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"1001472-53.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 127 de 132

Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636010

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA.

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636042

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636072

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL ANDRE HENRIQUE

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636102

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA.

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636125

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Banco Volkswagen S.A. x Raphael Iodice Neto

ID: 291770519

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025703-84.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

RAPHAEL IODICE NETO

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025703-84.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: RAPHAEL IODICE NETO Vistos e examinados. BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025703-84.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: RAPHAEL IODICE NETO Vistos e examinados. BANCO VOLKSWAGEN S.A. ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RAPHAEL IODICE NETO, tendo por objeto o veículo descrito na petição inicial. A requerida apresentou contestação. A autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO Como já relatado, cuida-se de ação onde a autora buscou a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, por inadimplemento da parte requerida. A parte requerida, por sua vez, invoca razões para o seu inadimplemento, alegando que houve novação da dívida, mas não foram disponibilizados os boletos para adimplemento, alegando culpa da própria autora. Pois bem. A meu ver, não restou demonstrado o inadimplemento contratual, visto que a parte autora realizou novação da dívida e não disponibilizou os boletos em favor da requerida. Diante do óbice existente para adimplir as parcelas vincendas, o consumidor manteve contato com a central de atendimento, solicitando a disponibilização dos boletos após a novação da dívida, entretanto sem êxito, conforme documentos juntados em contestação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, e é corroborado pelo Verbete de Súmula nº 297, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com efeito, o artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, está incontroverso que o autor não disponibilizou os boletos para viabilizar o pagamento pelo requerido após a novação da dívida. A ausência de pagamento decorreu pela não disponibilização dos boletos em favor do requerido, ficando claro que o serviço bancário foi falho, pois foi distribuída Ação de Busca e Apreensão exigindo a satisfação da dívida mesmo tendo ocorrido novação da dívida e geração de novos boletos, cujo pagamento somente não foi efetuado por culpa exclusiva do Banco ao não disponibilizar os boletos. Porquanto, à vista dos documentos juntados, verifica-se a ausência de regular comprovação da constituição do devedor em mora conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula 72 do STJ, visto que a ausência de pagamento se deu por culpa da própria autora. Vejamos precedente: Direito do consumidor – Recurso de Apelação Cível – ação Declaratória c/c indenizatória – falha na prestação de serviço bancário – empresa de cobrança parceira – negativação indevida e manejo de ação de busca e apreensão sem lastro – responsabilidade objetiva – valor do dano moral mantido – multa diária confirmada – sentença mantida – Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação manejada pelo consumidor em face de instituição bancária em virtude de falha na prestação dos serviços da empresa de cobrança, parceira do Banco, que deixou de finalizar o processo de renegociação de dívida e não disponibilizou os boletos/carnês de quitação, ensejando a negativação indevida. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar a responsabilidade civil da empresa parceira de Instituição Bancária; (ii) avaliar se houve falha na prestação do serviço bancário; (iv) analisar a necessidade de alterar o valor da multa diária para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. A atuação indevida da empresa parceira não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (má prestação do serviço de renegociação de dívida) e os danos suportados pelo consumidor, em especial porque o fortuito interno está relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo Banco (art. 14, § 3º, II, CDC).4. A negativação do nome do consumidor em razão de serviço bancário falho, sem lastro para a cobrança, gera dano moral passível de indenização. 5. Justifica-se a manutenção da multa diária se o Banco continua se equivocando no cumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Configura falha na prestação do serviço bancário quando, embora renegociada a dívida, não há disponibilização dos boletos/carnês no valor atualizado da parcela, e o nome do consumidor é negativado pela falta de pagamento da parcela renegociada”. TJGO, Apelação Cível nº 51359354920198090093. (TJ-MT – N.U 1003330-67.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (Negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. [...] 2- In casu, o Apelante não demonstrou nenhuma causa excludente de sua responsabilidade, pois não demonstrou a origem e a legalidade da contratação do produto/serviço bancário pelo consumidor. 3- Considerando que houve a comprovação do gasto realizado com o deslocamento do autor para outra cidade para resolver a cobrança, impõe-se a devolução do valor, a título de dano material. 4- A cobrança de valores do autor em decorrência de serviços que não foram contratados, gera dano moral passível de indenização. 5. Em razão da falha na prestação de serviço bancário, mister a condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante precedente desta Corte de Justiça e do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 51359354920198090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, a ré, ao ser citada, apresentou manifestação afastando sua mora, de forma que justificou o não pagamento das parcelas por culpa da parte autora que não disponibilizou os boletos. Logo, resta incontroverso a ausência de mora contratual, de outro viés, restou evidenciado fato impeditivo de direito do autor, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado. Dessa forma, a improcedência da ação é medida que se impõe, eis que não estão presentes os requisitos atinentes à espécie. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. REVOGO a liminar concedida anteriormente. Diante o exposto, considerando a revogação da liminar, determino que a parte autora proceda com a restituição, no prazo de 10 (dez) dias, do veículo apreendido objeto dos autos, servindo a presente decisão como mandado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Proceda-se com a baixa da restrição perante o Renajud. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1001472-38.2025.8.11.0009

