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Erik Gustavo Delfino Rodrigues x Supermercados Dalben Ltda

ID: 329246268

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011850-44.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS DALBEN LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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RICARDO BONATO

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FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA

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JULIA OLMOS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011850-44.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011850-44.2022.5.15.0032 RECORRENTE: ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES RECORRIDO: SUPERMERCADOS DALBEN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8be37b7 proferida nos autos. ROT 0011850-44.2022.5.15.0032 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES FABIO FAZANI (SP183851) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPERMERCADOS DALBEN LTDA FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA (SP247681) JULIA OLMOS DUARTE (SP455776) RICARDO BONATO (SP213302) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS DALBEN LTDA FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA (SP247681) JULIA OLMOS DUARTE (SP455776) RICARDO BONATO (SP213302) Recorrido: Advogado(s): ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES FABIO FAZANI (SP183851) RECURSO DE: ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 07d7c3d; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id a8c9424). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 8919fac). Dispensado o preparo (Id 42db510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão, a respeito do alegado cerceamento decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante, quanto ao tempo de atividade em câmara fria, que a questão encontra-se elucidada pela prova pericial. Nesse sentido, a seguinte passagem do v. acórdão: "Aduz o reclamante que teve tolhido seu direito de defesa ao ser indeferida a produção de prova oral acerca do tempo em que se ativava na câmara fria. Requer seja declarada nula a sentença e reaberta a instrução. Consta da sentença que a oitiva da testemunha foi indeferida porque 'Em sua impugnação ao laudo de fls. 309/312, o autor limitou-se a afirmar que o critério para avaliação da exposição ao frio é qualitativo e não quantitativo, ou seja, não impugnou o tempo de permanência nem a quantidade de vezes que adentrava a câmara fria apurados no laudo que, frisa-se, foram analisados conforme o próprio relato fático trazido pelo autor na realização da perícia.' Na conformidade do art. 765 da CLT, 'os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas'. Cabe ao Juiz, portanto, a condução do processo mediante a observância, dentre outros, do princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 371 do CPC, devendo ser indeferidas diligências inúteis ao deslinde da controvérsia, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do mesmo Código. Diante desses elementos e considerando que o Juízo deixou claro, ao indeferir a prova testemunhal, que já possuía elementos suficientes para formar seu convencimento, não vislumbro cerceamento de defesa, concluindo-se, pois, que a instrução processual foi regularmente encerrada." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão dispõe que, embora a evidente exposição ao agente insalubre, "independentemente do tempo que o obreiro adentrava na câmara fria, restou devidamente comprovado o fornecimento e a fiscalização do uso de EPIs adequados, de modo a descaracterizar a insalubridade do ambiente de trabalho." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 80 do Eg. TST ("A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional"), o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Observo, em relação à tese da insuficiência dos equipamentos de proteção individual, tratar-se de inovação, haja vista que tal argumento não fora ventilado no recurso ordinário da parte (Id a8c942). Assim, apesar das considerações lançadas pelo v. julgado, resta prejudicada a análise dessa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SUPERMERCADOS DALBEN LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2025 - Id f4bd727; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 13a746a). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025 e nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2025. Regular a representação processual (Id 8a00172). Preparo satisfeito (Id's 20accba, 499fa3c c/c dfe753c e 66157df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O v. acórdão decidiu pela irregularidade da implementação simultânea dos regimes de compensação individual semanal, com o banco de horas, haja vista o expressamente disposto em cláusula de norma coletiva, segundo a qual a adoção do regime de compensação de banco de horas, impossibilita a adoção cumulativa de qualquer outro regime de compensação de jornada de trabalho sob pena de invalidação de ambos. Observo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Consta do v. acordão, acerca das diferenças de horas extras decorrentes da integração do adicional noturno na base de contagem das horas suplementares, que o reclamante logrou demonstrar a presença do fato constitutivo do direito. Nesse sentido a seguinte passagem do v. julgado: "Com relação ao adicional noturno, também tem razão o recorrente, tendo em vista que o holerite de fl.180 (por amostragem) demonstra que a reclamada não integrava o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, em afronta à Súmula nº 264 do TST. Também fica acolhido nesse ponto, determinando-se a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras de todo o período contratual.". A v. decisão, no particular, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e contrariedade ao verbete sumular reportado não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES

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Processo nº 0000929-28.2025.8.17.2970

ID: 333386101

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000929-28.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES JHOSE OLIVEIRA XIMENES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLLAYNE DAFYNE ALVES DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000929-28.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000929-28.2025.8.17.2970 AUTOR(A): ERNANDES JHOSE OLIVEIRA XIMENES RÉU: VIVIANE BANDEIRA RODRIGUES DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, verifico que não restou comprovado, até o momento, que o requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos e informações apresentadas, não foi acostado qualquer comprovação de renda fidedigna da parte. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. O C. STJ, de forma acertada, possui entendimento de que é ônus do autor proceder de forma clara a comprovação de risco efetivo a própria subsistência. Referida interpretação fixou externada e vem sendo aplicada de forma ampla em julgamento do Tribunal Superior: outrossim, verifica-se que, no caso em tela, a agravante não juntou aos autos comprovação da situação econômico financeira que justificasse o deferimento do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido confiram-se: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no AREsp 1.708.196/SP , Relator Ministro Moura Ribeiro Terceira Turma, DJe 26.10.2022). A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) Ou, ainda, demonstrando que a jurisprudência atualizada tem exigido a efetiva comprovação, ainda que mínima, da hipossuficiência econômica, em detrimento da mera declaração unilateral, entendimento ao qual se filia este Juízo: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . O benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, o que não é o caso da parte agravante. (TJ-PR 00513446220248160000 Araucária, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - O benefício da justiça gratuita tem o condão de possibilitar o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições financeiras de suportar os encargos processuais - Cediço que não basta apenas a declaração de hipossuficiência para fazer jus ao benefício da assistência judiciária, sendo imprescindível a comprovação cabal da necessidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5030377-30.2018.8 .13.0702, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 26/01/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/01/2024) grifo nosso Agravo Interno. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da carência financeira. A pessoa que pretender a concessão da justiça gratuita deverá comprovar cabalmente a sua condição de miserabilidade para receber o benefício . Constatada a inexistência de incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJ-RO - AC: 00584829520098220014 RO 0058482-95.2009.822 .0014, Data de Julgamento: 28/07/2020) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. No caso em tela, as custas processuais perfazem o montante de R$ 1.600,00, sendo viável, ademais, se efetivamente comprovado, o deferimento do parcelamento, conforme já delineado, até em 12 vezes, na forma do art. 21 da lei estadual n. 17116/20, o que mitiga a alegada condição de hipossuficiência econômica, afastando-se do risco de subsistência. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para análise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. O descumprimento injustificado de quaisquer das documentações acima conduzirá ao indeferimento do pleito em razão da presunção de omissão voluntária de renda deste juízo. Determino ao autor, ademais, a juntada de comprovante de endereço em nome próprio, pois referido documento, atualmente, se revela imprescindível à propositura da ação como forma de fixação da competência deste juízo, na forma do art. 63, §5º, CPC. Nesse sentido, ainda: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). Por fim, deve ser juntado aos autos procuração da parte requerente, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321. Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Moreno, 23 de julho de 2025 GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Processo nº 0000925-88.2025.8.17.2970

