Resultados para "1001669-32.2025.8.26.0637" – Página 127 de 132

G. B. E. E C. L. x A. M. B. L. e outros

ID: 335060899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-33.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. B. E. E C. L.

Polo Passivo:

A. M. B. L. C. R. L. I. E. A. L. J. M. L. M. DOS S. R. L. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ALMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000413-33.2021.8.26.0210 (apensado ao processo 1001669-62.2019.8.26.0210) (processo principal 1001669-62.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gold Business Empr… Processo 0000413-33.2021.8.26.0210 (apensado ao processo 1001669-62.2019.8.26.0210) (processo principal 1001669-62.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - IBG ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO LTDA - - O.S.L. - - M.S.R.L. - - J.M.L. - - C.R.L. - - Ana Maria Borges Landim e outro - O.N.S.L. - Vistos. 1. Atualizem-se os dados cadastrais para que conste que a razão social de Indústria de Botões Guaíra Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.796.017/0001-22, é, atualmente, IBG ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA. 2. Ressalto, para fins de impulsionar o feito, que o efeito suspensivo concedido no âmbito do Recurso Especial nº 2176808/SP interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2069344-97.2024.8.26.0000 possui alcance restrito. Conforme expressamente consignado pela Presidência da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a ordem foi para suspender a reunião de execuções determinada na r. decisão agravada. Dessa forma, o sobrestamento atinge unicamente a questão da reunião dos processos executivos, não obstando o prosseguimento e a prática de atos executórios de forma individualizada em cada um dos feitos. Tal entendimento é corroborado pela fundamentação do Douto Relator do Agravo de Instrumento nº 2078344-87.2025.8.26.0000, oriundo do processo nº 1002796-06.2017.8.26.0210, que envolve as mesmas partes e, inclusive, é objeto de análise do aludido Recurso Especial nº 2176808/SP, tal como este feito, ao destacar que "Nem há algum impedimento para o prosseguimento da execução" (fl. 46 dos autos do agravo nº 2078344-87.2025.8.26.0000). Portanto, passo à análise dos pedidos formulados pela parte exequente. 3. Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre veículos. A exequente formulou o pleito de maneira genérica, sem a necessária individualização dos bens que pretende ver constritos. Para a regularidade e efetividade da medida, deverá a parte exequente, em futura manifestação, indicar especificamente o nome do devedor e a descrição completa do respectivo veículo cuja penhora almeja, bem como mencionar as folhas dos autos onde se localizam tais informações nas pesquisas obtidas via sistema INFOJUD. 4. Com fulcro nos artigos 835, X, e 866 do Código de Processo Civil, e diante dos indícios de que a empresa se encontra em plena atividade econômica, defiro a penhora de faturamento da executada Indústria de Botões Guaíra Ltda., atualmente com a denominação social IBG ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.796.017/0001-22. A penhora incidirá sobre o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal líquido da pessoa jurídica, entendendo-se por faturamento líquido o valor remanescente após a dedução dos montantes comprovadamente destinados à folha de pagamento de funcionários e ao recolhimento de tributos. A medida perdurará até a satisfação integral da dívida discutida nestes autos. Para a operacionalização da medida, nomeio administrador-depositário o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, cadastrado sob o código nº 887 do Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o administrador (oreste.laspro@laspro.com.br; adv.laspro@laspro.com.br) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua estimativa de honorários, dando-se ciência subsequente à parte exequente. Após a deliberação sobre a verba honorária, deverá o administrador apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de administração e, na mesma oportunidade, apurar a eventual ocorrência de transferência fraudulenta de bens ou faturamento da empresa, conforme alegado pela credora. Com a nomeação, o administrador-depositário fica investido de todos os poderes necessários à gestão e fruição do bem para o cumprimento desta ordem, ficando o executado privado do direito de gozo do bem até a quitação do débito. Eventual resistência à atuação do administrador ensejará a expedição de mandado de imissão na posse e de busca e apreensão de dados e documentos, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e demais sanções cabíveis (art. 846, CPC). O administrador deverá prestar contas mensalmente nos autos, depositando em juízo as quantias recebidas, instruídas com os respectivos balancetes. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. Servirá esta, assinada digitalmente, como termo de penhora. 