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Processo nº 1001503-36.2024.8.26.0022

ID: 308036754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-36.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA SILINGARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-36.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Erica Rosa Silingardi - Vistos. Fls. 87: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja det… Processo 1001503-36.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Erica Rosa Silingardi - Vistos. Fls. 87: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinado o desconto do crédito exequendo, diretamente da folha de pagamento da executada, no importe de 5 a 10% do seu salário. Inicialmente, anoto que por expressa determinação legal, os vencimentos salariais são, em regra, impenhoráveis, conforme regra preconizada pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O escopo da norma com a restrição da penhora salarial, em verdade, é garantir que a pessoa não fique privada do mínimo vital, necessário a prover sua subsistência, garantindo, desta forma, o comando constitucional referente à dignidade da pessoa humana. Pontuo que no caso em espeque há dois direitos em evidente conflito, quais sejam, o do credor em ter a efetiva prestação jurisdicional e, por consequência, a satisfação de seu crédito, e, em oposição, o da devedora em não ter tolhida a garantia ao necessário para manutenção do seu mínimo existencial. Ressalto que o direito é uno, indivisível e deve ser interpretado de forma harmônica e coerente, cabendo ao julgador ao adequar as normas às particularidades existentes no caso concreto, fazer com que haja a incidência da forma mais justa possível. Tenho que na questão ora em análise - impenhorabilidade salarial deve ser mitigada frente à necessidade de efetividade na prestação jurisdicional, visto que, ainda que deva ser resguardado o direito da devedora quanto ao acesso ao mínimo, não prejudicando sua existência digna, também faz-se necessário garantir ao credor o direito à obtenção do crédito, até porque há uma concepção, que hoje domina a doutrina especializada e, aos poucos, se afirma na melhor jurisprudência, segundo a qual a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob comando da ordem jurídica. Não há como se prestigiar os maus-pagadores, ensejando-lhes enriquecimento indevido em detrimento do detentor do crédito, deixando de lhe propiciar meios judiciais que possam, de alguma forma, alcançar o patrimônio do devedor, sob a justificativa de que caso tivesse seu salário em parte comprometido teria implicações na sua subsistência, até porque cabe ao devedor, no momento em que assume seus encargos, refletir e ponderar as reais condições financeiras para adimpli-los. A jurisprudência já se deparou com casos análogos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) 1. Mandado de Segurança - Decisão que determina a penhora on line de 30% da conta salário da Impetrante - Possibilidade. 2. Condenação transitada em julgado há mais de dois anos, sem cumprimento voluntário da devedora, ora Impetrante se tivesse ela destinado apenas 10% dos seus rendimentos para pagar sua dívida, já estaria ela quitada. 3. As novas mudanças no Código de Processo Civil têm, por finalidade, acelerar a Execução, possibilitando que o credor receba o seu crédito com mais presteza, sem manobras procrastinatórias por parte do devedor. 4. Assalariado não pode se eximir de pagar suas dívidas somente por ter tal condição, comum a mais de 90% da população brasileira. Deve-se prestigiar o cumprimento das obrigações e das sentenças judiciais, sob pena de inversão total de valores, o que é inadmissível. 5. O bloqueio de 30% da conta corrente da Impetrante não afetará suas necessidades - Aplicação analógica da porcentagem fixada para pagamento de pensão alimentícia - Ademais, a restrição não será eterna, mas sim, temporária, limitada ao valor total da dívida. 6. Mandamus denegado. (TJ-SP - MS: 113 SP, Relator: DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, Data de Julgamento: 08/07/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/10/2008). D.n. Caso se entendesse de forma diversa, estar-se-ia fomentando o descaso dos devedores quanto à obrigação de satisfazerem seus débitos, reconhecidos por sentença judicial, em hialina blindagem aos inadimplentes, com grave risco ao equilíbrio da ordem socioeconômica pátria, bem como evidente afronta aos primados da segurança jurídica e boa-fé nas relações particulares. Certo está que, a proteção legal invocada, como todo comando normativo, após uma atividade hermenêutica, merece reflexão e flexibilidade, eis que, entendida de forma legalista e absoluta, autorizaria sucessivas inadimplências e grave conturbação no cenário socioeconômico e nas relações jurídicas instauradas, eis que, contraentes resguardados por esta proteção assumiriam obrigações que, em sendo descumpridas, nenhuma consequência financeira mais drástica lhes traria. E, sabedores desta impossibilidade da constrição junto às suas remunerações, devedores contrairiam outras dívidas, gerando novas inadimplências, acúmulo de demandas, algumas delas eternizadas e sem satisfação do comando jurisdicional imperativo, além de temerosidade na celebração de negócios jurídicos, comprometendo o giro de capital e as relações sociais. Com a devida venia, sem a necessária e adequada interpretação aos dispositivos, estar-se-ia, em verdade, avalizando a inadimplência e permitindo-se o descumprimento das avenças, sem maiores responsabilidades, chancelando comportamentos reprovados no seio social. Diante de todo o exposto, sendo certo que o meio preferencial para pagamento é o dinheiro, o qual, inegavelmente, traz maior efetividade e menores prejuízos tanto ao devedor, ao credor, bem como ao Estado responsável pela tutela jurisdicional visando à concretização do direito, e também, considerando que esta execução já se arrasta desde abril de 2024 sem que se tenha alcançado medida apta a solver o crédito, tampouco o(a) executado(a) tenha agido de forma que indique real preocupação em satisfazer a dívida, entendo cabível a restrição pleiteada, abrandada, apenas, para que não haja prejuízo ao mínimo vital necessário, sopesando-se a remuneração mensal percebida pelo(a) executado(a) (R$2.351,68 fls. 125/126). Assim, DEFIRO o postulado para DETERMINAR ao empregador IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA o desconto mensal, da quantia de R$ 178,20 (equivale aproximadamente a 7 % do salário), do salário de Nayara Gabriele Almeida Dias, CPF. nº 44745224869, por 2 meses, até que seja alcançada a satisfação integral do débito no valor atualizado de R$356,40, devendo ser depositada em conta judicial do Banco do Brasil, agência 0456-1, comprovando-se nos autos. Fica o empregador intimado que em caso de rescisão de contrato, deverá reter 30% das verbas rescisórias, que deverão ser depositadas judicialmente, comprovando-se nos autos. Após a disponibilização deste expediente nos autos do processo, fica o(a) interessado(a) intimado, que deverá encaminhar esta decisão-ofício ao destino, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Friso, ademais, que o empregador deverá encaminhar os comprovante dos descontos no seguinte e-mail: (amparojec@tjsp.jus.br) ou no endereço do cabeçalho. Servirá a presente DECISÃO, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Processo nº 0000819-49.2024.8.26.0016

