Resultados para "1001496-47.2024.5.02.0706" – Página 127 de 128

N. F. M. I. x E. De S. P. e outros

ID: 295742268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172764-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. F. M. I.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P. DO T.

Despacho

Advogados:

PRISCILA DE MORAIS ROSA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DUARTE WENCESLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2172764-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172764-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante: N. F. M. I. (Menor) - Agravado: M. de S. P. do T. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo menor N. F. M. I. (d. n. 07/05/2021) contra a decisão às fls. 38/41, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001496-11.2025.8.26.0539, ajuizada pelo agravante em face (i) do Município de São Pedro do Turvo e (ii) do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento, pelos entes públicos, de acompanhamento nas áreas de psicologia em ABA, terapia ocupacional AVD e fonoaudiologia. Sustenta que o Agravante fora diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e necessita do tratamento indicado sob o fundamento de ser imprescindível para sua saúde e não dispor de condições para custeá-los. (fl. 02). Ressaltou, erroneamente, haver parecer favorável do Ministério Público do Estado de São Paulo. Defendeu ser incontestável in causa a necessidade do tratamento adequado (ABA) conforme prescrição do médico do Agravante, sendo este o profissional habilitado para tanto (fl. 02). Afirmou não caber ao juiz a quo vir falar que não há qualquer comprovação da absoluta imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar indicado em detrimento de tratamentos por outros métodos sendo que a indicação expressa do médico da causa deve ser acatada eis que sendo este médico, caso tivesse outra possibilidade não indicaria o tratamento especializado conforme ocorreu. (fl. 03). Salientou a inteligência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de justiça de São Paulo (Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.). Frisou que a prova ou não da imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar indicado em detrimento de tratamentos por outros método pode até ser realizada, mas deverá acontecer durante o procedimento ordinário, não podendo o menor esperar a realização de prova pericial ainda mais quando esta será realizada pelo próprio IMESC, o qual infelizmente é um órgão muito moroso. (fl. 04). Por fim, apontou estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, [a] concessão inaudita altera pars da tutela de urgência, para que seja determinado o imediato fornecimento do tratamento prescrito por profissional médico, consistente em 10h/semana com Analista do Comportamento (Psicólogo no mínimo com pós graduação em ABA), 4 h/semana de Fonoaudiólogo (trabalhar comunicação e disturbio da articulação da fala), 2h/semana de TO trabalhar motricidade fina e AVD, por prazo indeterminado até alta médica) através do Sistema Único de Saúde, ou, no caso de não possuir os profissionais e/ou carga horária necessária, ofertar o tratamento adequado em clínica particular (nesta comarca) às suas próprias expensas incluído ai o transporte em questão haja vista que no município do Autor, São Pedro do Turvo, sequer existe também clínica particular ofertando o tratamento. (fl. 05). Subsidiariamente, requer em sede de tutela de urgência ainda, caso não seja fornecido o tratamento prescrito, que seja ao menos determinada a ampliação do tratamento já realizado pelo menor junto ao município de São Pedro do Turvo/SP (fl. 05). Ao final, postula pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, nos termos do item "a" supra. (fl. 05). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento parcial do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor N. F. M. I., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID11: 6A02) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID11: 6A05.1), pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de sessões de terapia com as metodologias específicas ABA e AVD (terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia). No caso, a incapacidade financeira do agravante restou demonstrada pela documentação juntada à fl. 09 da origem (declaração de hipossuficiência). Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o menor ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde o acompanha (fls. 22/23 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelos métodos específicos, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. As terapias pelo método ABA e AVD não estão disponíveis no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar dos referidos laudos a importância das terapias especificadas para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 89/2020 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam a terapia ABA como metodologia superior às outras disponíveis. Em suma, malgrado a indicação médica dos procedimentos, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto ao fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o infante utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o método pleiteado é superior ao tratamento oferecido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057671-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Agravo de Instrumento Infância e Juventude Pleito de fornecimento de tratamento pelos métodos ABA/DENVER/ PROMPT a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o menor utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o métodos ABA/DENVER são superiores ao tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde, nem atestam de forma fundamentada e circunstanciada as dificuldades pedagógicas do menor Necessidade de designação de perícia médica para comprovação do alegado Determinação para fornecimento ao menor das terapias disponibilizadas pelo SUS, para a mesma finalidade - Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133337-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Avaré -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão ao fornecimento gratuito de terapias pelo método ABA. Ausência de prova cabal da necessidade do tratamento pelo método ABA e da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS. Perícia requerida pelo M. de J. Prova que se mostra necessária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088170-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Da mesma forma, não cabe, ao menos nesse instante, a manutenção do pedido de terapia ocupacional, com treino AVD. Não há, a respeito, prova da ineficácia do tratamento oferecido pelo Sistema Público de Saúde, bem assim da necessidade do treinamento AVD, que, na espécie, parece reclamar prova mais robusta. De outra parte, destaca-se que os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiologista são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo as consultas serem agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ou então no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Assim, ao menos neste instante, o deferimento ao pedido de tratamento com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiologista, sem metodologia específica, é medida que se impõe, pois presentes, na origem, elementos que evidenciam a sua necessidade. Cumpre ressaltar, ainda, que, em caso de descumprimento da obrigação, a multa diária é plenamente aplicável à Administração Pública, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1299694/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.15). No caso, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, é arbitrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. No que tange ao prazo para cumprimento da medida, afigura-se adequado o estabelecimento de 15 (quinze) dias para atendimento da demanda. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a concessão do efeito ativo ao recurso, para determinar ao Estado de São Paulo e ao Município de São Pedro do Turvo a disponibilização ao menor N. F. M. I., no prazo de 15 (quinze) dias, das terapias que lhe foram prescritas psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia , na forma disponibilizada pelo sistema público de saúde, afastado apenas os métodos ABA e AVD, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Gabriel Duarte Wenceslau (OAB: 444918/SP) - Walesca Lauana Miguel - Priscila de Morais Rosa Penha (OAB: 435001/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037372-66.2022.4.01.3900

