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"1001474-47.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 127 de 131

Processo nº 0800088-71.2021.8.10.0080

ID: 342162549

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800088-71.2021.8.10.0080

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Sentença (expediente)

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800088-71.2021.8.10.0080 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), s/n, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REQUERIDO: ALPHA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: ALPHA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALPHA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, ambos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que celebrou com a ré contrato de financiamento para capital de giro, o qual teria sido adimplido apenas em parte, de modo que permaneceu saldo devedor vencido e não pago, não obstante tentativas extrajudiciais de cobrança. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 73990548). A empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS peticionou requerendo sua inclusão no polo ativo da presente demanda, com a substituição processual do cedente, pleiteando também a regularização de representação processual e o prosseguimento do feito, diante de cessão de crédito (ID 84217734). O BANCO DO BRASIL S/A apresentou Declaração de Cessão de Crédito, informando a transferência integral dos direitos creditórios à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (ID 151596853). Os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de substituição do polo ativo A cessão de crédito é uma espécie de negócio jurídico translativo de direitos obrigacionais. Consiste na substituição do credor originário por um novo credor, mediante acordo entre cedente e cessionário. O artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com a cessão de crédito, transfere-se a titularidade ativa da obrigação ao cessionário, que assume todos os direitos e garantias acessórias do crédito cedido, nos termos do artigo 287, do CC, o qual informa que, salvo disposição em contrário, a cessão do crédito abrange todos os seus acessórios. No caso em tela, resta comprovada a cessão de crédito, conforme os documentos acostados aos autos (ID 84217746), os quais conferem legitimidade a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS para substituir a parte requerente originária. Verifica-se que a documentação apresentada está devidamente formalizada e regular, não havendo óbices ao deferimento do pleito. Ante o exposto, com base no art. 778 do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação e sucessão processual. Da revelia Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra. Compulsando os autos, vislumbro que o Requerido deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, eximindo-se de fazer contraprova ao alegado pela parte Requerente em inicial, DECRETO a REVELIA da Requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Neste passo, cabe salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 344, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para que sofra graves consequências, basta que o Réu deixe de contestar a ação. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo Autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. Em regra, diante da inércia do Réu em contestar os fatos delineados na inicial, devem ser estes presumidos verdadeiros. Tal presunção, contudo, por não ser absoluta, pressupõe a verossimilhança da matéria fática alegada. O Juiz não está autorizado a, pela simples revelia do Réu, considerar verídicos fatos impossíveis, notoriamente falsos, contraditórios entre si ou mesmo sem qualquer lastro probatório. Com efeito, o artigo 344 do Código de Processo Civil somente pode ser aplicado às alegações fáticas revestidas de credibilidade. A parte Autora se desincumba do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em que pese tratar-se de relação de consumo, o que será analisado na sequência. A falta de contestação do Réu não resulta, necessariamente, na procedência do pedido, tendo em vista que a revelia não impõe ao magistrado a obrigação de aceitar a pretensão deduzida na inicial. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a matéria tratada nos autos verse sobre direito e fatos, a prova documental acostada é suficiente para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensando-se a dilação probatória. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Do mérito Compulsando os autos, vislumbra-se que o ponto central é a verificação do inadimplemento em cobrança, decorrente de Contrato De Abertura De Crédito - BB Giro Empresa nº 486.303.269 (Operação nº 00000000486303269) firmado entre as partes. Os contratos bancários, por natureza, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, desde que instruídos com documentação idônea, nos termos do artigo 319, CPC, que estabelece a petição inicial indicará os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Não se tratando de título executivo típico, mas de contrato particular, é cabível a via cognitiva, desde que instruída com prova idônea. E nesse ponto, a jurisprudência é firme ao reconhecer a suficiência de documentos como contrato, nota fiscal ou extrato, mesmo que isolados, quando a parte contrária se mantém inerte, veja-se: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa. Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal – mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP – AC: 1001474-03.2018.8.26.0246, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2021). Contudo, no presente caso, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes mediante o instrumento de crédito (ID 41944242); propostas de adesão e extratos (ID 41944243 e seguintes); e demonstrativo de débito atualizado (ID 41944.249), sendo robusta a documentação acostada. O inadimplemento contratual caracteriza hipótese de violação do pacta sunt servanda, princípio basilar do direito obrigacional, expresso no artigo 421 do Código Civil, que garante a força obrigatória dos contratos. Para mais, o artigo 389 do Código Civil estabelece que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No caso, restou incontroverso o não pagamento, gerando à parte credora o direito de pleitear judicialmente a integralidade da dívida, acrescida de encargos moratórios. Dessa maneira, tendo em vista que a parte autora demonstrou a prestação de serviços e o inadimplemento do consumidor, ora Requerido, entendo que se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos arts. 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 142.876,26 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reis e vinte e seis centavos). Incide correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. À Secretaria Judicial: Habilite-se ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS no polo ativo da demanda em substituição ao BANCO DO BRASIL S/A. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Processo nº 1001474-06.2025.8.13.0024

ID: 310399155

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARINA FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARINA FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por MARINA FREITAS SOARES em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , com pedido de tutela antecipada para “ que a ré se ABSTENHA de realizar a interrupção dos serviços de energia elétrica no imóvel do autor, bem como RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE o fornecimento de energia elétrica, caso já tenha sido interrompido em razão da cobrança de multa, no imóvel do autor situado na Pedra da Várzea, 314 - Cx. 2 – Bairro Piratininga - Belo Horizonte/MG – CEP: 31573-200, cliente nº 7201841466 e unidade consumidora nº 3013926185. Além disso, requer-se a SUSPENSÃO da cobrança da multa no importe de R$ 463,49 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), e que a ré seja compelida a ABSTER-SE de negativar ou protestar o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e nos cartórios de protesto ” . Por ora, não há falar-se em conexão deste processo com aquele apontada na certidão de triagem. Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. É o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela antecipada. A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida na inicial exige prova inequívoca que convença o juízo sobre a verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Encontram-se presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela antecipada pretendida. É sabido que o fornecimento de energia elétrica é, atual e praticamente, vital ao ser humano. Em relação a prestação de serviço público, o princípio da continuidade ou permanência do serviço público preconiza que este não pode ser interrompido unilateral e arbitrariamente pela concessionária, em razão de sua essencialidade e do monopólio estatal exercido sobre ele. A ré, por sua vez, dispõe de outros meios para compelir os devedores ao pagamento do serviço prestado, não podendo usar, pois, da suspensão do fornecimento de energia elétrica para tanto. Ressalto que a energia elétrica é bem essencial para assegurar um dos fundamentos da República, qual seja, a dignidade da pessoa e não pode deixar de ser considerada de primeira relevância em uma residência, sendo certo que a sobrevivência de qualquer pessoa fica extremamente afetada com a suspensão do seu fornecimento. O fornecimento da energia elétrica constitui um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que não se pode proceder a sua interrupção por dívida pretérita. O corte do fornecimento do serviço é medida drástica, disponibilizada às concessionárias de serviço público para ser utilizado apenas em casos excepcionais, previstos em lei e, ainda assim, desde que o usuário seja, previamente, comunicado do desligamento da energia elétrica. Sei que o interesse coletivo se sobrepõe ao individual, mas compete ao judiciário fazer valer a razoabilidade no caso concreto. O que não se permite, no direito pátrio, é que a concessionária utilize o corte do fornecimento como meio de compelir o usuário a efetuar o pagamento de dívida, sob pena de franca afronta aos princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa. Portanto, presente, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. De mais a mais, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que esta decisão poderá ser relevada no decorrer do processo. Em outras palavras, a tutela de urgência poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Quanto ao pedido relativo à suspensão da cobrança ora discutida e a abstenção de inclusão da autora nos cadastros de proteção de crédito saliento que, verificada alguma divergência no equipamento de medição do usuário, a cobrança do valor se insere no regular exercício de um direito posto à disposição da concessionária de serviço público. O que não se admite, no caso vertente, é o corte no fornecimento da luz. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo necessários para o deferimento da tutela de urgência quanto a este pedido. Irei, portanto, deferir parcialmente o pedido de tutela antecipada, em razão da essencialidade do consumo de energia elétrica, desde que a parte autora, doravante, pague as faturas, em dia, dos meses seguintes pela energia elétrica. Isto posto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida para determinar que a Cemig restabeleça e se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica , desde que a parte autora efetue, em dia, o pagamento da energia elétrica que vier a consumir, doravante. 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1030613-66.2024.8.11.0000