ID: 324852647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-49.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAN ALVES COMéRCIO DE ARTIGOS MéDICOS E HOSPITALARES – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000819-49.2024.8.26.0016 (processo principal 1001503-88.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - San Alves Comércio de Artigos Médicos e Hospitalares – Eireli - Vistos. Cham… Processo 0000819-49.2024.8.26.0016 (processo principal 1001503-88.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - San Alves Comércio de Artigos Médicos e Hospitalares – Eireli - Vistos. Chamo o feito à ordem. I - Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, "o devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV". O parágrafo único do art. 274 do CPC, por sua vez, estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, dou por válida a intimação da executada às fls. 41, realizada no mesmo endereço e assinada pelo mesmo receptor da carta de citação de fls. 43 dos autos principais, conforme aviso de recebimento de fls. 46. II-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Com relação ao pedido de pesquisa de bens em nome de Bianca Victoria Brunheti Silva, indefiro, uma vez que, tratando-se de sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seu sócio, o bloqueio de bens em nome daquela não prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: B V B Silva Materiais Hospitalares Me; Valor atualizado: R$ 6.336,00. II-3) No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não cabe, na execução, o acréscimo de honorários advocatícios de 10% em razão do não pagamento do valor da condenação dentro do prazo legal, conforme estipulado no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que o acesso ao Juizado é isento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95). II-4) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. II-5) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. II-6) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. III - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. III-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. IV - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. IV-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. IV-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". V - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. VI - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VII - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP)

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Processo nº 0000819-49.2024.8.26.0016

ID: 324866712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-49.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAN ALVES COMéRCIO DE ARTIGOS MéDICOS E HOSPITALARES – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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Processo 0000819-49.2024.8.26.0016 (processo principal 1001503-88.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - San Alves Comércio de Artigos Médicos e Hospitalares – Eireli - Vistos. Cham… Processo 0000819-49.2024.8.26.0016 (processo principal 1001503-88.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - San Alves Comércio de Artigos Médicos e Hospitalares – Eireli - Vistos. Chamo o feito à ordem. I - Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, "o devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV". O parágrafo único do art. 274 do CPC, por sua vez, estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, dou por válida a intimação da executada às fls. 41, realizada no mesmo endereço e assinada pelo mesmo receptor da carta de citação de fls. 43 dos autos principais, conforme aviso de recebimento de fls. 46. II-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Com relação ao pedido de pesquisa de bens em nome de Bianca Victoria Brunheti Silva, indefiro, uma vez que, tratando-se de sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seu sócio, o bloqueio de bens em nome daquela não prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: B V B Silva Materiais Hospitalares Me; Valor atualizado: R$ 6.336,00. II-3) No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não cabe, na execução, o acréscimo de honorários advocatícios de 10% em razão do não pagamento do valor da condenação dentro do prazo legal, conforme estipulado no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que o acesso ao Juizado é isento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95). II-4) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. II-5) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. II-6) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. III - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. III-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. IV - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. IV-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. IV-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". V - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. VI - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VII - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP)

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Processo nº 0000819-49.2024.8.26.0016

ID: 324887316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-49.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAN ALVES COMéRCIO DE ARTIGOS MéDICOS E HOSPITALARES – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000819-49.2024.8.26.0016 (processo principal 1001503-88.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - San Alves Comércio de Artigos Médicos e Hospitalares – Eireli - Vistos. Cham… Processo 0000819-49.2024.8.26.0016 (processo principal 1001503-88.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - San Alves Comércio de Artigos Médicos e Hospitalares – Eireli - Vistos. Chamo o feito à ordem. I - Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, "o devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV". O parágrafo único do art. 274 do CPC, por sua vez, estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, dou por válida a intimação da executada às fls. 41, realizada no mesmo endereço e assinada pelo mesmo receptor da carta de citação de fls. 43 dos autos principais, conforme aviso de recebimento de fls. 46. II-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Com relação ao pedido de pesquisa de bens em nome de Bianca Victoria Brunheti Silva, indefiro, uma vez que, tratando-se de sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seu sócio, o bloqueio de bens em nome daquela não prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: B V B Silva Materiais Hospitalares Me; Valor atualizado: R$ 6.336,00. II-3) No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não cabe, na execução, o acréscimo de honorários advocatícios de 10% em razão do não pagamento do valor da condenação dentro do prazo legal, conforme estipulado no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que o acesso ao Juizado é isento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95). II-4) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. II-5) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. II-6) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. III - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. III-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. IV - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. IV-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. IV-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". V - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. VI - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VII - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP)

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Processo nº 0000819-49.2024.8.26.0016

ID: 324883694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-49.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAN ALVES COMéRCIO DE ARTIGOS MéDICOS E HOSPITALARES – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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Processo 0000819-49.2024.8.26.0016 (processo principal 1001503-88.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - San Alves Comércio de Artigos Médicos e Hospitalares – Eireli - Vistos. Cham… Processo 0000819-49.2024.8.26.0016 (processo principal 1001503-88.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - San Alves Comércio de Artigos Médicos e Hospitalares – Eireli - Vistos. Chamo o feito à ordem. I - Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, "o devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV". O parágrafo único do art. 274 do CPC, por sua vez, estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, dou por válida a intimação da executada às fls. 41, realizada no mesmo endereço e assinada pelo mesmo receptor da carta de citação de fls. 43 dos autos principais, conforme aviso de recebimento de fls. 46. II-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Com relação ao pedido de pesquisa de bens em nome de Bianca Victoria Brunheti Silva, indefiro, uma vez que, tratando-se de sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seu sócio, o bloqueio de bens em nome daquela não prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: B V B Silva Materiais Hospitalares Me; Valor atualizado: R$ 6.336,00. II-3) No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não cabe, na execução, o acréscimo de honorários advocatícios de 10% em razão do não pagamento do valor da condenação dentro do prazo legal, conforme estipulado no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que o acesso ao Juizado é isento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95). II-4) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. II-5) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. II-6) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. III - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. III-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. IV - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. IV-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. IV-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". V - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. VI - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VII - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP)

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Pedro Antonio Alves Dos Santos x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 319556075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-54.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO STULMAN