ID: 333224315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-38.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001472-38.2025.8.11.0009. AUTOR: CLARICE NUNES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001472-38.2025.8.11.0009. AUTOR: CLARICE NUNES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de auxílio-doença c.c aposentadoria por invalidez c.c pedido de tutela de urgência”, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” ajuizada por Clarice Nunes de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora que é portadora de M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M54.5 – Dor lombar baixa (lombalgia), M17 – Gonartrose [artrose do joelho], D060 - Carcinoma in situ do endocérvix, sendo que tais patologias a incapacitam para exercer sua atividade laborativa, desse modo, sustenta que preenche os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à tutela provisória (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Partindo dessas premissas e num juízo de cognição sumária, apropriado para o momento processual oportuno, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência antecipada. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano, de modo que não possível concluir se a autora possui incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado, bem como qual seria a natureza de sua incapacidade, a fim de determinar qual o benefício previdenciário mais adequado. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte-autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. Com efeito, revela-se indispensável a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido em razão de não ter constatado, por meio de perícia técnica, a incapacidade para o trabalho. Pelo exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE O PEDIDO de tutela provisória de urgência antecipada, pela ausência dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, conforme acima fundamentado. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se há incapacidade e por consequência a natureza da incapacidade da parte-autora, permanente ou temporária, para a concessão do benefício previdenciário adequado ao caso concreto. NOMEIA-SE como perito o médico Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União, cabendo à Secretaria providenciar a requisição do pagamento por meio do cadastro de requisitório no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, após a realização da perícia. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que a parte requerente apresentou quesitos junto a inicial, devendo ser observados pelo perito(a) quando da elaboração do laudo pericial. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada(ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Assim, à SECRETARIA para: 1. Tendo em vista que a parte-autora já apresentou quesitos na inicial, INTIMAR a parte-requerida para apresentar quesitos, no prazo de 10 (dez) dias; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pela perita a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1080799-67.2024.8.11.0041

ID: 278250465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080799-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANILDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 173.634.701-20 (APELANTE), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito com a concessionária de serviços públicos de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação judicial, afetando o interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso à Justiça, assegurado pela CF/1988, art. 5º, XXXV, não pode ser restringido pela exigência de esgotamento da via administrativa, ressalvados os casos legalmente previstos. 4. A jurisprudência dominante do STJ consagra que a inexistência de pedido administrativo não é causa impeditiva do exercício da pretensão judicial, em virtude da autonomia entre as instâncias administrativa e judicial. 5. Verificada a presença de pretensão resistida e a instrução da petição inicial com documentos essenciais, mostra-se indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito não depende de prévio requerimento administrativo. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso direto ao Poder Judiciário nos casos em que configurada a pretensão resistida, ainda que não formalizada na via administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, ApCiv 1001102-41.2023.8.26.0032, Rel. Des. Irineu Fava, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, indeferiu a petição inicial, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para resolução da demanda de forma extrajudicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 283452358). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID. 282919667). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal. 1.1. Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pela Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, afirmando que sempre utilizou os serviços de abastecimento de água da empresa recorrida, sendo que o consumo médio nunca ultrapassava o patamar de 10 m³. Contudo, no mês de novembro de 2024, verificou-se um aumento abrupto no consumo registrado em sua fatura, totalizando o suposto volume de 40 m³. Assevera que, em 18/12/2024, houve indevida suspensão do fornecimento dos serviços de água em sua unidade consumidora por parte da recorrida. Sustenta, ainda, que não permaneceu inerte após a intimação do juízo a quo para comprovar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo, inclusive, peticionado alegando a inexigibilidade dessa comprovação e requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, pugna pela anulação da sentença vergastada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Noutro giro, a concessionária de serviços de água e esgoto, ora apelada, aduz que, inexistindo pretensão resistida ou insatisfação pela via administrativa, não há interesse de agir, pois não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Pois bem. A controvérsia recursal consiste em saber se é o caso de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com razão o apelante. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando à revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como à indenização por danos materiais, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e ao direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, conforme se observa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo Interno desprovido." (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017) [Grifo nosso] Dessa forma, não se mostra imprescindível a realização de prévio requerimento administrativo à instituição bancária para o prosseguimento da relação processual. No mesmo sentido, citam-se as seguintes ementas de julgados: “APELAÇÃO – Ação revisional c.c. restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de empréstimo – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Indeferimento da peça inicial, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento de descontos – Desnecessidade – Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 – Sentença anulada - Novo Julgamento neste grau recursal – Inteligência do art. 1.013, § 4º, CPC – Teoria da Causa Madura – Revisão contratual que se mostra ajustada - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época da contratação – Adequação que se impõe – Devolução do valores que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé - Danos morais, contudo, não verificados – Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1001102-41.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Inconformismo da autora – Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de aditamento da petição inicial para comprovação de requerimento da exibição do contrato na esfera administrativa. Descabimento. Presença do interesse processual. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do pedido. Autora, ademais, que especificou o contrato objeto do pedido revisional e indicou o encargo que entende abusivo (juros remuneratórios) – Sentença terminativa afastada, considerando a possibilidade de exibição incidental do contrato, a teor do disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Inexistência de causa madura. Inviabilidade de julgamento do mérito nesta Instância – Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau” (TJSP; Apelação Cível 1001472-21.2023.8.26.0452; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Por fim, deixo de fixar verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários na instância de origem, haja vista a ausência de angularização processual. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1080799-67.2024.8.11.0041

ID: 278250469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080799-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANILDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 173.634.701-20 (APELANTE), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito com a concessionária de serviços públicos de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação judicial, afetando o interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso à Justiça, assegurado pela CF/1988, art. 5º, XXXV, não pode ser restringido pela exigência de esgotamento da via administrativa, ressalvados os casos legalmente previstos. 4. A jurisprudência dominante do STJ consagra que a inexistência de pedido administrativo não é causa impeditiva do exercício da pretensão judicial, em virtude da autonomia entre as instâncias administrativa e judicial. 5. Verificada a presença de pretensão resistida e a instrução da petição inicial com documentos essenciais, mostra-se indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito não depende de prévio requerimento administrativo. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso direto ao Poder Judiciário nos casos em que configurada a pretensão resistida, ainda que não formalizada na via administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, ApCiv 1001102-41.2023.8.26.0032, Rel. Des. Irineu Fava, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, indeferiu a petição inicial, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para resolução da demanda de forma extrajudicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 283452358). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID. 282919667). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal. 1.1. Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pela Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, afirmando que sempre utilizou os serviços de abastecimento de água da empresa recorrida, sendo que o consumo médio nunca ultrapassava o patamar de 10 m³. Contudo, no mês de novembro de 2024, verificou-se um aumento abrupto no consumo registrado em sua fatura, totalizando o suposto volume de 40 m³. Assevera que, em 18/12/2024, houve indevida suspensão do fornecimento dos serviços de água em sua unidade consumidora por parte da recorrida. Sustenta, ainda, que não permaneceu inerte após a intimação do juízo a quo para comprovar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo, inclusive, peticionado alegando a inexigibilidade dessa comprovação e requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, pugna pela anulação da sentença vergastada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Noutro giro, a concessionária de serviços de água e esgoto, ora apelada, aduz que, inexistindo pretensão resistida ou insatisfação pela via administrativa, não há interesse de agir, pois não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Pois bem. A controvérsia recursal consiste em saber se é o caso de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com razão o apelante. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando à revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como à indenização por danos materiais, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e ao direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, conforme se observa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo Interno desprovido." (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017) [Grifo nosso] Dessa forma, não se mostra imprescindível a realização de prévio requerimento administrativo à instituição bancária para o prosseguimento da relação processual. No mesmo sentido, citam-se as seguintes ementas de julgados: “APELAÇÃO – Ação revisional c.c. restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de empréstimo – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Indeferimento da peça inicial, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento de descontos – Desnecessidade – Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 – Sentença anulada - Novo Julgamento neste grau recursal – Inteligência do art. 1.013, § 4º, CPC – Teoria da Causa Madura – Revisão contratual que se mostra ajustada - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época da contratação – Adequação que se impõe – Devolução do valores que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé - Danos morais, contudo, não verificados – Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1001102-41.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Inconformismo da autora – Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de aditamento da petição inicial para comprovação de requerimento da exibição do contrato na esfera administrativa. Descabimento. Presença do interesse processual. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do pedido. Autora, ademais, que especificou o contrato objeto do pedido revisional e indicou o encargo que entende abusivo (juros remuneratórios) – Sentença terminativa afastada, considerando a possibilidade de exibição incidental do contrato, a teor do disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Inexistência de causa madura. Inviabilidade de julgamento do mérito nesta Instância – Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau” (TJSP; Apelação Cível 1001472-21.2023.8.26.0452; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Por fim, deixo de fixar verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários na instância de origem, haja vista a ausência de angularização processual. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001472-32.2025.4.01.3507

