Resultados para "1001504-53.2022.4.06.3814" – Página 127 de 130

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337449506

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011185-53.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEIDE TAIS GASQUES REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEIDE TAIS GASQUES REIS

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CANO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0011185-53.2022.5.15.0056 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0011185-53.2022.5.15.0056 RECORRENTE: LEIDE TAIS GASQUES REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEIDE TAIS GASQUES REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d2bb proferida nos autos. ROT 0011185-53.2022.5.15.0056 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LEIDE TAIS GASQUES REIS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) DARCIO JOSE DA MOTA (SP0067669-D) JULIO CANO DE ANDRADE (SP137187) MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE (SP398351) RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (SP227251) TIAGO RODRIGUES MORGADO (SP239959) RECURSO DE: LEIDE TAIS GASQUES REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 3181096; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 982cf80). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA CAIXA BANCÁRIO / INTERVALO DO DIGITADOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU INTERNA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.51 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "Entretanto, a reclamante foi admitida em 14/1/2013, ocasião em que as normas coletivas aplicáveis já contemplavam previsão a respeito do aludido intervalo sem qualquer menção ao caixa bancário e prevendo a necessidade de movimentos e esforços repetitivos de membros superiores e coluna vertebral em atividade de entrada de dados para a sua concessão, circunstância verificada em serviços com permanência de digitação (ACTs CONTEC 2011/2012, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2018, 2018/2020, 2020/2022 - Cláusula 32, fl. 1281, Cláusula 33, 1335; Cláusula 34, fl. 1362; Cláusula 36, fl. 1390; Cláusula 42, fl. 1420; Cláusula 42, fl. 3594; Cláusula 40, fl. 3794. ACTs CONTRAF 2016/2018, 2018/2020, 2020/2022 - Cláusula 39, fl. 1590; Cláusula 40, fl. 3623; Cláusula 39, fl. 3834). Evidentemente, descabe interpretação ampliativa de tal regulamentação, sob pena de se afetar o equilíbrio alcançado pelas partes convenentes na negociação, em desrespeito ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, que prestigia a pactuação por acordos e convenções coletivas de trabalho.." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 51), Processo n. 0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Saliente-se que, não obstante tenha constado da tese fixada a “Caixa Econômica Federal”, verifica-se que os fundamentos fáticos e jurídicos que compõem a ratio decidendi é passível de se verificar em casos nos quais figurem outras instituições bancárias, desde que estejam regidas por normas coletivas ou internas que igualmente prevejam o direito ao intervalo sob análise, sem a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva, como bem esclareceu o Ministro Presidente no acórdão que fixou a referida tese. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11/11/2017) O v. acórdão afirmou que: (...) merece guarida a postulação de compensação dos valores quitados a título de gratificação de função com os valores da sétima e oitava hora trabalhadas na forma do ACT 2018/2020 (Cláusula 17 - fls. 3582), em deferência ao entendimento consagrado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Cumpre salientar que o trecho do acórdão transcrito não trata da matéria à luz da alegação de inaplicabilidade de norma coletiva firmada após a celebração do contrato de trabalho, o que torna o apelo inviável no aspecto, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando nviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA CUMULAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado não se manifestou a respeito do tema, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - LEIDE TAIS GASQUES REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337449519

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011185-53.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEIDE TAIS GASQUES REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEIDE TAIS GASQUES REIS

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CANO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0011185-53.2022.5.15.0056 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0011185-53.2022.5.15.0056 RECORRENTE: LEIDE TAIS GASQUES REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEIDE TAIS GASQUES REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d2bb proferida nos autos. ROT 0011185-53.2022.5.15.0056 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LEIDE TAIS GASQUES REIS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) DARCIO JOSE DA MOTA (SP0067669-D) JULIO CANO DE ANDRADE (SP137187) MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE (SP398351) RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (SP227251) TIAGO RODRIGUES MORGADO (SP239959) RECURSO DE: LEIDE TAIS GASQUES REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 3181096; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 982cf80). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA CAIXA BANCÁRIO / INTERVALO DO DIGITADOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU INTERNA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.51 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "Entretanto, a reclamante foi admitida em 14/1/2013, ocasião em que as normas coletivas aplicáveis já contemplavam previsão a respeito do aludido intervalo sem qualquer menção ao caixa bancário e prevendo a necessidade de movimentos e esforços repetitivos de membros superiores e coluna vertebral em atividade de entrada de dados para a sua concessão, circunstância verificada em serviços com permanência de digitação (ACTs CONTEC 2011/2012, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2018, 2018/2020, 2020/2022 - Cláusula 32, fl. 1281, Cláusula 33, 1335; Cláusula 34, fl. 1362; Cláusula 36, fl. 1390; Cláusula 42, fl. 1420; Cláusula 42, fl. 3594; Cláusula 40, fl. 3794. ACTs CONTRAF 2016/2018, 2018/2020, 2020/2022 - Cláusula 39, fl. 1590; Cláusula 40, fl. 3623; Cláusula 39, fl. 3834). Evidentemente, descabe interpretação ampliativa de tal regulamentação, sob pena de se afetar o equilíbrio alcançado pelas partes convenentes na negociação, em desrespeito ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, que prestigia a pactuação por acordos e convenções coletivas de trabalho.." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 51), Processo n. 0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Saliente-se que, não obstante tenha constado da tese fixada a “Caixa Econômica Federal”, verifica-se que os fundamentos fáticos e jurídicos que compõem a ratio decidendi é passível de se verificar em casos nos quais figurem outras instituições bancárias, desde que estejam regidas por normas coletivas ou internas que igualmente prevejam o direito ao intervalo sob análise, sem a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva, como bem esclareceu o Ministro Presidente no acórdão que fixou a referida tese. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11/11/2017) O v. acórdão afirmou que: (...) merece guarida a postulação de compensação dos valores quitados a título de gratificação de função com os valores da sétima e oitava hora trabalhadas na forma do ACT 2018/2020 (Cláusula 17 - fls. 3582), em deferência ao entendimento consagrado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Cumpre salientar que o trecho do acórdão transcrito não trata da matéria à luz da alegação de inaplicabilidade de norma coletiva firmada após a celebração do contrato de trabalho, o que torna o apelo inviável no aspecto, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando nviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA CUMULAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado não se manifestou a respeito do tema, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - LEIDE TAIS GASQUES REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001504-94.2025.8.26.0439

ID: 337343150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001504-94.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER DISNEY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-94.2025.8.26.0439 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sabrina Mello da Silva - Vistos. Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2015, o inventário (arrecadação dos ben… Processo 1001504-94.2025.8.26.0439 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sabrina Mello da Silva - Vistos. Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2015, o inventário (arrecadação dos bens do espólio), a partilha (atribuição do espólio a mais de um herdeiro) e a adjudicação (atribuição do espólio a um único herdeiro), quando todos os herdeiros/partes forem CAPAZES, e a partilha/adjudicação for AMIGÁVEL, podem ser realizados: A) extrajudicialmente, desde que não haja testamento e que todos os interessados sejam capazes e concordes, e estejam assistidos por advogado ou defensor público - caso em que a escritura pública (...) constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (art. 610); B) em juízo, pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO - desde o início ou por conversão no curso do processo (art. 659). Caso a partilha/adjudicação NÃO seja amigável, processa-se em juízo: C) pelo rito de INVENTÁRIO propriamente dito (arts. 611, 617. 620, 626 a 638, 647, entre outros) ou; D) pelo rito de ARROLAMENTO, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (nacionais, diante do silêncio do legislador federal) - mesmo que haja interessado incapaz, mas desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (arts. 664 e 665). Como colaboração, anotam-se os documentos que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): 1) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); 2) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; 3) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 4) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; 5) certidão de casamento dos herdeiros casados; 6) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (http://www.censec.org.br); 7) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.Br; 8) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www. ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); 9) quanto a imóveis: a) prova da existência/inexistência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal, que, etimologicamente, é o de mercado, no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto Territorial Rural ITR, sendo certo, ainda, que para efeito do cálculo do ITCMD, o valor do imóvel rural é aferido nos termos do Decreto Estadual n. 55.002/09, sendo obrigatório seguir os passos do site www.iea.sp.gov.; 10) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); 11) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar. mil.br/cpsp) e do valor; 12) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; 13) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda. sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015).No mais, considerando que o direito à sucessão aberta é imobilizado para efeitos legais, equiparando-se a direito reais sobre bens imóveis, a cessão ou a renúncia de tal direito somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil).Consigna-se que o Termo de Renúncia/Doação é feito com a presença dos herdeiros renunciantes/ doadores e dos donatários em cartório, sendo necessário agendamento prévio junto à Serventia Judicial, para maior agilidade e comodidade. Por todo o exposto: 1) Nomeio como inventariante, o(a) interessado(a) Sabrina Mello da Silva, qualificada nos autos, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. 2) Se a pretensão de partilha envolver veículos que contêm anotação de ônus decorrente de alienação fiduciária à instituição financeira, as quais detêm a propriedade resolúvel do bem, que seja oficiado ao Banco solicitando informações sobre quitação do contrato, valor das parcelas pagas e saldo devedor. 3) Caso tratar-se do rito de ARROLAMENTO, desnecessária a prévia manifestação da Fazenda Estadual. Assim, ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, caput, §§1º e 2º, do CPC/2015. 4) Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. 5) No mais, verifique e informe, a Serventia, por meio de certificação, se atendidos, pelo(s) interessado(s), todos os itens documentais retro, obrigatoriamente. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WENDER DISNEY DA SILVA (OAB 266888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irani De Fatima Viana e outros x Irani De Fatima Viana e outros

