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"1001409-56.2023.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 127 de 141

Guilherme Paraguai Donati e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 342013665

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-64.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ALFREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-64.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-64.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ead60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). CLAUDIA TEJEDA COSTA São Paulo, 01 de agosto de 2025. RAFAEL AZEVEDO CUNHA. CALCULISTA DECISÃO Os cálculos apresentados pela reclamada #id:7ca6fc0 refletem os comandos da coisa julgada. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur ( já incluso o FGTS ) em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/06/2025: Principal : R$ 22.897,32 Juros : R$ 3.944,44 INSS Reclamante: R$ 985,08 INSS Reclamada: R$ 5.586,90 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 25.856,68 Honorários Patrono Reclamante: R$ 2.684,18 Honorários Periciais: R$ 3.619,48 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 5.586,90 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.747,24 DÉBITOS DO RECLAMANTE: Honorários Patrono Reclamada: R$ 4.024,41 (Sob suspensão de exigibilidade) Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a(s) reclamada(s) encontra(m)-se em Recuperação judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar/Recuperacional, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da(s) reclamada(s), suspendo a execução e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a(s) empresa(s) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 00.776.574/0001-56 estão Recuperação Judicial/Falência, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 094.600.747-07, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da Recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da Recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da Recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001409-37.2025.8.26.0642

ID: 293514553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001409-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BALDEZ FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA VENILDE DE MARIA ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-37.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - David Baldez Falcão - Vistos. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, a Le… Processo 1001409-37.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - David Baldez Falcão - Vistos. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7°, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida. Com efeito, consoante o artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES (Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. RT,8.ª Edição), é o que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (pág. 10). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (ob. cit., pág. 11). O direito líquido e certo é, então, aquele que pode ser comprovado de plano, já acompanhado de prova documental pré-constituída. Nesse sentido, o procedimento do mandado de segurança é sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, as quais devem ser imediatamente exibidas com a distribuição do feito. No caso concreto, é possível o recebimento do presente writ, porém com o indeferimento da liminar, pois não há, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos legais, por ausência de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. O ato administrativo impugnado possui os requisitos de presunção de legalidade, somente devendo haver interferência do Poder Judiciário em casos de flagrante ilegalidade, o que não aparenta ser o caso dos autos. Isso porque a decisão administrativa para considerar o impetrante como "inapto" no concurso foi motivada por incompatibilidade do candidato com o cargo de guarda civil municipal, que faz parte da segurança pública. Portanto, mostra-se necessário aguardar o contraditório prévio e efetivo para verificação, em concreto, da presença do direito líquido e certo à continuidade do impetrante no certame. Assim, indefiro o pedido liminar. 2. Intimem-se pessoalmente a(s) autoridade(s) imputada(s) como coatora(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09, bem como o litisconsorte passivo necessário para os mesmos fins. 2.1. Cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009, via Portal Eletrônico. 3. Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. 4. Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. 5. Com a junta das manifestações (itens 3 a 5), retornem os autos conclusos sentença. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA VENILDE DE MARIA ALVES SANTOS (OAB 522677/SP)

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Processo nº 0000011-25.2023.8.26.0260