ID: 327222486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037372-66.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUBERTUS JOHANNES VERSTAPPEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO COSTA SANTIAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037372-66.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037372-66.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: HUBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037372-66.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037372-66.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: HUBERTUS JOHANNES VERSTAPPEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO COSTA SANTIAGO - RJ230476-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037372-66.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037372-66.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela parte Autora em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a decisão que determinou à requerida o prosseguimento da avaliação do autor para fins de verificação do direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências; abstendo-se de indeferi-lo em razão da aposentadoria do requerente ser anterior à vigência da Lei n. 12.772/2012 e fazendo as inclusões necessárias em caso de reconhecimento administrativo do direito à titulação. Sem apelação da União Federal, subiram os autos em remessa necessária. Em suas razões recursais, a parte autora requer seja conhecida e provida tal apelação para que se reforme a sentença do Juiz a quo tão somente na parte relativa aos honorários de sucumbência, de tal modo que esses sejam concedidos com base no parágrafo 3º e incisos, do artigo 85, da Lei 13.105/2015 (CPC atual). Contrarrazões devidamente apresentadas pela União Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037372-66.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037372-66.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O Magistrado "a quo" consignou a seguinte fundamentação para dar provimento ao pedido autoral: "Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por HUBERTUS JOHANNES VERSTAPPEN contra a UNIÃO, objetivando a avaliação dos títulos adquiridos antes de sua inatividade, referentes a concessão da RT RSC. Narra que ingressou no serviço público do magistério federal em 01 de abril de 1975 (Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico), no Colégio Tenente Rego Barros – CTRB, tendo se aposentado no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, classe E, nível 3, no regime de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal, em 19 de janeiro de 1999. Alega que requereu a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC em 04 de agosto de 2022. Esclarece que o pedido administrativo foi indeferido apesar de atender os critérios e a pontuação necessária para o recebimento da RSC, apenas por se encontrar aposentado antes da vigência da Lei n. 12.772/2012, a qual instituiu a referida vantagem. Sustenta que não há vedação legal ao recebimento do RSC pelos servidores aposentados anteriormente à Lei n. 12.772/2012, tendo em vista a inexistência de restrição nesse sentido na referida lei, assim como em face do principio da paridade entre os servidores da ativa e dos aposentados, uma vez que a gratificação não diz respeito as desempenho do servidor. Assim, alegando ilegalidade na negativa administrativa, recorre à tutela do Judiciário. Juntou procuração, documentos e comprovante do recolhimento de custas. Este juízo prolatou decisão e deferiu a tutela de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou defesa (Id. 1711752495), sendo oportunizada réplica à parte autora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes arguições preliminares, passo diretamente à análise do mérito do litígio. Para tanto, recorro aos fundamentos lançados na decisão liminar. Conforme relatado, pretende a parte autora, servidor aposentado antes de 01/03/2013, o reconhecimento do direito de receber a vantagem denominada RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC, indeferido administrativamente, sob o fundamento de que já se encontrava aposentado antes da vigência da Lei nº. 12.772/2012. A controvérsia gira em torno do reconhecimento do direito à paridade entre os servidores ativos e inativos, assegurada constitucionalmente (art. 7º da Emenda Constitucional nº 41-2003). Quanto à referida paridade, o STF no julgamento do RE 596.962, sob o regime de repercussão geral decidiu pela extensão aos inativos das vantagens concedidas aos ativos, mesmo que posteriormente, desde que baseados em critérios objetivos. Confira-se a decisão: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. (RE 596962, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-213 de 30-10-2014). No caso dos autos, a vantagem remuneratória pretendida pelo autor, foi instituída pela Lei nº 12.772/2012, que estruturou a carreira do magistério federal, entre eles dos servidores do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013. Prescreve a Lei nº. 12.772/2012: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. (grifo acrescido) Como transcrito acima, a concessão da vantagem remuneratória objeto da lide, independe do desempenho de nenhuma atividade, mas apenas que o título ou certificado tenha sido obtido anteriormente à data da inativação do servidor, não havendo previsão legal para sua concessão apenas para os servidores inativados a partir de março de 2013. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF- 1ª Região: PJe - ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. FIXAÇÃO NOS MESMOS MOLDES ADOTADOS PARA DOCENTES DA ATIVA. LEI 12.772/2012. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A matéria posta em discussão consiste em se definir se o docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado anteriormente a 1º de março de 2013, data da vigência da nova estrutura das Carreiras e Cargos do Magistério Federal, instituída pela Lei nº 12.772/2012, tem direito à percepção da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, por já ser titular de Retribuição de Titulação - RT. 2. A Lei nº 12.772/2012 instituiu, em seu art. 17, a Retribuição por Titulação - RT, a ser paga aos docentes integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, com quatro níveis de titulação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, e, no seu art. 18, estabeleceu para os ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de percepção da RT. 3. De acordo com o § 1º do art. 17 da Lei nº 12.772/2012, a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Assim, tendo a própria legislação previsto o pagamento da RSC aos servidores inativos, e não havendo qualquer restrição legal nesse sentido, além de que o certificado ou título tenha sido obtido antes da data da aposentadoria, deve ser considerada também para os que se aposentaram antes da vigência da nova estrutura da Carreira, mesmo porque, como seus valores são pagos de acordo com a titulação do docente, não se trata de gratificação pro labore faciendo, que é aquela condicionada ao exercício de uma determinada atividade, daí não se confundir com as gratificações de desempenho. Precedentes dos TRFs da 4ª e da 5ª Região. 5. Em tema de crédito judicial de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 6. No que concerne aos juros, observa-se o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, nos seguintes percentuais: a) 1% ao mês, conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item 4.2.2.), que consolida a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria. 7. Nos recursos interpostos contra sentenças publicadas a partir de 18/03/2016, incidem honorários advocatícios recursais, nos termos do referido princípio e da orientação do Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo nº 3: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 8. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e, considerando ter havido apresentação de contrarrazões da parte autora, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios recursais. 9. Apelação da parte ré e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 1001496-89.2018.4.01.3803, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2019 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. FIXAÇÃO NOS MESMOS MOLDES ADOTADOS PARA DOCENTES DA ATIVA. LEI 12.772/2012. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A matéria posta em discussão consiste em se definir se o docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado anteriormente a 1º de março de 2013, data da vigência da nova estrutura das Carreiras e Cargos do Magistério Federal, instituída pela Lei nº 12.772/2012, tem direito à percepção da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, por já ser titular de Retribuição de Titulação - RT. 2. A Lei nº 12.772/2012 instituiu, em seu art. 17, a Retribuição por Titulação - RT, a ser paga aos docentes integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, com quatro níveis de titulação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, e, no seu art. 18, estabeleceu para os ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de percepção da RT. 3. De acordo com o § 1º do art. 17 da Lei nº 12.772/2012, a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Assim, tendo a própria legislação previsto o pagamento da RSC aos servidores inativos, e não havendo qualquer restrição legal nesse sentido, além de que o certificado ou título tenha sido obtido antes da data da aposentadoria, deve ser considerada também para os que se aposentaram antes da vigência da nova estrutura da Carreira, mesmo porque, como seus valores são pagos de acordo com a titulação do docente, não se trata de gratificação pro labore faciendo, que é aquela condicionada ao exercício de uma determinada atividade, daí não se confundir com as gratificações de desempenho. Precedentes dos TRFs da 4ª e da 5ª Região. 5. Em tema de crédito judicial de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 6. No que concerne aos juros, observa-se o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, nos seguintes percentuais: a) 1% ao mês, conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item 4.2.2.), que consolida a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria. 7. Nos recursos interpostos contra sentenças publicadas a partir de 18/03/2016, incidem honorários advocatícios recursais, nos termos do referido princípio e da orientação do Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo nº 3: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 8. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e, considerando ter havido apresentação de contrarrazões da parte autora, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios recursais. 9. Apelação da parte ré e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 1001496-89.2018.4.01.3803, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2019 PAG.) Desse modo, o autor tem direito ao pagamento da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, desde que preenchido os requisitos previstos em lei e de acordo com a análise dos títulos e certificados apresentados e, considerando aqueles obtidos até a data de sua aposentadoria. No caso, o autor comprova que a negativa administrativa para a concessão da titulação ocorreu por ter se aposentado antes de 01/03/2013 (Id. 1329830774). Assim, por todo o exposto, é o caso de deferir a tutela de urgência para determinar à UNIÃO que dê prosseguimento à avaliação do autor para fins de verificação do direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências; abstendo-se de indeferi-lo em razão da aposentadoria do requerente ser anterior à vigência da Lei n. 12.772/2012. Percorrido o regular curso do processo, permanecem íntegros os fundamentos adotados no referido ato decisório. Com efeito, as arguições levantas em contestação já foram devidamente afastadas quando da análise da tutela de urgência, devendo a decisão ser confirmada em todos os seus termos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido formulado, confirmando a decisão que determinou à requerida o prosseguimento da avaliação do autor para fins de verificação do direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências; abstendo-se de indeferi-lo em razão da aposentadoria do requerente ser anterior à vigência da Lei n. 12.772/2012 e fazendo as inclusões necessárias em caso de reconhecimento administrativo do direito à titulação. b) julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); c) afasto a condenação em custas, ante a isenção que goza o Ente Público (art. 4º, I, Lei n. 9.289/1996); d) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC; e) interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF-1, tratando-se de apelação, ou mesmo sem recurso, em razão do reexame necessário; Intimem-se." Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Esse é também o entendimento desse Tribunal: "Admite-se a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir” (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016). Quanto à apelação interposta pela parte autora, no tocante aos honorários sucumbenciais, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Considerando a complexidade da matéria e por se tratar de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, fixo os honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e dou provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037372-66.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037372-66.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: HUBERTUS JOHANNES VERSTAPPEN APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA . PROVIMENTO DO PEDIDO AUTORAL, RAZÕES DA SENTENÇA SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. REMESSA NECESSARIA DESPROVIDA. APELAÇAO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela parte Autora em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a decisão que determinou à requerida o prosseguimento da avaliação do autor para fins de verificação do direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências; abstendo-se de indeferi-lo em razão da aposentadoria do requerente ser anterior à vigência da Lei n. 12.772/2012 e fazendo as inclusões necessárias em caso de reconhecimento administrativo do direito à titulação. 2. Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Quanto à apelação interposta pela parte autora, no tocante aos honorários sucumbenciais, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. 4. Considerando a complexidade da matéria e por se tratar de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, fixo os honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. Apelação da parte Autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e dar provimento à apelação da parte Autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Cardoso De Almeida x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 327387611

