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Solange Aparecida Dias Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337787275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-90.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Aparecida Dias da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… Processo 1001437-90.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Aparecida Dias da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Solange Aparecida Dias da Silva ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Genilson Paulo Padilha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 303325708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON PAULO PADILHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Genilson Paulo Padilha - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. GENILSON PAULO PADILHA aju… Processo 1001437-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Genilson Paulo Padilha - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. GENILSON PAULO PADILHA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alegando, em resumo, que adquiriu um pacote de viagem com a primeira requerida, incluindo passagens aéreas e hospedagem para o destino de Gramado/RS, com embarque previsto para 13/12/2024 e retorno em 20/12/2024, sendo o tráfego aéreo realizado pela segunda requerida. Narrou que três dias antes da viagem foi comunicado pela primeira requerida de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela segunda requerida sem justificativa. Diante da mudança, a agência ofereceu apenas duas opções inviáveis: cancelamento total do pacote com devolução parcial dos valores pagos ou remarcação do voo para dias depois, porém sem direito à totalidade dos dias no hotel. Inconformado, realizou a viagem por conta própria, utilizando transporte terrestre, arcando com todos os custos extras. Invocou as normas do Código de Defesa do Consumidor, alegando responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Por fim, pediu a procedência para condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.103,43 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.103,43. Juntou documentos. A ré DECOLAR.COM LTDA. foi citada e contestou o pedido as fls. 68/75. Em preliminar, suscitou ilegitimidade passiva e fato exclusivo de terceiro. No mérito, alegou que apenas comercializou as passagens, que a alteração é prevista n contrato de prestação de serviços, que a Cia Aérea é a única responsável pelo transporte e que informou tempestivamente o passageiro sobre a alteração no voo. Afirmou que houve solicitação de cancelamento e os valores foram restituídos integralmente. Negou falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. foi citada e contestou o pedido as fls. 150/166. Sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao invés do CDC. Alegou que houve alteração na malha aérea no dia 10/12/2024, sendo o autor comunicado com mais de 72 horas de antecedência, conforme Resolução 400 da ANAC. Afirmou que ofereceu as alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo ao passageiro a escolha. Negou falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré DECOLAR, pois a empresa integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável por eventuais danos causados aos consumidores. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas, e estando preenchidos os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de cancelamento de voo. O autor alegou que adquiriu pacote turístico e teve o voo cancelado três dias antes da viagem e teve que se deslocar de automóvel e arcar com despesas extras. As requeridas alegaram que a alteração foi regular, com comunicação tempestiva e oferta de alternativas. A relação entre as partes é tipicamente de consumo e não atrai a incidência de convenções internacionais e nem do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo c. STJ no REsp 1202013 / SP. São fatos incontroversos que o autor adquiriu o pacote através da DECOLAR, com voo operado pela AZUL, e que as passagens foram canceladas. Segundo a ré, a mudança ocorreu por alterações na malha aérea. Para esse tipo de situação, a Resolução 400 da ANAC prevê: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso, houve comunicação com antecedência de 72h e foram oferecidas alternativas de reacomodação ou reembolso. Optou o consumidor pelo cancelamento e por prosseguir com a viagem por via terrestre. As rés confirmaram o cancelamento e procederam o reembolso. Nota-se que todas as despesas indicadas pelo autor decorrem exclusivamente de sua opção, não sendo responsabilidade das rés o custeio. Apesar do infortúnio, as rés cumpriram suas obrigações ao observar o previsto na resolução da ANAC, inexistindo previsão legal para que reembolsem os valores que o requerente optou por gastar por conta própria. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais, mesmo porque não houve situação vexatória, humilhante ou danosa a direitos de personalidade. Nesse sentido, precedentes do e. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTIVO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - A autora não juntou documentos indiciários de suas alegações contidas na petição inicial, a configurar a verossimilhança dos fatos, e não impugnou taxativamente a autenticidade ou o conteúdo das informações contidas nas telas sistêmicas juntadas em contestação, demonstrativas de que foi comunicada do cancelamento do voo com antecedência superior a 72 horas, na forma do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, e optou pelo cancelamento definitivo da passagem aérea - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024746-02.2023.8.26.0068; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença improcedência do pedido indenizatório. Insurgência dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) atrasos sucessivos na ida e na volta da viagem; (b) ausência de provas de efetiva comunicação prévia da alteração da data do voo; (c) responsabilidade solidária da ré por integrar a cadeia de consumo; (d) ausência de prestação material prevista pela Resolução 400/16 da ANAC, em ambos os trechos; (e) ocorrência de danos materiais e morais. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. Aquisição de passagens por empresa intermediadora com milhas de terceiro. Cumprimento pela companhia aérea do dever de informação da alteração dos voos, com antecedência de 72 horas (Resolução 400/16, da ANAC, art. 12). Ré que enviou e-mail para o endereço cadastrado, inexistindo ilicitude em sua conduta e, consequentemente, afastando os pretensos danos morais e materiais. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007091-81.2024.8.26.0003; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1152652-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ANTECEDÊNCIA DE UMA SEMANA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. REEMBOLSO EFETUADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REJEITADA. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Paulo - Maceió. Cancelamento do voo com uma semana de antecedência. Companhia aérea ré que cumpriu com sua obrigação legal informando o passageiro da alteração com mais de 72 horas de antecedência e promovendo o reembolso dos bilhetes. Cumprimento do artigo 28 da Resolução nº 400 da ANAC. Ainda que o valor da restituição não tenha sido suficiente para adquirir outras passagens, não há como deixar de considerar que observou a quantia desembolsada pelo autor no momento da compra realizada. Diferente de outras situações, no caso concreto, a ré cumpriu a legislação, o que afastava a possibilidade de condenação ao ressarcimento de danos materiais e danos morais. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028112-08.2019.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) VOTO Nº 38876 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Cancelamento do voo com remarcação para data posterior. Cancelamento do voo remarcado. Passageira comunicada com 72 horas de antecedência. Art. 12, Resolução 400, ANAC. Inadimplemento contratual. Companhia aérea que reembolsou as passagens. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita à Apelante. (TJSP; Apelação Cível 1028610-41.2022.8.26.0114; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) APELAÇÃO - Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Pedido improcedente - Pleito de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Informação acerca do cancelamento do voo, procedida com antecedência superior a 72 horas, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC - Autoras que poderiam solicitar a remarcação ou o reembolso das passagens - Assistência material que, nestas condições, não era exigível - Ausência de provas quanto à ocorrência de dano aos direitos da personalidade ou eventual outro prejuízo concreto - Pleito deduzido de forma genérica - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1019652-45.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENILSON PAULO PADILHA em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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Processo nº 1010282-20.2020.4.01.3200

ID: 306150626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010282-20.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTH YARA PONTES PINA