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RICARDO LUIZ DOS SANTOS

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 RECORRENTE: PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 RECORRENTE: PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: L P GUIZILIM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df0b13d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. L P GUIZILIM - ME MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (SP334653) Recorrido: Advogado(s): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL MARCIO STULMAN (SP149214) Recorrido: Advogado(s): PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS RICARDO LUIZ DOS SANTOS (SP222634) RECURSO DE: L P GUIZILIM - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id e73b798; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 398bd3d). Regular a representação processual (Id 0d0100f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f0361e3; Custas processuais pagas no RR: ida3ede79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "1. Em discussão, o adicional de periculosidade. Reproduzem-se os d. fundamentos a quo na análise da matéria (f. 638): "6 - Adicional de periculosidade O reclamante pretende a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que como "auxiliar de operação de logística II" fazia constantemente o abastecimento da empilhadeira, com a troca de cilindro de GPL. Noutro giro, a ré refuta todas as alegações, afirmando que inexistia quaisquer agentes perigosos nas atividades do reclamante. Ante a controvérsia acerca da questão, este juízo determinou a realização de perícia técnica, a teor do § 2º do art. 195 da CLT, cujo laudo concluiu pela inexistência de labor em condições periculosas, conforme informações e fundamentações a seguir (ID. 7de29a6. Fls. 545 e seguintes): Durante os levantamentos efetuados, colhemos subsídios necessários e complementares ao trabalho técnico, oportunidade em que fomos acompanhados pelos senhores: Pedro Antônio Alves dos Santos - Reclamante Gabriel Cunha Abadias * - Engenheiro de Segurança - 1º Reclamada Edilson Vander Mendes - Coordenador de Logística - 1ª Reclamada Ricardo Luiz dos Santos - Advogado - Reclamante Lincoln dos Santos Piauy - Técnico de Segurança - 2ª Reclamada Marcio Marcelino de Souza * - Paradigma - 1ª Reclamada * Foram contemporâneos, conheceram e trabalharam com o Reclamante. Os acompanhantes entrevistados e o Reclamante, demonstraram-nos, na íntegra, todas as atividades da sua função, prestando também informações adicionais importantes para a realização deste trabalho. (...) 4.A. FUNÇÃO: "AUXILIAR DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS II" 4.B.PERÍODO DO CONTRATO LABORAL: Admissão: 07/01/2019 Demissão: 23/02/2022 4.C. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: De acordo com informações prestadas pelo Reclamante, pelos acompanhantes e analisando as atividades do paradigma, o Reclamante executava as seguintes atividades: O autor informou que seu horário de trabalho era de segunda a sábado, das 14h00min ás 22h00min, com 1h para refeição e descanso; Era contratado da 1ª Reclamada e prestava serviços para a 2ª Reclamada; Trabalhava no setor "DFE - Depósito Fechado Embu", onde fica estocado papel cartão acabado; Realizava suas atividades em áreas externas e internas do setor; Operava empilhadeira a gás com 1 cilindro P-20, da marca Hyster ou Hangcha, para realização de suas atividades; Chegando ao local de trabalho, pegava sua empilhadeira e seguia para o setor de trabalho; Participava do DDS; Fazia check list da empilhadeira; Recebia ordem dos conferentes referente ao material que tinha que manusear com a empilhadeira; Movimentava carga no setor de trabalho; Descarregava e carregava em média 8 caminhões por dia; Pegava material acabado em plataformas e levava para o estoque; Separava cargas de acordo com pedidos recebidos (em média 6 por dia); Organizava estoque; Repetia ciclo de atividades durante a jornada de trabalho. Troca do Cilindro da Empilhadeira - DEPOIMENTO DO RECLAMANTE O autor informou que operava empilhadeira a gás com 1 cilindro P-20, para realização de suas atividades. Informou que quando o cilindro da empilhadeira estava cheio, tinha uma autonomia de 6 a 7 horas de trabalho. Quando acabava o gás da empilhadeira, ele levava a empilhadeira para a área de troca em área externa (estrutura de alvenaria com estoque de 5 Cilindros) para efetuar a troca do cilindro. Informou que a troca do cilindro da sua empilhadeira era feita uma vez por dia com duração aproximada de cinco minutos (grifei). O perito descreveu o local de trabalho do reclamante: A 2ª Reclamada trata-se de uma Indústria que tem como atividade principal a fabricação de papel cartão. A empresa compra a matéria prima e produz até os produtos finais. Possui uma área aproximada de 16.570,46 m². Possui 2 galpões de material acabado e área produtiva e 1 galpão de matéria-prima. Todos em alvenaria de bloco, pé direito de aproximadamente 12 metros, cobertura em concreto pré-fabricado e estruturas metálicas, com piso em cimento rústico. A iluminação natural ocorre por meio de portas e aberturas laterais a artificial por meio de lâmpadas fluorescentes. A ventilação natural ocorre por meio de portas e aberturas laterais. A 1ª Reclamada é uma empresa terceirizada que faz a movimentação de material e matéria prima (carga e descarga) para a 2ª Reclamada. O Reclamante laborou nas dependências da 2ª Reclamada no setor "DFE - Depósito Fechado Embu". O local possui as seguintes características construtivas: CONSTRUÇÃO: Alvenaria e concreto armado PÉ DIREITO MÉDIO: 8,00 metros PISO: Cimento liso COBERTURA: Telhas metálicas e translúcidas ILUMINAÇÃO NATURAL Acessos ao setor ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL Lâmpadas de LED VENTILAÇÃO NATURAL Acessos ao setor VENTILAÇÃO ARTIFICIAL Não há Estoque dos Cilindros das Empilhadeiras: Na reclamada existe uma estrutura de alvenaria para o estoque de cilindros GLP das Empilhadeiras. A referida estrutura possui armazenado 5 cilindros tipo P 20. Desta forma, resta totalizado 100 Kg de gás GLP na gaiola. Quanto aos EPI's, o engenheiro ambiental certificou que: A Empresa Reclamada apresentou no processo, o controle de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual ao Reclamante. A Empresa Reclamada apresentou nos Autos os respectivos Certificados de Aprovação - (C.A's), correspondente aos EPI's fornecidos ao Autor. O reclamante falou que quando precisava de EPI´s, pegava no almoxarifado. Foi feita uma vistoria na Empresa Reclamada e visto que todos os paradigmas e funcionários estavam utilizando os EPI´s necessários para as realizações de suas tarefas. Portanto, devido às afirmações do Reclamante na ocasião da vistoria, a comprovação de entrega dos EPI´s pela Empresa Reclamada e as observações feitas durante a diligência, caracteriza que a Empresa Reclamada forneceu de forma Regular e Efetiva os EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para a proteção do Obreiro durante todo o seu pacto laboral. OBS: EPI não interfere na avaliação de condição periculosa. Quanto à análise da alegada periculosidade, o expert assegurou que: De acordo com a portaria acima, não teremos quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos suficientes para gerar "risco acentuado", atividade periculosa e/ou área de risco. Quando necessária à troca de cilindros vazios por outros cheios, de acordo com o depoimento do autor, ocorria uma vez por dia com duração aproximada de cinco minutos cada troca. Sendo assim, não ficou caracterizado o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de Risco Acentuado nas atividades do autor, devido a baixa frequência da troca do cilindro e pelos poucos minutos que durava a operação de troca de cilindro. E também, devido a quantidade estocada de cilindros (100 kg) ser abaixo de 135Kg, suas atividades NÃO são Periculosas de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da N.R. 16, da Portaria 3.214/78 durante toda a jornada diária de trabalho. Portanto, suas atividades NÃO são Periculosas de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da N.R. 16, da Portaria 3.214/78 durante toda a jornada diária de trabalho. Concluindo que: Após vistoria efetuada no local de trabalho do Autor, bem como das funções desenvolvidas pelo mesmo, podemos concluir que suas atividades: NÃO FORAM PERICULOSAS DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR- 16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, BEM COMO OS ARTIGOS 193,194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TAMBÉM NÃO FICOU CARACTERIZADA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A PORTARIA 1.078 / 2014, QUE REGULAMENTOU A LEI 12.740. Impugnado o laudo pericial, o expert de confiança do Juízo ratificou seu trabalho e esclareceu que (ID. 63e2e08. Fls. 586 e seguintes): Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, na forma descrito no item 3.C do Laudo Pericial, o Reclamante foi convocado e participou ativamente da diligência, diga-se, prestando, juntamente com os demais participantes, as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial. Foi também o próprio Autor, pessoalmente, quem indicou os locais a serem vistoriados e efetuou a descrição das características operacionais de suas atividades, resultando na elaboração dos itens 4.C e 5.B do Laudo Pericial, onde descrevemos, com precisão e riqueza de detalhes, o local de trabalho e as reais tarefas por ele executadas. Por fim, o demandante não infirmou o laudo com prova em sentido contrário. Destarte, julgo improcedente o pedido autoral, não havendo que se falar em retificação do PPP do trabalhador.". Pois bem. O reclamante insiste que a troca/substituição do cilindro de gás da empilhadeira é uma atividade perigosa, ainda que demande poucos minutos para tal mister. Entendo que suas razões prosperam. Segundo apurou-se em perícia, o reclamante demandava cerca de 5 minutos para realizar a troca do cilindro de gás, por dia. Nessas condições, o TST tem entendido que há contato intermitente com o agente periculoso, que não é mensurado apenas pelo tempo, mas também pelo tipo de exposição a risco. É dizer, a análise não envolve apenas o tempo para a troca do cilindro, mas o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TST, em casos análogos: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - ÁREA DE RISCO NÃO CARACTERIZADA - TRASCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação aos artigos 7º, XXIII, da CF, 193 e 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ao Anexo 2 da NR-16, bem como contrariedade às Súmulas nºs 361 e 364 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. In casu, constata-se, que o autor permanecia manuseava cilindros de gás GLP, uma vez ao dia, por cerca de dois a cinco minutos. Desse modo, a exposição ao risco decorria das próprias atividades desenvolvidas, já que o autor, ao laborar na qualidade de operador de empilhadeira, via-se obrigado a realizar a troca do botijão de seu equipamento. Assim, a exposição do empregado de cinco minutos diários ao risco decorrente de substâncias inflamáveis lhe confere o direito à percepção de adicional de periculosidade. Nesse sentido, da SBDI-1 desta Corte, os autos E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007159420185020363, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/05/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP TRÊS VEZES POR SEMANA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. ÓBICE DA SÚMULA 364, I, DO TST. O TRT registrou no acórdão recorrido que "Segundo o laudo pericial, as condições de trabalho do autor eram perigosas, nos termos da legislação regulamentar, já que o "Reclamante realiza a troca do cilindro de gás GLP (tipo P-20) individualmente, por aproximadamente 3 (três) vezes por semana, utilizando aproximadamente cinco minutos na troca ". Com efeito, esta Corte entende que o deferimento do adicional de periculosidade, como no caso dos autos, independe da "gradação temporal", e mesmo o tempo de cinco minutos utilizado pelo reclamante para troca do cilindro de Gás GLP três vezes por semana é o bastante para configurar a possibilidade de explosão, haja vista que a qualquer momento o evento danoso pode acontecer, situação que configura o contato intermitente, previsto na primeira parte do item I da Súmula 364 do TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula 364, I, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 10010566720165020468, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR-AIRR: 00000304120205090654, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) Desse modo, defiro ao autor o adicional de periculosidade, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, devendo integrar, ainda, a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Reformo, nestes termos, razão pela qual impõe-se a reversão no pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.500,00, importância essa consentânea à praxe forense para esse tipo de perícia, às quais ficarão a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT)." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