ID: 329087810

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-53.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE DE CAMARGO NAUATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a4c75b PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001504-53.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTES: 1. IRANI DE FÁTIMA VIANA 2. NEUSA APARECIDA DE ARAÚJO RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença (Id. nº fcb3f62), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamante (Id. nº af77d0b) e a reclamada (Id. nº 7776f37). A autora pretende a reforma da r. decisão quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras. A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Postula, no mérito, a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade das CCTs e benefícios normativos, assim como do artigo 523, §1º, do CPC. Requer a manutenção da determinação do sigilo das fotos e vídeos acostados aos autos e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões pela autora (Id. nº 3cebbe1). Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 1e071bf). É o relatório. V O T O Tendo em vista as matérias arguidas, inverto a ordem de apreciação dos recursos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Prescrição bienal A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Constou da sentença o seguinte (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf, destaquei): "4. Da prescrição trabalhista A reclamada arguiu tão somente a prescrição quinquenal. Assim sendo, em observância aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos condenatórios cuja exigibilidade é anterior a 13/09/2019, tendo em conta a data de ajuizamento da ação (art. 487, II, do CPC c/c Súmula 308, I, do TST)." Todavia, a pronúncia da prescrição é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Ressalto que não houve o reconhecimento de unicidade contratual. Sendo assim, declaro a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024 (Id. nº b56f039), julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada. Reforma-se parcialmente, nestes termos. 2. Aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (Diferenças salariais. Piso salarial normativo. Multas normativas) Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho colacionadas pela autora, julgando procedentes os pedidos correlatos (diferenças salariais decorrentes do piso salarial normativo e multas convencionais). Com razão. Ao prolatar a sentença, o d. Magistrado assentou as seguintes razões de decidir (Id. nº fcb3f62 - fls. 243 e 246/247do pdf): "6. Da diferença salarial e do salário de 2020 As normas coletivas trazidas com a inicial representam a categoria profissional da autora, sendo garantido o reconhecimento da negociação coletiva entre os sindicatos dos empregadores e empregados domésticos, nos termos do art. 7º, XXVI, e parágrafo único da Constituição Federal. Portanto, entendo aplicáveis as referidas normas. Consequentemente, são devidas as diferenças salariais de R$ 1.440,00 ao mês do período imprescrito a 28/02/2020; de R$ 1.614,37 por mês de 1º/03/2021 a 28/02/2022; e R$ 1.414,37 ao mês de 1º/03/2023 a 30/07/2023 (cláusula 4ª CCT 2019/2020 - fls. 86; e cláusula 3ª da CCT 2021/2022 - fls. 57). Em prosseguimento, a autora alegou não ter recebido qualquer salário em 2020, requerendo seu pagamento com reflexos. Nos autos não consta qualquer comprovante da quitação dos referidos salários, presumindo-se verídica a tese inicial. Assim, são devidos os pagamentos dos salários de todos os meses de 2020. Julgo procedentes os pedidos. (...) 11. Das multa normativas A reclamante requereu a aplicação de multa convencional, mas deixou de indicar a cláusula que fundamenta seu pedido, salvo no tocante à ausência de anotação na CTPS, para a qual é devida a cominação prevista pela cláusula 19ª da CCT 2021/2022 (fls. 64/65). Assim sendo, condeno a ré ao pagamento de multa no importe de R$ 280,00, conforme limites do pedido (fls. 12)." A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencado no inciso XXVI. No entanto, os instrumentos normativos apresentados pela autora não são passíveis de acolhimento. Nos termos do artigo 611 da CLT, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho" (grifos acrescidos). A recorrida é pessoa física para a qual a reclamante prestou serviços na condição de empregada doméstica. Não se verifica o interesse econômico na prestação de serviços no âmbito residencial e, portanto, o empregador não está legitimado a firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho. Os empregadores domésticos não se reúnem em uma categoria econômica e, dessa forma, não haveria como reconhecer que a reclamada está representada nas normas coletivas juntadas ao processo. Nesse sentido, a previsão do artigo 511, caput e §1º, da CLT: "Art. 511 - É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica." Considerando que os empregadores domésticos não exercem atividade com finalidade econômica, as normas coletivas firmadas pelo sindicato respectivo não são exigíveis, uma vez que inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como determina o §1º do artigo 511 da CLT acima transcrito. Nesse sentido, já se decidiu essa C. 10ª Turma, nos autos do Pje nº 1000385-14.2021.5.02.0292, de Relatoria da Juíza do Trabalho Convocada Dra. Regina Celi Vieira Ferro, em votação unânime (Acórdão publicado em 06/05/2022). E, ainda, nos autos do Pje nº 1000656-95.2019.5.02.0032, de minha Relatoria, também em votação unânime (Acórdão publicado em 30/10/2020). Além disso, nos termos da diretriz consignada no artigo 8º, V, da Constituição Federal, o empregador somente poderia ser representado pelo sindicato de categoria econômica se a ele houvesse se filiado voluntariamente. No caso sob análise, não há evidência que a reclamada esteja representada nas CCTs constantes dos autos. Assim, não é possível obrigá-la a cumprir as condições de trabalho estipuladas nos instrumentos coletivos carreados à inicial. Inteligência da Súmula nº 374 do C. TST. Logo, conclui-se que as convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos não são exigíveis à reclamada, sendo imperiosa a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais). Reforma-se. 3. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC Constou da sentença (Id. nº fcb3f62 - fls. 249/250 do pdf): "15. Da forma de cumprimento de sentença Com amparo no parágrafo primeiro do artigo 832 da CLT, deixo expresso, desde logo, que: O pagamento das verbas acima deferidas I) deverá ser realizado em até 15 dias da intimação da sentença de liquidação, salvo se esta dispuser de modo diferente, observadas as peculiaridades a respeito do IR/INSS acima mencionadas; II) O FGTS, se cabível, deverá ser recolhido conforme Lei 8.036/90, também em 15 dias, admitindo-se o pagamento direto nos autos tão somente no caso de inexistência de conta vinculada; III) A intimação para pagamento poderá ser feita na pessoa do advogado cadastrado no PJe, tal como autoriza o art. 832, § 1º, da CLT em conjunto com o art. 523 do CPC; IV) O inadimplemento implicará a imediata execução da parte devedora, na forma do art. 149 e §§ do Provimento GP/CR n.º 13/2006. Os demais temas atinentes à execução deverão ser debatidos no momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 323 do CPC para as eventuais obrigações consistes em parcelas mensais." Embora a decisão originária não tenha se reportado especificamente ao disposto no parágrafo 1º do artigo 523, é certo fez menção expressa à sua aplicação no momento do cumprimento da sentença. Contudo, é inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal, in verbis: "31 - Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." Observe-se. 4. Sigilo de fotos e vídeos. Justiça gratuita. A reclamada requer a manutenção da determinação de sigilo de fotos e vídeos acostados aos autos a fim de evitar a exposição desnecessária de pessoa idosa e com a saúde debilitada. Também pretende haja a manutenção do deferimento da justiça gratuita. Mantêm-se os deferimentos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT O artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que as normas da CLT são aplicáveis, subsidiariamente, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. No tocante à multa prevista no artigo 467 da CLT, no presente caso o vínculo de emprego somente foi reconhecido na esfera judicial, e, portanto, as verbas deferidas eram, segundo o entendimento prevalecente, controversas. A defesa tornou controvertidos os títulos em discussão. Destarte, inexistentes verbas salariais incontroversas, não há que se falar na penalidade de que trata o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual mantenho a r. sentença proferida na origem, no tópico em que indeferiu a multa em questão. Porém, tem razão a reclamante no tocante à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Isto porque, o entendimento relativo à aplicação de todas as regras consolidadas a partir do reconhecimento do vínculo empregatício prevalece acerca dessa penalidade, também aos empregados domésticos, devendo ser observado o prazo previsto no §6º, do art. 477, não cumprido pela ré, haja vista que o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS da autora, fator que não pode militar como justificativa em seu proveito. Ademais, tal entendimento se encontra cristalizado pelo C. TST por meio da Súmula nº 462, verbis: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Logo, reformo parcialmente a r. sentença de Origem para deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. 