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Marcos Pironnet Mossa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335018217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-34.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIRONNET MOSSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1001570-34.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Pironnet Mossa - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE…

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Andrea Jesus De Oliveira x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 336750667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002320-69.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS SANTOS COSTA

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Processo 0002320-69.2025.8.26.0156 (processo principal 1001570-50.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andrea Jesus de Oliveira - Buser Brasil Teconologia Ltda -…

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Processo nº 1007972-98.2025.8.26.0625

ID: 295540885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007972-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAN MARINO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1007972-98.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação… Processo 1007972-98.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SAN MARINO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA contra GLEISON MARCONDES DA SILVA e TABATHA LARYSSA RODRIGUES GOMES DA ROCHA postulando a autora o recebimento de valores que afirma serem devidos pelos réus a título de taxa de evolução de obra, oriunda do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 19.12.2023, referente ao apartamento n. 2C, do bloco 03, do Verano Residencial, localizado à Rua Joaquim Carlos da Silva, bairro Chácara São Manoel, nesta cidade, sendo apontada a dívida de R$477,44 conforme planilha de fls.224. Daí o pedido. DELIBERO. I - Fls.251/253: Considero regularizada a representação processual do requerente. II - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade IV - Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1009718-98.2025.8.26.0625

ID: 314340625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009718-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. G. T. DE O. P. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO

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Processo 1009718-98.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.T.O. - - J.G.T.O. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no… Processo 1009718-98.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.T.O. - - J.G.T.O. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira da parte postulante, uma vez que a presunção constante do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir o pedido, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar de taxa judiciária, de natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, razão pela qual o Juízo não deve se portar como mero expectador no deferimento ou não da benesse. Assim, para apreciação do pedido, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, juntando aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital (ou declaração de que não a possui), a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, providenciando-se também, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 258128/SP), FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 258128/SP)

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Instituto De Previdência Do Município De Taubaté x Leandro Da Luz Campos e outros

ID: 315247384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002567-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Polo Passivo:

LEANDRO DA LUZ CAMPOS PAULA DA LUZ CAMPOS

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

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RICARDO NISHINA DE AZEVEDO

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PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

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JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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CHANDLER ROSSI

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Processo 0002567-98.2025.8.26.0625 (processo principal 1020465-15.2022.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Leandro da Luz… Processo 0002567-98.2025.8.26.0625 (processo principal 1020465-15.2022.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Leandro da Luz Campos - - Paula da Luz Campos e outro - Vistos. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. No caso em apreço, embora tenha feito constar corretamente na peça inicial o polo passivo como sendo o o Espólio de Elvázio Lessa Campos, a parte requerente cadastrou terceiros no polo passivo junto ao SAJ. Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a retificar o cadastro do polo passivo no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça com a qualificação completa, inclusive com a indicação do representante do Espólio (inventariante). Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Decorrido o prazo sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 424672/SP), SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP), JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 347004/SP), JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 431047/SP), CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP), RICARDO NISHINA DE AZEVEDO (OAB 240517/SP)

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Forca E Apoio Servicos Gerais Em Mao De Obra Ltda. - Epp e outros x Gisele De Jesus Martins

ID: 315471806

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-58.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GISELE DE JESUS MARTINS

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE DE JESUS MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afcfc52 proferida nos autos. ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GISELE DE JESUS MARTINS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: Advogado(s): FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP NATALI APARECIDA DE MARTINO (SP487375) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: GISELE DE JESUS MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 29c4cdb; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id a4081ed). Regular a representação processual (Id 1cdf7a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP

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Forca E Apoio Servicos Gerais Em Mao De Obra Ltda. - Epp e outros x Gisele De Jesus Martins

ID: 315471817

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-58.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GISELE DE JESUS MARTINS

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE DE JESUS MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afcfc52 proferida nos autos. ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GISELE DE JESUS MARTINS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: Advogado(s): FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP NATALI APARECIDA DE MARTINO (SP487375) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: GISELE DE JESUS MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 29c4cdb; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id a4081ed). Regular a representação processual (Id 1cdf7a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GISELE DE JESUS MARTINS

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Processo nº 1001570-43.2025.8.26.0514

ID: 302019335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-43.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001570-43.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses pre…

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Processo nº 1001570-37.2024.8.26.0301

ID: 306386442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-37.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA GALDINO

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Processo 1001570-37.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Manoel da Silva - Vistos Recebo a inicial. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos n… Processo 1001570-37.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Manoel da Silva - Vistos Recebo a inicial. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. - ADV: GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP)

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David Dos Santos Da Silva x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001570-49.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS

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Processo 1001570-49.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - David dos Santos da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C L…

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