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Pedro Antonio Alves Dos Santos x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 319556096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-54.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO STULMAN

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RICARDO LUIZ DOS SANTOS

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 RECORRENTE: PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 RECORRENTE: PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: L P GUIZILIM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df0b13d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. L P GUIZILIM - ME MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (SP334653) Recorrido: Advogado(s): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL MARCIO STULMAN (SP149214) Recorrido: Advogado(s): PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS RICARDO LUIZ DOS SANTOS (SP222634) RECURSO DE: L P GUIZILIM - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id e73b798; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 398bd3d). Regular a representação processual (Id 0d0100f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f0361e3; Custas processuais pagas no RR: ida3ede79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "1. Em discussão, o adicional de periculosidade. Reproduzem-se os d. fundamentos a quo na análise da matéria (f. 638): "6 - Adicional de periculosidade O reclamante pretende a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que como "auxiliar de operação de logística II" fazia constantemente o abastecimento da empilhadeira, com a troca de cilindro de GPL. Noutro giro, a ré refuta todas as alegações, afirmando que inexistia quaisquer agentes perigosos nas atividades do reclamante. Ante a controvérsia acerca da questão, este juízo determinou a realização de perícia técnica, a teor do § 2º do art. 195 da CLT, cujo laudo concluiu pela inexistência de labor em condições periculosas, conforme informações e fundamentações a seguir (ID. 7de29a6. Fls. 545 e seguintes): Durante os levantamentos efetuados, colhemos subsídios necessários e complementares ao trabalho técnico, oportunidade em que fomos acompanhados pelos senhores: Pedro Antônio Alves dos Santos - Reclamante Gabriel Cunha Abadias * - Engenheiro de Segurança - 1º Reclamada Edilson Vander Mendes - Coordenador de Logística - 1ª Reclamada Ricardo Luiz dos Santos - Advogado - Reclamante Lincoln dos Santos Piauy - Técnico de Segurança - 2ª Reclamada Marcio Marcelino de Souza * - Paradigma - 1ª Reclamada * Foram contemporâneos, conheceram e trabalharam com o Reclamante. Os acompanhantes entrevistados e o Reclamante, demonstraram-nos, na íntegra, todas as atividades da sua função, prestando também informações adicionais importantes para a realização deste trabalho. (...) 4.A. FUNÇÃO: "AUXILIAR DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS II" 4.B.PERÍODO DO CONTRATO LABORAL: Admissão: 07/01/2019 Demissão: 23/02/2022 4.C. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: De acordo com informações prestadas pelo Reclamante, pelos acompanhantes e analisando as atividades do paradigma, o Reclamante executava as seguintes atividades: O autor informou que seu horário de trabalho era de segunda a sábado, das 14h00min ás 22h00min, com 1h para refeição e descanso; Era contratado da 1ª Reclamada e prestava serviços para a 2ª Reclamada; Trabalhava no setor "DFE - Depósito Fechado Embu", onde fica estocado papel cartão acabado; Realizava suas atividades em áreas externas e internas do setor; Operava empilhadeira a gás com 1 cilindro P-20, da marca Hyster ou Hangcha, para realização de suas atividades; Chegando ao local de trabalho, pegava sua empilhadeira e seguia para o setor de trabalho; Participava do DDS; Fazia check list da empilhadeira; Recebia ordem dos conferentes referente ao material que tinha que manusear com a empilhadeira; Movimentava carga no setor de trabalho; Descarregava e carregava em média 8 caminhões por dia; Pegava material acabado em plataformas e levava para o estoque; Separava cargas de acordo com pedidos recebidos (em média 6 por dia); Organizava estoque; Repetia ciclo de atividades durante a jornada de trabalho. Troca do Cilindro da Empilhadeira - DEPOIMENTO DO RECLAMANTE O autor informou que operava empilhadeira a gás com 1 cilindro P-20, para realização de suas atividades. Informou que quando o cilindro da empilhadeira estava cheio, tinha uma autonomia de 6 a 7 horas de trabalho. Quando acabava o gás da empilhadeira, ele levava a empilhadeira para a área de troca em área externa (estrutura de alvenaria com estoque de 5 Cilindros) para efetuar a troca do cilindro. Informou que a troca do cilindro da sua empilhadeira era feita uma vez por dia com duração aproximada de cinco minutos (grifei). O perito descreveu o local de trabalho do reclamante: A 2ª Reclamada trata-se de uma Indústria que tem como atividade principal a fabricação de papel cartão. A empresa compra a matéria prima e produz até os produtos finais. Possui uma área aproximada de 16.570,46 m². Possui 2 galpões de material acabado e área produtiva e 1 galpão de matéria-prima. Todos em alvenaria de bloco, pé direito de aproximadamente 12 metros, cobertura em concreto pré-fabricado e estruturas metálicas, com piso em cimento rústico. A iluminação natural ocorre por meio de portas e aberturas laterais a artificial por meio de lâmpadas fluorescentes. A ventilação natural ocorre por meio de portas e aberturas laterais. A 1ª Reclamada é uma empresa terceirizada que faz a movimentação de material e matéria prima (carga e descarga) para a 2ª Reclamada. O Reclamante laborou nas dependências da 2ª Reclamada no setor "DFE - Depósito Fechado Embu". O local possui as seguintes características construtivas: CONSTRUÇÃO: Alvenaria e concreto armado PÉ DIREITO MÉDIO: 8,00 metros PISO: Cimento liso COBERTURA: Telhas metálicas e translúcidas ILUMINAÇÃO NATURAL Acessos ao setor ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL Lâmpadas de LED VENTILAÇÃO NATURAL Acessos ao setor VENTILAÇÃO ARTIFICIAL Não há Estoque dos Cilindros das Empilhadeiras: Na reclamada existe uma estrutura de alvenaria para o estoque de cilindros GLP das Empilhadeiras. A referida estrutura possui armazenado 5 cilindros tipo P 20. Desta forma, resta totalizado 100 Kg de gás GLP na gaiola. Quanto aos EPI's, o engenheiro ambiental certificou que: A Empresa Reclamada apresentou no processo, o controle de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual ao Reclamante. A Empresa Reclamada apresentou nos Autos os respectivos Certificados de Aprovação - (C.A's), correspondente aos EPI's fornecidos ao Autor. O reclamante falou que quando precisava de EPI´s, pegava