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Processo nº 1005270-34.2025.8.11.0000

ID: 298494545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005270-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVANTE), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA 89149874268 - CNPJ: 35.369.143/0001-50 (AGRAVADO), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA - CPF: 891.498.742-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Penhora de 30% de verba salarial – Impenhorabilidade Relativa – Excepcionalidade reconhecida – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da Executada, após insucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2- Analisar a possibilidade de penhora de 30% dos proventos salariais da Executada, à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis e do esgotamento dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3- A regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, comporta mitigação quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito. 4- A jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual da remuneração do devedor, mesmo em obrigações não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial. 5- No caso, ficou demonstrado o esgotamento das tentativas ordinárias de constrição de bens, revelando-se proporcional e razoável o deferimento da penhora requerida, com respeito ao limite de 30% da verba salarial, sem comprometimento da subsistência da devedora. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A regra de impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, de forma excepcional, quando frustrados os meios ordinários de execução e desde que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. 2. É legítima a penhora de até 30% da remuneração mensal do devedor, desde que respeitada a proporcionalidade e garantida a dignidade da pessoa humana." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017; STJ, REsp 1407062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005270-34.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada por Claudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e de sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. O Juiz singular indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da Recorrida, sob o fundamento de que ainda não se esgotaram os meios executivos típicos e convencionais para a satisfação do crédito exequendo. Inconformada, a Agravante sustenta que que foram esgotados todos os meios executivos típicos para satisfação do crédito, sem êxito na localização de bens penhoráveis, razão pela qual pleiteia a constrição sobre 30% dos rendimentos da executada. Ressalta que tal medida não afrontará o mínimo existencial, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de que a constrição comprometeria a subsistência da Executada. Destaca ser admissível a penhora de percentual de salários, aposentadorias ou proventos de qualquer natureza, ainda que para satisfação de obrigações de natureza não alimentar, desde que observado o limite capaz de assegurar ao devedor uma subsistência digna. Requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da Executada, como medida eficaz e proporcional para satisfação da obrigação inadimplida. Não houve pedido de concessão de tutela liminar (Id. 272911363), tampouco foi apresentada contraminuta ao Recurso (Id. 274363383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada contra Cláudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. A Exequente, ora Agravante, alegou que, em 05/05/2021, firmou com a Executada Contrato formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário n. C111309901, mediante o qual concedeu financiamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitado em 33 (trinta e três) parcelas mensais de R$ 284,80 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com vencimento da primeira parcela previsto para 04/09/2021 e término em 04/05/2024. Afirmou que a Agravada não pagou sequer a primeira parcela pactuada, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do contrato. Sustentou que o valor do débito, atualizado até a data-base de 17 de novembro de 2021, ascendia a R$ 7.343,70 (sete mil trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos). A executada foi regularmente citada, tendo sido advertida das consequências legais, nos termos do artigo 829, §1.º, do Código de Processo Civil. Entretanto, permaneceu inerte, deixando de efetuar pagamento ou nomear bens à penhora. Na busca pela satisfação do crédito, foram determinadas diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, não sendo localizados bens passíveis de constrição. Diante do esgotamento dos meios executivos típicos, a exequente pleiteou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos salariais líquidos da Executada. O Juiz singular, contudo, indeferiu o pleito, sob o fundamento de que ainda havia configurado o esgotamento de todos os meios executivos típicos, afastando, por ora, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial. É em face dessa decisão que se insurge a Agravante por meio deste Recurso. Inicialmente, é imprescindível consignar que a legislação processual estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, justamente para assegurar ao devedor o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Depreende-se, nessa perspectiva, que o dispositivo legal visa à proteção das verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio mínimo indispensável à existência digna do devedor. Todavia, não se pode perder de vista que a penhora de bens é necessária para o ordenamento jurídico a fim garantir ao credor o direito de reaver seu crédito. Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma. Julgado em 14/11/2017. Publicado em 20/11/2017). Nesse sentido, é o entendimento daquela Corte em outros julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) (STJ. AgInt no AREsp 1386524/MS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. 3.ª Turma. julgado em 25/03/2019. Publicado no DJe em 28/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Excepcionalmente, esta Corte admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC (art. 649, IV, do CPC/1973), para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes. 2. No caso concreto, a Corte local expressamente reconheceu que a constrição de 30% do benefício previdenciário do recorrente não comprometeria a sua manutenção digna, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado no acórdão recorrido. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1407062. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 4.ª Turma. Julgado em 25/09/2018. Publicado em 03/10/2018). Do mesmo modo, à luz do princípio da dignidade humana e de garantia do mínimo existencial, tem-se firmado no âmbito de outros Tribunais que é possível a penhora da verba salarial, desde que se resguarde valor suficiente para que o devedor possa viver com dignidade e que não represente risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO –PENHORA ONLINE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/SALÁRIO – MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 30% DOS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MENSAL DESSE PERCENTUAL ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES – PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019 .8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. II – No caso dos autos, diante das peculiaridades e circunstâncias evidenciadas, entende-se que a manutenção da penhora online em 30%, assim a como a constrição mensal de tal percentual é plenamente válida, visto que não há provas contundentes nos autos de que tal providencia acarretará o comprometimento da própria subsistência dos Devedores ou de seus familiares, evendo, pois, prevalecer, nesse caso em específico, o princípio da efetividade da execução. III- Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) É importante mencionar que a Agravante tem o direito de ter seu crédito satisfeito, inobstante a natureza da verba salarial e sua proteção em observância do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, observa-se que a executada foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentou bens à penhora e tampouco indicou qualquer perspectiva de satisfação espontânea da obrigação. Ademais, as diligências realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud restaram absolutamente infrutíferas, o que evidencia, de forma inequívoca, o exaurimento dos meios executivos típicos, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que autoriza expressamente ao magistrado adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A executada, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse que a constrição de parte de sua remuneração comprometeria sua subsistência ou de sua família. Com efeito, não bastam alegações genéricas, pois é dela o ônus da prova, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Portanto, diante do inadimplemento voluntário, da omissão processual da devedora, do esgotamento dos meios convencionais de execução e da ausência de qualquer prova concreta de que a medida comprometeria seu sustento, revela-se plenamente legítima, proporcional e razoável a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, até a satisfação integral do crédito exequendo. A adoção dessa providência não representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas, ao contrário, harmoniza os princípios da efetividade da execução, da função social do crédito e da preservação do mínimo existencial do executado. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da Agravada até satisfação integral da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005270-34.2025.8.11.0000

