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Ewerton Nantes Barros De Jesus Brito x Claro S.A. e outros

ID: 314768623

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-91.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON NANTES BARROS DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-91.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EWERTON NANTES BARROS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-91.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EWERTON NANTES BARROS DE JESUS BRITO RECLAMADO: GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EWERTON NANTES BARROS DE JESUS BRITO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 22/09/2025, às 13:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON NANTES BARROS DE JESUS BRITO

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Processo nº 1001433-53.2025.4.01.3501

ID: 277298455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-53.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001433-53.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001433-53.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. C. A. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 13h30min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1001433-13.2025.8.26.0627

ID: 303324750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-13.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAILTON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA MONTE LIMA

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Processo 1001433-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Nailton Brito da Silva - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuida… Processo 1001433-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Nailton Brito da Silva - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Nailton Brito da Silva moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: MARIA LUCIA MONTE LIMA (OAB 295923/SP)

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Processo nº 1008432-29.2024.4.01.3704

ID: 305226996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008432-29.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FERREIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NADJA MARIEL MARQUES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008432-29.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA FER… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008432-29.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA FERREIRA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo 1001433-65.2021.4.01.3704(Subseção Judiciária de Balsas-MA), o qual foi julgado com resolução do mérito, com o trânsito em julgado já ocorrido. Vale destacar que não há respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis no âmbito do direito previdenciário. Conforme entendimento consolidado por ambas as Turmas de Direito Público daquela Corte, uma vez proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a matéria em nova ação, mesmo que amparada por novos elementos probatórios ou nova postulação administrativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Finalmente, convém registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal

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Clarisce Da Silva De Matos e outros x Fundacao Luverdense De Saude

ID: 275731640

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-11.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLARISCE DA SILVA DE MATOS GILSON CARVALHO CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Decisão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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HEMELLY BURATTO

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LUIZA LAUTERT SERRA

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RODRIGO SAMARTINO ALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001433-11.2017.8.11.0045 AUTOR(A): CLARISCE DA SILVA DE MATOS, GILSON CARVALHO CONCEICAO REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001433-11.2017.8.11.0045 AUTOR(A): CLARISCE DA SILVA DE MATOS, GILSON CARVALHO CONCEICAO REU: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por CLARISCE DA SILVA DE MATOS e outros em face de FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE (HOSPITAL SÃO LUCAS) e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, em que a parte autora busca reparação em decorrência de suposto óbito fetal por falha na prestação de serviços médicos. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando omissões, contradições e inadequação técnica da perícia realizada. É o relatório necessário. DECIDO. Analisando detidamente o laudo pericial apresentado (ID 123841468), bem como as impugnações da parte autora, verifico que assiste razão à requerente quanto à necessidade de esclarecimentos e complementação da prova pericial. De fato, da análise do laudo, constata-se que diversos quesitos fundamentais para o esclarecimento da controvérsia não foram adequadamente respondidos pelo perito. Muitas questões foram respondidas de forma evasiva, com a mera expressão "prejudicado" ou remissão genérica à conclusão do laudo, sem apresentação de fundamentos específicos. O art. 473, IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que o laudo pericial deverá conter "resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público". Ademais, o § 1º do mesmo artigo determina que "o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões". No caso em tela, questões cruciais para o deslinde da causa não foram suficientemente esclarecidas pelo expert, em especial: a) A relevância da limitação física da autora ("bacia inapropriada para parto normal") para a conduta médica adotada; b) As implicações do cancelamento da cesariana previamente agendada para o dia 14/12/2016; c) A adequação da tentativa de indução do parto normal após constatação do óbito fetal, considerando o histórico da paciente. Deste modo, diante das inconsistências apontadas e das omissões verificadas, entendo necessária a complementação do laudo pericial, nos termos do art. 477, § 2º, I, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO: I) A intimação do perito nomeado, Dr. Fernando da Hora Silva, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente respostas conclusivas e fundamentadas aos seguintes quesitos da parte autora: a) Quesito 3: Descrever sucintamente o ocorrido, sob a ótica do perito, desde a data em que a autora procurou o nosocômio para realização da Cesária e teve o procedimento cancelado, até o evento óbito; b) Quesito 6: O sofrimento fetal se deu pela demora na realização do parto? c) Quesito 7: É possível dizer que a demora na realização do parto, ou seja, a não realização do parto na data agendada 14/12/16, tenha causado a morte do recém-nascido? d) Quesito 9: Na data em que foi atendida no Hospital e informada do cancelamento da cesariana, não deveria ter sido, no mínimo, examinada para verificar sua condição médica, bem como do feto, antes de ser dispensada? II) A resposta aos seguintes quesitos complementares: a) Esclareça o que significa tecnicamente "bacia inapropriada para parto normal" e como essa condição influencia na definição da via de parto; b) Considerando que a autora possuía histórico de três cesáreas anteriores e indicação médica expressa de "bacia inapropriada para parto normal", conforme documentação médica anexada aos autos, avalie se a tentativa de indução do parto normal após constatação do óbito fetal foi adequada do ponto de vista técnico; c) Considerando a idade gestacional (38 semanas e 4 dias) na data inicialmente agendada para a cesariana (14/12/2016), analise se o cancelamento do procedimento sem reagendamento imediato estava em conformidade com as diretrizes médicas para gestante com histórico de cesáreas anteriores e restrição anatômica ao parto normal; d) Avalie, sob o ponto de vista técnico, se a espera de aproximadamente 7 horas entre a constatação do óbito fetal (10h53min) e a realização da cesariana (18h), conforme relatório de enfermagem, era necessária ou contribuiu para o agravamento do quadro da paciente. III) A resposta aos quesitos 2, 9 e 10 da Fundação Rio Verde e ao quesito 4 do Município, anteriormente classificados como "prejudicados". Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou persistindo dúvidas relevantes após a complementação, será avaliada a necessidade de nova perícia ou designação de audiência para esclarecimentos. Lado outro, quanto ao pagamento dos honorários periciais, muito embora a decisão de ID 109204051 tenha incumbido ao INSS o dever de arcar com os valores, verifica-se que houve erro, uma vez que já estabelecido que a requerida Fundação Luverdense de Saúde quem arcaria com as despesas do expert (ID 19918687), tendo, ainda, o juízo indeferido o pedido de justiça gratuita (ID 105483651). Sendo assim, intime-se a requerida Fundação Luverdense de Saúde para que promova o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo outras impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Nelson Luiz Nunes De Freitas x Nadia Soraia Trevisan

ID: 303494266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

NADIA SORAIA TREVISAN

Intimação

Advogados:

TAÍSA CALIXTO DA SILVA

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NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001433-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Luiz Nunes de Freitas - Nadia Soraia Trevisan - (NOTA DA SECRETARIA: fls.49/62: ciência à parte exequente… Processo 1001433-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Luiz Nunes de Freitas - Nadia Soraia Trevisan - (NOTA DA SECRETARIA: fls.49/62: ciência à parte exequente para manifestação em 48 h.) Vistos. I - Preliminarmente, insta deixar consignado que em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados da planilha do cálculo apresentada). II - A certidão prevista pelo art. 517 do CPC tem fulcro em sentença transita em julgado, o que não é o caso dos autos, cujo embasamento é contrato de honorários advocatícios, ou seja, um título extrajudicial. Assim, indefiro o pleito neste ponto. III - O art. 805 do CPC alberga o principio da menor onerosidade para o devedor, prevendo que a realização do direito do exequente se dê da forma menos gravosa ao executado, buscando equilibrar a necessidade de satisfazer o direito do credor com a proteção do patrimônio do devedor. Observo que a parte exequente indicou dois imóveis à penhora. Todavia, diante do valor do débito, fácil é verificar que a penhora de apenas um deles é capaz de garantir o débito. Assim, informe o exequente sobre qual imóvel deverá incidir a penhora, apresentando, inclusive, nova matrícula do imóvel. IV - Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC e nos termos dos comunicados CG nºs 1413/2016 e 2632/2017 acolho o requerimento da parte exequente, determinando à Serventia a inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes da Centralização de Serviços dos Bancos - SERASA, pelo sistema SERASAJUD, em relação à parte executada, com a observação de que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. V - Para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, defiro seja expedida a competente certidão, independentemente do recolhimento da respectiva taxa judiciária, conforme autoriza o processo nº 2012/96163 - Parecer nº 68/13-J, certidão esta que poderá impressa por meio do SAJ ou ser retirada em Cartório, mediante solicitação de sua impressão no balcão da Serventia , cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). VI - No mais, considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento, ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nadia Soraia Trevisan; Valor atualizado: R$ 51.244,13. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP), NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS (OAB 167588/SP), TAÍSA CALIXTO DA SILVA (OAB 436409/SP)

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Processo nº 1001433-69.2024.4.01.3604

ID: 295367300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-69.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001433-69.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001433-69.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Preliminares A preliminar de coisa julgada não merece acolhimento. A anterior ação (1000041-31.2023.4.01.3604) teve como objeto requerimento diverso, amparado em fundamentos fáticos e documentos médicos distintos, o que afasta a identidade de causa de pedir e pedido exigida pelo art. 337, §4º, do CPC. Mérito Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei; e c) incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação. Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. Na perícia médica realizada em 30/11/2024, o perito concluiu ser a parte autora portadora de” CID M54.5 – Dor lombar baixa (casos de lombalgia) ,CID F41.1 – Ansiedade generalizada, M75.5 – Bursite do ombro, desde 30.11.2024. Da qualidade de segurado e da carência. O ponto central controvertido reside na verificação da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade (DII), fixada pela perícia judicial em 30/11/2024. A documentação previdenciária acostada aos autos demonstra que a autora realizou contribuições como segurada facultativa de baixa renda de forma contínua, entre janeiro de 2022 e novembro de 2024, nos valores equivalentes a 5% do salário mínimo vigente em cada competência. Embora a autarquia tenha alegado na contestação que tais recolhimentos não estariam formalmente homologados, essa pendência não impede a concessão do benefício, na medida em que: as contribuições foram efetivamente realizadas dentro da competência legal; os valores são compatíveis com o plano simplificado previsto no art. 21, §2º, II, "b", da Lei nº 8.212/91; não há nos autos prova de que a autora descumpria os requisitos legais do enquadramento; tampouco foi oferecida pela autarquia a possibilidade de complementação das contribuições, como exigem os princípios da boa-fé objetiva e da eficiência administrativa. Portanto, reconhece-se que a parte autora mantinha a qualidade de segurada na DII, bem como preenchia a carência exigida. Quanto à alegação de incapacidade, o laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual da parte autora, fixando a DII em 30/11/2024 e estimando o prazo de duração da incapacidade em 60 dias. A perícia foi clara ao afastar a necessidade de assistência permanente de terceiros, o que inviabiliza a concessão do acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Dessa forma, embora ausentes os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, restaram preenchidos os pressupostos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, conforme o art. 59 da Lei 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 30/11/2024, e duração inicial de 60 (sessenta) dias, nos termos do laudo pericial judicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Determino, ainda, que o INSS reembolse integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, nos termos do art. 1º da Resolução CJF nº 305/2014 e da jurisprudência consolidada na 1ª Região. Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ implantação do benefício. Publique-se. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000815-78.2022.4.06.9999

ID: 326107773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000815-78.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO DORNELAS PESSOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE BARBOSA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1000815-78.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : CLAUDIANO DORNELAS PESSOA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA D… Apelação Cível Nº 1000815-78.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : CLAUDIANO DORNELAS PESSOA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez. O autor alegou que o benefício foi cessado em 07/05/2017, sem justificativa, mesmo reunindo os requisitos para continuidade, e pleiteou o pagamento das parcelas compreendidas entre a cessação e a nova concessão, em 18/10/2017, acrescidas de juros, correção monetária, custas e honorários. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito, por ausência de interesse público relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve indevido indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença cessado em 07/05/2017; e (ii) determinar se há interesse de agir para a propositura da ação, diante da ausência de comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir em ações previdenciárias exige a comprovação de requerimento administrativo prévio e respectivo indeferimento pelo INSS. 4. A ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado em maio de 2017 descaracteriza o interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 631.240, com repercussão geral. 5. O autor requereu novo auxílio-doença somente em 01/11/2017, o qual foi concedido até 03/10/2018, sendo posteriormente convertida a benesse em aposentadoria por invalidez em 04/10/2018. 6. Não há nos autos comprovação de negativa do INSS ao pedido de prorrogação logo após a cessação do benefício em 07/05/2017, o que inviabiliza o reconhecimento do direito ao recebimento de parcelas retroativas no período pretendido. 7. A sentença de primeiro grau analisou adequadamente o conjunto probatório, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado descaracteriza o interesse de agir para propositura da ação judicial. 2. Não havendo indeferimento formal do benefício pelo INSS no período pleiteado, é indevido o pagamento de parcelas retroativas. 3. A concessão administrativa posterior de novo benefício não supre a ausência de pretensão resistida relativa ao período anterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, §11, 371, 485, I, e 493; Lei 8.213/1991, arts. 59, 60, §8º, e 62; Lei 13.457/2017. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631240, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; TRF1, AC 1015064-77.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, j. 04.02.2020; TRF1, AC 1001433-66.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, j. 10.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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