no almoxarifado. Foi feita uma vistoria na Empresa Reclamada e visto que todos os paradigmas e funcionários estavam utilizando os EPI´s necessários para as realizações de suas tarefas. Portanto, devido às afirmações do Reclamante na ocasião da vistoria, a comprovação de entrega dos EPI´s pela Empresa Reclamada e as observações feitas durante a diligência, caracteriza que a Empresa Reclamada forneceu de forma Regular e Efetiva os EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para a proteção do Obreiro durante todo o seu pacto laboral. OBS: EPI não interfere na avaliação de condição periculosa. Quanto à análise da alegada periculosidade, o expert assegurou que: De acordo com a portaria acima, não teremos quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos suficientes para gerar "risco acentuado", atividade periculosa e/ou área de risco. Quando necessária à troca de cilindros vazios por outros cheios, de acordo com o depoimento do autor, ocorria uma vez por dia com duração aproximada de cinco minutos cada troca. Sendo assim, não ficou caracterizado o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de Risco Acentuado nas atividades do autor, devido a baixa frequência da troca do cilindro e pelos poucos minutos que durava a operação de troca de cilindro. E também, devido a quantidade estocada de cilindros (100 kg) ser abaixo de 135Kg, suas atividades NÃO são Periculosas de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da N.R. 16, da Portaria 3.214/78 durante toda a jornada diária de trabalho. Portanto, suas atividades NÃO são Periculosas de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da N.R. 16, da Portaria 3.214/78 durante toda a jornada diária de trabalho. Concluindo que: Após vistoria efetuada no local de trabalho do Autor, bem como das funções desenvolvidas pelo mesmo, podemos concluir que suas atividades: NÃO FORAM PERICULOSAS DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR- 16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, BEM COMO OS ARTIGOS 193,194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TAMBÉM NÃO FICOU CARACTERIZADA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A PORTARIA 1.078 / 2014, QUE REGULAMENTOU A LEI 12.740. Impugnado o laudo pericial, o expert de confiança do Juízo ratificou seu trabalho e esclareceu que (ID. 63e2e08. Fls. 586 e seguintes): Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, na forma descrito no item 3.C do Laudo Pericial, o Reclamante foi convocado e participou ativamente da diligência, diga-se, prestando, juntamente com os demais participantes, as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial. Foi também o próprio Autor, pessoalmente, quem indicou os locais a serem vistoriados e efetuou a descrição das características operacionais de suas atividades, resultando na elaboração dos itens 4.C e 5.B do Laudo Pericial, onde descrevemos, com precisão e riqueza de detalhes, o local de trabalho e as reais tarefas por ele executadas. Por fim, o demandante não infirmou o laudo com prova em sentido contrário. Destarte, julgo improcedente o pedido autoral, não havendo que se falar em retificação do PPP do trabalhador.". Pois bem. O reclamante insiste que a troca/substituição do cilindro de gás da empilhadeira é uma atividade perigosa, ainda que demande poucos minutos para tal mister. Entendo que suas razões prosperam. Segundo apurou-se em perícia, o reclamante demandava cerca de 5 minutos para realizar a troca do cilindro de gás, por dia. Nessas condições, o TST tem entendido que há contato intermitente com o agente periculoso, que não é mensurado apenas pelo tempo, mas também pelo tipo de exposição a risco. É dizer, a análise não envolve apenas o tempo para a troca do cilindro, mas o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TST, em casos análogos: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - ÁREA DE RISCO NÃO CARACTERIZADA - TRASCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação aos artigos 7º, XXIII, da CF, 193 e 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ao Anexo 2 da NR-16, bem como contrariedade às Súmulas nºs 361 e 364 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. In casu, constata-se, que o autor permanecia manuseava cilindros de gás GLP, uma vez ao dia, por cerca de dois a cinco minutos. Desse modo, a exposição ao risco decorria das próprias atividades desenvolvidas, já que o autor, ao laborar na qualidade de operador de empilhadeira, via-se obrigado a realizar a troca do botijão de seu equipamento. Assim, a exposição do empregado de cinco minutos diários ao risco decorrente de substâncias inflamáveis lhe confere o direito à percepção de adicional de periculosidade. Nesse sentido, da SBDI-1 desta Corte, os autos E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007159420185020363, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/05/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP TRÊS VEZES POR SEMANA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. ÓBICE DA SÚMULA 364, I, DO TST. O TRT registrou no acórdão recorrido que "Segundo o laudo pericial, as condições de trabalho do autor eram perigosas, nos termos da legislação regulamentar, já que o "Reclamante realiza a troca do cilindro de gás GLP (tipo P-20) individualmente, por aproximadamente 3 (três) vezes por semana, utilizando aproximadamente cinco minutos na troca ". Com efeito, esta Corte entende que o deferimento do adicional de periculosidade, como no caso dos autos, independe da "gradação temporal", e mesmo o tempo de cinco minutos utilizado pelo reclamante para troca do cilindro de Gás GLP três vezes por semana é o bastante para configurar a possibilidade de explosão, haja vista que a qualquer momento o evento danoso pode acontecer, situação que configura o contato intermitente, previsto na primeira parte do item I da Súmula 364 do TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula 364, I, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 10010566720165020468, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR-AIRR: 00000304120205090654, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) Desse modo, defiro ao autor o adicional de periculosidade, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, devendo integrar, ainda, a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Reformo, nestes termos, razão pela qual impõe-se a reversão no pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.500,00, importância essa consentânea à praxe forense para esse tipo de perícia, às quais ficarão a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT)." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL - L P GUIZILIM - ME

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Processo nº 1009783-07.2023.8.11.0003