ID: 331994525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.Trata-se de demanda ajuizada por José Antonio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, sob a alegação de que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, conforme previsto no art. 201, §7º, I da Constituição Federal, nos artigos 48 e 142 da Lei nº 8.213/91 e no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Afirma o autor que, na data do requerimento administrativo (25/04/2025), contava com 65 anos de idade e 19 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de contribuição, incluindo o período de serviço militar prestado entre 15/05/1978 e 11/05/1979. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes demais preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 4. Conquanto a regra constitucional nada fale acerca da carência, entende Frederico Amado que a “lógica impõe a regra de carência de 180 contribuições, presente em todos os benefícios de aposentadoria programada” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Ed. Jus Podivm. Ano 2021. p. 633). 5. Nesse sentido, a portaria 450/2020 do INSS, ao regular o assunto, pondera que: “Seção II Das Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de contribuição Subseção I Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019) Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. 6. Portanto, são três os requisitos que devem ser cumpridos: mínimo de 65 anos, se homem ou 60, se mulher (com incremento de 1 semestre por ano, até se chegar à idade de 62 anos), 15 (quinze) anos de contribuições ao regime de previdência na data do pedido administrativo e 180 (cento e oitenta) meses de carência. 7. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto à autarquia federal em 25/04/2025, data em que, conforme documentos pessoais, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sendo, assim, satisfeito o requisito etário exigido na legislação. 8. Entende o autor que tem direito ao cômputo, para fins de tempo de contribuição e carência, do período de serviço militar prestado ao comando do exército. 9. Pois bem. 10. Comprovado o período em que o segurado prestou serviço militar, é cabível o seu cômputo, inclusive para efeito de carência (Neste sentido: TRF-4 - AC: 50075947820174047002 PR 5007594-78.2017.4.04.7002, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). 11. Ademais, o artigo 55, inciso I da Lei 8.213/91 reza que o tempo de serviço compreende, além entre outros, “o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público”. 12. Neste sentido, assiste razão ao autor quanto ao reconhecimento do tempo de serviço militar para fins de carência e tempo de contribuição. O período de 15/05/1978 a 11/05/1979, prestado junto ao Exército Brasileiro, está devidamente comprovado por meio de certidão militar acostada aos autos. 13. Dessa forma, entendo que deve ser computado, para fins previdenciários, o referido período. 14. Contudo, a pretensão de concessão da aposentadoria por idade urbana não merece acolhimento. Conforme contestação do INSS, na DER (25/04/2025), o autor não possuía 180 contribuições válidas, número necessário ao deferimento do pleito. O indeferimento administrativo se baseou na constatação de que diversas competências foram recolhidas abaixo do salário mínimo e/ou em atraso após a perda da qualidade de segurado. 15. A autarquia apresentou planilha detalhada das competências desconsideradas com fundamento na Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, na Lei nº 8.212/91 e no entendimento consolidado no Tema 192 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual as contribuições recolhidas em atraso por contribuinte individual, após a perda da qualidade de segurado, não podem ser computadas para fins de carência. Verifica-se que as competências indicadas não atendem aos requisitos legais, motivo pelo qual não devem ser consideradas para esse fim, estando em desacordo com as normas previdenciárias vigentes. 16. Feitas essas considerações, segue o quadro contributivo da parte autora: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 07/08/1959 Sexo Masculino DER 25/04/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 Serviço Militar 15/05/1978 11/05/1979 1.00 0 anos, 11 meses e 27 dias 2 LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA 01/12/1981 01/06/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 3 TELEFONIA TECNICA E SERVICOS LTDA 01/09/1982 09/07/1984 1.00 1 ano, 10 meses e 9 dias 4 A LUMITEL PRODUTOS ELETRICOS LTDA 01/10/1984 19/06/1985 1.00 0 anos, 8 meses e 19 dias 5 TELEFONIA TECNICA E SERVICOS LTDA 15/08/1985 28/02/1987 1.00 1 ano, 6 meses e 16 dias 6 AUTÔNOMO 01/02/1988 31/05/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 7 AUTÔNOMO 01/07/1988 31/10/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 8 AUTÔNOMO 01/01/1989 30/09/1989 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 RECOLHIMENTO 01/01/2001 31/01/2001 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 10 GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA 01/07/2003 31/05/2004 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 GEOSERVE SERVISOS DE GEOTECNIA CONSTR LTDAPM DE JATAI 01/07/2003 31/03/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2010 30/04/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/07/2011 31/07/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/01/2012 31/01/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/06/2013 30/06/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2014 30/06/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/09/2014 31/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 21 RECOLHIMENTO (IREC-MEI) 01/02/2015 28/02/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/02/2015 28/02/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 23 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/03/2015 31/03/2025 1.00 10 anos, 1 mês e 0 dias Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 11 meses e 25 dias 137 60 anos, 3 meses e 6 dias Até a DER (25/04/2025) 18 anos, 4 meses e 12 dias 174 65 anos, 8 meses e 18 dias 17. Portanto, em 25/04/2025 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 6 carências). DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido da parte autora. 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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