2. Jornada de trabalho. Horas extras. A autora postula a reforma da decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Analiso. É certo que a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos, determina em seu art. 12 que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". A referida Lei Complementar também estabelece o que segue: "Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei." Na petição inicial, a reclamante afirmou que "foi contratada para exercer a função de cuidadora, no âmbito residencial da Sra. Neusa, em Mogi das Cruzes, pois esta precisava de cuidados tendo em vista ser portadora de doença degenerativa que a tornou totalmente incapaz com o passar dos anos. A reclamante morou no local desde o início da sua relação de trabalho até o final, sempre cuidado de sua paciente, auxiliando nas suas atividades de higiene pessoal e alimentação e medicando nos horários corretos, por conta disso a reclamante dificilmente tirava folgas, se dedicando integralmente ao seu trabalho de cuidar da Sra. Neusa. Assim, não havia jornada de trabalho definida, de modo que a reclamante ficava 24 horas por dia à disposição da família." (Id. nº b56f039 - fls. 05/06 do pdf). Aduziu que "sempre trabalhou em regime de hora extra, tendo em vista que morava no local de trabalho e, por conta disso, nunca deixava de trabalhar. Assim, a reclamante começava a sua jornada do momento que acordava, por volta das 7h, até a hora de dormir, por volta das 00h. Fazendo 5 horas extras por dia, sem a remuneração devida." (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Sustentou, ainda, que "nunca assinou controle de ponto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 traga em seu art. 12, a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho de seus empregados" (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Em contestação, a reclamada asseverou que a reclamante "é sogra da sobrinha da reclamada, posto que seu filho Sr. Wellington, foi casado com a Sobrinha da reclamada e tiveram 02 (dois) filhos", alegando que "O pedido de horas extras é um verdadeiro absurdo, pois embora residisse na casa da reclamada, e nos últimos anos, juntamente com seu filho e companheiro, a reclamante nunca se ativou em horas extras e muito menos até as 00h00, sendo tal alegação um ato de má-fé da reclamante, na tentativa de enriquecer sem causa. A verdade é que a reclamante normalmente iniciava suas atividades ás 07:30 ou às 08:00 horas, fazendo o café da manhã, fazia alguns afazeres da casa juntamente com a curadora da reclamada, até às 12:00 horas, após este horário, a reclamante tinha um intervalo de no mínimo 02 (duas) horas para resolver qualquer questão particular que quisesse, encerrando suas atividades às 17:30 horas de segunda feira à Sexta-feira, aos sábados das 07:30 às 12:00 horas, não havendo pois jornada extraordinária ou noturna. Falta com a verdade a reclamante, quando alega que trabalhava até às 00:00 horas, pois a reclamada sendo uma pessoa idosa, que ficava a maior parte do tempo na cama, não demandava trabalho para reclamante que durasse dia e noite; a reclamada após a refeição das 17:30 horas, ficava assistindo televisão até que pegasse no sono, dormindo até o dia seguinte. A refeição da reclamada há muito tempo se limitou a uma dieta liquida, de modo que a reclamante ou mesma a curadora da reclamada, cozinhavam os alimentos e os batiam no liquidificador, deixando as refeições prontas para dois ou três dias. A reclamante na verdade tinha muito mais afazeres com seu filho Sr. Wellington e seu companheiro Sr. Dimas que demandavam o trabalho de cozinhar mais, lavar e passar as roupas dos mesmos, bem como organizar os quartos em que dormiam e tomar conta das crianças, seus netos. Assim, se algum dia a reclamante ficou a trabalhar além das 17:30 horas, não foi para atender as necessidades ou a mando da reclamada, mas sim, para atender a sua própria família, ou seja, filho e companheiro. Da mesma forma, se algum dia a reclamante foi dormir às 00:00 horas, foi por sua vontade, por ficar interagindo com seus familiares (filho e companheiro), assistido televisão, conversando com amigos e parentes via celular ou por estar sem sono, mas jamais, porque estaria trabalhando ou cuidando da reclamada. O fato da reclamada não ter estabelecido o controle de jornada de trabalho, por si só não implica em ter como verdadeira a jornada descrita pela reclamante, posto que como já dito, as partes por serem parentes por afinidade e terem uma ótima relação de confiança, fez com que a reclamada não fizesse qualquer controle." (Id. nº 6a3dcfd - fls. 146 e 156/158 do pdf). Na audiência de instrução, a autora disse que "(...) - passou a ficar direto na casa da ré já no começo, quando começou a trabalhar; - trabalhava das 07h00 às 00h00; (...) - não tinha folga; - se afastou do trabalho após o dia das mães de 2022 por três meses; após esse período voltou ao trabalho para ré e passou a residir na casa da Neusa; após 15 dias o companheiro da depoente também foi morar na casa da ré; (...)" (Id. nº 503ecdf - fls. 211/212 do pdf, destaquei). A reclamada, ao depor, afirmou que "(...) - a Neusa é aposentada e pensionista e a depoente é curadora da ré desde junho/2023; - no começo a Sra. Neusa não precisava de cuidados especiais; a Sra. Neusa tem uma doença degenerativa que se agravou a partir de 2018/2019; - a reclamante poderia tirar folgas sempre que precisasse; - em 2020 foi dito para a reclamante procurar "novos caminhos", mas a reclamante quis ficar morando na casa por ser da família; - a depoente que cobria a reclamante; (...) - a reclamante morava na casa da ré e não saiu de férias porque não quis; (...) reafirma que a reclamante morava na casa; - a reclamante dormia a noite toda; quese precisasse de alguma coisa a depoente seria chamada; mas nunca teve intercorrências; (...) - ninguém supervisionava o trabalho da autora; tudo era na confiança, que moravam juntos, disse "tudo junto e misturado"; a depoente também ficava na casa com a reclamada;" (Id. nº 503ecdf - fls. 212/213 do pdf, destaques acrescidos). As partes não apresentaram testemunhas, encerrando-se a instrução processual sem a produção de outras provas (Id. nº 503ecdf). Ao proferir a sentença, o MM. Juízo a quo consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fcb3f62 - fls. 245/246 do pdf): "10. Dos pedidos embasados na jornada A parte autora requereu o pagamento de horas extras por morar no local de trabalho e nunca deixar de trabalhar, alegando uma jornada das 7h às 00h. A ré, por seu turno, impugnou o pedido, alegando que a reclamante nunca fez horas extras, laborava das 07:30/08:00 às 17h30, com intervalo de 2h, de segunda a sexta e aos sábados das 07:30 às 12:00. Ademais, alegou que a reclamada era pessoa idosa, que ficava na cama a maior parte do tempo e possuía dieta líquida, bastando cozinhar e bater no liquidificador a comida, deixando a refeição pronta para 2/3 dias. Portanto, pugnou pela improcedência do pedido. Em análise, verifico que a ausência de controle de jornada, por si só, não faz presumir verídica a tese inicial, nesse sentido o seguinte julgado do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI COMPLEMENTAR EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em decisão monocrática foi mantido o despacho de admissibilidade "a quo" no qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Autora, com base no art. 896, "c", da CLT. II. A Lei Complementar 150/15 representa importante marco civilizatório de equiparação de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, na linha do enunciado pela Convenção 189 da OIT (equivalent protection). III. Assim, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença que indeferiu o pedido sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 7/2/2023) No caso, a autora não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Ademais, a narrativa da extensa jornada de trabalho (das 07h00 às 00h00) apresenta-se carente de verossimilhança, porquanto a manutenção de tal rotina por anos consecutivos se afigura pouco crível. Some-se a isso o fato de a obreira ter optado por residir no local de trabalho e, ainda, trazer consigo seu companheiro, o que sugere a existência de tempo livre para dedicar-se à vida familiar. Com efeito, caso a jornada fosse de fato tão exaustiva como alegado, seria mais lógico que a reclamante buscasse residir em local diverso e não estendesse o convite a familiares. Destaco que, por ser a reclamada pessoa idosa e acamada, tampouco se vislumbra a necessidade de labor diário sem pausa (art. 375 do CPC). Assim, merece ser rejeitado o pedido. Julgo improcedente." A sentença deve ser mantida. Embora a ré, de fato, não tenha apresentado controles de jornada, deixando, portanto, de manter, como lhe incumbia, os registros documentais escritos dos horários efetivamente cumpridos pela autora, há de se ponderar que a alegação inicial da autora no sentido de que permanecia 24 horas por dia à disposição da demandada não pode prevalecer e não convence, pois ensejaria o desempenho de uma jornada de trabalho humanamente impossível, que extrapola o que se reputa razoável. Assim, compartilho do mesmo entendimento exarado na Origem e considero inverossímil a jornada de trabalho descrita na inicial, ainda que se leve em consideração a alegação de labor das 7h00 às 00h00, que resultaria em uma jornada diária de 17 horas! Ou seja, impossível de ser cumprida, especialmente porque a prestação de serviços teria se iniciado em 2018, com um lapso de 3 meses no ano de 2022, sendo retomada após esse período e se estendido até 30/07/2023 (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf). Destaco, ainda, que não foram ouvidas testemunhas no presente feito e os elementos de convicção dos autos são insuficientes para demonstrar a dinâmica laboral da reclamante, especialmente jornada extensa como a ventilada pela autora. É certo que o réu não trouxe aos autos os controles de jornada relativos ao período laborado pela autora. Contudo, a ausência dessa documentação não acarreta a presunção de veracidade absoluta da jornada de trabalho descrita na exordial. Por se tratar de empregada doméstica (cuidadora de idosos), que prestava seu labor dentro da residência da empregadora, é plenamente compreensível que ocorram intervalos de descanso entre as atividades e que a jornada de trabalho não se estenda diariamente, durante anos, por 17 horas! Veja-se que o art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 150/2015, dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de descansos de forma fracionada para os empregados domésticos que residem em seus locais de trabalho. Ademais, é preciso destacar que a reclamante confirmou que morava na residência da reclamada juntamente com o seu companheiro, o que certamente demandaria outros afazeres, notadamente de índole pessoal. Concluo, portanto, que o labor extraordinário não foi comprovado nos autos, o que afasta a condenação pretendida pela autora, sendo indevidas as horas extras pela extrapolação da jornada. Nesse mesmo sentido, aliás, cito o Acórdão proferido por esta C. 10ª Turma, em decisão unânime, nos autos do Pje nº 1000665-09.2023.5.02.0035, de minha Relatoria (publicado em 24/06/2024). Nada modifico. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) declarar a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024, julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada; II) afastar a aplicação das convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos e julgar improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais); e III) determinar a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas processuais no importe de R$ 500,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: KELLY DA SILVA BORGES. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRANI DE FATIMA VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irani De Fatima Viana e outros x Irani De Fatima Viana e outros