5. No que tange ao pedido de penhora de faturamento da pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA, verifico que a pretensão da exequente se ampara em prova emprestada, notadamente o parecer do administrador judicial em processo diverso (nº 1002527-64.2017.8.26.0210), onde se teria apurado a sucessão empresarial. Em estrita observância ao princípio do contraditório, essencial à validade do aproveitamento de tal prova, e nos termos do que dispõe o artigo 372 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes executadas para que se manifestem sobre o referido pedido e os documentos que o instruem, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o pedido será apreciado. 6. Defiro os pedidos formulados contra o executado OSMAR DE SOUZA LANDIM. Expeçam-se ofícios à COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (CNPJ 54.037.916/0001-45), ao BANCO SANTANDER (CNPJ 03.209.092/0001-02) e ao ITAÚ UNIBANCO (CNPJ 60.701.190/0001-04) para que informem a este juízo a existência de rendimentos, créditos de qualquer natureza e saldos de títulos de capitalização em nome do executado (CPF nº 511.927.728-49) e, em caso positivo, procedam ao imediato bloqueio e depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito. Ademais, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos relativos às "condições de exploração" e aos rendimentos auferidos na propriedade rural "Fazenda Rio Grande", conforme requerido às fls. 955, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Para a devida análise do pedido de constrição sobre os bens herdados pela executada MAURILIA DOS SANTOS RODRIGUES LANDIM, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis que pretende penhorar. A declaração de imposto de renda, por si só, não constitui prova de propriedade de bens imóveis, sendo o registro no cartório competente o meio legal para tal comprovação. 8. Defiro em parte os pedidos direcionados ao executado JOSÉ MARIO LANDIM (CPF nº 435.094.018-91). Expeçam-se ofícios ao BANCO SANTANDER (CNPJ 03.209.092/0001-02) e à COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA SICREDI (CNPJ 79.052.122/0001-81) para que informem e depositem em juízo eventuais créditos e saldos existentes em nome do devedor. Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos a que o executado tenha direito na pessoa jurídica MONTE HIMALAIA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (CNPJ nº 25.067.258/0001-36), nomeando para o encargo de administrador o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Intime-se o executado José Mario Landim para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação referente à exploração econômica dos imóveis rurais "Chácara N. S. Aparecida" e "Sítio São José", mencionados na declaração de IRPF de fl. 825, sob as penas do artigo 774, V, do CPC. Indefiro, por ora, a penhora sobre o apartamento de matrícula nº 132.662, condicionando nova análise à apresentação da matrícula atualizada do bem. Indefiro também a penhora das quotas sociais, por se tratar de medida prematura e de caráter excepcional, que pressupõe o esgotamento de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. Ainda, indefiro o pleito de penhora sobre os imóveis de matrículas nº 23.700 e 4.352 do CRI de Guaíra/SP, pois não foram juntadas as respectivas matrículas e as informações apresentadas são insuficientes para, neste momento, se aferir a cadeia dominial e a alegada fraude à execução. 9. Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos a que a executada CRISTINA DE FÁTIMA ROCHA LANDIM tenha direito na empresa EVEREST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS (CNPJ nº 23.199.457/0001-72). Nomeio como administrador o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, que deverá ser intimado para os fins já delineados nesta decisão. Em relação ao pedido de penhora sobre os lucros e dividendos que a executada Cristina possua na pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA EIRELI (CNPJ nº 32.873.282/0001-28), indefiro porque, em consulta à base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aludida executada não consta como sócia. 10. Indefiro o pedido de penhora sobre os lucros e dividendos que o executado CARLOS ROBERTO LANDIM possua na pessoa jurídica EVEREST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS (CNPJ nº 23.199.457/0001-72) porque, em consulta à base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aludido executado não consta como sócio. 11. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a exequente a planilha atualizada do débito para possibilitar o cumprimento das constrições determinadas nesta decisão. 12. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a presente decisão força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpram-se.. NOTA DE CARTÓRIO: Republicação para intimação do administrador/depositário nomeado a fls. 1149 - Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI (OAB 333085/SP), HUGO GARCIA FABIANO (OAB 459303/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006616-32.2025.8.26.0637