ID: 333386118

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000925-88.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FREITAS VILELA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000925-88.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000925-88.2025.8.17.2970 AUTOR(A): ISMAEL FREITAS VILELA DA SILVA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, verifico que não restou comprovado, até o momento, que o requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos e informações apresentadas, não foi acostado qualquer comprovação de renda fidedigna da parte. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. O C. STJ, de forma acertada, possui entendimento de que é ônus do autor proceder de forma clara a comprovação de risco efetivo a própria subsistência. Referida interpretação fixou externada e vem sendo aplicada de forma ampla em julgamento do Tribunal Superior: outrossim, verifica-se que, no caso em tela, a agravante não juntou aos autos comprovação da situação econômico financeira que justificasse o deferimento do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido confiram-se: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no AREsp 1.708.196/SP , Relator Ministro Moura Ribeiro Terceira Turma, DJe 26.10.2022). A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) Ou, ainda, demonstrando que a jurisprudência atualizada tem exigido a efetiva comprovação, ainda que mínima, da hipossuficiência econômica, em detrimento da mera declaração unilateral, entendimento ao qual se filia este Juízo: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . O benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, o que não é o caso da parte agravante. (TJ-PR 00513446220248160000 Araucária, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - O benefício da justiça gratuita tem o condão de possibilitar o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições financeiras de suportar os encargos processuais - Cediço que não basta apenas a declaração de hipossuficiência para fazer jus ao benefício da assistência judiciária, sendo imprescindível a comprovação cabal da necessidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5030377-30.2018.8 .13.0702, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 26/01/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/01/2024) grifo nosso Agravo Interno. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da carência financeira. A pessoa que pretender a concessão da justiça gratuita deverá comprovar cabalmente a sua condição de miserabilidade para receber o benefício . Constatada a inexistência de incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJ-RO - AC: 00584829520098220014 RO 0058482-95.2009.822 .0014, Data de Julgamento: 28/07/2020) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. No caso em tela, as custas processuais perfazem o montante de R$ 322,93, sendo viável, ademais, se efetivamente comprovado, o deferimento do parcelamento, conforme já delineado, até em 12 vezes, na forma do art. 21 da lei estadual n. 17116/20, o que mitiga a alegada condição de hipossuficiência econômica, afastando-se do risco de subsistência. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para análise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. O descumprimento injustificado de quaisquer das documentações acima conduzirá ao indeferimento do pleito em razão da presunção de omissão voluntária de renda deste juízo. Determino ao autor, por fim, a juntada de comprovante de endereço em nome próprio, pois referido documento, atualmente, se revela imprescindível à propositura da ação como forma de fixação da competência deste juízo, na forma do art. 63, §5º, CPC. Nesse sentido, ainda: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Moreno, 23 de julho de 2025 GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Processo nº 0000953-56.2025.8.17.2970

ID: 335627195

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000953-56.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MANOEL DE MIRANDA

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JAQUELINE SOARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000953-56.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000953-56.2025.8.17.2970 AUTOR(A): MOISES FELICIANO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, observo que não restou comprovado, até o momento, que a parte requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos e informações apresentadas, verifico que o objeto da ação envolve suposta fraude sofrida pelo autor, que realizou transferências via PIX no montante de R$ 21.409,94. Além disso, a parte autora não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório da hipossuficiência financeira alegada. Referidas informações, de forma conjunta, afastam a alegação de hipossuficiência em favor da parte, requisito necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. O C. STJ, de forma acertada, possui entendimento de que é ônus do autor proceder de forma clara a comprovação de risco efetivo a própria subsistência. Referida interpretação fixou externada e vem sendo aplicada de forma ampla em julgamento do Tribunal Superior: outrossim, verifica-se que, no caso em tela, a agravante não juntou aos autos comprovação da situação econômico financeira que justificasse o deferimento do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido confiram-se: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no AREsp 1.708.196/SP , Relator Ministro Moura Ribeiro Terceira Turma, DJe 26.10.2022). A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) Ou, ainda, demonstrando que a jurisprudência atualizada tem exigido a efetiva comprovação, ainda que mínima, da hipossuficiência econômica, em detrimento da mera declaração unilateral, entendimento ao qual se filia este Juízo: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . O benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, o que não é o caso da parte agravante. (TJ-PR 00513446220248160000 Araucária, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - O benefício da justiça gratuita tem o condão de possibilitar o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições financeiras de suportar os encargos processuais - Cediço que não basta apenas a declaração de hipossuficiência para fazer jus ao benefício da assistência judiciária, sendo imprescindível a comprovação cabal da necessidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5030377-30.2018.8 .13.0702, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 26/01/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/01/2024) grifo nosso Agravo Interno. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da carência financeira. A pessoa que pretender a concessão da justiça gratuita deverá comprovar cabalmente a sua condição de miserabilidade para receber o benefício . Constatada a inexistência de incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJ-RO - AC: 00584829520098220014 RO 0058482-95.2009.822 .0014, Data de Julgamento: 28/07/2020) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. No caso em tela, as custas processuais perfazem o montante de R$ 828,20, sendo viável, ademais, se efetivamente comprovado, o deferimento do parcelamento, conforme já delineado, até em 12 vezes, na forma do art. 21 da lei estadual n. 17116/20, o que mitiga a alegada condição de hipossuficiência econômica, afastando-se do risco de subsistência. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para análise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. O descumprimento injustificado de quaisquer das documentações acima conduzirá ao indeferimento do pleito em razão da presunção de omissão voluntária de renda deste juízo. Ainda, deverá a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntar comprovante de endereço em nome próprio, documento imprescindível à propositura da ação, para fins de fixação da competência territorial deste juízo, conforme disposto no art. 63, § 5º, do CPC, senão vejamos: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). Intime-se. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Moreno/PE, 23 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito em exercício cumulativo BDSR

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Jose Paulo Dos Santos x Banco Honda S/A.

ID: 334479075

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000937-05.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Despacho

Advogados:

CLEBSON VICTOR DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000937-05.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000937-05.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOSE PAULO DOS SANTOS RÉU: BANCO HONDA S/A. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, observo que não restou comprovado, até o momento, que a parte requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos e informações apresentadas, verifico que o objeto da ação envolve contrato de financiamento de veículo avaliado em R$ 130.000,00. Além disso, a parte autora não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório da hipossuficiência financeira alegada, limitando-se a anexar CTPS na qual se observa que o último vínculo empregatício foi encerrado em 2018. Referidas informações, de forma conjunta, afastam a alegação de hipossuficiência em favor da parte, requisito necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. O C. STJ, de forma acertada, possui entendimento de que é ônus do autor proceder de forma clara a comprovação de risco efetivo a própria subsistência. Referida interpretação fixou externada e vem sendo aplicada de forma ampla em julgamento do Tribunal Superior: outrossim, verifica-se que, no caso em tela, a agravante não juntou aos autos comprovação da situação econômico financeira que justificasse o deferimento do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido confiram-se: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no AREsp 1.708.196/SP , Relator Ministro Moura Ribeiro Terceira Turma, DJe 26.10.2022). A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) Ou, ainda, demonstrando que a jurisprudência atualizada tem exigido a efetiva comprovação, ainda que mínima, da hipossuficiência econômica, em detrimento da mera declaração unilateral, entendimento ao qual se filia este Juízo: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . O benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, o que não é o caso da parte agravante. (TJ-PR 00513446220248160000 Araucária, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - O benefício da justiça gratuita tem o condão de possibilitar o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições financeiras de suportar os encargos processuais - Cediço que não basta apenas a declaração de hipossuficiência para fazer jus ao benefício da assistência judiciária, sendo imprescindível a comprovação cabal da necessidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5030377-30.2018.8 .13.0702, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 26/01/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/01/2024) grifo nosso Agravo Interno. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da carência financeira. A pessoa que pretender a concessão da justiça gratuita deverá comprovar cabalmente a sua condição de miserabilidade para receber o benefício . Constatada a inexistência de incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJ-RO - AC: 00584829520098220014 RO 0058482-95.2009.822 .0014, Data de Julgamento: 28/07/2020) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para análise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. O descumprimento injustificado de quaisquer das documentações acima conduzirá ao indeferimento do pleito em razão da presunção de omissão voluntária de renda deste juízo. Ainda, deverá a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntar comprovante de endereço em nome próprio, documento imprescindível à propositura da ação, para fins de fixação da competência territorial deste juízo, conforme disposto no art. 63, § 5º, do CPC, senão vejamos: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). Intime-se. Moreno/PE, 23 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito em exercício cumulativo BRB