ID: 329087832

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-53.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE DE CAMARGO NAUATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a4c75b PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001504-53.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTES: 1. IRANI DE FÁTIMA VIANA 2. NEUSA APARECIDA DE ARAÚJO RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença (Id. nº fcb3f62), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamante (Id. nº af77d0b) e a reclamada (Id. nº 7776f37). A autora pretende a reforma da r. decisão quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras. A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Postula, no mérito, a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade das CCTs e benefícios normativos, assim como do artigo 523, §1º, do CPC. Requer a manutenção da determinação do sigilo das fotos e vídeos acostados aos autos e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões pela autora (Id. nº 3cebbe1). Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 1e071bf). É o relatório. V O T O Tendo em vista as matérias arguidas, inverto a ordem de apreciação dos recursos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Prescrição bienal A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Constou da sentença o seguinte (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf, destaquei): "4. Da prescrição trabalhista A reclamada arguiu tão somente a prescrição quinquenal. Assim sendo, em observância aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos condenatórios cuja exigibilidade é anterior a 13/09/2019, tendo em conta a data de ajuizamento da ação (art. 487, II, do CPC c/c Súmula 308, I, do TST)." Todavia, a pronúncia da prescrição é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Ressalto que não houve o reconhecimento de unicidade contratual. Sendo assim, declaro a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024 (Id. nº b56f039), julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada. Reforma-se parcialmente, nestes termos. 2. Aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (Diferenças salariais. Piso salarial normativo. Multas normativas) Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho colacionadas pela autora, julgando procedentes os pedidos correlatos (diferenças salariais decorrentes do piso salarial normativo e multas convencionais). Com razão. Ao prolatar a sentença, o d. Magistrado assentou as seguintes razões de decidir (Id. nº fcb3f62 - fls. 243 e 246/247do pdf): "6. Da diferença salarial e do salário de 2020 As normas coletivas trazidas com a inicial representam a categoria profissional da autora, sendo garantido o reconhecimento da negociação coletiva entre os sindicatos dos empregadores e empregados domésticos, nos termos do art. 7º, XXVI, e parágrafo único da Constituição Federal. Portanto, entendo aplicáveis as referidas normas. Consequentemente, são devidas as diferenças salariais de R$ 1.440,00 ao mês do período imprescrito a 28/02/2020; de R$ 1.614,37 por mês de 1º/03/2021 a 28/02/2022; e R$ 1.414,37 ao mês de 1º/03/2023 a 30/07/2023 (cláusula 4ª CCT 2019/2020 - fls. 86; e cláusula 3ª da CCT 2021/2022 - fls. 57). Em prosseguimento, a autora alegou não ter recebido qualquer salário em 2020, requerendo seu pagamento com reflexos. Nos autos não consta qualquer comprovante da quitação dos referidos salários, presumindo-se verídica a tese inicial. Assim, são devidos os pagamentos dos salários de todos os meses de 2020. Julgo procedentes os pedidos. (...) 11. Das multa normativas A reclamante requereu a aplicação de multa convencional, mas deixou de indicar a cláusula que fundamenta seu pedido, salvo no tocante à ausência de anotação na CTPS, para a qual é devida a cominação prevista pela cláusula 19ª da CCT 2021/2022 (fls. 64/65). Assim sendo, condeno a ré ao pagamento de multa no importe de R$ 280,00, conforme limites do pedido (fls. 12)." A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencado no inciso XXVI. No entanto, os instrumentos normativos apresentados pela autora não são passíveis de acolhimento. Nos termos do artigo 611 da CLT, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho" (grifos acrescidos). A recorrida é pessoa física para a qual a reclamante prestou serviços na condição de empregada doméstica. Não se verifica o interesse econômico na prestação de serviços no âmbito residencial e, portanto, o empregador não está legitimado a firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho. Os empregadores domésticos não se reúnem em uma categoria econômica e, dessa forma, não haveria como reconhecer que a reclamada está representada nas normas coletivas juntadas ao processo. Nesse sentido, a previsão do artigo 511, caput e §1º, da CLT: "Art. 511 - É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica." Considerando que os empregadores domésticos não exercem atividade com finalidade econômica, as normas coletivas firmadas pelo sindicato respectivo não são exigíveis, uma vez que inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como determina o §1º do artigo 511 da CLT acima transcrito. Nesse sentido, já se decidiu essa C. 10ª Turma, nos autos do Pje nº 1000385-14.2021.5.02.0292, de Relatoria da Juíza do Trabalho Convocada Dra. Regina Celi Vieira Ferro, em votação unânime (Acórdão publicado em 06/05/2022). E, ainda, nos autos do Pje nº 1000656-95.2019.5.02.0032, de minha Relatoria, também em votação unânime (Acórdão publicado em 30/10/2020). Além disso, nos termos da diretriz consignada no artigo 8º, V, da Constituição Federal, o empregador somente poderia ser representado pelo sindicato de categoria econômica se a ele houvesse se filiado voluntariamente. No caso sob análise, não há evidência que a reclamada esteja representada nas CCTs constantes dos autos. Assim, não é possível obrigá-la a cumprir as condições de trabalho estipuladas nos instrumentos coletivos carreados à inicial. Inteligência da Súmula nº 374 do C. TST. Logo, conclui-se que as convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos não são exigíveis à reclamada, sendo imperiosa a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais). Reforma-se. 3. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC Constou da sentença (Id. nº fcb3f62 - fls. 249/250 do pdf): "15. Da forma de cumprimento de sentença Com amparo no parágrafo primeiro do artigo 832 da CLT, deixo expresso, desde logo, que: O pagamento das verbas acima deferidas I) deverá ser realizado em até 15 dias da intimação da sentença de liquidação, salvo se esta dispuser de modo diferente, observadas as peculiaridades a respeito do IR/INSS acima mencionadas; II) O FGTS, se cabível, deverá ser recolhido conforme Lei 8.036/90, também em 15 dias, admitindo-se o pagamento direto nos autos tão somente no caso de inexistência de conta vinculada; III) A intimação para pagamento poderá ser feita na pessoa do advogado cadastrado no PJe, tal como autoriza o art. 832, § 1º, da CLT em conjunto com o art. 523 do CPC; IV) O inadimplemento implicará a imediata execução da parte devedora, na forma do art. 149 e §§ do Provimento GP/CR n.º 13/2006. Os demais temas atinentes à execução deverão ser debatidos no momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 323 do CPC para as eventuais obrigações consistes em parcelas mensais." Embora a decisão originária não tenha se reportado especificamente ao disposto no parágrafo 1º do artigo 523, é certo fez menção expressa à sua aplicação no momento do cumprimento da sentença. Contudo, é inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal, in verbis: "31 - Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." Observe-se. 4. Sigilo de fotos e vídeos. Justiça gratuita. A reclamada requer a manutenção da determinação de sigilo de fotos e vídeos acostados aos autos a fim de evitar a exposição desnecessária de pessoa idosa e com a saúde debilitada. Também pretende haja a manutenção do deferimento da justiça gratuita. Mantêm-se os deferimentos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT O artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que as normas da CLT são aplicáveis, subsidiariamente, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. No tocante à multa prevista no artigo 467 da CLT, no presente caso o vínculo de emprego somente foi reconhecido na esfera judicial, e, portanto, as verbas deferidas eram, segundo o entendimento prevalecente, controversas. A defesa tornou controvertidos os títulos em discussão. Destarte, inexistentes verbas salariais incontroversas, não há que se falar na penalidade de que trata o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual mantenho a r. sentença proferida na origem, no tópico em que indeferiu a multa em questão. Porém, tem razão a reclamante no tocante à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Isto porque, o entendimento relativo à aplicação de todas as regras consolidadas a partir do reconhecimento do vínculo empregatício prevalece acerca dessa penalidade, também aos empregados domésticos, devendo ser observado o prazo previsto no §6º, do art. 477, não cumprido pela ré, haja vista que o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS da autora, fator que não pode militar como justificativa em seu proveito. Ademais, tal entendimento se encontra cristalizado pelo C. TST por meio da Súmula nº 462, verbis: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Logo, reformo parcialmente a r. sentença de Origem para deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. 