ID: 256759354

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009783-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE GONCALVES BRODACZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 38.095.979/0001-00 (APELANTE), FILIPE GONCALVES BRODACZ - CPF: 008.095.390-55 (ADVOGADO), THIAGO CRIPPA REY - CPF: 948.168.830-53 (ADVOGADO), RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME - CNPJ: 08.867.797/0001-30 (APELADO), ANDREIA MESQUITA DA SILVA - CPF: 006.175.991-06 (ADVOGADO), JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA - CPF: 027.020.131-98 (ADVOGADO), DANIEL DA COSTA GARCIA - CPF: 870.457.371-49 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (APELADO), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - CPF: 117.555.468-58 (ADVOGADO), SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.914.460/0112-76 (APELADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES. ART. 373, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória c/c cobrança proposta por transportadora subcontratada. A parte autora sustentou que houve omissão no pagamento do vale-pedágio pela subcontratante, configurando infração à Lei nº 10.209/2001, e requereu o pagamento dos valores despendidos e da multa legal, prevista no art. 8º da mencionada norma. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, diante da alegada não antecipação do vale-pedágio obrigatório. III. Razões de decidir O art. 8º da Lei nº 10.209/2001 estabelece que o não fornecimento do vale-pedágio pelo embarcador enseja a aplicação de multa correspondente ao dobro do valor do frete. Em observância ao art. 373 , incisos I e II , do CPC/2015 , é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, j. 7.11.23.). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Compete ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, cabendo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, j. 7.11.23; TJMT, RAC nº 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GR SC Transportes Especiais Ltda. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Cobrança, proposta em desfavor de RDM Transportes e Logística Eireli – ME, Bunge Alimentos S.A. e Seara Alimentos S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por atraso no carregamento, a ser apurada mediante cálculo aritmético. Ainda, condenou as demandadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, bem como determinou a sucumbência recíproca, fixando honorários em favor da requerida RDM no mesmo percentual (10%) sobre os pedidos julgados improcedentes, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Inconformado, insurge-se o autor, ora apelante, contra o capítulo da sentença que indeferiu os pedidos de indenização pela não antecipação do vale-pedágio. Argumenta, em apertada síntese, que comprovou a existência de praças de pedágio na rota do frete, o que tornaria desnecessária a comprovação do desembolso dos valores. Aduz que a ausência de antecipação caracteriza infração à Lei nº 10.209/2001, sendo devida a multa legal e que a recorrida RDM, subcontratante, embutiu o valor do pedágio no frete, o que é vedado. Alega que as rodovias da rota são pedagiadas, fato público e notório, dispensando prova específica, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. Ao final, pugna pela reforma da sentença. As requeridas RDM Transportes e Logística Ltda. (id. 272497401) e Seara Alimentos Ltda. (id. 272497403) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a empresa GR SC Transportes Especiais Ltda., na qualidade de transportadora subcontratada pela RDM Transportes e Logística Eireli – ME, ingressou com Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Cobrança em face desta última, além das empresas Bunge Alimentos S.A. e Seara Alimentos Ltda. Afirma, em suma, que foi subcontratada pela ré RDM para transportar mercadoria (milho em grãos), carregada na cidade de Canarana-MT, com destino em Xanxerê-SC. O local de carregamento diz respeito à requerida Bunge, enquanto o local de destino se trata de localização referente à demandada Seara, a tomadora do serviço de transporte. Cita que veículo transportador se apresentou no local de carregamento às 08h00min do dia 06.09.2022, mas somente foi liberado para seguir viagem às 13h00min do dia 08.09.2022, de modo que o veículo aguardou por mais de 48 horas além do prazo legal de 5 horas para ser carregado com milho em grãos na unidade da Bunge, configurando tempo de espera injustificado, passível de indenização com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Além disso, afirma que não houve antecipação do vale-pedágio obrigatório, com base na Lei nº 10.209/2001, que impõe ao contratante (ou embarcador, ou subcontratante – caso da RDM) o dever legal de antecipar os valores do pedágio em modelo próprio e independente do frete. Diante disso, alega fazer jus ao pagamento de indenizações referentes à multa decorrente do excesso do tempo de vacância de carregamento, às praças de pedágio encontradas no trajeto percorrido e à multa estipulada no art. 8º da Lei nº 10.209, que diz respeito à não antecipação do vale-pedágio na forma da lei. Decorrida a marcha processual, o d. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, acolhendo apenas a pretensão relativa ao atraso no carregamento, a ser apurada em cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético (48 horas x R$ 2,12 x 31,66 toneladas = valor da indenização por atraso). Inconformado, recorre a parte autora, ora apelante, contra o capítulo da sentença que indeferiu os pedidos de indenização pela não antecipação do vale-pedágio. Argumenta, em síntese, que comprovou a existência de praças de pedágio na rota do frete, o que tornaria desnecessária a comprovação do desembolso dos valores. Aduz que a ausência de antecipação caracteriza infração à Lei nº 10.209/2001, sendo devida a multa legal e que a recorrida RDM, subcontratante, embutiu o valor do pedágio no frete, o que é vedado. Alega que as rodovias da rota são pedagiadas, fato público e notório, dispensando prova específica, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. Cinge-se a questão em aquilatar se assiste direito à pretensão ao pagamento da indenização pela não antecipação do vale-pedágio e pelo reembolso dos valores pagos a esse título, previstos na Lei nº 10.209/2001. Nesse contexto, o vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme prevê o art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas demandas em que se busca o recebimento da indenização pelo não pagamento das despesas com pedágio pelo contratante do frete, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Nesse cenário, cinge-se que o autor, ora apelante, não comprovou os eventuais pagamentos despendidos com pedágios para o transporte da carga, como pontuou o togado singular. A propósito, assim destacou o douto magistrado: “A parte autora ainda pretende a condenação da requerida RDM em custear multa por não antecipação do vale pedágio, além e ressarcimento dos valores custeados. Ressalta-se que a obrigação de pagar pelo vale-pedágio obrigatório foi atribuída pela referida Lei nº 10.209/2001, com redação alterada pela Lei 14.206/2021, que prevê em seu art. 1º: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. A parte autora afirma que não houve o pagamento antecipado referente aos valores dos pedágios. Entretanto, não se encontra nos autos a demonstração do alegado desembolso dos vales-pedágio, descabe, portanto, a condenação da requerida ao pagamento, seja do respectivo valor, seja da penalidade prevista em lei. Nesse sentido: (...) Logo, tendo em vista que não foram comprovados pelo autor os valores efetivamente despendidos com o pagamento do pedágio, tem-se que não se desonerou de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, impondo-se a improcedência do pedido.” (id. 272497381). Portanto, ainda que alegue que o valor foi embutido no frete, não logrou demonstrar a presença de todos os pressupostos, de modo que não há falar na indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Nesse sentido, cito precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2008. REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.(...) 2. O propósito recursal é decidir (I) se há vício na fundamentação do acórdão recorrido; (II) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (III) se é possível a limitação da referida multa com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento.(...)” (REsp n. 2.071.747/RS, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.08.23 - negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. (...) 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.117.525/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.08.23 - negritei) Nesse mesmo sentido, trago julgado deste eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALE PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – INAPLICABILIDADE – PRAZO DECENAL - DOBRA DO FRETE - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, J. 7.11.23.) Logo, incumbe ao transportador comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. À mingua da comprovação dos requisitos pelo transportador, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 24.01.2024 – destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. (...) 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." (...).” (RAC n.º 1025199-66.2021.8.11.0041, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.02.2025 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009783-07.2023.8.11.0003