ID: 316354937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030613-66.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN CONSOLI CONSOLI COMERCIO DE BIOMASSA LTDA CONSOLI LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA. ENGETERP - CONSTRUCAO, TERRAPLENAGEM E AGROPECUARIA LTDA NATHANAEL CONSOLI NATHAN CONSOLI N.G. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA SERGIO LUIZ CONSOLI TECLA ANTONIA MIRA DE ASSUMPCAO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030613-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030613-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - CPF: 304.153.118-61 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CONSOLI LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA. - CNPJ: 14.216.605/0001-29 (AGRAVADO), CONSOLI COMERCIO DE BIOMASSA LTDA - CNPJ: 11.089.693/0001-57 (AGRAVADO), N.G. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 07.140.281/0001-27 (AGRAVADO), ENGETERP - CONSTRUCAO, TERRAPLENAGEM E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.979.046/0001-06 (AGRAVADO), ALLAN CONSOLI - CPF: 313.120.098-70 (AGRAVADO), NATHANAEL CONSOLI - CPF: 214.869.258-55 (AGRAVADO), NATHAN CONSOLI - CPF: 214.871.048-63 (AGRAVADO), SERGIO LUIZ CONSOLI - CPF: 742.307.868-91 (AGRAVADO), TECLA ANTONIA MIRA DE ASSUMPCAO - CPF: 060.570.078-83 (AGRAVADO), ENERGY GREEN BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA - CNPJ: 20.438.972/0002-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em face da empresa Consoli Locação de Veículos e Máquinas Pesadas Ltda. e outros. A Agravante é credora da empresa Energy Green Brasil Energia Renovável Ltda., em valor superior a cinco milhões de reais, e sustenta haver elementos que indicam confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a devedora e os agravados, integrantes de um suposto grupo econômico familiar, o que justificaria o arresto cautelar de bens. A decisão agravada entendeu prematura a medida, por ausência de elementos suficientes à concessão de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com arresto cautelar de bens de terceiros, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda pendente de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência ao reconhecer que a mera existência de crédito em favor do exequente não autoriza, por si só, a constrição de bens de terceiros, especialmente antes da instrução do incidente. A ausência de documentos atualizados, como contratos sociais das empresas apontadas, compromete a análise quanto à existência de grupo econômico e confusão patrimonial, inviabilizando o juízo de probabilidade do direito. A proteção ao contraditório impõe que a constrição patrimonial de terceiros apenas ocorra após regular instrução e manifestação das partes, sobretudo em hipóteses de possível desconsideração da personalidade jurídica. Precedente citado reforça que a ausência de provas suficientes e a inexistência de indícios seguros de grupo econômico e desvio de finalidade justificam a manutenção da decisão que indefere tutela antecipada em tais contextos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se configura quando ausentes provas atualizadas e indícios seguros de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O simples fato de existir crédito em favor do exequente não autoriza constrição de bens de terceiros ainda não integrados formalmente à lide, sob pena de violação ao contraditório. A instrução do incidente, com dilação probatória e manifestação dos interessados, é imprescindível para a eventual decretação de medidas constritivas de natureza excepcional. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1001474-09.2024.8.11.0020, proposto pela Agravante em face de CONSOLI LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA e OUTROS. A Agravante alega que é credora da executada/agravada ENERGY GREEN BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA por sentença transitada em julgado, sendo que o débito exequendo perfaz R$ 5.067.655,64 (cinco milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Afirma que além da dificuldade de localização da executada ao longo da ação monitória e na fase de cumprimento de sentença, a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD restou infrutífera. Aduz que após diligências realizadas pela Agravante, foram identificadas provas contundentes de práticas de atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade que autorizam o deslocamento da responsabilidade da Energy Green para os ora Agravados, que são Réus no incidente originário. Sustenta a existência de um grupo de empresas gerenciado pela família Cônsoli, administradas por Sérgio Luiz Cônsoli e seus filhos Nathan Cônsoli, Nathanael Cônsoli e Allan Cônsoli, além de Tecla Antonia Mira de Assumpção, que é ex-esposa de Sérgio, e genitora dos demais sócios. Explana que embora as provas colacionadas, o Juízo a quo indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos Executados, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Argumenta que é necessário preservar a utilidade da execução principal, ante o risco de ocultação de bens e fraude contra credores em caso de demora no deferimento do pleito. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que “a medida liminar se mostra prematura neste momento processual, visto que ainda pendente a desconsideração da personalidade jurídica, mostrando desproporcional qualquer medida que imponha constrição de bens de terceiros que não integram a lide. A decisão não merece qualquer retoque. Isso porque, muito embora existam indícios de que, em tese, os Agravados compõem um mesmo grupo econômico, não constam nos autos os respetivos contratos sociais das empresas mencionadas devidamente atualizados, o que é de suma importância para análise do pleito. Além disso, não vislumbro fundado prejuízo a Agravante, eis que o simples fato de haver eventual crédito em seu favor não é fundamento suficiente para a constrição de bens, especialmente de terceiros que não fazem parte, pelo menos não ainda, da obrigação de pagar. Por agora, não se visualiza a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano, circunstância que justifica o indeferimento liminar da tutela requerida, sem prejuízo de que após a contestação ou dilação probatória, o agravante novamente requeira a concessão da tutela provisória de urgência (inteligência dos artigos 296 e 298 do Código de Processo Civil). Segundo as lições de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o objetivo do legislador ao eleger a probabilidade do direito como pressuposto para antecipação da tutela foi: "autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória". (Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. 3. ed. 2017, p. 139)." O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deve se dar por requerimento expresso da parte interessada, que deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para seu processamento, nos termos do art. 134, § 4º, CPC. No caso dos autos, não se demonstrou a probabilidade do direito, pois o Agravante não comprovou minimamente os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Nessa linha de intelecção, a simples alegação de haver demora e crédito em seu favor não é fundamento suficiente para a constrição de bens, especialmente de terceiros que não fazem parte, pelo menos não ainda, da obrigação de pagar. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARRESTO SOBRE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FAZ PARTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se ausente indício seguro que indique a existência de grupo econômico, confusão patrimonial (preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil), aliado a elementos que evidenciem a probabilidade do direito, age com acerto a decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no incidente. Não há indicação de que a retirada do executado da sociedade empresária sobre a qual recai o pedido de desconsideração tenha ocorrido com o propósito de esvaziar o patrimônio pessoal e frustrar o cumprimento de sentença ajuizado pelo exequente. A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida, cuja instrução revela-se indispensável, máxime frente a possibilidade de revisão da decisão após instauração do contraditório ou instrução. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1004617-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023). (Destaquei). Também, não se demonstrou que houvesse o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, ou a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, inviabilizando-se o reconhecimento da probabilidade de se decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, ausente os pressupostos exigidos para concessão de tutela provisória, deve ser mantida a decisão a quo. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1030613-66.2024.8.11.0000