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001496-52.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA AGRAVADO: INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA AGRAVADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. OSWALDO ANTONIO VISMAR AGRAVADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS GMSPM/tnm/ D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 535/563) interposto pelo reclamante contra a decisão de fls. 527/530 mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 498/526). Houve apresentação de contraminuta às fls. 566/570 e contrarrazões às fls. 571/579. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fl. 32) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 2/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 10/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO TEM. TEMPO DE EXPOSIÇÃO”. Na fração de interesse, o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos (fls. 527/528): “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. (...) Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento”. Nas razões do recurso em foco, o reclamante insurge-se contra a decisão denegatória, indicando que o recurso de revista comporta processamento “haja vista o fato de todos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A ou 7º, da CLT terem sido preenchidos” (fl. 538). No mais, reitera os argumentos lançados no apelo, no qual alegou que, mesmo que o tempo de exposição destinado ao abastecimento de gás GLP seja reduzido, faz jus ao adicional de periculosidade pretendido. Alega divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 364 do TST. Requer o destrancamento do apelo. Com razão. No capítulo do recurso de revista que versa sobre a questão em debate, o reclamante efetuou a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis (fls. 499/501): “Adicional de periculosidade Discute-se o direito à parcela, por conta de exposição à inflamáveis, rejeitado na r. sentença. E assim há de manter-se. O laudo pericial (f. 266, ID. e1981d7), realizado no endereço sito à Av. Ribeirão dos Cristais, nº 800 - Cajamar / SP, mostra-se conclusivo no sentido de que o autor não trabalhou sob risco, pois constatou as seguintes condições de armazenamento de combustíveis (f. 269): "No setor ou nas atividades onde o Reclamante se ativou não havia condições de risco e nem o armazenamento ou uso de produtos inflamáveis ou explosivos em volume superior ao estabelecido por lei que o expunha a condições perigosas." Com referência à troca de cilindros, o "expert" atestou que a tarefa era realizada em média 1 vez na semana, porque o autor também trabalhava com empilhadeira elétrica. Além disso, sobre a troca do cilindro, pontuou nos esclarecimentos (f. 313, ID.955191a): "Quanto a alegada exposição a periculosidade, devido a substituição do cilindro de GLP das empilhadeiras, reiteramos que conforme apurado na oportunidade da vistoria, o reclamante realizava esta operação em média 01 (uma) vez por semana.Ainda assim, esclarecemos que mesmo que o reclamante realizasse tal atividade 03 (três) vezes por semana, conforme alegam os Patronos, o tempo de execução desta tarefa é de aproximadamente de 1 a 3 minutos, situação que mantem a caracterização de eventualidade e por tempo reduzido, não sendo passível de enquadrar a periculosidade. Cabe também ressaltar que conforme Anexo 02 da NR 16, as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão considerados para efeito desta Norma."16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." RATIFICAMOS, portanto, a conclusão do laudo pericial, uma vez que, durante a vistoria / diligência restou comprovado que o autor não exerceu atividades ou operações e nem aguardou ordens em áreas de risco, conforme preconizado no Anexo 2 da NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, conforme descrita no corpo do laudo pericial." (destaques do original) Como visto, não houve prova de maior frequência na troca dos cilindros. E a realização dessa tarefa uma única vez na semana - o demandada cerca de 2 minutos - não se mostra suficiente ao enquadramento necessário para o direito ao adicional. O quanto acaso decidido em outros feitos e instâncias, em discussões de mérito envolvendo esse tema, não vinculam o presente julgamento, especialmente porque a discussão versa sobre realidades de trabalho distintas e, no caso, cuida-se apenas das condições verificadas na realidade do reclamante. Assim, considerando-se que a avaliação pericial foi realizada por profissional de confiança do Juízo, o qual alicerçou seu trabalho em preceitos técnicos, e que inexistem no feito, elementos que contrariem as conclusões periciais de forma eficaz, acolho-as, como já o fez o MM. Juízo de origem. Mantenho” (destaques acrescidos). Como se verifica, trata-se de tópico sucinto e, da transcrição efetuada, é possível extrair a exata fundamentação adotada pelo TRT ao decidir a questão, estando, assim, demonstrado o prequestionamento da matéria controvertida, razão por que, ao contrário do consignado no despacho denegatório ora impugnado, considera-se atendida a disposição do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. É caso, portanto, de afastar o óbice erigido no despacho denegatório e prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. A causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Como se verifica, o Regional reputou indevido o pagamento do adicional de periculosidade, por considerar como eventual e extremamente reduzido o tempo de contato do empregado com o produto inflamável. Sobre o tempo de exposição, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal Superior adota o posicionamento de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, dado o risco potencial e iminente de explosão. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao perigo, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido, precedentes da SbDI-1 do TST (destaques acrescidos): "EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO POR TEMPO REDUZIDO 1. O acórdão regional revelou que o Reclamante, por alguns minutos diários, permanecia em área de risco ao trocar cilindros de gás GLP. 2. A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT. 3. Na espécie, não há como ignorar que, embora reduzido o tempo de exposição, coincidia com o momento de maior risco - a troca dos cilindros -, o que impõe o pagamento do adicional respectivo. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-RR-192800- 71.2004.5.15.0002, SbDI-1, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 4/2/2011). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALMOXARIFADO. DEPÓSITO DE GLP DAS EMPILHADEIRAS. RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO CILINDRO NA EMPILHADEIRA CONDUZIDA. ATIVIDADE REALIZADA COM TEMPO APROXIMADO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364 DO TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALMOXARIFADO. DEPÓSITO DE GLP DAS EMPILHADEIRAS. RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO CILINDRO NA EMPILHADEIRA CONDUZIDA. ATIVIDADE REALIZADA COM TEMPO APROXIMADO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364 DO TST. A Súmula 364, I, do TST preconiza que o adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido quando o contato se dá de forma eventual ou, em sendo habitual, o tempo de exposição é extremamente reduzido. Na hipótese, consta do acórdão regional o registro de que ‘ durante a vistoria realizada nas dependências da reclamada, o Sr. Louvado, relatou que o autor possuía acesso livre o habitual a destilaria de álcool da reclamada, tanques de álcool dentro da destilaria, caldeira e depósito de GLP das empilhadeiras ‘ e que ‘ em relação ao setor de almoxarifado, consta do laudo que o autor o acessava diariamente para retirar o cilindro e realizar a substituição na empilhadeira que conduzia, atividade realizada com tempo aproximado 10 minutos por oportunidade ‘. A SBDI-1 desta Corte superior, no julgamento do processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002 , entendeu que ‘ o tempo reduzido tem que importar em neutralização do risco ou em sua extrema redução, a tornar praticamente inócuo eventual infortúnio que venha a suceder. Não é o tempo, portanto, que deve ser extremamente reduzido, mas sim o risco. Pensar de forma diversa seria negar vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT, por autorizar a realização de trabalho perigoso sem o pertinente adicional‘. Assim, a jurisprudência que se firmou nesta Corte é de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios" (TST-E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 22/10/2021). Somam-se a estes, julgados de Turmas deste TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I, há que ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é a medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e / ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido (Súmula nº 364, I). Ademais, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere o referido verbete sumular envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que, consoante registrado no laudo pericial, o reclamante realizava a troca de tanques de combustível semanalmente, sendo que tal atividade durava, em média três a quatro horas. Concluiu, nesse sentido e também à luz da prova testemunhal constante nos autos, que a tarefa não era exercida de forma habitual, rotineira e permanente, mas sim em caráter eventual. Por conseguinte, afastou a pretensão obreira ao pagamento do adicional de periculosidade. Entende-se, contudo, não há falar em exposição eventual ou fortuita, porquanto consignado que o contato com o agente perigoso se dava semanalmente, por três a quatro horas. Por outro lado, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a exposição a inflamáveis pelo período noticiado não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, notadamente porque, consoante já afirmado, o dano pode ocorrer a qualquer momento. Precedentes. Assim, o Tribunal Regional acabou por dissentir do entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I. Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RR-AIRR-10099-71.2022.5.03.0156, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 3/7/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRABALHO INTERMITENTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor operava a empilhadeira por ‘aproximadamente de 2 horas ou mais ao dia’ e realizava a troca do cilindro de GLP a cada ‘1,5 ou 2,0 dias’, operação que levada de 20 a 30 minutos em média. 2. Logo, ao manter a sentença que deferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em harmonia com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10408-05.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 17/5/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 364, I / TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e / ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364/TST, é no sentido de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. Ressalte-se que a habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Com efeito, o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com o agente periculoso se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. De par com isso, esta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial da ocorrência de sinistro . Na hipótese , a Corte de origem manteve a sentença , que indeferiu o adicional de periculosidade, pois considerou que o contato do Reclamante com inflamáveis ocorria eventualmente e por tempo extremamente reduzido. Segundo o TRT: o Reclamante somente realizava a substituição dos cilindros de GLP (P10) da empilhadeira quando do fortuito de estar operando e acabar o gás. O Reclamante alegou que tal situação ocorria dia sim, dia não’ . Nesse cenário, não se pode considerar eventual o labor do Obreiro em condições de risco, como entendeu o Tribunal Regional, pois a exposição ao risco ocorria de forma frequente. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a ‘, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST-Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 3/5/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM I DA SÚMULA Nº 364 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência que se consolidou nesta Corte Superior, tal como destacado na decisão agravada, foi no sentido de se considerar, para efeito de enquadramento no conceito jurídico de ‘ tempo extremamente reduzido ‘, a que se refere a Súmula 364, I, do TST, não apenas a quantidade de minutos considerada em si, mas, principalmente, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Em outras palavras, a baliza que deve ser adotada para fins de aplicação da Súmula 364, I, do TST é a de que o tempo reduzido de exposição apto a rechaçar o pagamento de adicional de periculosidade tem de implicar neutralização do risco ou sua extrema redução, a ponto de tornar praticamente inócuo eventual infortúnio decorrente do labor prestado em condições periculosas, o que não é o caso, notadamente porque o Empregado realizava a troca dos cilindros de gás que abasteciam a empilhadeira uma vez por dia, por 10 minutos, consoante registros constantes do acórdão regional recorrido. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-11628-82.2020.5.15.0085, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 5/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CILINDRO DE GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 - A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de recebimento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a troca de cilindro de GLP das empilhadeiras na periodicidade de até duas vezes por semana é considerado eventual, circunstância que exclui o direito ao recebimento do referido adicional. 2 - A exposição do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. 3 - No caso dos autos, o empregado atuava como operador de empilhadeira e a sua exposição com o agente de risco se dava até duas vezes por semana, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que atuam em área de risco no abastecimento de gás GLP, com exposição de até duas vezes por semana, pois ela é habitual, circunstância suficiente para expor o empregado a risco, nos termos da Súmula 364, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e provido. (...)" (TST-RR-1000064-98.2015.5.02.0482, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 24/5/2024). Dessa forma, constatada aparente contrariedade à Súmula 364, item I, do TST, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fl. 32) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 12/7/2024 e interposição do recurso de revista em 24/7/2024), sendo inexigível o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada contrariedade à Súmula 364, item I, do TST. Logo, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT e, no mérito, como corolário do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos pleiteados na exordial, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, ressalvando-se que a condenação não está limitada ao valor atribuído ao pedido na peça inaugural, porque dela consta expressa menção de que se trata de mera estimativa (fl. 30). Em acréscimo, dado o parcial acolhimento dos pedidos autorais, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação, subsistindo a condenação do reclamante ao pagamento de verbas sucumbenciais referentes aos demais pedidos desacolhidos. Outrossim, considerando o novo desfecho conferido à lide, fica a cargo da reclamada o pagamento dos honorários periciais referentes ao trabalho técnico de engenharia realizado pelo perito Raul de Castro (fls. 265/291). Atribui-se à condenação o valor R$ 32.220,08 (trinta e dois mil, duzentos e vinte reais e oito centavos), imputando-se à reclamada o pagamento de custas no valor de R$ 644,40 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Cardoso De Almeida x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 327387646