2. Jornada de trabalho. Horas extras. A autora postula a reforma da decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Analiso. É certo que a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos, determina em seu art. 12 que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". A referida Lei Complementar também estabelece o que segue: "Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei." Na petição inicial, a reclamante afirmou que "foi contratada para exercer a função de cuidadora, no âmbito residencial da Sra. Neusa, em Mogi das Cruzes, pois esta precisava de cuidados tendo em vista ser portadora de doença degenerativa que a tornou totalmente incapaz com o passar dos anos. A reclamante morou no local desde o início da sua relação de trabalho até o final, sempre cuidado de sua paciente, auxiliando nas suas atividades de higiene pessoal e alimentação e medicando nos horários corretos, por conta disso a reclamante dificilmente tirava folgas, se dedicando integralmente ao seu trabalho de cuidar da Sra. Neusa. Assim, não havia jornada de trabalho definida, de modo que a reclamante ficava 24 horas por dia à disposição da família." (Id. nº b56f039 - fls. 05/06 do pdf). Aduziu que "sempre trabalhou em regime de hora extra, tendo em vista que morava no local de trabalho e, por conta disso, nunca deixava de trabalhar. Assim, a reclamante começava a sua jornada do momento que acordava, por volta das 7h, até a hora de dormir, por volta das 00h. Fazendo 5 horas extras por dia, sem a remuneração devida." (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Sustentou, ainda, que "nunca assinou controle de ponto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 traga em seu art. 12, a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho de seus empregados" (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Em contestação, a reclamada asseverou que a reclamante "é sogra da sobrinha da reclamada, posto que seu filho Sr. Wellington, foi casado com a Sobrinha da reclamada e tiveram 02 (dois) filhos", alegando que "O pedido de horas extras é um verdadeiro absurdo, pois embora residisse na casa da reclamada, e nos últimos anos, juntamente com seu filho e companheiro, a reclamante nunca se ativou em horas extras e muito menos até as 00h00, sendo tal alegação um ato de má-fé da reclamante, na tentativa de enriquecer sem causa. A verdade é que a reclamante normalmente iniciava suas atividades ás 07:30 ou às 08:00 horas, fazendo o café da manhã, fazia alguns afazeres da casa juntamente com a curadora da reclamada, até às 12:00 horas, após este horário, a reclamante tinha um intervalo de no mínimo 02 (duas) horas para resolver qualquer questão particular que quisesse, encerrando suas atividades às 17:30 horas de segunda feira à Sexta-feira, aos sábados das 07:30 às 12:00 horas, não havendo pois jornada extraordinária ou noturna. Falta com a verdade a reclamante, quando alega que trabalhava até às 00:00 horas, pois a reclamada sendo uma pessoa idosa, que ficava a maior parte do tempo na cama, não demandava trabalho para reclamante que durasse dia e noite; a reclamada após a refeição das 17:30 horas, ficava assistindo televisão até que pegasse no sono, dormindo até o dia seguinte. A refeição da reclamada há muito tempo se limitou a uma dieta liquida, de modo que a reclamante ou mesma a curadora da reclamada, cozinhavam os alimentos e os batiam no liquidificador, deixando as refeições prontas para dois ou três dias. A reclamante na verdade tinha muito mais afazeres com seu filho Sr. Wellington e seu companheiro Sr. Dimas que demandavam o trabalho de cozinhar mais, lavar e passar as roupas dos mesmos, bem como organizar os quartos em que dormiam e tomar conta das crianças, seus netos. Assim, se algum dia a reclamante ficou a trabalhar além das 17:30 horas, não foi para atender as necessidades ou a mando da reclamada, mas sim, para atender a sua própria família, ou seja, filho e companheiro. Da mesma forma, se algum dia a reclamante foi dormir às 00:00 horas, foi por sua vontade, por ficar interagindo com seus familiares (filho e companheiro), assistido televisão, conversando com amigos e parentes via celular ou por estar sem sono, mas jamais, porque estaria trabalhando ou cuidando da reclamada. O fato da reclamada não ter estabelecido o controle de jornada de trabalho, por si só não implica em ter como verdadeira a jornada descrita pela reclamante, posto que como já dito, as partes por serem parentes por afinidade e terem uma ótima relação de confiança, fez com que a reclamada não fizesse qualquer controle." (Id. nº 6a3dcfd - fls. 146 e 156/158 do pdf). Na audiência de instrução, a autora disse que "(...) - passou a ficar direto na casa da ré já no começo, quando começou a trabalhar; - trabalhava das 07h00 às 00h00; (...) - não tinha folga; - se afastou do trabalho após o dia das mães de 2022 por três meses; após esse período voltou ao trabalho para ré e passou a residir na casa da Neusa; após 15 dias o companheiro da depoente também foi morar na casa da ré; (...)" (Id. nº 503ecdf - fls. 211/212 do pdf, destaquei). A reclamada, ao depor, afirmou que "(...) - a Neusa é aposentada e pensionista e a depoente é curadora da ré desde junho/2023; - no começo a Sra. Neusa não precisava de cuidados especiais; a Sra. Neusa tem uma doença degenerativa que se agravou a partir de 2018/2019; - a reclamante poderia tirar folgas sempre que precisasse; - em 2020 foi dito para a reclamante procurar "novos caminhos", mas a reclamante quis ficar morando na casa por ser da família; - a depoente que cobria a reclamante; (...) - a reclamante morava na casa da ré e não saiu de férias porque não quis; (...) reafirma que a reclamante morava na casa; - a reclamante dormia a noite toda; quese precisasse de alguma coisa a depoente seria chamada; mas nunca teve intercorrências; (...) - ninguém supervisionava o trabalho da autora; tudo era na confiança, que moravam juntos, disse "tudo junto e misturado"; a depoente também ficava na casa com a reclamada;" (Id. nº 503ecdf - fls. 212/213 do pdf, destaques acrescidos). As partes não apresentaram testemunhas, encerrando-se a instrução processual sem a produção de outras provas (Id. nº 503ecdf). Ao proferir a sentença, o MM. Juízo a quo consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fcb3f62 - fls. 245/246 do pdf): "10. Dos pedidos embasados na jornada A parte autora requereu o pagamento de horas extras por morar no local de trabalho e nunca deixar de trabalhar, alegando uma jornada das 7h às 00h. A ré, por seu turno, impugnou o pedido, alegando que a reclamante nunca fez horas extras, laborava das 07:30/08:00 às 17h30, com intervalo de 2h, de segunda a sexta e aos sábados das 07:30 às 12:00. Ademais, alegou que a reclamada era pessoa idosa, que ficava na cama a maior parte do tempo e possuía dieta líquida, bastando cozinhar e bater no liquidificador a comida, deixando a refeição pronta para 2/3 dias. Portanto, pugnou pela improcedência do pedido. Em análise, verifico que a ausência de controle de jornada, por si só, não faz presumir verídica a tese inicial, nesse sentido o seguinte julgado do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI COMPLEMENTAR EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em decisão monocrática foi mantido o despacho de admissibilidade "a quo" no qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Autora, com base no art. 896, "c", da CLT. II. A Lei Complementar 150/15 representa importante marco civilizatório de equiparação de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, na linha do enunciado pela Convenção 189 da OIT (equivalent protection). III. Assim, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença que indeferiu o pedido sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 7/2/2023) No caso, a autora não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Ademais, a narrativa da extensa jornada de trabalho (das 07h00 às 00h00) apresenta-se carente de verossimilhança, porquanto a manutenção de tal rotina por anos consecutivos se afigura pouco crível. Some-se a isso o fato de a obreira ter optado por residir no local de trabalho e, ainda, trazer consigo seu companheiro, o que sugere a existência de tempo livre para dedicar-se à vida familiar. Com efeito, caso a jornada fosse de fato tão exaustiva como alegado, seria mais lógico que a reclamante buscasse residir em local diverso e não estendesse o convite a familiares. Destaco que, por ser a reclamada pessoa idosa e acamada, tampouco se vislumbra a necessidade de labor diário sem pausa (art. 375 do CPC). Assim, merece ser rejeitado o pedido. Julgo improcedente." A sentença deve ser mantida. Embora a ré, de fato, não tenha apresentado controles de jornada, deixando, portanto, de manter, como lhe incumbia, os registros documentais escritos dos horários efetivamente cumpridos pela autora, há de se ponderar que a alegação inicial da autora no sentido de que permanecia 24 horas por dia à disposição da demandada não pode prevalecer e não convence, pois ensejaria o desempenho de uma jornada de trabalho humanamente impossível, que extrapola o que se reputa razoável. Assim, compartilho do mesmo entendimento exarado na Origem e considero inverossímil a jornada de trabalho descrita na inicial, ainda que se leve em consideração a alegação de labor das 7h00 às 00h00, que resultaria em uma jornada diária de 17 horas! Ou seja, impossível de ser cumprida, especialmente porque a prestação de serviços teria se iniciado em 2018, com um lapso de 3 meses no ano de 2022, sendo retomada após esse período e se estendido até 30/07/2023 (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf). Destaco, ainda, que não foram ouvidas testemunhas no presente feito e os elementos de convicção dos autos são insuficientes para demonstrar a dinâmica laboral da reclamante, especialmente jornada extensa como a ventilada pela autora. É certo que o réu não trouxe aos autos os controles de jornada relativos ao período laborado pela autora. Contudo, a ausência dessa documentação não acarreta a presunção de veracidade absoluta da jornada de trabalho descrita na exordial. Por se tratar de empregada doméstica (cuidadora de idosos), que prestava seu labor dentro da residência da empregadora, é plenamente compreensível que ocorram intervalos de descanso entre as atividades e que a jornada de trabalho não se estenda diariamente, durante anos, por 17 horas! Veja-se que o art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 150/2015, dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de descansos de forma fracionada para os empregados domésticos que residem em seus locais de trabalho. Ademais, é preciso destacar que a reclamante confirmou que morava na residência da reclamada juntamente com o seu companheiro, o que certamente demandaria outros afazeres, notadamente de índole pessoal. Concluo, portanto, que o labor extraordinário não foi comprovado nos autos, o que afasta a condenação pretendida pela autora, sendo indevidas as horas extras pela extrapolação da jornada. Nesse mesmo sentido, aliás, cito o Acórdão proferido por esta C. 10ª Turma, em decisão unânime, nos autos do Pje nº 1000665-09.2023.5.02.0035, de minha Relatoria (publicado em 24/06/2024). Nada modifico. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) declarar a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024, julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada; II) afastar a aplicação das convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos e julgar improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais); e III) determinar a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas processuais no importe de R$ 500,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: KELLY DA SILVA BORGES. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322299292

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-44.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MARCO AURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f39035d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JARBAS VINCI JUNIOR (SP220113) MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE (SP398351) RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (SP227251) TIAGO RODRIGUES MORGADO (SP239959) RECURSO DE: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id f827f7b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34f3b24). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DO INTERVALO DIGITADOR CAIXA BANCÁRIO / INTERVALO DO DIGITADOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU INTERNA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.51 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "O C. TST tem perfilhado entendimento no sentido de que "não é possível presumir que o caixa bancário desenvolve, predominantemente, atividades de digitação, para fins de incidência do intervalo especial previsto no artigo 72 da CLT (E-RR - 100499-71.2013.5.17.0152)" (RR - 429-76.2011.5.04.0023 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Aliás, a maioria dos casos que chegam à Alta Corte Trabalhista tem solução desfavorável ao empregado, em razão do debate ficar restrito ao conteúdo teórico que envolve as atividades inerentes à função de caixa bancário e sua subsunção ao teor do artigo 72 da CLT. E, nem poderia ser diferente, pois ordinariamente o bancário, nesta função - e também na de tesoureiro executivo -, não labora exclusiva e continuamente com digitação, como exigido pela lei ou pelo quanto estabelecido pelo MTE. (...) Ocorre que o caso apresenta particularidade que autoriza desfecho diverso, já que a questão não se pauta no enquadramento legal (art. 72 da CLT) e sim no quanto estabelecido nos acordos coletivos e no próprio normativo interno da CEF. Como admitido pela empregadora, "as redações então vigentes até set/2022" conferiam o direito ao intervalo a "Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral (...)", situação que comprovadamente abarca o reclamante, já que não havia exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação. (...) As normas coletivas de 2022/2004, contudo, passaram a prever que nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR17 da Portaria MTPS nº 3751 de 1990. Com isso, por meio de negociação coletiva - que é válida e aplicável por força do Tema 1046 - acabou-se restringindo a concessão do intervalo em questão aos empregados que permanentemente atuam com digitação, hipótese esta não comprovada pelo reclamante, o que delimita a condenação da CEF quanto ao tema. (...) Por todo o exposto, das normas coletivas mencionadas e em respeito às decisões do E. STF, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do digitador até 31/08/2022." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 51), Processo n. 0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Saliente-se que, não obstante tenha constado da tese fixada a “Caixa Econômica Federal”, verifica-se que os fundamentos fáticos e jurídicos que compõe a ratio decidendi é passível de se verificar em casos nos quais figurem outras instituições bancárias, desde que estejam regidas por normas coletivas ou internas que igualmente prevejam o direito ao intervalo sob análise, sem a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva, como bem esclareceu o Ministro Presidente no acórdão que fixou a referida tese. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, não existe dissenso dos verbetes apontados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos adequados ao confronto não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), como, por exemplo, o entendimento de que não há falar em aproveitamento da interrupção operada pelo protesto, uma vez que a reclamante ajuizou a presente reclamação quando já haviam transcorrido mais de cinco anos desde a referida interrupção, entre outros. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11/11/2017) O v. acórdão, constatando que a parte reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Cumpre salientar que o trecho do acórdão transcrito não trata da matéria à luz da alegação de inaplicabilidade de norma coletiva firmada após a celebração do contrato de trabalho, o que torna o apelo inviável no aspecto, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando nviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322299355

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-44.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MARCO AURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f39035d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JARBAS VINCI JUNIOR (SP220113) MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE (SP398351) RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (SP227251) TIAGO RODRIGUES MORGADO (SP239959) RECURSO DE: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id f827f7b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34f3b24). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DO INTERVALO DIGITADOR CAIXA BANCÁRIO / INTERVALO DO DIGITADOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU INTERNA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.51 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "O C. TST tem perfilhado entendimento no sentido de que "não é possível presumir que o caixa bancário desenvolve, predominantemente, atividades de digitação, para fins de incidência do intervalo especial previsto no artigo 72 da CLT (E-RR - 100499-71.2013.5.17.0152)" (RR - 429-76.2011.5.04.0023 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Aliás, a maioria dos casos que chegam à Alta Corte Trabalhista tem solução desfavorável ao empregado, em razão do debate ficar restrito ao conteúdo teórico que envolve as atividades inerentes à função de caixa bancário e sua subsunção ao teor do artigo 72 da CLT. E, nem poderia ser diferente, pois ordinariamente o bancário, nesta função - e também na de tesoureiro executivo -, não labora exclusiva e continuamente com digitação, como exigido pela lei ou pelo quanto estabelecido pelo MTE. (...) Ocorre que o caso apresenta particularidade que autoriza desfecho diverso, já que a questão não se pauta no enquadramento legal (art. 72 da CLT) e sim no quanto estabelecido nos acordos coletivos e no próprio normativo interno da CEF. Como admitido pela empregadora, "as redações então vigentes até set/2022" conferiam o direito ao intervalo a "Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral (...)", situação que comprovadamente abarca o reclamante, já que não havia exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação. (...) As normas coletivas de 2022/2004, contudo, passaram a prever que nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR17 da Portaria MTPS nº 3751 de 1990. Com isso, por meio de negociação coletiva - que é válida e aplicável por força do Tema 1046 - acabou-se restringindo a concessão do intervalo em questão aos empregados que permanentemente atuam com digitação, hipótese esta não comprovada pelo reclamante, o que delimita a condenação da CEF quanto ao tema. (...) Por todo o exposto, das normas coletivas mencionadas e em respeito às decisões do E. STF, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do digitador até 31/08/2022." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 51), Processo n. 0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Saliente-se que, não obstante tenha constado da tese fixada a “Caixa Econômica Federal”, verifica-se que os fundamentos fáticos e jurídicos que compõe a ratio decidendi é passível de se verificar em casos nos quais figurem outras instituições bancárias, desde que estejam regidas por normas coletivas ou internas que igualmente prevejam o direito ao intervalo sob análise, sem a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva, como bem esclareceu o Ministro Presidente no acórdão que fixou a referida tese. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, não existe dissenso dos verbetes apontados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos adequados ao confronto não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), como, por exemplo, o entendimento de que não há falar em aproveitamento da interrupção operada pelo protesto, uma vez que a reclamante ajuizou a presente reclamação quando já haviam transcorrido mais de cinco anos desde a referida interrupção, entre outros. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11/11/2017) O v. acórdão, constatando que a parte reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Cumpre salientar que o trecho do acórdão transcrito não trata da matéria à luz da alegação de inaplicabilidade de norma coletiva firmada após a celebração do contrato de trabalho, o que torna o apelo inviável no aspecto, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando nviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001504-89.2025.8.26.0279

