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"1001605-92.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 127 de 128

Cristiano Nunes Lima Sousa e outros x Cristiano Nunes Lima Sousa e outros

ID: 337275468

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000447-69.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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MARIA DE FATIMA MORAIS

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000447-69.2023.5.02.0038 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id412d8db; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id f0a942b). Regular a representação processual (Id 9bb8b8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Consoante asseverou o Regional, diante dos elementosprobatórios, ausente provas de que o reclamante tenha continuado prestando serviçosno interregno entre o fim do contrato junto à 1ª reclamada e o firmamento do novocontrato junto à 2ª reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II daSúmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalointrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança dotrabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava suasupressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reformatrabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros ànegociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, quepossibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limitemínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo,ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos nãosão consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B,parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 daTabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídicade que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Naoportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da SupremaCorte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes(Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas initinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salárioe à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite anegociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos osExmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que,estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível anegociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto noscasos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo asseguradoconstitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada aautonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6.No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva arespeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, alémde estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) elegal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornadade trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional quereconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não ésuficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendoimprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica nahipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1.Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in reipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por sisó, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial nãopode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal,social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o danoexistencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nosautos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária aconstatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparaçãoalmejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruínado projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dore o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada aprestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente aconsequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou queseu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso deembargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator MinistroLuiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADAEXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencialvem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivoimposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suasatividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externasao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem comoas atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horasextras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar odeferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, nahipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in reipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHOEXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornadaextenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta emdano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo,que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis queo único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para ademonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativae notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no §2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves,DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (EOUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d0a786,84a9ac8; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7429572). Regular a representação processual (Id 70d6d89). Preparo satisfeito (Id 11a73c5; 04b8f63; 84a23c4; b7bdab1;6369c95 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA

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Cristiano Nunes Lima Sousa e outros x Cristiano Nunes Lima Sousa e outros

ID: 337275519

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000447-69.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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MARIA DE FATIMA MORAIS

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000447-69.2023.5.02.0038 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id412d8db; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id f0a942b). Regular a representação processual (Id 9bb8b8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Consoante asseverou o Regional, diante dos elementosprobatórios, ausente provas de que o reclamante tenha continuado prestando serviçosno interregno entre o fim do contrato junto à 1ª reclamada e o firmamento do novocontrato junto à 2ª reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II daSúmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalointrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança dotrabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava suasupressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reformatrabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros ànegociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, quepossibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limitemínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo,ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos nãosão consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B,parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 daTabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídicade que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Naoportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da SupremaCorte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes(Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas initinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salárioe à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite anegociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos osExmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que,estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível anegociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto noscasos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo asseguradoconstitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada aautonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6.No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva arespeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, alémde estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) elegal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornadade trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional quereconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não ésuficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendoimprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica nahipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1.Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in reipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por sisó, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial nãopode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal,social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o danoexistencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nosautos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária aconstatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparaçãoalmejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruínado projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dore o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada aprestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente aconsequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou queseu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso deembargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator MinistroLuiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADAEXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencialvem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivoimposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suasatividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externasao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem comoas atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horasextras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar odeferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, nahipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in reipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHOEXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornadaextenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta emdano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo,que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis queo único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para ademonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativae notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no §2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves,DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (EOUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d0a786,84a9ac8; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7429572). Regular a representação processual (Id 70d6d89). Preparo satisfeito (Id 11a73c5; 04b8f63; 84a23c4; b7bdab1;6369c95 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Cristiano Nunes Lima Sousa e outros x Cristiano Nunes Lima Sousa e outros

