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Taís Cristina De Lima x Banco Crefisa S/A

ID: 330242705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAíS CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-72.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taís Cristina de Lima - Banco Crefisa S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.… Processo 1001508-72.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taís Cristina de Lima - Banco Crefisa S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois é inegável a sua caracterização. Isso porque é evidente o conflito que se instalou entre as partes, para a eventual satisfação da pretensão inaugural sendo indispensável a intervenção jurisdicional. E não há dúvida quanto à compatibilidade entre o provimento perseguido, a situação fática descrita e os fins buscados por meio da demanda. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Os documentos juntados nas páginas 112/116 e 118/125 comprovam que a autora celebrou um contrato de empréstimo com a ré, tendo se obrigado a pagar o montante devido em 12 parcelas, cada qual no valor de R$149,00, a primeira em 27 de setembro de 2023 e a última em 28 de agosto de 2024. Ocorre que, do total devido, a autora apenas logrou comprovar, por meio dos documentos juntados nas páginas 24/29 e 31, o pagamento de 07 das 10 parcelas, sendo que algumas delas, de acordo com a ré (vide, a propósito, o teor de fl. 126), foram quitadas com atraso, o que rendeu ensejo à cobrança de encargos moratórios. E a autora, a quem competia fazê-lo (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), não demonstrou ter efetuado o pagamento das parcelas nos seus respectivos vencimentos. E uma vez não tendo sido suficientemente comprovada a liquidação integral do débito gerado pelo empréstimo, não há como se reconhecer qualquer irregularidade na persistência dos descontos, nem tampouco na promoção de atos de cobrança pela ré, da realização de ambos, mero exercício regular de um direito (artigos 389, 394 e 475, todos do Código Civil e 43 da Lei 8.078/1990), não podendo resultar eventual obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil). Cumpre acrescentar, por fim, que de acordo com o teor de fls. 30, 32 e 132/133, a ré não promoveu a inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB 513258/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Joao Lima Barcellos e outros x Jose Aparecido De Oliveira e outros

ID: 337154726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001510-65.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LIMA BARCELLOS ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES DE SOUSA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001510-65.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO LIMA BARCELLOS ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001510-65.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO LIMA BARCELLOS ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA INVENTARIANTE: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DA COBRANÇA A parte reclamada suscita preliminar de incompetência do juizado especial em razão de que no dia 04 de fevereiro de 2025, o autor distribuiu em separadamente outra ação de execução de título extrajudicial (cheque), com causa de pedir e pedido idêntico ao mencionado na presente ação, decorrente da uma mesma relação jurídica de empréstimo de dinheiro (1001508-95.2025.8.11.0004) o exequente menciona uma suposta dívida, cuja garantia é senão o cheque nº 019091, no valor de R$ 43.300,00, emitido em 23 de setembro de 2024. Porém, deixo de acolher a referida preliminar posto que nos autos desta cobrança o objeto da cobrança é o cheque n. 018725, totalmente diverso daquela ação. 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA. Ademais, suscita preliminar de ilegitimidade passiva posto que o cheque foi emitido pelo JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA, falecido, e a conta conjunta não faz presumir solidariedade na obrigação. Diante destes argumentos, outra alternativa não resta a não ser reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, ao que deve responder pela dívida apenas o espólio de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOAO LIMA BARCELLOS em face de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA representado pela inventariante ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA. Diz, em síntese, que o reclamado entregou ao autor para pagamento de divida o cheque n. 018725 BANCO: BRADESCO VALOR R$ 40.000,00, EMISSÃO 05 de janeiro de 2024, tendo sido apresentado para pagamento em 22 de janeiro de 2025 (1ª apresentação) e 27 de janeiro (2ª apresentação), razão pela qual cobra o valor atualizado da dívida no valor de R$ 47.123,17 (quarenta e sete mil, cento e vinte três reais e dezessete centavos). Em contestação a parte reclamada alega que o autor é agiota e que constam no extrato da conta do de cujus vários pagamentos realizados ao autor totalizando o valor de R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil, quinhentos reais). Pois bem. Na hipótese a parte autora trouxe o cheque devidamente assinado e que retornou (Id 182721543), ao transferências bancárias realizada pelo de cujus não comprovam o pagamento desta dívida objeto da lide, qual seja, cheque n. 018725, nem mesmo comprova que houve prática de agiotagem, ou qualquer ameaça na cobrança, mormente porque o autor está se falando do meio judicial legitimo para cobrança de um débito. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento da importância devido atualizada de R$47.123,17 (quarenta e sete mil, cento e vinte três reais e dezessete centavos). Por não constar nos autos documentos que motive a alteração do convencimento, presumido pela legislação processual, é de rigor proceder ao pedido pleiteado pelo Promovente. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO declaração de ilegitimidade passiva da reclamada ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, permanecendo nos autos o espólio do reclamado, bem como A PROCEDENCIA dos pedidos, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, a presente demanda e CONDENO a parte promovida a pagar ao Promovente o valor de R$47.123,17 (quarenta e sete mil, cento e vinte três reais e dezessete centavos), a partir a citação incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. .

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Eliana Das Graças Ribeiro Taira x Cpfl Energia S.A.