ID: 316354924

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030613-66.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030613-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030613-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - CPF: 304.153.118-61 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CONSOLI LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA. - CNPJ: 14.216.605/0001-29 (AGRAVADO), CONSOLI COMERCIO DE BIOMASSA LTDA - CNPJ: 11.089.693/0001-57 (AGRAVADO), N.G. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 07.140.281/0001-27 (AGRAVADO), ENGETERP - CONSTRUCAO, TERRAPLENAGEM E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.979.046/0001-06 (AGRAVADO), ALLAN CONSOLI - CPF: 313.120.098-70 (AGRAVADO), NATHANAEL CONSOLI - CPF: 214.869.258-55 (AGRAVADO), NATHAN CONSOLI - CPF: 214.871.048-63 (AGRAVADO), SERGIO LUIZ CONSOLI - CPF: 742.307.868-91 (AGRAVADO), TECLA ANTONIA MIRA DE ASSUMPCAO - CPF: 060.570.078-83 (AGRAVADO), ENERGY GREEN BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA - CNPJ: 20.438.972/0002-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em face da empresa Consoli Locação de Veículos e Máquinas Pesadas Ltda. e outros. A Agravante é credora da empresa Energy Green Brasil Energia Renovável Ltda., em valor superior a cinco milhões de reais, e sustenta haver elementos que indicam confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a devedora e os agravados, integrantes de um suposto grupo econômico familiar, o que justificaria o arresto cautelar de bens. A decisão agravada entendeu prematura a medida, por ausência de elementos suficientes à concessão de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com arresto cautelar de bens de terceiros, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda pendente de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência ao reconhecer que a mera existência de crédito em favor do exequente não autoriza, por si só, a constrição de bens de terceiros, especialmente antes da instrução do incidente. A ausência de documentos atualizados, como contratos sociais das empresas apontadas, compromete a análise quanto à existência de grupo econômico e confusão patrimonial, inviabilizando o juízo de probabilidade do direito. A proteção ao contraditório impõe que a constrição patrimonial de terceiros apenas ocorra após regular instrução e manifestação das partes, sobretudo em hipóteses de possível desconsideração da personalidade jurídica. Precedente citado reforça que a ausência de provas suficientes e a inexistência de indícios seguros de grupo econômico e desvio de finalidade justificam a manutenção da decisão que indefere tutela antecipada em tais contextos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se configura quando ausentes provas atualizadas e indícios seguros de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O simples fato de existir crédito em favor do exequente não autoriza constrição de bens de terceiros ainda não integrados formalmente à lide, sob pena de violação ao contraditório. A instrução do incidente, com dilação probatória e manifestação dos interessados, é imprescindível para a eventual decretação de medidas constritivas de natureza excepcional. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1001474-09.2024.8.11.0020, proposto pela Agravante em face de CONSOLI LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA e OUTROS. A Agravante alega que é credora da executada/agravada ENERGY GREEN BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA por sentença transitada em julgado, sendo que o débito exequendo perfaz R$ 5.067.655,64 (cinco milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Afirma que além da dificuldade de localização da executada ao longo da ação monitória e na fase de cumprimento de sentença, a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD restou infrutífera. Aduz que após diligências realizadas pela Agravante, foram identificadas provas contundentes de práticas de atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade que autorizam o deslocamento da responsabilidade da Energy Green para os ora Agravados, que são Réus no incidente originário. Sustenta a existência de um grupo de empresas gerenciado pela família Cônsoli, administradas por Sérgio Luiz Cônsoli e seus filhos Nathan Cônsoli, Nathanael Cônsoli e Allan Cônsoli, além de Tecla Antonia Mira de Assumpção, que é ex-esposa de Sérgio, e genitora dos demais sócios. Explana que embora as provas colacionadas, o Juízo a quo indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos Executados, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Argumenta que é necessário preservar a utilidade da execução principal, ante o risco de ocultação de bens e fraude contra credores em caso de demora no deferimento do pleito. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que “a medida liminar se mostra prematura neste momento processual, visto que ainda pendente a desconsideração da personalidade jurídica, mostrando desproporcional qualquer medida que imponha constrição de bens de terceiros que não integram a lide. A decisão não merece qualquer retoque. Isso porque, muito embora existam indícios de que, em tese, os Agravados compõem um mesmo grupo econômico, não constam nos autos os respetivos contratos sociais das empresas mencionadas devidamente atualizados, o que é de suma importância para análise do pleito. Além disso, não vislumbro fundado prejuízo a Agravante, eis que o simples fato de haver eventual crédito em seu favor não é fundamento suficiente para a constrição de bens, especialmente de terceiros que não fazem parte, pelo menos não ainda, da obrigação de pagar. Por agora, não se visualiza a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano, circunstância que justifica o indeferimento liminar da tutela requerida, sem prejuízo de que após a contestação ou dilação probatória, o agravante novamente requeira a concessão da tutela provisória de urgência (inteligência dos artigos 296 e 298 do Código de Processo Civil). Segundo as lições de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o objetivo do legislador ao eleger a probabilidade do direito como pressuposto para antecipação da tutela foi: "autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória". (Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. 3. ed. 2017, p. 139)." O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deve se dar por requerimento expresso da parte interessada, que deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para seu processamento, nos termos do art. 134, § 4º, CPC. No caso dos autos, não se demonstrou a probabilidade do direito, pois o Agravante não comprovou minimamente os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Nessa linha de intelecção, a simples alegação de haver demora e crédito em seu favor não é fundamento suficiente para a constrição de bens, especialmente de terceiros que não fazem parte, pelo menos não ainda, da obrigação de pagar. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARRESTO SOBRE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FAZ PARTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se ausente indício seguro que indique a existência de grupo econômico, confusão patrimonial (preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil), aliado a elementos que evidenciem a probabilidade do direito, age com acerto a decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no incidente. Não há indicação de que a retirada do executado da sociedade empresária sobre a qual recai o pedido de desconsideração tenha ocorrido com o propósito de esvaziar o patrimônio pessoal e frustrar o cumprimento de sentença ajuizado pelo exequente. A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida, cuja instrução revela-se indispensável, máxime frente a possibilidade de revisão da decisão após instauração do contraditório ou instrução. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1004617-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023). (Destaquei). Também, não se demonstrou que houvesse o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, ou a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, inviabilizando-se o reconhecimento da probabilidade de se decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, ausente os pressupostos exigidos para concessão de tutela provisória, deve ser mantida a decisão a quo. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1068130-45.2025.8.26.0100