ID: 293329387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000011-25.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CDPC – CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA PARAIBUNA AGROPECUáRIA LTDA PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULMARA POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BERTOLUCI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIAS DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000011-25.2023.8.26.0260 (processo principal 1001409-24.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição d… Processo 0000011-25.2023.8.26.0260 (processo principal 1001409-24.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - Laspro Consultores Ltda - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada - - Cti - Ceara Transportes Internacionais Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Iplasa - Industria de Plasticos Salvador Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pessoa e Pessoa Advogados Associados - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Vecoflow Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - - Rodogranel Logísica e Serviços Ltda - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Mpn Empreendimentos Ltda. - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - Semco Tecnologia Em Processos Ltda. - - Labor Soluções Em Engenharia Ltda. - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia de Gás da Bahia - Bahiagas - - Procad Automoção Industrial Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Ctr Bahia Destinação de Resíduos Ltda - - VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS S.A.) - Vistos. 1. Fls. 1264: Última decisão. 2. Fls. 1269/1297, 1302/1350, 1351/1378: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de janeiro a março de 2025. 3. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 dias, apresente esclarecimentos e documentos conforme fls. 1292, 1346, 1374. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 4. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 5. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), DIEGO MONTENEGRO (OAB 23807/BA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARAIVAN GONÇALVES ROCHA (OAB 4678/BA), ALEXANDRE DIAS DE GODOI (OAB 299776/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES (OAB 42136/CE), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), HELOISE MORAES SOUZA (OAB 445755/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO (OAB 41403/BA), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 61091/BA), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 524985/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO (OAB 31983/BA), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 85799/MG), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB 7339BA /), ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS (OAB 457470/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE (OAB 377534/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO (OAB 194351/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 14533/CE), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Espolio De Maria Ermelinda Da Cunha Bernichi e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 323181876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-64.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE MARIA ERMELINDA DA CUNHA BERNICHI RAPHAEL BERNICHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001409-64.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Bernichi - - Espolio de Maria Ermelinda da Cunha Bernichi e outros - Banco do Brasil SA … Processo 1001409-64.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Bernichi - - Espolio de Maria Ermelinda da Cunha Bernichi e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento dos valores pertinentes ao saldo remanescente depositados judicialmente nos autos. O exequente apresentou os contratos de parceria firmado com "Gradim Pimenta Sociedade de Advogados, Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta", assim como o de prestação de serviços advocatícios (fls. 531/533 e 539/543). As procurações outorgadas pelos representantes do exequente conferem amplos poderes à procuradora constituída para receber e dar quitação, além de autorização para levantamento de depósitos judiciais (fls. 12/17). Nesse contexto, não se vislumbra óbice ao levantamento pretendido pela exequente. Embora assim, em atenção aos termos da decisão proferida nos autos da ação penal - processo nº 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Itirapina/SP, a parcela referente aos honorários (contratuais e sucumbenciais) dos advogados parceiros, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta e Mayara Paola Salton Mayer, deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, visando assegurar a integralidade do valor bloqueado naqueles autos. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itirapina/SP: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Isto posto, DEFIRO o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos (fl. 285), com a incidência de juros e correção monetária na forma da lei, nos moldes do formulário MLE de fl. 661, procedendo a Serventia a transferência dos valores dos advogados investigados para a conta bancária vinculada aos autos do processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Itirapina/SP. Cumprida a determinação supra, manifeste-se a exequente em até 15 (quinze) dias, acerca da integral satisfação da obrigação. Int. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1001409-21.2022.8.11.0105

ID: 324186783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001409-21.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001409-21.2022.8.11.0105 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, RUA QUATRO, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE Endereço: AVENIDA OLACYR FRANCISCO DE MORAES, 1.621, INDUSTRIAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO Endereço: BR 364, KM 851, ZONA RURAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 490,45 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 250,83 Total .......................... .............................................................. R$ 741,28 Atenciosamente, E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUSTAVO TEODORO DE SOUZA, digitei. COLNIZA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Administrativo III Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cisleide Aparecida Lima Silva x Associacao De Moradores Francisco Nunes e outros

ID: 260552370

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-05.2020.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CISLEIDE APARECIDA LIMA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES FRANCISCO NUNES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO SOUSA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-05.2020.5.02.0004 : CISLEIDE APARECIDA LIMA SILVA : ASSOCIACAO DE MORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-05.2020.5.02.0004 : CISLEIDE APARECIDA LIMA SILVA : ASSOCIACAO DE MORADORES FRANCISCO NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b0bd2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:7c2dd62: Sentença que homologou os cálculos de liquidação. #id:cf39fb0: Decisão de redirecionamento da execução em face da 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.395.000/0001-39, que foi citada, nos termos do art. 535 do CPC (#id:889e13f). A 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.395.000/0001-39, não impugnou a execução em tempo e modo. Pois bem. Considerando as alterações promovidas pelo PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, o bloqueio do Posto Avançado "Precatórios e RPV" e o prazo máximo de 10 dias úteis entre a assinatura da requisição de competência da Presidência do Tribunal e o envio da requisição pelo sistema GPREC à Presidência (art.2º, § 4º do Provimento); Considera-se como valor atualizado os ofícios precatórios e de RPVs expedidos e assinados pelo(a) magistrado(a) da execução no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da última atualização dos cálculos. (art.2º, § 3º do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, determina por meio do Sistema PJeCalc, juntando ao processo eletrônico de 1º Grau a respectiva planilha de cálculos em formato “.pdf” e o arquivo ".pjc" exportado (art. 22, § 6º, da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT), (art.2º, § 2º do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, dispensa o encaminhamento de processos pelas Unidades Judiciárias de 1º Grau à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, independentemente do valor da execução, (art.5º, do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, determina que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento (art.2º, § 2º do Provimento). Considerando que o PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, faculta ao(à) beneficiário(a) a renúncia expressa ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo por meio de requisição de pequeno valor (art.2º, § 2º do Provimento); Fica a parte reclamante intimada para apresentar/manifestar, em 05 dias, quanto aos seguintes itens: 1. Deverá juntar cálculo atualizado para 30/04/2025, bem como alertar que os cálculos de liquidação deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, em 5 dias. 2. Informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores, sob as penas do art.11-A da CLT; 3. Informar nos autos acerca de eventual renúncia ao crédito remanescente, superior ao teto do pequeno valor, para o Município de São Paulo é de R$ 30.372,25, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PGM/SF n° 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2025, sob pena de preclusão. DATAS DE REFERÊNCIA Ajuizamento da ação: 18/12/2020; Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 14/03/2024; Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 23/04/2025; Atualizado até: 30/04/2025 INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CISLEIDE APARECIDA LIMA SILVA

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Cisleide Aparecida Lima Silva x Associacao De Moradores Francisco Nunes e outros

ID: 260552377

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-05.2020.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CISLEIDE APARECIDA LIMA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES FRANCISCO NUNES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO SOUSA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-05.2020.5.02.0004 : CISLEIDE APARECIDA LIMA SILVA : ASSOCIACAO DE MORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-05.2020.5.02.0004 : CISLEIDE APARECIDA LIMA SILVA : ASSOCIACAO DE MORADORES FRANCISCO NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b0bd2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:7c2dd62: Sentença que homologou os cálculos de liquidação. #id:cf39fb0: Decisão de redirecionamento da execução em face da 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.395.000/0001-39, que foi citada, nos termos do art. 535 do CPC (#id:889e13f). A 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.395.000/0001-39, não impugnou a execução em tempo e modo. Pois bem. Considerando as alterações promovidas pelo PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, o bloqueio do Posto Avançado "Precatórios e RPV" e o prazo máximo de 10 dias úteis entre a assinatura da requisição de competência da Presidência do Tribunal e o envio da requisição pelo sistema GPREC à Presidência (art.2º, § 4º do Provimento); Considera-se como valor atualizado os ofícios precatórios e de RPVs expedidos e assinados pelo(a) magistrado(a) da execução no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da última atualização dos cálculos. (art.2º, § 3º do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, determina por meio do Sistema PJeCalc, juntando ao processo eletrônico de 1º Grau a respectiva planilha de cálculos em formato “.pdf” e o arquivo ".pjc" exportado (art. 22, § 6º, da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT), (art.2º, § 2º do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, dispensa o encaminhamento de processos pelas Unidades Judiciárias de 1º Grau à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, independentemente do valor da execução, (art.5º, do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, determina que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento (art.2º, § 2º do Provimento). Considerando que o PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, faculta ao(à) beneficiário(a) a renúncia expressa ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo por meio de requisição de pequeno valor (art.2º, § 2º do Provimento); Fica a parte reclamante intimada para apresentar/manifestar, em 05 dias, quanto aos seguintes itens: 1. Deverá juntar cálculo atualizado para 30/04/2025, bem como alertar que os cálculos de liquidação deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, em 5 dias. 2. Informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores, sob as penas do art.11-A da CLT; 3. Informar nos autos acerca de eventual renúncia ao crédito remanescente, superior ao teto do pequeno valor, para o Município de São Paulo é de R$ 30.372,25, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PGM/SF n° 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2025, sob pena de preclusão. DATAS DE REFERÊNCIA Ajuizamento da ação: 18/12/2020; Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 14/03/2024; Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 23/04/2025; Atualizado até: 30/04/2025 INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES FRANCISCO NUNES

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Elizangela Martins Freitas x Theodorico Silva Filho

ID: 258660760

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001409-23.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS FREITAS

Polo Passivo:

THEODORICO SILVA FILHO

Sentença

Advogados:

EDILEUZA VALERIANA DE FARIAS

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FABIO AURELIO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001409-23.2019.8.11.0009. REQUERENTE: ELIZANGELA MARTINS FREITAS REQUERIDO: THEODORICO SILVA FILHO Vistos, Trata-se de pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001409-23.2019.8.11.0009. REQUERENTE: ELIZANGELA MARTINS FREITAS REQUERIDO: THEODORICO SILVA FILHO Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos” ajuizada por Beatriz de Oliveira Ramiro, representada por sua genitora e também autora Elizangela Martins Freitas, em face de Theodorico Silva Filho. Consta nos autos que, após a tentativa infrutífera de realização de estudo psicossocial na residência das partes, conforme documento de Id. 83881470, foi intimada a autora para informar os endereços atualizados dos litigantes, tendo transcorrido o prazo sem o cumprimento da determinação. Diante disso, foi intimado o Ministério Público (Id. 164400336), que se manifestou pela necessidade de intimação pessoal da requerente, a fim de que indicasse os endereços demandados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Embora tenha sido promovida a tentativa de intimação pessoal da parte autora, com o objetivo de garantir o regular andamento do feito, advertida da possibilidade de extinção sem exame do mérito, tal diligência restou prejudicada. Conforme registrado no Id. “181658957”, a requerente não foi localizada, evidenciando o descumprimento do dever processual de manter atualizado seu endereço nos autos. É o relatório. Decide-se. Segundo o art. 485, inciso III, do CPC, o magistrado deve determinar a extinção do processo, sem apreciar o mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Entrementes, antes de adotar tal procedimento, deve-se intimar pessoalmente a autora para dar prosseguimento ao feito. Realizada tal providência, a parte requerente não foi localizada no endereço por ela declinado nos autos, mostrando, assim, sua desídia e falta de interesse no resultado da atividade jurisdicional. Neste diapasão, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no que tange à associação entre a desídia da parte autora em não juntar seu novo endereço aos autos e o abandono de causa. Como se observa no seguinte julgado: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002945-24.2018.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – VÍTIMA DE ESTELIONATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 485, III, § 1º e § 2º do CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR E DEPOIS FEITO POR EDITAL - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “"É válida a intimação do autor promovida no endereço declinado por ele nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia". ( AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). (TJ-MT - AC: 10029452420188110003, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) Destarte, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do processo, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há condenação de qualquer das partes em custas processuais. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença, podendo ser realizada a intimação pela publicação no Diário Oficial nas hipóteses de interessado desconhecido, indeterminado ou sem domicílio conhecido, nos termos do Código de Processo Civil. 2. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001409-17.2025.8.26.0390

ID: 337156822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-17.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001409-17.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gilmar Aparecido Correa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-… Processo 1001409-17.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gilmar Aparecido Correa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. No ofício AGU/PSF-S.J.Rio Peto nº 80/2016, datado de 05/05/2016, depositado em cartório, o INSS informou que na Orientação Judicial nº 01/2016, do departamento de Contencioso/PGF, a Procuradoria Seccional Federal de São José do Rio Preto, que representa a ré na ações judiciais, demonstrou o desinteresse na composição consensual por meio da audiência prevista no art. 334 do CPC. Assim, nos termos do art. 334, §5º, parte final, c.c. 335, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, deixou de designar referida audiência, sendo que o prazo de contestação da ré será contado da data da juntada da comprovação da citação aos autos. Deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da designação da audiência de conciliação, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Determino a produção de prova pericial para apurar se a parte Autora faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. Nomeio como perito médico nestes autos, o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES (perito.drpedrolucio@yahoo.com.br), com especialidade em perícias médicas, independentemente de compromisso. Solicite-se ao perito nomeado dia, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes da designação, devendo a parte autora comparecer, para ser periciada, munida de documentos e dos exames médicos de que dispuser. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao médico perito, devidamente acompanhada dos quesitos e cópias principais do feito. Desde já fixo os seguintes quesitos: a) qual o quadro clínico da parte Autora? b) é possível afirmar que esse quadro clínico decorre de um acidente de trabalho? c) há redução da capacidade de trabalho da parte Autora? Nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei n. 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022, cabe ao INSS adiantar os honorários periciais em demandas acidentárias. Em atenção ao art. 28, §1º, e ao anexo único da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários periciais em R$600,00. O INSS fica intimado para, em 30 dias, depositar os honorários periciais. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do(a) perito(a) sobre o depósito dos honorários periciais. Fica o(a) perito(a) ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. O(a) perito(a) fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os laudos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderão os assistentes técnicos oferecer seus pareceres. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o Senhor Perito para complementação e, em seguida, abra-se vista novamente às partes. A citação da Autarquia deverá ocorrer somente com a apresentação de laudo desfavorável. Aguarde-se, portanto, a vinda do laudo pericial. Após, CITE-SE a Autarquia, nos termos estabelecido no art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para manifestar acerca do trabalho Pericial. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB 218826/SP)

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Processo nº 1001409-28.2024.8.26.0430

ID: 336942283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001409-28.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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Processo 1001409-28.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1001409-28.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Assédio Moral - M.A.C. - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Considerando os documentos apresentados (fls 39/49), verifico que a autora aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, padrão que se mostra compatível com a alegação de insuficiência de recursos. Posto isso, defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Tarje-se. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte aos seus advogados. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

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