ID: 256759360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009783-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 38.095.979/0001-00 (APELANTE), FILIPE GONCALVES BRODACZ - CPF: 008.095.390-55 (ADVOGADO), THIAGO CRIPPA REY - CPF: 948.168.830-53 (ADVOGADO), RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME - CNPJ: 08.867.797/0001-30 (APELADO), ANDREIA MESQUITA DA SILVA - CPF: 006.175.991-06 (ADVOGADO), JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA - CPF: 027.020.131-98 (ADVOGADO), DANIEL DA COSTA GARCIA - CPF: 870.457.371-49 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (APELADO), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - CPF: 117.555.468-58 (ADVOGADO), SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.914.460/0112-76 (APELADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES. ART. 373, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória c/c cobrança proposta por transportadora subcontratada. A parte autora sustentou que houve omissão no pagamento do vale-pedágio pela subcontratante, configurando infração à Lei nº 10.209/2001, e requereu o pagamento dos valores despendidos e da multa legal, prevista no art. 8º da mencionada norma. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, diante da alegada não antecipação do vale-pedágio obrigatório. III. Razões de decidir O art. 8º da Lei nº 10.209/2001 estabelece que o não fornecimento do vale-pedágio pelo embarcador enseja a aplicação de multa correspondente ao dobro do valor do frete. Em observância ao art. 373 , incisos I e II , do CPC/2015 , é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, j. 7.11.23.). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Compete ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, cabendo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, j. 7.11.23; TJMT, RAC nº 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GR SC Transportes Especiais Ltda. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Cobrança, proposta em desfavor de RDM Transportes e Logística Eireli – ME, Bunge Alimentos S.A. e Seara Alimentos S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por atraso no carregamento, a ser apurada mediante cálculo aritmético. Ainda, condenou as demandadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, bem como determinou a sucumbência recíproca, fixando honorários em favor da requerida RDM no mesmo percentual (10%) sobre os pedidos julgados improcedentes, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Inconformado, insurge-se o autor, ora apelante, contra o capítulo da sentença que indeferiu os pedidos de indenização pela não antecipação do vale-pedágio. Argumenta, em apertada síntese, que comprovou a existência de praças de pedágio na rota do frete, o que tornaria desnecessária a comprovação do desembolso dos valores. Aduz que a ausência de antecipação caracteriza infração à Lei nº 10.209/2001, sendo devida a multa legal e que a recorrida RDM, subcontratante, embutiu o valor do pedágio no frete, o que é vedado. Alega que as rodovias da rota são pedagiadas, fato público e notório, dispensando prova específica, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. Ao final, pugna pela reforma da sentença. As requeridas RDM Transportes e Logística Ltda. (id. 272497401) e Seara Alimentos Ltda. (id. 272497403) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a empresa GR SC Transportes Especiais Ltda., na qualidade de transportadora subcontratada pela RDM Transportes e Logística Eireli – ME, ingressou com Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Cobrança em face desta última, além das empresas Bunge Alimentos S.A. e Seara Alimentos Ltda. Afirma, em suma, que foi subcontratada pela ré RDM para transportar mercadoria (milho em grãos), carregada na cidade de Canarana-MT, com destino em Xanxerê-SC. O local de carregamento diz respeito à requerida Bunge, enquanto o local de destino se trata de localização referente à demandada Seara, a tomadora do serviço de transporte. Cita que veículo transportador se apresentou no local de carregamento às 08h00min do dia 06.09.2022, mas somente foi liberado para seguir viagem às 13h00min do dia 08.09.2022, de modo que o veículo aguardou por mais de 48 horas além do prazo legal de 5 horas para ser carregado com milho em grãos na unidade da Bunge, configurando tempo de espera injustificado, passível de indenização com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Além disso, afirma que não houve antecipação do vale-pedágio obrigatório, com base na Lei nº 10.209/2001, que impõe ao contratante (ou embarcador, ou subcontratante – caso da RDM) o dever legal de antecipar os valores do pedágio em modelo próprio e independente do frete. Diante disso, alega fazer jus ao pagamento de indenizações referentes à multa decorrente do excesso do tempo de vacância de carregamento, às praças de pedágio encontradas no trajeto percorrido e à multa estipulada no art. 8º da Lei nº 10.209, que diz respeito à não antecipação do vale-pedágio na forma da lei. Decorrida a marcha processual, o d. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, acolhendo apenas a pretensão relativa ao atraso no carregamento, a ser apurada em cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético (48 horas x R$ 2,12 x 31,66 toneladas = valor da indenização por atraso). Inconformado, recorre a parte autora, ora apelante, contra o capítulo da sentença que indeferiu os pedidos de indenização pela não antecipação do vale-pedágio. Argumenta, em síntese, que comprovou a existência de praças de pedágio na rota do frete, o que tornaria desnecessária a comprovação do desembolso dos valores. Aduz que a ausência de antecipação caracteriza infração à Lei nº 10.209/2001, sendo devida a multa legal e que a recorrida RDM, subcontratante, embutiu o valor do pedágio no frete, o que é vedado. Alega que as rodovias da rota são pedagiadas, fato público e notório, dispensando prova específica, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. Cinge-se a questão em aquilatar se assiste direito à pretensão ao pagamento da indenização pela não antecipação do vale-pedágio e pelo reembolso dos valores pagos a esse título, previstos na Lei nº 10.209/2001. Nesse contexto, o vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme prevê o art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas demandas em que se busca o recebimento da indenização pelo não pagamento das despesas com pedágio pelo contratante do frete, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Nesse cenário, cinge-se que o autor, ora apelante, não comprovou os eventuais pagamentos despendidos com pedágios para o transporte da carga, como pontuou o togado singular. A propósito, assim destacou o douto magistrado: “A parte autora ainda pretende a condenação da requerida RDM em custear multa por não antecipação do vale pedágio, além e ressarcimento dos valores custeados. Ressalta-se que a obrigação de pagar pelo vale-pedágio obrigatório foi atribuída pela referida Lei nº 10.209/2001, com redação alterada pela Lei 14.206/2021, que prevê em seu art. 1º: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. A parte autora afirma que não houve o pagamento antecipado referente aos valores dos pedágios. Entretanto, não se encontra nos autos a demonstração do alegado desembolso dos vales-pedágio, descabe, portanto, a condenação da requerida ao pagamento, seja do respectivo valor, seja da penalidade prevista em lei. Nesse sentido: (...) Logo, tendo em vista que não foram comprovados pelo autor os valores efetivamente despendidos com o pagamento do pedágio, tem-se que não se desonerou de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, impondo-se a improcedência do pedido.” (id. 272497381). Portanto, ainda que alegue que o valor foi embutido no frete, não logrou demonstrar a presença de todos os pressupostos, de modo que não há falar na indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Nesse sentido, cito precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2008. REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.(...) 2. O propósito recursal é decidir (I) se há vício na fundamentação do acórdão recorrido; (II) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (III) se é possível a limitação da referida multa com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento.(...)” (REsp n. 2.071.747/RS, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.08.23 - negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. (...) 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.117.525/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.08.23 - negritei) Nesse mesmo sentido, trago julgado deste eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALE PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – INAPLICABILIDADE – PRAZO DECENAL - DOBRA DO FRETE - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, J. 7.11.23.) Logo, incumbe ao transportador comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. À mingua da comprovação dos requisitos pelo transportador, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 24.01.2024 – destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. (...) 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." (...).” (RAC n.º 1025199-66.2021.8.11.0041, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.02.2025 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Lila Silviana De Paula e outros x R.M. Mantovani Decorações