ID: 279728792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068130-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA BRANQUINHO BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizete Ferreira de Melo (OAB 54861/GO) Processo 1068130-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Branquinho Baptista - Vistos. Julia Branquinho Baptista, gestante de 22 anos,… ADV: Elizete Ferreira de Melo (OAB 54861/GO) Processo 1068130-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Branquinho Baptista - Vistos. Julia Branquinho Baptista, gestante de 22 anos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra Unimed Rio Verde Cooperativa de Trabalho Médico e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, pleiteando cobertura para procedimentos cirúrgicos fetais em razão de diagnóstico de Hérnia Diafragmática Esquerda no feto, condição congênita rara que apresenta taxa de óbito próxima a 100% sem intervenção adequada. A requerente solicita autorização e custeio para oclusão traqueal fetal endoscópica (FETO), desoclusão traqueal fetal, parto em centro especializado, correção cirúrgica pós-natal e procedimentos de suporte, com cirurgia pré-agendada para 03 de junho de 2025, quando o feto estará com aproximadamente 25 semanas de gestação. As requeridas negaram cobertura sob alegação de que os procedimentos não constam no Rol da ANS, configurando negativa tanto expressa quanto tácita diante da demora injustificada nas respostas. Passo ao exame da tutela de urgência requerida. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil encontram-se demonstrados nos autos. A probabilidade do direito da requerente revela-se quando analisada sob múltiplos aspectos jurídicos e técnicos. A Lei 14.454/2022 estabeleceu critérios claros para cobertura de procedimentos não incluídos no Rol da ANS, determinando em seu artigo 10, §13, que a cobertura deve ser autorizada quando há comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico adequado. A jurisprudência já pacificou o entendimento através da Súmula 102 do TJSP segundo a qual "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Este magistrado fundamenta a presente decisão em robusta análise técnica realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de São Paulo (NAT-JUS/SP), que em casos idênticos emitiu pareceres consistentemente favoráveis aos procedimentos requeridos. A Nota Técnica 816/2021 do NAT-JUS/SP emitiu parecer favorável para internação em centro especializado, reconhecendo que "paciente e seu futuro filho se beneficiarão de centro de atendimento com expertise e volume significativo de atendimento, sugerindo benefício clínico relevante". A Nota Técnica 1807/2021 do NAT-JUS/SP foi favorável aos procedimentos de oclusão-desoclusão traqueal fetal, concluindo que se trata de "intervenção com acúmulo de publicações há mais de duas décadas com planejamento cirúrgico elaborado por cirurgião responsável por algumas dessas publicações. Procedimento cirúrgico reconhecido na comunidade científica como adequado com embasamento que impede a caracterização como experimental". A Nota Técnica 601/2023 do NAT-JUS/SP manteve parecer favorável, destacando que "pela gravidade do caso, o procedimento está indicado" e confirmando urgência "com potencial risco de vida". Por fim, a Nota Técnica 3586/2024 do NAT-JUS/SP, a mais recente, enfatizou que "o procedimento tem grande respaldo na literatura científica, com expressiva redução da mortalidade. Aguardar o nascimento para proceder à correção é arriscado, com resultados muito piores". Observo evolução significativa do entendimento científico sobre a matéria. Enquanto a Nota Técnica 118/2020 ainda considerava o procedimento experimental, as análises posteriores de 2021 a 2024 demonstram clara mudança de paradigma, reconhecendo a consolidação científica da técnica e sua eficácia comprovada para casos graves de hérnia diafragmática congênita. Ademais, as requeridas não possuem em sua rede credenciada, na área de cobertura da autora em Rio Verde/GO, profissionais ou instituições aptas a realizar os procedimentos especializados necessários. A urgência do caso é inequívoca e fundamenta-se em dados técnicos alarmantes. Sem intervenção adequada, a taxa de óbito fetal é de aproximadamente 100%, conforme demonstrado nas notas técnicas do NAT-JUS/SP. O procedimento deve ser realizado entre a 24ª e 28ª semana de gestação, sendo que a cirurgia já está pré-agendada para 03/06/2025, configurando prazo fatal. Com a intervenção adequada, a taxa de sobrevida pode atingir até 50%, representando a única possibilidade real de preservação da vida fetal. Todas as notas técnicas analisadas confirmaram tratar-se de caso de urgência "com potencial risco de vida", conforme critérios do Conselho Federal de Medicina. Contrariamente ao que poderiam alegar as requeridas, a irreversibilidade situa-se justamente na negativa de cobertura, não na concessão da tutela. A não realização dos procedimentos no prazo adequado resultará em morte fetal em praticamente 100% dos casos, configurando dano irreparável e irreversível. O deferimento da tutela permite apenas que as requeridas sejam compelidas ao cumprimento de obrigação contratual, sendo possível eventual ressarcimento em caso de improcedência final. Os interesses patrimoniais das operadoras não podem sobrepor-se ao direito fundamental à vida, constitucionalmente protegido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma consistente. Como decidido recentemente na Apelação Cível 1001474-40.2020.8.26.0405, sob relatoria do Des. Theodureto Camargo: "TRATAMENTO INDICADO COMO ALTERNATIVA MAIS SEGURA, SOB RISCO DE ÓBITO FETAL - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA, A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO QUADRO DA AUTORA E A URGÊNCIA NO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 35-C, INC. II DA LEI 9.656/98 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP". De igual modo, conforme assentado no Agravo de Instrumento 2043814-91.2024.8.26.0000, sob relatoria do Des. Elcio Trujillo: "A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois apresenta os requisitos do art. 300 do CPC, com a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final". Ainda, a 6ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível 1073369-64.2024.8.26.0100, sob relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior, consolidou o entendimento de que "Rol da ANS de caráter meramente exemplificativo - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas nº 90, 100 e 102 deste E. TJSP". Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando a robusta fundamentação técnico-científica das Notas Técnicas NAT-JUS/SP números 816/2021, 1807/2021, 601/2023 e 3586/2024, que confirmam a adequação, segurança e eficácia dos procedimentos requeridos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as requeridas, no prazo de 48 (quarenta e oiyo) horas, autorizem e custeiem integralmente a oclusão traqueal fetal endoscópica (FETO), desoclusão traqueal fetal, parto em centro especializado com suporte intensivo, correção cirúrgica da hérnia diafragmática congênita (TUSS 30806038), toracostomia com drenagem pleural (TUSS 30804132), dissecção venosa para cateter central (TUSS 30913080) e todos os procedimentos conexos, internações, medicamentos e equipamentos necessários. Fixo multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, ante a gravidade do caso e necessidade de compelir ao cumprimento tempestivo, limitada, inicialmente a R$ 500.000,00. Registro que o não cumprimento dessa decisão poderá acarretar o sequestro judicial dos valores, sem prejuízo da multa estabelecida. Defiro a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, considerando a doença grave e risco iminente. A presente decisão servirá de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de São Paulo (NAT-JUS/SP) para elaboração de parecer técnico complementar, com os seguintes quesitos: Os procedimentos de oclusão-desoclusão traqueal fetal para hérnia diafragmática congênita grave constituem tratamento reconhecido pela comunidade científica nacional e internacional? Qual o grau de urgência do caso considerando a janela terapêutica para realização dos procedimentos entre 24-28 semanas de gestação? Quais as consequências prognósticas da não realização dos procedimentos no prazo adequado? O procedimento encontra respaldo em literatura científica atual e guidelines internacionais? Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 23 de maio de 2025

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Processo nº 5029544-19.2024.4.03.6100

ID: 330365047

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029544-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BARBOSA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS -… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - SP503183 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que se pretende obter provimento jurisdicional que garanta ao impetrante a antecipação de colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A impetrante relata em sua petição inicial que cursa graduação do tipo licenciatura em curso superior de Licenciatura em Letras - Português e Inglês - , tendo concluído todas as disciplinas vertentes na ementa do curso, com exceção das disciplinas vertentes do sexto e último período, com previsão de conclusão em 21/12/24, de acordo com a declaração anexa aos autos e o histórico escolar. Narra que foi convocado para o ato de escolha de vagas para concurso no qual se inscreveu e foi aprovado, destinado ao provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, em conformidade com o edital anexo e a homologação do resultado final; que referido certame dispõe que a escolaridade de nível superior completo é requisito indispensável, de caráter eliminatório, para o exercício das funções de professor, sendo a sua comprovação exigida na data de posse. Sustenta que embora não tenha concluído todos os créditos para conclusão do curso, o percentual está muito próximo da totalidade, tem-se que, devido ter sido aprovado em certame público, demonstra-se notório conhecimento acadêmico que possibilita a antecipação da colação de grau e emissão do diploma de acordo com a previsão legal. Pleiteia o deferimento da medida liminar a fim de que seja garantido ao impetrante o direito à antecipação de colação de grau no curso superior, com a consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação de sua posse em concurso público, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão. Subsidiariamente, seja determinada liminarmente a constituição de banca examinadora especial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se proceda à avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso nos termos do §2º do art. 47 da Lei n. 9394/96, bem como promova, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a colação de grau e entrega de certificado de conclusão do curso superior. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida aos 05/11/2024 (id 344458561) para que a autoridade coatora, em até 5 (cinco) dias, submetesse o impetrante a banca avaliadora especial, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), expedindo-se certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, caso seja ele aprovado na referida avaliação. Notificada, a autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. No mérito, quanto ao pedido de antecipação de colação de grau, bate-se pela improcedência do pedido – id 346190369. Juntou documentos. O MPF, em sua manifestação, não adentrou no mérito – id 354949463. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir. A autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. Verifico que o presente processo foi distribuído aos 29/10/2024, a liminar foi concedida aos 05/11/2024. Com razão a impetrante quanto a ausência de interesse de agir nesta parte do pedido. Acolho a preliminar e passo ao exame do mérito. Assim, a questão cinge-se em verificar se a impetrante tem ou não direito a antecipar sua colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A antecipação de colação de grau é hipótese expressamente prevista no artigo 47, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/96 nos seguintes termos: "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino". A princípio, a antecipação de colação de grau de que trata o supracitado dispositivo também admite aplicação nas hipóteses em que o aguardo do desenrolar natural dos procedimentos administrativos atinentes à correção de provas e ao lançamento de notas pode implicar irreparável prejuízo ao aluno, como parece ser o caso do ora impetrante. Com efeito, nas hipóteses em que se mostra evidente o cumprimento, pelo aluno, dos requisitos para a conclusão do curso, não parece razoável compeli-lo a observar cronograma institucional, especialmente quando não há mais aulas a assistir ou avaliações a realizar. Nesse sentido e feitas as devidas adaptações, confiram-se os v. acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferidos no julgamento de ações relacionadas a posse de candidatos aprovados em concurso público: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho (REOMS-10533-32.2010.4.01.4000 / PI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 27.5.2013). II. Comprovado nos autos que a impetrante concluiu o curso de Biologia e estando em vias de ser nomeada em cargo público, ressai cabível a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e, assim, não seja prejudicada em sua vida profissional. III. Remessa oficial a que se nega provimento" (TRF 1 - REOMS 0001742-53.2013.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2014 PAG 180.); e "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição de diploma de graduação no curso superior em Letras, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a autora necessita do diploma para assumir concurso público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II Registre-se que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 08/03/2021, determinando que a Universidade Federal de Uberlândia antecipe a conclusão de curso/colação de grau da autora, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TRF 1 - AC 1001474-26.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.). Na espécie, verifica-se que o impetrante possui ótimo desempenho acadêmico (média global 9.02) e concluiu o equivalente a 74,25% da carga horária prevista para o curso, embora ainda possua ao menos dez matérias a cursar (ID 343914353). Todavia, conforme constou nas informações, “a despeito de ter sido aprovado em concurso público e possuir média global de 9,02 (nove vírgula zero dois) (ID 343914353), como bem reconheceu a decisão que deferiu a tutela antecipada (ID 344458561), o impetrante ainda possuía pendente, ao menos 10 (dez) matérias, tendo concluído, tão somente, 74,24% (setenta e quatro vírgula vinte e quatro por cento) das disciplinas previstas na matriz curricular do curso. (...)Por não ter obtido aprovação em todas as disciplinas definidas na Matriz Curricular à época, conforme histórico escolar acostado aos autos pelo próprio impetrante, é que o impetrante não fazia jus à antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição do certificado de conclusão do curso – que só pode ser expedido após a colação de grau”. Neste passo, a segurança deve ser concedida não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Ante o exposto, i. quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse de agir); ii. confirmo parcialmente a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra, não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex vi legis. Sentença sujeita ao reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009). Oportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029544-19.2024.4.03.6100