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001496-52.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA AGRAVADO: INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA AGRAVADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. OSWALDO ANTONIO VISMAR AGRAVADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS GMSPM/tnm/ D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 535/563) interposto pelo reclamante contra a decisão de fls. 527/530 mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 498/526). Houve apresentação de contraminuta às fls. 566/570 e contrarrazões às fls. 571/579. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fl. 32) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 2/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 10/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO TEM. TEMPO DE EXPOSIÇÃO”. Na fração de interesse, o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos (fls. 527/528): “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. (...) Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento”. Nas razões do recurso em foco, o reclamante insurge-se contra a decisão denegatória, indicando que o recurso de revista comporta processamento “haja vista o fato de todos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A ou 7º, da CLT terem sido preenchidos” (fl. 538). No mais, reitera os argumentos lançados no apelo, no qual alegou que, mesmo que o tempo de exposição destinado ao abastecimento de gás GLP seja reduzido, faz jus ao adicional de periculosidade pretendido. Alega divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 364 do TST. Requer o destrancamento do apelo. Com razão. No capítulo do recurso de revista que versa sobre a questão em debate, o reclamante efetuou a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis (fls. 499/501): “Adicional de periculosidade Discute-se o direito à parcela, por conta de exposição à inflamáveis, rejeitado na r. sentença. E assim há de manter-se. O laudo pericial (f. 266, ID. e1981d7), realizado no endereço sito à Av. Ribeirão dos Cristais, nº 800 - Cajamar / SP, mostra-se conclusivo no sentido de que o autor não trabalhou sob risco, pois constatou as seguintes condições de armazenamento de combustíveis (f. 269): "No setor ou nas atividades onde o Reclamante se ativou não havia condições de risco e nem o armazenamento ou uso de produtos inflamáveis ou explosivos em volume superior ao estabelecido por lei que o expunha a condições perigosas." Com referência à troca de cilindros, o "expert" atestou que a tarefa era realizada em média 1 vez na semana, porque o autor também trabalhava com empilhadeira elétrica. Além disso, sobre a troca do cilindro, pontuou nos esclarecimentos (f. 313, ID.955191a): "Quanto a alegada exposição a periculosidade, devido a substituição do cilindro de GLP das empilhadeiras, reiteramos que conforme apurado na oportunidade da vistoria, o reclamante realizava esta operação em média 01 (uma) vez por semana.Ainda assim, esclarecemos que mesmo que o reclamante realizasse tal atividade 03 (três) vezes por semana, conforme alegam os Patronos, o tempo de execução desta tarefa é de aproximadamente de 1 a 3 minutos, situação que mantem a caracterização de eventualidade e por tempo reduzido, não sendo passível de enquadrar a periculosidade. Cabe também ressaltar que conforme Anexo 02 da NR 16, as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão considerados para efeito desta Norma."16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." RATIFICAMOS, portanto, a conclusão do laudo pericial, uma vez que, durante a vistoria / diligência restou comprovado que o autor não exerceu atividades ou operações e nem aguardou ordens em áreas de risco, conforme preconizado no Anexo 2 da NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, conforme descrita no corpo do laudo pericial." (destaques do original) Como visto, não houve prova de maior frequência na troca dos cilindros. E a realização dessa tarefa uma única vez na semana - o demandada cerca de 2 minutos - não se mostra suficiente ao enquadramento necessário para o direito ao adicional. O quanto acaso decidido em outros feitos e instâncias, em discussões de mérito envolvendo esse tema, não vinculam o presente julgamento, especialmente porque a discussão versa sobre realidades de trabalho distintas e, no caso, cuida-se apenas das condições verificadas na realidade do reclamante. Assim, considerando-se que a avaliação pericial foi realizada por profissional de confiança do Juízo, o qual alicerçou seu trabalho em preceitos técnicos, e que inexistem no feito, elementos que contrariem as conclusões periciais de forma eficaz, acolho-as, como já o fez o MM. Juízo de origem. Mantenho” (destaques acrescidos). Como se verifica, trata-se de tópico sucinto e, da transcrição efetuada, é possível extrair a exata fundamentação adotada pelo TRT ao decidir a questão, estando, assim, demonstrado o prequestionamento da matéria controvertida, razão por que, ao contrário do consignado no despacho denegatório ora impugnado, considera-se atendida a disposição do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. É caso, portanto, de afastar o óbice erigido no despacho denegatório e prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. A causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Como se verifica, o Regional reputou indevido o pagamento do adicional de periculosidade, por considerar como eventual e extremamente reduzido o tempo de contato do empregado com o produto inflamável. Sobre o tempo de exposição, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal Superior adota o posicionamento de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, dado o risco potencial e iminente de explosão. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao perigo, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido, precedentes da SbDI-1 do TST (destaques acrescidos): "EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO POR TEMPO REDUZIDO 1. O acórdão regional revelou que o Reclamante, por alguns minutos diários, permanecia em área de risco ao trocar cilindros de gás GLP. 2. A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT. 3. Na espécie, não há como ignorar que, embora reduzido o tempo de exposição, coincidia com o momento de maior risco - a troca dos cilindros -, o que impõe o pagamento do adicional respectivo. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-RR-192800- 71.2004.5.15.0002, SbDI-1, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 4/2/2011). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALMOXARIFADO. DEPÓSITO DE GLP DAS EMPILHADEIRAS. RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO CILINDRO NA EMPILHADEIRA CONDUZIDA. ATIVIDADE REALIZADA COM TEMPO APROXIMADO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364 DO TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALMOXARIFADO. DEPÓSITO DE GLP DAS EMPILHADEIRAS. RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO CILINDRO NA EMPILHADEIRA CONDUZIDA. ATIVIDADE REALIZADA COM TEMPO APROXIMADO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364 DO TST. A Súmula 364, I, do TST preconiza que o adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido quando o contato se dá de forma eventual ou, em sendo habitual, o tempo de exposição é extremamente reduzido. Na hipótese, consta do acórdão regional o registro de que ‘ durante a vistoria realizada nas dependências da reclamada, o Sr. Louvado, relatou que o autor possuía acesso livre o habitual a destilaria de álcool da reclamada, tanques de álcool dentro da destilaria, caldeira e depósito de GLP das empilhadeiras ‘ e que ‘ em relação ao setor de almoxarifado, consta do laudo que o autor o acessava diariamente para retirar o cilindro e realizar a substituição na empilhadeira que conduzia, atividade realizada com tempo aproximado 10 minutos por oportunidade ‘. A SBDI-1 desta Corte superior, no julgamento do processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002 , entendeu que ‘ o tempo reduzido tem que importar em neutralização do risco ou em sua extrema redução, a tornar praticamente inócuo eventual infortúnio que venha a suceder. Não é o tempo, portanto, que deve ser extremamente reduzido, mas sim o risco. Pensar de forma diversa seria negar vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT, por autorizar a realização de trabalho perigoso sem o pertinente adicional‘. Assim, a jurisprudência que se firmou nesta Corte é de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios" (TST-E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 22/10/2021). Somam-se a estes, julgados de Turmas deste TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I, há que ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é a medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e / ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido (Súmula nº 364, I). Ademais, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere o referido verbete sumular envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que, consoante registrado no laudo pericial, o reclamante realizava a troca de tanques de combustível semanalmente, sendo que tal atividade durava, em média três a quatro horas. Concluiu, nesse sentido e também à luz da prova testemunhal constante nos autos, que a tarefa não era exercida de forma habitual, rotineira e permanente, mas sim em caráter eventual. Por conseguinte, afastou a pretensão obreira ao pagamento do adicional de periculosidade. Entende-se, contudo, não há falar em exposição eventual ou fortuita, porquanto consignado que o contato com o agente perigoso se dava semanalmente, por três a quatro horas. Por outro lado, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a exposição a inflamáveis pelo período noticiado não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, notadamente porque, consoante já afirmado, o dano pode ocorrer a qualquer momento. Precedentes. Assim, o Tribunal Regional acabou por dissentir do entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I. Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RR-AIRR-10099-71.2022.5.03.0156, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 3/7/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRABALHO INTERMITENTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor operava a empilhadeira por ‘aproximadamente de 2 horas ou mais ao dia’ e realizava a troca do cilindro de GLP a cada ‘1,5 ou 2,0 dias’, operação que levada de 20 a 30 minutos em média. 2. Logo, ao manter a sentença que deferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em harmonia com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10408-05.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 17/5/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 364, I / TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e / ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364/TST, é no sentido de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. Ressalte-se que a habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Com efeito, o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com o agente periculoso se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. De par com isso, esta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial da ocorrência de sinistro . Na hipótese , a Corte de origem manteve a sentença , que indeferiu o adicional de periculosidade, pois considerou que o contato do Reclamante com inflamáveis ocorria eventualmente e por tempo extremamente reduzido. Segundo o TRT: o Reclamante somente realizava a substituição dos cilindros de GLP (P10) da empilhadeira quando do fortuito de estar operando e acabar o gás. O Reclamante alegou que tal situação ocorria dia sim, dia não’ . Nesse cenário, não se pode considerar eventual o labor do Obreiro em condições de risco, como entendeu o Tribunal Regional, pois a exposição ao risco ocorria de forma frequente. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a ‘, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST-Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 3/5/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM I DA SÚMULA Nº 364 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência que se consolidou nesta Corte Superior, tal como destacado na decisão agravada, foi no sentido de se considerar, para efeito de enquadramento no conceito jurídico de ‘ tempo extremamente reduzido ‘, a que se refere a Súmula 364, I, do TST, não apenas a quantidade de minutos considerada em si, mas, principalmente, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Em outras palavras, a baliza que deve ser adotada para fins de aplicação da Súmula 364, I, do TST é a de que o tempo reduzido de exposição apto a rechaçar o pagamento de adicional de periculosidade tem de implicar neutralização do risco ou sua extrema redução, a ponto de tornar praticamente inócuo eventual infortúnio decorrente do labor prestado em condições periculosas, o que não é o caso, notadamente porque o Empregado realizava a troca dos cilindros de gás que abasteciam a empilhadeira uma vez por dia, por 10 minutos, consoante registros constantes do acórdão regional recorrido. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-11628-82.2020.5.15.0085, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 5/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CILINDRO DE GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 - A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de recebimento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a troca de cilindro de GLP das empilhadeiras na periodicidade de até duas vezes por semana é considerado eventual, circunstância que exclui o direito ao recebimento do referido adicional. 2 - A exposição do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. 3 - No caso dos autos, o empregado atuava como operador de empilhadeira e a sua exposição com o agente de risco se dava até duas vezes por semana, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que atuam em área de risco no abastecimento de gás GLP, com exposição de até duas vezes por semana, pois ela é habitual, circunstância suficiente para expor o empregado a risco, nos termos da Súmula 364, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e provido. (...)" (TST-RR-1000064-98.2015.5.02.0482, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 24/5/2024). Dessa forma, constatada aparente contrariedade à Súmula 364, item I, do TST, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fl. 32) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 12/7/2024 e interposição do recurso de revista em 24/7/2024), sendo inexigível o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada contrariedade à Súmula 364, item I, do TST. Logo, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT e, no mérito, como corolário do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos pleiteados na exordial, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, ressalvando-se que a condenação não está limitada ao valor atribuído ao pedido na peça inaugural, porque dela consta expressa menção de que se trata de mera estimativa (fl. 30). Em acréscimo, dado o parcial acolhimento dos pedidos autorais, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação, subsistindo a condenação do reclamante ao pagamento de verbas sucumbenciais referentes aos demais pedidos desacolhidos. Outrossim, considerando o novo desfecho conferido à lide, fica a cargo da reclamada o pagamento dos honorários periciais referentes ao trabalho técnico de engenharia realizado pelo perito Raul de Castro (fls. 265/291). Atribui-se à condenação o valor R$ 32.220,08 (trinta e dois mil, duzentos e vinte reais e oito centavos), imputando-se à reclamada o pagamento de custas no valor de R$ 644,40 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Pereira Alves x Provac Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 323043617

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-19.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001496-19.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001496-19.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA ALVES RECLAMADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESTINATÁRIO: CRISTIANO PEREIRA ALVES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), designada para 03/09/2025, às 09:30. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89790558270?pwd=aCrkHQr7xAsNkZtYuKeF5k12jr3mBi.1 ID da reunião: 897 9055 8270 Senha de acesso: 015221 - Á Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - à Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO PEREIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001496-88.2024.4.01.3606

ID: 282692998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001496-88.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR EDUARDO GOESE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001496-88.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001496-88.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE VIEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório formal do processo, em consonância com a norma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I. Fundamentação Trata-se de demanda em que se discute o valor da indenização devida a título de seguro DPVAT, tendo em vista o grau da lesão resultante do acidente de trânsito sofrido pela parte autora. Sustenta a requerente que foi vítima de acidente de trânsito em 31/03/2023, tendo encaminhado à parte ré os documentos para obtenção do seguro obrigatório DPVAT, indenizada no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Alega que o valor a título de indenização está inadequado, o qual deveria ter sido no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Diante disso, postulou a presente ação requerendo a diferença no montante de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) e indenização por danos morais. Antes de enfrentar o mérito da presente causa, oportuno tecer algumas informações sobre o seguro DPVAT. Inicialmente, oportuno salientar que o referido seguro foi criado pela Lei n.º 6.194/74, é um seguro obrigatório que tem o objetivo principal de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro apresenta três tipos de indenizações - por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares -, cujo valor varia conforme a categoria do dano. Vejamos o que preconiza a Lei de regência, artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ainda, de acordo com a Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Vejamos os termos do Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/2009: Inicialmente, ressalte-se que o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 não exige a apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal - IML para o ajuizamento de ação postulando o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. No que se refere às lesões apresentadas pela parte autora, a perícia médica judicial, concluiu, conforme laudo acostado id. 2168496656 (quesito 4), pela existência de: - Invalidez permanente com percentual da perda em 100% (Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica) e enquadramento da lesão no patamar de 75% (intensa); - Invalidez permanente com percentual da perda em 100% (Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital) e enquadramento da lesão no patamar de 10% (residual); - Invalidez permanente com percentual da perda em 70% (Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos) e enquadramento da lesão no patamar de 25% (leve); À vista do laudo pericial, a parte autora não se manifestou. A ré, por sua vez, manifestou-se acerca do laudo, impugnando-o (id. 2177118978). Quanto ao ponto, cabe ressaltar que o exame apresentado está suficientemente fundamentado, permitindo concluir a forma como o perito chegou às graduações apontadas. Acrescento que o profissional escolhido é de confiança do Juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas as considerações por ele tecidas, não tendo a parte ré apresentado elementos capazes de infirmar a conclusão adotada no laudo pericial. Nesse cenário, conforme o laudo, o caso da parte autora enquadra-se na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item "segmentos anatômicos", no campo "Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica", correspondendo ao percentual de 100% (cem por cento), o que resulta no valor de R$13.500,00 (100% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 75% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau intensa, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) (75% de R$ 13.500,00). Ainda, no item "segmentos anatômicos", no campo "Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital", correspondendo ao percentual de 100% (cem por cento), o que resulta no valor de R$13.500,00 (100% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 10% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau residual, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) (10% de R$ 13.500,00). Por fim, "Danos Corporais Segmentares (Parciais)", no campo Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos", correspondendo ao percentual de 70% (setenta por cento), o que resulta no valor de R$9.450,00 (70% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 25% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau leve, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) (25% de R$ 9.450,00). Assim, diante das provas produzidas nos autos, diante da lesão permanente sofrida, a parte autora tem direito ao recebimento da referida importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), limite máximo da indenização. Em razão do pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) pela via administrativa, resta o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a ser recebido pela parte autora. O valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) apurado de acordo com a fundamentação deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao ano, a contar da citação, sendo o montante corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do sinistro, em 31/03/2023, consoante exegese das Súmulas 426 e 580, do STJ. Dano moral: A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do recebimento da indenização do seguro DPVAT em valor inferior ao devido. Para caracterização do dano moral, à luz da Constituição Federal, é necessária a violação do direito à dignidade, tais como: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade. Embora exista divergência/recusa entre o valor recebido na via administrativa e na judicial, a situação não ultrapassa de mero dissabor ou aborrecimento, não havendo que se falar em ofensa a sua honra e dignidade, e nem em transtornos extraordinários, que superem os aborrecimentos cotidianos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema: Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual. Inviabilidade do pleito. - O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes. (...) (Resp. 723729/RJ 2005/0021914-2 - 30/10/2006). Ainda que seja compreensível o dissabor decorrente dos fatos narrados, meras conjecturas sem o mínimo de suporte probatório não podem ser aptas a imputar o dever de compensação de dano moral e, analisando detidamente os autos, tenho que a experiência não ultrapassou o mero aborrecimento para a requerente e, portanto, a improcedência do pedido neste ponto é de rigor. II. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano, a contar da citação, sendo o montante corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do sinistro, em 31/03/2023, consoante exegese das Súmulas 426 e 580, do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis em virtude do estabelecido no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) Verificado o cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. g) Com o transito em julgada, e não ocorrendo o cumprimento voluntário, intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, no prazo de trinta dias, para efetuando o depósito do valor devido. Após, intimem-se as exequentes para para manifestação, no prazo de 05 dias. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001496-88.2024.4.01.3606

ID: 282692999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001496-88.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001496-88.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001496-88.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE VIEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório formal do processo, em consonância com a norma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I. Fundamentação Trata-se de demanda em que se discute o valor da indenização devida a título de seguro DPVAT, tendo em vista o grau da lesão resultante do acidente de trânsito sofrido pela parte autora. Sustenta a requerente que foi vítima de acidente de trânsito em 31/03/2023, tendo encaminhado à parte ré os documentos para obtenção do seguro obrigatório DPVAT, indenizada no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Alega que o valor a título de indenização está inadequado, o qual deveria ter sido no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Diante disso, postulou a presente ação requerendo a diferença no montante de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) e indenização por danos morais. Antes de enfrentar o mérito da presente causa, oportuno tecer algumas informações sobre o seguro DPVAT. Inicialmente, oportuno salientar que o referido seguro foi criado pela Lei n.º 6.194/74, é um seguro obrigatório que tem o objetivo principal de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro apresenta três tipos de indenizações - por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares -, cujo valor varia conforme a categoria do dano. Vejamos o que preconiza a Lei de regência, artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ainda, de acordo com a Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Vejamos os termos do Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/2009: Inicialmente, ressalte-se que o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 não exige a apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal - IML para o ajuizamento de ação postulando o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. No que se refere às lesões apresentadas pela parte autora, a perícia médica judicial, concluiu, conforme laudo acostado id. 2168496656 (quesito 4), pela existência de: - Invalidez permanente com percentual da perda em 100% (Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica) e enquadramento da lesão no patamar de 75% (intensa); - Invalidez permanente com percentual da perda em 100% (Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital) e enquadramento da lesão no patamar de 10% (residual); - Invalidez permanente com percentual da perda em 70% (Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos) e enquadramento da lesão no patamar de 25% (leve); À vista do laudo pericial, a parte autora não se manifestou. A ré, por sua vez, manifestou-se acerca do laudo, impugnando-o (id. 2177118978). Quanto ao ponto, cabe ressaltar que o exame apresentado está suficientemente fundamentado, permitindo concluir a forma como o perito chegou às graduações apontadas. Acrescento que o profissional escolhido é de confiança do Juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas as considerações por ele tecidas, não tendo a parte ré apresentado elementos capazes de infirmar a conclusão adotada no laudo pericial. Nesse cenário, conforme o laudo, o caso da parte autora enquadra-se na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item "segmentos anatômicos", no campo "Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica", correspondendo ao percentual de 100% (cem por cento), o que resulta no valor de R$13.500,00 (100% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 75% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau intensa, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) (75% de R$ 13.500,00). Ainda, no item "segmentos anatômicos", no campo "Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital", correspondendo ao percentual de 100% (cem por cento), o que resulta no valor de R$13.500,00 (100% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 10% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau residual, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) (10% de R$ 13.500,00). Por fim, "Danos Corporais Segmentares (Parciais)", no campo Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos", correspondendo ao percentual de 70% (setenta por cento), o que resulta no valor de R$9.450,00 (70% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 25% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau leve, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) (25% de R$ 9.450,00). Assim, diante das provas produzidas nos autos, diante da lesão permanente sofrida, a parte autora tem direito ao recebimento da referida importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), limite máximo da indenização. Em razão do pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) pela via administrativa, resta o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a ser recebido pela parte autora. O valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) apurado de acordo com a fundamentação deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao ano, a contar da citação, sendo o montante corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do sinistro, em 31/03/2023, consoante exegese das Súmulas 426 e 580, do STJ. Dano moral: A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do recebimento da indenização do seguro DPVAT em valor inferior ao devido. Para caracterização do dano moral, à luz da Constituição Federal, é necessária a violação do direito à dignidade, tais como: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade. Embora exista divergência/recusa entre o valor recebido na via administrativa e na judicial, a situação não ultrapassa de mero dissabor ou aborrecimento, não havendo que se falar em ofensa a sua honra e dignidade, e nem em transtornos extraordinários, que superem os aborrecimentos cotidianos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema: Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual. Inviabilidade do pleito. - O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes. (...) (Resp. 723729/RJ 2005/0021914-2 - 30/10/2006). Ainda que seja compreensível o dissabor decorrente dos fatos narrados, meras conjecturas sem o mínimo de suporte probatório não podem ser aptas a imputar o dever de compensação de dano moral e, analisando detidamente os autos, tenho que a experiência não ultrapassou o mero aborrecimento para a requerente e, portanto, a improcedência do pedido neste ponto é de rigor. II. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano, a contar da citação, sendo o montante corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do sinistro, em 31/03/2023, consoante exegese das Súmulas 426 e 580, do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis em virtude do estabelecido no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) Verificado o cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. g) Com o transito em julgada, e não ocorrendo o cumprimento voluntário, intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, no prazo de trinta dias, para efetuando o depósito do valor devido. Após, intimem-se as exequentes para para manifestação, no prazo de 05 dias. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Martins x Killing S.A. Tintas E Adesivos

ID: 280978424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000392-43.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS

Sentença

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS em desfavor de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS. Afirma a parte-requerente que é pequena comerciante de ro… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS em desfavor de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS. Afirma a parte-requerente que é pequena comerciante de roupas na cidade de Paranaíta/MT, há cerca de 15 (quinze) anos, cuja natureza jurídica de suas atividades era de Empresária Individual, permanecendo no exercício das suas atividades até 23/06/2021, quando deu baixa na sua inscrição por ter sido vítima de fraudes. Segue narrando que, em junho de 2021, o Corpo de Bombeiros em uma visita de rotina na loja da requerida apontou para ela a necessidade de adquirir extintores de incêndio para seu estabelecimento, o que a fez ir atrás da obtenção do alvará, momento em que foi informada que possivelmente sua empresa havia sido vítima de fraude, uma vez que somente o CNPJ e o CPF da autora estavam corretos na situação cadastral da empresa, enquanto que os demais dados como endereço, telefone e e -mail, foram substituídos para o Município de Tucano/BA, sem seu consentimento. A par destas notícias, segundo consta, a autora procurou um escritório de contabilidade em Paranaíta/MT para se instruir a como deveria proceder frente ao ocorrido, quando então, para sua surpresa e tristeza, descobriu que haviam até o momento 18 (dezoito) protestos de títulos em nome de sua antiga empresa, com vários credores diferentes, e cujo valor era de R$ 94.297,84 (noventa e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) até o momento. Narra-se que autora desconhece tais títulos que foram levados a protesto e afirma que jamais realizou os referidos negócios jurídicos, motivo pelo qual procurou a Polícia Judiciária Civil em Paranaíta/MT e elaborou o Boletim de Ocorrência nº 2021.155644. Afirma, ainda, que o fraudador da sua PJ até mesmo transferiu a sede do estabelecimento de forma simulada e fraudulenta para o município de Tucano/BA, alterando informações como o endereço, o e -mail e o telefone, conforme se observa no comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado a esta inicial, reforçando a comprovação de fraude. Logo, pelo narrado, ao tomar ciência disto, a autora procurou a Receita Federal e imediatamente deu baixa em seu CNPJ fraudado, procedendo, então, com a busca na justiça pela Assistência Judiciária Gratuita a fim de ter seus direitos guerreados, uma vez que é pessoa hipossuficiente, sem qualquer condição financeira de arcar com os custos da fraude que foi vítima e do processo para eximi-la da responsabilidade. Narra-se que houve a distribuição de 06 (seis) processos neste mesmo Juízo, conforme autos de n.º 1001495-56.2021.8.11.0095, 1001496-41.2021.8.11.0095, 1001497-26.2021.8.11.0095, 1001500-78.2021.8.11.0095, 1001502-48.2021.8.11.0095 e 1001501-63.2021.8.11.0095, inclusive, neste último, a parte-requerida reconheceu o erro na audiência de conciliação e o processo já foi julgado com sentença transitada em julgado favorável à autora. Por fim, declara que, em fevereiro de 2023, a autora tomou ciência de mais um negócio jurídico realizado de forma fraudulenta em nome de sua antiga empresa, desta vez, junto a empresa requerida (KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS), o qual inscreveu o nome da autora no cadastro de mau pagadores pelo débito no valor de R$ 4.972,34 (quatro mil e novecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao vencimento em 29/06/2021, cujo título foi a NF 001000025119, débito este, originado de uma compra não realizada pela requerente. Requer seja concedida tutela de urgência para: i. Determinar que a requerida imediatamente tome as providências administrativas necessárias para retirar o nome da autora do cadastro do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. No mérito, requer-se: i. A declaração de inexistência do débito oriundo do título n.º 001000025119 NF – Data de vencimento: 29/06/2021 – Valor: R$ 4.972,34 – Data de inclusão: 19/07/2021; ii. Indenização a título de danos morais, em R$7.000,00. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte-requerida apresentou resposta, suscitando preliminar e rebatendo o mérito. A parte-autora apresentou impugnação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Falta de interesse processual Alega a parte-requerida que a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção do crédito ocorreu em 19/07/2024, enquanto a autora deu baixa no CNPJ em 30/06/2021, portanto, como o CNPJ já havia sido baixado no momento da inscrição, não haveria qualquer prejuízo para a demandante, assim, ausente o interesse processual. Ainda, alega que a autora carece de interesse processual, eis que a realizou a baixa na restrição voluntariamente antes do deferimento da tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o argumentado, o CNPJ da autora indica a natureza de ME e inexistindo apontamento de “responsabilidade limitada” (LTDA), constando como “empresário” uma pessoa física, o que se tem é a responsabilidade ilimitada dos bens do empresário, ou seja não há confusão patrimonial eis que não existem duas pessoas, mas apenas uma. Logo, o fato de a PJ ter sido baixada na junta comercial não afasta qualquer prejuízo, eis que a negativação da pessoa jurídica reflete na pessoa física. Além do mais, tem-se pelo de id. 116092957 que inclusão da negativação da requerente pela requerida se deu em 19/07/2021, tendo a Inicial sido ajuizada em 26/04/2023 e a baixa se dado pela PJ requerida, tão somente, em 24/01/2024, conforme por ela narrado. Assim, quando do ajuizamento da Inicial, o nome da parte-requerente estava negativado, o que atrai o interesse de processual. Por isso, REJEITA-SE a preliminar suscitada. II.2 DO MÉRITO Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, pelos documentos que instruem os autos, conclui-se que na presente demanda há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Ø Verossimilhança das alegações; Ø Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). Da análise dos documentos juntados, é possível constatar que há negativação em nome da parte-requerente, cuja credora é indicada como sendo a PJ requerida (id. 116092957). Ainda, há comprovação de que a parte-requerente foi vítima de fraude em relação ao à sua PJ, tanto pelo Boletim de Ocorrência quanto pela Inscrição de Baixa do CNPJ (id. 116092958). Eis o B.O: Nota-se, ainda, que houve transferência da sede do estabelecimento empresarial para o município de Tucano/BA, alterando informações como o endereço, o e-mail e o telefone, conforme se observa no comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado à Inicial (id. 116092958), sendo diverso dos dados da novo CNPJ e situação cadastral (id. 116092959). Veja-se, além do mais, que a PJ requerida confessa em contestação ter sido constatado havia caído em um golpe (pois houve uma compra através do CNPJ 16.705.106/0001-20 em 01/06/2021 e esse CNPJ foi baixado em 23/06/2021), sendo a dívida baixada internamente e a negativação retirada. Logo, não comprovada a validade e a regularidade do débito em discussão. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório a si vinculado, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor da consumidora. Por isso, conclui-se que a PJ requerida não comprovou a existência de relação com a parte-autora. Verifica-se, assim, a irregularidade da negativação, tendo em vista a não comprovação de que a requerente é a titular da contratação, devendo-se declarar inexistente o débito ora discutido. Consequentemente, tem-se como ilícita a inscrição da requerente, pela PJ requerida, em órgãos mantenedores de cadastro de inadimplentes. Tal ato é capaz, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A falta de motivo, como dito, é a ilegitimidade na inscrição. A aflição, agora se sublinha, é ter o próprio nome inserido em cadastro de inadimplentes. Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa jurídica que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração positiva para a requerida), NÃO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração neutra para a requerida), inexistindo comprovação de outros problemas semelhantes (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$1.512,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos em relação ao título n.º 001000025119 NF – Data de vencimento: 29/06/2021 – Valor: R$ 4.972,34 – Data de inclusão: 19/07/2021; ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento do valor de R$1.512,00, a título de danos morais, à parte-autora; a. Incide juros de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Consequentemente, TORNA-SE DEFINITVA a tutela antecipada anteriormente deferida. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a intensidade da sucumbência, CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC). Havendo nomeação de Defensor, fixam-se como honorários advocatícios a GEAN FELIPE FACIN - OAB MT28645-O, o valor de 04 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo Recurso, com as razões e comprovação de preparo, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ivo Venancio Da Silva e outros x Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb

ID: 318737579

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000021-22.2024.5.06.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVO VENANCIO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR AIRR 0000021-22.2024.5.06.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR AIRR 0000021-22.2024.5.06.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB AGRAVADO: JOSE IVO VENANCIO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0000021-22.2024.5.06.0008 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0000021-22.2024.5.06.0008, em que é AGRAVANTE AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, é AGRAVADO JOSE IVO VENANCIO DA SILVA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interposto à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a quitação geral do contrato de trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a reclamada alega que o recurso do reclamante não reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A relatora conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a quitação geral do contrato de trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Eis os fundamentos adotados na decisão: O Tribunal Regional reconheceu a validade do Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Lei 18.811/2021, independentemente de participação sindical. Registrou-se o seguinte: Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), instituído pela Lei Municipal 18.811/2021, consoante termo de ratificação PDV 041/2024 (ID. 5be25db - fls. 467/468). Portanto, o reclamante concordou com o seu desligamento e a quitação plena e irrevogável de todos os direitos decorrentes da extinta relação empregatícia em troca do recebimento de indenização no valor de R$86.212,98 (oitenta e seis mil, duzentos e doze reais e noventa e oito centavos), além do recebimento das verbas rescisórias (ID. 6b2589d). Depreende-se dos autos, portanto, que o autor optou livremente pela adesão ao PDV instituído por lei municipal, não havendo qualquer elemento de prova no sentido de que tenha sido coagido a fazê-lo, de forma que não há que se falar em vício de consentimento, capaz de invalidar a manifestação de vontade externada. Portanto, impõe-se reconhecer que com a formalização do respectivo termo, restou configurado o ato jurídico perfeito. Ressalte-se que impossibilitada a Autarquia ré de firmar negociação coletiva (ACT ou CCT), de modo que entendo como válida a instituição do PDV por meio da Lei 18.811 /2021. Desse modo, mantenho a decisão do juízo primevo e declaro que houve quitação geral e irrestrita dos direitos inerentes ao contrato de emprego celebrado entre os litigantes. Consignada a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária, tem aplicação a diretriz da orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, in verbis : Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Programa de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Quitação. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Não há como aplicar, ao caso, o entendimento do STF proferido no RE 590.415/SC, visto que, em tal precedente, a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho foi definida por negociação coletiva. Assim, afigura-se possível a tese de contrariedade da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Conforme os fundamentos expostos no provimento do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Conhecido por contrariedade da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para afastar a quitação geral do contrato de trabalho e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. A agravante defende a validade da cláusula de quitação geral prevista no PDV instituído por Lei Municipal. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 590415, em repercussão geral, Tema 152, firmou a tese de que: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (grifos nossos). Observa-se que, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deixou consignado que não há previsão expressa em acordo coletivo de trabalho de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho. Ausente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória do contrato limita-se às parcelas e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Registre-se que a condição de autarquia da reclamada não afasta a necessidade de negociação coletiva para instituição do PDV. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS E AOS VALORES CONSTANTES DO RESPECTIVO RECEBIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra decisão regional que negou provimento ao recurso ordinário do autor. 2. A discussão consiste em saber se há quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV) quando não há a realização de negociação coletiva. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30/4/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. 4. Não há como aplicar, ao caso, o entendimento do STF proferido no RE 590.415/SC, visto que, em tal precedente, a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho foi definida por negociação coletiva. 5. Em tal contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a eficácia liberatória geral atribuída ao termo de adesão ao PDV não prescinde de expressa previsão em norma coletiva que tenha aprovado o plano, assim como nos demais instrumentos firmados com o empregado. 6. Constatada a inexistência de norma coletiva, a eficácia liberatória não alcança todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, restringindo-se às parcelas e aos valores porventura constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST. 7. Frise-se que a condição de autarquia da ré não tem o condão de suprir o requisito da negociação coletiva prévia, indispensável ao reconhecimento da validade da cláusula que confere quitação geral do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000841-66.2023.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 590.415-6, de repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30/04/2014, com trânsito em julgado em 30/03/2016, fixou tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho , em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada , enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que não há cláusula de norma coletiva dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela empresa reclamada. Assim, o acórdão regional, ao estabelecer que a adesão do autor ao PDV não tem efeito de quitação plena do extinto contrato de trabalho, proferiu decisão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001496-29.2017.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS . 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 590.415/SC, fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal Regional registrou a ausência de autorização coletiva , além do caráter genérico da cláusula de adesão ao PDV. Desse modo, correto o entendimento da Corte de origem ao aplicar a inteligência Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação extrajudicial decorrente de adesão de empregado a programa de incentivo à demissão abrange somente as parcelas e os valores constantes do recibo . Precedentes. 3. O apelo não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896, § 2.º, da CLT. 4. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11639-95.2016.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVO VENANCIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Lanza Chaves x Hurb Technologies S/A

ID: 330911169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010087-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LANZA CHAVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010087-16.2024.8.26.0344 (processo principal 1001496-48.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Lanza Chaves - Hurb Technologies S/A - Vistos.… Processo 0010087-16.2024.8.26.0344 (processo principal 1001496-48.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Lanza Chaves - Hurb Technologies S/A - Vistos. A diligência pleiteada se mostra inócua, visto que a executada deixou de operar e, consequente, de auferir renda pela monetização no Instagram. O feito comporta decreto de extinção, eis que verificada a circunstância disposta no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, qual seja, a inexistência de bens. A presente execução de título judicial, oriunda de ação distribuída livremente pela parte neste Juizado, teve como opção a tramitação por esta unidade e microssistema especializado, cujo procedimento é regido pela Lei 9.099/95, a qual, diante da especialidade aplicada a este procedimento, teve como intuito do Legislador desafogar a demanda junto ao Poder Judiciário com uma unidade judicial que preza pela rápida solução dos litígios, pela celeridade e, mormente, pela efetividade da tramitação dentro das limitações e especificidades previstas na Lei de Regência. Respeitados entendimentos contrários, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade deveriam, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade e de fácil solução, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) (grifos não existentes no original). Deste modo, a adoção de procedimentos complexos em processos do Juizado Especial Cível de forma irrestrita importaria em verdadeira "ordinarização" do microssistema dos Juizados, tornando-se uma Justiça Comum mais célere e gratuita. Por consequência, tal modelo não se sustentaria e iria desencadear uma ainda maior sobrecarga de ações em trâmite junto aos Juizados Especiais, congestionando-se o sistema que foi feito justamente para trazer celeridade em casos de simples ou rápida solução. Daí a necessidade de que os pedidos e buscas realizados neste procedimento serem compatíveis com a sua natureza. Em específico, verifica-se que a executada não possui patrimônio ou valores passíveis de penhora, salvo em um número muito pequeno de ações que tramitaram nesta unidade e em que foram encontradas "sobras" ainda não penhoradas em outros feitos. Anote-se, contudo, que a efetividade das penhoras nos raros feitos que foram positivas neste Juízo se verificaram em diligências realizadas ainda em meados de 2023. Em situações posteriores, o resultado é o mesmo verificado nesta ação, notadamente pelos valores serem garantidos anteriormente para outros processos. Ademais, a situação peculiar da executada denota a inexistência de bens passíveis de penhora pelos meios tradicionais. Tal fato foi constatado em diversas ações que tramitaram perante esta unidade. Conforme dito alhures, em raríssimos casos foi possível a penhora de valores, sendo que a mesma medida/diligência anteriormente positiva naqueles processos não mais possui efetividade nos demais feitos que a requereram mais recentemente. É razoável que tal fato (a não efetividade de diligências que anteriormente localizaram valores) ocorra, justamente porque a executada figura como devedora em milhares de outras ações, de modo que, os credores que constituíram seu crédito com maior anterioridade e requereram as medidas que localizaram bens, por certo, esgotaram com suas penhoras os ativos que existiam. Além disso, há fatores que somam para a conclusão de inexistência de bens e que são de conhecimento notório, tais como o fechamento da única unidade física da executada (sem mais possibilidade de penhora de bens móveis), o cancelamento do cadastro da executada junto ao Cadastur do Ministério do Turismo (o que a impossibilita de vender pacotes e, por consequência, de movimentar valores) e o "congelamento" do domínio na internet (o que também a impede de receber valores pela venda de pacotes). De todo modo, ainda que por meios obtusos a executada possa manter seu site e possibilidade de venda de pacotes no ar pela hospedagem fora de domínios brasileiros, a situação da executada seria suficiente para afastar qualquer consumidor que queira obter um pacote de viagem com a segurança de realizar sua viagem. Há vantagens e desvantagens da opção da parte pela tramitação de sua ação pelos Juizados Especiais. Uma delas é a ausência de custas, possibilidade de não se precisar de advogado (respeitado o limite de 20 salários mínimos, embora a assistência de um profissional do Direito seja sempre recomendada) e a celeridade do rito. Contudo, há disposições próprias a serem observadas, como a extinção de feitos que em que não se verifique efetividade por inexistência de bens, em razão de expressa disposição na Lei, bem ainda o indeferimento de diligências complexas. Esta regra (extinção do processo quando inexistentes bens) é uma das desvantagens da opção pela tramitação do processo perante os Juizados. O Exmo. Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, nestes termos expôs: "[...] a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a a sua escolha acarreta". Acresça-se, por oportuno, que a tramitação perante esta Justiça Especial se trata de mera faculdade da parte, a qual, com sua escolha, implica em vantagens e desvantagens inerentes à forma de tramitação, ao procedimento previsto e adequação à legislação própria, observando-se, ainda, os princípios que norteiam os Juizados. Embora a extinção da execução não signifique que a dívida foi extinta (e que poderá ser executada em momento oportuno, desde que localizados bens e não prescrita a pretensão), verificada a impossibilidade de penhora de bens ou valores que garantam a execução, é de rigor a extinção para se evitar o congestionamento de ações sem a devida efetividade. Ora, nesse caso pontual, analisando-se as demais diligências, os demais pedidos pretendidos pelo credor apontam para a inexorável inexistência de bens ou valores em nome da parte executada. Não há, pois, indícios mínimos de que tais diligências tragam efetividade à execução, de sorte que seu indeferimento é medida de rigor neste caso concreto, porquanto ausentes pressupostos de natureza empírica capazes de subsidiar a sua utilidade para satisfação do crédito. Ainda que algumas pesquisas estejam somente acessíveis ao Poder Judiciário, certo é que, no caso dos Juizados Especiais, devem haver indícios mínimos e fundamentos para realização irrestrita de diversas diligências, sob pena de se transferir ao Judiciário o ônus de indicar bens do devedor. Acresça-se que não se trata de mero indeferimento, mas de ausência de pressupostos ou indícios que autorizem a realização das diligências pretendidas pela parte exequente. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício às pessoas jurídicas para localização de recebíveis e ao Detran - Inconformismo - Improcedência - Diligências que não representam efetividade à execução - Comprovação nos autos de que as medidas se mostram inócuas, além de já terem sido penhorados o lucro e as quotas socais pertencentes ao executado - Pesquisa nos autos demonstrando que os veículos possuem restrições judiciais - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274310-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à empregadora da executada, para verificar se sua remuneração mensal se destina exclusivamente a sua subsistência - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - Providência absolutamente inócua para a satisfação do crédito - Executada que já comprovou o vínculo com sua empregadora e o salário auferido por meio de seus holerites - Atuação do Magistrado na busca da satisfação do débito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade, podendo inclusive indeferir diligências inúteis e ineficazes - Negativa de expedição de ofício à empregadora que se mostra correta - E ainda que não seja objeto do presente recurso, o salário auferido pela executada não se insere nas exceções do art. 833, IV, § 2, do CPC - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218207-63.2022.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) (grifos não existentes no original). Acresça que tais diligências são indeferidas não somente com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente o da celeridade e simplicidade, mas, sobretudo, com base nas circunstâncias concretas do caso em tela, atentando-se, ademais, que a opção pela tramitação nos Juizados Especiais possui suas vantagens, mas, também, suas limitações, sendo uma delas o indeferimento de diligências que não garantam efetividade ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o crédito do credor subsiste, podendo este, se o caso, habilitá-lo em eventual ação civil pública que tenha garantido recursos para satisfazer o débito de outros consumidores que tenham sido lesado ou mesmo, se demonstrado que a diligência será garantida, ajuizar novo incidente de cumprimento de sentença, comprovando a efetividade da medida e postulando sua realização. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. No mais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes