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Gilvan Santos De Jesus x Raia Drogasil S/A

ID: 336060306

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001366-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GILVAN SANTOS DE JESUS RECLAMADO: RAIA DROGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001366-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GILVAN SANTOS DE JESUS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A DESTINATÁRIO: GILVAN SANTOS DE JESUS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 14/08/2025 15:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81813260531?pwd=WO1WyLKNCKGblJ5hSJl1doj1cK4O1d.1 ID da reunião: 818 1326 0531 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN SANTOS DE JESUS

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339033553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-31.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS HANNA LAYSA XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

KATRIANE AZEVEDO SOUSA

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THALLIA FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001366-31… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001366-31.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: HANNA LAYSA XAVIER POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Jose Brandao Dos Santos Filho e outros x Viacao Urbana Guarulhos S.A.

ID: 260842446

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-02.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BRANDAO DOS SANTOS FILHO MARCOS PAULO MONTANHANI VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

VIACAO URBANA GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001366-02.2020.5.02.0317 : JOSE BRANDAO DOS SANTOS FILHO : VIACAO URBANA GUARU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001366-02.2020.5.02.0317 : JOSE BRANDAO DOS SANTOS FILHO : VIACAO URBANA GUARULHOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f96495e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/04/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 3292 do PDF, o Sr. Perito apresentou o laudo contábil(ID. a5a2886), dos quais as partes manifestaram concordância expressa. 2)Isto posto, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito(ID. bd47b7b), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 674,69, atualizado até 31/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). 3)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 15,59. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 66,94, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 5)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 33,73, além dos honorários periciais contábeis, eis que sucumbente no objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00. 6)Honorários advocatícios devidos pelo autor e periciais médicos(perito Valério José de Paula Victor Brito), fixados em R$2.000,00, com exigibilidade suspensa, nos termos do Acórdão(fls. 1365 do PDF). 7)Verifico a existência do depósito recursal efetuado pela reclamada, cujo valor atual é de R$ 6.048,96(vigente em 23/04/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 8)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 9)Entretanto, considerando que o depósito judicial cobre o valor total da execução, liberem-se a quem de direito(reclamante, honorários advocatícios, honorários periciais contábeis e INSS), com os acréscimos posteriores até a data da expedição dos alvarás. 10)Quanto ao saldo remanescente do depósito recursal, verifique a Secretaria a existência de eventuais execuções em andamento em face da reclamada, inclusive perante as demais Varas do Trabalho, para manifestação quanto a eventual penhora no rosto destes autos pelo prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019. Em caso de inexistência, restitua-se tal valor integralmente à reclamada. Oberve a Secretaria. 11)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 12)Intimem-se as partes. 13)Silentes, expeçam-se as transferências supra e aguarde-se o prazo da suspensão da exigibilidade(6) até 26/10/2025 e venham os autos conclusos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO URBANA GUARULHOS S.A.

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David Silva Dos Santos e outros x Alpha Service Portaria Eireli e outros

ID: 330211724

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-23.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DOS SANTOS FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE PORTARIA EIRELI KOMATSU DO BRASIL LTDA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA CAMILLIS PICOLOMINI ARIAS DE CAMARGO

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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JULIANA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001366-23.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DAVID SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ALPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001366-23.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DAVID SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ALPHA SERVICE PORTARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d68b89 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 17/07/2025). Deverá a Reclamada providenciar a retificação do motivo do encerramento do contrato de trabalho para fazer constar dispensa sem justa causa, sendo que a anotação deverá ser realizada por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor da reclamante, pelo prazo de 10 dias. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - ALPHA SERVICE PORTARIA EIRELI - KOMATSU DO BRASIL LTDA

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David Silva Dos Santos e outros x Alpha Service Portaria Eireli e outros

ID: 330211736

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-23.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DOS SANTOS FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE PORTARIA EIRELI KOMATSU DO BRASIL LTDA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA CAMILLIS PICOLOMINI ARIAS DE CAMARGO

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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JULIANA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001366-23.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DAVID SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ALPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001366-23.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DAVID SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ALPHA SERVICE PORTARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d68b89 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 17/07/2025). Deverá a Reclamada providenciar a retificação do motivo do encerramento do contrato de trabalho para fazer constar dispensa sem justa causa, sendo que a anotação deverá ser realizada por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor da reclamante, pelo prazo de 10 dias. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001366-40.2025.8.26.0177