ID: 332115586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001504-89.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-89.2025.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Jose Roberto de Camargo - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para cirurgia de urgência … Processo 1001504-89.2025.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Jose Roberto de Camargo - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para cirurgia de urgência impetrado por Jose Roberto de Camargo em face da Secretaria Municipal de Saúde de Itararé, alegando, em síntese, que está com 68 anos, sofreu um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI), o que resultou em paralisia do lado esquerdo do corpo, perda de locomoção, comprometimento neurológico e incontinência urinária e fecal, estando totalmente acamado. Relata que por recomendação médica, ele precisa fazer uso contínuo de fraldas descartáveis, para garantir higiene adequada e evitar infecções comuns em pacientes acamados. Aduz que família não tem condições financeiras de arcar com o custo das fraldas, solicitando o fornecimento gratuito do material à Secretaria Municipal de Saúde, levando laudo e prescrição médica, mas teve o pedido negado verbalmente e sem qualquer justificativa formal. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de ordenar a impetrada a fornecer ao impetrante as fraldas geriátricas, de acordo com a necessidade de uso. Juntou procuração e documentos (fls. 10/18). O Ministério Público manifestou favoravelmente à concessão da tutela de urgência às fls. 21/22. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. Os documentos apresentados comprovam a necessidade da utilização das fraldas descartáveis pelo impetrante, indicada por profissional no âmbito da Secretaria de Saúde Municipal (fl. 16), assim como a sua impossibilidade financeira em custeá-los. Com efeito, o cidadão tem direito assegurado à saúde, sendo dever do Estado patrociná-lo, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 196. No caso destes autos, o bem maior a ser preservado é a vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal), não havendo qualquer interpretação legal, orçamento, competência administrativa ou reclamo que possa ser interposto. Por conta do dever legal do Poder Público em garantir a vida do cidadão, aquele deve oferecer a este integral atendimento. Em nosso ordenamento, a Constituição Federal desfruta de posição preeminência, norteando toda a legislação infraconstitucional e normas administrativas vigentes que a ela devem se conformar, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade ou não recepção. Nesse passo, afirmando o art. 198, II, da Carta Maior que os serviços públicos de saúde terão atendimento integral, não se pode, em absoluto, afirmar que tal direito, de envergadura constitucional, estaria limitado simplesmente diante da falta de recursos públicos e porque já existe órgão administrativo próprio para tal análise. Sobre a responsabilidade universal e solidária dos entes públicos pela saúde pública, transcrevo trecho de voto do Des. Vicente de Abreu Amadei, no julgamento da Apelação n° 0013388-96.2012.8.26.0309, j. 23/02/2016: "Assim, o SUS (Sistema Único de Saúde), administrado sob a forma de cogestão, a rigor, não elimina, não diminui, não hierarquiza nem estabelece grau supletivo ou subsidiário em relação aos deveres dos entes públicos de cuidar da saúde e assistência pública, mas impõe, como princípio, a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população (art. 7º, XI, da Lei nº 8.080/90)". Ressalte-se que o Judiciário não está agindo de forma arbitrária ou usurpando as funções de um Poder sobre as de outro, cabendo-lhe apenas aplicar a lei, interpretando-a conforme a hipótese dos autos. Nos termos da Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde tem como finalidade básica a assistência terapêutica e tratamento integral da saúde, por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (artigo 5º). O direito à saúde não se resume ao fornecimento de medicamentos, mas abrange insumos e equipamentos que proporcionem ao enfermo uma vida digna e facilitem sua reabilitação e integração social. Destarte, evidente que o fornecimento de fraldas descartáveis a quem não dispõe de autonomia mínima sobre a própria vida civil, não pode ser apontado como mero produto de asseio pessoal. O insumo pleiteado está intimamente relacionado à higiene, ao bem estar e, sobretudo, à dignidade do enfermo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica quanto à concessão do insumo pelo poder público: OBRIGAÇÃO DE FAZER Direito à saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública se eximir desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento dos insumos requeridos tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, "caput" e 196). Sentença de procedência. Manutenção RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação n° 0005234-67.2015.8.26.0541 Relator(a): Jarbas Gomes; Comarca: Santa Fé do Sul; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/08/2016; Data de registro: 25/08/2016). Desta feita, provada a urgência e a necessidade das fraldas descartáveis, não há fundamento legal para afastar a obrigação do seu fornecimento. Destarte, os elementos e subsídios trazidos aos autos até o presente momento mostram-se suficientes ao acolhimento do pedido de tutela provisória formulado pelo Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao requerido o fornecimento de fraldas descartáveis, conforme receituário médico de fls. 85, ao impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consigna-se que o insumo seja adquirido e entregue pelo seu nome genérico e que a manutenção da entrega somente ocorra no caso de apresentação de novos receituários médicos, ambos semestralmente, indicando a necessidade de manutenção, além de indicar a possibilidade de suspensão no caso de ausência de melhora, a qualquer tempo, também segundo critério médico. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante. Caso haja o descumprimento desta decisão, a parte impetrante deverá comunicar este juízo para outras medidas de reforço. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe contrafé, com senha do processo, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputarem necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Com a vinda das informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para lançar seu necessário parecer, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 12.016/09. Nos termos do artigo 7.º, § 4.º, da Lei n.º 12.016/09, o feito terá prioridade para julgamento. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Shoiti Hagiwara x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333272181

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001504-30.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SHOITI HAGIWARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85c9658 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação de cumprimento nº 1001027-74.2020.5.02.0048, que tramitou na MM. 48ª Vara do Trabalho de São Paulo. A parte exequente apresentou cálculos às fls. 84/128 do PDF. A executada, espontaneamente, impugnou os cálculos às fls. 427/430 do PDF, apresentando demonstrativo zerado de apuração de diferenças salariais (fls. 560/563 do PDF). A sentença transitada em julgado, na referida ação de cumprimento, determinou: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos) na conta vinculada de cada substituído (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Com relação à eventuais empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, condeno a ré, ainda, ao recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS deferido (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada dos substitutos da autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS depositado, mediante expedição de alvará apenas para os substitutos que tenham sido dispensados sem justa causa. para os demais, o FGTS deverá permanecer depositado. CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id e318319 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifos do original) Da sentença em embargos de declaração, constou o seguinte complemento à fundamentação e ao dispositivo: Constatada a omissão na fundamentação da sentença, acolho os embargos de declaração em relação à matéria em questão, para acrescentar ao final do tópico “DIFERENÇAS DE SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL. LEI n. 4.950/66. APLICAÇÃO DO PISO À PCCS”, o texto abaixo: "'Condeno a ré a RETIFICAR a CTPS dos empregados acima referidos, para constar o piso salarial correto, considerando a aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores, no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019), sob pena de pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 por empregado/CTPS não regularizada, em caso de atraso ou inadimplemento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora. Após o trânsito em julgado da decisão e da pacificação dos cálculos, a parte ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida (Súmula n. 410 do e. STJ), efetuando o registro na CTPS digital dos empregados acima referidos e comprovando nos autos. Alerto que é vedado efetuar o registro apenas nas Carteiras de Trabalhos físicas. Fica vedado à ré fazer qualquer observação desabonadora, bem como registrar que está cumprindo a obrigação por determinação judicial, sob pena de pagamento de multa adicional, no valor de R$ 5.000,00 (CPC/2015, art. 536, § 1º), também reversível à parte autora. Descumprida a obrigação, a Secretaria deverá cumpri-la de forma substitutiva, sem menção a esta ação trabalhista (CLT, art. 39, § 1o) e sem prejuízo das multas impostas.'" Haja vista a necessidade de constar a referida condenação na obrigação de fazer no dispositivo da sentença, este também merece alteração, passando-se a constar: “CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, e em relação às retificações nas Carteiras de Trabalho, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id c3725c8 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048) Soma-se a tais determinações o que foi decidido pelo E. TRT, conforme dispositivo do r. acórdão: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para estender os efeitos da Sentença Normativa aos ocupantes do cargo de "Gestor de Trânsito" e contemplá-los com as diferenças salariais e consectários deferidos na decisão de origem, observados os mesmos parâmetros fixados, nos termos da fundamentação do voto do relator. No mais, fica integralmente mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos." (Id b02564d dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifei) As posteriores decisões do Col. TST não modificaram o que fora julgado em 1º e 2º grau, tendo o feito transitado em julgado em 19.06.2023 (Id 4a67448 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048). PISO SALARIAL - PERÍODO DE APURAÇÃO A Executada afirma que inexistem diferenças salariais a serem pagas, pois em 2013 o exequente, já na função de gestor de trânsito, percebia salário acima do piso salarial de engenheiro. Alega, ainda, que a partir de maio/2023 há o fim da obrigação de fazer em razão de adoção de nova tabela salarial. Suscita o julgamento das ADPFs 53, 149 e 171 do Supremo Tribunal Federal e alega que nada é devido ao exequente por ter sido gestor de trânsito em todo período de apuração e sempre ter recebido acima do piso salarial. Quanto às ADPFs, destaco que o congelamento do piso salarial a março de 2022 não atinge as situações jurídicas constituídas anteriormente, logo, o congelamento vige apenas a partir de 03.03.2022, mantida a referência ao salário-mínimo em relação ao piso salarial durante todo o período. A 3ª Turma deste E. TRT já analisou a matéria: "Portanto, nos termos do referido julgado da Suprema Corte, o salário profissional de contratação do engenheiro deve continuar a ser fixado com base no salário-mínimo, mas com o seu valor congelado na data de 3/3/2022 (DJE nº 40), não havendo que se falar em aplicação retroativa do congelamento, em observância à coisa julgada." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024.) No mesmo sentido, julgou a 3ª Turma deste E. TRT: "Extrai-se desses elementos que é aplicável o piso salarial admissional previsto no artigo 5º da Lei nº 4.950-A/1966 às categorias ali definidas, com base no salário mínimo da época da admissão, cujo valor permanecerá congelado ao salário mínimo vigente em 03/03/2022 para os contratados a partir de então, que serão reajustados pelas vias legais, normativas e ajustadas, abrangendo, inclusive, os empregados públicos, sem qualquer ressalva. O congelamento do salário-mínimo e qualquer outro efeito financeiro não retroagem a direitos constituídos antes do julgamento proferido pelo STF (03/03/2022)." (TRT-2, 3ª Turma, Relatora: Magda Cardoso Mateus Silva, processo nº 1001638-92.2023.5.02.0057, publicação de 23.08.2024 - destaquei) Por fim, constou de forma expressa do título executivo que a reclamada foi condenada ao pagamento "diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos", inclusive em relação "aos ocupantes do cargo de 'Gestor de Trânsito'". De forma didática a 11ª Turma deste E. TRT, no mesmo acórdão referido acima, confirmou sentença de 1º grau proferida em impugnação à sentença de liquidação, confirmando a condenação pecuniária em diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial desde a época da admissão, conforme citado abaixo: "Como se observa, consta expressamente do título executivo o reconhecimento de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial em salários-mínimos, bem como a determinação de que tal piso seja aplicado na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, bem como a obrigação de fazer patronal consistente na aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores. Portanto, o título determina a correção do piso adotado pela executada, no momento da admissão, determinando expressamente que sobre ele recaia reajustes da categoria no decorrer do pacto laboral, além do correto enquadramento e evoluções no PCCS da reclamada, a partir de 2013, de forma que os cálculos homologados se mostram de acordo com a coisa julgada no particular. Assim, correta a ponderação sentencial ao senso de que 'a limitação do piso salarial em salários mínimos deve ser aplicada na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário do 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, considerando que a admissão do exequente ocorreu em 06/03/1990'." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024. - destaquei) Nesse cenário, não há como acolher as impugnações apresentadas pela executada, nem mesmo quanto à alegação de fim da obrigação de fazer pela adoção de nova tabela salarial, a qual deverá ser cotejada com os parâmetros definidos na coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Assim rejeito a impugnação da executada quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante da inobservância dos termos fixados na coisa julgada na apresentação de seus cálculos apresentados espontaneamente, oportunizo à executada que reapresente seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, com a observância dos parâmetros definidos no título executivo judicial, sob pena de preclusão. A parte exequente deverá se manifestar nos 8 dias subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Silentes as partes ou havendo concordância, retornem os autos para homologação dos cálculos. Caso permaneça a divergência, retornem para nomeação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Shoiti Hagiwara x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333272201