ID: 337275309

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000447-69.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000447-69.2023.5.02.0038 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id412d8db; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id f0a942b). Regular a representação processual (Id 9bb8b8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Consoante asseverou o Regional, diante dos elementosprobatórios, ausente provas de que o reclamante tenha continuado prestando serviçosno interregno entre o fim do contrato junto à 1ª reclamada e o firmamento do novocontrato junto à 2ª reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II daSúmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalointrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança dotrabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava suasupressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reformatrabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros ànegociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, quepossibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limitemínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo,ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos nãosão consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B,parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 daTabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídicade que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Naoportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da SupremaCorte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes(Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas initinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salárioe à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite anegociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos osExmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que,estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível anegociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto noscasos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo asseguradoconstitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada aautonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6.No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva arespeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, alémde estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) elegal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornadade trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional quereconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não ésuficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendoimprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica nahipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1.Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in reipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por sisó, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial nãopode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal,social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o danoexistencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nosautos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária aconstatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparaçãoalmejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruínado projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dore o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada aprestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente aconsequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou queseu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso deembargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator MinistroLuiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADAEXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencialvem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivoimposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suasatividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externasao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem comoas atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horasextras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar odeferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, nahipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in reipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHOEXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornadaextenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta emdano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo,que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis queo único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para ademonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativae notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no §2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves,DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (EOUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d0a786,84a9ac8; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7429572). Regular a representação processual (Id 70d6d89). Preparo satisfeito (Id 11a73c5; 04b8f63; 84a23c4; b7bdab1;6369c95 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA

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Cristiano Nunes Lima Sousa e outros x Cristiano Nunes Lima Sousa e outros

ID: 337275364

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000447-69.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000447-69.2023.5.02.0038 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id412d8db; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id f0a942b). Regular a representação processual (Id 9bb8b8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Consoante asseverou o Regional, diante dos elementosprobatórios, ausente provas de que o reclamante tenha continuado prestando serviçosno interregno entre o fim do contrato junto à 1ª reclamada e o firmamento do novocontrato junto à 2ª reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II daSúmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalointrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança dotrabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava suasupressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reformatrabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros ànegociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, quepossibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limitemínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo,ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos nãosão consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B,parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 daTabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídicade que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Naoportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da SupremaCorte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes(Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas initinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salárioe à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite anegociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos osExmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que,estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível anegociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto noscasos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo asseguradoconstitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada aautonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6.No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva arespeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, alémde estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) elegal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornadade trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional quereconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não ésuficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendoimprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica nahipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1.Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in reipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por sisó, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial nãopode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal,social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o danoexistencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nosautos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária aconstatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparaçãoalmejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruínado projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dore o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada aprestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente aconsequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou queseu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso deembargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator MinistroLuiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADAEXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencialvem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivoimposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suasatividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externasao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem comoas atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horasextras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar odeferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, nahipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in reipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHOEXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornadaextenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta emdano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo,que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis queo único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para ademonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativae notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no §2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves,DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (EOUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d0a786,84a9ac8; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7429572). Regular a representação processual (Id 70d6d89). Preparo satisfeito (Id 11a73c5; 04b8f63; 84a23c4; b7bdab1;6369c95 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Andre Rodrigues De Matos x Transportadora Turistica Suzano Ltda

ID: 259179409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-92.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6217b7 proferida nos autos. 1001404-92.2024.5.02.0084 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ANDRE RODRIGUES DE MATOS Advogado do RECORRENTE: EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do RECORRIDO: ILARIO SERAFIM RECURSO DE: ANDRE RODRIGUES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 4e33c2d; recurso apresentado em 15/12/2024 - Id 728d64f). Regular a representação processual (Id 71a7345 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE PONTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL – JORNADA EXCESSIVA E DANO EXISTENCIAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

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Andre Rodrigues De Matos x Transportadora Turistica Suzano Ltda

ID: 259179437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-92.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6217b7 proferida nos autos. 1001404-92.2024.5.02.0084 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ANDRE RODRIGUES DE MATOS Advogado do RECORRENTE: EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do RECORRIDO: ILARIO SERAFIM RECURSO DE: ANDRE RODRIGUES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 4e33c2d; recurso apresentado em 15/12/2024 - Id 728d64f). Regular a representação processual (Id 71a7345 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE PONTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL – JORNADA EXCESSIVA E DANO EXISTENCIAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGUES DE MATOS

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917307

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOÃO SOARES DE AMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917314

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ VINICIUS MARINHO TRAJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONH HENDERSON CARVALHO DE GOIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917319

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SERGIO BARROS GARCIA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ VINICIUS MARINHO TRAJANO

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JONH HENDERSON CARVALHO DE GOIS

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IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917328

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BRASCON LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ VINICIUS MARINHO TRAJANO

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JONH HENDERSON CARVALHO DE GOIS

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IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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