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Regiane Lopes Da Silva De Sa x Geniale Mao De Obra Temporaria Ltda

ID: 336926512

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001555-22.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LOPES DA SILVA DE SA

Polo Passivo:

GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE DE MELLO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001555-22.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: REGIANE LOPES DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001555-22.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: REGIANE LOPES DA SILVA DE SA RECLAMADO: GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcf7b85 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. tutela ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO GESTANTE A reclamante pretende a concessão de tutela antecipada, visando sua integração aos quadros da demandada, sob alegação de suposta estabilidade. Convém observar que a própria autora declara a existência de controvérsia, qual seja, a negativa da demandada em reconhecer a estabilidade pleiteada. A condição e vigência da relação de trabalho havida entre as partes, bem como a forma de sua eventual dissolução, são pressupostos fundamentais para apurar os direitos aqui pleiteados. Tem-se, portanto, que a questão é controvertida, de tal modo sua solução depende do acolhimento de uma das teses contrapostas. Ressalte-se, por oportuno, que a estabilidade pretendida é provisória, cabendo, se for o caso, a indenização pelo período correspondente. Como efeito, rejeita-se, por ora, o pedido de tutela antecipada. Reservo-me, porém, reapreciar os pedidos de tutela antecipada com a vinda de novas informações, quando da realização da audiência, ocasião em que serão fornecidos ao Juízo maiores elementos para a formação de seu convencimento. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 09/09/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072718302169800000411849647 ULTRASON ATUALIZADO JULHO Exame Médico 25072718174992100000411849399 CARTÃO DA GESTANTE E ULTRASON Exame Médico 25072718094895700000411849309 Comunicado de dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25072718073343900000411849234 TRC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072718073325300000411849233 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25072718065196500000411849229 PROCURAÇÃO Procuração 25072718065184100000411849228 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072718032746300000411849189 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072718023416700000411849144 Petição Inicial Petição Inicial 25072718015801600000411849137 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE LOPES DA SILVA DE SA

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Rafael Silva Da Costa x Premium Comercio De Veiculos E Pecas Ltda

ID: 310650878

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000845-68.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

JORGE FERRAZ NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARI DE ARAUJO ABREU FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000845-68.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000845-68.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: RAFAEL SILVA DA COSTA Promovido(a)(s): REU: PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por RAFAEL SILVA DA COSTA em face de PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes de seus artigos 2º e 3º, caput e § 2º, na medida em que se trata de fornecimento de produto, mediante remuneração, a destinatário final. Pela leitura da exordial, percebe-se que o Autor imputa a responsabilidade à Ré pelo atraso no reparo do veículo, argumentando que a exacerbada demora teria lhe causado danos materiais e morais. Em contestação o requerido aponta que a demora se deu em virtude de falta de peças e juntou ainda E-mail, no qual cobra ao fornecedor as peças. Assim, no caso dos autos, está clara a responsabilidade da Requerida pelos riscos do negócio, responsabilizando-se na relação consumerista pela disponibilização das peças - possibilitando o conserto e devolução do automóvel pronto para uso - bem como pelos danos materiais e morais, uma vez que a ré integra a relação de consumo. Restou inobservado pela ré, o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que: "Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei". E, cuidando-se de automóvel com fabricação em 2021/2022 razoável e esperado pelo consumidor a disponibilidade das peças para conserto em caso de necessidade, seja em caso de vícios de fabricação, seja em caso de conserto por acidente de trânsito. Sobretudo, quando se tem que o acidente ocorreu em dezembro de 2023, sendo o veículo entregue à promovida em 28/12/2023. A ré, informou que a data prevista para entrega do veículo seria dia 31/01/2024, no entanto, a data da entrega ultrapassou em larga escala a data informada inicialmente, tendo sido entregue somente em 15/04/2024 e retornando ainda, para passar mais dois dias, por estar molhado, danificado e com mofo. Necessário observar que a par de tal alegação, não houve impugnação específica quanto a demora na entrega das peças para o conserto do veículo do autor, uma vez que a parte requerida se limitou a afirmar que a demora se deu em virtude de atraso na chegada das peças. Frise-se que a requerida sequer demonstrou que, de alguma forma, tentar atender aos reclamos do consumidor em tempo regular ou, ainda, justificar sua omissão. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar, de modo que resta analisar a extensão dos danos suportados. Quanto aos danos materiais, entendo que o referido pedido merece prosperar, pelos fundamentos a seguir descritos. O autor teve gastos em virtude da exacerbada demora na entrega do veículo, pois sua vida, bem como a de seus familiares continuou com todas as obrigações. Desta forma, o veículo era essencial para que fossem ao trabalho, deixar as filhas na escola, realizar os deveres domésticos, entre tantas outras necessidades básicas que envolvem a locomoção com automóvel. O autor juntou duas notas fiscais, nos IDs 86313325 e 86313327, referente ao aluguel de um automóvel do dia 02/01/2024 a 16/04/2024, no valor de R$ 65,00 a diária. Ocorre que o ato ilícito perpetrado pela promovida teve início quando o serviço atrasou, e não no prazo inicialmente informado, desta forma, deve ser contado como dias de atraso, a partir do dia 01/02/2024 até o dia 17/04/2024, perfazendo o total de 77 dias que multiplicado pelo valor da diária do veículo, totaliza a quantia de R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais). Observa-se que, se o autor alugou um veículo para substituir temporariamente aquele que estava na oficina e deveria ter sido já entregue, não se justifica, portanto, a necessidade do taxi, pois havia um automóvel no lugar daquele que estava parado. Desta forma, deve o autor ser indenizado pelos danos de ordem material, no valor de R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais). Desta forma, entendo que o pedido de indenização por danos morais, também merece prosperar, ante a falta do devido zelo com o bem do autor que estava sob os cuidados da requerida, entregando-o danificado e com mofo e ainda pela demora na entrega do bem. Sobre o assunto, junto o seguinte entendimento jurisprudencial: "(...) Reduzir o campo de incidência do instituto do dano moral às raríssimas situações de grave afronta a direito da personalidade é compactuar com a conduta desidiosa, indiferente, insensível e descompromissada dos fornecedores de produtos e serviços, que, em vez de resolverem prontamente os problemas que lhes são postos pelos consumidores, tratam-nos com descaso , justamente por saberem que na maioria dos casos serão condenados apenas ao pagamento na esfera exclusivamente patrimonial (danos materiais, devolução de valores pagos, etc.) ((TJ-SP - AC: 10015558420218260168 SP 1001555-84.2021.8.26.0168, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 21/03/2022, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022). O dano moral, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pela parte autora, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou o descaso da empresa, privando-a, ainda que momentaneamente, dos seus pertences. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Assim, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais para este processo. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida a indenizar o autor pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais). Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ); a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 1001193-38.2024.8.11.0025

ID: 259437112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001193-38.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONIL MORAES DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001193-38.2024.8.11.0025. REQUERENTE: RONIL MORAES DE FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001193-38.2024.8.11.0025. REQUERENTE: RONIL MORAES DE FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS movida por RONIL MORAES DE FRANÇA contra BANCO BRADESCO S.A, alegando descontos indevidos em sua conta corrente, referentes à tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO 6". A parte autora sustentou não ter contratado tal serviço, motivo pelo qual pleiteou: (i) a declaração de inexistência da relação jurídica; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial foi recebida em ID. 164364407 - Pág. 1, na ocasião deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, ausência de interesse processual, e a existência de outras ações supostamente conexas ajuizadas pelo mesmo autor, em afronta aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da cesta de serviços, a legalidade das cobranças, bem como a inexistência de dano moral. Houve impugnação. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é eminentemente documental, e os elementos dos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo. a) Preliminares a.1) Prescrição: REJEITO. Tratando-se de relação de consumo e de cobranças mensais de trato sucessivo, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado da última cobrança. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Precedente: TJMT, Recurso Inominado nº 1018233-39.2023.8.11.0002, julgado em 11/03/2024. a.2) Justiça gratuita Devidamente comprovada a hipossuficiência da parte autora, MANTENHO a gratuidade deferida. a.3) Interesse processual REJEITO. A ausência de busca administrativa não é óbice ao exercício do direito de ação, dada a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Não se exige exaurimento da via extrajudicial. a.4) Conexão e fracionamento indevido Constata-se que o autor ajuizou outra demanda em face do mesmo réu, envolvendo a mesma conta bancária, embora com objeto juridicamente distinto — descontos relativos a título de capitalização —, nos autos nº 1001555-40.2024.8.11.0025, distribuídos em 28/05/2024, os quais já foram devidamente sentenciados. Todavia, não é razoável a proposição de múltiplas demandas fracionadas, com pedidos idênticos de danos morais, em clara tentativa de multiplicação da sucumbência e potencial enriquecimento sem causa. ADVIRTO o patrono da parte autora de que tal conduta, caso reiterada, poderá ensejar a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração ético-disciplinar, além da aplicação de sanções previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. b) Mérito O objeto da demanda é a suposta inexistência de contratação da cesta de serviços "Bradesco Expresso 6", cujas cobranças ocorreram entre 2022 e 2024. Conforme já assentado, trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, aplicando-se o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. Assim, tem-se que a regra protetiva do direito do consumidor, contida no art. 6º, VIII do CDC, não exime a parte autora de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita o Juízo assentar seu entendimento acerca do ocorrido, não podendo a sistemática processual quanto à produção de provas ser ignorada por se tratar de relação de consumo. A Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, autoriza a cobrança de tarifa bancária se houver a previsão contratual e/ou anuência do usuário: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário” (art. 1º). No caso concreto, conforme consta no documento identificado como ID 166339680 - Pág. 21, o réu apresentou capturas de tela extraídas de seus sistemas internos e do aplicativo bancário, nas quais constam: (i) os dados da conta corrente do autor; (ii) a denominação do pacote de serviços ativo ("Expresso 6"); (iii) o valor mensal correspondente; e (iv) a funcionalidade que permite ao próprio cliente alterar o pacote contratado. Tais elementos evidenciam que o autor tinha ciência da existência da cesta de serviços, com a possibilidade de migrar para o pacote essencial gratuito, conforme previsto na regulamentação vigente. Comprovada a contratação ou anuência por meio digital, e havendo utilização dos serviços não se caracteriza ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo os descontos de trato sucessivo, deve ser considerada a data da última incidência, de modo que não houve a prescrição do fundo de direito. 2. Demonstrada pela instituição bancária a existência de pactuação do serviço objeto da cobrança, os descontos impugnados constituem exercício regular de direito, conforme autoriza a Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018233-39.2023.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS NÃO AUTORIZADAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CESTA DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE COMPROVADA – DEVOLUÇÃO DE VALORES – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos comprovação da existência, em contrato de abertura de conta bancária firmado entre as partes, bem como de autorização para desconto de tarifa correspondente à modalidade do serviço contratado, não há que falar-se em abusividade ou ato ilícito praticado pela Instituição Financeira em relação à cobrança das tarifas referente à cesta básica de serviços. 2. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar o reconhecimento da nulidade e/ou ilicitude do contrato, bem como das cobranças decorrentes da contratação, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento. 3. Recurso desprovido, sentença de improcedência mantida. (TJ-MT, N.U1000372-81.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 14/02/2024) RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE CESTA TARIFA BANCÁRIA MENSAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSUMIDOR – CONTA-CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS – UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA CONTA APENAS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se comprovada a ausência de culpa do banco no lançamento do débito de tarifa de serviços na “conta corrente” do cliente, ante a não comprovação de destinação da conta exclusivamente para saque de salário, deve ser afastada a responsabilidade civil atribuída à instituição financeira pela referida cobrança. (TR-MT, N.U1003999-13.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL,EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Ante todo o exposto, diante da análise do caso concreto, deve ser reconhecida a existência e validade do(s) negócio(s) jurídico(s) estabelecido(s) no(s) contrato(s) objeto da lide. Portanto, não há o que se deliberar quanto ao pedido de repetição de indébito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Nesse sentido, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido (artigo 927 do CC). No caso, os danos morais, não restaram configurados, sequer houve ofensa a direito de personalidade que justificasse o pagamento da indenização. Sabemos que o princípio da reparação civil é quando existe violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Entretanto, nenhum dos pressupostos legais, foi comprovado nos autos, para justificar referida reparação. Isso porque, o requerido não praticou o ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantendo a validade do contrato firmado entre as partes. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso beneficiário da justiça gratuita. ADVIRTO o patrono da parte autora de que a prática de fracionamento indevido de demandas, com a proposição de múltiplas ações contra o mesmo réu e envolvendo a mesma relação jurídica, pode caracterizar abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, conforme o artigo 80, III, do Código de Processo Civil. Tal conduta poderá ensejar a aplicação de sanções processuais e a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001555-51.2025.8.11.0010

ID: 336176602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

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POLIANDRO DA SILVA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001555-51.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de salário-maternidade pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001555-51.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de salário-maternidade proposta por Luciana de Souza contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas na petição inicial. A autora defendeu que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido, porém, a Autarquia ré equivocadamente negou a concessão em sede administrativa. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 196121826. O INSS ofereceu contestação ao id. 198966270 arguindo prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e se contrapondo à pretensão autoral ao defender que a requerente não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 199076624 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Prejudicial de mérito de prescrição. O salário-maternidade é devido à segurada que preencher os pressupostos legais com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme caput do artigo 71 da Lei n. 8.213/1991. A pretensão autoral no presente caso se funda no nascimento de filha da requerente em 02/03/2025, tendo ingressado com o requerimento administrativo em 03/04/2025. Assim, não se observa o transcurso de prazo suficiente para que haja o que se falar na prescrição quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Por isso, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Mérito. O salário-maternidade é um benefício devido à segurada da Previdência Social à princípio durante 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste (artigo 71, caput, da Lei n. 8.213/1991). A concessão do benefício, conforme caput do artigo 71; artigo 25, inciso III c/c artigo 11, incisos V e VII; artigo 26, inciso VI, e artigo 27-A, todos da Lei n. 8.213/1991 exige: a) Condição de segurada da gestante ou parturiente (caput do artigo 71 da Lei n. 8.213/1991) ou da adotante ou nova detentora da guarda judicial para fins de adoção (caput do artigo 71-A da mesma Lei); e b) Período de carência de 10 (dez) contribuições mensais para a segurada contribuinte individual ou segurada especial, dispensando em caso de segurada empregada, trabalhadora avulsa ou empregada doméstica; na hipótese de perda da qualidade de segurada e posterior nova filiação, o período necessário será de metade, ou seja, 05 (cinco) contribuições mensais. A controvérsia havia entre as partes no caso concreto reside na qualidade de segurada da autora. O último vínculo trabalhista da requerente se encerrou em 2017, tendo voltado a contribuir, agora como contribuinte facultativa, entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025, vertendo, portanto, 05 contribuições mensais, tudo conforme extrato CNIS inserido ao id. 195973644. A autora realizou as referidas contribuições como segurada facultativa sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, circunstâncias previstas no artigo 21, § 2º, inciso II, alínea b da Lei n. 8.212/1991. O INSS, por isso, defende que deveria haver uma validação das contribuições, porém, as contribuições da parte estão acompanhadas do indicador PREC-FBR, o que indica a ausência de validação. A autarquia segue defendendo que, para tanto, era necessária prévia inscrição da parte no CadÚnico e atualização periódica bienal, inclusive invocando o tema n. 181 da TNU no sentido da necessidade da prévia inscrição no cadastro único. Todavia, a parte realizou a comprovação em questão. A pretensão autoral se funda no nascimento de filha da requerente em 02/03/2025, conforme certidão de nascimento de id. 195971690, e foi acostada a folha resumo do cadastro único, indicando que a requerente é integrante de família de baixa renda, com renda per capta de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) e que a entrevista ocorreu em 03/10/2024, ou seja, previamente ao parto e ainda contemporânea, pois datada de 05 (cinco) meses antes. Nesse viés, a parte atende ao requisito essencial para a validação das contribuições previdenciárias conforme a tese firmada no tema 181 da TNU, a seguir transcrita: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente Desta forma, devem ser consideradas validadas as contribuições, de sorte que a requerente possui a qualidade de segurada necessária para a concessão do benefício. Assim sendo, como houve a perda da qualidade de segurada e posterior nova filação, o perído de carência necessário é de 05 (cinco) contribuições mensais, conforme antes destacado, e foi justamente o número do contribuições vertidas pela parte como contribuinte facultativa. Nesse viés, a autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário vindicado. Quanto à data de início do benefício (DIB), conforme artigo 71 da lei n. 8.213/1991 e entendimento do egrégio TRF-1, deve ser fixada na data do parto. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB DO PARTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Pretende a recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade rural. 2. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2010, reputou inconstitucional a exigência do cumprimento da carência para as seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. 4. O nascimento da criança ocorreu em 19/08/2020. 5. No caso, a fim de constituir início de prova material da atividade alegada, a parte autora trouxe aos autos: declarações de aptidão ao PRONAF, uma com emissão em 04/08/2016 e validade até 04/08/2021 e a outra com emissão em 29/04/2022 e validade até 29/04/2024 e comprovante de endereço rural referente a 02/2022. 6. A prova testemunhal corroborou o início de prova material e as alegações da parte autora de que sempre trabalhou no meio rural em regime de economia familiar. 7. Dessa forma, demonstrado o exercício de atividade campesina em momento anterior e não longínquo ao parto, considero comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. 8. Assim, foram preenchidos os requisitos autorizadores da percepção do benefício previdenciário, fazendo a parte autora jus ao salário-maternidade. 9 O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, 19/08/2020, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. 10 Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). A partir da EC 113/2021, incidirá unicamente a SELIC. 11. Apelação da parte autora provida. (TRF1, AC 1020810-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Portanto, a pretensão autoral se mostrou procedente, impondo-se a condenação do INSS a conceder o benefício de salário-maternidade durante o prazo legal (a priori 120 dias – artigo 71, caput, da Lei n. 8.213/1991) desde a data do parto (DIB: 02/03/2025). Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para cominar a autarquia ré a conceder o benefício de salário-maternidade à autora durante o prazo legal, com DIB na data do parto (02/03/2025) e DIP na data desta sentença (25/07/2025) e, assim, condená-la ao pagamento das parcelas devidas entre a DIB e DIP, a serem atualizadas somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021 e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. Dessarte, condeno a ré, parte vencida, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas entre a DIB e a DIP (valor da condenação), nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96 em seu artigo 1º, § 1º e pela Lei Estadual n. 7.603/2001. Embora proferida sentença contra a autarquia federal, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC. Publique-se. Intime-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001555-48.2025.4.01.3507

ID: 336689122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001555-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEIDJANE MEDRADO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001555-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001555-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDJANE MEDRADO SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 30/09/2025, às 15h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Arivaldo Fernandes Guimaraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 334942638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001555-95.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO FERNANDES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001555-95.2024.8.11.0039 AUTOR(A): ARIVALDO FERNANDES GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001555-95.2024.8.11.0039 AUTOR(A): ARIVALDO FERNANDES GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Aqui se tem ação de exigir contas, proposta por Arivaldo Fernandes Guimarães e outros em desfavor de Banco Bradesco S/A. O requerente alega, em síntese, que financiou junto ao banco requerido a aquisição de dois caminhões, sendo um CAMINHÃO IVECO, Modelo Stralis HD, na cor Cinza, Placa IQH-5308, ano 2009, Chassi nº 93ZS2SSH098805898 e Renavam 174666101, e um CAMINHÃO MERCEDES-BENS, Modelo AXOR 2540 S, na cor Branco, Placa NDL-4893, ano 2007, Chassi nº 9BM9584617B535033 e Renavam 923554432. Afirma que, em decorrência de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente a partir de junho/2015, o que ocasionou o ajuizamento pelo banco requerido de duas ações de busca e apreensão, que tramitaram perante este Juízo sob os números 0001805-63.2015.8.11.0039 e 0001844-60.2015.8.11.0039. Aduz que ambos os caminhões foram apreendidos em 13/11/2015 e, posteriormente, vendidos extrajudicialmente pelo banco sem a devida comunicação quanto à data da venda, além de terem sido alienados por preço vil, uma vez que o CAMINHÃO IVECO foi vendido por R$ 75.000,00, quando sua avaliação na Tabela FIPE era de R$ 216.952,00, e o CAMINHÃO MERCEDES-BENS foi vendido por R$ 56.000,00, quando sua avaliação na mesma tabela era de R$ 150.202,00. Requer, ao final, a procedência da ação para que o requerido seja condenado a prestar contas da venda dos caminhões, bem como a pagar ao requerente o saldo remanescente a ser apurado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco, a ausência de defeito na prestação do serviço, a inexistência de situação ensejadora de danos morais e, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de prova pericial. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar eventuais valores decorrentes da venda extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária. No entanto, trata-se de ação de exigir contas, que, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, possui duas fases distintas: a primeira voltada exclusivamente à análise da existência do dever de prestar contas, e a segunda destinada à verificação da regularidade das contas prestadas e eventual apuração de saldo devedor ou credor. Assim, não se admite, na primeira fase, a produção de prova pericial contábil, uma vez que o objeto ainda é restrito à verificação do dever jurídico de prestar contas. Eventual necessidade de produção de prova técnica poderá ser apreciada oportunamente, na fase seguinte, caso ultrapassada esta etapa inicial. Por essas razões, indefiro o pedido de produção de prova pericial neste momento, ressalvada sua análise na segunda fase do procedimento, se necessária ao deslinde da controvérsia contábil. Das preliminares. Da ausência de interesse de agir. Não prospera a presente preliminar arguida pela parte requerida em sua contestação, uma vez que, na espécie, o suplício ao Judiciário prescinde da anterior provocação da via administrativa para a resolução da lide, posto que a inexistência de esgotamento da instância extrajudicial não obstaculiza o exame meritório da matéria ora posta em Juízo. Isso porque o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia resolução pela via administrativa, sob risco de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ninguém pode ser vedado o acesso ao judiciário. Assim, rejeito a preliminar levantada. Da inépcia da inicial. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial contém exposição clara dos fatos, fundamentação jurídica adequada e pedidos determinados e compatíveis com a narrativa apresentada, atendendo plenamente aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor indicou com precisão os fatos relacionados aos contratos de financiamento, às ações de busca e apreensão ajuizadas pelo banco, à venda extrajudicial dos bens e aos valores envolvidos na operação, demonstrando de forma lógica o direito à prestação de contas. Portanto, rejeito também esta preliminar. Do mérito. A ação de prestação de contas consiste na relação e documentação de todas as despesas e receitas referentes a administração de bens, valores ou interesses alheios, realizada por força de uma relação jurídica, visando dar fim a controvérsia de cunho econômico, determinando-se o saldo que por ventura possa existir em favor do administrador ou do proprietário dos bens administrados, fixando-se o seu montante que, declarado por sentença poderá ser cobrado em execução forçada. Nesta ação, identificam-se, com clareza, duas partes: na primeira delas, estabelece-se ou não o dever de prestar as contas, sendo tal fase de conhecimento e condenatória; na segunda, chamada por alguns doutrinadores de execução imprópria, examina-se a prestação feita. Vale ressaltar que, a prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, como a quem tem o dever de prestá-las, conforme o disposto no art. 550 do CPC. Por conseguinte, nesta estreita via, em especial nesta primeira fase do procedimento escalonado, cumpre examinar, tão somente, a existência do direito do autor de exigir a prestação das contas e o consequente dever da ré de prestá-las. No caso em análise, restou demonstrado que o banco requerido, após a consolidação da propriedade dos bens nas ações de busca e apreensão, realizou a venda extrajudicial dos caminhões, sendo certo que, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, há obrigação de prestar contas e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver: "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o credor fiduciário tem o dever de prestar contas ao devedor fiduciante após a venda extrajudicial do bem, conforme se verifica no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. ACOMPANHAMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. A venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária (art. 2º do DL 911/69) deve ser comunicada ao devedor fiduciante, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 776.258/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 315) Assim, entendo evidenciado o interesse processual (necessidade/adequação) da parte autora em ter contas prestadas pela instituição ré. Do pedido de danos morais. O autor formulou, na presente ação de exigir contas, pedido de indenização por danos morais em decorrência de supostos prejuízos causados pela conduta do requerido no processo de venda extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária. Todavia, cumpre salientar que a ação de exigir contas, por possuir rito próprio e finalidades específicas, tem por objeto exclusivo a apuração da existência e exatidão de valores decorrentes da administração de bens, não comportando, em regra, a cumulação com pedido de reparação por danos morais, o qual demanda instrução e apreciação compatíveis com o procedimento comum. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos: compatibilidade entre si, competência para conhecer deles o mesmo juízo e adequação do procedimento para ambos os pleitos . A ação de exigir contas possui procedimento próprio e especial, não cumulável com pedido de indenização por danos morais, cujo rito, por disposição legal, é o comum. Todavia, em que pese a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas, sujeita ao procedimento especial, e o pedido de indenização por danos morais, sujeito ao procedimento ordinário, à vista dos princípios da celeridade e economia processual e primazia da decisão de mérito, deve seguir o processo em relação ao pedido de prestação de contas, mantendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, apenas, em relação ao pleito indenizatório, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10440173720198110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) Assim, deixa-se de conhecer o pedido de indenização por danos morais, sem prejuízo do direito da parte autora de buscar a reparação em ação própria, no rito ordinário. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase da presente ação de exigir contas, para reconhecer o dever do réu BANCO BRADESCO S.A. de prestar contas ao autor ARIVALDO FERNANDES GUIMARÃES, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer o pedido de indenização por danos morais, por ser incabível na via eleita, sem resolução do mérito quanto a esse ponto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a natureza dúplice (art. 552, CPC), deixo de extinguir o feito. Prestadas as contas, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de anuência e extinção do feito. Após, conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1503976-69.2023.8.26.0022

ID: 294974026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503976-69.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. M.

Intimação

Advogados:

NAYARA THAÍS PAVANI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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Processo 1503976-69.2023.8.26.0022 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - R.R.M. - Vistos. Fls. 73/76: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio … Processo 1503976-69.2023.8.26.0022 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - R.R.M. - Vistos. Fls. 73/76: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do seu representante legal, em face de R.R.M. (ROGÉRIO), imputando-lhe a prática dos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), em razão de abusos sexuais praticados contra sua enteada, I.V.A.da.S. (Isabely), então com 10 anos, no período de 24 de novembro de 2022 a 19 de julho de 2023, e de ameaças proferidas contra a vítima, seu irmão T.A.da.C. (Tiago) e demais familiares. Concomitantemente, o Parquet representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, sob os fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção das vítimas. A defesa, em manifestação preliminar (fls. 79/94), requereu o indeferimento do pedido de prisão preventiva, alegando, em síntese: (i) a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de prisão, dado o lapso temporal transcorrido desde a cessação dos abusos; (ii) a inexistência de risco concreto à ordem pública, considerando que o acusado não mais convive com as vítimas; (iii) a falta de elementos que demonstrem perigo à instrução criminal, uma vez que os depoimentos especiais já foram colhidos; e (iv) as condições pessoais favoráveis do réu, incluindo residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes criminais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- Quanto ao oferecimento da denúncia: Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. A peça acusatória atende a tais requisitos, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos imputados, com indicação do local, data, horário, modus operandi, qualificação do denunciado e rol de testemunhas (fls. 75/76). Dessa forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a justa causa para a ação penal, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de R.R.M. (ROGÉRIO), por infração ao artigo 217-A c.c. artigo 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71; e ao artigo 147, agravado pelo artigo 61, inciso II, alíneas d, f, e g, todos do Código Penal. No mais, determino a CITAÇÃO do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 dias. Anote-se no histórico de partes o recebimento da denúncia e demais ocorrências, se necessário. Regularmente citado, se não oferecer defesa escrita no prazo legal e não constituir a defesa, requisite-se junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação de um defensor dativo, o qual desde já fica nomeado para patrocinar a defesa nestes autos, dando-lhe vista para oferecer a resposta no prazo legal. Anoto a este profissional, visando maior eficiência na prática dos atos processuais, que sua intimação será tida como válida com a simples publicação junto ao DJE. Eventualmente, não sendo atendida a intimação, a consequência da inércia será a destituição, independentemente de qualquer nova intimação. No mais, providencie a serventia a imediata requisição da certidão de antecedentes atualizada do acusado. 2- Quanto à representação pela prisão preventiva: A prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme exigido pelo art. 313, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso em tela, os requisitos para a decretação da prisão preventiva encontram-se plenamente configurados. A materialidade dos crimes imputados é robustamente demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos especiais colhidos em 12 de fevereiro de 2025 (conforme audiência realizada nos autos em apenso, nº 1001555-32.2024.8.26.0022). Os indícios de autoria recaem sobre o acusado, identificado pelas vítimas como o autor dos abusos e ameaças, com relatos consistentes e detalhados que descrevem a prática reiterada de atos libidinosos e intimidações graves. A gravidade concreta dos fatos justifica a segregação cautelar para a preservação da ordem pública. O acusado, valendo-se de sua condição de padrasto, praticou abusos sexuais contra a menor Isabely, então com 10 anos, de forma corriqueira e prolongada, entre novembro de 2022 e julho de 2023. Segundo a vítima, os abusos eram praticamente diários. Os atos consistiam em toques nas partes íntimas da vítima, por baixo de suas roupas, frequentemente à noite, enquanto ela dormia, aproveitando-se da ausência da genitora, que trabalhava em horários extensos. A reiteração delitiva, aliada à vulnerabilidade das vítimas, crianças em tenra idade, evidencia a periculosidade do acusado e o risco de reiteração criminosa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a prática de crimes sexuais contra menores, especialmente em contexto intrafamiliar, configura grave afronta à ordem pública, justificando a prisão preventiva (STJ, AgRg no RHC 211559/BA, 6ª T., rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 06.05.2025). Ademais, o acusado proferiu ameaças de morte não apenas contra Isabely e Tiago, mas também contra a genitora e demais familiares, caso os fatos fossem revelados. Tais intimidações, relatadas de forma convergente por ambos os menores, demonstram a capacidade do réu de exercer coação psicológica sobre as vítimas, reforçando o temor que as impediu de denunciar os abusos por meses. Esse comportamento revela um perfil de controle e intimidação, incompatível com a manutenção de sua liberdade durante o trâmite processual. A prisão preventiva também se impõe para resguardar a instrução criminal. Embora os depoimentos especiais das vítimas tenham sido colhidos, a gravidade das ameaças proferidas pelo acusado indica a possibilidade de interferência no regular andamento do processo. A proximidade geográfica entre o réu, residente em Monte Alegre do Sul, e as vítimas, domiciliadas em Amparo, ambas cidades da mesma comarca, aumenta o risco de contato direto ou indireto, seja por iniciativa do acusado, seja por meio de terceiros. A genitora relatou que, após a denúncia, o acusado foi afastado da residência, mas seus pertences foram retirados por familiares, sugerindo a existência de uma rede de contatos que pode facilitar pressões ou represálias. A jurisprudência reconhece que a possibilidade de intimidação de vítimas ou testemunhas, especialmente em crimes praticados no âmbito familiar, justifica a segregação cautelar (STF, HC 86347, 2ª Turma, rel. Ministro Joaquim Barbosa, j. 13.12.2005). No presente caso, a dependência emocional e a vulnerabilidade das vítimas, agravadas pelo trauma decorrente dos abusos, tornam imprescindível a proteção de sua integridade psicológica e física durante a persecução penal. O argumento da defesa quanto à ausência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de prisão preventiva não prospera. Embora os abusos tenham cessado com a separação promovida pela genitora das vítimas, a gravidade dos delitos, sua prática reiterada por cerca de oito meses e o impacto duradouro nas vítimas justificam a atualidade do risco. A demora na denúncia e no processamento do caso decorre, em grande medida, do medo imposto pelo réu, que, por meio de ameaças de morte, inibiu as vítimas de relatar os fatos imediatamente. Isabely informou em meio a muito sofrimento que guardou para si a realidade dos abusos por ter sido expressamente intimidada, enquanto Tiago, após presenciar os abusos contra a irmã, levou meses para denunciar, igualmente por temor. Vale ressaltar que a contemporaneidade exigida pela lei não está subordinada à época da prática do crime, mas à verificação da necessidade da medida no momento da sua aplicação. É como vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal: A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, específica fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. Não há constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva, bem como a exceção da imposição de cautelares diversas. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos dos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática demonstrada criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longo, sendo necessário, no entanto, a demonstração de eficácia de que, mesmo com o transcurso de tal período, ainda apresentem os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes (STF HC 212647 AgR, 2ª Turma, rel. Ministro André Mendonça, j. 05.12.2022). E também o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS [...]. A contemporaneidade da prisão não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (STJ AgRg no HC 775563/SC, 6ª T., rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 06.12.2022). As condições pessoais favoráveis do acusado, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes criminais, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. Tais circunstâncias, embora relevantes, não se sobrepõem à gravidade dos fatos e ao risco concreto à ordem pública e à instrução criminal. O Supremo Tribunal Federal já consolidou que condições pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (STF, HC 214.290 AgR, 2ª Turma, rel. Ministro Edson Fachin, j. 23.05.2022). As medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para neutralizar os riscos apontados. O monitoramento eletrônico ou a proibição de contato com as vítimas não garantem a cessação do perigo, considerando a proximidade geográfica entre as partes, a gravidade das ameaças e a possibilidade de o acusado atuar por intermédio de terceiros. A natureza dos crimes, praticados de forma reiterada e em contexto intrafamiliar, exige a adoção da medida mais gravosa para assegurar a proteção das vítimas e da sociedade. Por fim, o argumento defensivo relativo à necessidade de o acusado permanecer em liberdade para cuidar de sua genitora, Claudete Rondini, diagnosticada com neoplasia de mama em estágio IV, com metástase cerebral, também não é suficiente para afastar a prisão preventiva. O relatório médico mais recente (fl. 109) indica que a genitora do réu, de 64 anos, encontra-se em acompanhamento oncológico e neurológico, com quadro estável, lúcida e orientada, sem necessidade de cuidados intensivos em sede de internação. Não há nos autos comprovação de que o réu seja o único responsável pelos cuidados de sua genitora ou de que sua prisão inviabilize o atendimento médico necessário, considerando que Claudete está vinculada a serviços de saúde públicos e privados, com acompanhamento regular. Ressalte-se que, segundo a jurisprudência pacífica, a existência de familiares enfermos, por si só, não constitui fundamento para a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, especialmente quando a gravidade dos crimes e o risco à ordem pública se sobrepõem às circunstâncias pessoais. Além disso, a possibilidade de outros familiares ou cuidadores assumirem a responsabilidade pelos cuidados de Claudete não foi afastada pela defesa, o que reforça a insuficiência do argumento para justificar a manutenção da liberdade do réu. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de R.R.M. (ROGÉRIO), pela prática dos crimes descritos na denúncia, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, com as cautelas de praxe, bem como a intimação das vítimas (na pessoa de sua representante legal). Comunique-se a autoridade policial para o cumprimento da ordem. Intimem-se. Amparo, 09 de junho de 2025. - ADV: NAYARA THAÍS PAVANI (OAB 461761/SP), GUILHERME CAETANO BERTINI (OAB 308154/SP)

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Joao Alfredo Chuffe e outros x Marcio Campos e outros

ID: 341927839

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001555-55.2019.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CHUFFE MARCIO CAMPOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO CAMPOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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DAIANE BRASIL PEREIRA SILVA

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RENAN BEZNOSAI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1001555-55.2019.5.02.0465 RECORRENTE: MARCIO CAMPOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1001555-55.2019.5.02.0465 RECORRENTE: MARCIO CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4dc62b proferido nos autos. ROT 1001555-55.2019.5.02.0465 - 14ª Turma O recurso de revista do reclamante (id. 08d6101-p.97) afirma que é possível a cumulação de pensão com salário estando na ativa, não havendo que se falar em bis in idem. O recurso de revista da reclamada (id. 930c48c-p.17-18) trata do cálculo da pensão mensal quando houver concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Da doença ocupacional - da ausência do nexo causal - da concausa - da inexistência de culpa - da natureza denenerativa - da desconsideração do primeiro laudo pericial - das medidas de segurança e medicina do trabalho - do dano moral - da pensão mensal vitalícia - da impossibilidade de pensão com o recebimento de salários (empregado ativo) - do termo inicial e final da pensão - da base de cálculo da pensão (Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal) - dos honorários periciais (apelo da ré) - da pensão paga em parcela única - da majoração dos danos materiais e morais - da aplicação da tabela CIF - do plano de saúde - da pensão com reflexos em férias+50%, gratificação natalina e FGTS (apelo obreiro) Esclareço, de plano, que foram nomeados dois peritos para a constatação da doença ocupacional, tendo sido desconsiderado o laudo do primeiro, eis que o aludido laudo e esclarecimentos não responderam as divergências apresentadas pelo Juízo de forma satisfatório. A origem, portanto, entendeu pela necessidade de nomeação de um segundo Perito (ID a16415a - fls. 2716). Quanto ao procedimento, nada a reformar, haja vista que a norma processual (arts. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. Logo, neste particular, aproveito para rebater o item III.C.1 do apelo da ré (ID f424dc8 - fls. 2947). A reclamada (fls. 2947/2973), em seu recurso, procura a reforma do julgado com o reconhecimento da natureza degenerativa das lesões sofridas pelo obreiro, o que por certo, afastaria as condenações ao pagamento dos danos materiais e morais, entre outros correlatos. Afirma, utilizando de fotos ilustrativas (ID f424dc8 - fls. 2951/2983), que o autor não executava movimentos nocivos dos membros superiores, em particular os ombros, tampouco elevação prolongada ou repetitiva, tratando-se de movimentos ergonômicos, não ensejando o agravamento dos problemas constatados pelo Sr. Perito (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR). Alega, também, que o autor pratica atividades físicas como ciclismo e natação, considerando esta última modalidade, a exigência ampla do membro acometido; aduz que todas as medidas de segurança e medicina do trabalho foram adotadas pela empregadora, citando cursos de segurança, como cartilhas, uso de equipamentos de proteção, a existência de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), e em adição, cita o depoimento da testemunha da ré quanto a existência de pausas, diálogos de segurança, fiscalização de EPI's, não havendo culpa da ré neste sentido. Além de pugnar pela exclusão das condenações de danos morais e materiais, entende, quanto a este, a impossibilidade de cumulação da pensão mensal com salários, eis que empregado ativo. Por cautela, postula que o termo inicial coincida com a rescisão do contrato; quanto ao termo final, sustenta pela limitação de acordo com a aposentadoria pelos seus prazos mínimos, repudiando a forma vitalícia da condenação. Outrossim, ainda de forma cautelar, pugna pela aplicação da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal que fixa o salário mínimo em relação às indenizações de responsabilidade civil, ou ainda, a adoção do divisor 200 para cálculo do salário mensal, de acordo com a Cláusula 5ª da ACT da categoria. Ao final, em caso de manutenção da r. Sentença, requer a redução de valores. Quanto ao apelo do obreiro (fls. 2908/2920) pugna pelo pagamento da pensão mensal em parcela única, de acordo com o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, a adoção da tabela do IBGE para a fixação da idade para fins de cálculo, a majoração do percentual de danos materiais, a aplicação da tabela CIF, a declaração da impossibilidade de revisão das condições de saúde, considerando trata-se de sequelas permanentes, o custeio do plano de saúde às expensas da ré, a majoração dos danos morais, bem como o pensionamento com reflexos em férias+50%, gratificação natalina e FGTS. Aprecio. A Constituição Federal prevê, na parte final do inciso XXVIII do art. 7º, que são direitos dos trabalhadores "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Ademais, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei nº 10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique a culpa do empregador, para a estipulação de qualquer indenização por danos morais ou patrimoniais, nestes incluindo-se o dano estético e/ou físico, diferentemente em relação ao órgão previdenciário, cuja responsabilidade para o pagamento de auxílio acidente é meramente objetiva. Pontuo, por oportuno, que comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (art. 186 do C.Civil). Configura-se o ilícito civil quando a conduta do empregador ou preposto revela negligência e imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, segundo a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159). Disso, conclui-se que para comprovar o direito da vítima ao recebimento de indenizações por danos morais nesta Justiça Especializada, torna-se imperiosa a constatação do dano sofrido, com nexo causal ou concausal, com as suas atividades na empresa reclamada, além da existência de culpa do empregador. No mais, com relação a culpa da recorrente, destaco que o art. 157 da CLT, dispõe o que se segue: "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente" - grifamos Pois bem. Nomeado novo perito para a realização da diligência, conforme já exposto, o Sr. JOÃO ALFREDO CHUFFE, que apresentou seu laudo médico (ID a5c3da7 - fls. 2788/2803), acompanhado dos devidos esclarecimentos (ID c97dc4d - fls. 2825/2833; ID cec1f55 - fls. 3043/3048), após exame clínico do autor, análise dos documentos dos autos e vistoria ambiental, concluiu o que segue (ID a5c3da7 - fls. 2800): "(...) CONCLUSÕES FINAIS Ante o verificado no presente caso o perito infere: I-O reclamante é portador de sequela funcional pela SINDROME DO MANGUITO ROTADOR no ombro destro, de base personalíssima/degenerativa, contudo, agravada pelo trabalho II- Referida patologia necessita de tratamento cirúrgico e cursa com debilidade funcional definitiva, geradora de um estado clinico que restringe o exercício da atividade em tela (sob pena da piora da lesão), mas permite diversas outras atribuições de menor complexidade ergonômica; III- Vigora, pois, estado redutor, do modo parcial e permanente, da capacidade laborativa; IV- No tocante à afecção colunar alegada, a mesma trata-se de patologia de cunho único degenerativo, não incapacitante, não consolidada (permite tratamento) e desvinculada do trabalho V-A condição clinica em alude, consoante a Tabela FIP classifica-se em ; "problema pequeno- (05-24%) (...)" Em relação às atividades e ergonomia, constatou Profissional (ID ac5c3da7 - fls. 2792/2793): "(...) II - DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: Segundo apurou-se o Reclamante exerce as seguintes atividades: - Trabalha na usinagem, operando torno; - E assim sendo, coloca / fixa a peça (a ser usinada) no torno; - Após ao retirar a peça faz a rebarbamentos da mesma (com máquina politriz). - Remove a peça (já usinada) do local, depositando na bancada ao lado. - Repete continuadamente o ciclo acima, em atendimento da demanda de produção. OUTRAS NOTAS: 1-O autor usina de sessenta e oito peças por turno. 2-Cada ciclo completo demora seis minutos, em média. 3-Cada peça pesa aproximadamente entre dez a quinze quilos. 4-A movimentação das peças se dá com auxílio de talha. 5-Trata-se de um trabalho repetitivos, de moderado gasto energético,o qual exige elevação rotineira dos braços (risco para afecções da cintura escapular) 6-Não ha movimentação física sobremaneira de carga (não há risco para afecções colunares)". De acordo com os esclarecimentos periciais, além de ratificar o laudo anterior, esclareceu o Sr. Perito que não havia na ré a existência de rodízios (quesito "c" - ID c97dc4d - fls. 2829), bem como o fato de que o autor, mesmo diante dos problemas alegados encontra-se realizando as mesmas atividades (quesito c - fls. 2832). Esclareceu, por fim, ante o questionamento acerca da prática de natação duas vezes na semana (ID c97dc4d - fls. 2833) que: "(...) R: -No caso em questão, a lesão não decorre de práticas esportivas e sim da exposição às deletérias de trabalho (toda a documentação carreada aos autos apontam neste sentido. Ademais, a pratica de atividade física é salutar para melhoria do quadro álgico do Reclamante" Pois bem. É certo que, de acordo com o trabalho realizado pelo Sr. Perito, não restam dúvidas quanto à natureza das lesões e quanto à existência de prejuízos, ainda que leves, resultando em uma incapacidade parcial e permanente do ombro direito para as atividades exercidas. O Sr. Perito, além de concluir que se trata de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, relacionou o agravamento de tal lesão com as atividades exercidas, concluindo pelo nexo de concausa. Neste quadro, não há fundamentos recursais a afastar este elo entre as tarefas e o agravamento das lesões, somado ao fato de que não há comprovação de medidas efetivas de prevenção, como rodízio de tarefas ou até ginástica laboral, entre outras. Friso, ainda, que o autor, mesmo com tais problemas realiza as mesmas funções, mesmo diante do Relatório de Perfil de Saúde (ID d905f56 - fls. 2608). Até a existência de pausas é fato controvertido, pois a testemunha do autor nega e a da ré confirma (ID f146d41 - fls. 2679/2680). Por fim, esclareço que, o fato do autor praticar natação em nada modifica o julgado, até porque tal atividade é indicada a amenizar o quadro álgico do reclamante, fato notório e ainda esclarecido pelo Sr. Perito (ID c97dc4d - fls. 2833 - quesito 3). Ante a conclusão do Nobre Perito, nada a modificar em relação à existência de dano, do nexo de concausa e da culpa. Em complemento ao elemento culpa, verifico que o recurso não menciona documentos aptos a confirmar que a empresa tomou todos os cuidados a elidir os problemas constados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II da CLT. As alegações de que treinou e orientou foram absolutamente genéricas, além do que, constam apenas documentos datados muito antes da admissão do obreiro (fls. 745 e ss), quando na verdade, trata-se de medidas de curso continuado e que devem vir robustamente comprovadas nos autos. Desta forma, ratifico tratar-se de doença ocupacional, eis que existentes o danos, o nexo (concausa) e a culpa, este último, por não ter a ré se desincumbido de seu ônus probatório quanto à adoção de medidas de saúde e higiene do trabalhador, nos termos do art. 818, II da CLT. Mantenho as indenizações dos danos materiais e morais. Quanto à idade fixada como limite (apelo da ré), o MM. o tópico será analisado juntamente com o apelo do autor ao postular a pensão a ser paga em parcela única. Quanto à majoração do pensionamento postulado pelo obreiro, nada a modificar, pois a Origem se pautou no laudo que concluiu ser de 3,125% (três vírgula cento e vinte cinco por cento) o grau de incapacidade total para o ombro direito, não havendo fundamento para a reforma, neste tocante. Quanto à aplicação da Tabela CIF - Classificação Internacional de Funcionalidades (apelo do autor), sem razão, pois, deve ser observada a tabela da SUSEP para aferição da incapacidade do trabalhador, de acordo com o que constou no laudo pericial, e que é aceito pela jurisprudência, não havendo se falar na adoção de outros parâmetros como a tabela CIF. Aliás, o tema já foi objeto de análise por este Magistrado, conforme Processo de nº 1001006-39.2019.5.02.0467, publicado em 05/04/20211. Logo, não há que se falar em percentual diverso daquele fixado pela Origem. Em relação ao pensionamento em parcela única (apelo do autor), o reclamante pode optar pelo recebimento da pensão mensal desta forma, nos termos do parágrafo único do Artigo 950, do Código Civil, tendo em vista tratar-se de dano permanente, ou seja, irreversível. Neste caso, necessário a adoção de um termo inicial e final. Explico. A ausência de incapacidade total para trabalho não retira do empregado o direito a indenização por danos materiais proporcional a sua limitação, pois cristalino no laudo pericial que, o autor teve comprometimento importando em incapacidade funcional permanente para as atividades anteriormente exercidas. Houve incapacitação, e o laudo foi claro neste sentido. Inteligência do "caput" do art. 950 do CC. Entretanto, a presente hipótese apresenta peculiaridades, pois o reclamante encontra-se trabalhando (última notícia dos autos). Desta forma, entendo que a pensão mensal deverá ser paga a partir da rescisão do contrato de trabalho, seja motivada ou imotivada, na medida que a dicção do próprio art. 950 do CC, dispôs o legislador, especificamente no que se aplica ao caso em exame, que na hipótese de se constatar a perda ou diminuição da capacidade laborativa, a "indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescência, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O legislador buscou compensar a efetiva depreciação experimentada pelo ofendido que, no caso, decorreu da perda da capacidade laborativa, comprovada nos autos, fixada em 3,125%, considerada a limitação dos movimentos dos ombros. Porém, conforme acima salientado, o reclamante não sofreu prejuízo financeiro, devidamente comprovado, em razão da perda parcial da sua capacidade de trabalho porque permanece trabalhando, mantendo, em tese, o mesmo padrão salarial, não se registrando, assim, nenhuma perda material que justifique o recebimento de pensão enquanto o contrato de trabalho esteja ativo. Faz-se necessária, portanto, a efetiva comprovação de prejuízo pelo Reclamante para o deferimento da pensão mensal vitalícia durante a vigência do contrato de trabalho a fim de ensejar a indenização prevista no art. 950 do Código Civil. Com efeito, com o contrato de trabalho vigente, percebendo o reclamante mensalmente salário, e diante da constatação da depreciação profissional do autor no percentual de 3,125%, este índice deverá ser observado para o cálculo da indenização por danos materiais, de forma a restituir prejuízos financeiros efetivamente sofridos pelo empregado com aquilo que ele deixará de ganhar em razão do dano. De outro lado, se a reclamada mantém ativo o contrato de trabalho do reclamante cuja capacidade de produção foi reduzida em 3,125%, então observo que, enquanto ativo o contrato, a indenização já vem sendo paga, pois inexistiu prejuízos financeiros ao reclamante, ou seja, por ora, o pensionamento não é devido sob pena de ficar caracterizado "bis in idem". Pontuo, ainda, que, tratando-se de pensionamento vitalício, não há limitação da data do pagamento. Se a lesão é irreversível e o pensionamento vitalício, então não há que se fixar limite temporal, seja a data que a vítima completar 65, 75 ou 100 anos. Paga-se enquanto a vítima estiver viva, evento futuro de data desconhecida. A limitação proveniente da fixação segundo uma expectativa de vida somente tem cabimento na hipótese de pagamento à vista. Se o pagamento da indenização vitalícia é paga de uma só vez, à vista, então é necessário fixar uma estimativa de vida para determinar o número de parcelas, feita adequadamente com base no IBGE. Entretanto, nos termos da exordial (Item "B" - ID b505a6e - fls. 30), a fim de evitar julgamento "extra petita", na hipótese, o pagamento da indenização a título de dano material (pensionamento vitalício) terá como termo final, a contar da rescisão do contrato de trabalho com o limite de 77 anos, conforme tabela do IBGE2. Quanto ao cálculo da parcela única, há que se considerar duas situações distintas, eis que aplicar um redutor fixo e de forma linear, além de confundir parcelas vencidas (que não podem sofrer redução), com as parcelas vincendas (estas sim, objeto da redução), ainda trai todos os conceitos de matemática financeira (capital futuro x capital presente). Assim, identificam-se duas situações distintas e que merecem apurações distintas na fase própria. a) Das parcelas vencidas, que se traduz no período entre o termo inicial da indenização e a data do pagamento das parcelas vincendas: Neste período, a reclamada deve somar as parcelas devidas, mês a mês, computando a correção monetária desde o vencimento de cada parcela, tendo em conta a data da distribuição da ação, e os juros de mora, a partir da distribuição da ação. Aplica-se os parâmetros da ADC 58 (IPCA-E + TR até a propositura da demanda e, a partir de então, a taxa SELIC); b) Das parcelas vincendas, que se traduz no período entre o mês subsequente ao da última parcela vencida até o termo final da expetativa de vida do reclamante: Por se tratar de pagamento à vista de valor que deverá se consumir de forma parcelada, mês a mês, até o dia correspondente ao final da expectativa de vida do reclamante, mister considerar que o valor pago à vista será aplicado e renderá juros ao reclamante. Assim, o arbitramento da indenização deverá considerar o ganho que o reclamante experimentará ao receber o valor em pagamento único, e fazer a devida compensação, sob pena de não o fazendo, aumentar o valor da indenização pela simples antecipação do pagamento. Assim, recorro à fórmula para aferição do capital presente x capital futuro adotada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, disponível em http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, e determino que seja adotada a seguinte sistemática para o cálculo: - Valor atual, representado pela sigla VA, que será obtido dos cálculos a serem oportunamente realizados segundo os parâmetros abaixo: - Salário do autor na época da rescisão, acrescido do adicional de insalubridade, devidamente atualizado, sem juros, até o dia do pagamento do valor a vista. - percentual da perda da capacidade laborativa, devidamente atualizado até a data - 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento); - valor mensal devido será o salário do autor corrigido segundo se disse acima, multiplicado pelo percentual da perda de 3,125%, e está representado na fórmula como V; - número de meses: considerando o termo inicial o mês subsequente ao término do contrato de trabalho, e o termo final a idade limite de 77 (expectativa média de vida do brasileiro), os salários, 13º salários, representado na fórmula como n, correspondente ao número de prestações; - Taxa mensal de juros, representado na fórmula como i, que é será apurada na fase de liquidação segundo a média aritmética da taxa de remuneração mensal dos juros da caderneta de poupança nos 36 meses anteriores à elaboração do cálculo. Considerando os parâmetros acima, os cálculos devem obedecer a seguinte fórmula: VA = V.[(1+i)n -1] (1+i) n . i Considerando a adoção da fórmula supra, resta prejudicada a discussão da tese ré sobre a aplicação da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal (fls. 2972) e de igual modo a tese obreira quanto item "7" de seu recurso (fls. 2919). Passo a análise do valor da indenização por danos morais arguida pelo autor, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere ao valor da indenização, destaco o disposto no art. 944, do Código Civil, que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Some-se a este aspecto a análise de outros fatores relevantes, tais como: a) caráter pedagógico da sanção; b) características pessoais dos envolvidos; c) repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; d) repercussão temporal da lesão perpetrada; e) gravidade da conduta do ofensor. Evidente ser difícil escapar da subjetividade no exame de todos esses aspectos, sendo tarefa bastante difícil a mensuração de uma compensação que reduza o impacto da dor emocional experimentada pela vítima, mas que, ao mesmo tempo, não resulte em seu enriquecimento sem causa e a inviabilidade da atividade econômica do ofensor, quando existente, ou até mesmo de seu sustento e de seus familiares. Trata-se, muitas vezes, de verdadeiro dilema a exigir do julgador profunda imparcialidade emocional e estrita observância do princípio da razoabilidade. Igualmente, nos termos dos incisos do artigo 223-G, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), o juízo considerará: "I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa." Por sua vez, os incisos do § 1º do referido artigo foram declarados inconstitucionais no julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que tramitou perante este E. Regional (Proc. Nº 1004752-21.2020.5.02.0000): "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PREVISTA NOS INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/17. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88), impondo-se, em respeito ao princípio da supremacia da Constituição Federal, a declaração em controle difuso e incidental de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, por incompatibilidade material com o texto constitucional." Assim, considerando as premissas acima, mormente a gravidade da atitude da reclamada, a natureza do bem jurídico tutelado, o tempo de duração do contrato de trabalho, bem com a capacidade econômica da reclamada, além da intensidade do sofrimento e os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, entendo correto o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se o dano leve. Neste sentido: Dano moral. Quantificação. A reparação de dano moral, se de um lado não pode ser apenas simbólico para o agressor, também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, já que aí não se teria apenas reparação, mas reparação cumulada com sanção, o que não tem previsão no nosso ordenamento. O arbitramento da reparação deve levar em conta a condição sócio-econômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Recursos do autor a que se dá provimento, para elevação do valor arbitrado. (TRT 2a Região, 11a T RO 02433.2008.072.02.00-8, SP, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva, j.15.12.09). Quanto ao custeio de plano de saúde (apelo autor) sem razão, eis que o laudo pericial constatou leve limitação (3,125%), bem como o autor não demonstrou a necessidade de tratamentos contínuos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I da CLT. No que tange ao pedido obreiro (item 3 - fls. 2914) é certo pela impossibilidade de revisão das condições estabelecidas na r. Sentença e confirmadas por este julgador, eis que se trata de lesões permanentes, portanto irreversíveis. Aliás, não consta decisão alguma acerca da possibilidade de ação revisional, o que deve ser expresso pela Origem, não sendo este o caso. Por fim, em relação aos honorários periciais médicos, como já decidido em tópico anterior (adicional de insalubridade), considerando a manutenção da sucumbência, nada a modificar, persistindo a condenação. E no que se refere à redução de valores arbitrados pela origem em R$ 4.000,00 (dois mil para cada médico), de igual modo, reduzo para R$ 2.500,00, valor condizente com o trabalho realizado. Em suma, reformo parcialmente, no tocante ao pagamento da parcela única (danos materiais), nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, à forma de cálculo do deságio aplicado à pensão mensal, ao termo inicial a contar da rescisão contratual e o termo final, 77 anos e à redução dos honorários periciais médicos para R$ 2.500,00. Provejo em parte. No julgamento do RR-0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 76: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.” No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14º Turma para novo exame das matérias, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - MARCIO CAMPOS

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Joao Alfredo Chuffe e outros x Marcio Campos e outros

ID: 341927855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001555-55.2019.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CHUFFE MARCIO CAMPOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO CAMPOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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DAIANE BRASIL PEREIRA SILVA

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RENAN BEZNOSAI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1001555-55.2019.5.02.0465 RECORRENTE: MARCIO CAMPOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1001555-55.2019.5.02.0465 RECORRENTE: MARCIO CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4dc62b proferido nos autos. ROT 1001555-55.2019.5.02.0465 - 14ª Turma O recurso de revista do reclamante (id. 08d6101-p.97) afirma que é possível a cumulação de pensão com salário estando na ativa, não havendo que se falar em bis in idem. O recurso de revista da reclamada (id. 930c48c-p.17-18) trata do cálculo da pensão mensal quando houver concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Da doença ocupacional - da ausência do nexo causal - da concausa - da inexistência de culpa - da natureza denenerativa - da desconsideração do primeiro laudo pericial - das medidas de segurança e medicina do trabalho - do dano moral - da pensão mensal vitalícia - da impossibilidade de pensão com o recebimento de salários (empregado ativo) - do termo inicial e final da pensão - da base de cálculo da pensão (Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal) - dos honorários periciais (apelo da ré) - da pensão paga em parcela única - da majoração dos danos materiais e morais - da aplicação da tabela CIF - do plano de saúde - da pensão com reflexos em férias+50%, gratificação natalina e FGTS (apelo obreiro) Esclareço, de plano, que foram nomeados dois peritos para a constatação da doença ocupacional, tendo sido desconsiderado o laudo do primeiro, eis que o aludido laudo e esclarecimentos não responderam as divergências apresentadas pelo Juízo de forma satisfatório. A origem, portanto, entendeu pela necessidade de nomeação de um segundo Perito (ID a16415a - fls. 2716). Quanto ao procedimento, nada a reformar, haja vista que a norma processual (arts. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. Logo, neste particular, aproveito para rebater o item III.C.1 do apelo da ré (ID f424dc8 - fls. 2947). A reclamada (fls. 2947/2973), em seu recurso, procura a reforma do julgado com o reconhecimento da natureza degenerativa das lesões sofridas pelo obreiro, o que por certo, afastaria as condenações ao pagamento dos danos materiais e morais, entre outros correlatos. Afirma, utilizando de fotos ilustrativas (ID f424dc8 - fls. 2951/2983), que o autor não executava movimentos nocivos dos membros superiores, em particular os ombros, tampouco elevação prolongada ou repetitiva, tratando-se de movimentos ergonômicos, não ensejando o agravamento dos problemas constatados pelo Sr. Perito (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR). Alega, também, que o autor pratica atividades físicas como ciclismo e natação, considerando esta última modalidade, a exigência ampla do membro acometido; aduz que todas as medidas de segurança e medicina do trabalho foram adotadas pela empregadora, citando cursos de segurança, como cartilhas, uso de equipamentos de proteção, a existência de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), e em adição, cita o depoimento da testemunha da ré quanto a existência de pausas, diálogos de segurança, fiscalização de EPI's, não havendo culpa da ré neste sentido. Além de pugnar pela exclusão das condenações de danos morais e materiais, entende, quanto a este, a impossibilidade de cumulação da pensão mensal com salários, eis que empregado ativo. Por cautela, postula que o termo inicial coincida com a rescisão do contrato; quanto ao termo final, sustenta pela limitação de acordo com a aposentadoria pelos seus prazos mínimos, repudiando a forma vitalícia da condenação. Outrossim, ainda de forma cautelar, pugna pela aplicação da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal que fixa o salário mínimo em relação às indenizações de responsabilidade civil, ou ainda, a adoção do divisor 200 para cálculo do salário mensal, de acordo com a Cláusula 5ª da ACT da categoria. Ao final, em caso de manutenção da r. Sentença, requer a redução de valores. Quanto ao apelo do obreiro (fls. 2908/2920) pugna pelo pagamento da pensão mensal em parcela única, de acordo com o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, a adoção da tabela do IBGE para a fixação da idade para fins de cálculo, a majoração do percentual de danos materiais, a aplicação da tabela CIF, a declaração da impossibilidade de revisão das condições de saúde, considerando trata-se de sequelas permanentes, o custeio do plano de saúde às expensas da ré, a majoração dos danos morais, bem como o pensionamento com reflexos em férias+50%, gratificação natalina e FGTS. Aprecio. A Constituição Federal prevê, na parte final do inciso XXVIII do art. 7º, que são direitos dos trabalhadores "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Ademais, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei nº 10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique a culpa do empregador, para a estipulação de qualquer indenização por danos morais ou patrimoniais, nestes incluindo-se o dano estético e/ou físico, diferentemente em relação ao órgão previdenciário, cuja responsabilidade para o pagamento de auxílio acidente é meramente objetiva. Pontuo, por oportuno, que comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (art. 186 do C.Civil). Configura-se o ilícito civil quando a conduta do empregador ou preposto revela negligência e imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, segundo a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159). Disso, conclui-se que para comprovar o direito da vítima ao recebimento de indenizações por danos morais nesta Justiça Especializada, torna-se imperiosa a constatação do dano sofrido, com nexo causal ou concausal, com as suas atividades na empresa reclamada, além da existência de culpa do empregador. No mais, com relação a culpa da recorrente, destaco que o art. 157 da CLT, dispõe o que se segue: "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente" - grifamos Pois bem. Nomeado novo perito para a realização da diligência, conforme já exposto, o Sr. JOÃO ALFREDO CHUFFE, que apresentou seu laudo médico (ID a5c3da7 - fls. 2788/2803), acompanhado dos devidos esclarecimentos (ID c97dc4d - fls. 2825/2833; ID cec1f55 - fls. 3043/3048), após exame clínico do autor, análise dos documentos dos autos e vistoria ambiental, concluiu o que segue (ID a5c3da7 - fls. 2800): "(...) CONCLUSÕES FINAIS Ante o verificado no presente caso o perito infere: I-O reclamante é portador de sequela funcional pela SINDROME DO MANGUITO ROTADOR no ombro destro, de base personalíssima/degenerativa, contudo, agravada pelo trabalho II- Referida patologia necessita de tratamento cirúrgico e cursa com debilidade funcional definitiva, geradora de um estado clinico que restringe o exercício da atividade em tela (sob pena da piora da lesão), mas permite diversas outras atribuições de menor complexidade ergonômica; III- Vigora, pois, estado redutor, do modo parcial e permanente, da capacidade laborativa; IV- No tocante à afecção colunar alegada, a mesma trata-se de patologia de cunho único degenerativo, não incapacitante, não consolidada (permite tratamento) e desvinculada do trabalho V-A condição clinica em alude, consoante a Tabela FIP classifica-se em ; "problema pequeno- (05-24%) (...)" Em relação às atividades e ergonomia, constatou Profissional (ID ac5c3da7 - fls. 2792/2793): "(...) II - DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: Segundo apurou-se o Reclamante exerce as seguintes atividades: - Trabalha na usinagem, operando torno; - E assim sendo, coloca / fixa a peça (a ser usinada) no torno; - Após ao retirar a peça faz a rebarbamentos da mesma (com máquina politriz). - Remove a peça (já usinada) do local, depositando na bancada ao lado. - Repete continuadamente o ciclo acima, em atendimento da demanda de produção. OUTRAS NOTAS: 1-O autor usina de sessenta e oito peças por turno. 2-Cada ciclo completo demora seis minutos, em média. 3-Cada peça pesa aproximadamente entre dez a quinze quilos. 4-A movimentação das peças se dá com auxílio de talha. 5-Trata-se de um trabalho repetitivos, de moderado gasto energético,o qual exige elevação rotineira dos braços (risco para afecções da cintura escapular) 6-Não ha movimentação física sobremaneira de carga (não há risco para afecções colunares)". De acordo com os esclarecimentos periciais, além de ratificar o laudo anterior, esclareceu o Sr. Perito que não havia na ré a existência de rodízios (quesito "c" - ID c97dc4d - fls. 2829), bem como o fato de que o autor, mesmo diante dos problemas alegados encontra-se realizando as mesmas atividades (quesito c - fls. 2832). Esclareceu, por fim, ante o questionamento acerca da prática de natação duas vezes na semana (ID c97dc4d - fls. 2833) que: "(...) R: -No caso em questão, a lesão não decorre de práticas esportivas e sim da exposição às deletérias de trabalho (toda a documentação carreada aos autos apontam neste sentido. Ademais, a pratica de atividade física é salutar para melhoria do quadro álgico do Reclamante" Pois bem. É certo que, de acordo com o trabalho realizado pelo Sr. Perito, não restam dúvidas quanto à natureza das lesões e quanto à existência de prejuízos, ainda que leves, resultando em uma incapacidade parcial e permanente do ombro direito para as atividades exercidas. O Sr. Perito, além de concluir que se trata de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, relacionou o agravamento de tal lesão com as atividades exercidas, concluindo pelo nexo de concausa. Neste quadro, não há fundamentos recursais a afastar este elo entre as tarefas e o agravamento das lesões, somado ao fato de que não há comprovação de medidas efetivas de prevenção, como rodízio de tarefas ou até ginástica laboral, entre outras. Friso, ainda, que o autor, mesmo com tais problemas realiza as mesmas funções, mesmo diante do Relatório de Perfil de Saúde (ID d905f56 - fls. 2608). Até a existência de pausas é fato controvertido, pois a testemunha do autor nega e a da ré confirma (ID f146d41 - fls. 2679/2680). Por fim, esclareço que, o fato do autor praticar natação em nada modifica o julgado, até porque tal atividade é indicada a amenizar o quadro álgico do reclamante, fato notório e ainda esclarecido pelo Sr. Perito (ID c97dc4d - fls. 2833 - quesito 3). Ante a conclusão do Nobre Perito, nada a modificar em relação à existência de dano, do nexo de concausa e da culpa. Em complemento ao elemento culpa, verifico que o recurso não menciona documentos aptos a confirmar que a empresa tomou todos os cuidados a elidir os problemas constados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II da CLT. As alegações de que treinou e orientou foram absolutamente genéricas, além do que, constam apenas documentos datados muito antes da admissão do obreiro (fls. 745 e ss), quando na verdade, trata-se de medidas de curso continuado e que devem vir robustamente comprovadas nos autos. Desta forma, ratifico tratar-se de doença ocupacional, eis que existentes o danos, o nexo (concausa) e a culpa, este último, por não ter a ré se desincumbido de seu ônus probatório quanto à adoção de medidas de saúde e higiene do trabalhador, nos termos do art. 818, II da CLT. Mantenho as indenizações dos danos materiais e morais. Quanto à idade fixada como limite (apelo da ré), o MM. o tópico será analisado juntamente com o apelo do autor ao postular a pensão a ser paga em parcela única. Quanto à majoração do pensionamento postulado pelo obreiro, nada a modificar, pois a Origem se pautou no laudo que concluiu ser de 3,125% (três vírgula cento e vinte cinco por cento) o grau de incapacidade total para o ombro direito, não havendo fundamento para a reforma, neste tocante. Quanto à aplicação da Tabela CIF - Classificação Internacional de Funcionalidades (apelo do autor), sem razão, pois, deve ser observada a tabela da SUSEP para aferição da incapacidade do trabalhador, de acordo com o que constou no laudo pericial, e que é aceito pela jurisprudência, não havendo se falar na adoção de outros parâmetros como a tabela CIF. Aliás, o tema já foi objeto de análise por este Magistrado, conforme Processo de nº 1001006-39.2019.5.02.0467, publicado em 05/04/20211. Logo, não há que se falar em percentual diverso daquele fixado pela Origem. Em relação ao pensionamento em parcela única (apelo do autor), o reclamante pode optar pelo recebimento da pensão mensal desta forma, nos termos do parágrafo único do Artigo 950, do Código Civil, tendo em vista tratar-se de dano permanente, ou seja, irreversível. Neste caso, necessário a adoção de um termo inicial e final. Explico. A ausência de incapacidade total para trabalho não retira do empregado o direito a indenização por danos materiais proporcional a sua limitação, pois cristalino no laudo pericial que, o autor teve comprometimento importando em incapacidade funcional permanente para as atividades anteriormente exercidas. Houve incapacitação, e o laudo foi claro neste sentido. Inteligência do "caput" do art. 950 do CC. Entretanto, a presente hipótese apresenta peculiaridades, pois o reclamante encontra-se trabalhando (última notícia dos autos). Desta forma, entendo que a pensão mensal deverá ser paga a partir da rescisão do contrato de trabalho, seja motivada ou imotivada, na medida que a dicção do próprio art. 950 do CC, dispôs o legislador, especificamente no que se aplica ao caso em exame, que na hipótese de se constatar a perda ou diminuição da capacidade laborativa, a "indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescência, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O legislador buscou compensar a efetiva depreciação experimentada pelo ofendido que, no caso, decorreu da perda da capacidade laborativa, comprovada nos autos, fixada em 3,125%, considerada a limitação dos movimentos dos ombros. Porém, conforme acima salientado, o reclamante não sofreu prejuízo financeiro, devidamente comprovado, em razão da perda parcial da sua capacidade de trabalho porque permanece trabalhando, mantendo, em tese, o mesmo padrão salarial, não se registrando, assim, nenhuma perda material que justifique o recebimento de pensão enquanto o contrato de trabalho esteja ativo. Faz-se necessária, portanto, a efetiva comprovação de prejuízo pelo Reclamante para o deferimento da pensão mensal vitalícia durante a vigência do contrato de trabalho a fim de ensejar a indenização prevista no art. 950 do Código Civil. Com efeito, com o contrato de trabalho vigente, percebendo o reclamante mensalmente salário, e diante da constatação da depreciação profissional do autor no percentual de 3,125%, este índice deverá ser observado para o cálculo da indenização por danos materiais, de forma a restituir prejuízos financeiros efetivamente sofridos pelo empregado com aquilo que ele deixará de ganhar em razão do dano. De outro lado, se a reclamada mantém ativo o contrato de trabalho do reclamante cuja capacidade de produção foi reduzida em 3,125%, então observo que, enquanto ativo o contrato, a indenização já vem sendo paga, pois inexistiu prejuízos financeiros ao reclamante, ou seja, por ora, o pensionamento não é devido sob pena de ficar caracterizado "bis in idem". Pontuo, ainda, que, tratando-se de pensionamento vitalício, não há limitação da data do pagamento. Se a lesão é irreversível e o pensionamento vitalício, então não há que se fixar limite temporal, seja a data que a vítima completar 65, 75 ou 100 anos. Paga-se enquanto a vítima estiver viva, evento futuro de data desconhecida. A limitação proveniente da fixação segundo uma expectativa de vida somente tem cabimento na hipótese de pagamento à vista. Se o pagamento da indenização vitalícia é paga de uma só vez, à vista, então é necessário fixar uma estimativa de vida para determinar o número de parcelas, feita adequadamente com base no IBGE. Entretanto, nos termos da exordial (Item "B" - ID b505a6e - fls. 30), a fim de evitar julgamento "extra petita", na hipótese, o pagamento da indenização a título de dano material (pensionamento vitalício) terá como termo final, a contar da rescisão do contrato de trabalho com o limite de 77 anos, conforme tabela do IBGE2. Quanto ao cálculo da parcela única, há que se considerar duas situações distintas, eis que aplicar um redutor fixo e de forma linear, além de confundir parcelas vencidas (que não podem sofrer redução), com as parcelas vincendas (estas sim, objeto da redução), ainda trai todos os conceitos de matemática financeira (capital futuro x capital presente). Assim, identificam-se duas situações distintas e que merecem apurações distintas na fase própria. a) Das parcelas vencidas, que se traduz no período entre o termo inicial da indenização e a data do pagamento das parcelas vincendas: Neste período, a reclamada deve somar as parcelas devidas, mês a mês, computando a correção monetária desde o vencimento de cada parcela, tendo em conta a data da distribuição da ação, e os juros de mora, a partir da distribuição da ação. Aplica-se os parâmetros da ADC 58 (IPCA-E + TR até a propositura da demanda e, a partir de então, a taxa SELIC); b) Das parcelas vincendas, que se traduz no período entre o mês subsequente ao da última parcela vencida até o termo final da expetativa de vida do reclamante: Por se tratar de pagamento à vista de valor que deverá se consumir de forma parcelada, mês a mês, até o dia correspondente ao final da expectativa de vida do reclamante, mister considerar que o valor pago à vista será aplicado e renderá juros ao reclamante. Assim, o arbitramento da indenização deverá considerar o ganho que o reclamante experimentará ao receber o valor em pagamento único, e fazer a devida compensação, sob pena de não o fazendo, aumentar o valor da indenização pela simples antecipação do pagamento. Assim, recorro à fórmula para aferição do capital presente x capital futuro adotada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, disponível em http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, e determino que seja adotada a seguinte sistemática para o cálculo: - Valor atual, representado pela sigla VA, que será obtido dos cálculos a serem oportunamente realizados segundo os parâmetros abaixo: - Salário do autor na época da rescisão, acrescido do adicional de insalubridade, devidamente atualizado, sem juros, até o dia do pagamento do valor a vista. - percentual da perda da capacidade laborativa, devidamente atualizado até a data - 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento); - valor mensal devido será o salário do autor corrigido segundo se disse acima, multiplicado pelo percentual da perda de 3,125%, e está representado na fórmula como V; - número de meses: considerando o termo inicial o mês subsequente ao término do contrato de trabalho, e o termo final a idade limite de 77 (expectativa média de vida do brasileiro), os salários, 13º salários, representado na fórmula como n, correspondente ao número de prestações; - Taxa mensal de juros, representado na fórmula como i, que é será apurada na fase de liquidação segundo a média aritmética da taxa de remuneração mensal dos juros da caderneta de poupança nos 36 meses anteriores à elaboração do cálculo. Considerando os parâmetros acima, os cálculos devem obedecer a seguinte fórmula: VA = V.[(1+i)n -1] (1+i) n . i Considerando a adoção da fórmula supra, resta prejudicada a discussão da tese ré sobre a aplicação da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal (fls. 2972) e de igual modo a tese obreira quanto item "7" de seu recurso (fls. 2919). Passo a análise do valor da indenização por danos morais arguida pelo autor, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere ao valor da indenização, destaco o disposto no art. 944, do Código Civil, que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Some-se a este aspecto a análise de outros fatores relevantes, tais como: a) caráter pedagógico da sanção; b) características pessoais dos envolvidos; c) repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; d) repercussão temporal da lesão perpetrada; e) gravidade da conduta do ofensor. Evidente ser difícil escapar da subjetividade no exame de todos esses aspectos, sendo tarefa bastante difícil a mensuração de uma compensação que reduza o impacto da dor emocional experimentada pela vítima, mas que, ao mesmo tempo, não resulte em seu enriquecimento sem causa e a inviabilidade da atividade econômica do ofensor, quando existente, ou até mesmo de seu sustento e de seus familiares. Trata-se, muitas vezes, de verdadeiro dilema a exigir do julgador profunda imparcialidade emocional e estrita observância do princípio da razoabilidade. Igualmente, nos termos dos incisos do artigo 223-G, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), o juízo considerará: "I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa." Por sua vez, os incisos do § 1º do referido artigo foram declarados inconstitucionais no julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que tramitou perante este E. Regional (Proc. Nº 1004752-21.2020.5.02.0000): "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PREVISTA NOS INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/17. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88), impondo-se, em respeito ao princípio da supremacia da Constituição Federal, a declaração em controle difuso e incidental de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, por incompatibilidade material com o texto constitucional." Assim, considerando as premissas acima, mormente a gravidade da atitude da reclamada, a natureza do bem jurídico tutelado, o tempo de duração do contrato de trabalho, bem com a capacidade econômica da reclamada, além da intensidade do sofrimento e os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, entendo correto o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se o dano leve. Neste sentido: Dano moral. Quantificação. A reparação de dano moral, se de um lado não pode ser apenas simbólico para o agressor, também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, já que aí não se teria apenas reparação, mas reparação cumulada com sanção, o que não tem previsão no nosso ordenamento. O arbitramento da reparação deve levar em conta a condição sócio-econômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Recursos do autor a que se dá provimento, para elevação do valor arbitrado. (TRT 2a Região, 11a T RO 02433.2008.072.02.00-8, SP, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva, j.15.12.09). Quanto ao custeio de plano de saúde (apelo autor) sem razão, eis que o laudo pericial constatou leve limitação (3,125%), bem como o autor não demonstrou a necessidade de tratamentos contínuos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I da CLT. No que tange ao pedido obreiro (item 3 - fls. 2914) é certo pela impossibilidade de revisão das condições estabelecidas na r. Sentença e confirmadas por este julgador, eis que se trata de lesões permanentes, portanto irreversíveis. Aliás, não consta decisão alguma acerca da possibilidade de ação revisional, o que deve ser expresso pela Origem, não sendo este o caso. Por fim, em relação aos honorários periciais médicos, como já decidido em tópico anterior (adicional de insalubridade), considerando a manutenção da sucumbência, nada a modificar, persistindo a condenação. E no que se refere à redução de valores arbitrados pela origem em R$ 4.000,00 (dois mil para cada médico), de igual modo, reduzo para R$ 2.500,00, valor condizente com o trabalho realizado. Em suma, reformo parcialmente, no tocante ao pagamento da parcela única (danos materiais), nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, à forma de cálculo do deságio aplicado à pensão mensal, ao termo inicial a contar da rescisão contratual e o termo final, 77 anos e à redução dos honorários periciais médicos para R$ 2.500,00. Provejo em parte. No julgamento do RR-0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 76: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.” No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14º Turma para novo exame das matérias, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - MARCIO CAMPOS

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Carlos Alves De Almeida e outros x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 328623022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-29.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE ALMEIDA RAFAEL ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

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Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, a… Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, absolutamente incapaz, representado por seu curador RAA propôs ação de obrigação da fazer com pedido de tutela provisória contra MUNICÍPIO DE LOUVEIRA/SP e ESTADO DE SÃO PAULO. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que possui doença desde o nascimento que o incapacita para o exercício de uma vida autônoma CID Q02 Microcefalia necessitando de cuidados, tratamentos e terapias. Em virtude de tais fatos, o autor se encontra em processo de curatela nos autos nº 1000655-46.2023.8.26.0681, sendo curatelado por seu sobrinho R., representante nestes autos. Em decorrência da doença, o autor apresenta incontinência fecal e urinária, necessitando de 200 (duzentas) fraldas ao mês, contudo, a requerida não está disponibilizando fraldas o suficiente para suprir as necessidades do autor, que não tem condições de arcar com tal pagamento. Assim, invocando dispositivos constitucionais, além da Lei 8.080/90, requer a concessão liminar dos insumos e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da medida (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/154). Após manifestação do Ministério Público (fls. 160/161), a tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 162/163). Devidamente citada, a MUNICIPALIDADE apresentou contestação (fls. 179/188) e documentos (fls. 189/190). Alega que a fralda descartável não faz parte de programa específico de fornecimento da Municipalidade, que executa ações de atenção básica, vigilância em saúde e atendimento de urgência e emergência. Argumenta que as fraldas descartáveis não são medicamentos, tampouco indispensáveis à preservação da vida e da saúde; de forma que a Municipalidade, pela escassez de recursos materiais, obriga a escolha das prioridades. Discorre sobre a repartição administrativa de competências entre as entidades gestoras do Sistema Único de Saúde, previsão orçamentária e lei de responsabilidade fiscal, pugnando pela improcedência da ação. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (fls. 195/198). Alega que a pretensão não traduz qualquer direito relacionado com a área da saúde, se tratando de simples produto cultural de natureza higiênica. Afirma, ademais, a inexistência de comprovação da incapacidade financeira da parte de mandante e seu núcleo familiar, requerendo a improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (fls. 219; 220/221; 224/226). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 232/235). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Inicialmente, cumpre salientar que há verdadeira responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do Texto Constitucional de 1988. Há plena aplicação ao caso sob exame da Constituição Estadual, a qual expressamente atribui ao Estado de São Paulo e aos Municípios o dever de garantir o acesso universal e o atendimento integral nas questões relacionadas à saúde. No plano infraconstitucional, o artigo 4° da Lei 8.080/90 explicita esse dever, anunciando que o Sistema Único de Saúde se constitui pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público". Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: (...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (...) (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8- RS, J. 12.09.2000, rel. Min. Celso de Mello). No mais, a jurisprudência é torrencial no sentido ora adotado, de modo que ensejou, na esfera da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a edição da súmula 16, com o seguinte texto: "A ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno" (DO-e de 6.10.2010). Saliento que eventual convênio entre o Estado e o Município, bem assim a suposta divisão de responsabilidades acerca de medicamentos de alto custo não têm o condão de afastar a responsabilidade do primeiro (a rigor, de nenhum deles) pela garantia da saúde de seus cidadãos. A Corte Paulista pronunciou-se a respeito: "Se, em razão do convênio (a que é estranho o cidadão que necessita de tais medicamentos ou serviços) o encargo de tal fornecimento houver sido transferido de uma esfera de poder para a outra, cabe àquela a que foi formulada a solicitação atendê-la com presteza e, se for o caso, proceder a um acerto de contas com aquele que for atribuído tal encargo". O doente não pode ser obrigado a aguardar eventual controvérsia entre as Autoridades da área da saúde para definição daquele que, em razão do convênio, tenha obrigação de providenciar o medicamento prescrito, sob o risco de agravamento de seu estado de saúde ou até de falecimento; a preservação da saúde tem prioridade em relação a eventual interpretação de cláusulas inseridas em convênios ou contratos (TJSP Ap. Cível nº 139.344-5/7/00, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador WALTER SWENSSON, J. 22.04.2002). Por fim, a Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa maneira, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. O seu artigo 6° assim dispõe: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" e o seu artigo 196 afirma: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Desta forma é direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que tenham por objetivo à redução do risco de doença e de outros agravos, permitindo o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (destaques para os artigos 6º e 196 da Constituição Federal). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor comprovou a necessidade dos insumos quatro fraldas diárias pelos documentos de fls. 38. O quadro de saúde do autor, ademais, é inconteste, além de estar comprovado pelos documentos apresentados com a inicial e delineado em ação de curatela. A prescrição médica demonstra que o uso de fraldas é imprescindível ao tratamento médico da parte autora, para manutenção de uma vida digna e saudável, conforme preconiza o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal) e o art. 196. da Constituição Federal. "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana" "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" A questão posta em análise, portanto, demanda uma compreensão abrangente do direito fundamental à saúde, que não se restringe à mera provisão de medicamentos curativos, mas abarca um espectro mais amplo de ações e serviços que visam a promoção, proteção, recuperação da saúde e melhoria da qualidade de vida. Assim, as fraldas geriátricas descartáveis se enquadram na categoria insumos atinentes à saúde, porque a garantia constitucional transcende a simples busca pela cura de enfermidades. Ela se estende, de forma inequívoca, à provisão de todos os recursos necessários para amenizar os desconfortos e as dores decorrentes de moléstias crônicas ou incapacitantes, assegurando ao indivíduo uma existência digna. As fraldas, neste contexto, não podem ser equiparadas a meros itens de higiene pessoal. Sua utilização é, para muitos pacientes, especialmente aqueles acometidos por incontinência urinária ou fecal em decorrência de condições de saúde, indispensável para a manutenção da dignidade, do bem-estar, conforto e higiene básica. A ausência desse insumo compromete severamente a qualidade de vida do indivíduo, expondo-o a riscos de infecções, lesões de pele e, consequentemente, ao agravamento de seu quadro clínico. Desta feita, o fornecimento da fralda descartável configura-se como um desdobramento lógico e inafastável do direito à saúde, constituindo medida essencial de qualidade de vida. Nesse sentido, estando comprovada a necessidade do insumo para a manutenção da saúde e dignidade do autor, é de rigor o fornecimento na quantidade prescrita no relatório médico, quatro fraldas diárias. Vale salientar que, em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Encefalopatia crônica. Fornecimento de fraldas geriátricas (192/mês) e dieta enteral (30 litros/mês ou 6 latas de 400 g mais 20 litros/mês). Interesse de agir presente. Cabe a qualquer dos entes federados propiciar o atendimento médico, fornecendo os itens prescritos. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJ-SP - AC: 10031640620188260428 SP 1003164-06.2018.8 .26.0428, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 25/03/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Pretensão ao fornecimento de fraldas geriátricas para pessoa acometida de demência, AVCI, afasia e hemiplegia. Necessidade do fornecimento do insumo comprovada nos autos. Inadmissível a recusa. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Manutenção da sentença de procedência do pedido. Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10015152220178260434 SP 1001515-22.2017.8 .26.0434, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 05/12/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2018) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar as requeridas, solidariamente, no fornecimento mensal de fraldas ao autor, sendo quatro unidades por dia, conforme prescrição médica, tornando definitiva a medida liminar deferida, assim como a multa por descumprimento. Sucumbentes na maior parte, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 85, §3º e 8º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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