ID: 333511522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-26.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS GRAçAS RIBEIRO TAIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001508-26.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Eliana das Graças Ribeiro Taira - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Eliana das Graças Ribeiro Taira … Processo 1001508-26.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Eliana das Graças Ribeiro Taira - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Eliana das Graças Ribeiro Taira contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. A autora inicialmente apresentou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, alegando ser proprietária de um imóvel urbano desocupado, no qual a ré estaria realizando cobranças indevidas e interrompeu o fornecimento de energia elétrica, pleiteando a suspensão dos atos e o restabelecimento do serviço (fls. 01/30). Na sequência, o pedido de tutela foi indeferido e a autora foi intimada a emendar a petição inicial (fls. 35/37). Após, em emenda à inicial, a autora reiterou as alegações e requereu a condenação da ré ao pagamento de repetição de indébito, revisão das faturas, nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento, indenização por danos morais e materiais e que a ré fosse impedida de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito (fls. 42/68). Por sua vez, a ré apresentou contestação, argumentando a legitimidade do débito, a inexistência de dano moral e a indevida restituição em dobro, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 86/145). Em réplica, a autora impugnou as alegações da ré e reiterou seus pedidos (fls. 149/156). Instadas a especificar provas (fls. 157), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 160/161) e a autora juntou documentos (fls. 162/166). Após, a autora apresentou novo pedido de tutela de urgência (fls. 167/185), que foi parcialmente deferido para determinar o restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, mantendo-se a inversão do ônus da prova e deferindo-se a produção de prova pericial no medidor de energia elétrica para verificar eventual falha (fls. 186/191). Posteriormente, o perito nomeado aceitou o encargo e solicitou providências das partes para estimar seus honorários (fls. 197/202). As partes foram cientificadas (fls. 209) e a ré apresentou seus quesitos (fls. 232/233). A autora manifestou não se opor aos honorários, reiterou impugnações e pedidos, e apresentou seus quesitos (fls. 214/224, 234/239, 240/243 e 244/247). A ré manifestou-se sobre as petições da autora e o pedido de revisão dos honorários periciais (fls. 248/250, 262/264 e 298/299). Na sequência, este Juízo arbitrou os honorários periciais em R$ 4.500,00, deferindo o pedido de redução da ré (fls. 319/327). O perito aceitou o valor arbitrado e solicitou a liberação parcial dos honorários, informando a data da realização da perícia e tomando ciência dos quesitos e documentos (fls. 334, 372 e 379). A ré informou os dados de seu assistente técnico (fls. 381) e a autora informou os dados de seu assistente técnico (fls. 385). Após a realização da perícia, o perito solicitou a juntada de contas completas de energia elétrica e dilação do prazo para entrega do laudo pericial (fls. 387). A ré juntou as contas de energia elétrica solicitadas (fls. 391/559). Ato contínuo, o perito teve ciência das contas e informou que daria seguimento à análise técnico-pericial (fls. 564). O laudo pericial foi juntado aos autos, e o perito requereu a liberação dos honorários restantes (fls. 569/629). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, com a ré apresentando impugnação parcial (fls. 633/635)e a autora apresentando impugnações ao laudo (fls. 636/656). Após determinação deste Juízo (fls. 657), o perito apresentou esclarecimentos complementares às impugnações das partes (fls. 662/665). A autora apresentou novas manifestações reiterando as impugnações em relação ao laudo (fls. 668/670). A ré também apresentou manifestação sobre os esclarecimentos do perito (fls. 672/676). A autora apresentou alegações finais (fls. 677/696). Ato contínuo, este Juízo determinou que o perito prestasse novos esclarecimentos sobre as petições da autora (fls. 728). Houve comunicação do julgamento do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, que foi interposto pela autora. Após a apresentação de esclarecimentos periciais complementares pelo perito às fls. 741/743, este Juízo procedeu à intimação das partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora. Na mesma oportunidade, foi determinada a apuração das custas processuais referentes aos presentes autos, bem como da taxa judiciária atinente ao referido agravo e que após concluídos os cálculos, que a parte autora fosse intimada para providenciar os respectivos recolhimentos (fls. 744). Por fim, o perito protocolou manifestação requerendo a liberação dos honorários periciais remanescentes (fls. 753). A parte autora, por sua vez, apresentou novas manifestações às fls. 754/759, 760/773 e 774/778. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, com relação ao pedido da autora para recolhimento das custas processuais ao final do processo, verifico que a gratuidade da justiça concedida inicialmente à autora foi revogada por este Juízo. Contudo, a análise dos autos não afasta a necessidade de se garantir o acesso à justiça, princípio do nosso ordenamento jurídico. Neste cenário, o artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária no Estado, prevê a possibilidade da parte recolher as custas ao final do processo. No presente caso, embora a gratuidade tenha sido revogada com base na análise do patrimônio da autora, entendo que a complexidade do feito e a necessidade de recolhimento das custas, destes autos, neste momento podem onerar a parte de forma significativa. Adiar o pagamento das custas para o final do processo não causa prejuízo à ré e garante que a autora possa prosseguir com a demanda sem um encargo financeiro imediato que possa comprometer seu acesso à jurisdição. Assim, com base no princípio do acesso à justiça e na faculdade conferida pelo artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003, DEFIRO o pedido da autora para que o recolhimento das custas judiciais apenas destes autos, processo nº 1001508-26.2024.8.26.0453, seja realizado ao final da demanda. Por outro lado, no que concerne às custas do agravo de instrumento de fls. 746, registro que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou sobre o tema nos autos do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000 (fls. 733/740). Dessa forma, em cumprimento ao v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento, pela parte autora, das custas processuais relativas ao agravo de instrumento de fls. 746, no valor de R$ 555,30, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme já determinado pelo E. Tribunal às fls. 739. Por outro prisma, verifica-se que as partes apresentaram extensas manifestações e impugnações ao laudo pericial e aos esclarecimentos do perito. De forma sucinta: - Manifestação da ré (fls. 633/635, 672/676): A ré impugnou parcialmente o laudo, alegando que as irregularidades na instalação são de responsabilidade da autora, que o medidor é obsoleto e sujeito a imprecisões, e que a autora omitiu reformas. Reiterou a regularidade de sua conduta. - Manifestação da Autora (fls. 636/656, 668/670, 677/702 e 754/759): A autora impugnou o laudo pericial e os esclarecimentos do perito, alegando que alguns equipamentos não funcionam, que não havia parte técnica em seu favor na perícia, que as informações sobre a reforma da fachada e o uso da betoneira são inverídicas. Reiterou seus pedidos. - Manifestação do Perito (fls. 569/629, 662/665 e 741/743): O perito manteve a regularidade do ato pericial e a veracidade de suas informações, refutando as alegações da autora sobre o funcionamento dos equipamentos e a reforma da fachada. Destacou a inconsistência da autora ao apresentar imagens antigas e reafirmou que as conclusões do laudo são baseadas em critérios técnicos objetivos. Apesar das manifestações das partes, especialmente as impugnações da autora e da ré, o perito judicial apresentou um laudo técnico detalhado, com vasta documentação fotográfica, análise de faturas e medições realizadas "in loco", além de ter prestado esclarecimentos complementares às controvérsias suscitadas. O laudo concluiu que a instalação elétrica da unidade consumidora não apresenta conformidades técnicas e que o consumo médio mensal da unidade é compatível com o perfil de uso da residência, não havendo indícios de submedição ou fraude. Quanto à cobrança retroativa da CPFL, o perito afirmou que não há respaldo técnico suficiente para validá-la, dada a ausência de TOI válido, cálculo detalhado ou registros de fiscalização no período da suposta irregularidade. Verifica-se que o perito observou os princípios da imparcialidade e objetividade, limitando-se a apresentar subsídios técnicos para o deslinde da controvérsia, sem emitir juízo de valor jurídico. A divergência entre as partes quanto à interpretação dos fatos não invalida a prova técnica produzida. Além disso, a validade do laudo pericial é reforçada pela observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante sua elaboração. As partes tiveram a oportunidade de apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e se manifestar sobre o laudo e seus esclarecimentos, garantindo a transparência e a legitimidade da prova produzida. As eventuais inconsistências ou alegações de omissão, quando devidamente rebatidas pelo perito com fundamentos técnicos, como ocorreu no presente caso, reforçam a solidez da perícia. Assim, a homologação do laudo pericial se mostra a medida mais adequada, pois valoriza a prova técnica imparcial e contribui para a justa resolução da lide, conforme os preceitos processuais vigentes. Dessa forma, considerando que o laudo pericial está completo, fundamentado e aborda os pontos controvertidos da demanda, e que as impugnações das partes não foram capazes de desconstituir as conclusões técnicas apresentadas pelo perito de forma fundamentada e objetiva, o laudo pericial de fls. 569/629, bem como os esclarecimentos de fls. 662/665 e 741/743, devem ser homologados. Ante o exposto, decido nos termos seguintes: (i) DEFIRO o pedido da autora para que o recolhimento das custas judiciais destes autos seja realizado ao final da demanda, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003 e no princípio do acesso à justiça. (ii) VERIFIQUE o Cartório Judicial a ocorrência do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, certificando. Após, caso constatado o referido trânsito em julgado, DETERMINO o recolhimento, pela parte autora, das custas processuais relativas ao agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, no valor de R$ 555,30 (fls. 746), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme já determinado pelo E. Tribunal às fls. 739. Ressalto que a intimação da parte autora para fins de recolhimento se dará por meio de ato ordinatório, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, em nome de sua advogada constituída nos autos. (iii) HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 569/629, bem como os esclarecimentos de fls. 662/665 e 741/743. (iv) Considerando a homologação do laudo pericial, e conforme requerido pelo perito à fls. 753, DEFIRO a liberação do saldo remanescente dos honorários periciais em favor do perito, com os rendimentos que houverem, conforme o MLE de fls. 380. (v) CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem suas alegações finais. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA (OAB 487624/SP)

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Eduardo Alves Leal e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 325903999

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-64.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL MARCELE REGINA FERRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfa23c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025. Ana Paula Guerra A. Silva Analista Judiciária SENTENÇA Vistos. Embargos declaratórios Id 00af918 opostos tempestivamente pela reclamante em face da sentença Id 97ca335. A parte embargante/reclamante alega: a) "A petição inicial pleiteou o pagamento de 36 horas extras mensais, com base no labor prestado em três dias de folga por mês, situação que foi claramente narrada na exposição fática e incorporada aos pedidos, inclusive com indicação dos reflexos legais correspondentes (DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e aviso prévio). Contudo, a r. sentença limitou-se a reconhecer o direito à indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem qualquer manifestação sobre o pedido específico de horas extras decorrentes de labor em dias de folga, tampouco enfrentou os reflexos legalmente atrelados a essas horas..."; b) "A autora requereu, de forma destacada, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fins de apuração de irregularidades no vínculo empregatício, bem como a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), diante do reconhecimento do exercício de atividades insalubres por decisão judicial fundada em laudo técnico. Todavia, a r. sentença apenas deferiu a entrega do PPP, silenciando quanto ao pedido de retificação de seu conteúdo — imprescindível para assegurar os efeitos previdenciários do reconhecimento judicial da insalubridade —, assim como nada deliberou sobre a expedição do referido ofício ao MTE..."; c) "Apesar de haver reconhecimento do direito ao FGTS e à multa de 40%, com consequente liberação por alvará, não houve análise do pedido de indenização substitutiva pelos depósitos fundiários não realizados ao longo do contrato, como requerido expressamente na petição inicial, inclusive com pedido de juros de mora..."; d) "A respeitável sentença apresenta contradição interna, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, ao adotar premissas que não se coadunam com a conclusão adotada quanto à jornada de trabalho da reclamante. a) Reconhecimento parcial da jornada alegada na inicial, com exclusão imotivada de labor em dias de folga. A decisão reconheceu a veracidade da jornada informada na petição inicial (escala 12x36 das 18h às 06h, com 20 minutos de intervalo), com fundamento na revelia da 1ª reclamada, na ausência de registros de ponto e na aplicação da Súmula 338, I, do TST, presumindo verdadeira a jornada descrita pela parte autora. Contudo, ao analisar o pedido de horas extras trabalhadas em dias de folga, a sentença não acolheu a narrativa da inicial, tampouco justificou sua rejeição, restringindo-se a deferir apenas os valores decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com base no depoimento pessoal da autora...". DECIDO: a) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto à não concessão do pedido fundado no labor em folgas, já que a sentença foi clara ao reconhecer a veracidade da jornada descrita na inicial no limite do depoimento pessoal da autora, que não confirmou o labor nas folgas no seu depoimento, tudo conforme item 4 da fundamentação do julgado: "Não foram trazidos aos autos os controles de jornada, o que implica presunção de veracidade (súmula 338, I, do TST) da jornada descrita na inicial, no limite do depoimento pessoal da autora, que confessou que “fazia o horário das 18h às 06h, em escala 12x36, com 20 minutos de intervalo; que a líder orientava que todos fizessem intervalo reduzido porque era o período da dengue e a UBS estava muito cheia; que a depoente conseguiu tirar 01h de intervalo apenas umas 02 vezes”, nada mencionando a respeito de labor em folgas" (grifei); b) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto ao deferimento de entrega do PPP (perfil profissiográfico previdenciário), vez que o julgado deferiu tal pretensão expressamente em razão do enquadramento das atividades da reclamante como insalubres, sendo decorrência lógica a expedição do documento com o conteúdo adequado em relação ao reconhecido em sentença. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego requerido na inicial, de fato houve omissão, que passo a sanar para indeferir o pedido, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da decisão em Juízo; c) A sentença se manifestou expressamente a respeito do pedido de pagamento das diferenças fundiárias, conforme item 2 da fundamentação do julgado: "Defiro as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado.". Inexiste a omissão apontada a respeito do assunto; d) Inexiste a contradição invocada, conforme exposição já apresentada no item "a" acima. ISTO POSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos declaratórios opostos pela reclamante apenas para, sanando a omissão do julgado, indeferir o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da fundamentação, REJEITANDO-OS, pois, no mérito. Intimem-se. Nada mais. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELE REGINA FERRO

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Eulina Nonato Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332016347

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020017-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EULINA NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020017-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EULINA NONATO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020017-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EULINA NONATO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Preliminar: - Ausência de comprovante de negativação verossímil Rejeita-se a preliminar suscitada, tendo em vista que a negativação está devidamente comprovada pela apresentação do extrato anexo a petição inicial (id. 188392375). Mérito. O autor afirma, em síntese, que não possui relação jurídica com a ré, porém este inseriu seu nome no rol de inadimplentes por ausência de pagamento do débito no valor de R$ 84,91 (oitenta e quatro reais e noventa e um centavos). Requer a indenização pelos danos morais ocasionados. Em sua defesa a ré alega, em síntese, que existe relação jurídica entre as partes e que o autor deixou de adimplir com o contrato. Assevera que a cobrança é legítima. Requer a improcedência da lide. Ao analisar os autos, constato que a ré deixou de demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a regularidade do débito tendo em vista não trazer aos autos documentos probatórios. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré juntou na contestação histórico de contas com registro de utilização e pagamentos (ids. 195176551 e 195176546), o que demonstra a relação jurídica. A Reclamada trouxe aos autos telas sistêmicas que informam pagamentos realizados, bem como histórico de utilização. Ora, se houve pagamento, é porque houve contrato. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) –ope judicis-; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) –ope legis. A juntada de contrato assinado digitalmente com biometria facial é o que dispõe a Súmula 34 desta Turma Recursal: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” (Aprovada em 05/06/2023). A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta. O objetivo do legislador ao conferir tal proteção referiu-se às provas demasiadamente árduas ou impossíveis ao acesso do consumidor, ou seja, aquelas que o colocam em situação de desvantagem e manifesta hipossuficiência. Contudo, não exime a produção probatória do seu fato constitutivo, notadamente a que esteja sob o seu poder. Ainda que seja atraente a tese do contrato escrito e assinado para toda a relação, a experiência e o dia a dia nos mostram a evolução da contratação de serviços. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. Deve, assim, ser revestida de legitimidade a utilização de outros meios probatórios, caso contrário não será perfectibilizada a verdade dos fatos. Nessa intelecção assinalam julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSOS INOMINADOS - MERCADO PAGO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDORA INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. 1. A juntada de cédula de crédito bancário, assinado digitalmente, além de cópia do documento pessoal da Autora e “selfie”, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos. 4. Recurso da reclamante improvido. 5. Recurso da reclamada provido. 6. Sentença Reformada. (TR-MT, N.U 1003851-25.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e desbloqueio do plástico, bem como o histórico com fatura paga anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo BRB Nação Fla), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pelo autor no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pelo Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão do Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TR-MT, N.U 1019162-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DÍVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SELFIE. DOCUMENTOS. FATURAS COM HISTÓRICO DE PAGAMENTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 34 DESTA TRU. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação e utilização dos serviços, demonstrou-se a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. 3. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da parte consumidora não provido. (TR-MT, N.U 1020186-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Desse modo, o acervo probatório retira a verossimilhança das alegações iniciais, demonstra o vínculo contratual e a existência de débito inadimplido. Com isso, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito e afasta o dever de indenizar. No que se refere à notificação prévia, esclareço que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pela diligência prevista no art.43, §2º, do CDC é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, entendimento que inclusive originou a Súmula 359, que dispõe que “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Portanto, eventual irregularidade no que tange ao envio da referida notificação, não é de responsabilidade da ré, mas sim do órgão de proteção ao crédito. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Elaine Aparecida Delcidio x Estado De Sao Paulo

ID: 319611527

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-82.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DELCIDIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-82.2024.5.02.0020 AUTOR: ELAINE APARECIDA DELCIDIO RÉU: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-82.2024.5.02.0020 AUTOR: ELAINE APARECIDA DELCIDIO RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 714ec90 proferida nos autos. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROCESSO Nº 1001508-82.2024.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL – 0002706-65.2012.5.02.0062 - AÇÃO CIVIL COLETIVA CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 7 de julho de 2025. DECISÃO. Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença em Ação Coletiva distribuída pelo(a)/por SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, representante da categoria, como substituto processual de IVETE DO NASCIMENTO MANCZ, em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para liquidar/executar o título formado no processo 0002706-65.2012.5.02.0062, distribuído em 17/10/2012. Analiso. 1 – Da Alegada Prescrição. A reclamada informa que o autor ingressou em seu quadro funcional na data de 02/12/1987. Alega que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, em razão de que houve rescisão contratual do contrato de trabalho em 28/09/2016. Sem razão, contudo. A ação principal foi distribuída em 17/10/2012, quando o contrato do autor estava ativo. Teoricamente, o autor implementou as condições para recebimento da sexta-parte em 01/12/2007. Retroagindo cinco anos da partir da data da distribuição da ação principal (em 17/10/2012), estariam prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2007. Entretanto, o autor implementou as condições para percebimento da sexta-parte em data posterior à de 17/10/2007, restando preservado o direito de receber a referida parcela. Quanto à prescrição bienal, a certidão de trânsito em julgado de fls. 270, expedida pelo C. TST, certifica que o processo transitou em julgado em 10/12/2019. Os autos retornaram à instância originária e a fase liquidatória teve início continuidade nos mesmos autos, sendo que as partes praticaram atos preparatórios para a liquidação nos autos principais, que tramitou normalmente até 04/03/2022, quando foi proferida decisão, determinado a que a liquidação/execução fosse realizada de forma individual e autônoma. Entre o retorno dos autos principais e a decisão que determinou a diluição da execução, não houve início da contagem do prazo da prescrição bienal, porque o processo tramitou normalmente no processo principal. Proferida a decisão que determinou o prosseguimento do processo, de forma individual, o sindicato autor recorreu daquela decisão, entretanto, o v. acórdão proferido em sede de análise do agravo de petição do autor, na data de 15/09/2022, manteve a determinação para que a liquidação fosse diluída. Em 24/04/2023, foi proferida decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista do autor. Este último recorreu da decisão, e em 19/11/2024 foi proferida decisão nos autos principais, pelo C. TST. Ao analisar o AIRR do sindicato autor, aquela corte decidiu conforme a seguir: “Pelo exposto, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema “SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE”, por violação ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da liquidação e execução do título nos autos da presente Ação Coletiva, sendo opção do sindicato e dos substituídos a promoção da ação de execução autônoma individual, concorrentemente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis. Quanto às petições de nºs 683075/2023-0, 686697/2023-9, 686692/2023-0, 55532/2024-9, 94090/2024-6, 239728/2024-3, 387342/2024-0, 572280/2024-3, 580603/2024-4, em que se pleiteia a execução individual da sentença e a renúncia de eventual execução coletiva, os requerimentos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, no momento oportuno e consoante as regras aplicáveis, por se tratar de matéria afeta à organização do procedimento executório. ” Dessa decisão, houve interposição de recurso de Agravo, que ainda se encontra sub judice, pelo que não houve trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos, a partir da determinação para que o processo seguisse de forma individual e autônoma. Em outras palavras, o termo inicial da contagem do prazo prescricional bienal sequer inicio. Não obstante o quanto acima informado, o sindicato autor distribuiu o presente cumprimento de sentença individual na data de 13/09/2024. Logo, não há que se falar em prescrição total, em fulminação de direito do autor substituído, tampouco em extinção do feito com resolução de mérito. Afasto. 2 – Assistência Judiciária Gratuita. O sindicato autor distribuiu o presente feito como legitimado extraordinário/substituto processual, e requereu os benefícios da justiça gratuita. Sequer fundamentou o requerimento, tampouco alegou e/ou comprovou a hipossuficiência e a incapacidade de arcar com encargos processuais, não se enquadrando no quanto disposto na Súmula 481, do STJ. Rejeito. 3 - Dos Cálculos das Partes. As impugnações pelas partes versam, basicamente, sobre a atualização monetária. A reclamada impugna a utilização pelo autor, do IPCA-E até 08/12/2021, bem como a SELIC após esta data. O autor, por sua vez, impugna a atualização pela ré, pela aplicação de juros de 0,5% ao mês até 16/10/2012 e a ausência de juros a partir da distribuição da ação. Não é ocioso salientar que a reclamada é ente da Administração Direta, e a ela não se aplica o quanto disposto na ADC 58. Em fase de conhecimento, restou determinado que: “Os juros de mora serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. l° - F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-5, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 7 do Pleno do TST). A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST.” No caso destes autos, o autor implementou as condições para o recebimento da sexta-parte a partir de 2007. A sentença foi proferida em 06/10/2014. A sistemática referente aos índices de juros e correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foi objeto de parcial exame pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, quando ficou assentado que: a) a TR não serve como índice de correção monetária de precatórios expedidos, sendo inconstitucional a sua utilização para tanto, por ferir o direito de propriedade; b) aos precatórios expedidos em matéria tributária, não podem ser aplicados os índices de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (e suas atualizações legislativas), em razão da quebra da isonomia. No entanto, não ficou definido no referido julgamento qual o índice de atualização monetária a ser utilizado antes da expedição do precatório, bem como qual o percentual de juros moratórios a ser utilizado nos casos em que o débito da Fazenda Pública para com o particular não tenha natureza tributária. A questão veio a ser solvida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), no qual se fixou: a) ser constitucional a aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para os casos de créditos do particular de natureza não tributária; b) ser inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária do crédito do particular contra a Fazenda Pública, mesmo em matéria não tributária, nos moldes da fundamentação esposada nos precedentes em controle concentrado de constitucionalidade acima referidos. Assim, passo a decidir a matéria à luz da jurisprudência do TST, fixando que a apuração dos juros de mora observará os seguintes percentuais e períodos (OJ-7 do Tribunal Pleno/TST): a) 0,5% ao mês, de setembro de 2001 a 29/6/2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; e c) incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30 de junho de 2009, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. Já quanto à correção monetária, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário supracitado, datada de 03/10/2019, o Plenário do STF concluiu ser aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) a partir de junho de 2009 em diante. Por maioria de votos, restou decidido, ainda, não ser hipótese de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e do caráter vinculante do aludido precedente, à luz do art. 927, III, do CPC/15, o índice de correção monetária aplicável nas condenações trabalhistas impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E de junho de 2009 em diante, até 08/12/2021. Por fim, ressalto que os créditos com períodos aquisitivos a partir de 09/12/2021 devem seguir o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nessa esteira, o cálculo do autor está mais adequado à coisa julga, razão pela qual passo à homologação destes últimos. 4 - DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamante, às fls. 164/196 (id. 05b4a7d), atualizadas para 01/09/2024. Principal a ser restituído ao reclamante: R$ 47.188,64 (dos quais R$ 2.887,46 se referem ao FGTS. Juros sobre o principal: R$ 16.648,88 (dos quais R$ 1.114,17 se referem aos juros sobre o FGTS). Honorários de sucumbência pela reclamada: R$ 9.575,63. INSS – cotas da reclamada: R$ 9.539,19. INSS – cota do reclamante: (R$ 3.872,80) - dedução. Fixo o valor total da condenação em R$ 82.952,34, atualizado para 01/09/2024. Tendo em vista a que a reclamada é ente sob regime jurídico atribuído à Fazenda Pública, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado, expedindo-se o Precatório. Intimem-se as partes, a reclamada nos termos do artigo 535, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DELCIDIO

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Processo nº 1001508-50.2021.8.11.0032

ID: 282177802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-50.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANI MARTINS CABRAL DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1001508-50.2021.8.11.0032 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , 883, RUA DOM AQUINO CORREA, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro, 11111111111, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: STEFANI MARTINS CABRAL DA SILVA Endereço: RUA BÉLGICA, 174, (LOT D DIEGO) tel (65) 99225-2805, PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78121-182 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da DENUNCIA a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DENUNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 129, I, da Constituição Federal e nos arts. 24 e 41 do CPP, por meio do Promotor de Justiça signatário, vem oferecer DENÚNCIA contra STEFANI MARTINS CABRAL DA SILVA, RG n.º 30602963 SSP/MT, CPF n.º 711.611.271-51, nascida em 20.11.2001, filha de Edson Martins da Silva e de Elza Martins Cabral, residente e domiciliada na Rua Bélgica, n.º 03, Bairro Jardim das Oliveira, no Município de Várzea Grande/MT – CEP: 78000-000, pela prática do fato delituoso descrito a seguir: Em 28.07.2021, por volta das 22h54min, em local incerto nesta Comarca de Rosário Oeste/MT, a denunciada, consciente e voluntariamente, recebeu e adquiriu, em proveito próprio, por meio de transferência bancária, coisas que sabia ser produto de crime, consistentes em R$ 500,00 (quinhentos reais) e um aparelho telefônico, pertencentes as vítimas do roubo ocorrido no dia 28.07.2021, por volta das 20 horas, no Município de Rosário Oeste/MT (BO n.,º 2021-190317). Assim agindo, a denunciada praticou a conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer a citação dela para responder aos termos da ação penal, esperando que, ao final, seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação, seguindo-se o rito previsto no art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal. Requer-se, ainda, a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento do fato, inclusive a oitiva da vítima e das testemunhas adiante arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecer em Juízo em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei. DECISÃO: Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público. Ausentes as causas previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA na forma em que oferecida. CITE-SE o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que não apresentada resposta no prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, a quem competirá apresenta-la. Decorrido o prazo após a citação, certifique-se e: (a) Apresentada resposta, voltem-me conclusos para decisão. (b) Não apresentada resposta no prazo, dê-se vistas à Defensoria Pública para que a apresente, independentemente de nova conclusão. Após, conclusos. RETIFIQUE-SE a autuação fazendo constar, doravante, AÇÃO PENAL movida pelo Ministério Público em face do(s) denunciado(s). JUNTE-SE aos autos a folha de antecedentes criminais do denunciado. No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar a denunciada se ela tem interesse na proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da cota ministerial. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIANE COMOSSATO MAREGA, digitei. ROSÁRIO OESTE, 8 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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John Hiroshi Iano e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 322594525

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-30.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VANESSA SILVA DE LAIA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-30.2021.5.02.0039 RECLAMANTE: VANESSA SILVA DE LAIA RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-30.2021.5.02.0039 RECLAMANTE: VANESSA SILVA DE LAIA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c88e22d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos a Execução opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, pelas razões presentes no #id: 3e28a36. Processados no #id: 68d7862. Resposta no #id: d25c578. Relatados, Decido: DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Alega a embargante que o perito teria ultrapassado os limites da sentença ao aplicar juros pela TRD na fase pré-judicial não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF e ADCs 58/DF, 59/DF, decidiu, por maioria, conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a saber: até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados índice IPCA-E para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a violação do direito, comumente ocorre nas indenizações civis como determinada pela decisão em epígrafe do C. STF; a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Portanto, a incidência de juros moratórios na fase pré-judicial está em perfeita consonância com a decisão da Suprema Corte. Sobre o disposto no Comunicado n° 1-2024 da DEPRE TJSP, além inaplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, cujos critérios de atualização monetária seguem diretrizes próprias, não se observa nos cálculos homologados, a ocorrência da SELIC composta ou capitalizada. Nada a modificar, mantenho. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Alega a embargante que de que somente devem ser consideradas extras as horas que excedem 30 semanais, o que entende ser devido inclusive quanto aos plantões realizados pela autora. Sem razão. A sentença de mérito condenou a ré ao pagamento das horas extras referentes a jornada de trabalho e dos plantões realizados de 12 horas cada, não cabendo aqui falar em horas extras de jornadas e plantões apenas excedentes da jornada semanal como alegado pela embargante, #id: 9d4bfdf: “...Embora a reclamada afirme que o reclamante estava sujeito a jornada de 40 horas semanais, não juntou nenhum documento para comprovar o alegado, sequer colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante. (..) Defiro, portanto, o pedido de horas extras referentes à jornada de trabalho e aos plantões (12 horas cada), bem como sua integração, conforme pleiteado na exordial.” (destaquei) Portanto, o que entendeu a sentença é que os “plantões” forma considerados como horas extras trabalhadas. Destarte, improcede. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOS REFLEXOS Alega, ainda a embargante que o adicional de insalubridade não deveria repercutir sobre o 13º salário de 2020, pois não se trata de rescisão contratual para que se apure 13º proporcional, aliás, quando do recebimento do 13º salário de 2020, a reclamante já estava recebendo o adicional de forma correta, portanto, apurá-lo proporcionalmente, faria que ela recebesse 2 vezes a parcela de 2/12 avos. O sr. perito judicial contábil assim havia se manifestado em esclarecimentos - #id: e384f16: “Com razão a Reclamada em suas argumentações. Por um lapso, constou no laudo ofertado a apuração das diferenças de adicional de insalubridade sem a dedução dos valores pagos de forma retroativa conforme alegado pela reclamada, o que passamos a sanar. Portanto efetua a perícia a devida adequação no Laudo Pericial.” Considerando a manifestação da ré das partes e a correção apresentada pelo perito judicial, que reconheceu o erro na apuração das diferenças de adicional de insalubridade, deixando de considerar os pagamentos retroativos efetuados pela ré, este Juízo acolhe e mantém a correção do laudo. O adicional de insalubridade integra a remuneração para fins de cálculo do 13º salário, conforme a Súmula 139 do TST. Porém, se a reclamante já recebia corretamente o adicional durante o ano de 2020, o valor já estava embutido na remuneração mensal. Portanto, não há que se falar em reflexo proporcional do adicional no 13º, pois isso geraria duplicidade, eis que a autora já recebeu o adicional nos meses trabalhados, e o 13º é calculado com base na remuneração integral. Assim, acolhe-se a argumentação da ré quanto à inexistência de direito ao reflexo do adicional de insalubridade no 13º salário de 2020, tendo em vista que este já estava sendo pago corretamente, e, também quanto à duplicidade do adicional de insalubridade no cálculo das férias, sendo excluído o adicional do terço constitucional, devendo o sr. perito judicial contábil verificar se isso de fato ocorreu, efetuando as devidas retificações, se necessário, no prazo de 15 dias úteis. Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL e no, mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE para determinar seja o processo encaminhado ao sr. perito judicial contábil para que verifique se houve duplicidade do adicional de insalubridade no cálculo das férias, se não excluiu o adicional do terço constitucional, efetuando as devidas retificações, se necessário, no prazo de 15 dias úteis. Custas dos Embargos à Execução, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inc. V da CLT0, pela embargante, isenta do recolhimento, nos termos da lei. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SILVA DE LAIA

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Processo nº 0801302-93.2025.8.14.0097

ID: 336671336

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: DúVIDA Nº Processo: 0801302-93.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO PRESTES BELTRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CLECIO FARIAS LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0801302-93.2025.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de dúvida registral c/c reclamação por negativa de protocolo e encaminhamento, suscitado por JOSÉ ADRIANO PRESTES BELTRÃO e JOSIANE MARCELINO PRESTES, em face do Oficial do Cartório do Único Ofício da Comarca de Benevides/PA, Sr. MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO, no qual pleiteiam a retificação do assento de óbito de sua genitora, Sra. Perciliana do Socorro Prestes Beltrão, a fim de que conste a informação de que, à época do óbito, encontrava-se separada de fato do marido Manoel de Deus de Moura Beltrão, com quem mantinha casamento formal, e vivia em união estável com Osvaldo Moraes da Silva, vínculo este reconhecido judicialmente. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) a Sra. Perciliana do Socorro faleceu em 18/09/2024, constando no registro de óbito que era casada com Manoel de Deus de Moura Beltrão, conforme declarado por seu filho José Adriano, por ocasião do registro; ii) não obstante tal formalidade documental, há mais de vinte anos a de cujus encontrava-se separada de fato de seu cônjuge, convivendo em união estável com Osvaldo Moraes da Silva; iii) tal união foi reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0106160-33.2015.8.14.0301, o que inclusive ensejou a concessão de pensão por morte em seu favor junto ao IGEPREV, conforme Portaria n.º 2.449/2022; iv) após tentativa de retificação administrativa no Cartório do Ofício Único de Benevides, teve seu pleito indeferido sob alegação de ausência de erro evidente, sendo negado ainda o encaminhamento da dúvida ao Juízo Corregedor, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Mencione-se a manifestação do Oficial Registrador, constante no ID nº 146962004, que sustenta a impossibilidade de proceder à retificação pela via administrativa, por não se tratar de erro evidente, alegando que a lavratura do assento deu-se com base em documentos oficiais e na declaração do próprio filho da falecida. A parte autora apresentou impugnação à resposta do cartório, inclusive anexando registros de conversa digital (ID nº 146987471), nos quais a recusa de suscitação da dúvida é evidenciada. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela procedência da dúvida (ID nº 147646942), entendendo ser cabível a averbação pretendida, uma vez que há sentença judicial transitada em julgado que reconhece a união estável entre a falecida e Osvaldo Moraes da Silva, sendo a manutenção exclusiva da informação do casamento formal uma ofensa à verdade registral e à segurança jurídica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece em seu art. 109: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento do registro civil poderá requerê-lo ao juiz competente." Por sua vez, o art. 110 da mesma Lei permite a retificação administrativa apenas em hipóteses de erro evidente e de simples constatação. Nas demais, como no presente caso, a via judicial se revela necessária. No caso dos autos, é incontroverso que o assento de óbito foi lavrado com base em certidão de casamento válida entre a Sra. Perciliana e o Sr. Manoel de Deus de Moura Beltrão, e que não houve averbação de separação judicial ou divórcio. Contudo, igualmente incontroverso é o fato de que a falecida vivia em união estável com o Sr. Osvaldo Moraes da Silva há mais de duas décadas, e que esse vínculo foi reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado anterior ao óbito, como se extrai da sentença proferida nos autos do processo nº 0106160-33.2015.8.14.0301. Importante salientar que, comprovada a união estável, sua omissão no assento de óbito gera descompasso com a realidade fática e jurídica, desatendendo aos princípios da veracidade, segurança jurídica e publicidade que regem os registros públicos. A omissão do companheiro reconhecido judicialmente, no registro de óbito da falecida, compromete não apenas o retrato fidedigno de sua história familiar, como também pode ensejar prejuízos a terceiros interessados, inclusive em sede sucessória e previdenciária. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica no sentido de que: “É possível a retificação do assento de óbito para fazer constar a existência de união estável reconhecida judicialmente, mesmo que não tenha havido dissolução formal de casamento anterior.” (TJSP – Apelação Cível nº 1001508-81.2020.8.26.0362, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro de Alcântara, j. 06/10/2021) Além disso, o art. 226, § 3º, da Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe a devida proteção jurídica. Assim, sua menção nos registros públicos não constitui favor, mas sim dever decorrente de normas constitucionais e legais. Por oportuno, registre-se que o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se de modo expressamente favorável à procedência do pedido, recomendando a retificação conforme requerido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ADRIANO PRESTES BELTRÃO e JOSIANE MARCELINO PRESTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC e no art. 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar ao Oficial do Cartório do Único Ofício de Benevides/PA que proceda à retificação do assento de óbito da Sra. Perciliana do Socorro Prestes Beltrão, matrícula nº 067892 01 55 2024 4 0011 023 0003956 86, para que passe a constar que, embora casada com Manoel de Deus de Moura Beltrão, encontrava-se separada de fato deste há mais de vinte anos, e vivia em união estável com Osvaldo Moraes da Silva, vínculo este reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. BENEVIDES, 22 de julho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Jose Ribamar De Castro e outros x Costa Pinto Agro Industrial Sa

ID: 316604955

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000516-07.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE CASTRO LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

Polo Passivo:

COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO E OUTROS (1) RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTORA: LÚCIA SILVA BRITO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO AUTOR: JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S. A. GMDS/r2/fm D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelos autores, Lúcia Silva Brito de Castro e José Ribamar de Castro, na petição inicial da Ação Rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma desta Tribunal Superior na Reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, pretensão calcada nos incisos II, III e V do art. 966 do CPC de 2015. Os requerentes visam a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, alegando, em suma, estarem atendidos, no caso, os pressupostos catalogados pelo art. 300 do CPC de 2015 na espécie. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, constato que os requerentes, por meio de seu I. Patrono, devidamente constituído com poderes específicos para tanto, em conformidade com o entendimento reunido em torno do item I da Súmula n.º 463 desta Corte (cf. fls. 2716-e do PDF), declararam a insuficiência de recursos econômicos para suportarem as custas e despesas do processo (fls. 3/4-e do PDF). Assim, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC de 2015, diploma processual de regência da ação rescisória trabalhista de acordo com o art. 836 da CLT, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-os do recolhimento do depósito prévio. No mais, os requerentes pleiteiam, em suma, a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, nos termos do permissivo contido no art. 969 do CPC de 2015. Pois bem. Trata-se, no caso, de ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Esse é o teor do acórdão rescindendo: “VOTO Trata-se de Reclamação intentada pela empresa Costa Pinto Agro Industrial S/A, com fulcro nos art. 988, III e 989, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT e 3.º, XXVII, da IN 39 do TST e art. 210, II do RITST, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA e pelo Presidente do TRT 16, à época dos fatos. A parte alega que nos autos da RT 6900-11.1997.5.16.0009, foi indeferido o requerimento de reintegração de posse pleiteada pela empresa (fls. 2.345/2.346) em face do qual foi apresentado mandado segurança (n.º 0016242-33.2021.5.16.0000), que foi extinto. A decisão cuja autoridade se pretende garantir é o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do c. TST, nos autos do RO 16629-24.2016.5.16.0000, de relatoria do Exm.º Ministro Vieira de Mello Filho (págs. 2.378/2.391). Sustenta a empresa reclamante que “não somente houve provimento do Recurso Ordinário para determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, exaradas nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0006900- 11.1997.5.16.0009, como também houve o afastamento de qualquer possibilidade de manutenção de constrições sobre os referidos bens.” (pág. 4) A empresa alega, em síntese, que a negativa do Juízo em não determinar a reintegração de posse, ofende o quanto decidido pela 7.ª Turma do c. TST, o qual havia determinado o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal (RT n.º 6900 11.1997.5.16.0009). Salienta que “após trânsito em julgado dessa decisão (em 04.05.2020) e a juntada do acórdão respectivo nos autos da Reclamação Trabalhista originária (RT n.º 0006900-11.1997.5.16.0009), chegou a ser proferido despacho determinando a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Caxias/MA e de Aldeias Altas/MA para cumprimento da decisão do TST, para cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 06/2001 e n. 017/2002, porém sem a determinação para reintegração da Reclamante na posse dos bens, como determinado pelo TST” (pág. 4) Ao exame. A 7.ª Turma do c. TST por meio do acórdão às págs. 2.378/ 2.391, deu provimento ao recurso ordinário da empresa, “para julgar procedentes os pedidos formulados na reclamação e, nos termos do art. 992 do CPC/2015, cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (pág. 2.391) Confira-se a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO 16.º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA– ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO DA ORA RECLAMANTE– CONCESSÃO DE LIMINAR NO SENTIDO DE MANTER A ADJUDICAÇÃO DOS BENS DA RECLAMANTE. 1. No caso, constata-se que o recurso ordinário em ação anulatória interposto pela empresa requerente foi provido para declarar a nulidade de citação no processo 00069-1997-009-16- 00 que tramita na Vara do Trabalho de Caxias (MA), bem como os atos processuais subsequentes, determinando o retorno do processo à origem para que se dê regular andamento. 2. Após o retorno dos autos à Vara de origem e reiterados pedidos da empresa para cancelar a adjudicação dos seus imóveis- tendo em vista a anulação de todos os atos processuais, inclusive os executórios-, o juízo da Vara do Trabalho de Caxias (MA), ao proferir sentença, indeferiu os pedidos e concedeu liminar nos autos da ação cautelar de arresto ajuizada pela autora da ação trabalhista principal no sentido de determinar a manutenção da adjudicação dos bens da empresa ora agravante. 3. O instituto da reclamação, previsto nos arts. 988 a 993 do CPC e 210 a 217 do Regimento Interno do TST, visa a preservar a competência de Tribunal e a autoridade de suas decisões, bem como a garantir a eficácia de sua jurisprudência vinculante. 4. Na espécie, da análise da marcha processual ocorrida nos processos 6900-11.1997.5.16.0009 (reclamação trabalhista) e 16186-80.2015.5.16.0009 (ação cautelar de arresto), ambas em trâmite na Vara do Trabalho de Caxias (MA), verifica-se que o juiz titular por diversas ocasiões desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Regional na ação anulatória n.º 3500-13.2002.5.16.0009, que expressamente anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, mantendo a penhora e a adjudicação de seus bens imóveis. 5. Assim, a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora recorrente, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos do art. 992 do CPC /2015, para se garantir a autoridade do referido decisum. Recurso ordinário conhecido e provido. (págs. 2.378/2.379) Consoante se depreende dos fundamentos do referido julgado, a controvérsia então dirimida pela 7.ª Turma decorreu da inobservância, pelo Juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, de decisão anterior que havia declarado a nulidade da citação da reclamada, ora reclamante, nos autos do processo n.º 00069-1997-009-16-00, assim como dos atos processuais subsequentes, notadamente da adjudicação levada a efeito nos autos originários. No referido julgado, constam, dentre outras, as assertivas de que “a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos e do art. 992 do CPC/2015, para se garantir a autoridade do referido decisum” “Ressalte se que a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e posteriormente anulados por decisão judicial”. Ao final, o Colegiado decidiu “cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009.” (pág. 2.390) Firmadas tais premissas, passa-se à análise das decisões que supostamente estariam contrariando a autoridade da decisão proferida por esta e. 7.ª Turma. O juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, assim decidiu: (...) DESPACHO PJe-JT 1-Inicialmente cumpra o item 1 do despacho de #id:6864cb7. 2- Ante o teor da certidão supra, remetam os autos ao setor de cálculos desta VT para emitir parecer acerca da impugnação da conta de liquidação. 3-Acerca do requerimento veiculado #id: bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. 4-Dê ciência. CAXIAS/MA, 25 de maio de 2021. HIGINO DIOMEDES GALVAO Juiz do Trabalho Titular (págs. 34/35) Ato contínuo, transcrevem-se os fundamentos consignados no mandado de segurança n.º 0016242-33.2021.5.16.0000, cujo acórdão, segundo alega a ora reclamante, também estaria confrontando a autoridade da decisão proferida por esta 7.ª Turma no julgamento do RO-0016629-24-2016-5-16.0000. Confira-se: (...) No caso em apreço, a impetrante pretende questionar a decisão do magistrado da VT de Caxias que indeferiu seu pedido de reintegração de posse, considerando que a Justiça Estadual é a competente para apreciação do pleito. A reclamação trabalhista em cujo bojo se pediu a reintegração de posse dos imóveis, cujos registros e averbações foram objeto de cancelamento por decisão definitiva do c. TST, encontra-se na fase de liquidação da sentença. Neste momento, regra geral, a processualística trabalhista não admite recurso em face das decisões interlocutórias- CLT, art. 893, § 1.º e Súmula 214 do c. TST. Sucede que a decisão atacada, não obstante interlocutória, desafia recurso de imediato, por trata-se de declinação da competência da Justiça do Trabalho, mostrando-se terminativa em relação à pretensão de reintegração de posse. Assinado eletronicamente por: RENATO DE LACERDA PAIVA- Juntado em: 23/05/2022 14:43:25- 22db0f2 Fls.: 5 Assinado eletronicamente por: ROMEU RODRIGUES DIAS Juntado em: 01/03/2023 14:26:29- 6cb260e Fls.: 2494 Tratando-se de decisão recorrível de imediato, não pode a parte se utilizar da ação de segurança como sucedâneo recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do Eg. TST, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Portanto, é incabível o presente writ, uma vez que a impetrante tem à sua disposição meio processual próprio para impugnar decisão que denega pleito por não estar na esfera desta Justiça Especializada, razão pela qual incide na hipótese apresentada a vedação contida no inc. II do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009. Observo também que a pretensão buscada pela impetrante, no sentido de ver cassado o ato apontado como ilegal, não pode ser alcançada pela via da ação mandamental. O objeto do writ versa sobre a questão da competência deste Juízo quanto à questão posseira, ou melhor, se a Justiça do Trabalho pode reconhecer o direito de propriedade da impetrante em prejuízo de terceiros, à guiza de cumprir a decisão exarada pelo e. TST. Não há dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conforme redação dada ao art. 114, IX, da CF/88, pela EC n.º 45/2004. Acontece que a controvérsia diz respeito ao conflito no direito de propriedade de imóveis alienados a terceiros, que estão em posse pacífica deles há aproximadamente 20 anos. A propriedade relacionada a terceiros envolve procedimento diverso e matérias estranhas à execução trabalhista, motivo pelo qual, em análise rasa, entendo não ser desta Justiça obreira a competência para reintegrar a impetrante na posse dos bens imóveis cujas inscrições e registros foram cancelados, já que demanda extensa análise probatória sobre a situação de posse dos terceiros, estranho à lide, questão esta intimamente relacionada à Justiça Comum. Como a discussão acerca da reintegração de posse deve ser objeto de ação própria, de rito indiscutivelmente ordinário, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, competente para apreciação da matéria, pois há várias indagações envolvidas, o pedido não pode ser objeto de deferimento nesta ação de mandado de segurança, de rito próprio especialíssimo, que requer prova pré-constituída e infalível do fato do qual resulta o direito perseguido. Ante o exposto, por não ser o mandado de segurança a medida própria para alcançar a pretensão nele deduzida, havendo recurso próprio a esse propósito, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 5.º e 10 da Lei n.º 12.016/09, e 485, I, do CPC. (págs. 38/39) A controvérsia se assenta, fundamentalmente, no fato de as instâncias inferiores não terem determinado a reintegração de posse. O argumento recursal repousa no entendimento de que a decisão desta Corte Superior, proferida nos autos do RO na Reclamação 0016629-24.2016.5.16.000, que determina o cancelamento da Carta de adjudicação, tem como corolário lógico a retomada da propriedade e posse do imóvel indevidamente adjudicado, devendo haver a expedição de mandado de reintegração de posse. Conforme se constata da decisão desta e. 7.ª Turma, a qual se busca o integral cumprimento, foi cassada a decisão proferida em ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa. Esta e. Turma ainda foi categórica no sentido de que “a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e (pág. 2.390) posteriormente anulados por decisão judicial.” Extrai-se, portanto, que a ratio decidendi se assenta na nulidade de todas os atos judiciais, não havendo como serem aproveitados os já praticados. Essa conclusão conduz ao retorno das partes ao status quo ante, o que implica, necessariamente, à retomada do devedor na posse do imóvel constrito. Com estes fundamentos, a decisão do juízo a quo, que deixou de determinar a imissão na posse deve ser reformada, a fim de que seja expedido mandado para esse fim, em favor da ora reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação, a fim de determinar que ojuízo a quo proceda à ordem de imissão na posse. Brasília, 18 de março de 2025.” De acordo com o art. 300 do CPC de 2015, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se, em verdade, do fumus boni juris e do periculum in mora já referidos pelo art. 273 do CPC de 1973. E no caso em exame, a fumaça do bom direito configura-se mediante a demonstração da plausibilidade da pretensão recursal apresentada pela parte requerente, isto é, na probabilidade de reforma do acórdão regional e da procedência do pedido de corte rescisório, análise que deve ser realizada em juízo de prelibação, de cognição sumária, inerente à apreciação dos pedidos de tutela provisória. Portanto, é de se perquirir, inicialmente, se, em apreciação prima facie, afigura-se plausível o acolhimento da pretensão desconstitutiva deduzida nestes autos. E forte na análise dos elementos trazidos, reitero, em cognição sumária, entendo demonstrada a viabilidade da pretensão rescisória. Explico. Extrai-se dos autos o seguinte panorama fático: a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos. Tendo esse cenário fático em mente, concluo ser possível vislumbrar a possibilidade de sucesso do pleito desconstitutivo formulado com suporte no inciso II do art. 966 do CPC de 2015. Com efeito. A reclamação em que proferida a decisão rescindenda foi proposta com o escopo exclusivo de “Garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Recurso Ordinário na Reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000 para que dela resultem efetivos os justos reflexos na Reclamação Trabalhista e no Mandado de Segurança supracitados, não somente para o cancelamento das Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, mas também para a consequente expedição do mandado de reintegração de posse da Reclamante nos imóveis indevidamente adjudicados, inclusive com auxílio de força policial, caso necessário” (fls. 30/31-e do PDF). Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Desse modo, porque atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC de 2015, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, decisão indicada como objeto do pleito rescisório, até o julgamento da presente ação por esta Subseção. Oficie-se, com urgência, à Presidência da 7.ª Turma do TST, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região e ao Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Após, intime-se a ré para contestar a presente ação rescisória no prazo de quinze dias, nos termos do art. 970 do CPC de 2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

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