ID: 293965890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001696-86.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILA SILVIANA DE PAULA YUKTA BELEZA & ESTéTICA LTDA

Polo Passivo:

R.M. MANTOVANI DECORAçõES

Intimação

Advogados:

ZÉLIA SANTOS MALDONADO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 1001696-86.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001503-08.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana de Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda - R.m. Man… Processo 1001696-86.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001503-08.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana de Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda - R.m. Mantovani Decorações - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por YUKTA BELEZA ESTÉTICA LTDA. e LILA SILVIANA DE PAULA em face de execução promovida por R.M. MANTOVANI DECORAÇÕES LTDA., fundada em duas duplicatas lastreadas em notas fiscais não quitadas e protestadas. As embargantes alegam, preliminarmente a ausência de capacidade postulatória da exequente, visto que a empresa credora estava com atividades encerradas antes mesmo da propositura da execução, não podendo figurar no polo ativo da demanda, o que configuraria ilegitimidade ativa. No mérito, alegam que o contrato de franquia que dá respaldo aos títulos executivos é nulo, inexistindo vínculo jurídico válido entre as partes, sendo que a assinatura de recebimento das mercadorias foi realizada por funcionária da empresa embargada, e não pelas próprias embargantes. Sustentam ainda que não houve entrega das mercadorias supostamente vendidas, havendo indícios de fraude, como a emissão de notas fiscais em duplicidade e protestos realizados sem ciência da devedora. Também impugnam a validade do contrato de franquia, afirmando que a empresa credora nunca teve estrutura, autorização da ANVISA, registro de marca, ou know-how que caracterizassem efetivamente uma franqueadora, tratando-se de fornecedora comum de produtos adquiridos no mercado geral e revendidos com preços majorados. Apontam ausência de documentos essenciais ao deslinde do feito, como a comprovação da entrega das mercadorias e de titularidade da marca Romã Rouge, além de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Sustentam, por fim, excesso de execução, alegando que os cálculos foram realizados com índice indevido (IGPM) e aplicação de 20% de honorários, quando já havia decisão transitada em julgado fixando em 10%. Requerem a extinção da execução com fundamento nos artigos 485, IV e V do CPC, diante da ilegitimidade ativa e da ausência de título executivo. Conforme consta de fls.1456/146, uma vez que não garantida a execução, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. Sobreveio contestação a fls.149/166. Quanto à ilegitimidade ativa, sustenta que a jurisprudência admite a modificação do polo ativo mesmo após a contestação, e requerendo a substituição da exequente pela ex-sócia Rosangela Maria Mantovani. Refuta a alegação de encerramento das atividades como impeditiva de ajuizamento da execução, argumentando que direitos patrimoniais da sociedade podem ser exercidos pelos ex-sócios. Defende a validade dos títulos executivos, destacando que a execução está baseada nas notas fiscais vinculadas a duplicatas protestadas, acompanhadas de comprovantes de entrega assinados, estando presentes os requisitos legais do artigo 15, §2º da Lei 5.474/68 e artigo 784, I do CPC. Sustenta que os protestos por indicação são válidos, conforme artigo 13 da Lei 5.474/68, e que a alegação de não recebimento das mercadorias é evasiva e não comprovada, invertendo indevidamente o ônus da prova. Alega ainda que a discussão sobre o contrato de franquia é irrelevante, pois a execução baseia-se nos títulos autônomos e não no contrato, e que a marca ROMA ROUGE está devidamente registrada no INPI desde 01/09/2020, conforme documentação juntada. Quanto ao suposto excesso de execução, afirma que a planilha de débitos respeita os índices e percentuais previstos contratualmente, inclusive quanto à correção pelo IGPM e honorários de 20%, cláusula prevista expressamente no contrato. Requer o afastamento das preliminares, o reconhecimento da validade dos títulos e da responsabilidade das executadas, a improcedência dos embargos, a manutenção da execução no valor original corrigido, e a condenação das embargantes ao pagamento das custas e honorários. Réplica a fls.180/189. É a síntese do relatório. FUNDAMENTO e DECIDO I- Do julgamento antecipado da lide: As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171/SP, Rel.Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05.10.1984, DJ 07.12.1984, p. 20.990). Os artigos 370 e 371, ambos do CPC, autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda, ou não, eventual complementação de instrução. Com base no livre convencimento motivado, impõe-se o afastamento de providências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, prerrogativa que, em regra, não configura o cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 295.458/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.06.2013). É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois as alegações controvertidas foram devidamente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. II- Da preliminar de ilegitimidade ativa da exequente: As embargantes alegaram ilegitimidade ativa da exequente sob o fundamento de que a empresa teria encerrado suas atividades antes da distribuição da ação (09/01/2023). Contudo, a embarga destaca a possibilidade jurídica da modificação do polo ativo após a contestação, desde que não altere o pedido ou a causa de pedir, requerendo a substituição da exequente pela ex-sócia Rosangela Maria Mantovani. Certo que finda a personalidade jurídica da empresa, esta não detém capacidade para estar em Juízo, sendo os seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes. Assim, o encerramento das atividades não é causa impeditiva de ajuizamento da execução, e os direitos patrimoniais da sociedade podem ser exercidos pelos ex-sócios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa Artigo 1.110 do Código Civil Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). Desta forma, fica afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente R.M. MANTOVANI DECORAÇÕES LTDA., admitindo-se sua substituição pela ex-sócia Rosangela Maria Mantovani no polo ativo da demanda. III- Do mérito. No mérito, os embargos são procedentes. Trata-se de execução de crédito oriundo de contrato de franquia firmado em 10 de outubro de 2019, representado por notas fiscais n.º 1665/02 e 1665/03, com ausência de pagamento, resultando em inadimplência no valor de R$ 6.896,10 em maio de 2023. A responsabilidade solidária da executada Lila Silviana de Paula decorre de cláusula contratual expressa (cláusula 27 do contrato), que a vincula às obrigações assumidas. Assim, as executadas se encontrariam inadimplentes com o pagamento da nota fiscal de aquisição de mercadorias de nº 1665/02 e 1665/03. Ocorre que a a nota fiscal em questão não é acompanhada de comprovante de entrega assinado por representante das executadas/embargantes. Alega a Embargante que não recebeu a mercadoria noticiada no título, e que a pessoa que assinou o canhoto sob o nome de VICTORIA MURINE DA SILVA (fls 108) era funcionária da Embargada e não da Embargante. Ressalte-se que tal afirmação, que diz respeito à essência da exigibilidade dos títulos executados não foi refutada pela embargada/exequente. Não se pode afirmar, portanto, que os títulos que embasam a execução são plenamente válidos e dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exige o art. 784, I do CPC, por consistirem em notas fiscais sem comprovante da entrega da mercadoria. Não havendo necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado, restam procedentes os embargos. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução entre as partes supracitadas, e o faço para o fim de reconhecer inexigibilidade dos títulos executivos que fundamentam a ação principal, e declaro EXTINTOS ambos os feitos. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e, ainda, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobreo valor da execução, atualizado. PRI. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP)

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