ID: 298494552

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005270-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA 89149874268

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVANTE), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA 89149874268 - CNPJ: 35.369.143/0001-50 (AGRAVADO), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA - CPF: 891.498.742-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Penhora de 30% de verba salarial – Impenhorabilidade Relativa – Excepcionalidade reconhecida – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da Executada, após insucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2- Analisar a possibilidade de penhora de 30% dos proventos salariais da Executada, à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis e do esgotamento dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3- A regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, comporta mitigação quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito. 4- A jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual da remuneração do devedor, mesmo em obrigações não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial. 5- No caso, ficou demonstrado o esgotamento das tentativas ordinárias de constrição de bens, revelando-se proporcional e razoável o deferimento da penhora requerida, com respeito ao limite de 30% da verba salarial, sem comprometimento da subsistência da devedora. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A regra de impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, de forma excepcional, quando frustrados os meios ordinários de execução e desde que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. 2. É legítima a penhora de até 30% da remuneração mensal do devedor, desde que respeitada a proporcionalidade e garantida a dignidade da pessoa humana." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017; STJ, REsp 1407062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005270-34.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada por Claudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e de sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. O Juiz singular indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da Recorrida, sob o fundamento de que ainda não se esgotaram os meios executivos típicos e convencionais para a satisfação do crédito exequendo. Inconformada, a Agravante sustenta que que foram esgotados todos os meios executivos típicos para satisfação do crédito, sem êxito na localização de bens penhoráveis, razão pela qual pleiteia a constrição sobre 30% dos rendimentos da executada. Ressalta que tal medida não afrontará o mínimo existencial, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de que a constrição comprometeria a subsistência da Executada. Destaca ser admissível a penhora de percentual de salários, aposentadorias ou proventos de qualquer natureza, ainda que para satisfação de obrigações de natureza não alimentar, desde que observado o limite capaz de assegurar ao devedor uma subsistência digna. Requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da Executada, como medida eficaz e proporcional para satisfação da obrigação inadimplida. Não houve pedido de concessão de tutela liminar (Id. 272911363), tampouco foi apresentada contraminuta ao Recurso (Id. 274363383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada contra Cláudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. A Exequente, ora Agravante, alegou que, em 05/05/2021, firmou com a Executada Contrato formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário n. C111309901, mediante o qual concedeu financiamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitado em 33 (trinta e três) parcelas mensais de R$ 284,80 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com vencimento da primeira parcela previsto para 04/09/2021 e término em 04/05/2024. Afirmou que a Agravada não pagou sequer a primeira parcela pactuada, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do contrato. Sustentou que o valor do débito, atualizado até a data-base de 17 de novembro de 2021, ascendia a R$ 7.343,70 (sete mil trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos). A executada foi regularmente citada, tendo sido advertida das consequências legais, nos termos do artigo 829, §1.º, do Código de Processo Civil. Entretanto, permaneceu inerte, deixando de efetuar pagamento ou nomear bens à penhora. Na busca pela satisfação do crédito, foram determinadas diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, não sendo localizados bens passíveis de constrição. Diante do esgotamento dos meios executivos típicos, a exequente pleiteou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos salariais líquidos da Executada. O Juiz singular, contudo, indeferiu o pleito, sob o fundamento de que ainda havia configurado o esgotamento de todos os meios executivos típicos, afastando, por ora, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial. É em face dessa decisão que se insurge a Agravante por meio deste Recurso. Inicialmente, é imprescindível consignar que a legislação processual estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, justamente para assegurar ao devedor o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Depreende-se, nessa perspectiva, que o dispositivo legal visa à proteção das verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio mínimo indispensável à existência digna do devedor. Todavia, não se pode perder de vista que a penhora de bens é necessária para o ordenamento jurídico a fim garantir ao credor o direito de reaver seu crédito. Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma. Julgado em 14/11/2017. Publicado em 20/11/2017). Nesse sentido, é o entendimento daquela Corte em outros julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) (STJ. AgInt no AREsp 1386524/MS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. 3.ª Turma. julgado em 25/03/2019. Publicado no DJe em 28/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Excepcionalmente, esta Corte admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC (art. 649, IV, do CPC/1973), para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes. 2. No caso concreto, a Corte local expressamente reconheceu que a constrição de 30% do benefício previdenciário do recorrente não comprometeria a sua manutenção digna, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado no acórdão recorrido. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1407062. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 4.ª Turma. Julgado em 25/09/2018. Publicado em 03/10/2018). Do mesmo modo, à luz do princípio da dignidade humana e de garantia do mínimo existencial, tem-se firmado no âmbito de outros Tribunais que é possível a penhora da verba salarial, desde que se resguarde valor suficiente para que o devedor possa viver com dignidade e que não represente risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO –PENHORA ONLINE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/SALÁRIO – MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 30% DOS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MENSAL DESSE PERCENTUAL ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES – PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019 .8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. II – No caso dos autos, diante das peculiaridades e circunstâncias evidenciadas, entende-se que a manutenção da penhora online em 30%, assim a como a constrição mensal de tal percentual é plenamente válida, visto que não há provas contundentes nos autos de que tal providencia acarretará o comprometimento da própria subsistência dos Devedores ou de seus familiares, evendo, pois, prevalecer, nesse caso em específico, o princípio da efetividade da execução. III- Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) É importante mencionar que a Agravante tem o direito de ter seu crédito satisfeito, inobstante a natureza da verba salarial e sua proteção em observância do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, observa-se que a executada foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentou bens à penhora e tampouco indicou qualquer perspectiva de satisfação espontânea da obrigação. Ademais, as diligências realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud restaram absolutamente infrutíferas, o que evidencia, de forma inequívoca, o exaurimento dos meios executivos típicos, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que autoriza expressamente ao magistrado adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A executada, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse que a constrição de parte de sua remuneração comprometeria sua subsistência ou de sua família. Com efeito, não bastam alegações genéricas, pois é dela o ônus da prova, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Portanto, diante do inadimplemento voluntário, da omissão processual da devedora, do esgotamento dos meios convencionais de execução e da ausência de qualquer prova concreta de que a medida comprometeria seu sustento, revela-se plenamente legítima, proporcional e razoável a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, até a satisfação integral do crédito exequendo. A adoção dessa providência não representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas, ao contrário, harmoniza os princípios da efetividade da execução, da função social do crédito e da preservação do mínimo existencial do executado. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da Agravada até satisfação integral da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Condominio Edificio Solar Paulistano e outros x Condominio Edificio Belveder Firenze e outros

ID: 260288882

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-93.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO GILSON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER FIRENZE CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO KG SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL MERMERIAN

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NATALIA ROMITO NOGUEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA

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NICOLE CAROLINE VITAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001437-93.2023.5.02.0706 : GILSON ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001437-93.2023.5.02.0706 : GILSON ANTONIO DE LIMA E OUTROS (1) : SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 764fda7, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001437-93.2023.5.02.0706 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO 2. GILSON ANTONIO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. GILSON ANTONIO DE LIMA 2. KG SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI 3. SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI 4. CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER FIRENZE 5. CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5e3766e,5917b60; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 902021e). Regular a representação processual (Id 2455d27 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 578aa93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): Sustenta que não deve ser mantida a dispensa imotivada do autor, pois este não se desincumbiu do ônus de comprovar, de maneira inequívoca, as faltas graves que alega ter sofrido durante o contrato de trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GILSON ANTONIO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7b0b37e; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 46cea92). Regular a representação processual (Id 67f9e20; 11b6ef6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que ocorreu negativa de prestação jurisdicional diante da recusa a examinar prova imprescindível do processo quanto ao pagamento "por fora", em especial os extratos bancários comprovando o pagamento de valores superiores aos informados nos holerites. Ademais, alega que o v. acórdão regional proferiu julgamento genérico, ao se recusar a aplicar as súmulas 69, 389, item II, e 462 do TST, sem cotejar o texto dos verbetes ou explicar por que supostamente não são pertinentes ao caso concreto. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser considerado deserto o recurso ordinário da 4ª reclamada, pois o preparo recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional deixou de aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, apesar do reconhecimento da demissão sem justa causa em 16/05/2023 e da revelia do empregador, contrariando a Súmula 462 do TST. Consta do v. acórdão: "e) Multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT As multas em epígrafe são indevidas. Esta Relatora aplica de forma objetiva o texto legal, pela qual somente incidem as cominações no caso de atraso no pagamento das rescisórias ou quando não quitadas na audiência inicial. No entanto, a rescisão somente foi reconhecida em Juízo. Entendimentos sumulados, que contrariem a legislação, não têm mais espaço após a vigência do art. 8º, parágrafo 2º, da CLT, após a Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017. Nego provimento." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 462, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que é devida a multa do art. 467 da CLT, diante do reconhecimento da rescisão contratual e da revelia e confissão aplicadas ao empregador. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a contestação apresentada pelo réu impugnando, de forma específica, os pedidos formulados na petição inicial afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Nesse sentido: AIRR-1844-63.2011.5.19.0060, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-3895-83.2011.5.12.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/04/2018; RR-598-84.2012.5.18.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-489-53.2013.5.03.0008, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 31/01/2020; ARR-109800-21.2009.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/07/2016; AIRR-773-16.2016.5.11.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-8529-86.2011.5.12.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/07/2018; ARR-927-82.2016.5.07.0034, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional contrariou a Súmula 389, II, do TST ao indeferir a indenização substitutiva ao seguro-desemprego, pois reconhecida a demissão do empregado em 16/05/2023, sem a devida entrega das guias para levantamente do benefício. Consta do v. acórdão: "c) Seguro-desemprego - indenização substitutiva A sentença condenou a empregadora à entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. O reclamante pretende que, na inércia ou impossibilidade de recebimento seja a 1ª ré condenada ao pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. A indenização do seguro-desemprego está condicionada à comprovação de que o empregado preenche todos os requisitos legais para o benefício. A Lei nº 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, com as modificações trazidas pela Lei nº 8.900/94, estabelece as condições para concessão, exigindo o cumprimento de requisitos específicos, conforme dispõe seu art. 3º. O deferimento do benefício depende, portanto, de análise pela autoridade administrativa competente, que verifica se o trabalhador efetivamente faz jus ao seguro-desemprego. No presente caso, a concessão de indenização substitutiva do seguro-desemprego sem a devida comprovação de prejuízo efetivo encontra impedimento no Código Civil, que prevê, no art. 402, que a reparação por danos materiais deve ocorrer apenas diante de prova concreta de dano. Sem que o empregado demonstre a frustração do benefício e o consequente prejuízo, por ação ou omissão do empregador, não há elementos para justificar a indenização substitutiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, não há razão para o acolhimento do pedido de pagamento indenizatório do seguro-desemprego. Nego provimento." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 389, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional indeferiu a integração salarial dos valores pagos por fora dos holerites, ignorando os extratos bancários com valores superiores aos descritos nos holerites, invertendo o ônus da prova e violando os arts. 464 e 818 da CLT. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional indeferiu a indenização por danos morais, apesar da revelia do empregador e dos fatos incontroversos que demonstram a humilhação e a violação dos direitos da personalidade do reclamante. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos morais, pelo inadimplemento das verbas rescisórias. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700-48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16/03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926-79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o percentual de honorários advocatícios tendo em vista a fase recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT”e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI

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ID: 260288889

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-93.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO GILSON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER FIRENZE CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO KG SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL MERMERIAN

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NATALIA ROMITO NOGUEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA

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NICOLE CAROLINE VITAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001437-93.2023.5.02.0706 : GILSON ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001437-93.2023.5.02.0706 : GILSON ANTONIO DE LIMA E OUTROS (1) : SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 764fda7, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001437-93.2023.5.02.0706 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO 2. GILSON ANTONIO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. GILSON ANTONIO DE LIMA 2. KG SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI 3. SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI 4. CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER FIRENZE 5. CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5e3766e,5917b60; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 902021e). Regular a representação processual (Id 2455d27 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 578aa93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): Sustenta que não deve ser mantida a dispensa imotivada do autor, pois este não se desincumbiu do ônus de comprovar, de maneira inequívoca, as faltas graves que alega ter sofrido durante o contrato de trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GILSON ANTONIO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7b0b37e; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 46cea92). Regular a representação processual (Id 67f9e20; 11b6ef6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que ocorreu negativa de prestação jurisdicional diante da recusa a examinar prova imprescindível do processo quanto ao pagamento "por fora", em especial os extratos bancários comprovando o pagamento de valores superiores aos informados nos holerites. Ademais, alega que o v. acórdão regional proferiu julgamento genérico, ao se recusar a aplicar as súmulas 69, 389, item II, e 462 do TST, sem cotejar o texto dos verbetes ou explicar por que supostamente não são pertinentes ao caso concreto. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser considerado deserto o recurso ordinário da 4ª reclamada, pois o preparo recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional deixou de aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, apesar do reconhecimento da demissão sem justa causa em 16/05/2023 e da revelia do empregador, contrariando a Súmula 462 do TST. Consta do v. acórdão: "e) Multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT As multas em epígrafe são indevidas. Esta Relatora aplica de forma objetiva o texto legal, pela qual somente incidem as cominações no caso de atraso no pagamento das rescisórias ou quando não quitadas na audiência inicial. No entanto, a rescisão somente foi reconhecida em Juízo. Entendimentos sumulados, que contrariem a legislação, não têm mais espaço após a vigência do art. 8º, parágrafo 2º, da CLT, após a Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017. Nego provimento." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 462, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que é devida a multa do art. 467 da CLT, diante do reconhecimento da rescisão contratual e da revelia e confissão aplicadas ao empregador. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a contestação apresentada pelo réu impugnando, de forma específica, os pedidos formulados na petição inicial afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Nesse sentido: AIRR-1844-63.2011.5.19.0060, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-3895-83.2011.5.12.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/04/2018; RR-598-84.2012.5.18.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-489-53.2013.5.03.0008, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 31/01/2020; ARR-109800-21.2009.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/07/2016; AIRR-773-16.2016.5.11.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-8529-86.2011.5.12.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/07/2018; ARR-927-82.2016.5.07.0034, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional contrariou a Súmula 389, II, do TST ao indeferir a indenização substitutiva ao seguro-desemprego, pois reconhecida a demissão do empregado em 16/05/2023, sem a devida entrega das guias para levantamente do benefício. Consta do v. acórdão: "c) Seguro-desemprego - indenização substitutiva A sentença condenou a empregadora à entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. O reclamante pretende que, na inércia ou impossibilidade de recebimento seja a 1ª ré condenada ao pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. A indenização do seguro-desemprego está condicionada à comprovação de que o empregado preenche todos os requisitos legais para o benefício. A Lei nº 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, com as modificações trazidas pela Lei nº 8.900/94, estabelece as condições para concessão, exigindo o cumprimento de requisitos específicos, conforme dispõe seu art. 3º. O deferimento do benefício depende, portanto, de análise pela autoridade administrativa competente, que verifica se o trabalhador efetivamente faz jus ao seguro-desemprego. No presente caso, a concessão de indenização substitutiva do seguro-desemprego sem a devida comprovação de prejuízo efetivo encontra impedimento no Código Civil, que prevê, no art. 402, que a reparação por danos materiais deve ocorrer apenas diante de prova concreta de dano. Sem que o empregado demonstre a frustração do benefício e o consequente prejuízo, por ação ou omissão do empregador, não há elementos para justificar a indenização substitutiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, não há razão para o acolhimento do pedido de pagamento indenizatório do seguro-desemprego. Nego provimento." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 389, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional indeferiu a integração salarial dos valores pagos por fora dos holerites, ignorando os extratos bancários com valores superiores aos descritos nos holerites, invertendo o ônus da prova e violando os arts. 464 e 818 da CLT. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional indeferiu a indenização por danos morais, apesar da revelia do empregador e dos fatos incontroversos que demonstram a humilhação e a violação dos direitos da personalidade do reclamante. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos morais, pelo inadimplemento das verbas rescisórias. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700-48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16/03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926-79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o percentual de honorários advocatícios tendo em vista a fase recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT”e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KG SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI

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Condominio Edificio Solar Paulistano e outros x Condominio Edificio Belveder Firenze e outros

ID: 259899818

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-93.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO GILSON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER FIRENZE CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO KG SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI

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Advogados:

DANIEL MERMERIAN

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NATALIA ROMITO NOGUEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA

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NICOLE CAROLINE VITAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001437-93.2023.5.02.0706 : GILSON ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001437-93.2023.5.02.0706 : GILSON ANTONIO DE LIMA E OUTROS (1) : SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 764fda7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001437-93.2023.5.02.0706 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO 2. GILSON ANTONIO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. GILSON ANTONIO DE LIMA 2. KG SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI 3. SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI 4. CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER FIRENZE 5. CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5e3766e,5917b60; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 902021e). Regular a representação processual (Id 2455d27 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 578aa93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): Sustenta que não deve ser mantida a dispensa imotivada do autor, pois este não se desincumbiu do ônus de comprovar, de maneira inequívoca, as faltas graves que alega ter sofrido durante o contrato de trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GILSON ANTONIO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7b0b37e; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 46cea92). Regular a representação processual (Id 67f9e20; 11b6ef6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que ocorreu negativa de prestação jurisdicional diante da recusa a examinar prova imprescindível do processo quanto ao pagamento "por fora", em especial os extratos bancários comprovando o pagamento de valores superiores aos informados nos holerites. Ademais, alega que o v. acórdão regional proferiu julgamento genérico, ao se recusar a aplicar as súmulas 69, 389, item II, e 462 do TST, sem cotejar o texto dos verbetes ou explicar por que supostamente não são pertinentes ao caso concreto. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser considerado deserto o recurso ordinário da 4ª reclamada, pois o preparo recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional deixou de aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, apesar do reconhecimento da demissão sem justa causa em 16/05/2023 e da revelia do empregador, contrariando a Súmula 462 do TST. Consta do v. acórdão: "e) Multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT As multas em epígrafe são indevidas. Esta Relatora aplica de forma objetiva o texto legal, pela qual somente incidem as cominações no caso de atraso no pagamento das rescisórias ou quando não quitadas na audiência inicial. No entanto, a rescisão somente foi reconhecida em Juízo. Entendimentos sumulados, que contrariem a legislação, não têm mais espaço após a vigência do art. 8º, parágrafo 2º, da CLT, após a Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017. Nego provimento." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 462, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que é devida a multa do art. 467 da CLT, diante do reconhecimento da rescisão contratual e da revelia e confissão aplicadas ao empregador. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a contestação apresentada pelo réu impugnando, de forma específica, os pedidos formulados na petição inicial afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Nesse sentido: AIRR-1844-63.2011.5.19.0060, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-3895-83.2011.5.12.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/04/2018; RR-598-84.2012.5.18.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-489-53.2013.5.03.0008, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 31/01/2020; ARR-109800-21.2009.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/07/2016; AIRR-773-16.2016.5.11.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-8529-86.2011.5.12.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/07/2018; ARR-927-82.2016.5.07.0034, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional contrariou a Súmula 389, II, do TST ao indeferir a indenização substitutiva ao seguro-desemprego, pois reconhecida a demissão do empregado em 16/05/2023, sem a devida entrega das guias para levantamente do benefício. Consta do v. acórdão: "c) Seguro-desemprego - indenização substitutiva A sentença condenou a empregadora à entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. O reclamante pretende que, na inércia ou impossibilidade de recebimento seja a 1ª ré condenada ao pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. A indenização do seguro-desemprego está condicionada à comprovação de que o empregado preenche todos os requisitos legais para o benefício. A Lei nº 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, com as modificações trazidas pela Lei nº 8.900/94, estabelece as condições para concessão, exigindo o cumprimento de requisitos específicos, conforme dispõe seu art. 3º. O deferimento do benefício depende, portanto, de análise pela autoridade administrativa competente, que verifica se o trabalhador efetivamente faz jus ao seguro-desemprego. No presente caso, a concessão de indenização substitutiva do seguro-desemprego sem a devida comprovação de prejuízo efetivo encontra impedimento no Código Civil, que prevê, no art. 402, que a reparação por danos materiais deve ocorrer apenas diante de prova concreta de dano. Sem que o empregado demonstre a frustração do benefício e o consequente prejuízo, por ação ou omissão do empregador, não há elementos para justificar a indenização substitutiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, não há razão para o acolhimento do pedido de pagamento indenizatório do seguro-desemprego. Nego provimento." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 389, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional indeferiu a integração salarial dos valores pagos por fora dos holerites, ignorando os extratos bancários com valores superiores aos descritos nos holerites, invertendo o ônus da prova e violando os arts. 464 e 818 da CLT. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional indeferiu a indenização por danos morais, apesar da revelia do empregador e dos fatos incontroversos que demonstram a humilhação e a violação dos direitos da personalidade do reclamante. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos morais, pelo inadimplemento das verbas rescisórias. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700-48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16/03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926-79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o percentual de honorários advocatícios tendo em vista a fase recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT”e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO - CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER FIRENZE

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Condominio Edificio Solar Paulistano e outros x Condominio Edificio Belveder Firenze e outros

ID: 259899856

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-93.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO GILSON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER FIRENZE CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO KG SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL MERMERIAN

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NATALIA ROMITO NOGUEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA

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NICOLE CAROLINE VITAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001437-93.2023.5.02.0706 : GILSON ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001437-93.2023.5.02.0706 : GILSON ANTONIO DE LIMA E OUTROS (1) : SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 764fda7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001437-93.2023.5.02.0706 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO 2. GILSON ANTONIO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. GILSON ANTONIO DE LIMA 2. KG SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI 3. SARAH SERVICOS DE PORTARIAS, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO E ZELADORIAS EIRELI 4. CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER FIRENZE 5. CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5e3766e,5917b60; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 902021e). Regular a representação processual (Id 2455d27 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 578aa93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): Sustenta que não deve ser mantida a dispensa imotivada do autor, pois este não se desincumbiu do ônus de comprovar, de maneira inequívoca, as faltas graves que alega ter sofrido durante o contrato de trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GILSON ANTONIO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7b0b37e; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 46cea92). Regular a representação processual (Id 67f9e20; 11b6ef6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que ocorreu negativa de prestação jurisdicional diante da recusa a examinar prova imprescindível do processo quanto ao pagamento "por fora", em especial os extratos bancários comprovando o pagamento de valores superiores aos informados nos holerites. Ademais, alega que o v. acórdão regional proferiu julgamento genérico, ao se recusar a aplicar as súmulas 69, 389, item II, e 462 do TST, sem cotejar o texto dos verbetes ou explicar por que supostamente não são pertinentes ao caso concreto. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser considerado deserto o recurso ordinário da 4ª reclamada, pois o preparo recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional deixou de aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, apesar do reconhecimento da demissão sem justa causa em 16/05/2023 e da revelia do empregador, contrariando a Súmula 462 do TST. Consta do v. acórdão: "e) Multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT As multas em epígrafe são indevidas. Esta Relatora aplica de forma objetiva o texto legal, pela qual somente incidem as cominações no caso de atraso no pagamento das rescisórias ou quando não quitadas na audiência inicial. No entanto, a rescisão somente foi reconhecida em Juízo. Entendimentos sumulados, que contrariem a legislação, não têm mais espaço após a vigência do art. 8º, parágrafo 2º, da CLT, após a Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017. Nego provimento." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 462, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que é devida a multa do art. 467 da CLT, diante do reconhecimento da rescisão contratual e da revelia e confissão aplicadas ao empregador. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a contestação apresentada pelo réu impugnando, de forma específica, os pedidos formulados na petição inicial afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Nesse sentido: AIRR-1844-63.2011.5.19.0060, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-3895-83.2011.5.12.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/04/2018; RR-598-84.2012.5.18.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-489-53.2013.5.03.0008, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 31/01/2020; ARR-109800-21.2009.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/07/2016; AIRR-773-16.2016.5.11.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-8529-86.2011.5.12.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/07/2018; ARR-927-82.2016.5.07.0034, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional contrariou a Súmula 389, II, do TST ao indeferir a indenização substitutiva ao seguro-desemprego, pois reconhecida a demissão do empregado em 16/05/2023, sem a devida entrega das guias para levantamente do benefício. Consta do v. acórdão: "c) Seguro-desemprego - indenização substitutiva A sentença condenou a empregadora à entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. O reclamante pretende que, na inércia ou impossibilidade de recebimento seja a 1ª ré condenada ao pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. A indenização do seguro-desemprego está condicionada à comprovação de que o empregado preenche todos os requisitos legais para o benefício. A Lei nº 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, com as modificações trazidas pela Lei nº 8.900/94, estabelece as condições para concessão, exigindo o cumprimento de requisitos específicos, conforme dispõe seu art. 3º. O deferimento do benefício depende, portanto, de análise pela autoridade administrativa competente, que verifica se o trabalhador efetivamente faz jus ao seguro-desemprego. No presente caso, a concessão de indenização substitutiva do seguro-desemprego sem a devida comprovação de prejuízo efetivo encontra impedimento no Código Civil, que prevê, no art. 402, que a reparação por danos materiais deve ocorrer apenas diante de prova concreta de dano. Sem que o empregado demonstre a frustração do benefício e o consequente prejuízo, por ação ou omissão do empregador, não há elementos para justificar a indenização substitutiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, não há razão para o acolhimento do pedido de pagamento indenizatório do seguro-desemprego. Nego provimento." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 389, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional indeferiu a integração salarial dos valores pagos por fora dos holerites, ignorando os extratos bancários com valores superiores aos descritos nos holerites, invertendo o ônus da prova e violando os arts. 464 e 818 da CLT. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional indeferiu a indenização por danos morais, apesar da revelia do empregador e dos fatos incontroversos que demonstram a humilhação e a violação dos direitos da personalidade do reclamante. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos morais, pelo inadimplemento das verbas rescisórias. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700-48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16/03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926-79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o percentual de honorários advocatícios tendo em vista a fase recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT”e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PAULISTANO - GILSON ANTONIO DE LIMA

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Jefferson Dos Santos Silva e outros x Jefferson Dos Santos Silva e outros

ID: 335484869

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-44.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001437-44.2023.5.02.0205 RECORRENTE: JEFFERSON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001437-44.2023.5.02.0205 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c18f3 proferida nos autos. ROT 1001437-44.2023.5.02.0205 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIBERCON ENGENHARIA LTDA RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (SP162813) Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON DOS SANTOS SILVA SILIO ALCINO JATUBA (SP88649) RECURSO DE: LIBERCON ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id bb69ddc; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id aadab79). Regular a representação processual (Id 0ac0ae6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6231a4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS SILVA - LIBERCON ENGENHARIA LTDA

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Jefferson Dos Santos Silva e outros x Jefferson Dos Santos Silva e outros

ID: 335484884

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-44.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001437-44.2023.5.02.0205 RECORRENTE: JEFFERSON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001437-44.2023.5.02.0205 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c18f3 proferida nos autos. ROT 1001437-44.2023.5.02.0205 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIBERCON ENGENHARIA LTDA RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (SP162813) Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON DOS SANTOS SILVA SILIO ALCINO JATUBA (SP88649) RECURSO DE: LIBERCON ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id bb69ddc; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id aadab79). Regular a representação processual (Id 0ac0ae6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6231a4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIBERCON ENGENHARIA LTDA - JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0663

ID: 301106532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADIR AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LIMA DE SOUZA

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JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adir Amaro da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. O presente feito se submete ao rito … Processo 1001437-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adir Amaro da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. O presente feito se submete ao rito dos artigos 104-A, 104-B e 104-C, do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Indefiro o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto do pedido de repactuação, tendo em vista que não estão presentes os requisitos necessários. Primeiro porque a autora não apresentou o plano de repactuação das dívidas. Segundo, porque a lei do superendividamento prevê rito processual específico, cuja realização da audiência de conciliação é requisito para tal pretensão. Além disso, de acordo com a Súmula 380, do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e o art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, estipula que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido subsidiário de abstenção de encaminhamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora deverá apresentar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão, o plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, de forma contábil, com a ressalva de que não se podem incluir na proposta contratos firmados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, conforme previsto no dispositivo legal antes mencionado. No do plano de pagamento referido deverão ser previstos (art. 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor): I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Em cumprimento ao art. 100-A, do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência conciliatória perante o CEJUSC da Comarca de VOTORANTIM SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 05 de agosto de 2025, às 14h, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. O(A,s) requerido(a,s) deverá(ão) se fazer representar na audiência por procurador ou preposto com poderes especiais para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devedor ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso não haja acordo, a ação de superendividamento será instaurada, cabendo ao(à,s) credor(a,s,es) ofertar contestação no prazo de 15 dias contados da data da audiência. Após a resposta e réplica, oportunamente, tornem conclusos para eventual nomeação de perito/administrador para elaboração do plano de pagamento ou extinção do feito. Ressalto que, a teor do Art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o credor presente terá preferência ao credor ausente à audiência de conciliação. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. A parte requerida deverá providenciar, ainda, o depósito do valor de R$ 82,41 relativo à remuneração do conciliador, de forma proporcianal a cada um dos credores (R$ 6,87), nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá às partes e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(a,s) requerido(a,s) advertido(a,s) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Às empresas cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, a citação deverá ser feita pelo portal eletrônico. Quanto às demais empresas ou caso a citação pelo portal eletrônico reste infrutífera, a citação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento digital. Havendo requerimento, caso o(a,s) requerido(a,s) não seja(m) encontrado(a,s), proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCELA LIMA DE SOUZA (OAB 74492/DF), MARCELA LIMA DE SOUZA (OAB 74492/DF), JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312/DF)

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Processo nº 1001437-76.2024.8.11.0021

ID: 298245508

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-76.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ETERNO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001437-76.2024.8.11.0021. AUTOR(A): JOSE ETERNO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001437-76.2024.8.11.0021. AUTOR(A): JOSE ETERNO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. JOSE ETERNO PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando a concessão de auxílio-doença. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (Id. 161669562). Devidamente citada, a autarquia ré contestou os pedidos ao Id. 162502540, defendendo, em síntese, a ausência da qualidade de segurado da parte autora, bem como de incapacidade laborativa para a implantação do benefício. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Relatório pericial juntado em Id. 189618875. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Previdenciária, através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber o julgamento com resolução de mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra respaldo na Lei nº. 8.213/91, no artigo 42 e seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-doença é especificado no artigo 59 da referida lei, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Infere-se, portanto, que para fazer jus aos benefícios em comento, deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade permanente ou temporária que impeça o exercício de atividades laborais, conforme o caso. Primeiramente, a legislação exige que, para a concessão do benefício, a parte autora deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. In casu, a parte autora comprovou que em determinado período de sua vida contribuiu, mensalmente, com a previdência social, conforme documentos juntados aos autos (Id. 162505892), de modo que está demonstrada sua qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, esta deve impedir que a parte autora exerça as costumeiras atividades que lhe garantem a subsistência, conforme previsão do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No entanto, com relação a incapacidade, verifico que a perícia médica aportada aos autos em Id. 189618875, concluiu que: "o periciando foi vítima de acidente automobilístico que resultou em fratura de tornozelo, tratada cirurgicamente, e após permaneceu com dor devido o material cirúrgico, porém este já foi retirado e a fratura já está consolidada, portanto, periciando encontra-se apto para toda e qualquer atividade laboral." Desse modo, o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. Assim, ainda que se reconheça a existência de patologias a apontar para a debilidade do quadro de saúde da parte autora, não se verifica comprometimento de sua capacidade para o exercício de sua atividade laboral. Nesse sentido, colho do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). (...) A mera existência de doença não, necessariamente, importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o nível de gravidade daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa habitual, ainda que com certa dificuldade ou restrição, caso dos autos. Por fim, a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. (...) 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício.” (TRF-4 - AC: 50006075120204049999 5000607-51.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91); tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilita a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.212/91), motivo pelo qual a improcedência do pedido é a medida a se impor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por JOSE ETERNO PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). EXPEÇA-SE a certidão de crédito dos honorários periciais, se ainda não expedido. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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