ID: 337374434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006616-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006616-32.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Ricardo Marques - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de… Processo 1006616-32.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Ricardo Marques - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a demanda. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001669-28.2025.8.26.0218

ID: 302644432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-28.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE MATOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rogerio do Nascimento - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇ… Processo 1001669-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rogerio do Nascimento - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA" ajuizada por PAULO ROGÉRIO DO NASCIMENTO em face de WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O Autor informa que, após visualizar anúncios na internet, solicitou a abertura de uma conta corrente junto à Ré, visando a obtenção de um cartão de crédito sem anuidade. Alega que foi-lhe informado que seria disponibilizado um cartão de débito, mas sem limite de crédito naquele momento. Diante da ausência de cartão de crédito, o Autor aduz que desinstalou o aplicativo e não desbloqueou o cartão de débito ao recebê-lo, pois seu objetivo era o limite de crédito. Posteriormente, ao tentar realizar uma compra parcelada nas Lojas Cem, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito no rol de devedores. Ao consultar o site do SERASA, verificou a existência de um débito de R$ 787,90 (setecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) proveniente do banco Will. O Autor sustenta que nunca desbloqueou o cartão, não efetuou compras (débito ou crédito) ou operações no aplicativo. Afirma ter tentado, juntamente com sua esposa, contato com o banco réu por diversas vezes, sem sucesso. Com base nos fatos narrados, o Autor requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, com fundamento no Art. 4º da Lei 1.060/50 c/c Art. 98 do CPC/15, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Postula, ainda, o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC), a declaração de prática abusiva e nulidade da inscrição, e, principalmente, a indenização por danos morais em razão da indevida negativação de seu nome. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, o Autor pleiteia a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, em virtude da ausência de débito legítimo. É o relatório do essencial. A análise dos autos revela a presença dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência. Com efeito, o Autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes. Pois bem. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A narrativa do Autor indica que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes pode ser indevida, visto que alega que não houve sequer o desbloqueio do cartão e, consequentemente, nenhuma transação ou dívida contratada, o que levanta fortes indícios de que o débito cobrado e a subsequente negativação são ilegítimos. Nesse contexto, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do Autor em ter seu nome retirado dos cadastros de inadimplentes, ao menos em sede de cognição sumária. O perigo de dano também é manifesto, visto que a manutenção do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito impede-o de realizar diversas transações comerciais, obter crédito e, em última instância, acarreta-lhe grande constrangimento e prejuízos à sua honra e boa fama, que são atributos da personalidade tutelados constitucionalmente (Art. 5º, X, da CF). O dano, nestes casos de negativação indevida, é presumido (in re ipsa), e a sua permanência agrava a situação a cada dia, configurando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, e em face da presença dos requisitos legais, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil: CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao Autor, nos termos do Art. 98 do CPC. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, proceda à EXCLUSÃO do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres) em relação ao débito de R$ 787,90 (setecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CITE-SE a Ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento ou mandado cumprido aos autos. Int. - ADV: TALITA DE MATOS LIMA (OAB 480529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001669-42.2025.8.26.0472

ID: 316105164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001669-42.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDA JANUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-42.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.A.S.T. - Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001669-42.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.A.S.T. - Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49: Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. 3) Cite-se a parte requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (artigo 334, §3º, do CPC), para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos advogados (artigo 334, §9º, do CPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do CPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo Valeriani, 525, ., Centro - CEP 13660-017, Fone: (19) 2156-9113, Porto Ferreira-SP - E-mail: portoferr2@tjsp.jus.br. Pedidos de fornecimento de link de acesso à audiência deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Ferreira, 03 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA FERNANDA JANUZZI (OAB 475779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donaldo De Souza Leitao x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 316392818

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONALDO DE SOUZA LEITAO

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001669-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DONALDO DE SOUZA LEITAO RECLAMADO: COELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001669-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DONALDO DE SOUZA LEITAO RECLAMADO: COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce01e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 29/09/2025 08:30 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 29 set. 2025 08:30 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88339064410?pwd=p4vRPbjnBQyvfmcLvQLd9pEBHhgXeD.1 ID da reunião: 883 3906 4410 Senha de acesso: 307239 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONALDO DE SOUZA LEITAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelino De Araujo Da Costa e outros x Lourival Severino Da Costa

ID: 282451170

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7003776-15.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE ARAUJO DA COSTA ALEX DE ARAUJO DA COSTA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DA COSTA DE OLIVEIRA MARIANA DE ARAUJO DA COSTA

Polo Passivo:

LOURIVAL SEVERINO DA COSTA

Sentença

Advogados:

ANDRESSA DIAS TAVARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARLISSON HERBERT DOS SANTOS SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7003776-15.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Inventário / Inventário e Partilha Distribuição: 05/08/202… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7003776-15.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Inventário / Inventário e Partilha Distribuição: 05/08/2024 REQUERENTES: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DA COSTA DE OLIVEIRA, CPF nº 69249350287, AV. DOS PIONEIROS 2905 FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, MARIANA DE ARAUJO DA COSTA, CPF nº 17994039200, AV. DOS PIONEIROS 2905 FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALEX DE ARAUJO DA COSTA, CPF nº 59759674220, AV. MARIO PEIXE SOUZA 3300 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ADELINO DE ARAUJO DA COSTA, CPF nº 81776934253, AV. DOS PIONEIROS 2905 FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ARLISSON HERBERT DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO10452, ANDRESSA DIAS TAVARES, OAB nº RO11208 INVENTARIADO: LOURIVAL SEVERINO DA COSTA, CPF nº 09587837215, AV. DOS PIONEIROS 2905 FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIANA DE ARAÚJO DA COSTA (77 anos), MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DA COSTA DE OLIVEIRA (48 anos), ALEX ARAÚJO DA COSTA (49 anos) e ADELINO DE ARAÚJO DA COSTA (41 anos), ajuizaram pedido de abertura de inventário por arrolamento sumário e partilha dos bens deixados por LOURIVAL SEVERINO DA COSTA, falecido em 08/08/2015. Maria da Conceição Araújo da Costa de Oliveira foi nomeada inventariante (Id 109525589). Custas judiciais: recolhidas (Id 117443466). As primeiras declarações (Id 112717850) indicaram como objeto do espólio um Precatório n. 0013683-72.2010.822.0000, no valor de R$ 107.786,52 (cento e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Recolhimento do ITCMD (Id 114738276); Estado de Rondônia informou que não há óbice ao prosseguimento do feito (Id 116464638). Foram apresentadas as últimas declarações e o formal de partilha (Id 119611524) Vieram os autos conclusos. II - MÉRITO O inventário foi processado neste juízo em conformidade com o legalmente exigido, tendo sido confeccionado o esboço de partilha do bem deixado pelo autor da herança, compreendido pelos valores referente ao Precatório n. 0013683-72.2010.822.0000. Nos autos estão presentes a certidão de óbito do falecido (Id 109351152), os documentos de identificação dos herdeiros e da viúva meeira, as certidões negativas de tributos e os demais documentos correspondentes aos bens e valores que integram o espólio. Outrossim, inexiste óbice à homologação da partilha, tendo em vista que a pretensão formulada resguarda direito disponível da viúva e dos herdeiros. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 654 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (Id 119611524) juntado nestes autos de inventário, no tocante aos valores deixados por LOURIVAL SEVERINO DA COSTA. Em consequência, atribuo ao meeiro e aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e direitos de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Para tanto, expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 21.682,99 MARIANA DE ARAUJO DA COSTA 179.940.392-00 01514337 - 7 Sim (001) Ag.: 390-5 C.: 33039-6 R$ 21.682,96 ALEX DE ARAUJO DA COSTA 597.596.742-20 01514337 - 7 Não (104) Ag.: 3784 C.: 24124-5 R$ 21.682,96 ANDRESSA DIAS TAVARES ADVOGADA 033.076.392-00 01514337 - 7 Não (001) Ag.: 2270-5 C.: 37676-0 R$ 21.682,96 MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DA COSTA DE OLIVEIRA 692.493.502-87 01514337 - 7 Não (260) Ag.: 01 C.: 52914259-8 R$ 21.682,96 ADELINO DE ARAUJO DA COSTA 817.769.342-53 01514337 - 7 Não (237) Ag.: 708 C.: 1001669-0 TOTAL R$ 108.414,83 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimem-se as Fazendas desta sentença, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, após seu trânsito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, não havendo manifestações, expeça-se formal de partilha e, a seguir arquive-se com as cautelas devidas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 27 de maio de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000230-32.2025.8.26.0637

ID: 307611495

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000230-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DX FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KANANDA SACRAMENTO DE LÁZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000230-32.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : DX FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KANANDA SACRAMENTO DE LÁZARI (OAB SP457413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000230-32.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : DX FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KANANDA SACRAMENTO DE LÁZARI (OAB SP457413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000618-32.2025.8.26.0637

ID: 325427649

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000618-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MELAURO 00612652688

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000618-32.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : CLAUDIO MELAURO 00612652688 ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOPES GOMES (OAB SP361384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000618-32.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : CLAUDIO MELAURO 00612652688 ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOPES GOMES (OAB SP361384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-SP, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora online, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 14/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000812-32.2025.8.26.0637

ID: 329993258

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000812-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOIDAO DOS TECIDOS TUPA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000812-32.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : DOIDAO DOS TECIDOS TUPA LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI (OAB SP186352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deve… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000812-32.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : DOIDAO DOS TECIDOS TUPA LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI (OAB SP186352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-SP, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora online, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 18/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000909-32.2025.8.26.0637

ID: 332172257

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000909-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DX FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KANANDA SACRAMENTO DE LÁZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000909-32.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : DX FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KANANDA SACRAMENTO DE LÁZARI (OAB SP457413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000909-32.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : DX FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KANANDA SACRAMENTO DE LÁZARI (OAB SP457413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-SP, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora online, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1315 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes