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Alberto De Almeida Alvarez Ltda Epp e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319217957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-49.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE ALMEIDA ALVAREZ LTDA EPP JOSé MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001415-49.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Alberto de Almeida Alvarez Ltda Epp - - José Menezes da Silva - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 1001415-49.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Alberto de Almeida Alvarez Ltda Epp - - José Menezes da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada "Fator K" nas faturas consumo da parte autora - fornecimento nº 320018431001 (fl. 28), e; b) CONDENAR a parte ré na devolução, de forma simples, da taxa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do feito, acrescida de correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Deverá a parte ré fornecer cópias das faturas de consumo da parte autora desde a data de início da cobrança da tarifa denominada "Fator K", no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos pela parte autora e a distribuição do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I. - ADV: FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Fnd Construcoes E Servicos Ltda x Valdomiro Bispo Pereira

ID: 319243012

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001415-61.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FND CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDOMIRO BISPO PEREIRA

Notificação

Advogados:

ANARLETE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1001415-61.2025.5.02.0610 CONSIGNANTE: FND CONSTRUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1001415-61.2025.5.02.0610 CONSIGNANTE: FND CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CONSIGNADO: VALDOMIRO BISPO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04b7dda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA para o dia 27/08/2025 14:40 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à reclamada de que a representação processual do "de cujus" deverá ser regularizada nos termos da legislação vigente: a) mediante juntada de certidão atualizada de dependentes habilitados do "de cujus" perante o órgão previdenciário, nos termos do disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/1980; b) na ausência de dependentes habilitados perante o órgão da Previdência, fato esse que deverá ser comprovado documentalmente, deverão os autores informarem se houve abertura de inventário e, em caso afirmativo, comprovar ter (ou terem) assumido o compromisso de inventariante junto à Justiça Comum (art. 75, inc. VII do CPC) ou apresentar o formal ou escritura de inventário e partilha, caso o inventário já tenha sido encerrado; c) caso não tenha ocorrido abertura de inventário, deverão os autores indicar, sob as penas da lei, os nomes dos herdeiros de acordo com a lei civil (art. 1º da Lei n. 6.858/1980). 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, a citação da reclamada, concomitantemente: a) no endereço constante de pesquisa a ser realizada no convênio INFOJUD; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisa no convênio INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento do atual endereço da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FND CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001415-56.2021.4.01.3700

ID: 320003661

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-56.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO DA COSTA VERAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001415-56.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001415-56.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINALDO DA COSTA VERAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001415-20.2025.4.01.3602

ID: 258896804

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-20.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR COELHO ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001415-20.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001415-20.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. untar Certidão da Justiça Estadual que informe a existência ou inexistência de ação de natureza cível/previdenciária ajuizada pelo AUTOR na comarca de residência, nos últimos 10 (dez) anos. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a certidão pode ser requerida no site: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/criar-pedido-certidao/certidao-busca-avancada-pes; ou juntada de pesquisa / consulta (print da tela) realizada com parâmetro no CPF do autor nos sistemas processuais disponíveis pela comarca: https://consultaprocessual.tjmt.jus.br/ que engloba todos os sistemas processuais do TJMT - https://www.tjmt.jus.br/ConsultaProcessual/ e PJe: https://pje.tjmt.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam . 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria nº 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 3.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 26 da Portaria 02/2024). 4. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Ednilson Francisco Dos Santos e outros x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste

ID: 329507347

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-43.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS JANAINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-43.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JANAINA NASCIMENTO RECLAMADO: APOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-43.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JANAINA NASCIMENTO RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c682a23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID d01f739);sentença de embargos declaratórios (ID caa931b);acórdãos do E. TRT 2a Região (ID dbcddb9 e ID ce2d533);trânsito em julgado ocorrido em 31/03/2025 (ID b44f3db);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 36fefdb/ID ac716f9), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 7a0c18f). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 7a0c18f), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 36fefdb/ID ac716f9), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 16.036,07, corrigido até 01/04/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (18/09/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 245,57 e as do empregador em R$ 457,50, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 2%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 11 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 2.325,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 2.079,55, equivalendo à base mensal de R$ 189,05, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora da reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 763,62, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda em R$ 806,00, em 04/02/2023 (R$ 910,82, em 01/04/2025). Custas processuais, as quais competem à reclamada, rearbitradas pelo v. acórdão exequendo em R$ 240,00, em 13/03/2025 (R$ 241,04, em 01/04/2025). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 813f32e – R$ 18.165,25, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA NASCIMENTO

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Ednilson Francisco Dos Santos e outros x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste

ID: 329507355

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-43.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS JANAINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-43.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JANAINA NASCIMENTO RECLAMADO: APOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-43.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JANAINA NASCIMENTO RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c682a23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID d01f739);sentença de embargos declaratórios (ID caa931b);acórdãos do E. TRT 2a Região (ID dbcddb9 e ID ce2d533);trânsito em julgado ocorrido em 31/03/2025 (ID b44f3db);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 36fefdb/ID ac716f9), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 7a0c18f). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 7a0c18f), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 36fefdb/ID ac716f9), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 16.036,07, corrigido até 01/04/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (18/09/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 245,57 e as do empregador em R$ 457,50, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 2%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 11 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 2.325,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 2.079,55, equivalendo à base mensal de R$ 189,05, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora da reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 763,62, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda em R$ 806,00, em 04/02/2023 (R$ 910,82, em 01/04/2025). Custas processuais, as quais competem à reclamada, rearbitradas pelo v. acórdão exequendo em R$ 240,00, em 13/03/2025 (R$ 241,04, em 01/04/2025). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 813f32e – R$ 18.165,25, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

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Processo nº 1001415-79.2025.8.26.0404

ID: 309759349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001415-79.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001415-79.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Retire o segredo de justiça e urgente, não sendo o … Processo 1001415-79.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Retire o segredo de justiça e urgente, não sendo o caso. Custas e diligências do Oficial de Justiça recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n º 35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do(s) veículo(s) Marca: CHEVROLET, Modelo: PRISMA 1.0MT LT, Ano: 2013/2013, Cor: PRATA, Placa: FLF7720, RENAVAM: 00554280019, CHASSI: 9BGKS69B0DG320748, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, deferindo ordem de arrombamento e reforço policial. Ao cumprir a liminar o(a) oficial(a) de justiça deverá certificar o nome do depositário, endereço, inclusive informando o CEP e seu telefone, para que seja possível a expedição de mandado de restituição e ainda adverti-lo de que não poderá sair com o veículo da cidade no prazo de 5 dias, sob as penas da lei . Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Para fins de purgação da mora, no prazo assinalado, desde já, fica cientificado a parte ré que deverá realizar, além do pagamento da integralidade da dívida apontada pela parte autora, as custas e despesas processuais anteriormente recolhidas, assim como honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora que, atento(a) ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que, instada, a parte ré optou pela purgação da mora e restituição do veículo. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessário, o auxilio de força policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justiça que de tudo deverão lavrar auto circunstanciado. Autorizo a busca e apreensão e posterior citação também no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferida a distribuição plantão-urgente, se a parte optar em acompanhar a diligência no dia ou no caso de desentranhamento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001415-77.2025.8.11.0087

ID: 301123465

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-77.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DA ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001415-77.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ELIZEU DA ROZA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001415-77.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ELIZEU DA ROZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELIZEU DA ROZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO , objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido ao fornecimento do tratamento cirúrgico de luxação recidivante / habitual de articulação escapulo-umeral, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 30 de maio de 2025, nos termos da decisão de Id. 195929434. Certidão de Id. 196281330 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: M.A SERVIÇOS MÉDICOS: R$ 20.150,00; ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia: R$ 27.900,00; COT - Clinica Medicina Especializada LTDA: R$ 28.670,00; FEMAD Serviços Médicos: R$ 31.800,00. Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pela empresa M.A SERVIÇOS MÉDICOS, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed e o Hospital Hbento, perfazendo o montante de R$ 20.150,00, conforme orçamento acostado ao Id. 197404640, pág. 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa M.A SERVIÇOS MÉDICOS, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed e o Hospital Hbento, realize o procedimento de tratamento cirúrgico de luxação recidivante / habitual de articulação escapulo-umeral, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao autora ELIZEU DA ROZA , em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Valdinei Gomes Cardoso x Cairo Eduardo Almenara Menezes Ltda

ID: 313303540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-33.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

CAIRO EDUARDO ALMENARA MENEZES LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO REIGOTA DO ROSARIO

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NÁDIA LARISSA SILVA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1001415-33.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001415-33.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apte/Apdo: Valdinei Gomes Cardoso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cairo Eduardo Almenara Menezes Ltda - Vistos. A r. sentença de fls. 143/146, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Valdinei Gomes Cardoso e Marcia Aparecida Nunes Vieira de Oliviera, em face de Cairo Eduardo Almenara Menezes Ltda. para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 1.294,71 (um mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), atualizados monetariamente desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente, a contar desta data e com incidência de juros de mora de 1%, a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com os honorários equivalentes a 10% do valor atualizado da condenação e os requerentes, no tocante à parte que sucumbiram, em valor equivalente a 10%, com as ressalvas do artigo 98, § 3º do CPC, eis que beneficiários da justiça gratuita. Inconformados apelam os autores (fls. 149/156), objetivando a reforma da r. sentença, no sentido dos danos morais serem majorados para R$ 5.000,00, sem como, seja a requerida condenada nos lucros cessantes no valor de R$ 950,00. Também apela a requerida (fls. 159/175), buscando a inversão do julgado. Em preliminar, pede a concessão da justiça gratuita, em face de sua incapacidade econômica. No mérito, propugna pela improcedência do pedido inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelos autores (fls. 191/202), alegando, inicialmente, afronta ao princípio da dialeticidade. Impugnam o pedido de gratuidade processual requerendo, ao final, o improvimento do apelo da ré. É o relato do essencial. O instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à Justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que não só a pessoa física, mas também a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, fará jus ao benefício da gratuidade da justiça. Entretanto, diferente do que ocorrem em relação às pessoas naturais, as pessoas jurídicas devem comprovar a sua incapacidade econômica, já que não tem a seu favor a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica. Neste sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso em tela, os documentos trazidos aos autos (fls. 67/82) para embasar o pedido da ré-apelante, por si só, não são capazes de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Isto porque, das movimentações bancárias trazidas é possível verificar que a empresa possui saldo positivo considerável (fls. 72/78), sendo certo que o bloqueio mencionado a fls. 79) não torna a requerida incapaz de honrar com o pagamento do preparo, inclusive, das verbas de sucumbência, acaso mantida a r. sentença de primeiro grau. Oportuno ressaltar que a existência de déficit financeiro não é suficiente para ensejar a concessão da benesse (TJ-SP - AI: 21819946320198260000 SP - Relator: José Augusto Genofre Martins, 23/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado). Diante deste panorama, não comprovada a alegada incapacidade econômica, INDEFIRO a concessão da justiça gratuita em favor da ré-recorrente e, em consequência, determino a sua intimação, na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1007, §§ 2º e 4º). Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Nádia Larissa Silva Ribeiro (OAB: 488626/SP) - Carlos Alberto Reigota do Rosario (OAB: 165340/SP) - 5º andar

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Arlaine Graciely Ferreira e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 280137405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001415-36.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLAINE GRACIELY FERREIRA RUBENS NIVALDO FERREIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JEFERSON PEDRO DA COSTA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Jeferson Pedro da Costa (OAB 425629/SP) Processo 1001415-36.2018.8.26.0045 - Usucapião - Reqte… ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Jeferson Pedro da Costa (OAB 425629/SP) Processo 1001415-36.2018.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Arlaine Graciely Ferreira, Rubens Nivaldo Ferreira - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, para que seja apontado as medidas exatas do imóvel usucapiendo. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). ANTONIO APARECIDO PEREIRA (ptatopografia@uol.com.br), independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 690/2017. Sendo a prova requerida pela parte autora, caberá à esta o pagamento dos honorários periciais, observando que neste momento deverá ser suportado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (Resolução TJSP nº 910/2023). Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária com a utilização do Sistema de Pagamento de Peritos -SPP. A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos. O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024). Os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Na hipótese de sucumbência, total ou parcial, os valores a serem restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial) serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela Anexo da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial (9. Possessórias/reais [reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registr] Grau I). Providencie a serventia a intimação do(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Comunicado a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia. Apresentado o laudo: a) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Cumpra-se.

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