ID: 330365054

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029544-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS -… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - SP503183 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que se pretende obter provimento jurisdicional que garanta ao impetrante a antecipação de colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A impetrante relata em sua petição inicial que cursa graduação do tipo licenciatura em curso superior de Licenciatura em Letras - Português e Inglês - , tendo concluído todas as disciplinas vertentes na ementa do curso, com exceção das disciplinas vertentes do sexto e último período, com previsão de conclusão em 21/12/24, de acordo com a declaração anexa aos autos e o histórico escolar. Narra que foi convocado para o ato de escolha de vagas para concurso no qual se inscreveu e foi aprovado, destinado ao provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, em conformidade com o edital anexo e a homologação do resultado final; que referido certame dispõe que a escolaridade de nível superior completo é requisito indispensável, de caráter eliminatório, para o exercício das funções de professor, sendo a sua comprovação exigida na data de posse. Sustenta que embora não tenha concluído todos os créditos para conclusão do curso, o percentual está muito próximo da totalidade, tem-se que, devido ter sido aprovado em certame público, demonstra-se notório conhecimento acadêmico que possibilita a antecipação da colação de grau e emissão do diploma de acordo com a previsão legal. Pleiteia o deferimento da medida liminar a fim de que seja garantido ao impetrante o direito à antecipação de colação de grau no curso superior, com a consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação de sua posse em concurso público, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão. Subsidiariamente, seja determinada liminarmente a constituição de banca examinadora especial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se proceda à avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso nos termos do §2º do art. 47 da Lei n. 9394/96, bem como promova, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a colação de grau e entrega de certificado de conclusão do curso superior. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida aos 05/11/2024 (id 344458561) para que a autoridade coatora, em até 5 (cinco) dias, submetesse o impetrante a banca avaliadora especial, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), expedindo-se certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, caso seja ele aprovado na referida avaliação. Notificada, a autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. No mérito, quanto ao pedido de antecipação de colação de grau, bate-se pela improcedência do pedido – id 346190369. Juntou documentos. O MPF, em sua manifestação, não adentrou no mérito – id 354949463. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir. A autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. Verifico que o presente processo foi distribuído aos 29/10/2024, a liminar foi concedida aos 05/11/2024. Com razão a impetrante quanto a ausência de interesse de agir nesta parte do pedido. Acolho a preliminar e passo ao exame do mérito. Assim, a questão cinge-se em verificar se a impetrante tem ou não direito a antecipar sua colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A antecipação de colação de grau é hipótese expressamente prevista no artigo 47, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/96 nos seguintes termos: "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino". A princípio, a antecipação de colação de grau de que trata o supracitado dispositivo também admite aplicação nas hipóteses em que o aguardo do desenrolar natural dos procedimentos administrativos atinentes à correção de provas e ao lançamento de notas pode implicar irreparável prejuízo ao aluno, como parece ser o caso do ora impetrante. Com efeito, nas hipóteses em que se mostra evidente o cumprimento, pelo aluno, dos requisitos para a conclusão do curso, não parece razoável compeli-lo a observar cronograma institucional, especialmente quando não há mais aulas a assistir ou avaliações a realizar. Nesse sentido e feitas as devidas adaptações, confiram-se os v. acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferidos no julgamento de ações relacionadas a posse de candidatos aprovados em concurso público: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho (REOMS-10533-32.2010.4.01.4000 / PI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 27.5.2013). II. Comprovado nos autos que a impetrante concluiu o curso de Biologia e estando em vias de ser nomeada em cargo público, ressai cabível a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e, assim, não seja prejudicada em sua vida profissional. III. Remessa oficial a que se nega provimento" (TRF 1 - REOMS 0001742-53.2013.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2014 PAG 180.); e "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição de diploma de graduação no curso superior em Letras, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a autora necessita do diploma para assumir concurso público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II Registre-se que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 08/03/2021, determinando que a Universidade Federal de Uberlândia antecipe a conclusão de curso/colação de grau da autora, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TRF 1 - AC 1001474-26.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.). Na espécie, verifica-se que o impetrante possui ótimo desempenho acadêmico (média global 9.02) e concluiu o equivalente a 74,25% da carga horária prevista para o curso, embora ainda possua ao menos dez matérias a cursar (ID 343914353). Todavia, conforme constou nas informações, “a despeito de ter sido aprovado em concurso público e possuir média global de 9,02 (nove vírgula zero dois) (ID 343914353), como bem reconheceu a decisão que deferiu a tutela antecipada (ID 344458561), o impetrante ainda possuía pendente, ao menos 10 (dez) matérias, tendo concluído, tão somente, 74,24% (setenta e quatro vírgula vinte e quatro por cento) das disciplinas previstas na matriz curricular do curso. (...)Por não ter obtido aprovação em todas as disciplinas definidas na Matriz Curricular à época, conforme histórico escolar acostado aos autos pelo próprio impetrante, é que o impetrante não fazia jus à antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição do certificado de conclusão do curso – que só pode ser expedido após a colação de grau”. Neste passo, a segurança deve ser concedida não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Ante o exposto, i. quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse de agir); ii. confirmo parcialmente a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra, não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex vi legis. Sentença sujeita ao reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009). Oportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Marina Freitas Soares x Cemig Distribuicao S.A

ID: 332418148

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002105-05.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FREITAS SOARES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 2002105-05.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : MARINA FREITAS SOARES ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 2002105-05.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : MARINA FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) AGRAVADO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Marina Freitas Soares , contra a decisão de f. 194-197 PDF, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face da Cemig Distribuição S.A. , que deferiu em parte a tutela de urgência, determinando à ré que estabeleça e se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, desde que a parte autora efetue, em dia, o pagamento do que vier a consumir. A agravante alega, em síntese, que o deferimento da tutela de urgência deve alcançar os demais pedidos liminares formulados, quais sejam: a suspensão da exigibilidade da cobrança discutida nos autos e a proibição de negativação do seu nome. Defende que a permissão da cobrança e da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito violam os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, visto que se funda em alegação unilateral não comprovada de irregularidade. Pondera que o procedimento administrativo é nulo em razão da ausência de contraditório, ampla defesa e de prova da existência de fraude no medidor de energia. Afirma a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão integral da tutela de urgência, acrescentando ser pessoa hipossuficiente do ponto de vista financeiro, podendo ser mais prejudicada pelo indevido registro negativo do seu nome. Busca a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a “ suspensão da exigibilidade das cobranças impugnadas e a abstenção de protesto e negativação dos títulos relacionados aos débitos discutidos nos autos ”, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, admito o recurso. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou de atribuição dos efeitos da tutela pelo Relator quando do recebimento do agravo de instrumento, nos termos do seu art. 1.019, I. Contudo, para a concessão do efeito suspensivo ou ativo do recurso, a norma legal exige a presença de situação da qual possa resultar lesão grave e de difícil reparação à parte agravante, além da relevância e verossimilhança de suas alegações. A esse respeito, o art. 995 do CPC dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A análise em apreço deve revisitar os requisitos para a concessão da tutela de urgência, que servem de base para a atuação do magistrado de primeiro grau. Destaco que o novo Código de Processo Civil, fez previsão, no Livro V, da tutela provisória, dispondo no art. 300 do CPC, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência, há a necessidade de que os dois requisitos estejam presentes, concomitantemente : 6 - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.18.003850-0/001 0861390-71.2018.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Otávio Portes Data de Julgamento: 17/10/2018 Data da publicação da súmula: 26/10/2018 Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO DA QUESTÃO - MÉRITO DO RECURSO - ANÁLISE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 507 do CPC/15: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Logo, se a parte que sofreu o gravame opta por aceitar a decisão que lhe causa prejuízo ao invés de se valer da via recursal pertinente e idônea, deve arcar com as consequências processuais da sua opção. - O CPC/15 remodelou e unificou os pressupostos da concessão da tutela de urgência - cautelar e antecipada, de forma que tanto para uma e outra espécies são exigidos os requisitos constantes do atual artigo 300. - Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo . No caso em julgamento, a agravante pretende a modificação da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, determinando à ré que estabeleça e se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, desde que a parte autora efetue, em dia, o pagamento do que vier a consumir. Porém, em que pese a relevância das alegações da parte agravante, pelo menos nesta fase de cognição sumária, não vislumbro dos autos a probabilidade do direito invocado. Segundo o “ aviso de processo administrativo ” constante dos autos, à f. 64 PDF, a Cemig identificou, em inspeção técnica de rotina no relógio medidor de energia elétrica da autora, as “ irregularidades descritas no termo de ocorrência e inspeção - TOI n. 214390258 .”. Consta do aviso acima mencionado, que as irregularidades impediram que a energia elétrica consumida fosse faturada de forma integral, culminando com a revisão de faturamento, nos termos do artigo 595, III, da Resolução Normativa n. 1.000/2021. Em consequência, foi emitida a fatura no valor de R$463,49 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), em nome da autora, ora agravante. A autora foi notificada das irregularidades constatadas e da diferença entre o valor de consumo medido e o valor de consumo faturado, bem como quanto à possibilidade de reclamação administrativa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da correspondência. Restou, ainda, observado que não foi a primeira vez que foram constatadas irregularidades no relógio medidor da autora. O termo de ocorrência e inspeção – TOI encontra-se ás f. 48-50 PDF. Observo, ainda, que a autora apresentou reclamação administrativa (f. 67-68 PDF). Cumpre destacar que os documentos acima citados foram carreados aos autos originários pela autora, não tendo, ainda, a ré, ainda, apresentado contestação. Nesse contexto, em princípio, a ré cuidou de observar os critérios definidos pela Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, não existindo nos autos indício de arbitrariedade e ilicitude da cobrança resultante da apuração do consumo de energia não faturado, em razão da irregularidade no medidor da autora. Assim, a meu ver, a proibição de a ré promover as cobranças e efetuar o registro do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, nesta fase processual, seria precipitada e temerária, impondo-se a necessidade de dilação probatória, para a solução da demanda. Logo, deve ser indeferida a antecipação de tutela recursal postulada. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal pretendida. Solicitar informações ao d. Juízo prolator da decisão hostilizada, especialmente, sobre a sua manutenção. Intimar a parte agravada para responder, no prazo legal. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Amauri Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295748939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025343-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025343-55.2024.8.11.0002; AUTOR(A): AMAURI FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025343-55.2024.8.11.0002; AUTOR(A): AMAURI FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. AMAURI FRANCISCO DA SILVA ajuizou a presente “AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL” em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrados encargos ilegais e abusivos, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, a qual defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A autora impugnou a contestação. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e cet. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil á época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-01-24), era de 12,67% ao mês e 318,37% ao ano, ao passo que a taxa média anual aplicada ao contrato foi de 17,50% ao mês e 592,55%. Portanto, não se pode dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DO CET Outrossim, observa-se que a aplicação dos juros ao mês se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto, o qual além de incluir os juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados, tendo um CET em 18,06% ao mês e 633,22% ao ano. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (negrito nosso) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Via de consequência merece ser rejeitado o pleito do autor que trata de autorização para efetuar o pagamento da parcela que entende devida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Flavio Andrey Silva E Moura x Indusmar - Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 309353800

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0380610-10.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANDREY SILVA E MOURA

Polo Passivo:

INDUSMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP P. R. M. FRANCHISING LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MESTRINARI

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GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

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MARCELO POLI

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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MARCIO HENRIQUE RIOS ABRANTES

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DIEGO PINTO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0380610-10.2013.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0380610-10.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FLAVIO ANDREY SILVA E MOURA Advogado(s): DIEGO PINTO CAMPOS (OAB:BA28611), MARCIO HENRIQUE RIOS ABRANTES (OAB:BA76428) INTERESSADO: INDUSMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB:SP113573), MARCELO POLI (OAB:SP202846), GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO (OAB:SP301632), MARCELO AUGUSTO MESTRINARI (OAB:SP163819) SENTENÇA Vistos etc. FLAVIO ANDREY SILVA E MOURA, parte qualificada na inicial, por intermédio de patrono regularmente constituído, propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de marcato indusmar indústria e comércio de móveis ltda E p.r.m. franchising ltda, também qualificados nos autos, aduzindo, em síntese o que se segue. Relatou a parte demandante haver realizado a compra de armários planejados com as respectivas instalações junto à primeira ré, pelo valor de R$125.730,50, sendo o quantum pago a vista no ato da firmatura do negócio. Informa o acionante que o prazo de entrega do material seria de 75 dias úteis. Contudo, até a data do ajuizamento da lide nada havia sido entregue, tendo tomado conhecimento de que a segunda acionada teria entrado em falência, deixando todos os seus clientes sem os produtos negociados. Assim, requereu a concessão de medida antecipatória de tutela para que os acionados promovessem a imediata entrega dos móveis e condenação em indenização por danos morais de R$41.491,06. Em ID 254283295, foi requerido o aditamento da inicial para requerer a resolução do contrato com restituição dos valores gastos cumulada com perdas e danos, reiterando o pleito antecipatório de tutela. Devidamente citado, o segundo réu contestou a lide em ID 254283694, em que suscitou preliminar de falta de interesse processual sob o fundamento de o autor haver celebrou o contrato com a empresa MJP Comércio de Móveis Ltda, que sequer foi inserida no polo passivo da lide. Arguiu ilegitimidade de parte, por tratar-se a contestante de empresa franqueadora da marca Marcato, não fabricando nem comercializando, entregando ou montando móveis ou qualquer outro produto. No mérito, defendeu a improcedência da lide, mormente em razão de o autor haver firmado o contrato com a empresa MJP COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA., inexistindo responsabilidade solidária da ré. INDUSMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP, apresentou defesa de ID 254283909, reiterando todas as preliminares e defesa de mérito elaboradas pela segunda acionada. Réplica em ID 254283942. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, apenas a empresa INDUSMAR indústria e comércio de móveis ltda requereu a produção de prova testemunhal. Em sede de audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência dos acionados, apesar de intimados. É o relatório. Decido. Cuida o presente feito de uma ação indenizatória decorrente da compra, pelo autor, em 21/05/2013, de móveis planejados comercializados e fabricados pelas demandadas, pelo valor total de R$ 125,730,50, com prazo de entrega previsto para 75 dias úteis, contados a partir da conferência, no local, das medidas, conforme projeto, devidamente aprovado pelo cliente-autor. Aduz o acionante que os móveis nuca foram entregues e que apesar de haver tentado solucionar o problema junto aos acionados, não logrou resposta. Antes de proceder à analise dos autos, importa verificar a tempestividade das defesas apresentadas nos autos. In casu, denota-se que o comprovante de citação postal da empresa Marcato - Indusmar Industria e Comerçio de Móveis foi colacionada aso autos em 06/05/2014, enquanto que o da acionada P.R.M. FRANCHISING LTDA, foi juntado em 07/05/2014, a partir de quando começou a fluir o prazo de quinze dias para apresentação da defesa, findando, no formato de contagem de prazo do Código de Processo Civil vigente à época, para a primeira, em 21 de maio daquele ano e para a segunda, no dia 22 de maio. Nada obstante, ambas as defesas somente foram protocoladas em 23 de maio, sendo, portanto, intempestivas. Extrai-se, dessa forma, que ao protocolarem contestação fora do prazo previsto na legislação processual, acabaram incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que os acionados efetivamente deixaram de cumprir as obrigações firmadas no contrato, abstendo-se, dessa forma, de entregarem e instalarem o mobiliário comprado pelo autor e descrito no documento de ID 254283092, abstendo-se também de procederem à restituição dos valores pagos pelo acionante. Há de destacar-se, por oportuno, estarmos diante de uma relação de consumo, devendo o caso ser analisado sob a ótica do direito consumerista que prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes integrantes da cadeia produtiva pelos vícios de qualidade ou quantidade apresentados pelos produtos. Nesse sentido, estipula o art. 18 do CPC que Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Resta claro que o legislador incluiu, no termo "fornecedores" no artigo de lei acima transcrito, não apenas o próprio fornecedor como o fabricante, o comerciante, revendedor e todo aquele que tenha participado da produção ou circulação do produto. Desse modo, é solidária a responsabilidade de todos os que intervieram na cadeia de fornecimento do produto, tanto a loja que representou e vendeu os produtos para o autor quanto o fabricante dos materiais, podendo o consumidor que se sentiu lesionado, ajuizar ação contra qualquer ou contra todos. Nesse sentido o entendimento que ecoa na jurisprudência "DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1 . O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90 .2020.8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) In casu, é incontroversa a celebração de contrato firmado entre as partes, através do qual o autor adquiriu a compra e instalação de móveis planejados para a área da cozinha, área de serviço, quarto de hóspedes, jantar, home, dentre outros itens. Indiscutível, também, o pagamento efetuado pelo acionante no ato da firmatura do contrato, da quantia de R$125.730,50. A despeito da revelia, observa-se que os réus não comprovaram a entrega do material contratado, tampouco apresentaram qualquer justificativa plausível para amparar o extenso atraso e, finalmente, o total inadimplimento contratual. De igual forma inexiste nos autos qualquer prova de que os réus, diante da impossibilidade de honrar o acerto formal firmado entre as partes, tenham disponibilizado a devolução dos valores pagos pelo autor. Desse modo, assiste razão à parte autora em ver acolhida a pretensão exordial. Inegável também a configuração do dano moral eis que ultrapassado o mero aborrecimento, configurando humilhação e sofrimento, que justificam o reconhecimento da pretensão indenizatória. Por certo, o autor sofreu grande transtorno ao contratar os armários planejados e não os receber, dificultando, sobremaneira, a morada diante da dificuldade de organizar os seus pertencentes pessoais, ademais de utensílios de cozinha. Acerca do tema, o entendimento da jurisprudência pátria: COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES . OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR O VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO . 1. O negócio jurídico compreende a venda e a prestação dos serviços de instalação de móveis. Uma vez inadimplida a obrigação, inegável se apresenta a legitimidade passiva da fabricante dos móveis, cujo nome é utilizado na comercialização pela empresa vendedora, por integrar a cadeia de fornecedores. 2 . Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pela autora não se limitou a simples transtorno. Ao deixarem de prontamente atenderem ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, as demandadas submeteram a autora a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 3. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 10 .000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJ-SP - AC: 10049181420168260602 SP 1004918-14.2016.8 .26.0602, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Em derredor do quantum indenizatório é necessário ter em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu pela ofensa que praticou, mas, por outro lado, não sirva nem de fonte de enriquecimento para o autor, tampouco se revele inexpressiva, servindo-lhe como compensação pela dor sofrida, sopesando-se sempre as condições sócio-econômica das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Nesse sentido a jurisprudência tem assentado o seguinte entendimento: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67). Há de destacar-se ao final, que por força do longo período decorrido desde o ajuizamento da lide, entende-se que o pleito de entrega dos materiais contratados esvaiu-se, tendo certamente o autor diligenciado a compra de novos armários, devendo, portanto, a sentença ater-se apenas ao pleito subsidiário de condenação dos réus em perdas e danos. Em face de tudo o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar solidariamente os réus em perdas e danos, devendo restituir o autor o valor por este pago em 21/05/2013, de R$125,730,50, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora desde a citação válida. Condeno também solidariamente os réus a indenizarem o autor pelos danos morais provocados, com a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), que entendo justa para fins de compensação e caráter pedagógico da reparação, devendo ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

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