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Processo nº 1001504-76.2022.8.11.0032

ID: 306712156

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-76.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE ALMEIDA E SILVA MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA NASCIMENTO MOISES DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001504-76.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001504-76.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELAINE DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 172.661.901-00 (APELANTE), CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA - CPF: 953.387.481-34 (ADVOGADO), MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA NASCIMENTO - CPF: 502.206.671-87 (APELANTE), MOISES DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 284.595.471-91 (APELANTE), LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO - CPF: 205.386.771-04 (APELADO), THYESMAN DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 062.872.681-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis, em razão do reconhecimento judicial do direito real de habitação em favor do companheiro supérstite da coproprietária falecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal, ainda que não fosse integralmente de propriedade da falecida; e (ii) se esse direito impede a extinção do condomínio e a cobrança de aluguéis em favor dos demais coproprietários. III. Razões de decidir 3. O direito real de habitação é garantido ao companheiro supérstite nos termos do art. 1.831 do CC e art. 7º da L. 9.278/1996, sendo vitalício, personalíssimo, gratuito e de natureza protetiva da dignidade e da estabilidade habitacional da entidade familiar. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.846.167/SP) veda a extinção de condomínio e a cobrança de aluguéis enquanto vigente o direito de habitação, pois este constitui limitação legítima ao direito de propriedade dos demais coproprietários, fundada em proteção constitucional à família. 5. Estando presentes os requisitos subjetivos (companheiro supérstite), objetivo (residência familiar) e existencial (inexistência de outro imóvel residencial), o exercício do direito real de habitação constitui óbice jurídico à extinção do condomínio. 6. A cobrança de aluguéis do companheiro sobrevivente é incompatível com a gratuidade do direito de habitação, inexistindo enriquecimento ilícito diante da natureza legal do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito real de habitação do companheiro supérstite sobre o imóvel destinado à residência da família constitui impedimento à extinção do condomínio e à cobrança de aluguéis pelos demais coproprietários, enquanto subsistir o referido direito. 2. O exercício do direito real de habitação é gratuito, personalíssimo e vitalício, sendo juridicamente vedada sua oneração por arbitramento de aluguéis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 226; CC, arts. 1.320 e 1.831; L. 9.278/1996, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.167/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.02.2021; TJMT, Ap Cív 1018850-64.2021.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.08.2024; TJMG, Ap Cív 1000021-26.2021.6.9280.01, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 19.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ELAINE DE ALMEIDA E SILVA, MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA e MOISES DE ALMEIDA E SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste nos autos da Ação de Extinção de Condomínio Alienação Judicial c/c Arbitramento e Cobrança de Aluguel n. 1001504-76.2022.8.11.0032, movida em desfavor de LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO, que reconheceu que ao tempo da elaboração do inventário do bem em forma de condomínio, já existia união estável entre o requerido, ora apelado, e a herdeira Janeth de Almeida e Silva, situação que se manteve até o falecimento da convivente, bem como que o bem é dividido entre 07 (sete) herdeiros, razão pela qual, sua extinção e cobrança de alugueis não corresponde a vontade emanada por todos, motivando a improcedência dos pedidos iniciais e extinção do feito com resolução de mérito (Id: 289544885). Inconformados, os apelantes argumentam que o Juízo de Origem deixou de observar o processo com zelo e dedicação, devendo a sentença ser reformada. Isso porque, alega que com base na documentação apresentada foi possível concluir que os envolvidos são coproprietários do imóvel constante na matrícula 20913, registrada no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Rosário Oeste. Continua afirmando que, o requerido não faz jus ao direito real de habitação pois o imóvel não pertencia integralmente à sua cônjuge, que possuía apenas 1/7 avos do direito da propriedade. Asseveram que, a ação de extinção de condomínio pode ser ajuizada por qualquer condômino, mesmo que ele seja herdeiro, sem a necessidade de consentimento ou interesse de todos os demais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrido ao pagamento de alugueis, atinentes as cotas-partes dos apelantes, desde a citação da presente demanda, até a efetiva alienação do bem (Id: 289544887). Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões, arguindo que possui direito real de habitação e quanto a necessidade de todos os condôminos para a extinção do condomínio, se manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 289544890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELAINE DE ALMEIDA E SILVA, MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA e MOISES DE ALMEIDA E SILVA contra a sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio alienação judicial c/c arbitramento de cobrança de aluguel movida em desfavor de LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO. A controvérsia central gravita em torno da antinomia jurídica entre dois direitos reais de natureza distinta: de um lado, o direito potestativo do condômino de pleitear a extinção do condomínio forçado, nos termos do art. 1.320 do Código Civil; de outro, o direito real de habitação do companheiro supérstite, com fundamento nos arts. 1.831 do Código Civil e 7º da Lei 9.278/96. O Juízo de Origem fundamentou a improcedência na prevalência do direito real de habitação sobre o interesse patrimonial dos demais coproprietários, invocando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o paradigmático REsp 1.846.167/SP. A apelante, ao expor suas razões recursais, argumenta inicialmente que o direito à extinção do condomínio caracteriza-se como um direito irrenunciável e imprescritível, não estando sujeito à decadência pelo mero transcurso do tempo. Sustenta, ainda, que não existe incompatibilidade absoluta entre os institutos jurídicos envolvidos, podendo coexistir harmonicamente dentro do caso em análise. Ademais, defende a possibilidade jurídica do arbitramento de aluguel em benefício da companheira supérstite, sobretudo diante da situação fática demonstrada nos autos. Por fim, ressalta que a manutenção do status quo, nas condições atuais, configura manifesto enriquecimento sem causa, impondo-se, portanto, providências judiciais que assegurem a equidade na relação patrimonial entre as partes envolvidas. A apelada pugna pela manutenção da sentença, destacando que reside no imóvel há mais de 15 (quinze) anos, que não possui outros bens residenciais, que o direito de habitação é vitalício e personalíssimo, bem como que eventual alienação violaria sua dignidade habitacional. Pois bem. A “quaestio iuris” submetida à apreciação desta Corte exige análise sistemática da colisão entre dois direitos reais autônomos, cada qual dotado de eficácia “erga omnes” e sequela específica. O direito real de habitação do companheiro supérstite encontra seu fundamento axiológico na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e na proteção constitucional da família (art. 226, CF), constituindo política legislativa de proteção social do ente familiar vulnerabilizado pela morte do companheiro. A base normativa do instituto reside em sistema legislativo dual. Código Civil (art. 1.831) possui aplicação analógica dos direitos sucessórios do cônjuge ao companheiro, vejamos: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” A Lei 9.278/96, art. 7º encontra, ainda, aplicação ao caso concreto, in verbis: “Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.” Evidencia-se, assim, que o direito real de habitação possui características próprias que o diferenciam, de maneira significativa, dos demais direitos reais previstos no ordenamento jurídico. Inicialmente, destaca-se sua natureza automática, pois decorre diretamente da lei no momento em que ocorre a abertura da sucessão, sem depender de registro imobiliário ou manifestação expressa de vontade dos herdeiros ou beneficiários. Ademais, apresenta caráter vitalício, uma vez que permanece em vigor enquanto viver o titular desse direito, não se sujeitando à prescrição nem se extinguindo por eventual renúncia tácita. Outra característica marcante é seu cunho personalíssimo, intimamente vinculado à pessoa do beneficiário, sendo, portanto, intransferível e impenhorável, não podendo ser objeto de negociação ou execução por dívidas. Também merece destaque a gratuidade como traço essencial desse instituto, vedando-se expressamente o arbitramento de qualquer remuneração, especialmente aluguel, pelo uso exclusivo do imóvel. Por fim, trata-se de um direito real limitado, configurando-se como verdadeiro ônus real incidente sobre o imóvel, e por isso mesmo dotado de eficácia erga omnes, podendo ser oposto contra terceiros que eventualmente disputem a propriedade ou a posse do bem. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece três requisitos cumulativos: · Subjetivo: qualidade de companheiro supérstite · Objetivo: imóvel destinado à residência familiar · Existencial: necessidade habitacional (inexistência de outros imóveis residenciais) Por outro lado, o direito de extinção do condomínio (art. 1.320, CC) constitui direito potestativo de exercício unilateral, fundado no princípio da não-perpetuidade dos condomínios e na liberdade de disposição patrimonial. Cito: “Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.” Não obstante sua natureza potestativa, o direito de extinção encontra limitações sistêmicas no ordenamento jurídico que relativizam seu caráter absoluto. No plano constitucional, a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) impõe condicionamentos ao exercício dos direitos dominiais, subordinando-os ao interesse social e aos valores fundamentais da República. No âmbito infraconstitucional, a presença de direitos reais de terceiros que gravem o imóvel constitui óbice legal específico à extinção, preservando situações jurídicas consolidadas e legitimamente constituídas. Por fim, no plano axiológico-valorativo, a proteção constitucional da família e a garantia da dignidade habitacional funcionam como limitadores hermenêuticos que condicionam o exercício do direito potestativo às finalidades superiores do ordenamento, especialmente quando em conflito com direitos existenciais fundamentais. A colisão entre direito de habitação e direito de extinção do condomínio configura conflito entre princípios constitucionais de igual hierarquia, demandando juízo de ponderação segundo a máxima da proporcionalidade. A jurisprudência consolidada do STJ firmou orientação cristalina sobre a prevalência do direito de habitação: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. 2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. 3. O capítulo da sentença não impugnado em sede de apelação e, assim, não decidido pelo Tribunal de origem, impede o exame da matéria por esta Corte, em razão da preclusão consumativa. 4. Se o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte, inexiste ofensa ao art. 1.022. 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9 .278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234 .276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 1846167 SP 2019/0326210-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (destaquei) A propósito, vejamos como este sodalício tem decidido em casos análogos: “APELANTE: THIAGO SILVA ALVES APELADOS: LIBORIO SOARES DE SOUSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEVER DO VIÚVO MEEIRO EM PAGAR ALUGUÉIS AOS OUTROS HERDEIROS NÃO RESIDENTES NO IMÓVEL – NÃO CABIMENTO – CARÁTER VITALÍCIO E GRATUITO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ARTS. 1.414, 1.415 E 1 . 831 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito real de habitação conferido ao cônjuge sobrevivente é vitalício e gratuito, conforme disposto nos arts. 1.414, 1.415 e 1 .831 do Código Civil, não sendo cabível a exigência de pagamento de aluguéis ao outro herdeiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.846 .167/SP.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10188506420218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2024) (destaquei) Aliás, outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. HERANÇA. ÚNICO BEM INVENTARIADO. VIÚVA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ARTIGO. 1.831 DO CC. ALIENAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar - O direito real de habitação assegura a permanência do cônjuge sobrevivente no imóvel até o seu falecimento - Enquanto existir o direito real de habitação, não é possível o exercício de qualquer direito de posse, não cabendo o pagamento de aluguel pela utilização do bem.” (TJ-MG - AC: 10000212676928001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Ocupação do imóvel pela ré, viúva meeira, e dois herdeiros, um réu e o outro autor - Direito real de habitação (art. 1.831, CC) pela viúva meeira que prevalece sobre a existência do condomínio e os direitos do art. 1228 do CC - Herdeiros não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido – Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012685-88.2022.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) (destaquei) “APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL HABITADO PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E POR HERDEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art . 1.831 do Código Civil, “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. 2. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp n. 107.273/PR; REsp n. 234.276/RJ). 3. De igual modo, o direito real de habitação deve ser exercido de forma gratuita, não havendo se falar em pagamento de aluguel aos demais herdeiros (Acórdão 1091040, 07020298320188070000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada), tampouco em pagamento a tal título de herdeiro que reside com a cônjuge supérstite no imóvel, em sua companhia. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07358480320218070001 1692099, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) (destaquei) No presente caso, restou incontroverso nos autos que o apelado ostenta a qualidade de companheiro supérstite da “de cujus”, em união estável publicamente reconhecida. Ademais, o imóvel objeto da contenda constituía residência familiar do casal, fato não controvertido pela apelante. Noutro giro, o apelado demonstrou não possuir outros bens de natureza residencial, caracterizando estado de necessidade habitacional. Assim, embora o direito seja irrenunciável “in abstrato”, seu exercício concreto encontra limitações legais na presença de direitos reais de terceiros. A gratuidade é característica essencial do direito de habitação (art. 1.414, CC), sendo juridicamente impossível a oneração do exercício. Inexiste enriquecimento ilícito, pois o direito de habitação decorre diretamente da lei, constituindo benefício social legitimamente conferido. Desse modo, a análise sistemática dos elementos jurídicos evidencia que o direito real de habitação do companheiro supérstite constitui óbice intransponível à extinção do condomínio, por força de imperativo constitucional de proteção da família e garantia do direito fundamental à moradia. A prevalência do direito de habitação sobre o interesse patrimonial dos coproprietários encontra fundamento sólido na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, representando aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001504-76.2022.8.11.0032

ID: 306712164

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-76.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

THYESMAN DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001504-76.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001504-76.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELAINE DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 172.661.901-00 (APELANTE), CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA - CPF: 953.387.481-34 (ADVOGADO), MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA NASCIMENTO - CPF: 502.206.671-87 (APELANTE), MOISES DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 284.595.471-91 (APELANTE), LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO - CPF: 205.386.771-04 (APELADO), THYESMAN DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 062.872.681-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis, em razão do reconhecimento judicial do direito real de habitação em favor do companheiro supérstite da coproprietária falecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal, ainda que não fosse integralmente de propriedade da falecida; e (ii) se esse direito impede a extinção do condomínio e a cobrança de aluguéis em favor dos demais coproprietários. III. Razões de decidir 3. O direito real de habitação é garantido ao companheiro supérstite nos termos do art. 1.831 do CC e art. 7º da L. 9.278/1996, sendo vitalício, personalíssimo, gratuito e de natureza protetiva da dignidade e da estabilidade habitacional da entidade familiar. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.846.167/SP) veda a extinção de condomínio e a cobrança de aluguéis enquanto vigente o direito de habitação, pois este constitui limitação legítima ao direito de propriedade dos demais coproprietários, fundada em proteção constitucional à família. 5. Estando presentes os requisitos subjetivos (companheiro supérstite), objetivo (residência familiar) e existencial (inexistência de outro imóvel residencial), o exercício do direito real de habitação constitui óbice jurídico à extinção do condomínio. 6. A cobrança de aluguéis do companheiro sobrevivente é incompatível com a gratuidade do direito de habitação, inexistindo enriquecimento ilícito diante da natureza legal do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito real de habitação do companheiro supérstite sobre o imóvel destinado à residência da família constitui impedimento à extinção do condomínio e à cobrança de aluguéis pelos demais coproprietários, enquanto subsistir o referido direito. 2. O exercício do direito real de habitação é gratuito, personalíssimo e vitalício, sendo juridicamente vedada sua oneração por arbitramento de aluguéis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 226; CC, arts. 1.320 e 1.831; L. 9.278/1996, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.167/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.02.2021; TJMT, Ap Cív 1018850-64.2021.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.08.2024; TJMG, Ap Cív 1000021-26.2021.6.9280.01, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 19.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ELAINE DE ALMEIDA E SILVA, MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA e MOISES DE ALMEIDA E SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste nos autos da Ação de Extinção de Condomínio Alienação Judicial c/c Arbitramento e Cobrança de Aluguel n. 1001504-76.2022.8.11.0032, movida em desfavor de LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO, que reconheceu que ao tempo da elaboração do inventário do bem em forma de condomínio, já existia união estável entre o requerido, ora apelado, e a herdeira Janeth de Almeida e Silva, situação que se manteve até o falecimento da convivente, bem como que o bem é dividido entre 07 (sete) herdeiros, razão pela qual, sua extinção e cobrança de alugueis não corresponde a vontade emanada por todos, motivando a improcedência dos pedidos iniciais e extinção do feito com resolução de mérito (Id: 289544885). Inconformados, os apelantes argumentam que o Juízo de Origem deixou de observar o processo com zelo e dedicação, devendo a sentença ser reformada. Isso porque, alega que com base na documentação apresentada foi possível concluir que os envolvidos são coproprietários do imóvel constante na matrícula 20913, registrada no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Rosário Oeste. Continua afirmando que, o requerido não faz jus ao direito real de habitação pois o imóvel não pertencia integralmente à sua cônjuge, que possuía apenas 1/7 avos do direito da propriedade. Asseveram que, a ação de extinção de condomínio pode ser ajuizada por qualquer condômino, mesmo que ele seja herdeiro, sem a necessidade de consentimento ou interesse de todos os demais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrido ao pagamento de alugueis, atinentes as cotas-partes dos apelantes, desde a citação da presente demanda, até a efetiva alienação do bem (Id: 289544887). Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões, arguindo que possui direito real de habitação e quanto a necessidade de todos os condôminos para a extinção do condomínio, se manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 289544890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELAINE DE ALMEIDA E SILVA, MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA e MOISES DE ALMEIDA E SILVA contra a sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio alienação judicial c/c arbitramento de cobrança de aluguel movida em desfavor de LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO. A controvérsia central gravita em torno da antinomia jurídica entre dois direitos reais de natureza distinta: de um lado, o direito potestativo do condômino de pleitear a extinção do condomínio forçado, nos termos do art. 1.320 do Código Civil; de outro, o direito real de habitação do companheiro supérstite, com fundamento nos arts. 1.831 do Código Civil e 7º da Lei 9.278/96. O Juízo de Origem fundamentou a improcedência na prevalência do direito real de habitação sobre o interesse patrimonial dos demais coproprietários, invocando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o paradigmático REsp 1.846.167/SP. A apelante, ao expor suas razões recursais, argumenta inicialmente que o direito à extinção do condomínio caracteriza-se como um direito irrenunciável e imprescritível, não estando sujeito à decadência pelo mero transcurso do tempo. Sustenta, ainda, que não existe incompatibilidade absoluta entre os institutos jurídicos envolvidos, podendo coexistir harmonicamente dentro do caso em análise. Ademais, defende a possibilidade jurídica do arbitramento de aluguel em benefício da companheira supérstite, sobretudo diante da situação fática demonstrada nos autos. Por fim, ressalta que a manutenção do status quo, nas condições atuais, configura manifesto enriquecimento sem causa, impondo-se, portanto, providências judiciais que assegurem a equidade na relação patrimonial entre as partes envolvidas. A apelada pugna pela manutenção da sentença, destacando que reside no imóvel há mais de 15 (quinze) anos, que não possui outros bens residenciais, que o direito de habitação é vitalício e personalíssimo, bem como que eventual alienação violaria sua dignidade habitacional. Pois bem. A “quaestio iuris” submetida à apreciação desta Corte exige análise sistemática da colisão entre dois direitos reais autônomos, cada qual dotado de eficácia “erga omnes” e sequela específica. O direito real de habitação do companheiro supérstite encontra seu fundamento axiológico na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e na proteção constitucional da família (art. 226, CF), constituindo política legislativa de proteção social do ente familiar vulnerabilizado pela morte do companheiro. A base normativa do instituto reside em sistema legislativo dual. Código Civil (art. 1.831) possui aplicação analógica dos direitos sucessórios do cônjuge ao companheiro, vejamos: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” A Lei 9.278/96, art. 7º encontra, ainda, aplicação ao caso concreto, in verbis: “Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.” Evidencia-se, assim, que o direito real de habitação possui características próprias que o diferenciam, de maneira significativa, dos demais direitos reais previstos no ordenamento jurídico. Inicialmente, destaca-se sua natureza automática, pois decorre diretamente da lei no momento em que ocorre a abertura da sucessão, sem depender de registro imobiliário ou manifestação expressa de vontade dos herdeiros ou beneficiários. Ademais, apresenta caráter vitalício, uma vez que permanece em vigor enquanto viver o titular desse direito, não se sujeitando à prescrição nem se extinguindo por eventual renúncia tácita. Outra característica marcante é seu cunho personalíssimo, intimamente vinculado à pessoa do beneficiário, sendo, portanto, intransferível e impenhorável, não podendo ser objeto de negociação ou execução por dívidas. Também merece destaque a gratuidade como traço essencial desse instituto, vedando-se expressamente o arbitramento de qualquer remuneração, especialmente aluguel, pelo uso exclusivo do imóvel. Por fim, trata-se de um direito real limitado, configurando-se como verdadeiro ônus real incidente sobre o imóvel, e por isso mesmo dotado de eficácia erga omnes, podendo ser oposto contra terceiros que eventualmente disputem a propriedade ou a posse do bem. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece três requisitos cumulativos: · Subjetivo: qualidade de companheiro supérstite · Objetivo: imóvel destinado à residência familiar · Existencial: necessidade habitacional (inexistência de outros imóveis residenciais) Por outro lado, o direito de extinção do condomínio (art. 1.320, CC) constitui direito potestativo de exercício unilateral, fundado no princípio da não-perpetuidade dos condomínios e na liberdade de disposição patrimonial. Cito: “Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.” Não obstante sua natureza potestativa, o direito de extinção encontra limitações sistêmicas no ordenamento jurídico que relativizam seu caráter absoluto. No plano constitucional, a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) impõe condicionamentos ao exercício dos direitos dominiais, subordinando-os ao interesse social e aos valores fundamentais da República. No âmbito infraconstitucional, a presença de direitos reais de terceiros que gravem o imóvel constitui óbice legal específico à extinção, preservando situações jurídicas consolidadas e legitimamente constituídas. Por fim, no plano axiológico-valorativo, a proteção constitucional da família e a garantia da dignidade habitacional funcionam como limitadores hermenêuticos que condicionam o exercício do direito potestativo às finalidades superiores do ordenamento, especialmente quando em conflito com direitos existenciais fundamentais. A colisão entre direito de habitação e direito de extinção do condomínio configura conflito entre princípios constitucionais de igual hierarquia, demandando juízo de ponderação segundo a máxima da proporcionalidade. A jurisprudência consolidada do STJ firmou orientação cristalina sobre a prevalência do direito de habitação: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. 2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. 3. O capítulo da sentença não impugnado em sede de apelação e, assim, não decidido pelo Tribunal de origem, impede o exame da matéria por esta Corte, em razão da preclusão consumativa. 4. Se o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte, inexiste ofensa ao art. 1.022. 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9 .278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234 .276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 1846167 SP 2019/0326210-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (destaquei) A propósito, vejamos como este sodalício tem decidido em casos análogos: “APELANTE: THIAGO SILVA ALVES APELADOS: LIBORIO SOARES DE SOUSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEVER DO VIÚVO MEEIRO EM PAGAR ALUGUÉIS AOS OUTROS HERDEIROS NÃO RESIDENTES NO IMÓVEL – NÃO CABIMENTO – CARÁTER VITALÍCIO E GRATUITO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ARTS. 1.414, 1.415 E 1 . 831 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito real de habitação conferido ao cônjuge sobrevivente é vitalício e gratuito, conforme disposto nos arts. 1.414, 1.415 e 1 .831 do Código Civil, não sendo cabível a exigência de pagamento de aluguéis ao outro herdeiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.846 .167/SP.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10188506420218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2024) (destaquei) Aliás, outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. HERANÇA. ÚNICO BEM INVENTARIADO. VIÚVA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ARTIGO. 1.831 DO CC. ALIENAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar - O direito real de habitação assegura a permanência do cônjuge sobrevivente no imóvel até o seu falecimento - Enquanto existir o direito real de habitação, não é possível o exercício de qualquer direito de posse, não cabendo o pagamento de aluguel pela utilização do bem.” (TJ-MG - AC: 10000212676928001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Ocupação do imóvel pela ré, viúva meeira, e dois herdeiros, um réu e o outro autor - Direito real de habitação (art. 1.831, CC) pela viúva meeira que prevalece sobre a existência do condomínio e os direitos do art. 1228 do CC - Herdeiros não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido – Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012685-88.2022.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) (destaquei) “APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL HABITADO PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E POR HERDEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art . 1.831 do Código Civil, “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. 2. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp n. 107.273/PR; REsp n. 234.276/RJ). 3. De igual modo, o direito real de habitação deve ser exercido de forma gratuita, não havendo se falar em pagamento de aluguel aos demais herdeiros (Acórdão 1091040, 07020298320188070000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada), tampouco em pagamento a tal título de herdeiro que reside com a cônjuge supérstite no imóvel, em sua companhia. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07358480320218070001 1692099, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) (destaquei) No presente caso, restou incontroverso nos autos que o apelado ostenta a qualidade de companheiro supérstite da “de cujus”, em união estável publicamente reconhecida. Ademais, o imóvel objeto da contenda constituía residência familiar do casal, fato não controvertido pela apelante. Noutro giro, o apelado demonstrou não possuir outros bens de natureza residencial, caracterizando estado de necessidade habitacional. Assim, embora o direito seja irrenunciável “in abstrato”, seu exercício concreto encontra limitações legais na presença de direitos reais de terceiros. A gratuidade é característica essencial do direito de habitação (art. 1.414, CC), sendo juridicamente impossível a oneração do exercício. Inexiste enriquecimento ilícito, pois o direito de habitação decorre diretamente da lei, constituindo benefício social legitimamente conferido. Desse modo, a análise sistemática dos elementos jurídicos evidencia que o direito real de habitação do companheiro supérstite constitui óbice intransponível à extinção do condomínio, por força de imperativo constitucional de proteção da família e garantia do direito fundamental à moradia. A prevalência do direito de habitação sobre o interesse patrimonial dos coproprietários encontra fundamento sólido na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, representando aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0000342-06.2025.8.17.2970

ID: 258446218

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000342-06.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000342-06.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000342-06.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CRISTINA MARIA ALMEIDA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA A autora ajuizou a presente ação em face do requerido. Faltando documentos/informações indispensáveis a propositura da ação, incluindo comprovante de residência em nome próprio, justificando a competência desse juízo na forma do art. 63, §5º, CPC, pois simples consulta ao ID n. 199466400, verifico que sua agência se localizada na cidade de RECIFE/PE, e não nesta comarca., sob pena de indeferimento da inicial., foi determinado que aditasse a inicial. O autor quedou-se inerte quanto a comprovação de endereço. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O CPC, em seu art. 320, esclarece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura. O magistrado, na decisão retro, esclareceu que havia a necessidade de preencher esse requisito legal, pois deveriam ser juntados documentos/informações pertinentes ao pedido que fixem a competência desta unidade. A autora, sendo intimada para sanar tais irregularidades, quedou-se inerte no que se refere a este documento. As irregularidades foram devidamente dispostas, conforme art. 321, caput, do CPC, pois o magistrado indicou todos os documentos que deveriam ser apresentados. Por fim, o art. 321, paragrafo unico, do CPC, diz que a petição inicial será indeferida quando o autor não cumprir a determinação de emenda a peça vestibular. Nesse sentido: Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha se insurgido ou cumprido com a determinação, é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC/15. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial, por ausência de cumprimento das exigências indispensáveis à propositura da ação, não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. (Ap 0008907-55.2023.8.17.3090. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 15/11/2023) Nesse sentido, especificamente: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, indefiro a inicial julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, PU, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, O exame dos autos revela que o demandante postula a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, sob o argumento de que é pobre na forma da Lei. Segundo estabelece o artigo 5º, LXXIV da Constituição, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. O §3º do art. 99 do CPC, diz que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, em regra, toda presunção legal permite prova contrária. O § 2º do mesmo artigo diz que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na casuística, o despacho anterior foi bem claro em pontuar a duvida existente acerca da hipossuficiência da autora, concedendo prazo hábil para que pudesse comprovar a impossibilidade de litigar em juízo sem o deferimento do beneficio. O despacho anterior previu: Não restou comprovado, por ora, que o requerente faz jus a gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável acerca de sua condição financeira. Conforme análise dos documentos juntados, verifico que sequer informou sua profissão, descumprindo o art. 319, II, CPC, além de não apresentar qualquer comprovação de renda fidedigna, pois o extrato de ID n. 199460877 sequer contém informações de pagamentos simples e rotineiros de sua residência, não afastando a existência de outra renda. Referidas informações conjuntamente afastam a afirmação da incidência do instituto da hipossuficiência em favor da parte, necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação de declaração de hipossuficiência não se presta a confirmar de forma absoluta a relativização da subsistência da parte. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para analise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. Eventual pedido de desistência para propositura da ação no JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE afastará as custas iniciais já vigentes, na forma do julgado pelo C. STJ no AREsp n. 1442134/SP. Facultado o ingresso diretamente no JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE, a autora, assim como procedeu em todas as ações, se limitou a insistir no deferimento da gratuidade sem acostar qualquer documentação determinada pelo juízo. Importante frisar que este juízo fixou documentos de simples obtenção, porém a autora não acostou qualquer deles. Em razão disso, não se enquadrando na situação de necessitada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse sentido: O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Caso concreto em que o magistrado determinou a intimação do agravante para que comprovasse sua condição de hipossuficiência, conforme previsão do § 2º do art. 99 do CPC. A ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, considerando-se as condições socioeconômicas, é suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido. Unânime. (Ap 0008290-09.2022.8.17.3130. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 30/05/2024) Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Considerando a inércia da advogada e considerando possível infringência ao Regulamento Geral da OAB, em seu art. 26, expeça-se ofício a Seccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes para as providências necessárias. P. R. I. MORENO, 17 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Banco Fibra S/A x Sulina De Metais S/A

ID: 306047692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121161-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

SULINA DE METAIS S/A

Intimação

Advogados:

LUÍZA IANKOSKI MARTINS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME CAPRARA

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Processo 1121161-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Sulina de Metais S/A e outro - 1. Fls.: 124/133: trata-se de exceção de pré-executivid… Processo 1121161-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Sulina de Metais S/A e outro - 1. Fls.: 124/133: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados sob alegação de que a devedora principal está em recuperação judicial e o crédito exequendo é concursal, logo, deve se submeter as regras do plano de recuperação judicial em razão da novação especial sobre o crédito, impedindo o prosseguimento da execução individual contra os executados. Defende que há excesso de execução em razão da nulidade da cobrança de correção monetária com índice atrelado ao CDI, o que é abusivo. Juntou documentos (fls. 134/148). A exequente apresentou sua manifestação nas fls. 152/166 defendendo a regularidade da execução contra o devedor solidário e do título. A exceção de pré-executividade, embora não prevista no Código de Processo Civil é admitida como meio processual para formular pretensões cuja matéria leve à anulação de atos processuais em razão de vícios insanáveis e, portanto, aferíveis sem a necessidade de dilação probatória ou aprofundamento no título executivo e arguíveis a todo tempo processual. A tese de que o feito deve ser extinto por estar a executada Sulina em recuperação judicial prescinde de dilação probatória e, assim, é matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade. De outro lado, a tese de inexigibilidade da dívida por excesso de execução em razão de cobrança indevida de correção monetária cujo índice estaria atrelado ao CDI é questão que necessariamente deve ser dirimida a partir da análise de elementos probatórios demandando revisão do título executivo e, portanto, deveria ser manejadas em embargos à execução, já preclusa a oportunidade para tanto, razão pela qual não conheço de tal tese oposta. Em relação à recuperação judicial, não há controvérsia acerca da natureza concursal do crédito exequendo e tampouco sobre a recuperação judicial deferida à executada Sulina, fatos estes comunicados na inicial pela parte exequente (fl. 2), tendo esta postulado o prosseguimento de atos executivos apenas contra o executado Roni Fae por ser avalista da operação de crédito que celebrou com a devedora principal. Assim, não há que se cogitar a suspensão da execução em relação ao executado Roni Fae, pois a recuperação judicial da empresa não impede o prosseguimento da execução contra o avalista (Súmula 581 do STJ), pouco importando se são sócios ou não da devedora principal, pois ao prestar garantia, atua como pessoa natural oferecendo o seu patrimônio pessoal em garantia da dívida, consoante o entendimento já sumulado pelo E STJ: "Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" Eventual extensão dos efeitos da recuperação ao avalista se aplica apenas aos credores que expressamente concordarem com tal extensão no plano de recuperação, não bastando a mera proposta do devedor. Nesse sentido: "'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (REsp1.794.209/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). Portanto, sem comprovação e sequer alegação dos executados de que houve a expressa concordância do exequente com a extensão dos efeitos da recuperação ao sócio avalista Roni, o processo deve prosseguir contra o executado Roni, inexistindo impedimento à continuidade da execução, permanecendo suspenso apenas em relação à executada Sulina. Ressalto que a cobrança contra os devedores solidários não se submete às regras do plano de recuperação judicial, já que há preservação das garantias reais e fidejussórias prestadas, cabendo ao exequente tão somente abater eventual crédito recebido naquele processo de recuperação judicial do débito aqui executado. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Irresignação dos embargantes - Recuperação judicial da empresa devedora principal do título que, per se, não tem o condão impeditivo no prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários - Obrigação autônoma - Inteligência do art. 49, §1º, da Lei no 11.105/05 - Muito embora possa haver a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, viabilizando-se o prosseguimento da ação de execução em face dos coobrigados avalistas - Inteligência dos arts. 6º, caput e §4º, 49, caput, e 52, III, todos da Lei nº 11.101/05 - Eventual recebimento parcial de valor deve ser noticiado nos autos da execução ou da recuperação, com o consequente abatimento do valor em relação ao montante inicial cobrado na ação de execução ou na recuperação judicial, até a integral satisfação da dívida - Alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título e de excesso de execução - Insubsistência - Demonstrativo de cálculo em conformidade com as condições estabelecidas no título executivo - Alegação de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Honorários advocatícios - Redução - Admissibilidade - Com fulcro no art. 85, §2º, do CPC e na jurisprudência do E. STJ, os honorários advocatícios devem ser calculados com espeque no proveito econômico da demanda, que, in casu, corresponde ao valor do débito - Conforme o art. 827, §2º, do CPC, a soma da verba honorária arbitrada na ação de execução e nos embargos à execução deve respeitar o limite de 20%. Assim, tendo em vista a fixação de honorários advocatícios no montante de 10% do débito em sede de execução, o montante de 0,5% do valor da obrigação exequenda é adequado a remunerar o trabalho da advogada de maneira condigna, observado que referido montante será cobrado juntamente com a verba honorária da ação de execução (art. 85, §13º, do CPC) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 1001504-15.2019.8.26. 0210; rel. Des. Marco Fábio Morsello; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 8/4/21). No mesmo sentido, como o garante não se beneficia das regras de recuperação, respondendo integralmente pelo obrigação contratada, este não se beneficia da suspensão da contagem de correção monetária a partir da data do pedido de recuperação, que beneficia apenas a recuperanda e não o garante. Em suma, a tese de excesso de execução por estar a correção monetária atrelada ao índice CDI é questão que deveria ser manejada em embargos à execução em razão da necessidade de revisão do contrato que rege a relação entre as partes, razão pela qual não se conhece da exceção oposta nesse ponto e, na parte conhecida em que os executados defendem a extinção da execução por estar a devedora principal em recuperação judicial, em se tratando a novação da recuperação jusdicial de uma novação espexcial que apenas beneficia a recuperanda e não os garantes e, ainda, condicional, porque somente extingue a obrigação se for regularmente cumprido o plano de recuperação, podendo a execução contra a recuperanda ser tomada no caso de descumprimento do plano de pagamentos após o encerramento da recuperação. não há óbice algum ao prosseguimento da execução pela integralidade da dívida contra o executado Roni por ser avalista do título executado, restando apenas suspensa a realização de atos constritivos contra a executada Sulina, o que já havia sido pedido pelo exequente na petição inicial. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos executados. Sem que a presente decisão tenha natureza extintiva, incabível a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Fls. 170/171: nos termos do artigo 845, § 1º e 843 do CPC defiro a penhora da totalidade do imóvel objeto da matrícula 20.237 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, consistente em loja n° 1733 do Edifício Oswaldo Cruz de propriedade do executado Roni Fae Gomes (fls. 172/180). Nomeio depositário o executado Roni Fae Gomes. Anoto que há prévias averbações de penhora sobre o referido imóvel, devendo, no momento oportuno (após eventual alienação forçada do bem), ser analisada a preferência do crédito entre os credores e a ordem de averbação da penhora. Proceda-se ao registro da penhora imobiliária pelo sistema ONR (antigo ARISP), ficando ciente a exequente, desde já, da necessidade do recolhimento dos emolumentos pertinentes e fornecimento de e-mail para envio do boleto. 2.1. Com a formalização da penhora, será determinada a avaliação do imóvel 3. Por estar o imóvel penhorado no item 2 com prévias averbações de penhoras determinadas em outros processos, o que indica que a penhora sobre o imóvel seja insuficiente para satisfazer a execução, defiro também a penhora sobre a integralidade dos direitos que o executado Roni Fae tem sobre os imóveis objetos das matrículas n° 142.024, n° 142.045, n° 142.046, n° 142.047 e n° 142.048, todas 4º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS e alienadas fiduciariamente ao terceiro Banco Itaú Unibanco S.A., consistente no apartamento n° 401 e espaço-estacionamento números 23, 24, 25 e 26, todos do edifício St. Andrews, n° 575 da Rua Líbero Badaró, Porto Alegrel/RS. Serve a presente decisão como termo de penhora. 3.1. Comprove a exequente o recolhimento das despesas de expedição de carta de intimação do credor fiduciário Banco Itaú Unibanco S.A. E também da terceira Heloisa Suares Gomes, esposa do executado Roni que deve ser intimada nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, desde já observando que sendo o executado casado sob o regime de comunhão universal de bens com a terceira Heloisa, possível a penhora sobre a integralidade dos direitos que o executado possuí sobre os imóveis, devendo ser resguardado ao cônjuge meeiro o preço da meação com base no valor da avaliação (§2° do art. 842 do Código de Processo Civil) 3.2. Fica o executado intimado acerca da penhora realizada por seu advogado constituído (prazo para manifestação: 15 dias). 3.3. Proceda-se ao registro da penhora imobiliária pelo sistema ONR (antigo ARISP), ficando ciente a exequente, desde já, da necessidade do recolhimento dos emolumentos pertinentes e fornecimento de e-mail para envio do boleto. 3.4. Sendo penhora de direitos do devedor de financiamento garantido por alienação fiduciária, desnecessária a avaliação do imóvel,pois o que será alienado judicialmente é a posição contratual do executado. Com a formalização da penhora sobre os direitos do executado, serão tomadas as providências junto ao credor fiduciante para a venda da posição contratual do executado. 4. Comprovado o recolhimento das custas pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do executado Roni, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência ao devedor, transmita-se a ordem pelo sistema Sisbajud, com repetição automática por 30 dias consecutivos, observado o valor da última atualização do crédito exequendo. Com a resposta transmitida pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, libere-se eventual excesso. Aguarde-se por cinco dias para a transferência do valor para conta judicial, possibilitando a reversão mais rápida da medida, se o caso. Após cumprida a ordem de tentativa de constrição de dinheiro em conta do executado, retire a serventia a decretação de sigilo sobre as petição juntada pelo exequente, juntando-a aos autos observando a ordem cronológica de peticionamento. Ressalto que o recolhimento das custas processuais juntamente com a petição que postula a pesquisa de bens e constrição patrimonial não somente traz celeridade ao processo mas também maior efetividade na busca patrimonial. Após eventual constrição, manifestem-se as partes em cinco dias. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP)

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Processo nº 1016697-28.2025.8.11.0000

ID: 299030591

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016697-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016697-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016697-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA - CPF: 055.155.941-18 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT (IMPETRADO), VALDERLANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.968.781-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino. Inexistência de pressupostos para segregação cautelar. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino, visando a concessão de liberdade ao paciente. II. Questão em discussão Há três questões: 1) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) predicados pessoais favoráveis do paciente; 3) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [6 (seis) meses a 2 (dois) anos - violação de domicílio; 1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça] e reclusão [de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos - perseguição] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Os predicados pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidores de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valorados. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: Diante das condições pessoais favoráveis e princípio homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, §1º; 147, §1º; 147-A, §1º; CPP, arts. 312, 315 e 319, I, III e IV; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 955.849/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.2.2025; STJ, RHC 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.5.2019; STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.6.2015; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, j. 30.1.2023; HC 1002473-90.2022.8.11.0000, j. 15.2.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016697-28.2025.8.11.0000 - COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE (S): DR. JOÃO VICENTE NUNES LEAL - DEF. PÚBLICO PACIENTE (S): JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN FELIPE VIEIRA VIANA contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (PJe NU 1001566-95.2025.8.11.0005), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - art. 150, §1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º, todos do CP - (fls. 62/63 - ID 288740852). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui endereço certo; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou aplicadas “medidas cautelares diversas da prisão” (ID 288740851), com documentos (ID 288740852). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Juvenal Pereira da Silva, em plantão judiciário (ID 288761352). O Juízo singular prestou informações (ID 289681372). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS E CONDICIONANDO A LIBERDADE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS Nº 1001504-55.2025.8.11.0005 - PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça – ID 263033262). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 25.5.2025, o paciente fora preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - art. 150, §1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º, todos do CP - (PJe 1º grau NU 1001506-25.2025.8.11.0005). Na audiência de custódia realizada no mesmo dia [25.5.2025], o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino converteu o flagrante em prisão preventiva, em decisão oral, com o seguinte dispositivo: “[...] No caso, considerando-se que se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 302, do Código de Processo Penal, e ainda que foram observadas as determinações dos artigos 303 e seguintes do mesmo Diploma Legal, HOMOLOGO o flagrante realizado em face dos suspeitos. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput, do CPP). [...] Colhendo-se as manifestações de forma oral, e registrando que a fundamentação encontra-se em meio audiovisual, conforme gravação, passo a transcrição da parte dispositiva. Desta feita, presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, e diante da impossibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não há falar em concessão de liberdade provisória do flagranteado. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante de JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA em prisão preventiva para garantir a ordem pública [...]” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - fls. 62/63 - ID 288740852) Em 3.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - CP, art. 150, § 1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º - (PJe NU 1001566-95.2025.8.11.0005). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Valderlane Alves da Silva, visto que o paciente teria invadido sua residência [localizada à Rua São Paulo, bairro Novo Diamantino, em Diamantino/MT], no dia 25.5.2025, por volta das 1h30min, e, ao ser conduzido pelo policial militar [Warlenson Divino Martins da Silva], teria a ameaçado verbalizando que “era para se cuidar, pois iria conversar com a mesma” assim que saísse da prisão, bem como na reiteração delitiva - paciente registra inquérito policial por ameaça e dano, em face da mesma vítima - (PJe NU 1003151-56.2023.8.11.0005). A necessidade de preservar a integridade psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica e o risco de reiteração delitiva justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 955.849/SP, Relatora Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.2.2025). Todavia, o registro criminal indicado pelo Juízo singular refere-se a fatos ocorridos no dia 20.11.2023, cujo inquérito policial foi arquivado (PJe NU 1003151-56.2023.8.11.0005), e não foi localizada a respectiva ação penal (https://pje.tjmt.jus.br), a elidir o risco de reiteração delitiva. Isso porque, “quem passa longo período em liberdade, sem cometer outras infrações penais e não perturba a instrução, por óbvio, pode permanecer solto até decisão final, com trânsito em julgado” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2011, p. 658). Por outro lado, o paciente tem 27 (vinte e sete) anos de idade, é primário, possui endereço certo no distrito da culpa [“rua Fortaleza, s/nº, em frente a Escola Estadual João Batista, bairro Jardim Alvorada, Diamantino/MT”] e exerce ocupação lícita de “mecânico” na Guimac Jacto Diamantino, com renda de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais (ID 288740852). Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 20.5.2019; AgRg no RHC n. 131.867/PA, Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 17.12.2021). Outrossim, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [6 (seis) meses a 2 (dois) anos - violação de domicílio; 1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça] e reclusão [de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos - perseguição] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC nº 72800/2015, Segunda Câmara Criminal, 8.7.2015; RSE nº 1027455-31.2023.8.11.0002, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 6.3.2024). Com efeito, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal - 15.2.2023). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, os predicados do paciente [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 2.12.2019; HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020), sem imposição de fiança por se tratar de paciente representado pela Defensoria Pública. No mesmo sentido, esta e. Câmara Criminal decidiu: TJMT, HC N N.U 1004206-67.2017.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 29.5.2017; HC N.U 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) proibições de: a) se aproximar, com distância mínima de 1000 (mil metros), ou manter qualquer contato com a vítima Valderlane Alves da Silva; b) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima e de seus familiares; c) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço cautelares (CPP, art. 319, I, III e IV), sob pena de revogação do benefício processual de substituição, na hipótese de violência contra a vítima. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Valderlane Alves da Silva (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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