ID: 332873668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-40.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001366-40.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE PAULO DO… Processo 1001366-40.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE PAULO DOS SANTOS em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., visando compelir a requerida a exibir cópias integrais dos contratos de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário. O autor alega que, ao analisar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, dos quais não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recorda da contratação de alguns deles. Informa que diligenciou diretamente junto à empresa requerida para obter cópias integrais desses contratos, tanto por via administrativa física quanto digital, mas não obteve êxito. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, disciplinada nos artigos 300 a 310 do Código de Processo Civil, exige, para sua concessão, a demonstração, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme expressa dicção do artigo 300, caput, do códex processual. Embora seja reconhecido o direito do consumidor ao acesso a informações sobre a relação contratual, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, a análise dos elementos apresentados na inicial não permite, neste momento processual, a formação de convicção suficiente acerca da probabilidade do direito alegado. A petição inicial apresenta alegação genérica de que o autor não possui conhecimento sobre as condições contratuais de empréstimos que constam em seu histórico junto ao INSS, contudo, não esclarece, de forma satisfatória, as circunstâncias que ensejaram tais contratações. A mera existência de empréstimos consignados em nome do autor não constitui, por si só, indício de irregularidade ou motivo suficiente para presumir vício na contratação. Ademais, o autor limita-se a afirmar que "não se recorda da contratação de alguns deles", alegação que, por sua natureza subjetiva e desprovida de elementos probatórios mínimos, não permite aferir a verossimilhança das alegações. Tratando-se de empréstimos consignados, modalidade que possui procedimentos específicos e rigorosos para contratação, especialmente junto ao INSS, seria necessária a demonstração de elementos concretos que indicassem irregularidade ou vício no processo de contratação. No tocante ao periculum in mora, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência, não restou demonstrado de forma convincente. A alegação de que a não obtenção imediata dos documentos prejudica o direito ao acesso à justiça e ao contraditório não encontra respaldo fático suficiente, uma vez que o autor não demonstrou situação concreta de urgência que justifique a antecipação da tutela. A simples alegação de necessidade de análise das condições contratuais não configura, por si só, situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O autor não comprovou a existência de descontos indevidos em andamento, ameaça de negativação iminente ou qualquer outra situação que demande intervenção judicial urgente. A controvérsia apresentada nos autos demanda cognição mais aprofundada e contraditório efetivo, sendo inadequada sua resolução em sede de cognição sumária típica da tutela de urgência. A complexidade das alegações autorais, especialmente no que concerne à suposta ausência de conhecimento sobre contratações regularmente efetuadas junto ao INSS, exige instrução probatória adequada e manifestação da parte requerida. Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos essenciais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a insuficiente demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO, contudo, o pedido de segredo de justiça formulado pelo autor, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista as alegações de vulnerabilidade relacionadas à proteção de dados pessoais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove sua condição de hipossuficiência econômica mediante a juntada dos três últimos extratos bancários de todas as suas contas, facultando-se, alternativamente, o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo. Retire-se a anotação de urgência dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 22 de julho de 2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Josefa Dos Santos Goes

ID: 260131652

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-80.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

JOSEFA DOS SANTOS GOES

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MORISHITA

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001366-80.2024.5.02.0472 : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL : JOSEFA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001366-80.2024.5.02.0472 : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL : JOSEFA DOS SANTOS GOES PROCESSO nº 1001366-80.2024.5.02.0472 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRIDO: JOSEFA DOS SANTOS GOES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. Estando plenamente satisfatório, deve a prova técnica prevalecer, uma vez que não há nos autos provas aptas para infirmar o laudo pericial. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 111/119 (Id 6ace6cd), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Josefa dos Santos Goes em face do Município de São Caetano do Sul, interpõe o reclamado recurso ordinário às fls. 124/134 (Id c045e87). Objeto recursal da reclamada: Adicional de insalubridade.Honorários periciais.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 138/140 (Id c89f23b). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 143/144 (Id c89f23b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Adicional de insalubridade. Honorários periciais. 1. Matéria discutida: Acolhimento do laudo pericial. Condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, observando-se o salário mínimo mensal, referente as parcelas vencidas desde 24/09/2019, com exclusão dos períodos de ausências comprovadas e especificadas no laudo, e vincendas, estas até a implantação do pagamento correto em folha, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias corridos, após o trânsito em julgado e intimação específica na pessoa do procurador, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, a qual será revertida à Reclamante, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. Reflexos em 13º salário, férias com 1/3, e no FGTS. Condenação do reclamado ao pagamento de honorários periciais no montante de R$ 3.900,00. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que as atividades desenvolvidas pela reclamante (Auxiliar de Primeira Infância) não se enquadram no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. b) Requerer a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos e, sucessivamente, caso mantida a condenação, a redução do percentual do grau de insalubridade. c) Requer ainda, caso mantida a condenação a redução dos honorários periciais. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que exerceu a função de auxiliar de primeira infância, no berçário, com crianças de 0 a três anos de idade, mantendo contato com doenças infecto contagiosas, como gripes, resfriados, viroses em geral, catapora, caxumba, rubéola, sarampo e outras, realizando, ainda, coleta de lixo, pelo que requereu o pagamento de adicional de insalubridade. Em sua defesa, o reclamado impugnou as alegações da reclamante e informou que as atividades desenvolvidas pela reclamante enquanto auxiliar de primeira infância não se enquadram no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tratando-se de requerimento de adicional de insalubridade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo às fls. 82/94, os serviços executados pela reclamante foram: "IV - FUNÇÃO, ATIVIDADES LABORAIS E PERÍODOS DE TRABALHO DA RECLAMANTE. 1 - CONFORME INFORMAÇÕES OBTIDAS QUANDO DA VISTORIA E INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS: FUNÇÃO PERÍODO IMPRESCRITO Auxiliar da Primeira Infância......... 24/09/2019 à data atual. Data de admissão: 29/05/1995. Data de demissão: a Reclamante continua ativa no quadro de funcionários da Reclamada. Afastamento: a Reclamante permaneceu afastada de suas atividades no período de 19/03/2020 a 31/05/2021, em decorrência da pandemia de COVID-19. Data de distribuição do processo: 24/09/2024. Período imprescrito: 24/09/2019 à data atual. Períodos analisados (efetivamente trabalhados): de 24/09/2019 (início do período imprescrito) a 18/03/2020 (data anterior ao afastamento) e de 01/06/2021 (retorno do afastamento) à data atual. Horário de trabalho: a Reclamante trabalha das 07h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Setor de trabalho: Educação Básica - Infantil. 2 - ATIVIDADES: A Reclamante é responsável por auxiliar a Professora nas atividades educacionais que são proporcionadas aos alunos, que possuem 02 anos de idade, acompanhando-os na sala de aula e nos horários de recreação. Além disso, a Reclamante é responsável por fazer a troca de fraldas dos alunos e a higienização destes; auxiliar aqueles que estão passando pelo período de "desfralde"; e prestar apoio na escovação bucal diária após as refeições. A Reclamante também realiza a varrição da sala de aula e efetua a limpeza das mesas, armários e do trocador do local, utilizando álcool etílico. A Reclamante, diariamente, efetua a coleta de lixo do trocador existente na sala de aula, de modo que retira o saco contendo resíduos, amarra e o substitui por um saco limpo. A Reclamante deposita o lixo coletado na frente da sala de aula, para que a colaboradora responsável pela limpeza proceda com o devido descarte. Conforme informações obtidas durante a perícia, as aulas foram suspensas em 19/03/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e a Reclamante permaneceu afastada de suas atividades até 31/05/2021. Em 01/06/2021, quando a Reclamante retornou do afastamento, as aulas da rede municipal de ensino ainda estavam suspensas, e os alunos somente regressaram à escola em 01/08/2021, de forma gradual e seguindo uma escala pré-determinada. O regime de escala foi mantido até o início do ano letivo de 2022, quando as aulas foram retomadas em sua normalidade. Assim, no período de 01/06/2021 a 31/07/2021, a Reclamante auxiliava em atividades gerais na escola e organização das salas de aula, retomando suas atividades habituais, conforme anteriormente descrito, em 01/08/2021, quando os alunos retornaram à escola. Quanto ao local de trabalho, consignou o Sr. Perito que: "V - DESCRIÇÃO DO LOCAL VISTORIADO SALA DE AULA EM QUE A RECLAMANTE ATUA Sala construída em alvenaria; Pé direito de aproximadamente 4,0 metros; Teto revestido com forro de PVC; Piso vinílico; Iluminação artificial através de lâmpadas LED tubulares; Iluminação natural através de abertura de passagem e janelas; Ventilação artificial através de ventiladores de parede; Ventilação natural através de abertura de passagem e janelas." Quanto ao fornecimento dos EPIs, o perito registrou que "NÃO constam dos autos fichas de EPIS que comprovem o fornecimento de equipamentos de proteção individual à Reclamante". Assim, concluiu o perito que a reclamante laborava em condições insalubres e, "grau máximo", por agentes biológicos, nos períodos de 24/09/2019 (início do período imprescrito) a 18/03/2020 (data anterior ao afastamento) e de 01/08/2021 (quando os alunos retornaram à escola) à data atual, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (arts. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou outra prova de robustez suficiente a se ir contra às conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação da reclamada quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial, inclusive acerca do período e grau da insalubridade. Registro que a atividade como auxiliar de primeira infância, com contato direto com dejetos humanos, por si só, não caracteriza atividade insalubre por ausência de previsão da na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No entanto, o reconhecimento da insalubridade, no caso em tela, decorre da coleta de lixo, atividade também desempenhada pela reclamada e prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Soma-se ainda o fato de não ter sido fornecido qualquer EPI à Reclamante. Assim, acertada a r. sentença que deferiu do adicional de insalubridade a autora estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. Quanto aos honorários periciais, não se pode olvidar que a fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem nesse aspecto. O valor arbitrado, cumpre frisar, mostra-se adequado ao serviço prestado, considerando-se considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei 9289/96. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Honorários de sucumbência 1. Matéria discutida: Condenação do reclamado ao pagamento de honorários em favor do patrono da reclamante, arbitrados em à 10% sobre o valor atualizado da condenação. 2. Fundamento recursal: a) Defende a redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo o percentual de 5%. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamento: Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, §2º, da CLT, reputo adequada sua fixação em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA DOS SANTOS GOES

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Processo nº 1001366-27.2025.8.26.0634

ID: 309483728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-27.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FERREIRA BUSTOS

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Processo 1001366-27.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R., registrado civilmente como E.R. - V I S T O S. ER ajuizou a presente ação em face de MGSS. Alega que, em 27/2/2023, … Processo 1001366-27.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R., registrado civilmente como E.R. - V I S T O S. ER ajuizou a presente ação em face de MGSS. Alega que, em 27/2/2023, utilizou R$ 49.500,00, fruto de sua rescisão de trabalho, que se deu em 6/4/2023, adquiriu um automóvel VW/Fox. Depois, em 9/10/2024, o trocou por um VW/Gol, recebendo, de volta (pois o Fox era mais caro), R$ 20.000,00. Com recursos próprios, antes da união estável, pois poderia comprovar através de um seguro que realizou em 7/6/2019, adquiriu uma motocicleta Kawasaki Versys, que tivera sido vendida por R$ 43.000,00. Depois, adquiriu a motocicleta Kawasaki Versys por R$ 76.042,89, sendo que parte pagou a vista e outra parte mediante o valor de um consórcio (R$ 21.042,89) havido antes da união estável. Pretensão: reintegração da posse do automóvel VW/Gol, que é de sua exclusiva propriedade, e a parte ré mantém indevidamente em sua posse, e reconhecimento de união estável (2/3/2020) e sua dissolução (5/4/2025). DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indefiro a gratuidade de Justiça à parte autora, porquanto demonstrou - haja vista as possibilidades financeiras suprarreferidas - ter condições mais do que suficientes em pagar a taxa judiciária, lembrando-se de que o valor da causa é baixo (R$ 15.000,00), e custas de citação. Seja como for, cumpre-me consignar que a Lei nº 1.060/1950, recepcionada pela Constituição da República, e parcialmente vigente, tem por objeto conferir acessibilidade à Justiça, para o fim de assegurar aos necessitados igualdade em relação a toda e qualquer pessoa, perante o Judiciário, independentemente de sua condição econômica. Cuida-se, pois, de direito fundamental positivado na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) que tem por fim universalizar a distribuição da Justiça, o que não significa, a todo modo, que o acesso ao Judiciário deva ser, sempre e sempre, sem ônus financeiro algum, até porque as atividades judiciais, é despiciendo repisar, demandam dispêndios estatais consideráveis. Bem por isso, a toda e qualquer atividade estatal impende que seja municiada de recursos financeiros aptos a manter hígido todo o aparelhamento estatal, exonerando-se aqueles que, concreta e objetivamente, não fossem a gratuidade dos serviços públicos, e não poderiam acessá-los. Não se pode perder de vista que, no cerne, o que o Estado realiza é uma distribuição equilibrada dos custos para o fim de bem correlacionar, de um lado, a universalização do serviço público no caso forense, tornando-se-o acessível a qualquer pessoa que dele demande; de outro, o custeio para a manutenção da atividade estatal, imputando-se àquele que possua condições financeiras de, justamente, fazê-lo. A par dessas considerações, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil considera necessitados, para o fim específico de gratuidade da Justiça, aqueles que, por insuficiência de recursos, não puderem pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, pois que, se assim não fosse, e poderiam colocar em xeque seu sustento ou de sua própria família. Demais disso, ainda que à luz do novel diploma processual, e da norma constitucional/processual que deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais acerca da gratuidade de Justiça, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais, determine a demonstração da alegada hipossuficiência (REsp. nº 1.584.130-RS, v. voto do e. rel. o Min. Luis Felipe Salomão). DA TAXA JUDICIÁRIA. I - Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária - INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância. II Deve a parte autora, também, escolher a modalidade de citação (mandado, carta AR ou Portal Eletrônico), comprovando-se, também, o recolhimento desta taxa de comunicação processual. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JONAS FERREIRA BUSTOS (OAB 184112/SP)

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Processo nº 1001366-68.2025.8.26.0103

ID: 301077987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-68.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001366-68.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, desi… Processo 1001366-68.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 28/08/2025 às 13:30 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada e a necessidade de informação de endereço de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência virtual, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Marco Antonio Dos Santos Barbosa x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 323326462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-24.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA CASAGRANDE PANOSSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001366-24.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio dos Santos Barbosa - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Visto… Processo 1001366-24.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio dos Santos Barbosa - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos em saneador. De saída, verifico que o requerido Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob, sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possuir relação jurídica direta com a parte autora, atuando como prestador de serviços ao Banco Agibank, instituição com a qual a parte autora efetivamente mantém vínculo contratual. Sem razão, contudo. Isso porque, da narrativa da própria parte, depreende-se que o requerido Banco Sicoobcelebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Agibank, com o objetivo de intermediar a gestão de pagamento de benefícios previdenciários administrados pelo INSS, a evidenciar que atua diretamente na operacionalização da portabilidade bancária, sendo, portanto, parte integrante da cadeia de fornecimento do serviço objeto da presente demanda. A alegação de não manter agência aberta ao público e que sua atuação se limite ao repasse de valores é irrelevante diante do fato de ter assumido contratualmente a responsabilidade pela execução de serviços essenciais à efetivação da portabilidade, o que o torna corresponsável por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de quetodas as instituições financeiras que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de vínculo direto com o titular da conta, bastando a comprovação de sua atuação na operação. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - Discussão quanto a autorização para alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário pela autora. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não verificada. BANCO SICCOB - Em contrarrazões alega falta de legitimidade - Afastada a alegada ilegitimidade de parte da ré que faz parte da cadeia de fornecedores. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA - percebe menos de três salários-mínimos. CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE COM ASSINATURA DE BIOMETRIA FACIAL - Autora alega que não autorizou a portabilidade - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência nos documentos apresentados pelo réu de Selfie, documento de identificação e geolocalização - Cancelamento da Portabilidade, devendo retornar a conta bancária da autora ao Banco Itaú S/A. DANOS MORAIS - Configurados - Ausência de consentimento da autora para autorizar a portabilidade - Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.(TJSP; Apelação Cível 1006665-60.2024.8.26.0297; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Portanto, ainda que não se configure grupo econômico entre Banco Sicoob e Banco Agibank, arelação contratual existente entre as instituições, voltada à execução de serviços bancários relacionados ao pagamento de benefícios previdenciários,é suficiente para legitimar o Banco Sicoob no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto,afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob, que deverá permanecer no polo passivo da presente ação Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Tratando-se de relação de consumo e sendo verossímil a alegação autoral quanto a negativa de contratação, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, imputando-o ao réu. Fixo como pontos controvertidos se se o autor, ao tempo do negócio jurídico firmado com as rés (a contratação de empréstimo sob nº 1506447938, na modalidade crédito pessoal não consignável, em domicílio, com alteração da instituição bancária em que recebe seu benefício previdenciário para o banco - Banco Agibank-banco 756, agência 845638 PA 523), tinha discernimento para entender os termos da contratação. Para o desate da lide defiro a realização da PERÍCIA MÉDICA, requerida pelo Ministério Público (fls. 332/333). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes e pelo Ministério Público, sob pena de preclusão. Com apresentação de quesitos, no prazo acima, OFICIE-SE AO IMESC, solicitando a designação de dia e hora para realização de exame no autor, constando que a perícia foi postulada pelo Ministério Público (art. 91 do CPC). Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANA CASAGRANDE PANOSSO (OAB 467770/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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