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Processo nº 1037500-66.2024.8.11.0000

ID: 258316175

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1037500-66.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO ALI DE PAULA

Acórdão

Advogados:

VALBER DA SILVA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037500-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Lei de Imprensa] Relator: Des(a). MARCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037500-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Lei de Imprensa] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 218.917.218-79 (ADVOGADO), O BASTIDOR - AGENCIA DE NOTICIAS LTDA - CNPJ: 39.415.543/0001-05 (AGRAVANTE), MAURICIO ALI DE PAULA - CPF: 502.406.841-68 (AGRAVADO), ALISSON DOS SANTOS MATOS - CPF: 089.854.626-52 (AGRAVANTE), VALBER DA SILVA MELO - CPF: 516.916.122-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. PROTEÇÃO DA HONRA E IMAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ROBUSTOS. INEXISTÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantendo a determinação de remoção de matéria jornalística que mencionava supostas conexões do recorrido com atividades ilícitas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a remoção da matéria jornalística caracteriza censura prévia e se os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão preenchidos, considerando a liberdade de imprensa e os direitos fundamentais à honra e à imagem. III. Razões de decidir 3. A liberdade de imprensa, embora garantida constitucionalmente, não é absoluta e encontra limites na proteção da honra, imagem e dignidade das pessoas envolvidas. 4. A reportagem impugnada não se limitou a relatar fatos pretéritos, mas estabeleceu conexão prejudicial entre o recorrido e atos ilícitos, sem apresentar provas robustas que sustentassem tais afirmações. 5. A decisão recorrida não impôs censura prévia, mas assegurou medida legítima de proteção aos direitos da personalidade do recorrido, diante da ausência de comprovação inequívoca da veracidade das informações veiculadas. 6. Os agravantes não demonstraram a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tampouco infirmaram os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente protegida, não é absoluta e encontra limites na tutela dos direitos da personalidade, sendo legítima a determinação de remoção de conteúdo jornalístico quando este veicula informações potencialmente lesivas sem comprovação inequívoca de sua veracidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, IX, X, XIV; 220, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STF, RE 511961, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 23.06.2009. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por O Bastidor - Agência de Notícias LTDA e Alisson dos Santos Matos, contra decisão monocrática proferida no âmbito do Agravo de Instrumento n. 1037500-66.2024.8.11.0000, originado da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Obrigação de Não Fazer e Tutela Provisória de Urgência, autuada sob o n. 1063649-73.2024.8.11.0041, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelos Agravantes contra a determinação de remoção de conteúdo jornalístico publicado sobre o Agravado Maurício Ali de Paula. Os Agravantes sustentam, em síntese, que a decisão impugnada não deve prevalecer, pois a matéria jornalística intitulada "O homem da Copape em Brasília" tem interesse público, foi baseada em documentos oficiais e fontes confiáveis, e se insere no exercício legítimo da liberdade de imprensa, garantida constitucionalmente. Alegam que a remoção do conteúdo configura censura prévia, vedada pelo Supremo Tribunal Federal, e compromete o direito fundamental à informação. Defendem que a decisão agravada desconsidera a jurisprudência consolidada sobre o tema e impõe um ônus excessivo à atividade jornalística. Aduzem, ainda, que os elementos apresentados pelo Agravado para sustentar o pedido de remoção não são suficientes para demonstrar falsidade ou difamação, especialmente porque a matéria apenas reporta fatos públicos e notórios, incluindo menções a investigações passadas e decisões judiciais. Reforçam que a publicação não imputou crimes diretamente ao Agravado, mas apenas narrou acontecimentos de interesse social e político. Com essas razões, requerem o provimento do Agravo Interno, reconsiderando-se a decisão impugnada e, por consequência, concedendo o efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso. O Agravado apresentou suas contrarrazões no id. 273429868, pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno, sob o argumento de que a matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa ao associá-lo, sem qualquer lastro probatório, a uma organização criminosa e a uma longa lista de crimes, sem considerar que sua punibilidade foi extinta e que não há processos criminais em andamento contra ele. Destacou, ainda, que a publicação viola seus direitos fundamentais à honra e à imagem, e que a decisão recorrida está fundamentada na ausência de provas concretas que justifiquem as acusações veiculadas na reportagem. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela O Bastidor - Agência de Notícias LTDA e Alisson dos Santos Matos, contra decisão monocrática proferida no âmbito do Agravo de Instrumento n. 1037500-66.2024.8.11.0000, originado da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Obrigação de Não Fazer e Tutela Provisória de Urgência, autuada sob o n. 1063649-73.2024.8.11.0041, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelos Agravantes contra a determinação de remoção de conteúdo jornalístico publicado sobre o Agravado Maurício Ali de Paula. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A controvérsia submetida ao julgamento desta Câmara cinge-se à análise da alegação dos Agravantes da presença dos requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo requerido por eles, no bojo do agravo de instrumento. A análise do Agravo Interno interposto pelos Agravantes não revela a existência de novos elementos que justifiquem a reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida. A matéria jornalística objeto da lide, ao imputar ao Agravado supostas conexões com atividades ilícitas, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, pois não se sustenta em provas robustas e inequívocas que corroborem as afirmações veiculadas. Assim, a liberdade de expressão e de imprensa, embora garantida constitucionalmente, não é absoluta e encontra limites na proteção da honra, imagem e dignidade das pessoas envolvidas. No presente caso, a reportagem não apenas descreve fatos pretéritos, mas os associa de maneira prejudicial e desproporcional ao Agravado, sem apresentar fundamentos concretos que justifiquem a exposição midiática tardia e potencialmente lesiva. A decisão recorrida não impõe censura prévia, mas constitui medida legítima de tutela dos direitos da personalidade, pois visa a cessar os danos decorrentes da publicação de conteúdo cuja veracidade não restou demonstrada de maneira incontestável. Dessa forma, o ordenamento jurídico não impede que se exerça a atividade jornalística, mas exige que esta seja conduzida com responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos. Logo, a manutenção da matéria impugnada, na forma como foi redigida, perpetua um impacto negativo sobre a imagem do Agravado, sendo plausível a determinação de sua remoção como forma de evitar a continuidade do dano. Ademais, os Agravantes não lograram demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, pois não apresentaram elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. A alegação de que a decisão judicial configura censura prévia não se sustenta, uma vez que a remoção do conteúdo se dá em razão de sua potencialidade ofensiva e do risco de prejuízos irreversíveis ao Agravado, e não como forma de cercear a liberdade de informação. Diante disso, permanecendo hígidos os fundamentos que embasaram a decisão monocrática e inexistindo razões para sua reforma, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1066171-73.2024.8.11.0041

ID: 278776035

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066171-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DOS SANTOS ROCHA PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1066171-73.2024.8.11.0041 REQUERENTE: IOLANDA DOS SANTOS ROCHA PRATES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1066171-73.2024.8.11.0041 REQUERENTE: IOLANDA DOS SANTOS ROCHA PRATES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movido por IOLANDA DOS SANTOS ROCHA PRATES em desfavor de BANCO BMG S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1038817-73.2024.8.11.0041

ID: 275567796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038817-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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PJE N.º 1038817-73.2024.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por LEANDRO SANTOS PASSOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença pr… PJE N.º 1038817-73.2024.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por LEANDRO SANTOS PASSOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva n 1028936-19.2017.8.11.0041. No Id. 176689889 foi determinada a intimação do executado para, no prazo legal, apresentar manifestação nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, trazendo como argumentos a aplicação do EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, uma possível litispendência e alegou ainda, o excesso da execução (Id. 183360817). O exequente, por sua vez, permaneceu inerte, mesmo após regularmente intimada para apresentar manifestação em face da impugnação ao cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Quanto ao EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT. Consta no corpo do referido edital: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO (...) 1.3. A presente adesão não abrange os valores decorrentes de eventuais ações coletivas ou cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ações coletivas..(...)” Portanto, entende-se que, em razão do edital não tratar de valores decorrentes de cumprimentos de sentença individuais oriundos de ações coletivas, ele não deve ser discutido neste processo. Assim, os valores levantados de forma extrajudicial com base no documento mencionado não deverão ser considerados para limitação ou homologação de cálculos discutidos destes autos. Ademais, no termo aditivo do mesmo edital, consta: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO 1.1. Torna público que a data final para adesão ao Edital de Transação por Adesão no 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT se dará em 7 de março de 2025.(...)” Sendo assim, ainda que houvesse a possibilidade do edital ser considerado nestes autos, sua data de adesão já está expirada, não possuindo mais efeitos. Ante o exposto, não há que se falar na pertinência do referido edital no presente feito, uma vez que este não trata de valores oriundos de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Assim, sua discussão revela-se incabível nos autos da presente demanda. Quanto a Possível Litispendência. Ao realizar consulta no Sistema PJe, conforme demonstra a captura de tela anexa, não foi localizado nenhum outro processo envolvendo as mesmas partes, pedido ou causa de pedir. Tal constatação afasta, portanto, qualquer hipótese de litispendência ou conexão. Portanto, concluo que não há conexão ou litispendência entre a presente demanda e quaisquer outras ações em que figure como parte o exequente. Quanto ao Cumprimento de Sentença. Considerando que a atual controvérsia da demanda reside em relação ao “quantum debeatur”. Destarte, para o deslinde do imbróglio, entendo necessária a elaboração de cálculos. Considerando a definição dos índices no julgamento dos temas 810 do STF, 905 do STJ e da EC n. 113/2021, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para atualizar o valor da condenação, anotando que a atualização monetária e a compensação da mora deverão ser moduladas nos seguintes termos: Para fins de correção monetária: Sujeitam-se aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. Quanto aos juros de mora: até julho/2001, juros de mora 1% ao mês (capitalização simples), agosto/2001 a junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009, remuneração oficial da caderneta de poupança. Advirto que a atualização monetária e a compensação da mora, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, 09/12/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n. 113/2021) Vindo a planilha aos autos, intimem-se as Partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 325520088

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017089-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017089-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por Galera Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017089-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por Galera Mari Advogados Associados em face de Banco Bradesco S.A., aduzindo que manteve com a parte ré vínculo contratual referente à prestação de serviços contábeis durante o período compreendido entre maio de 2017 e maio de 2023. A parte autora alegou que, mesmo diante da ausência de contrato escrito, prestou regularmente os serviços por mais de seis anos, tendo cessado a contratação de forma unilateral e abrupta pela instituição financeira, sem o devido pagamento dos valores remanescentes. Requereu a procedência da ação para fixar os honorários devidos à luz do artigo 85 do Código Civil, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das verbas reconhecidas, acrescidas de juros e correção monetária. O requerido apresentou contestação (Id 176336561), suscitando, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam da empresa autora, a ausência de interesse de agir e a carência de ação.No mérito, impugnou a narrativa autoral, sustentando que as notas fiscais apresentadas não se vinculam necessariamente a serviços prestados ao banco, sendo, segundo a ré, unilaterais e desprovidas de correlação probatória. Requereu a improcedência do pedido, arguindo ainda que não há título jurídico que ampare a pretensão de arbitramento. Impugnação à contestação (Id 185689125), rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da empresa autora A ré alegou a ilegitimidade ativa sob o argumento de que os serviços de assessoria contábil não foram prestados diretamente pela autora, mas sim por pessoas físicas vinculadas à empresa, sem contrato formal que comprove a avença. A ilegitimidade ativa não se sustenta, porquanto a parte autora demonstrou, ainda que de forma inicial, a emissão de documentos fiscais em seu nome, os quais, ao menos em tese, comprovam a prestação de serviços. Portanto rejeito a preliminar. Da preliminar de ausência de interesse de agir e a carência de ação Aduz a requerida a ausência de interesse de agir e a carência de ação, dada a inexistência de inadimplemento, afirmando que todos os valores relativos aos serviços efetivamente prestados teriam sido regularmente quitados. Igualmente, a alegação de ausência de interesse de agir não se verifica, pois a pretensão resistida encontra-se delineada com suficiente delimitação fática. Portanto, rejeito a preliminar. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: existência de vínculo contratual, ainda que tácito, entre as partes; efetiva prestação de serviços contábeis pela parte autora ao longo do período mencionado na inicial; eventual inadimplemento por parte do réu quanto aos valores pleiteados; justa fixação dos honorários em caso de procedência do pedido, com base em parâmetros objetivos. Quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil, cabendo à autora comprovar a efetiva prestação de serviços jurídicos e da ausência de quitação específica dos honorários respectivos, ao passo que cabe ao demandado demonstrar que tais valores foram quitados e que não há lacuna contratual. Posto isto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1041921-73.2024.8.11.0041

ID: 332190960

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041921-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEO BATISTA TSIHO A AWE TSORO RAWE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041921-73.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LEO BATISTA TSIHO A AWE TSORO RAWE EXECUTADO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041921-73.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LEO BATISTA TSIHO A AWE TSORO RAWE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por LEO BATISTA TSIHO A AWE TSORO RAWE em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 173114168), requerendo apenas a redução do percentual de honorários advocatícios de 15% para 10%, sob o argumento de baixa complexidade da causa. Posteriormente, o executado requereu a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias (ID 175140072), em razão da publicação do Decreto Estadual nº 1.055/2024 e do Edital de Transação por Adesão nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, informando que o exequente havia formulado requerimento administrativo no portal do servidor. Intimado para manifestação, o exequente informou que, embora tenha aderido à proposta de acordo apresentada pelo Estado, o termo de aceite refere-se ao período de 2020 a 2023, não abrangendo os anos executados na presente demanda (2012 a 2017). Requereu, portanto, o prosseguimento do feito com a homologação dos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, verifico que o Estado de Mato Grosso concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 173114168), questionando apenas o percentual dos honorários advocatícios. No que tange ao pedido de suspensão do processo formulado pelo executado (ID 175140072), em razão da adesão do exequente ao acordo proposto pelo Estado, verifico que, conforme esclarecido pelo exequente, o termo de aceite refere-se ao período de 2020 a 2023, não abrangendo os anos executados na presente demanda (2012 a 2017). Portanto, não há razão para a suspensão do processo, devendo o feito prosseguir com a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e concordados pelo executado. Ademais, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo constante no ID. 169289052, no valor de R$ 5.427,09, em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 542,70, a título de honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1018746-42.2025.8.11.0000

ID: 336409869

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018746-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018746-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018746-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), BRENO ALTOE LOPES - CPF: 114.500.517-90 (AGRAVADO), ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO - CPF: 693.002.401-53 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), ANA AMELIA DO NASCIMENTO CUNHA DA ROSA - CPF: 710.981.941-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINE COSTA SOARES PACCOLA - CPF: 008.778.431-98 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO GUILHERME SILVA SOARES - CPF: 504.064.343-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 90 DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO DISTINTO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo-se silente quanto à condenação do autor desistente, ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após a apresentação de contestação. 2.O juízo singular entendeu que a questão estaria abarcada por acordo homologado judicialmente em processo distinto, o qual contemplaria a quitação das obrigações processuais, inclusive custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor que desiste da ação após a apresentação de contestação pela parte ré, à luz do art. 90 do CPC, mesmo havendo acordo homologado judicialmente em processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação cautelar antecedente possui causa de pedir e pedidos próprios, distintos da demanda na qual foi celebrado o acordo, não havendo identidade objetiva entre os feitos. 5. O art. 90 do CPC determina que, havendo desistência após a formação do contraditório, os honorários devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo. 6. A apresentação de contestação pela parte ré demonstra resistência à pretensão inicial, inexistindo convenção que afaste a incidência da regra legal. 7. A jurisprudência do STJ reconhece o dever de arcar com os honorários nas hipóteses de desistência após contestação, em atenção ao princípio da causalidade. 8. A condenação deve ser fixada nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo hipótese de equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. “É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor que desiste da ação após a contestação, ainda que haja acordo homologado em processo diverso, por se tratar de relação processual autônoma e distinta.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1734911/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/09/2021, DJe 17/09/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 792.570/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 12/05/2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Cuiabá–Cooperativa de Trabalho Médico em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da tutela cautelar antecedente n.º 1032675-87.2023.8.11.0041, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante, mantendo-se inerte quanto à condenação da parte autora, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo após o pedido de desistência apresentado por esta, posteriormente à contestação ofertada pela parte ré. O juízo da causa reconheceu que já havia sido firmado acordo judicial entre as partes em processo distinto (n.º 1010008-73.2024.8.11.0041), o qual abrangia o débito discutido, bem como as custas e os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 14.502,45. Desse modo, entendeu o juízo singular que não seria cabível nova fixação de honorários, sob pena de bis in idem. Em suas razões de agravo, a recorrente sustenta que, embora exista acordo homologado judicialmente em processo diverso, tal transação não alcança os honorários referentes à referida tutela cautelar, por se tratar de ação autônoma com objeto e causa de pedir distintos. Invoca o disposto no art. 90 do CPC, argumentando que, sendo a desistência posterior à apresentação de contestação, a condenação ao pagamento da verba honorária seria imperativa. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada para fixar os honorários sucumbenciais em desfavor do agravado. Decisão de id. 292262878 deferindo a liminar recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do presente agravo. Em contrarrazões, Breno Altoé Lopes, defende a manutenção da decisão impugnada, alegando que os honorários advocatícios já foram integralmente contemplados e quitados no acordo anteriormente homologado, o qual possui eficácia de título executivo judicial. Alega que nova condenação importaria em duplicidade de cobrança, enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada. (id. 296489375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de tutela cautelar antecedente proposta pelo agravado juntamente com outros cooperados, com o objetivo de suspender a exigibilidade de débito imputado pela cooperativa Unimed Cuiabá, decorrente de resultado contábil deficitário identificado após auditoria promovida pela nova diretoria. Os autores impugnaram a legalidade do rateio negativo entre os cooperados, bem como a regularidade das assembleias e dos instrumentos de cobrança utilizados. Citada, a ora agravante, apresentou contestação, instaurando-se, pois, a fase contraditória processual. Posteriormente, um dos autores, Breno Altoé Lopes, protocolizou pedido de desistência da ação, o qual foi homologado pelo juízo de origem, que, contudo, deixou de se manifestar quanto à condenação da parte desistente ao pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão de rejeição dos embargos de declaração opostos pela ora agravante fundamentou-se na existência de acordo judicial homologado em feito diverso (Processo nº 1010008-73.2024.8.11.0041), que teria abrangido custas e honorários advocatícios. Nesse contexto, a controvérsia ora examinada cinge-se à pretensão da agravante de ver reconhecido o direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da desistência da ação pelo agravado, após a apresentação da contestação, à luz do art. 90 do Código de Processo Civil. É cediço que o art. 90, caput, do CPC, estabelece que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo havido apresentação de contestação pela parte demandada, a posterior desistência do autor enseja a imposição de condenação em honorários advocatícios. Vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM PAGOS PELO AUTOR DESISTENTE, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (§2º. DO ART. 85, DO CPC) – POSSIBILIDADE. A orientação do STJ é no sentido de que aquele que deu causa à extinção, notadamente após citação, arcará com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Neste sentido: “REsp 1819876/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.” (N.U 1009682-46.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se o autor da ação que desiste após a citação e contestação deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do art. 90, do CPC. III. Razões de decidir 1. O pedido de desistência foi formulado após a citação e a apresentação de contestação, configurando a formação da relação processual, o que impõe ao autor o dever de pagar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 90, do CPC. 2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e a doutrina corroboram que, uma vez formada a relação processual, a desistência acarreta a obrigação de pagamento dos honorários pela parte que desistiu. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação Cível provido para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Tese de julgamento: “A parte autora que desiste da ação após a citação e contestação deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; art. 85, §2º e §10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1006058-47.2018.8.11.0015, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27/05/2020. (N.U 1027498-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) (destaquei). A alegação de que os honorários advocatícios já teriam sido quitados em processo distinto, por força de acordo homologado judicialmente, não se sustenta diante da autonomia das relações jurídicas e processuais. O pacto celebrado nos autos do processo nº 1010008-73.2024.8.11.0041 teve por objeto obrigação derivada de vínculo contratual específico, relativo à prestação de serviços médicos, e não guarda identidade com a controvérsia instaurada na tutela cautelar antecedente, voltada à discussão de questões estatutárias e contábeis relacionadas à gestão interna da cooperativa. Outrossim, mesmo que as partes envolvidas sejam as mesmas, a tutela cautelar antecedente possui objeto próprio, lastreado em fundamentos fáticos e jurídicos distintos, o que afasta a incidência da coisa julgada material e, por consequência, inviabiliza a alegação de bis in idem. Nesse contexto, equívoco da decisão recorrida reside justamente em supor uma identidade substancial entre demandas que, na realidade, apenas compartilham os sujeitos processuais. A obrigação decorrente da desistência, prevista no art. 90 do CPC, tem natureza nitidamente processual e autônoma, devendo ser examinada no contexto específico desta relação processual, sem se sujeitar aos efeitos de acordos firmados em feitos alheios a este juízo. O princípio da causalidade, que orienta a alocação dos encargos processuais, impõe ao autor o dever de arcar com os custos do processo quando, após deflagrar a atividade jurisdicional da parte adversa, opta por desistir da demanda. Assim, ao compelir a cooperativa agravante a apresentar defesa, o que de fato ocorreu, o agravado deu causa à constituição e atuação técnica da parte contrária, legitimando a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Portanto, é inequívoco que a agravante faz jus à fixação de honorários advocatícios, uma vez que foi instada a se manifestar nos autos e exerceu regularmente sua defesa, razão pela qual o juízo de primeiro grau deveria ter reconhecido expressamente essa obrigação processual do agravado. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça “Os honorários advocatícios em caso desistência da ação ocorrida após a citação devem observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, somente sendo possível utilizar o critério de equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo” (STJ - REsp: 1734911 DF 2018/0083113-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2021). (destaquei). À luz do citado precedente, a fixação dos honorários deve observar o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, salvo ocorrência das hipóteses excepcionais previstas no § 8º, o que não se verifica no presente caso, dado que o valor da causa é de R$ 580.885,00. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de condenar o agravado Breno Altoé Lopes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 580.885,00, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018746-42.2025.8.11.0000

ID: 336409870

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018746-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO ALTOE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018746-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018746-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), BRENO ALTOE LOPES - CPF: 114.500.517-90 (AGRAVADO), ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO - CPF: 693.002.401-53 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), ANA AMELIA DO NASCIMENTO CUNHA DA ROSA - CPF: 710.981.941-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINE COSTA SOARES PACCOLA - CPF: 008.778.431-98 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO GUILHERME SILVA SOARES - CPF: 504.064.343-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 90 DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO DISTINTO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo-se silente quanto à condenação do autor desistente, ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após a apresentação de contestação. 2.O juízo singular entendeu que a questão estaria abarcada por acordo homologado judicialmente em processo distinto, o qual contemplaria a quitação das obrigações processuais, inclusive custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor que desiste da ação após a apresentação de contestação pela parte ré, à luz do art. 90 do CPC, mesmo havendo acordo homologado judicialmente em processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação cautelar antecedente possui causa de pedir e pedidos próprios, distintos da demanda na qual foi celebrado o acordo, não havendo identidade objetiva entre os feitos. 5. O art. 90 do CPC determina que, havendo desistência após a formação do contraditório, os honorários devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo. 6. A apresentação de contestação pela parte ré demonstra resistência à pretensão inicial, inexistindo convenção que afaste a incidência da regra legal. 7. A jurisprudência do STJ reconhece o dever de arcar com os honorários nas hipóteses de desistência após contestação, em atenção ao princípio da causalidade. 8. A condenação deve ser fixada nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo hipótese de equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. “É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor que desiste da ação após a contestação, ainda que haja acordo homologado em processo diverso, por se tratar de relação processual autônoma e distinta.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1734911/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/09/2021, DJe 17/09/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 792.570/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 12/05/2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Cuiabá–Cooperativa de Trabalho Médico em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da tutela cautelar antecedente n.º 1032675-87.2023.8.11.0041, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante, mantendo-se inerte quanto à condenação da parte autora, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo após o pedido de desistência apresentado por esta, posteriormente à contestação ofertada pela parte ré. O juízo da causa reconheceu que já havia sido firmado acordo judicial entre as partes em processo distinto (n.º 1010008-73.2024.8.11.0041), o qual abrangia o débito discutido, bem como as custas e os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 14.502,45. Desse modo, entendeu o juízo singular que não seria cabível nova fixação de honorários, sob pena de bis in idem. Em suas razões de agravo, a recorrente sustenta que, embora exista acordo homologado judicialmente em processo diverso, tal transação não alcança os honorários referentes à referida tutela cautelar, por se tratar de ação autônoma com objeto e causa de pedir distintos. Invoca o disposto no art. 90 do CPC, argumentando que, sendo a desistência posterior à apresentação de contestação, a condenação ao pagamento da verba honorária seria imperativa. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada para fixar os honorários sucumbenciais em desfavor do agravado. Decisão de id. 292262878 deferindo a liminar recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do presente agravo. Em contrarrazões, Breno Altoé Lopes, defende a manutenção da decisão impugnada, alegando que os honorários advocatícios já foram integralmente contemplados e quitados no acordo anteriormente homologado, o qual possui eficácia de título executivo judicial. Alega que nova condenação importaria em duplicidade de cobrança, enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada. (id. 296489375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de tutela cautelar antecedente proposta pelo agravado juntamente com outros cooperados, com o objetivo de suspender a exigibilidade de débito imputado pela cooperativa Unimed Cuiabá, decorrente de resultado contábil deficitário identificado após auditoria promovida pela nova diretoria. Os autores impugnaram a legalidade do rateio negativo entre os cooperados, bem como a regularidade das assembleias e dos instrumentos de cobrança utilizados. Citada, a ora agravante, apresentou contestação, instaurando-se, pois, a fase contraditória processual. Posteriormente, um dos autores, Breno Altoé Lopes, protocolizou pedido de desistência da ação, o qual foi homologado pelo juízo de origem, que, contudo, deixou de se manifestar quanto à condenação da parte desistente ao pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão de rejeição dos embargos de declaração opostos pela ora agravante fundamentou-se na existência de acordo judicial homologado em feito diverso (Processo nº 1010008-73.2024.8.11.0041), que teria abrangido custas e honorários advocatícios. Nesse contexto, a controvérsia ora examinada cinge-se à pretensão da agravante de ver reconhecido o direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da desistência da ação pelo agravado, após a apresentação da contestação, à luz do art. 90 do Código de Processo Civil. É cediço que o art. 90, caput, do CPC, estabelece que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo havido apresentação de contestação pela parte demandada, a posterior desistência do autor enseja a imposição de condenação em honorários advocatícios. Vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM PAGOS PELO AUTOR DESISTENTE, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (§2º. DO ART. 85, DO CPC) – POSSIBILIDADE. A orientação do STJ é no sentido de que aquele que deu causa à extinção, notadamente após citação, arcará com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Neste sentido: “REsp 1819876/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.” (N.U 1009682-46.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se o autor da ação que desiste após a citação e contestação deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do art. 90, do CPC. III. Razões de decidir 1. O pedido de desistência foi formulado após a citação e a apresentação de contestação, configurando a formação da relação processual, o que impõe ao autor o dever de pagar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 90, do CPC. 2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e a doutrina corroboram que, uma vez formada a relação processual, a desistência acarreta a obrigação de pagamento dos honorários pela parte que desistiu. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação Cível provido para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Tese de julgamento: “A parte autora que desiste da ação após a citação e contestação deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; art. 85, §2º e §10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1006058-47.2018.8.11.0015, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27/05/2020. (N.U 1027498-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) (destaquei). A alegação de que os honorários advocatícios já teriam sido quitados em processo distinto, por força de acordo homologado judicialmente, não se sustenta diante da autonomia das relações jurídicas e processuais. O pacto celebrado nos autos do processo nº 1010008-73.2024.8.11.0041 teve por objeto obrigação derivada de vínculo contratual específico, relativo à prestação de serviços médicos, e não guarda identidade com a controvérsia instaurada na tutela cautelar antecedente, voltada à discussão de questões estatutárias e contábeis relacionadas à gestão interna da cooperativa. Outrossim, mesmo que as partes envolvidas sejam as mesmas, a tutela cautelar antecedente possui objeto próprio, lastreado em fundamentos fáticos e jurídicos distintos, o que afasta a incidência da coisa julgada material e, por consequência, inviabiliza a alegação de bis in idem. Nesse contexto, equívoco da decisão recorrida reside justamente em supor uma identidade substancial entre demandas que, na realidade, apenas compartilham os sujeitos processuais. A obrigação decorrente da desistência, prevista no art. 90 do CPC, tem natureza nitidamente processual e autônoma, devendo ser examinada no contexto específico desta relação processual, sem se sujeitar aos efeitos de acordos firmados em feitos alheios a este juízo. O princípio da causalidade, que orienta a alocação dos encargos processuais, impõe ao autor o dever de arcar com os custos do processo quando, após deflagrar a atividade jurisdicional da parte adversa, opta por desistir da demanda. Assim, ao compelir a cooperativa agravante a apresentar defesa, o que de fato ocorreu, o agravado deu causa à constituição e atuação técnica da parte contrária, legitimando a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Portanto, é inequívoco que a agravante faz jus à fixação de honorários advocatícios, uma vez que foi instada a se manifestar nos autos e exerceu regularmente sua defesa, razão pela qual o juízo de primeiro grau deveria ter reconhecido expressamente essa obrigação processual do agravado. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça “Os honorários advocatícios em caso desistência da ação ocorrida após a citação devem observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, somente sendo possível utilizar o critério de equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo” (STJ - REsp: 1734911 DF 2018/0083113-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2021). (destaquei). À luz do citado precedente, a fixação dos honorários deve observar o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, salvo ocorrência das hipóteses excepcionais previstas no § 8º, o que não se verifica no presente caso, dado que o valor da causa é de R$ 580.885,00. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de condenar o agravado Breno Altoé Lopes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 580.885,00, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000502-73.2024.8.11.0041

ID: 337260786

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000502-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUMAR CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000502-73.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000502-73.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [J.B.LEITE JUNIOR - ME - CNPJ: 26.256.720/0001-06 (APELADO), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ADVOGADO), JOSE BATISTA LEITE JUNIOR - CPF: 690.095.621-15 (APELADO), EDUMAR CAMPELO DA SILVA - CPF: 837.268.101-53 (APELANTE), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS APTOS À ANÁLISE DO DIREITO - INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA - RESULTADO ÚTIL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É devida a comissão de corretagem ao corretor que comprova ter aproximado as partes e viabilizado resultado útil. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000502-73.2024.8.11.0041 APELANTE: EDUMAR CAMPELO DA SILVA APELADO: J.B.LEITE JUNIOR - ME e outros RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por EDUMAR CAMPELO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Comissão Corretagem n. 1000502-73.2024.8.11.0041, da 7ª Vara Cível de Cuiabá - Objeto: recebimento do montante atualizado de (R$ 80.000,00), proveniente comissão venda de imóvel em contrato entabulado, nos seguintes termos “ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por J. B. LEITE JUNIOR – ME (Terrenos Cuiabá e Imobiliária Ltda.) e JOSÉ BATISTA LEITE JUNIOR, e por consequência, para CONDENAR a parte Requerida EDUMAR CAMPELO DA SILVA, ao pagamento no valor de R$ 80.0000,00 (oitenta mil reais), acrescidos de juros legais (SELIC) e correção monetária (IPCA) a partir da data da concretização do negócio entabulado acerca venda do imóvel. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.”. O Apelante sustenta, preliminarmente, o CERCEAMENTO DE DEFESA, diante do indeferimento da Prova Oral. Alega a inexistência do dever de pagar a comissão de corretagem, porquanto houve rompimento da Relação Negocial, com efetivação do Negócio Jurídico de Compra e Vendo de forma direta entre Compradores e proprietário do Imóvel. Verbera que rompeu com o Apelado por sua conduta desidiosa, o que teria posto fim ao Contrato de Intermediação “Em suma Excelência, não se desconhece o direito do profissional em receber aquilo que fomenta e promove, consoante o artigo 725 do Código Civil de 2022, contudo, não se pode olvidar que seu trabalho deve ser diligente e efetivo, a fim de que justifique os seus ganhos, conforme o artigo 723 do diploma legal mencionado, respondendo, inclusive, pelas perdas e danos, nos termos do seu parágrafo único.”. Requer “Diante de todo exposto, requer que o presente recurso seja conhecido em seus efeitos, quando de seu julgamento lhe seja dado integral provimento para reformar a sentença objurgada, julgando totalmente improcedentes os pedidos do Apelado, uma vez que, como foi devidamente fundamentado, restou demonstrado que o corretor e a imobiliária não prestaram os serviços da forma adequada, sendo o negócio defeito pelo claro comando do corretor/imobiliária e posteriormente realizado apenas em razão do resgate e interesse dos compradores e do vendedor; Subsidiariamente, caso o Egrégio Tribunal entenda de forma contrária ao pleito acima, que os honorários de corretagem sejam fixados na proporcionalidade de sua atuação pelo que sugestionamos pela quantia de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em consonância com os serviços prestados pelo corretor; Ainda subsidiariamente, caso o entendimento do TJMT seja pela impossibilidade de julgamento do mérito, requer seja anulada a sentença e determinada a produção de prova oral como requerido anteriormente pela Apelante;”.” Os Apelados apresentaram contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A controvérsia cinge-se à condenação do Apelante ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à título de comissão de corretagem, supostamente devida aos Apelados em virtude da intermediação realizada pelo na compra e venda de Imóvel de Propriedade do Recorrente. PRELIMINAR - CERCEMAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL Pois bem. Sobre a necessidade de Prova Oral visando ratificação documental à atuação desidiosa dos Apelados mostra-se despiciendo. Denota-se, que a demanda tal como está constituída não requer maiores provas, sendo suficientes as que já se encontram nos autos, dispensando, assim, quaisquer outras, que se queiram carrear ao feito, a título de esclarecimento ou defesa, sob pena de tão somente evidenciar o efeito protelatório para a solução da demanda. Não há fato relevante, a ser produzido em audiência de instrução, uma vez que demonstradas documentalmente as razões que levaram o MM. Juíz de Primeiro Grau chegar à conclusão do caso em tela. Dessa forma, não são satisfatórias as alegações pela qual pretende o Apelante, seja realizada a oitiva de testemunha a comprovar a atuação desidiosa dos Apelados, que apenas evidencia a postergação da solução do caso concreto. Sobre o caso em tela, o STJ tem-se decidido, in verbis: “O indeferimento de provas desvaliosas para o desate da causa não constitui cerceamento de defesa.” (REsp. n.º 13.751-MG, rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, STJ, DJU de 25.11.1991).” “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. Ao juiz é permitido o julgamento antecipado da lide quando a prova testemunhal se mostrar de todo desnecessária, havendo suficientes elementos para se decidir. Apelo desprovido.” (AC 70009077520/TJRS). “Não há nulidade no julgamento antecipado da lide se a causa já se encontra madura para a apreciação do seu mérito.” (RT, 4/396). Ainda sobre o julgamento antecipado da lide, o Ilustre Doutrinador Theotônio Negrão, preleciona: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, RE 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU, 17.09.90, pág. 9.153, 2ª col., em., THEOTONIO NEGRÃO, “CPC”, Ed. Saraiva, 26ª ed., nota n.