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VICTOR BASTOS DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-20.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010282-20.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TAPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-20.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010282-20.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A e KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A e KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010282-20.2020.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelas partes de sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferido em parte pedido de repetição de indébito tributário a título de Taxa de Serviços Administrativos – TSA recolhida no estabelecimento matriz, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento do mandado de segurança impetrado anteriormente. Houve, ainda, condenação da Ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões, a Autora sustenta que: a) tem legitimidade para pleitear o ressarcimento do valor recolhido nos estabelecimentos filiais, uma vez que os valores foram recolhidos de forma centralizada; b) o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a ausência de autonomia jurídico-tributária dos estabelecimentos filiais. Requer a reforma da sentença para que seja deferido o pedido de restituição de todos os valores pagos indevidamente a título de TSA a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, com inclusão daqueles recolhidos nos estabelecimentos filiais. A Suframa, em suas razões, requer a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a redução à metade dos honorários advocatícios, ao argumento de que foi reconhecida a procedência do pedido. Sustenta, ainda, que deve ser observado o disposto no art. art. 85, § 3º, II, do mesmo Código. Em contrarrazões, a Autora pugna pela manutenção da sentença, sustentando que não houve reconhecimento de procedência do pedido na sua integralidade, sendo inaplicável ao caso o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões pela Suframa. Processados regularmente os recursos, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010282-20.2020.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Os recursos de apelação reúnem as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. A sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. A Autora pretende a reforma da sentença ao argumento de que deve ser reconhecido o direito à restituição do indébito em relação aos valores recolhidos nos estabelecimentos filiais. Verifica-se dos autos que Mandado de Segurança nº 0003367-79.2014.4.01.3200 foi proferida sentença, com trânsito em julgado, na qual foi reconhecida a inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos – TSA quando da importação de mercadorias estrangeiras, bem como quando do internamento de mercadorias nacionais (fls. 107/114). Não houve qualquer indicação, naqueles autos, a respeito da limitação dos efeitos da sentença em relação aos valores a serem recolhidos nos estabelecimentos matriz ou filiais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, e, apesar de manterem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não têm personalidade jurídica própria. Não sendo pessoas, não podem residir em juízo, devendo os interesses ser defendidos pela pessoa jurídica (AREsp n. 2.369.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023, AgInt no REsp n. 1.972.177/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Dessa forma, como a pessoa jurídica ingressou em juízo visando ao reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos – TSA, sem qualquer indicação de que o fazia apenas em relação aos recolhimentos realizados no estabelecimento matriz, não se pode limitar os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança na qual foi deferido o pedido também sem qualquer limitação. O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não confere personalidade jurídica aos estabelecimentos, seja matriz ou filiais. A personalidade jurídica é conferida à pessoa jurídica, pelos registros nos cartórios respectivos, que pode exercer sua atividade em estabelecimentos matriz e filiais. No silêncio, deve-se concluir que o pedido foi formulado em relação a todas as obrigações da pessoa jurídica. No caso, não se pode limitar o comando da sentença concessiva do mandado de segurança, ainda mais porque essa matéria não foi discutida, em nenhum momento, naqueles autos. Além disso, a Taxa foi instituída em vista da fiscalização relativa aos incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas. Alega a Autora que o fato gerador da Taxa não é individualizado por estabelecimento, sendo o recolhimento realizado, na totalidade, de forma centralizada, no estabelecimento matriz a despeito de nas filiais também haver circulação de mercadorias, o que não foi impugnado pela Ré. Dessa forma, deve ser reformada em parte a sentença. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” No caso, verifica-se que a Ré reconheceu a procedência do pedido apenas parcialmente, tendo impugnado o pedido em relação ao valor recolhido nos estabelecimentos filiais. No caso, como apontado pela Autora, não é possível aplicar o dispositivo uma vez que o reconhecimento da procedência do pedido deu-se apenas parcialmente. De fato, o dispositivo tem a finalidade de incentivar a solução célere e efetiva das lides, o que não se verifica no caso. De fato, a Ré suscitou questão de ilegitimidade ativa e, ainda, se reversou o direito de discutir o quantum em sede de cumprimento de sentença. Em assim sendo, correta a sentença ao não considerar ter ocorrido o reconhecimento do pedido, o que afasta a aplicação do disposto no art. 90, § 4º do Código de Processo Civil. De qualquer forma, os honorários advocatícios devem ser fixados observados os percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto: a) dou provimento à apelação interposta pela autora para julgar procedente o pedido também em relação ao valor recolhido nos estabelecimentos filiais; b) dou parcial provimento à apelação interposta pela ré e à remessa necessária apenas para determinar que os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme for apurado em liquidação de sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010282-20.2020.4.01.3200 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – TSA. VALOR RECOLHIDO NOS ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de restituição de indébito de valor recolhido de Taxa de Serviços Administrativos – TSA, reconhecido em anterior sentença proferida em mandado de segurança, com condenação da Ré a pagar honorários advocatícios. 2. A Suframa também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A Autora recorre buscando estender a restituição aos valores pagos pelas filiais. A Suframa requer redução dos honorários advocatícios com fundamento no reconhecimento do pedido e em razão da inobservância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende saber: (i) saber se a autora tem direito à restituição dos valores recolhidos também nos estabelecimentos filiais; (ii) se é aplicável ao caso a redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as filiais são estabelecimentos e, apesar de manterem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, não têm personalidade jurídica própria, devendo ser os interesses defendidos em juízo pela pessoa jurídica. 5. A ausência de limitação expressa na sentença concessiva do mandado de segurança implica no reconhecimento de que a declaração da inexigibilidade do tributo se refere a todos os valores recolhidos pela pessoa jurídica, incluindo aqueles realizados nos estabelecimentos filiais. 6. Além disso, a Autora alega que a Taxa de Serviços Administrativos foi recolhida de forma centralizada pela pessoa jurídica, o que não foi impugnado pela Ré. 7. Embora a Suframa tenha reconhecido a inconstitucionalidade da TSA, não cumpriu voluntariamente a obrigação nem aceitou o valor da restituição pleiteada, além de ter sustentado a prescrição da pretensão de cobrança de valores relativos às filiais, não sendo o caso, por isso, de aplicar a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Tendo a Ré suscitado questão de ilegitimidade ativa e, ainda, impugnado parcialmente o pedido e se reversado para discutir o valor do indébito em sede de cumprimento de sentença, deve ser afastada a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação interposta pela autora provida. Apelação interposta pela ré e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. Os estabelecimentos filiais não têm personalidade jurídica, apesar de manterem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ”. 2. Na ausência de limitação expressa na sentença proferida em sede de mandado de segurança, o reconhecimento da inexigibilidade do tributo alcança todos os recolhimentos realizados pela pessoa jurídica relativamente aos estabelecimentos filiais e matriz.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º, II e § 4º; CPC, art. 90, § 4º; CPC, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001437-67.2018.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, 03.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1.100.690/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.04.2017; TRF1, AGA 0048287-38.2014.4.01.0000, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, e-DJF1 20.03.2015; TRF1, AC 1000093-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, PJe 21.03.2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Autora e dar parcial provimento à apelação interposta pela Ré e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Fabiana Do Carmo Dos Santos e outros x Br Agropecuaria Ltda e outros

ID: 261932879

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001074-87.2023.5.06.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DO CARMO DOS SANTOS HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BR AGROPECUARIA LTDA CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA FABIANA DO CARMO DOS SANTOS HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. MC HOLDING LTDA NOA - NUCLEO DE ONCOLOGIA DO AGRESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELY MENEZES MARQUES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATARINA COSTA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0001074-87.2023.5.06.0003 : FABIANA DO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0001074-87.2023.5.06.0003 : FABIANA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (1) : FABIANA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d147ff proferida nos autos. 0001074-87.2023.5.06.0003 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. BR AGROPECUARIA LTDA 2. CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA 3. FABIANA DO CARMO DOS SANTOS 4. HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. 5. MC HOLDING LTDA 6. NOA - NUCLEO DE ONCOLOGIA DO AGRESTE LTDA RECURSO DE: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 6ea2a66; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id f07d736). Representação processual regular (Id 5f77215). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id ad4acc4 e 2f890e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mérito Analisando a matéria pertinente ao vínculo de emprego e prestações decorrentes, constante do recurso ordinário do primeiro reclamado, o Relator originário, Excelentíssimo Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, apresentou a seguinte fundamentação: (...) Pois bem. Para configuração do vínculo empregatício, se faz necessária a presença dos elementos previstos no art. 3.º da CLT, tais como, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho das demais formas de prestação de serviço. No presente caso, considerando que o demandado admitiu a prestação de serviços de forma autônoma, invocando fato obstativo do direito pleiteado, assumiu o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo empregatício buscado pela reclamante, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Do encargo probatório, entrementes, não se desincumbiu satisfatoriamente. Foi produzida prova emprestada, cujas atas de audiência foram acostadas no Id a505020. (...) Se não bastasse, a testemunha de iniciativa da autora, Sra. KATARINA MENEZES BARBOSA, ouvida na ata de audiência de Id 06d06d2, confirmou os elementos essenciais que podem caracterizar o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, restando evidente a subordinação jurídica, posto que a reclamante não tinha autonomia para alterar a escala ou deixar de trabalhar. A pessoalidade foi também demonstrada, pois a autora não podia ser substituída por outra pessoa, verificando-se os demais elementos, como a remuneração, pois a testemunha mencionou que a mesma recebia salário mensal em vista do contrato com a reclamada, valendo ressaltar que o depoimento se mostrou firme e convincente. Desse modo, a demandada não logrou comprovar que o trabalho prestado pela reclamante, como técnica de enfermagem, se deu de forma autônoma, por ser evidente a subordinação jurídica, sobressaindo as alegações da exordial, quanto à presença dos elementos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT. A prova oral, que foi tomada por empréstimo, pela demandada, não se revestiu da necessária robustez para confirmar a tese da defesa, não sendo empecilho para se reconhecer o vínculo de empregatício, o Termo de Ajustamento de Conduta (Id 5306fd1), porquanto neste consta, em seus itens 1 e 3, respectivamente: "1 - As empresas se comprometem a respeitar a legislação trabalhista vigente, em especial, para não manter trabalhadores laborando sem o registro da CTPS, quando presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica, alteridade e não eventualidade." 3 - Em relação à função de técnico de enfermagem, considerando a especificidade do segmento de Home Care, poderão ser utilizados trabalhadores sem vínculo de emprego, desde que não excedam do quantitativo correspondente a 30% (trinta por cento) do total de empregados de cada empresa signatária e que não haja habitualidade na prestação de serviços, exclusivamente para o atendimento das necessidades específicas eventuais das empresas, tais como: faltas inesperadas de empregadores, doenças ou afastamento temporário de empregados, serviços que demandem mão de obra especializada não disponível no mercado ou mesmo eventos específicos que demandem mão de obra eventual." (destaquei) Dessume-se que, além de não ter demonstrado o serviço autônomo, a empresa demandada também não comprovou que os trabalhadores, sem vínculo de emprego, não excediam a 30% do total de empregados, nem que a reclamante estava enquadrada nessa condição, tampouco apresentou documentos que revelassem a eventualidade dos serviços prestados pela autora, encargo que lhe competia. Destarte, diante desse contexto probatório, comporta se reconhecer a relação de emprego, pelo que nego provimento ao recurso. (...)." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho, restando inviabilizada a análise da divergência jurisprudencial apresentada. Nesse sentido: "I - AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. (…) 2. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. De mais a mais, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, taxativamente pela existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Consignou que a habitualidade e a onerosidade restaram incontroversas e que também não houve conflito a respeito da pessoalidade. Fez constar, ainda, que não há qualquer elemento probatório capaz de demonstrar autonomia da autora durante o período sem registro, de forma que subsiste o entendimento segundo o qual o trabalho prestado ocorreu de forma subordinada, inclusive no intervalo de24 de fevereiro de 2015 a 1º de julho de 2018. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a configuração, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, bem como eventual ofensa aos artigos 2º, 3ª, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 4º, §2º, da Lei n.º 6.019/74, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a presença dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego. O Tribunal Regional, notadamente com base na documentação e prova oral, concluiu pela inexistência de subordinação na relação entre as partes. Nesse sentido, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011233-48.2016.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que " o conjunto probatório dos autos demonstra a existência do vínculo empregatício do autor e o réu de 1º/03/2009 até 02/04/2014. " Registrou que " Os diversos recibos de pagamento juntados nos Id's 1424941 e seguintes demonstram a não-eventualidade e a onerosidade da relação havida. " Ressaltou que " os depoimentos supra transcritos confirmam que o autor prestou serviços de forma habitual e subordinada ao réu. " Assim, a Corte Regional, diante da constatação da existência de pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que não houve comprovação da pessoalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Ademais, a apontada violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170 da CF, 9º, 767, 818, II, da CLT e 373 do CPC, bem como má-aplicação da Súmula 331, III, do TST, e a alegação de contrariedade a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do ARE 791.932, configuram inovação recursal, uma vez que as argumentações foram veiculadas tão somente nas razões de agravo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-20267-32.2016.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não estão preenchidos todos os requisitos essenciais da relação de emprego. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise esgota-se nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso daquele feio pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, consoante a Súmula nº 126 desta Corte. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estive, unicamente, na distribuição do encargo probatório, por isso que também ileso o art. 818, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-619-22.2021.5.23.0003, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). Não se vislumbra, portanto, as violações e contrariedades apontadas. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DO CARMO DOS SANTOS - HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. - NOA - NUCLEO DE ONCOLOGIA DO AGRESTE LTDA - CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA - BR AGROPECUARIA LTDA - MC HOLDING LTDA - HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0709437-61.2024.8.07.0018

ID: 332645889

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709437-61.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE

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LEIDIANE PEREIRA E SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUD… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de apelação cível interposta por ADRIANA APARECIDA DE LIMA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial para declarar a nulidade da doação do imóvel situado na Quadra 48, conjunto D, lote 05, Expansão Vila São José - Brazlândia em favor da requerida e determinar o cancelamento do registro imobiliário R-3 da Matrícula n. 6855 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em decisão de ID 73850432. O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão da reiteração do pedido recursal de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 73850445), a apelante sustenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, fazendo jus a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pela requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário. Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Pois bem. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Na espécie, a apelante reitera as razões e fundamentos anteriormente apresentados e já analisados pelo magistrado, sem demonstrar nenhuma mudança fática que altere o que fora anteriormente decidido. Apesar de a apelante noticiar que se encontra em situação de hipossuficiência, os documentos colacionados aos autos, demonstram que os requisitos para a sua concessão não se mostram presentes. In casu, o magistrado de origem rejeitou a gratuidade de justiça após constatar que seus rendimentos mensais são superiores à média nacional, consignando que: Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cancelamento de registro imobiliário proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB em desfavor de ADRIANA APARECIDA DE LIMA. A autora sustenta que, embora a requerida não tenha preenchido os requisitos necessários para a regularização por doação de imóvel no âmbito de programa habitacional conduzido pela CODHAB, a Companhia, por equívoco, emitiu a Certidão de Regularização Fundiária – CRF e o imóvel foi transferido indevidamente à requerida por Legitimação Fundiária (registro R-3 da matrícula n.º 6865). Assim, busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade da doação e determinar o cancelamento do registro imobiliário. A ré apresentou contestação ao ID 223821477, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência total da ação. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a requerida não demonstrou hipossuficiência financeira, além de reiterar os fundamentos da inicial. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pleiteou a juntada integral do processo administrativo e de todos os documentos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, além da produção de prova testemunhal. A CODHAB se insurgiu contra o pedido, argumentando que a exigência de juntada de 1.662 processos administrativos seria manifestamente desproporcional, incluiria informações de terceiros sem pertinência com a lide e ainda afrontaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o relatório. DECIDO. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Em sede de contestação, a ré pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando contracheques dos meses de janeiro a março de 2025, que demonstram rendimentos líquidos de R$ 8.571,05, além de faturas da Caixa Econômica Federal (IDs 230757056, 230757060 e 230757062). Embora tenha apresentado documentos que indicam despesas com cartão de crédito, tais gastos não comprovam, necessariamente, sua hipossuficiência jurídica, notadamente porque, conforme ressaltado, seus rendimentos mensais são superiores a R$ 8.000,00. Além disso, os registros de consumo apontam despesas com lazer, serviços, vestuário e supermercado, sem indícios de demandas atípicas ou extraordinárias. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos, tal presunção pode ser afastada mediante análise do caso concreto, especialmente quando há indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que tange ao requerimento de prova testemunhal, indefiro o pedido, uma vez que a matéria controvertida nos autos pode ser devidamente comprovada por meio de prova documental. Ademais, a parte requerida não demonstrou a pertinência da oitiva de testemunhas para o deslinde da causa. Quanto ao pedido de juntada integral dos processos administrativos, a exigência para que a CODHAB apresente a totalidade dos 1.662 processos administrativos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, é manifestamente desproporcional. Além do elevado volume de documentos, a grande maioria deles não possui qualquer pertinência com o objeto da lide, tratando-se de registros administrativos envolvendo terceiros sem qualquer relação com a parte ré. Ademais, a medida implicaria em ônus excessivo e desnecessário à CODHAB, além de representar uma afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, verifico que não há nos autos cópia do processo administrativo n.º 00392-00010963/2020-52, mencionado na inicial, sendo que foram acostados apenas trechos do processo n.º 00392-00002347/2020-28 aos IDs 198303075, 198303089 e 198303094. Assim, defiro a juntada da cópia integral do processo n.º 00392-00010963/2020-52, ou que esclareça se o referido número foi equivocadamente mencionado, determinando, na sequência, a intimação da parte ré para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, a juntada dos documentos e da manifestação da requerida, estabilizada a presente decisão e ausentes demais requerimentos, façam-se os autos conclusos para a sentença. O processo encontra-se saneado. Intime-se. Cumpra-se. No mesmo sentido, os documentos juntados com a apelação demonstram que a apelante é servidora pública distrital, e exerce o cargo de técnico de enfermagem, com salário bruto que somado perfaz a quantia de R$ 12.227,45 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), corroborando com o indeferimento da gratuidade em 1º grau de jurisdição. Nesse cenário, em que pese as alegações de despesas para sustento do lar, compreende-se que a apelante não se enquadra no conceito de pobreza jurídica para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Política de 1988, resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para usufruir da benesse aqui tratada a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração - o mesmo adotado pela Defensoria Pública - para concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 4. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1711738, 07094115420238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 19/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Assim, percebe-se que a apelante aufere valores que superam a média nacional brasileira, onde a maioria dos brasileiros recebe, tão somente, um salário-mínimo. Logo, possui condições de arcar com as custas processuais, que são de baixo valor no Distrito Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante. Em atenção ao disposto no art. 101, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a recorrentepara, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Nos termos do artigo 9º e 10 do CPC, intime-se a apelante, também, para, no mesmo prazo, se manifestar quanto à preliminar suscitada em contrarrazões. Após, retorne os autos conclusos para análise do recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

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Processo nº 0709437-61.2024.8.07.0018

ID: 332646112

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709437-61.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE

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LEIDIANE PEREIRA E SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUD… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de apelação cível interposta por ADRIANA APARECIDA DE LIMA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial para declarar a nulidade da doação do imóvel situado na Quadra 48, conjunto D, lote 05, Expansão Vila São José - Brazlândia em favor da requerida e determinar o cancelamento do registro imobiliário R-3 da Matrícula n. 6855 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em decisão de ID 73850432. O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão da reiteração do pedido recursal de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 73850445), a apelante sustenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, fazendo jus a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pela requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário. Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Pois bem. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Na espécie, a apelante reitera as razões e fundamentos anteriormente apresentados e já analisados pelo magistrado, sem demonstrar nenhuma mudança fática que altere o que fora anteriormente decidido. Apesar de a apelante noticiar que se encontra em situação de hipossuficiência, os documentos colacionados aos autos, demonstram que os requisitos para a sua concessão não se mostram presentes. In casu, o magistrado de origem rejeitou a gratuidade de justiça após constatar que seus rendimentos mensais são superiores à média nacional, consignando que: Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cancelamento de registro imobiliário proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB em desfavor de ADRIANA APARECIDA DE LIMA. A autora sustenta que, embora a requerida não tenha preenchido os requisitos necessários para a regularização por doação de imóvel no âmbito de programa habitacional conduzido pela CODHAB, a Companhia, por equívoco, emitiu a Certidão de Regularização Fundiária – CRF e o imóvel foi transferido indevidamente à requerida por Legitimação Fundiária (registro R-3 da matrícula n.º 6865). Assim, busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade da doação e determinar o cancelamento do registro imobiliário. A ré apresentou contestação ao ID 223821477, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência total da ação. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a requerida não demonstrou hipossuficiência financeira, além de reiterar os fundamentos da inicial. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pleiteou a juntada integral do processo administrativo e de todos os documentos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, além da produção de prova testemunhal. A CODHAB se insurgiu contra o pedido, argumentando que a exigência de juntada de 1.662 processos administrativos seria manifestamente desproporcional, incluiria informações de terceiros sem pertinência com a lide e ainda afrontaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o relatório. DECIDO. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Em sede de contestação, a ré pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando contracheques dos meses de janeiro a março de 2025, que demonstram rendimentos líquidos de R$ 8.571,05, além de faturas da Caixa Econômica Federal (IDs 230757056, 230757060 e 230757062). Embora tenha apresentado documentos que indicam despesas com cartão de crédito, tais gastos não comprovam, necessariamente, sua hipossuficiência jurídica, notadamente porque, conforme ressaltado, seus rendimentos mensais são superiores a R$ 8.000,00. Além disso, os registros de consumo apontam despesas com lazer, serviços, vestuário e supermercado, sem indícios de demandas atípicas ou extraordinárias. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos, tal presunção pode ser afastada mediante análise do caso concreto, especialmente quando há indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que tange ao requerimento de prova testemunhal, indefiro o pedido, uma vez que a matéria controvertida nos autos pode ser devidamente comprovada por meio de prova documental. Ademais, a parte requerida não demonstrou a pertinência da oitiva de testemunhas para o deslinde da causa. Quanto ao pedido de juntada integral dos processos administrativos, a exigência para que a CODHAB apresente a totalidade dos 1.662 processos administrativos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, é manifestamente desproporcional. Além do elevado volume de documentos, a grande maioria deles não possui qualquer pertinência com o objeto da lide, tratando-se de registros administrativos envolvendo terceiros sem qualquer relação com a parte ré. Ademais, a medida implicaria em ônus excessivo e desnecessário à CODHAB, além de representar uma afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, verifico que não há nos autos cópia do processo administrativo n.º 00392-00010963/2020-52, mencionado na inicial, sendo que foram acostados apenas trechos do processo n.º 00392-00002347/2020-28 aos IDs 198303075, 198303089 e 198303094. Assim, defiro a juntada da cópia integral do processo n.º 00392-00010963/2020-52, ou que esclareça se o referido número foi equivocadamente mencionado, determinando, na sequência, a intimação da parte ré para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, a juntada dos documentos e da manifestação da requerida, estabilizada a presente decisão e ausentes demais requerimentos, façam-se os autos conclusos para a sentença. O processo encontra-se saneado. Intime-se. Cumpra-se. No mesmo sentido, os documentos juntados com a apelação demonstram que a apelante é servidora pública distrital, e exerce o cargo de técnico de enfermagem, com salário bruto que somado perfaz a quantia de R$ 12.227,45 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), corroborando com o indeferimento da gratuidade em 1º grau de jurisdição. Nesse cenário, em que pese as alegações de despesas para sustento do lar, compreende-se que a apelante não se enquadra no conceito de pobreza jurídica para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Política de 1988, resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para usufruir da benesse aqui tratada a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração - o mesmo adotado pela Defensoria Pública - para concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 4. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1711738, 07094115420238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 19/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Assim, percebe-se que a apelante aufere valores que superam a média nacional brasileira, onde a maioria dos brasileiros recebe, tão somente, um salário-mínimo. Logo, possui condições de arcar com as custas processuais, que são de baixo valor no Distrito Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante. Em atenção ao disposto no art. 101, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a recorrentepara, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Nos termos do artigo 9º e 10 do CPC, intime-se a apelante, também, para, no mesmo prazo, se manifestar quanto à preliminar suscitada em contrarrazões. Após, retorne os autos conclusos para análise do recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

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Alex Leonardo Ramos Dos Santos e outros x Hurb Technologies S.A

ID: 320983851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-05.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS VIVIANE AGUERA DE FREITAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-05.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Leonardo Ramos dos Santos - - Viviane Aguera de Freitas - Hurb Technologies S.a … Processo 1001437-05.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Leonardo Ramos dos Santos - - Viviane Aguera de Freitas - Hurb Technologies S.a - Vistos. Trata-se de ação proposta por ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS e VIVIANE AGUERA DE FREITAS contra HURB TECHNOLOGIES S/A, em que pleitearam, em virtude de cancelamento de pacote de viagens e a não devolução do valor pago na data prometida, a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na determinação de bloqueio do importe de R$7.745,38. Ao final, requereram a confirmação da medida, com a condenação do réu na devolução do valor pago pelo pacote de viagens cancelado, devidamente atualizado e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de no mínimo R$10.000,00. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. REJEITO o pedido de suspensão do processo até o julgamento das ações civis públicas propostas em desfavor do réu, pois esta demanda tem objeto diverso da ação coletiva. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal para casos similares envolvendo o réu, confira-se: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DEMANDA INDIVIDUAL QUE TEM OBJETO DIVERSO DA DEMANDA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NA MODALIDADE FLEXÍVEL- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA RÉ, QUE NÃO DISPONIBILIZOU ALTERNATIVAS DE DATAS SEGUNDO PREVISTO EM CONTRATO - CARACTERIZADOS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, descabe a suspensão do processo até julgamento da ação civil pública ajuizada em desfavor da recorrente, não se vislumbrando relação de prejudicialidade, sendo diversos os objetos das demandas. 2. O descumprimento do contrato pela ré é patente, pois não ofereceu alternativas de datas disponíveis para aquelas sugeridas pela autora, restando reconhecido o descumprimento do contrato pela ré na situação discutida nestes autos, mesmo em se tratando de pacote contratado sob a modalidade flexível. 3. O dano moral está caracterizado, pois os autores tiveram frustrada sua expectativa legítima de viagem nos moldes inicialmente pretendidos. O valor da indenização fixada (R$5.000,00 para cada autor) bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Recurso Inominado Cível nº 1009080-65.2023.8.26.0001, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Daniela Claudia Herrera Ximenes, j. em 19/10/2023) destaquei e grifei. De outra banda, mesmo que assim não o fosse, o Tema nº 60 do STJ ressalvou a hipótese do art.104 do CDC, o qual autoriza o prosseguimento da demanda caso a parte autora não pretenda a suspensão da ação individual, situação presente nos autos. Isso porque esta demanda foi ajuizada em 27/04/2023 (fls.01), ao passo que as ações civis públicas foram propostas em 04/07/2023 (fls.106) e 16/01/2023 (fls.120). Logo, como esta ação foi distribuída em momento posterior à propositura de uma das ações coletivas (visto que uma delas é datada de Janeiro/2023), busca-se o provimento jurisdicional individualizado, tal como reafirmado pelos autores às fls.172/173. Prosseguindo, consigno que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o caso em apreço não requer a inversão do ônus probatório. Passo ao mérito. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram um pacote de viagem ofertado no sítio eletrônico do réu no ano de 2021, pelo valor de R$5.596,80 (fls.11 e fls.181) e gerando respectivamente o Pedido nº 7611592. Este pacote era denominado Pacote Jamaica (Kingston + Montego Bay) Válido entre as datas: 01/08/2022 a 30/06/2023, devendo os autores, logo após o pagamento, escolherem três possíveis datas para a reserva de início de viagem. Entretanto, destacaram que, mesmo realizando o procedimento correto e escolhendo as três datas para o mês de Março/2023, o réu não providenciou a reserva, até a data limite para informar o dia que a viagem seria realizada, ou seja, 17/01/2023, tampouco ofertou novas datas disponíveis. Desta forma, os autores, ao entrarem em contato, foram informados de que a viagem seria remarcada, mas sem previsão de data, oferecendo a possibilidade, em 27/01/2023 de cancelamento do pacote, com o que os autores concordaram. Na ocasião, o réu informou que a devolução do valor seria providenciada no prazo de até 60 dias úteis, o que não ocorreu. Pretendem, assim, a reparação pelos danos sofridos. O réu, na contestação (fls.56/66), a princípio, informou que os valores foram devolvidos (fls.57). Na sequência, argumentou que a Lei nº 14.046/20, em seu art.2º, §6º, possibilitava a devolução do valor até o dia 31/12/2023 (fls.57). Por fim, informou que a devolução estava sendo realizada e que seria comprovada nos autos(fls.60), sem juntar nada a respeito. Neste sentido, analisando os autos, constato que assiste razão aos autores. Explico. Como dito, restou incontroverso nos autos a contratação do pacote de viagens mencionado pelos autores(fls.11), assim como o valor pago (fls.11 e fls.181); o período que teriam para usufrui-lo; a não oferta de datas disponíveis e a promessa não cumprida de que o valor seria devolvido (fls.12/17). Inegável, assim, o descumprimento, pelo réu, tanto da oferta anunciada, quanto do contrato. Do mesmo modo, a atitude do réu de não fornecer as informações que os consumidores precisavam, violou o princípio da boa-fé objetiva na medida em que descumpriu os deveres de lealdade, de probidade, de cooperação e de informação, exigíveis em quaisquer das fases do negócio jurídico, conforme art.422 do CC. Por conseguinte, uma vez evidenciada a falha na prestação de serviços (art.14, CDC) de rigor a procedência do pedido consistente na determinação de devolução do valor pago pelo pacote de viagens cancelado de R$5.596,80 (fls.11 e fls.181), devidamente atualizado. Passo a análise do pedido de pagamento de indenização, pela ocorrência de danos morais. A conduta do réu deu causa aos danos a serem reparados. Mesmo considerando que se tratava de contrato de viagem com datas flexíveis, visivelmente mais baratos que os frequentemente anunciados pelas demais empresas do ramo com, consequentemente, maiores probabilidades de dissabores, todos os prazos para cumprimento esgotaram-se sem qualquer manifestação do réu a respeito, frustrando qualquer tipo de expectativa legítima dos autores em sua realização. Soma-se ao exposto o fato de o pacote ter sido cancelado e a promessa de devolução de valores não cumprida. Logo, entendo ser aplicável ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria de Marcos Dessaune, que [...] caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor)(DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p.377) Neste sentido, entendimento do STJ a respeito: "[...] adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço (...)" (STJ, AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, Rel. Dr. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 25/04/2018). A fim de se encontrar um meio termo entre as teorias do desestímulo (voltado ao ofensor) e da vedação ao enriquecimento sem causa (dirigido ao ofendido), considero adequado o valor pleiteado de R$10.000,00 a ser pago a título de dano moral para os autores devidamente atualizado desde o arbitramento. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS e VIVIANE AGUERA DE FREITAS contra HURB TECHNOLOGIES S/A, para CONDENAR o réu na devolução do valor integral pago pelos autores de R$5.596,80, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$10.000,00, devidamente atualizado desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar também do arbitramento, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento dos autores, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita uma simulação, utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindo tão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao ). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 P.I. Campo Limpo Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Carlos Alberto De Avezedo e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 325734122

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-57.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE AVEZEDO IVAN GARCIA PEREIRA LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP NA PESSOAS SóCIO ROGERIO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-57.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE AVEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-57.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE AVEZEDO RECLAMADO: LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b4cabf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados pela 4ª reclamada (ID 040ee13), alegando contradição na sentença de homologação de cálculos (ID. ae49bc7). Razão assiste à 4ª reclamada. Ocorreu erro material e não foi observada a proporcionalidade (04/30) do valor devido pela 4ª ré, bem como, analisando os autos, constatou-se que a sentença de liquidação deixou de incluir o 2º período de responsabilidade da 2ª reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A) e também não foi observada a proporcionalidade de responsabilidade da 3ª reclamada. Chamo os autos à ordem para a correção dos erros materiais ocorridos na sentença de liquidação. DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os Embargos de Declaração apresentados pela 4ª reclamada para que passe a constar na sentença de liquidação de ID ae49bc7: "...Em vista do quanto informado, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado de ID 1fc684c, elaborado pelo perito Ivan Garcia Pereira, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: 1ª RECLAMADA - LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP PRINCIPAL: R$ 77.500,78 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 37.185,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 7.543,79 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.780,46 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 11.324,25 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 126.011,02 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 3.296,96, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 9.269,85, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 1ª reclamada no importe de R$ 12.601,10, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 77.500,78 Juros R$ 37.185,99 FGTS R$ 11.324,25 INSS (reclamada) R$ 9.269,85 Honorários advocatícios R$ 12.601,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 150.881,97 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 3.296,96 TOTAL R$ 3.296,96 2ª RECLAMADA - MAGAZINE LUIZA S/A - PERÍODO DE 01/06/2015 a 01/06/2016 PRINCIPAL: R$ 12.920,60 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 6.245,15 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 3.501,06 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.754,51 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 5.255,57 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 24.421,32 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 458,52, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 348,62, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 2.442,13, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 12.920,60 Juros R$ 6.245,15 FGTS R$ 5.255,57 INSS (reclamada) R$ 348,62 Honorários advocatícios R$ 2.442,13 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 30.212,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 458,52 TOTAL R$ 458,52 2ª RECLAMADA - MAGAZINE LUIZA S/A - PERÍODO DE 02/06/2016 a 25/05/2018 PRINCIPAL: R$ 23.794,71 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 11.441,42 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.332,84 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.169.06 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 3.501,90 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 38.738,03 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 963,62, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 2.985,83, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 3.873,80, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 23.794,71 Juros R$ 11.441,42 FGTS R$ 3.501,90 INSS (reclamada) R$ 2.985,83 Honorários advocatícios R$ 3.873,80 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 48.597,66 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 963,62 TOTAL R$ 963,62 3ª RECLAMADA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - PERÍODO DE 01/08/2016 a 25/05/2018 PRINCIPAL: R$ 22.483,99 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 10.835,20 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.122,44 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.063,63 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 3.186,07 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 36.505,26 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 862,60, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 2.916,59, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 3.650,53, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 22.483,99 Juros R$ 10.835,20 FGTS R$ 3.186,07 INSS (reclamada) R$ 2.916,59 Honorários advocatícios R$ 3.650,53 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 46.072,38 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 0 TOTAL R$ 0 4ª RECLAMADA - INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA PRINCIPAL: R$ 7.320,40 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.540,57 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 738,83 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 370,25 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.109,08 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 11.970,05 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 255,28, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.107,78, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.197,01, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 7.320,40 Juros R$ 3.540,57 FGTS R$ 1.109,08 INSS (reclamada) R$ 1.107,78 Honorários advocatícios R$ 1.197,01 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 17.274,84 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 255,28 TOTAL R$ 255,28 Considerando que decorreu o prazo para que a 1ª reclamada efetuasse o pagamento do débito, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da 1ª reclamada. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à reclamada. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o(a) exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE AVEZEDO

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Carlos Alberto De Avezedo e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 325734143

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-57.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE AVEZEDO IVAN GARCIA PEREIRA LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP NA PESSOAS SóCIO ROGERIO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ANITA SILVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

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CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-57.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE AVEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-57.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE AVEZEDO RECLAMADO: LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b4cabf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados pela 4ª reclamada (ID 040ee13), alegando contradição na sentença de homologação de cálculos (ID. ae49bc7). Razão assiste à 4ª reclamada. Ocorreu erro material e não foi observada a proporcionalidade (04/30) do valor devido pela 4ª ré, bem como, analisando os autos, constatou-se que a sentença de liquidação deixou de incluir o 2º período de responsabilidade da 2ª reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A) e também não foi observada a proporcionalidade de responsabilidade da 3ª reclamada. Chamo os autos à ordem para a correção dos erros materiais ocorridos na sentença de liquidação. DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os Embargos de Declaração apresentados pela 4ª reclamada para que passe a constar na sentença de liquidação de ID ae49bc7: "...Em vista do quanto informado, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado de ID 1fc684c, elaborado pelo perito Ivan Garcia Pereira, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: 1ª RECLAMADA - LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP PRINCIPAL: R$ 77.500,78 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 37.185,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 7.543,79 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.780,46 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 11.324,25 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 126.011,02 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 3.296,96, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 9.269,85, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 1ª reclamada no importe de R$ 12.601,10, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 77.500,78 Juros R$ 37.185,99 FGTS R$ 11.324,25 INSS (reclamada) R$ 9.269,85 Honorários advocatícios R$ 12.601,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 150.881,97 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 3.296,96 TOTAL R$ 3.296,96 2ª RECLAMADA - MAGAZINE LUIZA S/A - PERÍODO DE 01/06/2015 a 01/06/2016 PRINCIPAL: R$ 12.920,60 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 6.245,15 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 3.501,06 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.754,51 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 5.255,57 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 24.421,32 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 458,52, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 348,62, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 2.442,13, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 12.920,60 Juros R$ 6.245,15 FGTS R$ 5.255,57 INSS (reclamada) R$ 348,62 Honorários advocatícios R$ 2.442,13 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 30.212,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 458,52 TOTAL R$ 458,52 2ª RECLAMADA - MAGAZINE LUIZA S/A - PERÍODO DE 02/06/2016 a 25/05/2018 PRINCIPAL: R$ 23.794,71 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 11.441,42 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.332,84 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.169.06 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 3.501,90 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 38.738,03 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 963,62, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 2.985,83, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 3.873,80, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 23.794,71 Juros R$ 11.441,42 FGTS R$ 3.501,90 INSS (reclamada) R$ 2.985,83 Honorários advocatícios R$ 3.873,80 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 48.597,66 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 963,62 TOTAL R$ 963,62 3ª RECLAMADA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - PERÍODO DE 01/08/2016 a 25/05/2018 PRINCIPAL: R$ 22.483,99 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 10.835,20 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.122,44 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.063,63 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 3.186,07 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 36.505,26 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 862,60, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 2.916,59, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 3.650,53, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 22.483,99 Juros R$ 10.835,20 FGTS R$ 3.186,07 INSS (reclamada) R$ 2.916,59 Honorários advocatícios R$ 3.650,53 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 46.072,38 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 0 TOTAL R$ 0 4ª RECLAMADA - INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA PRINCIPAL: R$ 7.320,40 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.540,57 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 738,83 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 370,25 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.109,08 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 11.970,05 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 255,28, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.107,78, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.197,01, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 7.320,40 Juros R$ 3.540,57 FGTS R$ 1.109,08 INSS (reclamada) R$ 1.107,78 Honorários advocatícios R$ 1.197,01 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 17.274,84 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 255,28 TOTAL R$ 255,28 Considerando que decorreu o prazo para que a 1ª reclamada efetuasse o pagamento do débito, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da 1ª reclamada. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à reclamada. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o(a) exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Bar & Restaurante - Picanharia Dos Amigos Ltda e outros x Bar & Restaurante - Picanharia Dos Amigos Ltda e outros

ID: 337570629

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-36.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA FABIANO LAMENZA RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO TAILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

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RAPHAEL DIAS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-36.2024.5.02.0067 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-36.2024.5.02.0067 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9830ffa): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001437-36.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS, BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA, RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO RECORRIDO: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA, RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id 5d3acc3 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio sexual sofrido pela reclamante, mas rejeitando o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Recorre ordinariamente a reclamada (ID 9b3304a) pretendendo a reforma da sentença para que seja: 1) considerada tempestiva a juntada de documentos após a instrução processual; 2) afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que não houve conduta desrespeitosa no ambiente de trabalho; 3) subsidiariamente, reduzido o valor da indenização por danos morais. Custas em id 3218495 e depósito recursal em id 9ce58de. Recorre ordinariamente o Sr. Tailson Silva de Lima (ID eb634a), testemunha condenada por litigância de má-fé, argumentando que: 1) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido adequadamente instaurado o incidente previsto no parágrafo único do art. 10 da IN 41/2018 do TST; 2) não houve intenção de faltar com a verdade em seu depoimento. Recorre o Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo (ID 19e785a), testemunha condenada por litigância de má-fé, sustentando que: 1) houve violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de adequado contraditório no incidente processual; 2) não houve contradição em seu depoimento ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Recorre a reclamante (ID 54dea15) pleiteando: 1) o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024; 2) o pagamento das verbas rescisórias decorrentes; 3) o adicional de insalubridade; 4) o adicional noturno; 5) a indenização substitutiva do vale-transporte; 6) a majoração da indenização por danos morais; 7) as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 8) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada em id 752732e e pela reclamante em id cf64d17. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários das partes e testemunhas, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 21 a 24/01/2025, conforme Portaria GP/CR nº 15/2024. Registro, por oportuno, que a reclamada procedeu ao recolhimento de custas a depósito recursal, conforme ids 3218495 e 9ce58de. II - MÉRITO 1. RECURSO DAS TESTEMUNHAS (Sr. TAILSON SILVA DE LIMA e Sr. RAIMUNDO CAUÃ VIEIRA DE MELO) 1.1. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ambas as testemunhas recorrem da condenação por litigância de má-fé, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no incidente instaurado para apuração de litigância de má-fé. Sem razão as testemunhas recorrentes. O artigo 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa". O parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento,assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação". No caso em análise, conforme se verifica da ata de audiência juntada aos autos (ID e0fb9d4), o MM. Juízo de origem, "diante dos depoimentos divergentes das testemunhas", instaurou, durante a audiência, o "incidente para apuração de litigância de má-fé, na forma do art. 10 da IN 41/2018 do TST", procedendo à acareação das testemunhas. Conforme registrado na gravação da audiência (ID c70b351), o MM. Juízo de origem indicou expressamente os pontos controvertidos existentes entre os depoimentos das testemunhas, apontando especificamente as divergências quanto aos dias e horários de trabalho da reclamante e a utilização de EPI's (luvas e botas). Durante a acareação, as testemunhas foram confrontadas diretamente com as contradições em seus depoimentos, tendo oportunidade de esclarecer as divergências e apresentar suas explicações, em pleno exercício do contraditório. O Sr. Tailson Silva de Lima, inclusive, modificou partes de seu depoimento inicial durante a acareação, o que demonstra que teve oportunidade efetiva de se manifestar sobre os pontos controvertidos. Além disso, após a acareação, o MM. Juízo concedeu o prazo de três dias para que as testemunhas revejam os seus depoimentos e se retratem por meio de petição protocolada no PJe ou diretamente na Secretaria da Vara, possibilitando expressamente a retratação prevista na IN 41/2018 do TST. Verifica-se, portanto, que foram observados todos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 10 da IN 41/2018 do TST: 1) instauração formal do incidente; 2) indicação dos pontos controvertidos nos depoimentos; 3) oportunização do contraditório e da ampla defesa, por meio da acareação; e 4) concessão de prazo para retratação. Vale ressaltar que, embora as testemunhas aleguem violação ao contraditório e à ampla defesa, não apontam especificamente qual elemento do devido processo legal teria sido desrespeitado, limitando-se a argumentar genericamente que não houve a adequada instauração do incidente. No mérito da litigância de má-fé, o MM. Juízo de origem fundamentou adequadamente a condenação, apontando as contradições existentes entre os depoimentos e a clara intenção de ambas as testemunhas de alterar a verdade dos fatos, em evidente prejuízo à correta prestação jurisdicional. Portanto, nego provimento aos recursos do Sr. Tailson Silva de Lima e do Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo, mantendo a multa por litigância de má-fé aplicada e, por consequência, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho. 2. RECURSO DA RECLAMADA 2.1. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INSTRUÇÃO Em inicial, a reclamante afirmou que "foi admitida em 01/03/2024 para trabalhar nas dependências da Reclamada, na função de faxineira, trabalhando às sextas e sábados das 15hs às 23hs e aos domingos das 12hs às 21hs, com uma hora de intervalo para refeição e descanso"; que "foi admitida pelo gerente Taílson, que determinou que ela se dirigisse ao chefe da limpeza Felix para todos os assuntos relacionados ao operacional". Pediu o reconhecimento de vínculo de emprego, em razão do preenchimento dos requisitos de emprego. Em audiência (fl.182), realizada em 05/11/2024, foi recebida a defesa e concedido prazo para réplica. Houve produção de prova testemunhal, também foi deferido prazo de 3 dias para que as testemunhas revejam os seus depoimentos e se retratem por meio de petição protocolada no PJe ou diretamente na Secretaria da Vara, além de determinada a realização de perícia. Em ID ced5bb3, de 19/11/2024, a ré apresentou documentos - áudios e prints de conversas - da sua testemunha Tailson da Silva com a reclamante, que comprovariam a inexistência de vínculo empregatício. Sustenta que as conversas demonstrariam que a reclamante questionava a necessidade de comparecer ao trabalho, recebendo respostas negativas, indicando ausência de obrigatoriedade. A ré destacou que a reclamante inclusive sugeriu um substituto ("extra"), reforçando a liberdade e autonomia da reclamante na prestação de serviços. A ré salientou que a documentação veio à tona após a audiência, sendo proveniente do celular particular da testemunha e, portanto, desconhecida previamente pela ré. A reclamada pretende a reforma da sentença quanto à não consideração de documentos juntados após a instrução processual, alegando que não havia preclusão para a produção de provas. Razão não lhe assiste. No processo do trabalho, a produção de provas documentais deve ocorrer no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Trata-se da aplicação do princípio da concentração dos atos processuais, que visa a celeridade e a economia processual. O artigo 435 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, prevê duas situações excepcionais para a juntada de documentos após a fase postulatória: (i) quando se tratar de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados; ou (ii) para contrapô-los a documentos juntados pela parte contrária. No caso concreto, verifica-se que os documentos apresentados pela reclamada após a instrução processual (ID ced5bb3) - áudios e prints de conversas da testemunha Sr. Tailson Silva de Lima com a reclamante - não se enquadram em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 435 do CPC. Primeiro, porque os documentos em questão não são "novos" no sentido jurídico do termo, uma vez que já existiam antes mesmo da apresentação da defesa, estando em posse da testemunha da própria reclamada. A alegação de que a reclamada desconhecia a existência dessas conversas não é suficiente para afastar a preclusão, principalmente considerando que a testemunha Tailson foi indicada pela própria ré e poderia ter disponibilizado tais documentos em momento oportuno. Segundo, porque os documentos juntados não se destinam a provar fatos ocorridos após os articulados na inicial e na contestação, mas sim fatos anteriores relacionados à própria existência ou não do vínculo empregatício, questão central da lide que deveria ter sido objeto de prova no momento processual adequado. Terceiro, porque não se trata de contraprova a documentos juntados pela parte contrária, mas de tentativa de reforçar tese já apresentada na contestação após o encerramento da instrução processual. Cabe ressaltar que o fato de ter sido concedido prazo para retratação das testemunhas não implica na reabertura da fase de produção de provas documentais pelas partes. A possibilidade de retratação é medida excepcional destinada exclusivamente à correção de possíveis equívocos nos depoimentos já colhidos, não autorizando a juntada de novas provas. A jurisprudência deste E. TRT, embora admita a juntada extemporânea de documentos em situações excepcionais, exige não apenas a observância do contraditório, mas também a presença dos requisitos legais que autorizam tal juntada, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, mantenho a sentença que não considerou os documentos juntados extemporaneamente pela reclamada após a instrução processual, em razão da ocorrência da preclusão temporal. 2.2. DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL A reclamada requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando a inexistência de atos desrespeitosos no ambiente de trabalho e sua impossibilidade de responsabilização por conversas privadas entre empregados, ocorridas fora do ambiente laboral e de seu controle. A alegação, contudo, não merece prosperar. A sentença, acertadamente, reconheceu o assédio sexual sofrido pela reclamante por parte do Sr. Félix, empregado da reclamada. A prova desse fato reside nos áudios juntados com a inicial, contendo conversas de teor sexual explícito, que demonstram inequivocamente a conduta assediadora. Embora as mensagens tenham sido trocadas por aplicativo de mensagens fora do ambiente físico de trabalho, a relação entre assediador e vítima decorreu diretamente do vínculo empregatício. O assédio, portanto, está intrinsecamente ligado à relação laboral, configurando responsabilidade da reclamada. Os documentos de ids cc101f8 , 740e822 , 9b2bba0 ,912d631 - áudios enviados pelo Sr. Felix -, e as mensagens enviada pela reclamante ao Sr. Tailson (empregado hierarquicamente superior da reclamada), de ids id24da87f, em 24/06/2024, comprovam que esta teve conhecimento do assédio sofrido pela reclamante antes de sua saída da empresa. Apesar do conhecimento prévio, a empresa não tomou nenhuma providência para coibir a conduta do Sr. Félix. Após denunciar o assédio, a reclamante ainda continuou trabalhando, conforme se verifica nos extratos de pagamento bancário de fls.216/217 (pagamentos efetuados em julho/2024). De acordo com o quadro fático delineado, as provas produzidas nos autos demonstraram que a autora foi vítima do alegado assédio sexual perpetrado pelo empregado da ré, o qual extrapolou os limites de convivência no ambiente de trabalho, consistente em conduta abusiva e descabida com a empregada, de evidente conotação sexual, expondo-a a situação humilhante e constrangedora. Dessa forma, comprovado o tratamento inadequado dispensado à reclamante, acarretando-lhe constrangimento e dor, e tendo em vista a omissão da reclamada em garantir um meio ambiente do trabalho livre de ocorrências de tal natureza, tem direito a trabalhadora a receber indenização pelo dano sofrido. A responsabilidade do empregador por atos de seus empregados ou prepostos é objetiva (ou contratante, no caso de trabalho autônomo, por analogia), nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Adicionalmente, o artigo 2º da CLT impõe ao empregador a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica, incluindo a responsabilidade por assédio sexual ocorrido no âmbito da relação de trabalho. E tais artigos se aplicam por analogia às relações de trabalho autônomo. Considerando a prova robusta apresentada, a gravidade do assédio e a omissão culposa da reclamada em coibir a conduta e proteger a reclamante, nego provimento ao recurso da reclamada quanto à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nada a reformar. 2.3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Subsidiariamente, a reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. Considerando que o arbitramento da indenização por danos morais é objeto também do recurso da reclamante, esta matéria será analisada em conjunto com o recurso desta. 3. RECURSO DA RECLAMANTE 3.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024, na função de faxineira. Sem razão. Nos termos do artigo 3º da CLT, "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são, portanto: a) pessoalidade; b) onerosidade; c) não eventualidade; d) subordinação jurídica; e) prestação por pessoa física. No caso dos autos, incontroversa a prestação de serviços da reclamante para a reclamada como faxineira, mas tal prestação não reúne os requisitos necessários à configuração da relação de emprego. O conjunto probatório demonstra que a reclamante foi inicialmente contratada por meio da plataforma "Closer" para prestar serviços específicos em 09/03/2024, caracterizando-se o trabalho autônomo desde a origem. Ainda que, posteriormente, tenha havido contratações diretas pelo preposto da reclamada (depoimento da testemunha da ré) , manteve-se a mesma natureza da relação - contratações para tarefas específicas (faxinas), sem integração permanente à estrutura da empresa. A prestação de serviços nos finais de semana (sextas, sábados e domingos), ainda que com certa regularidade, por si só, também não afasta a eventualidade da relação. Ademais, embora a testemunha Raimundo tenha afirmado que a reclamante tenha trabalhado em todos os finais de semana, os comprovantes de pagamentos apontam a inexistência de prestação de serviços em diversos finais de semana. Nesse sentido, transcrevo trecho da r.sentença: "Ocorre que os comprovantes de pagamentos trazidos pela reclamada (fls. 167/176 - ID 46145aa) e pela reclamante (fls. 50/64 - IDs a940788, 023cadc, ad3c0d9, a01c5e4, 9fe8bd8, c6f2173, cba332a, 03c74be, 3812bac, 3719c9e, ce0ab59, 7492b2f, 44d8ed7, aa0c52e e f3c07c8) apontam o contrário. Isto porque, a reclamante confessou que recebia por dia trabalhado, às segundas-feiras. Logo, se não constam depósitos, não houve prestação de serviço na semana anterior. Assim, em março, a reclamante trabalhou apenas um dia, e em Abril, trabalhou 3 dias em apenas um final de semana. Já em Maio, deixou de trabalhar em um final de semana. Além disso, a reclamante confessou que deixou de trabalhar no final de semana em que esteve doente." Logo, embora a reclamante comparecesse com certa regularidade nos finais de semana, seus serviços eram esporádicos em relação à dinâmica empresarial da reclamada, sendo contratada por dia trabalhado, sem qualquer garantia de permanência ou continuidade, e sempre mediante convocação específica. Ademais, não está presente o requisito da subordinação jurídica. O fato da reclamante receber mensagens do preposto da reclamada para trabalhar em determinados dias, por si só, não configura subordinação, mas apenas coordenação da prestação de serviços autônomos. A reclamante não estava sujeita a ordens contínuas, fiscalização do trabalho ou sanções disciplinares. Aliás, a própria autora afirmou, em depoimento, que não apresentou atestado médico quando adoeceu, não tendo recebido punição, tampouco havia controle de jornada. A onerosidade, embora presente pelo pagamento por dia de serviço, não caracteriza por si só o vínculo empregatício, podendo também estar presente em relações de trabalho autônomo. A pessoalidade, ainda que se considere configurada pelas convocações nominais, também não é elemento exclusivo da relação de emprego, sendo compatível com outras formas de contratação. O pagamento por dia trabalhado (R$ 140,00), sem qualquer garantia de continuidade, bem como a ausência de controle de jornada (depoimento da reclamante), reforçam a natureza autônoma da prestação de serviços. A forma como a relação iniciou-se - via plataforma de intermediação de serviços - é fortemente indicativa da natureza jurídica que permeou toda a relação, não havendo prova de que tenha ocorrido efetiva mudança estrutural na forma de contratação para uma relação empregatícia. Portanto, ausentes os requisitos da não eventualidade e da subordinação jurídica, nego provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024. Restam prejudicados os pedidos decorrentes da relação de emprego, inclusive adicional de insalubridade, adicional noturno e vale transporte. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Como já exposto acima, a Lei 13.467/2017 não se aplica ao caso concreto. Considerando os termos do item IV, da Súmula 219, do C. TST, aplicável o art. 85 do CPC. Dada a improcedência dos pedidos, fixam-se os honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada no importe de 5% do valor atualizado da causa. Para fins de quitação dos honorários por parte do reclamante,observe-se o teor do art. 98, parágrafos 1º, VI e 3º do CPC. " Destaca-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/08/2024 e, por força do princípio "tempus regit actum", bem como ao disposto no art. 1.046 do CPC, aplicam-se ao caso as normas vigentes quando do ajuizamento, que prevê o pagamento de honorários advocatícios, na forma das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (art. 791-A, CLT). Logo, considerando que o resultado final do julgamento foi pela procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante (provido o pedido de indenização por assédio sexual), e considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, considerando o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem assim a produção de prova técnica e oral, decido reformar a decisão de origem para fixar o percentual de 5% a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada aos patronos da reclamante ,incidentes sobre os valores obtidos na liquidação de sentença. Quanto aos honorários devidos pela reclamante, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, também merece acolhimento, pois destes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Vejamos. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a reclamante, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, reformo a decisão de origem a fim de suspender a exigibilidade da obrigação de pagamento da honorária devida pela reclamante, na forma da fundamentação. MATÉRIA COMUM DO RECURSO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a majoração da indenização por danos morais no tocante ao assédio sexual, fixada na sentença em R$ 10.000,00. A reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. Sem razão. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados, entre outros fatores, a gravidade da lesão, o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. No caso, restou comprovado que a reclamante sofreu assédio sexual por parte de empregado da reclamada, sendo que, após denunciar o ocorrido aos superiores hierárquicos e registrar Boletim de Ocorrência, nenhuma providência foi tomada pela empresa para cessar o assédio ou punir o agressor. E, no particular, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se suficiente para atingir seu caráter pedagógico e reparatório. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e testemunhas, Sr. Tailson Silva de Lima e Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo, e, no mérito: 1) NEGAR PROVIMENTO aos recursos da reclamada e das testemunhas; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de 5% a título de honorários sucumbenciais, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem assim suspender a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba honorária pela autora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS

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