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"1001570-27.2024.8.26.0272" - Resultados da Busca – Página 127 de 136

Mislene Sheila Aparecida Ferreira e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 342013739

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001570-61.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MISLENE SHEILA APARECIDA FERREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001570-61.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MISLENE SHEILA APARECIDA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001570-61.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MISLENE SHEILA APARECIDA FERREIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5fa38a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). CLAUDIA TEJEDA COSTA. SÃO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025 . DAISY NUNES DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Recebo a petição inicial de execução individual de sentença coletiva (arts. 97, e 98, § 2º, I, da Lei n.º 8.078/90). A parte exequente distribuiu a presente ação de cumprimento de sentença relativa ao processo principal nº 1000625-73.2021.5.02.0010. Determino que a parte exequente, no prazo de 8 dias, informe e junte aos autos cópia da comprovação da data da distribuição e do trânsito em julgado do processo principal, sob pena de extinção da execução. Apresente a parte Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo da parte autora, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da parte ré, deverá o exequente apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - MISLENE SHEILA APARECIDA FERREIRA

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Processo nº 1001570-52.2019.8.26.0482

ID: 302675536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001570-52.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA BATISTA MARIA DE FáTIMA BARBOSA DOS SANTOS MARIA JULIA BATISTA CORREIA PAULO UMBELINO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MEIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO NOTARIO LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-52.2019.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Julia Batista Correia - Maria de Fátima Barbosa dos Santos - - Claudio Barbosa Batista - - Paulo Umbelino Cor… Processo 1001570-52.2019.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Julia Batista Correia - Maria de Fátima Barbosa dos Santos - - Claudio Barbosa Batista - - Paulo Umbelino Correia - Na presente ação de arrolamento os coerdeiros divergem acerca do montante havido em conta bancária de titularidade da falecida. Efetuaram-se algumas diligências como expedição de ofício no intuito de se apurar o valor ali contido. Todavia, não se obteve êxito em conciliar as partes quanto a isso. É o breve relatório. Decido. A parte inventariante apresenta pedido de bloqueio de conta, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, apresentação de extratos bancários pela coerdeira Maria de Fátima. Todavia, o rito de arrolamento é procedimento célere para entrega da tutela jurisdicional - partilha de bens. Diante disso, não deve haver pedido que demande a produção de prova, pois não há espaço para a dilação probatória que o contraditório exige. Ademais, retirará o feito da estrita via processual em que o arrolamento deve tramitar. Nos termos do art. 612 do CPC: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Deste modo, a matéria debatida entre as partes demanda dilação probatória, não sendo possível decidi-la apenas pelos documentos apresentados, sendo necessária a devida instrução em ação própria, pelas vias ordinárias. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo agravante, para determinar a colação de bens recebidos em adiantamento da legítima, afastando os demais pedidos do recorrente, que devem ser dirimidos pelas vias próprias, não reconhecendo existência de sonegação dolosa de bens. Insistência do agravante em resolver todas as questões na seara do inventário, imputando-se ao inventariante a sonegação dolosa dos bens que deveriam ser colacionados, desde logo. Decisão mantida - Recebimento de ressarcimento de supostas benfeitorias efetuadas pelo agravante que devem ser apuradas em demanda autônoma, porque demandam dilação probatória acerca do tema, extrapolando os estreitos limites do inventário - Questão de alta indagação. Inexistência de sonegação dolosa, sendo que o inventariante, até então, era representado pelo próprio agravante, que é Advogado e também não havia indicado os bens para colação - Recurso impróvido (TJSP - AI n. 2135318-96.2015.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito privado - rel. Des. José Joaquim dos Santos - j. 26.01.2016). Ementa: Inventário. Pedido de um dos herdeiros de recebimento de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel do monte. Questão de alta indagação (CPC, art. 984). Remessa às vias ordinárias. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP - AI n. 2078100-13.2015.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - rel. Des. César Ciampolini - j. 25.08.2015). Portanto, deverá a inventariante Maria Júlia buscar integrar o valor havido em conta bancária da falecida nas vias ordinárias. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO (OAB 151197/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES (OAB 423220/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO (OAB 151197/SP), JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE (OAB 441979/SP), ANDRE GUSTAVO LISBOA (OAB 236721/SP)

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Processo nº 1001570-58.2025.8.26.0218

ID: 310190522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TERESA CRISTINA TRINDADE em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) da autora, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora (fls. 15) e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1001570-25.2025.8.26.0132

ID: 312342713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROTEJA SOLUçõES EM SEGURANçA ELETRONICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SANCHES ARDENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Proteja Soluções Em Segurança Eletronica - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, n… Processo 1001570-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Proteja Soluções Em Segurança Eletronica - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Por fim, fica a parte autora intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção do vício que acarretou o indeferimento da petição inicial, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINE SANCHES ARDENGUE (OAB 422707/SP)

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 261498897

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-50.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ THAWANE SALGADO GOMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-50.2024.5.02.0044 : THAWANE SALGADO GOMES : CARREFOUR COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-50.2024.5.02.0044 : THAWANE SALGADO GOMES : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cd9a29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 10/06/2025 12:40 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 261498900

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-50.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ THAWANE SALGADO GOMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-50.2024.5.02.0044 : THAWANE SALGADO GOMES : CARREFOUR COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-50.2024.5.02.0044 : THAWANE SALGADO GOMES : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cd9a29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 10/06/2025 12:40 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAWANE SALGADO GOMES

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Processo nº 1001570-74.2025.8.26.0439

ID: 330958513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

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Processo 1001570-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - O pedido de indisponibilidade de bens não merece deferimento. Até as alterações p… Processo 1001570-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - O pedido de indisponibilidade de bens não merece deferimento. Até as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a jurisprudência era pacífica sobre a desnecessidade de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) para deferimento do pedido de indisponibilidade de bens,bastando apenas a existência de elementos da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Entretanto, o novo § 3º, do art. 16, da Lei 8.429/92 dispõe que: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias." Não se pode negar que a alteração legal supracitada dificulta a reparação de danos e fomenta a ocultação de patrimônio, porém, em respeito ao rigor legal, no presente caso, não houve demonstração concreta pelo requerente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, encerrado o PAD em 2024, mas somente agora, em julho de 2025, ajuizada a presente demanda, razoável lapso temporal, que per si, está a retirar a urgência da liminar pretendida. As alegações são abstratas e se sustentam no alto valor executado, bem como na imprescindibilidade de reparação do patrimônio público, ante o dano gerado à coletividade. As argumentações, portanto, são genéricas e poderiam ser utilizadas abstratamente a todos os casos de reparação do erário público. Deste modo, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte do requerido, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Dê-se vista ao MP. Int. - ADV: JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA (OAB 385984/SP)

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Bianca Dos Santos Santana x Eduardo Marcelo Da Rocha 06696383824

ID: 333620668

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-85.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

EDUARDO MARCELO DA ROCHA 06696383824

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-85.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: BIANCA DOS SANTOS SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-85.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: BIANCA DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: EDUARDO MARCELO DA ROCHA 06696383824 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 464683f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 06/10/2025 às 11:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DOS SANTOS SANTANA

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Larissa Domingues Hernandes x Estado De São Paulo e outros

ID: 338854571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002965-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOMINGUES HERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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FABIANA MELLO MULATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002965-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002965-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Larissa Domingues Hernandes - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Mônica Serrano - Após sustentação oral da Dra. Bruna Gonçalves da Silva Loureiro, Defensora Pública, negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SEM ANALISAR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. A RECORRENTE, ACOMETIDA DE LESÃO MEDULAR, EPENDIMOMA SEGUNDO GRAU II E PARAPLEGIA ESPÁSTICA, NECESSITA DE MEDICAMENTOS (CYMBI OU DUAL (DULOXETINA), PREGABALINA E ANSITEC, BACLOFENO 40 MG/DIA E HEALTHMEDS CANNABIGEROL 2000MG + CANABIDIOL 4000 MG + THC 0,3%), PARA TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SUPRE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E AINDA, SE SERIA O CASO DE DEFERIR-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA IMPEDE, COMO REGRA GERAL, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME TEMA 500 DO STF.4. A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE NÃO FORA ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, O QUE IMPEDE A ANÁLISE POR ESTA C. CÂMARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA IMPEDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. 2. A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DEVE SER COMPROVADA PARA AFASTAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; LEI Nº 6.360/1976, ART. 12; RESOLUÇÃO RDC Nº 327/2019. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 657.718, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 21.06.2021; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036833-81.2024.8.26.0576, REL. RENATO DELBIANCO, J. 23.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001570-30.2022.8.26.0326, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 19.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - 1° andar

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Fabio Donizeti Marques e outros x Andre Anselmo Castilho e outros

ID: 342050227

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-90.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES GUILHERME ALMEIDA DA SILVA IVAN DONIZETI RAMOS

Polo Passivo:

ANDRE ANSELMO CASTILHO CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CLOVIS CASTILHO DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO EUNICE ANSELMO CASTILHO FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI JHONEI GASPAROTTO LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI MARCOS CASSIANO TINEL METALCASTY LTDA METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA QUEIROZ COSTA

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RICARDO PIRES

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CLAUDIA SILVA DE LIMA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c99d6d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... ID. 4544e04: Recebo os embargos de declaração com simples petição. Retifico para constar os honorários advocatícios devidos aos patronos da Executadas. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Perito, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 200.561,17, correspondente ao somatório de principal (R$ 189.088,77) e juros moratórios (R$ 11.472,40), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais – não há. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 10.028,06. Honorários advocatícios devidos ao patrono do Réu no valor de R$ 95,12, inexigível/suspensos nos termos da recente decisão proferida na ADI nº 5766 do STF, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, caput e §4º, da CLT, quando a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 525, §12, do CPC). Valores acima atualizados até 30.06.25 Honorários periciais (conhecimento) no valor de R$ 2.500,00, a cargo do (a) Executada. Fixo honorários periciais contábeis no valor de R$ 4.200,00, data no rodapé, a cargo da reclamada. Custas recolhidas. Responsabilidade das demais reclamadas: Solidárias: - METALCASTY LTDA, CASTY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP, JG TECH SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI - TCG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - NEWCASTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS EIRELI - METALFIRE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA – ME - LKW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS – EIRELI - GOODWAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO EIRELI. Subsidiárias: - DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO - FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO - ANDRÉ ANSELMO CASTILHO - JHONEI GASPAROTTO - EUNICE ANSELMO CASTILHO - MARCOS CASSIANO TINEL - CLÓVIS CASTILHO Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Garantido o juízo, sem oposição de embargos, liberem-se a quem de direito na forma acima. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO - METALCASTY LTDA - CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - MARCOS CASSIANO TINEL - EUNICE ANSELMO CASTILHO - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA - TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - CLOVIS CASTILHO - GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME - ANDRE ANSELMO CASTILHO - METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP - JHONEI GASPAROTTO - LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI

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