º 1 ao art. 330, pág. 295). Registra-se que fora produzida nos autos prova técnica para elucidação dos fatos, dos quais extrai-se a conduta efetiva na contratação pelo Recorrido, e em face das quais não se opôs o Recorrente. Com essas considerações, correto o posicionamento do Juízo a quo, uma vez que, examinando os elementos trazidos aos autos, concluiu pela desnecessidade de prova oral, fazendo correta a aplicação do disposto no art. 130 cumulado com o artigo 330, inciso I do CPC. Rejeito a preliminar. VOTO-MÉRITO A controvérsia cinge-se à condenação do Apelante ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à título de comissão de corretagem, supostamente devida em virtude da intermediação realizada pelo na compra e venda de Imóvel de Propriedade do Recorrente. O acervo probatório demonstra, com robustez, que a aproximação entre as partes envolvidas na Compra e Venda fora viabilizada pelos Apelados quando vigente o Contrato de Intermediação entre as partes. A sentença reconheceu como incontroverso o vínculo estabelecido, a disponibilização de informações sensíveis e a concretização do negócio em moldes coincidentes com aqueles articulados inicialmente pelos Recorridos. Transcreve-se o essencial: “Lado outro, em que pese a parte Ré sustentar que o distrato anterior decorreu da desídia da parte intermediadora, ora Autora, entendo não merecer guarida tal tese, porquanto não desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC), visto que nada comprovaram nesse sentido. De modo geral, constata que o contrato finalizado de venda do imóvel, somente se realizou devido a intermediação realizada pela parte Requerente, uma vez que antes disso as partes compradoras não tinham qualquer contato com a parte Requerida, ora vendedora do imóvel. De mais a mais, o objeto da mediação não é uma conduta propriamente dita, mas o resultado de um serviço, existindo, portanto, uma obrigação de resultado. Segundo o disposto no artigo 725 do Código Civil: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes””. O direito à comissão decorre do resultado útil, conforme artigo 725 do Código Civil, não se exigindo formalismo exacerbado, sobretudo quando comprovada a atuação diligente do corretor. Embora alegue o Recorrente o distrato pela desídia, vislumbra-se dos autos que os Recorridos realizaram a intermediação, a confecção dos contratos, tendo havido a suposta desistência apenas por vontade das partes. Registra-se que dias após a negociação frustada, fora realizada a Compra e Venda, diretamente pelo Apelante e junto aos mesmos compradores de indicação dos Apelados. O que evidencia o resultado útil da intermediação. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM COMPROVADO – MENSAGENS ELETRÔNICAS – DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL – INTERMEDIAÇÃO PELO CORRETOR COMPROVADA – COMISSÃO DEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARACTERIZADA 1 – Benefício da Lei 1.060/50 e do Novo Código de Processo Civil que depende de comprovação, desde o advento da Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIV. Elementos de prova suficientes para justificar a concessão do benefício; 2 – Conjunto probatório é assaz suficiente para demonstrar a existência de contrato verbal de corretagem, a intermediação do corretor aproximando a ré do negócio (venda de imóvel), e a conclusão do negócio à revelia do corretor . Comissão devida ( CC, art. 727)– Percentual – 6%¨– Tabela do CRECI-SP; 3 – Mensagens eletrônicas (WhatsApp e e-mails) prescindem de ata notarial para emanarem força probante. Precedente; 4 – Peculiaridades do caso que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Indenização por dano moral devida . Valor arbitrado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias fáticas e ao escopo do instituto. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10073923820188260100 SP 1007392-38.2018 .8.26.0100, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/03/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0054338-18.2022.8 .17.2001 APELANTE: J.L. INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI APELADO (A): HENRIQUE BLACK APELAÇÃO . AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL COMPROVADO. DISTRATO POSTERIOR.COMISSÃO DEVIDA . CORRETOR CONTRATADO PELO LOCADOR. MENSAGENS ELETRÔNICAS. COMPROVANTE DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL INTERMEDIAÇÃO PELO CORRETOR COMPROVADA . RESPONSABILIDADEDESTE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1.Mais do que a mera aproximação, as partes pactuaram, por instrumento contratual o compromisso de locação do imóvel. O distrato posterior não afeta o direito à corretagem, porque já havia sido realizado o negócio (resultado útil). Deste modo, a corretagem se aperfeiçoou com a conclusão da transação imobiliária,sendo irrelevante posterior distrato . É isso que se extrai do comando do art. 725 do atual Código Civil,que dispõe ser a remuneração devida ao corretor,desde que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2.O pagamento da comissão incumbe a quem tenha contratado o corretor, não valendo - o que alhures se pretende particularmente na corretagem imobiliária -socorro ao art . 490 do CC/2002, dado que não se está a tratar de despesas com escritura ou tradição da coisa. 2. Benefício da Lei 1.060/50 e do Novo Código de Processo Civil que depende de comprovação, desde o advento da Constituição Federal de 1988, art . 5º, LXXIV. Elementos de prova suficientes para justificar a concessão do benefício; 3.Conjunto probatório é assaz suficiente para demonstrar a existência de contrato verbal de corretagem, a intermediação do corretor aproximando a ré do negócio (locação de imóvel), e a conclusão do negócio à revelia do corretor. Comissão devida ( CC, art . 727); 4.Mensagens eletrônicas (WhatsApp e e-mails) prescindem de ata notarial para emanarem força probante. Precedente; 5.Ausência de conexão entre as Ações de Despejo e de Obrigação de Fazer ajuizadas entre os Contratantes em razão para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico . A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. ACÓRDÃO : ACORDAM, em 4ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U .", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0054338-18.2022 .8.17.2001, Relator.: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 25/04/2024, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a sentença vergastada, majorando os Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000502-73.2024.8.11.0041

ID: 337260788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000502-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.B.LEITE JUNIOR - ME JOSE BATISTA LEITE JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOELI MARIANE CASTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000502-73.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000502-73.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [J.B.LEITE JUNIOR - ME - CNPJ: 26.256.720/0001-06 (APELADO), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ADVOGADO), JOSE BATISTA LEITE JUNIOR - CPF: 690.095.621-15 (APELADO), EDUMAR CAMPELO DA SILVA - CPF: 837.268.101-53 (APELANTE), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS APTOS À ANÁLISE DO DIREITO - INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA - RESULTADO ÚTIL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É devida a comissão de corretagem ao corretor que comprova ter aproximado as partes e viabilizado resultado útil. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000502-73.2024.8.11.0041 APELANTE: EDUMAR CAMPELO DA SILVA APELADO: J.B.LEITE JUNIOR - ME e outros RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por EDUMAR CAMPELO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Comissão Corretagem n. 1000502-73.2024.8.11.0041, da 7ª Vara Cível de Cuiabá - Objeto: recebimento do montante atualizado de (R$ 80.000,00), proveniente comissão venda de imóvel em contrato entabulado, nos seguintes termos “ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por J. B. LEITE JUNIOR – ME (Terrenos Cuiabá e Imobiliária Ltda.) e JOSÉ BATISTA LEITE JUNIOR, e por consequência, para CONDENAR a parte Requerida EDUMAR CAMPELO DA SILVA, ao pagamento no valor de R$ 80.0000,00 (oitenta mil reais), acrescidos de juros legais (SELIC) e correção monetária (IPCA) a partir da data da concretização do negócio entabulado acerca venda do imóvel. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.”. O Apelante sustenta, preliminarmente, o CERCEAMENTO DE DEFESA, diante do indeferimento da Prova Oral. Alega a inexistência do dever de pagar a comissão de corretagem, porquanto houve rompimento da Relação Negocial, com efetivação do Negócio Jurídico de Compra e Vendo de forma direta entre Compradores e proprietário do Imóvel. Verbera que rompeu com o Apelado por sua conduta desidiosa, o que teria posto fim ao Contrato de Intermediação “Em suma Excelência, não se desconhece o direito do profissional em receber aquilo que fomenta e promove, consoante o artigo 725 do Código Civil de 2022, contudo, não se pode olvidar que seu trabalho deve ser diligente e efetivo, a fim de que justifique os seus ganhos, conforme o artigo 723 do diploma legal mencionado, respondendo, inclusive, pelas perdas e danos, nos termos do seu parágrafo único.”. Requer “Diante de todo exposto, requer que o presente recurso seja conhecido em seus efeitos, quando de seu julgamento lhe seja dado integral provimento para reformar a sentença objurgada, julgando totalmente improcedentes os pedidos do Apelado, uma vez que, como foi devidamente fundamentado, restou demonstrado que o corretor e a imobiliária não prestaram os serviços da forma adequada, sendo o negócio defeito pelo claro comando do corretor/imobiliária e posteriormente realizado apenas em razão do resgate e interesse dos compradores e do vendedor; Subsidiariamente, caso o Egrégio Tribunal entenda de forma contrária ao pleito acima, que os honorários de corretagem sejam fixados na proporcionalidade de sua atuação pelo que sugestionamos pela quantia de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em consonância com os serviços prestados pelo corretor; Ainda subsidiariamente, caso o entendimento do TJMT seja pela impossibilidade de julgamento do mérito, requer seja anulada a sentença e determinada a produção de prova oral como requerido anteriormente pela Apelante;”.” Os Apelados apresentaram contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A controvérsia cinge-se à condenação do Apelante ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à título de comissão de corretagem, supostamente devida aos Apelados em virtude da intermediação realizada pelo na compra e venda de Imóvel de Propriedade do Recorrente. PRELIMINAR - CERCEMAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL Pois bem. Sobre a necessidade de Prova Oral visando ratificação documental à atuação desidiosa dos Apelados mostra-se despiciendo. Denota-se, que a demanda tal como está constituída não requer maiores provas, sendo suficientes as que já se encontram nos autos, dispensando, assim, quaisquer outras, que se queiram carrear ao feito, a título de esclarecimento ou defesa, sob pena de tão somente evidenciar o efeito protelatório para a solução da demanda. Não há fato relevante, a ser produzido em audiência de instrução, uma vez que demonstradas documentalmente as razões que levaram o MM. Juíz de Primeiro Grau chegar à conclusão do caso em tela. Dessa forma, não são satisfatórias as alegações pela qual pretende o Apelante, seja realizada a oitiva de testemunha a comprovar a atuação desidiosa dos Apelados, que apenas evidencia a postergação da solução do caso concreto. Sobre o caso em tela, o STJ tem-se decidido, in verbis: “O indeferimento de provas desvaliosas para o desate da causa não constitui cerceamento de defesa.” (REsp. n.º 13.751-MG, rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, STJ, DJU de 25.11.1991).” “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. Ao juiz é permitido o julgamento antecipado da lide quando a prova testemunhal se mostrar de todo desnecessária, havendo suficientes elementos para se decidir. Apelo desprovido.” (AC 70009077520/TJRS). “Não há nulidade no julgamento antecipado da lide se a causa já se encontra madura para a apreciação do seu mérito.” (RT, 4/396). Ainda sobre o julgamento antecipado da lide, o Ilustre Doutrinador Theotônio Negrão, preleciona: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, RE 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU, 17.09.90, pág. 9.153, 2ª col., em., THEOTONIO NEGRÃO, “CPC”, Ed. Saraiva, 26ª ed., nota n.º 1 ao art. 330, pág. 295). Registra-se que fora produzida nos autos prova técnica para elucidação dos fatos, dos quais extrai-se a conduta efetiva na contratação pelo Recorrido, e em face das quais não se opôs o Recorrente. Com essas considerações, correto o posicionamento do Juízo a quo, uma vez que, examinando os elementos trazidos aos autos, concluiu pela desnecessidade de prova oral, fazendo correta a aplicação do disposto no art. 130 cumulado com o artigo 330, inciso I do CPC. Rejeito a preliminar. VOTO-MÉRITO A controvérsia cinge-se à condenação do Apelante ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à título de comissão de corretagem, supostamente devida em virtude da intermediação realizada pelo na compra e venda de Imóvel de Propriedade do Recorrente. O acervo probatório demonstra, com robustez, que a aproximação entre as partes envolvidas na Compra e Venda fora viabilizada pelos Apelados quando vigente o Contrato de Intermediação entre as partes. A sentença reconheceu como incontroverso o vínculo estabelecido, a disponibilização de informações sensíveis e a concretização do negócio em moldes coincidentes com aqueles articulados inicialmente pelos Recorridos. Transcreve-se o essencial: “Lado outro, em que pese a parte Ré sustentar que o distrato anterior decorreu da desídia da parte intermediadora, ora Autora, entendo não merecer guarida tal tese, porquanto não desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC), visto que nada comprovaram nesse sentido. De modo geral, constata que o contrato finalizado de venda do imóvel, somente se realizou devido a intermediação realizada pela parte Requerente, uma vez que antes disso as partes compradoras não tinham qualquer contato com a parte Requerida, ora vendedora do imóvel. De mais a mais, o objeto da mediação não é uma conduta propriamente dita, mas o resultado de um serviço, existindo, portanto, uma obrigação de resultado. Segundo o disposto no artigo 725 do Código Civil: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes””. O direito à comissão decorre do resultado útil, conforme artigo 725 do Código Civil, não se exigindo formalismo exacerbado, sobretudo quando comprovada a atuação diligente do corretor. Embora alegue o Recorrente o distrato pela desídia, vislumbra-se dos autos que os Recorridos realizaram a intermediação, a confecção dos contratos, tendo havido a suposta desistência apenas por vontade das partes. Registra-se que dias após a negociação frustada, fora realizada a Compra e Venda, diretamente pelo Apelante e junto aos mesmos compradores de indicação dos Apelados. O que evidencia o resultado útil da intermediação. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM COMPROVADO – MENSAGENS ELETRÔNICAS – DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL – INTERMEDIAÇÃO PELO CORRETOR COMPROVADA – COMISSÃO DEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARACTERIZADA 1 – Benefício da Lei 1.060/50 e do Novo Código de Processo Civil que depende de comprovação, desde o advento da Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIV. Elementos de prova suficientes para justificar a concessão do benefício; 2 – Conjunto probatório é assaz suficiente para demonstrar a existência de contrato verbal de corretagem, a intermediação do corretor aproximando a ré do negócio (venda de imóvel), e a conclusão do negócio à revelia do corretor . Comissão devida ( CC, art. 727)– Percentual – 6%¨– Tabela do CRECI-SP; 3 – Mensagens eletrônicas (WhatsApp e e-mails) prescindem de ata notarial para emanarem força probante. Precedente; 4 – Peculiaridades do caso que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Indenização por dano moral devida . Valor arbitrado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias fáticas e ao escopo do instituto. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10073923820188260100 SP 1007392-38.2018 .8.26.0100, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/03/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0054338-18.2022.8 .17.2001 APELANTE: J.L. INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI APELADO (A): HENRIQUE BLACK APELAÇÃO . AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL COMPROVADO. DISTRATO POSTERIOR.COMISSÃO DEVIDA . CORRETOR CONTRATADO PELO LOCADOR. MENSAGENS ELETRÔNICAS. COMPROVANTE DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL INTERMEDIAÇÃO PELO CORRETOR COMPROVADA . RESPONSABILIDADEDESTE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1.Mais do que a mera aproximação, as partes pactuaram, por instrumento contratual o compromisso de locação do imóvel. O distrato posterior não afeta o direito à corretagem, porque já havia sido realizado o negócio (resultado útil). Deste modo, a corretagem se aperfeiçoou com a conclusão da transação imobiliária,sendo irrelevante posterior distrato . É isso que se extrai do comando do art. 725 do atual Código Civil,que dispõe ser a remuneração devida ao corretor,desde que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2.O pagamento da comissão incumbe a quem tenha contratado o corretor, não valendo - o que alhures se pretende particularmente na corretagem imobiliária -socorro ao art . 490 do CC/2002, dado que não se está a tratar de despesas com escritura ou tradição da coisa. 2. Benefício da Lei 1.060/50 e do Novo Código de Processo Civil que depende de comprovação, desde o advento da Constituição Federal de 1988, art . 5º, LXXIV. Elementos de prova suficientes para justificar a concessão do benefício; 3.Conjunto probatório é assaz suficiente para demonstrar a existência de contrato verbal de corretagem, a intermediação do corretor aproximando a ré do negócio (locação de imóvel), e a conclusão do negócio à revelia do corretor. Comissão devida ( CC, art . 727); 4.Mensagens eletrônicas (WhatsApp e e-mails) prescindem de ata notarial para emanarem força probante. Precedente; 5.Ausência de conexão entre as Ações de Despejo e de Obrigação de Fazer ajuizadas entre os Contratantes em razão para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico . A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. ACÓRDÃO : ACORDAM, em 4ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U .", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0054338-18.2022 .8.17.2001, Relator.: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 25/04/2024, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a sentença vergastada, majorando os Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001569-57.2025.8.26.0482

ID: 305523510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. Embargos de declaração de fls. 140/144:… Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. Embargos de declaração de fls. 140/144: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP)

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