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001504-30.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SHOITI HAGIWARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85c9658 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação de cumprimento nº 1001027-74.2020.5.02.0048, que tramitou na MM. 48ª Vara do Trabalho de São Paulo. A parte exequente apresentou cálculos às fls. 84/128 do PDF. A executada, espontaneamente, impugnou os cálculos às fls. 427/430 do PDF, apresentando demonstrativo zerado de apuração de diferenças salariais (fls. 560/563 do PDF). A sentença transitada em julgado, na referida ação de cumprimento, determinou: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos) na conta vinculada de cada substituído (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Com relação à eventuais empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, condeno a ré, ainda, ao recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS deferido (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada dos substitutos da autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS depositado, mediante expedição de alvará apenas para os substitutos que tenham sido dispensados sem justa causa. para os demais, o FGTS deverá permanecer depositado. CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id e318319 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifos do original) Da sentença em embargos de declaração, constou o seguinte complemento à fundamentação e ao dispositivo: Constatada a omissão na fundamentação da sentença, acolho os embargos de declaração em relação à matéria em questão, para acrescentar ao final do tópico “DIFERENÇAS DE SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL. LEI n. 4.950/66. APLICAÇÃO DO PISO À PCCS”, o texto abaixo: "'Condeno a ré a RETIFICAR a CTPS dos empregados acima referidos, para constar o piso salarial correto, considerando a aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores, no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019), sob pena de pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 por empregado/CTPS não regularizada, em caso de atraso ou inadimplemento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora. Após o trânsito em julgado da decisão e da pacificação dos cálculos, a parte ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida (Súmula n. 410 do e. STJ), efetuando o registro na CTPS digital dos empregados acima referidos e comprovando nos autos. Alerto que é vedado efetuar o registro apenas nas Carteiras de Trabalhos físicas. Fica vedado à ré fazer qualquer observação desabonadora, bem como registrar que está cumprindo a obrigação por determinação judicial, sob pena de pagamento de multa adicional, no valor de R$ 5.000,00 (CPC/2015, art. 536, § 1º), também reversível à parte autora. Descumprida a obrigação, a Secretaria deverá cumpri-la de forma substitutiva, sem menção a esta ação trabalhista (CLT, art. 39, § 1o) e sem prejuízo das multas impostas.'" Haja vista a necessidade de constar a referida condenação na obrigação de fazer no dispositivo da sentença, este também merece alteração, passando-se a constar: “CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, e em relação às retificações nas Carteiras de Trabalho, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id c3725c8 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048) Soma-se a tais determinações o que foi decidido pelo E. TRT, conforme dispositivo do r. acórdão: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para estender os efeitos da Sentença Normativa aos ocupantes do cargo de "Gestor de Trânsito" e contemplá-los com as diferenças salariais e consectários deferidos na decisão de origem, observados os mesmos parâmetros fixados, nos termos da fundamentação do voto do relator. No mais, fica integralmente mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos." (Id b02564d dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifei) As posteriores decisões do Col. TST não modificaram o que fora julgado em 1º e 2º grau, tendo o feito transitado em julgado em 19.06.2023 (Id 4a67448 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048). PISO SALARIAL - PERÍODO DE APURAÇÃO A Executada afirma que inexistem diferenças salariais a serem pagas, pois em 2013 o exequente, já na função de gestor de trânsito, percebia salário acima do piso salarial de engenheiro. Alega, ainda, que a partir de maio/2023 há o fim da obrigação de fazer em razão de adoção de nova tabela salarial. Suscita o julgamento das ADPFs 53, 149 e 171 do Supremo Tribunal Federal e alega que nada é devido ao exequente por ter sido gestor de trânsito em todo período de apuração e sempre ter recebido acima do piso salarial. Quanto às ADPFs, destaco que o congelamento do piso salarial a março de 2022 não atinge as situações jurídicas constituídas anteriormente, logo, o congelamento vige apenas a partir de 03.03.2022, mantida a referência ao salário-mínimo em relação ao piso salarial durante todo o período. A 3ª Turma deste E. TRT já analisou a matéria: "Portanto, nos termos do referido julgado da Suprema Corte, o salário profissional de contratação do engenheiro deve continuar a ser fixado com base no salário-mínimo, mas com o seu valor congelado na data de 3/3/2022 (DJE nº 40), não havendo que se falar em aplicação retroativa do congelamento, em observância à coisa julgada." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024.) No mesmo sentido, julgou a 3ª Turma deste E. TRT: "Extrai-se desses elementos que é aplicável o piso salarial admissional previsto no artigo 5º da Lei nº 4.950-A/1966 às categorias ali definidas, com base no salário mínimo da época da admissão, cujo valor permanecerá congelado ao salário mínimo vigente em 03/03/2022 para os contratados a partir de então, que serão reajustados pelas vias legais, normativas e ajustadas, abrangendo, inclusive, os empregados públicos, sem qualquer ressalva. O congelamento do salário-mínimo e qualquer outro efeito financeiro não retroagem a direitos constituídos antes do julgamento proferido pelo STF (03/03/2022)." (TRT-2, 3ª Turma, Relatora: Magda Cardoso Mateus Silva, processo nº 1001638-92.2023.5.02.0057, publicação de 23.08.2024 - destaquei) Por fim, constou de forma expressa do título executivo que a reclamada foi condenada ao pagamento "diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos", inclusive em relação "aos ocupantes do cargo de 'Gestor de Trânsito'". De forma didática a 11ª Turma deste E. TRT, no mesmo acórdão referido acima, confirmou sentença de 1º grau proferida em impugnação à sentença de liquidação, confirmando a condenação pecuniária em diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial desde a época da admissão, conforme citado abaixo: "Como se observa, consta expressamente do título executivo o reconhecimento de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial em salários-mínimos, bem como a determinação de que tal piso seja aplicado na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, bem como a obrigação de fazer patronal consistente na aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores. Portanto, o título determina a correção do piso adotado pela executada, no momento da admissão, determinando expressamente que sobre ele recaia reajustes da categoria no decorrer do pacto laboral, além do correto enquadramento e evoluções no PCCS da reclamada, a partir de 2013, de forma que os cálculos homologados se mostram de acordo com a coisa julgada no particular. Assim, correta a ponderação sentencial ao senso de que 'a limitação do piso salarial em salários mínimos deve ser aplicada na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário do 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, considerando que a admissão do exequente ocorreu em 06/03/1990'." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024. - destaquei) Nesse cenário, não há como acolher as impugnações apresentadas pela executada, nem mesmo quanto à alegação de fim da obrigação de fazer pela adoção de nova tabela salarial, a qual deverá ser cotejada com os parâmetros definidos na coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Assim rejeito a impugnação da executada quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante da inobservância dos termos fixados na coisa julgada na apresentação de seus cálculos apresentados espontaneamente, oportunizo à executada que reapresente seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, com a observância dos parâmetros definidos no título executivo judicial, sob pena de preclusão. A parte exequente deverá se manifestar nos 8 dias subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Silentes as partes ou havendo concordância, retornem os autos para homologação dos cálculos. Caso permaneça a divergência, retornem para nomeação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SHOITI HAGIWARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes