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Processo nº 1001409-17.2022.4.06.3816

ID: 326771578

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001409-17.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001409-17.2022.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : ANA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1001409-17.2022.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : ANA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A) : JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ANA MARIA DA SILVA SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural como segurada especial. A recorrente alega ter apresentado documentos para demonstrar a condição de trabalhadora rural e sustenta que a legislação e a jurisprudência permitem o reconhecimento da atividade rural ainda que descontínua e com períodos urbanos, desde que comprovada a predominância rural. Pleiteia, alternativamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela autora comprovam, de forma suficiente, o exercício de atividade rural para fins de concessão da aposentadoria por idade como segurada especial; (ii) estabelecer se é caso de extinção do processo sem resolução do mérito diante da alegada insuficiência da prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório apresentado pela autora, embora contenha início de prova material, não demonstra de forma consistente e contínua o efetivo exercício de atividade rural, especialmente diante da comprovação de vínculos de trabalho e domicílio urbano a partir de 2006. A prova oral produzida revela-se genérica e encontra-se em contradição com a prova documental constante dos autos, não sendo suficiente para formar convicção acerca da condição de segurada especial. O pedido alternativo de extinção do processo sem resolução do mérito não pode ser acolhido, pois existe início de prova material e o indeferimento decorre da análise do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O exercício de atividade rural como segurado especial deve ser comprovado por início de prova material idônea, corroborada por outros elementos de convicção, não sendo suficiente a prova exclusivamente oral, sobretudo quando há indícios de exercício de atividade urbana no período. Não se admite a extinção do processo sem resolução do mérito quando há início de prova material e o indeferimento decorre de juízo negativo sobre o mérito da controvérsia, conforme o Tema 629 do STJ. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 143; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 339 e Tema 451; STJ, Tema 629; TNU, Súmula 46. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários pela Parte Autora. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Marilene Dos Santos Silva x Ictus Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda - Me e outros

ID: 330106590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0158400-04.2008.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE ZAIET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f5d98 proferido nos autos. AP 0158400-04.2008.5.02.0018 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): MARILENE DOS SANTOS SILVA NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JORGE ZAIET (SP22685) Parte: JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO Parte: RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que o executado João da Candido da Rocha Filho recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 3.176,00 (valor líquido: R$ 2.832,00 - fl. 437), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.262,96). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência das executadas e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido, o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME

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Marilene Dos Santos Silva x Ictus Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda - Me e outros

ID: 330106604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0158400-04.2008.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE ZAIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f5d98 proferido nos autos. AP 0158400-04.2008.5.02.0018 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): MARILENE DOS SANTOS SILVA NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JORGE ZAIET (SP22685) Parte: JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO Parte: RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que o executado João da Candido da Rocha Filho recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 3.176,00 (valor líquido: R$ 2.832,00 - fl. 437), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.262,96). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência das executadas e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido, o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001409-21.2024.8.26.0400

ID: 331824582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001409-21.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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Processo 1001409-21.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - T.S.B. - Vistos. 1. Defiro a penhora da nua propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 18.943 do Cartório de Registr… Processo 1001409-21.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - T.S.B. - Vistos. 1. Defiro a penhora da nua propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 18.943 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia, pertencente ao(à) devedor(a) Ednilson Jesus Lopes, que fica, por este ato, constituído(a) fiel depositário(a) do bem, independentemente de quaisquer outras formalidades. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que a constrição deveria ter sido formalizada por auto ou termo e de que o imóvel não foi devidamente descrito e avaliado - Decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos executados - Insurgência dos devedores - Descabimento - Ausência de interesse recursal em relação ao modo de formalização do auto ou termo de penhora - Hipótese em que não se verifica prejuízo aos devedores em caso de eventual recusa, do oficial de registro, de averbação da penhora pela apresentação da decisão como termo de constrição - Ademais, no caso, inexistem dúvidas quanto à identificação do bem objeto da penhora - Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 838, do Código de Processo Civil - Atos constritivos que se encontram obstados, por força de efeito suspensivo concedido liminarmente em agravo de instrumento - Avaliação do imóvel que deve ser realizada somente em caso de manutenção da penhora determinada pelo D. Juízo a quo - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2186543-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019). Ainda nesse sentido, aponta o Professor Doutor Luiz Dellore, em comentário ao artigo 838 do CPC: "4. É obrigatória a lavratura de termo de penhora? Considerando as tecnologias mais avançadas, e a possibilidade de constrição por meio eletrônico (vide art. 837), se o sistema eletrônico já gerar documentação que traga os requisitos constantes do art. 838, a lavratura de novo documento - o efetivo termo ou auto de penhora, firmado por oficial de justiça - é desnecessária (vide jurisprudência selecionada)." (in Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et. al.] - 2 ed. - São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 270). Lembrando que, no que toca à descrição do(s) imóvel(s) penhorado(s), "não há necessidade de exposição detalhada, mas apenas de elementos suficientes a permitir a individualização do bem", tais como o número da matrícula e o(s) proprietário(s), conforme se colhe do corpo das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2187893-42.2019.8.26.0000 e nº 2032806-93.2019.8.26.0000. 2. Providencie a secretaria judicial a averbação da penhora junto à respectiva matrícula, por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, intimando o(a) credor(a) para o pagamento dos emolumentos. Antes, porém, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para acesso ao mencionado sistema (R$ 37,02, ao F.E.D.T.J., código 434-1), em 5 (cinco) dias. 3. No mais, expeça-se mandado de avaliação do(s) bem(ns) e intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, sobre a penhora realizada (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), cumprindo-se, ainda, o disposto no artigo 842 do CPC, se o caso. Antes, porém, providencie o(a) credor(a) o recolhimento do valor devido pela diligência. 4. Fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) coproprietário(s), do(s) credor(es) com garantia real, como também das demais pessoas mencionadas no artigo 799 do CPC, se o caso, providenciando o(a) credor(a) o necessário ao cumprimento da ordem (nome, endereço e recolhimento do valor devido pela diligência, este último apenas no caso de não ser beneficiário da gratuidade). 5. Diante do pedido de fls. 117, cópia da presente servirá como ofício à Receita Federal para que proceda ao bloqueio e transferência para conta judicial de eventual crédito oriundo de restituição do imposto de renda em nome do(a)(s) executado(a)(s), qualificado(a) à fl. 117, até o limite do débito (R$10.024,77, em junho/2025). Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. Com o(s) comprovante(s) de depósito nos autos, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. O(a) autor(a) deve providenciar a impressão e o encaminhamento do presente ao(à) destinatário(a), instruindo-o obrigatoriamente com cópia das fls. 117/118, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

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Cassilane Da Silva Lopes x Associacao De Mulheres Tulipas e outros

ID: 278648458

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001409-45.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSILANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS CRISTIANY VALERIA GARCIA

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

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FERNANDO FERNANDES DE MOURA

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DIEGO XAVIER DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:516da3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-45.2020.5.02.0023 (AIAP) AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS , CRISTIANY VALERIA GARCIA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão interlocutória de caráter misto. Possibilidade de processamento do agravo de petição, por ter como objeto de insurgência decisão dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, pelos meios aventados pela exequente, após histórico de várias medidas de resultado infrutífero. Exceção à regra geral do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da exequente a que se dá provimento, para o fim de destrancar o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento interposto pela exequente através do doc. ID nº 9aaec02, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível, na forma do art. 893, § 1º da CLT (doc. ID nº 5a9b58a). Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº e620096, insurge-se a agravante contra a decisão que negou o pedido de pesquisa junto ao Prevjud, a fim de se obter informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários pela executada Cristiany Valeria Garcia (doc. ID nº 6981abb). Não há contraminuta. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 5a9b58a): A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de utilização de convênio firmado com o TRT ou de expedição de ofício ou de realização de um único ato de execução, tem natureza meramente interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo ao uso do mesmo, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 daCLT e 139, III, do CPC), avaliar sua conveniência. Assim, nego seguimento ao recurso (CLT, artigo.897 "a" e 893, §1º). Intime-se o peticionário. Observe-se o anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação às possibilidades por ora aventadas pela exequente. Vê-se do processado que diversas diligências ordinárias foram intentadas anteriormente, sem êxito para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a exequente nada mais fez do que requerer a utilização de meio que, no seu entender, traria efetividade à execução. Destaca-se que o manejo do agravo de instrumento não se presta a discutir a adequação ou conveniência do efetivo emprego da iniciativa pretendida pela autora, mas tão somente o seu direito de invocar a instância revisora para deliberar a esse respeito, por intermédio do agravo de petição, medida que, diante da situação do processado, demonstra-se, a princípio e em tese, adequada ao fim pretendido. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se a exequente quanto ao indeferimento, pelo MM. Juízo "a quo", da pretensão de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, com o intuito de apurar se a sócia executada recebe proventos ou algum benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão em comento, para que seja permitida a realização de tal diligência. Razão lhe assiste. De início, é importante mencionar que não se ignora o fato de haver previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários e equiparados, tampouco a inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Porém, tem-se que a jurisprudência superior vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. E é exatamente esta situação a que se verifica nos presentes autos: se, em um dos polos da relação jurídica, temos a parte executada, cujos salários e recebimentos semelhantes gozam de proteção legal contra a penhora, em virtude de ser garantidor de sua subsistência, no outro polo temos a parte exequente, que se viu obrigada a mobilizar a jurisdição em busca de verbas de cunho igualmente salarial e alimentício, que não foram adimplidas pelo empregador desde a época da prestação dos serviços, e cuja sonegação certamente lhe impôs e continua lhe impondo dificuldades na manutenção de seu patamar civilizatório mínimo, em desacato às garantias constitucionais relacionadas ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, vê-se que a tese defendida pela exequente, de flexibilização das normas que estabelecem a impenhorabilidade de salários e equiparados, sob a justificativa da natureza privilegiada do crédito trabalhista, tem total sentido, visto que tal possibilidade, em que pese não estar diretamente respaldada na exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC (que visa a proteger, em tese e precipuamente, a prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil), mostra-se plenamente aceitável, diante da similitude dos direitos defendidos, tanto em natureza quanto em importância. Para que não restem dúvidas acerca da flexibilização direcionadora do entendimento acima descrito, destaca-se a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (grifo inserido). Sobre o assunto, convém pontuar que, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 (que inseriu a expressão grifada no artigo em comento), o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim limitando tal impedimento às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Em consequência, deixou também de prevalecer o entendimento constante na Súmula 21 deste Tribunal, para os atos regulados pela nova legislação. Tem sido nesse sentido a jurisprudência atualizada do C. TST, conforme se vê: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do art. 833, IV, do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) A evolução dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que atualmente tem se reconhecido que o processo do trabalho só cumpre o seu escopo social na medida em que assegura a realização material de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Com isso, não há dúvida de que cumpre ao Juízo envidar todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento do direito já reconhecido judicialmente, ainda que, para tanto, seja necessário realizar ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Sabe-se que tais esforços somente se justificam se dotados de potencial de real efetividade. E, no presente caso, ainda que houvesse remota possibilidade de resultado frutífero, não se pode afirmar, com certeza, que a pesquisa pretendida não traria nenhuma nova informação capaz de nortear os atos executórios, diante da possibilidade, a critério do Juízo de Execução, de determinação de penhora sobre parte de valores oriundos de vínculos empregatícios dos quais possa participar a executada. Ressalte-se, outrossim, que o prosseguimento do feito estará condicionado à indicação, pela parte interessada, de posse das informações constantes das respostas colacionadas, de medidas que se demonstrem de fato úteis ao deslinde da execução. Destarte, diante da possibilidade de eficácia da medida pretendida, reforma-se a decisão "a quo" determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que providencie a consulta junto à PREVJUD, como requerido pela agravante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,a fim de que seja permitida a consulta junto à PREVJUD, em busca de alternativas executórias, conforme a fundamentação do voto, e sob as condições ali constantes. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSILANE DA SILVA LOPES

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Cassilane Da Silva Lopes x Associacao De Mulheres Tulipas e outros

ID: 278648481

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001409-45.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSILANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS CRISTIANY VALERIA GARCIA

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO XAVIER DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:516da3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-45.2020.5.02.0023 (AIAP) AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS , CRISTIANY VALERIA GARCIA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão interlocutória de caráter misto. Possibilidade de processamento do agravo de petição, por ter como objeto de insurgência decisão dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, pelos meios aventados pela exequente, após histórico de várias medidas de resultado infrutífero. Exceção à regra geral do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da exequente a que se dá provimento, para o fim de destrancar o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento interposto pela exequente através do doc. ID nº 9aaec02, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível, na forma do art. 893, § 1º da CLT (doc. ID nº 5a9b58a). Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº e620096, insurge-se a agravante contra a decisão que negou o pedido de pesquisa junto ao Prevjud, a fim de se obter informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários pela executada Cristiany Valeria Garcia (doc. ID nº 6981abb). Não há contraminuta. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 5a9b58a): A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de utilização de convênio firmado com o TRT ou de expedição de ofício ou de realização de um único ato de execução, tem natureza meramente interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo ao uso do mesmo, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 daCLT e 139, III, do CPC), avaliar sua conveniência. Assim, nego seguimento ao recurso (CLT, artigo.897 "a" e 893, §1º). Intime-se o peticionário. Observe-se o anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação às possibilidades por ora aventadas pela exequente. Vê-se do processado que diversas diligências ordinárias foram intentadas anteriormente, sem êxito para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a exequente nada mais fez do que requerer a utilização de meio que, no seu entender, traria efetividade à execução. Destaca-se que o manejo do agravo de instrumento não se presta a discutir a adequação ou conveniência do efetivo emprego da iniciativa pretendida pela autora, mas tão somente o seu direito de invocar a instância revisora para deliberar a esse respeito, por intermédio do agravo de petição, medida que, diante da situação do processado, demonstra-se, a princípio e em tese, adequada ao fim pretendido. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se a exequente quanto ao indeferimento, pelo MM. Juízo "a quo", da pretensão de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, com o intuito de apurar se a sócia executada recebe proventos ou algum benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão em comento, para que seja permitida a realização de tal diligência. Razão lhe assiste. De início, é importante mencionar que não se ignora o fato de haver previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários e equiparados, tampouco a inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Porém, tem-se que a jurisprudência superior vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. E é exatamente esta situação a que se verifica nos presentes autos: se, em um dos polos da relação jurídica, temos a parte executada, cujos salários e recebimentos semelhantes gozam de proteção legal contra a penhora, em virtude de ser garantidor de sua subsistência, no outro polo temos a parte exequente, que se viu obrigada a mobilizar a jurisdição em busca de verbas de cunho igualmente salarial e alimentício, que não foram adimplidas pelo empregador desde a época da prestação dos serviços, e cuja sonegação certamente lhe impôs e continua lhe impondo dificuldades na manutenção de seu patamar civilizatório mínimo, em desacato às garantias constitucionais relacionadas ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, vê-se que a tese defendida pela exequente, de flexibilização das normas que estabelecem a impenhorabilidade de salários e equiparados, sob a justificativa da natureza privilegiada do crédito trabalhista, tem total sentido, visto que tal possibilidade, em que pese não estar diretamente respaldada na exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC (que visa a proteger, em tese e precipuamente, a prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil), mostra-se plenamente aceitável, diante da similitude dos direitos defendidos, tanto em natureza quanto em importância. Para que não restem dúvidas acerca da flexibilização direcionadora do entendimento acima descrito, destaca-se a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (grifo inserido). Sobre o assunto, convém pontuar que, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 (que inseriu a expressão grifada no artigo em comento), o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim limitando tal impedimento às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Em consequência, deixou também de prevalecer o entendimento constante na Súmula 21 deste Tribunal, para os atos regulados pela nova legislação. Tem sido nesse sentido a jurisprudência atualizada do C. TST, conforme se vê: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do art. 833, IV, do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) A evolução dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que atualmente tem se reconhecido que o processo do trabalho só cumpre o seu escopo social na medida em que assegura a realização material de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Com isso, não há dúvida de que cumpre ao Juízo envidar todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento do direito já reconhecido judicialmente, ainda que, para tanto, seja necessário realizar ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Sabe-se que tais esforços somente se justificam se dotados de potencial de real efetividade. E, no presente caso, ainda que houvesse remota possibilidade de resultado frutífero, não se pode afirmar, com certeza, que a pesquisa pretendida não traria nenhuma nova informação capaz de nortear os atos executórios, diante da possibilidade, a critério do Juízo de Execução, de determinação de penhora sobre parte de valores oriundos de vínculos empregatícios dos quais possa participar a executada. Ressalte-se, outrossim, que o prosseguimento do feito estará condicionado à indicação, pela parte interessada, de posse das informações constantes das respostas colacionadas, de medidas que se demonstrem de fato úteis ao deslinde da execução. Destarte, diante da possibilidade de eficácia da medida pretendida, reforma-se a decisão "a quo" determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que providencie a consulta junto à PREVJUD, como requerido pela agravante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,a fim de que seja permitida a consulta junto à PREVJUD, em busca de alternativas executórias, conforme a fundamentação do voto, e sob as condições ali constantes. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS

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Cassilane Da Silva Lopes x Associacao De Mulheres Tulipas e outros

ID: 278648505

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001409-45.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSILANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS CRISTIANY VALERIA GARCIA

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

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FERNANDO FERNANDES DE MOURA

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DIEGO XAVIER DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:516da3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-45.2020.5.02.0023 (AIAP) AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS , CRISTIANY VALERIA GARCIA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão interlocutória de caráter misto. Possibilidade de processamento do agravo de petição, por ter como objeto de insurgência decisão dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, pelos meios aventados pela exequente, após histórico de várias medidas de resultado infrutífero. Exceção à regra geral do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da exequente a que se dá provimento, para o fim de destrancar o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento interposto pela exequente através do doc. ID nº 9aaec02, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível, na forma do art. 893, § 1º da CLT (doc. ID nº 5a9b58a). Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº e620096, insurge-se a agravante contra a decisão que negou o pedido de pesquisa junto ao Prevjud, a fim de se obter informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários pela executada Cristiany Valeria Garcia (doc. ID nº 6981abb). Não há contraminuta. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 5a9b58a): A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de utilização de convênio firmado com o TRT ou de expedição de ofício ou de realização de um único ato de execução, tem natureza meramente interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo ao uso do mesmo, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 daCLT e 139, III, do CPC), avaliar sua conveniência. Assim, nego seguimento ao recurso (CLT, artigo.897 "a" e 893, §1º). Intime-se o peticionário. Observe-se o anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação às possibilidades por ora aventadas pela exequente. Vê-se do processado que diversas diligências ordinárias foram intentadas anteriormente, sem êxito para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a exequente nada mais fez do que requerer a utilização de meio que, no seu entender, traria efetividade à execução. Destaca-se que o manejo do agravo de instrumento não se presta a discutir a adequação ou conveniência do efetivo emprego da iniciativa pretendida pela autora, mas tão somente o seu direito de invocar a instância revisora para deliberar a esse respeito, por intermédio do agravo de petição, medida que, diante da situação do processado, demonstra-se, a princípio e em tese, adequada ao fim pretendido. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se a exequente quanto ao indeferimento, pelo MM. Juízo "a quo", da pretensão de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, com o intuito de apurar se a sócia executada recebe proventos ou algum benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão em comento, para que seja permitida a realização de tal diligência. Razão lhe assiste. De início, é importante mencionar que não se ignora o fato de haver previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários e equiparados, tampouco a inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Porém, tem-se que a jurisprudência superior vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. E é exatamente esta situação a que se verifica nos presentes autos: se, em um dos polos da relação jurídica, temos a parte executada, cujos salários e recebimentos semelhantes gozam de proteção legal contra a penhora, em virtude de ser garantidor de sua subsistência, no outro polo temos a parte exequente, que se viu obrigada a mobilizar a jurisdição em busca de verbas de cunho igualmente salarial e alimentício, que não foram adimplidas pelo empregador desde a época da prestação dos serviços, e cuja sonegação certamente lhe impôs e continua lhe impondo dificuldades na manutenção de seu patamar civilizatório mínimo, em desacato às garantias constitucionais relacionadas ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, vê-se que a tese defendida pela exequente, de flexibilização das normas que estabelecem a impenhorabilidade de salários e equiparados, sob a justificativa da natureza privilegiada do crédito trabalhista, tem total sentido, visto que tal possibilidade, em que pese não estar diretamente respaldada na exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC (que visa a proteger, em tese e precipuamente, a prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil), mostra-se plenamente aceitável, diante da similitude dos direitos defendidos, tanto em natureza quanto em importância. Para que não restem dúvidas acerca da flexibilização direcionadora do entendimento acima descrito, destaca-se a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (grifo inserido). Sobre o assunto, convém pontuar que, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 (que inseriu a expressão grifada no artigo em comento), o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim limitando tal impedimento às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Em consequência, deixou também de prevalecer o entendimento constante na Súmula 21 deste Tribunal, para os atos regulados pela nova legislação. Tem sido nesse sentido a jurisprudência atualizada do C. TST, conforme se vê: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do art. 833, IV, do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) A evolução dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que atualmente tem se reconhecido que o processo do trabalho só cumpre o seu escopo social na medida em que assegura a realização material de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Com isso, não há dúvida de que cumpre ao Juízo envidar todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento do direito já reconhecido judicialmente, ainda que, para tanto, seja necessário realizar ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Sabe-se que tais esforços somente se justificam se dotados de potencial de real efetividade. E, no presente caso, ainda que houvesse remota possibilidade de resultado frutífero, não se pode afirmar, com certeza, que a pesquisa pretendida não traria nenhuma nova informação capaz de nortear os atos executórios, diante da possibilidade, a critério do Juízo de Execução, de determinação de penhora sobre parte de valores oriundos de vínculos empregatícios dos quais possa participar a executada. Ressalte-se, outrossim, que o prosseguimento do feito estará condicionado à indicação, pela parte interessada, de posse das informações constantes das respostas colacionadas, de medidas que se demonstrem de fato úteis ao deslinde da execução. Destarte, diante da possibilidade de eficácia da medida pretendida, reforma-se a decisão "a quo" determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que providencie a consulta junto à PREVJUD, como requerido pela agravante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,a fim de que seja permitida a consulta junto à PREVJUD, em busca de alternativas executórias, conforme a fundamentação do voto, e sob as condições ali constantes. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANY VALERIA GARCIA

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Mozart Goncalves De Carvalho x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314582331

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-12.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZART GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b480325 proferida nos autos. Processo nº 1000711-12.2016.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 852/860; - Depósitos recursal/judicial às fls. 655, 915, 1170 e 1236; - Acórdãos às fls. 945/946, 993/994, 1050/1051, 1106/1107, 1179/1180, 1304/1305, 1433/1434 e 1539/1540; - Trânsito em julgado à fl. 1545; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1674/1692; - Concordância da reclamada à fl. 1695. Santo André, 30/06/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 6006263, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 29.131,44 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 26.543,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 2.588,41. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vencidas - no valor de R$ 209.352,52 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 33.245,76, montante atualizado até 30/11/2022. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vincendas - no valor de R$ 109.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 0,00, montante atualizado até 30/11/2022. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 60.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 12.638,52, montante atualizado até 30/11/2022. 5) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Marta Maria Coelho de Sousa, Médica do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 30/11/2022. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 022265c - fl. 914 e 1171.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Desde já, determino a conversão do depósito recursal (ID ed98d2c - fl. 915.pdf) em novo depósito judicial, para fins de atualização. Por medida de celeridade confere-se ao presente força de ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão do depósito abaixo consignado em depósito judicial na conta do Banco do Brasil, agência 3304-9: Depositante: PARANAPANEMA S/A - CNPJ: 60.398.369/0008-00. Valor de R$ 9.189,00 em 02/08/2017 Reclamante: MOZART GONÇALVES DE CARVALHO - CPF: 326.873.976-87. 10) REGISTREM-SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS (SISCONDJ) REALIZADOS PELA RECLAMADA: a) conta judicial 1400131200755 (R$ 880,00 em 27/06/2016 - ID 72dcc22 - fl. 655.pdf); b) conta judicial 3500112522190 (R$ 19.657,02 em 10/02/2020 - ID 3107212 - fl. 1170.pdf); c) conta judicial 1200131010343 (R$ 9.821,51 em 27/04/2020 - ID 7daad03 - fl. 1236,pdf); d) conta judicial 300132883886 (R$ 32.135,26 em 30/05/2025). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOZART GONCALVES DE CARVALHO

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Mozart Goncalves De Carvalho x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314582348

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-12.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZART GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b480325 proferida nos autos. Processo nº 1000711-12.2016.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 852/860; - Depósitos recursal/judicial às fls. 655, 915, 1170 e 1236; - Acórdãos às fls. 945/946, 993/994, 1050/1051, 1106/1107, 1179/1180, 1304/1305, 1433/1434 e 1539/1540; - Trânsito em julgado à fl. 1545; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1674/1692; - Concordância da reclamada à fl. 1695. Santo André, 30/06/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 6006263, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 29.131,44 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 26.543,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 2.588,41. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vencidas - no valor de R$ 209.352,52 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 33.245,76, montante atualizado até 30/11/2022. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vincendas - no valor de R$ 109.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 0,00, montante atualizado até 30/11/2022. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 60.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 12.638,52, montante atualizado até 30/11/2022. 5) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Marta Maria Coelho de Sousa, Médica do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 30/11/2022. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 022265c - fl. 914 e 1171.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Desde já, determino a conversão do depósito recursal (ID ed98d2c - fl. 915.pdf) em novo depósito judicial, para fins de atualização. Por medida de celeridade confere-se ao presente força de ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão do depósito abaixo consignado em depósito judicial na conta do Banco do Brasil, agência 3304-9: Depositante: PARANAPANEMA S/A - CNPJ: 60.398.369/0008-00. Valor de R$ 9.189,00 em 02/08/2017 Reclamante: MOZART GONÇALVES DE CARVALHO - CPF: 326.873.976-87. 10) REGISTREM-SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS (SISCONDJ) REALIZADOS PELA RECLAMADA: a) conta judicial 1400131200755 (R$ 880,00 em 27/06/2016 - ID 72dcc22 - fl. 655.pdf); b) conta judicial 3500112522190 (R$ 19.657,02 em 10/02/2020 - ID 3107212 - fl. 1170.pdf); c) conta judicial 1200131010343 (R$ 9.821,51 em 27/04/2020 - ID 7daad03 - fl. 1236,pdf); d) conta judicial 300132883886 (R$ 32.135,26 em 30/05/2025). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0201084-08.2024.8.06.0151

ID: 261866430

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201084-08.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201084-08.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES NOBRE LIMA REU: BANCO DO BR… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201084-08.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES NOBRE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e reparação de danos materiais e morais ajuizada por MARIA RODRIGUES NOBRE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alegou a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, oriundos de contrato de empréstimo consignado não celebrado com a parte ré. Designada audiência de conciliação, não houve celebração de acordo. Após, a parte ré ofereceu sua contestação, tendo juntado documentos. Intimada, a requerente apresentou réplica. Não houve interesse na dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o pedido, com fundamento no art. 355, I, CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência, sendo certo que não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da produção de prova considerada inútil, impertinente e irrelevante para formação do convencimento do juiz, diante das sólidas provas já carreadas ao caderno processual. No mérito, os pedidos não procedem. Nesse sentido, muito embora a relação jurídica firmada entre as partes seja regida pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva que incumbe ao fornecedor, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos (arts. 12 a 14, no tocante ao acidente de consumo; e 18 a 21 em relação aos vícios de produtos e serviços). Ocorre que, dos documentos trazidos aos autos pela ré, denota-se que as pretensões lançadas na petição inicial carecem de fundamento. Em sua defesa, a parte ré alega que houve livre contratação do produto "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", mediante operação assinada eletronicamente pelo Terminal de autoatendimento (TAA), no dia 18/05/2021 às 12:45 na agência 0863. Trata-se, pois, de contrato formalizado por meio de aceite digital, comprovando a expressa autorização para desconto no benefício previdenciário da autora. A demandante, por outro lado, não trouxe aos autos absolutamente nenhum elemento ou indício capaz de albergar sua pretensão, deixando de impugnar a documentação acostada em sede de contestação e de pugnar por meios convincentes de prova. Nessa toada, percebe-se que a parte autora apresentou frágeis ilações em relação à autenticidade do contrato, o qual encontra-se acompanhado de vasta documentação, a demonstrar a lisura da operação de crédito contratada. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Sem mais delongas, deve ser julgado improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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