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Flavio Jose Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 339629846

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-41.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA LUIZ FERNANDO CARPES MASELLA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A CBA ITAPISSUMA LTDA. TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA

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JESSE LUCAS VIANA DE ARAUJO

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

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CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000345-41.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TEMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000345-41.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a555087 proferido nos autos. VISTOS. De início, quanto à impugnação de iD acf0b9b, intime-se o Expert PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE para esclarecimentos em 5 dias quanto à limitação temporal, devendo complementar o laudo sem a observância de limite. No mais, quanto à perícia médica designada, importante esclarecer que é a segunda tentativa de realizar perícia médica nestes autos. A primeira sem sucesso. A impugnante se baseia na premissa da necessidade de nomeação de perito com especialidade/residência em ortopedia ou reumatologia. Fala também em não credenciamento nesta Justiça Especializada para realizar perícias e de ausência de indicação de CREMEPE. Analiso. I - Nomeação de perito com especialidade/residência em ortopedia ou reumatologia Analisando a petição inicial, fácil identificar que o autor requer designação de perícia médica nos itens 32 e 62, utilizando exclusivamente o termo genérico "perícia médica" sem especificar a especialidade do profissional. O objetivo declarado é "avaliar a aptidão e limitação do autor para o exercício de suas funções", fundamentando-se nas lesões ocupacionais descritas (fissuras nas vértebras L4-L5 e L5-S1) causadas supostamente pelo levantamento de peso oriundo do trabalho exercido. Ou seja, em nenhum momento a parte autora requer perícia médica com especialidade específica. Deixando para alegar após a nomeação do perito pelo Juiz causando estranheza, no mínimo. Também chama atenção que a própria parte autora junta documentos no ID 02287fd e em nenhum deles se identifica médico ortopedista e nem reumatologista. Consta do referido documento atestados e declarações, por exemplo, de acupuntura (prática terapêutica da Medicina Tradicional Chinesa que aqui no Brasil é considerada uma terapia complementar e não médica) e de fisioterapeuta (que também não é uma especialidade médica). Ao que parece a parte autora não se consultou ou obteve tratamento com ortopedista e nem reumatologista, mas vem ao Judiciário (após a nomeação do perito - repita-se) exigir especialidade específica do perito. Novo estranhamento. No mais, a jurisprudência consolidada orienta-se em direção oposta ao entendimento sustentado pela parte autora, estabelecendo que a competência para elaboração de laudos periciais não está condicionada à especialidade específica do profissional. Ademais, a legislação processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, não estabelece tal exigência como requisito obrigatório. Eis a jurisprudência aplicada ao caso nos Regionais: RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA . Não existe obrigatoriedade legal para nomeação de perito médico com especialidade coincidente à moléstia a ser investigada. Estando o expert regularmente inscrito no conselho regional da profissão, presume-se que tenha o conhecimento técnico/científico exigido para a realização da perícia. Arguição de nulidade rejeitada.(TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000613-06 .2021.5.23.0006, Relator.: ELEONORA ALVES LACERDA, 2ª Turma) MÉDICO DO TRABALHO. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO TRABALHADOR. DOENÇA AVALIADA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. Ao médico do trabalho incumbe fazer a análise do quadro clínico do trabalhador, cabendo-lhe, independentemente da especialidade, emitir laudos, pareceres e relatórios, considerados os preceitos da ética médica, quanto aos dados de diagnóstico, prognóstico e tempo previsto de tratamento, inexistindo qualquer previsão legal de que para cada queixa ou sintoma deva ser consultado um especialista. Caso assim fosse entendido, o Juízo teria que ouvir, além do médico do trabalho, cada uma das especialidades envolvidas com a doença profissional, em desrespeito ao princípio da livre convicção racional, insculpido no artigo 371, do CPC. Neste sentido, o teor da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.488/1998, que dispõe sobre as normas específicas para médicos que atendam o trabalhador. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento, no particular. (TRT-2 10009360420185020064 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 05/03/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR MÉDICO GENERALISTA. PRETENSÃO DE NOVO EXAME PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. Não prospera a arguição de invalidade da prova pericial, pelo só fato de ter sido realizada por médico generalista, sem especialidade na área da doença investigada, pois inexiste obrigação legal que ampare tal pretensão. A exigência da lei processual direciona que o perito designado possua conhecimento científico sobre o fato probando, bastando, no tocante às questões médicas, formação acadêmica na área. No caso, o laudo pericial denota que o expert foi extremamente diligente, estando sua conclusão fundamentada de forma técnica, com respostas claras e objetivas aos quesitos formulados pelas partes, não prosperando a arguição de nulidade suscitada. (TRT-23 - ROT: 00010133220185230036 MT, Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO, Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso, Data de Publicação: 25/02/2021) Nesse sentido, o próprio C. TST: "Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. GMLC/hls/lp2ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-RR - 0011035-41.2022.5.03.0142 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL VINCULADO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E ELABORADO POR MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. 1 - A parte recorrente sustenta ser nulo o laudo pericial apresentado nos autos de antecipação de provas, tanto porque o perito concluiu pela existência de nexo causal entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na reclamada 'se confirmado o assédio moral', quanto porque elaborado por médico especialista em ortopedia, e não psiquiatria. Defende a realização de nova perícia por profissional com especialização em psiquiatria, com respostas aos questionamentos apresentados. Delimitação do acórdão recorrido : a Corte Regional consignou que 'O fato de o expert do Juízo não ser da especialidade de psiquiatria não invalida o laudo pericial, pois é profissional habilitado para tal mister' e que 'O laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000741-39.2018.5.02.0025 foi impugnado pela reclamada, mas não teve o condão de infirmar a conclusão pericial. O expert do Juízo concluiu que haveria o nexo causal entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na reclamada se confirmado o assédio moral. Na audiência de instrução restou demonstrado o assédio moral sofrido pela reclamante (...)' 2 - Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de não configurar cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo pericial produzido nos autos foi elaborado por profissional devidamente capacitado. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Grifei. "2. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 156, § 5º, do NCPC estabelece que, quando a prova dos fatos alegados nos autos depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, ou, na falta deste, por profissional ou órgão técnico ou científico que detenha conhecimento necessário à realização da perícia, a ser escolhido livremente pelo magistrado. Assim, como se observa, não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional médico, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, não se exigindo que seja especialista na área da doença diagnosticada. Precedente. Ademais, restou claro que o laudo foi elaborado por médico especializado em medicina do trabalho, sendo competente para a análise do caso concreto, em que há alegação de desenvolvimento de doença ocupacional. Nesse contexto, uma vez convencido o órgão julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para afastar o nexo de causalidade entre a doença do empregado e o labor prestado na reclamada, sem que houvesse prova para desconstitui-lo, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-1000544-47.2016.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019). "DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO. PERITO MÉDICO NÃO ESPECIALIZADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 145, § 2º, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. O e. TRT consignou que a perita nomeada pelo juízo é médica e possui conhecimentos técnicos suficientes para a realização da perícia. A decisão, tal como proferida, está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja elaborado por especialista para sua validade. Agravo não provido." (Ag-AIRR-3172-30.2014.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019). Assim, o único requisito legal para o profissional nomeado para conduzir perícia médica consiste na regular inscrição no Conselho Regional de Medicina, inexistindo determinação normativa que condicione a designação à posse de especialização médica específica correlata à patologia apresentada pelo periciando. Seguimos. II - Não credenciamento nesta Justiça Especializada e CREMEPE Ao contrário do afirma pelo requerente, o Expert nomeado está devidamente inscrito no sistema AJ/JT, com os municípios de Igarassu, Itapissuma, Araçoiaba e Ilha de Itamaracá incluídos em sua abrangência territorial, bem como possui acesso regular ao PJe deste Regional. O cadastro de perito é realizado de acordo com a Resolução CSJT nº 247/2019, o Sistema de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho (AJ/JT) é a ferramenta destinada ao cadastro e gerenciamento desses profissionais. O ingresso no sistema PJe, conforme Seção de Gestão Negocial do Pje deste Regional, a partir da versão 2.6 do PJe, instalada em 31/01/2021, se dá por meio de comunicação direta do sistema AJT com o banco de dados do PJe. A parte requerente indica link de pesquisa de cadastro de peritos, no mínimo, equivocado. O cadastro, nos moldes do referido normativo é o https://aj.sigeo.jt.jus.br/aj2/internetaberto/profissionais.jsf e uma consulta rápida é fácil constatar a regularidade do profissional nomeado. No mais, o perito possui registro profissional com abrangência nacional, sendo descabida a ilação de que necessita de registro específico no CREMEPE. III - Mantenho a nomeação do perito médico por não não vislumbrar qualquer mácula, impedimento ou mesmo suspeição. De mais a mais, a nomeação de perito é ato do Juízo, em decorrência do fator de confiança e em virtude da capacidade técnica e dos conhecimentos do expert. E, no caso vertente, foi nomeado profissional abalizado e da inteira confiança do Juiz. Advirto à parte autora quanto ao proceder temerário não abarcado pelos beneplácitos da Justiça Gratuita ao arguir fatos não constantes da inicial, levantar suspeitas quanto a regularidade do Perito e a nomeação pelo magistrado, apresentando, inclusive, link de consulta errada, bem como suscitar de forma imprudente (pra dizer o mínimo) o não registro no órgão nacional de classe. Ciência às partes e aos peritos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF IGARASSU/PE, 30 de julho de 2025. TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA

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Sheyla Cristina De Mendonca Batimarco x Audalio Izaac De Macedo e outros

ID: 341875841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000151-70.2013.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO

Polo Passivo:

AUDALIO IZAAC DE MACEDO ESTRELA CADENTE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA FABIO PEREIRA DOS SANTOS NEIDE GOMES DA SILVA RODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ FRANCISCO TOTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0000151-70.2013.5.02.0311 AGRAVANTE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0000151-70.2013.5.02.0311 AGRAVANTE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO AGRAVADO: AUDALIO IZAAC DE MACEDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 28a4168, proferida nos autos. AP 0000151-70.2013.5.02.0311 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579) Recorrente: Advogado(s): 2. NEIDE GOMES DA SILVA CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579) Recorrido: Advogado(s): AUDALIO IZAAC DE MACEDO REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (SP275548) RODRIGO RAMOS (SP272996) Recorrido: ESTRELA CADENTE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Recorrido: FABIO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA LUIZ FRANCISCO TOTH (SP176941) RECURSO DE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id e795f97; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 8a4c036). Regular a representação processual (Id a45d349 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "II.2 Impenhorabilidade do Salário A agravante questiona a penhora de 30% dos seus rendimentos mensais, argumentando que a constrição violaria a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários prevista no art. 833, IV, do CPC. Sem razão A princípio, a linha adotada por essa relatora vinha sendo no sentido de que o provento auferido em razão de aposentadoria (de caráter previdenciário, portanto) ou mesmo os salários auferidos por sócio de empresa executada seria impenhorável, consoante inciso IV do art. 833 do CPC. Entretanto, conforme consolidado no Informativo VPJ-NUGEPNAC - nov. 2024 n.6, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente admitido a penhora de salários e proventos de aposentadoria para quitação de créditos trabalhistas, desde que respeitada uma limitação razoável que preserve a subsistência do devedor. Além disso, o TST reconheceu a transcendência da matéria em diversos julgados, consolidando o entendimento de que a execução trabalhista deve garantir a efetividade do crédito alimentar, sem que isso implique prejuízo absoluto à dignidade do executado. Assim, por disciplina judiciária e em respeito ao princípio da celeridade processual, aplica-se o posicionamento da Corte Superior, demonstrado por amostragem nos julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. 2. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 4. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes.5. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001016-48.2016.5.02.0351, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 13/01/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários é insuscetível de penhora - mesmo que seja a referida penhora limitada a apenas um percentual dos valores auferidos -, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do artigo 100, § 1°, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001668-22.2012.5.02.0481, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 10/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001775-50.2017.5.02.0036, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes.IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002026-28.2012.5.02.0241, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 19/12/2024). No caso concreto, verifica-se que a execução tramita há mais de 10 anos sem que o crédito do exequente tenha sido satisfeito. Além disso, a decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos da agravante fundamentou-se na necessidade de garantir a quitação do crédito alimentar do trabalhador, observando o critério da proporcionalidade e assegurando que a medida não viole sua dignidade ou comprometa suas condições básicas de subsistência. A executada, por sua vez, não apresentou prova documental que demonstre que a penhora lhe cause prejuízo desproporcional ou inviabilize sua manutenção. Diante disso, mantém-se a r. decisão." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 30% dos rendimentos da executada, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Regional assentou que não há nulidade a ser declarada, porquanto havia previsão no acordo judicialmente firmado de redirecionamento da execução contra os titulares da empresa, os quais foram devidamente intimados da inclusão no pólo passivo. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021.) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA CADENTE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

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Sheyla Cristina De Mendonca Batimarco x Audalio Izaac De Macedo e outros

ID: 341875859

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000151-70.2013.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO

Polo Passivo:

AUDALIO IZAAC DE MACEDO ESTRELA CADENTE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA FABIO PEREIRA DOS SANTOS NEIDE GOMES DA SILVA RODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO TOTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0000151-70.2013.5.02.0311 AGRAVANTE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0000151-70.2013.5.02.0311 AGRAVANTE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO AGRAVADO: AUDALIO IZAAC DE MACEDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 28a4168, proferida nos autos. AP 0000151-70.2013.5.02.0311 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579) Recorrente: Advogado(s): 2. NEIDE GOMES DA SILVA CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579) Recorrido: Advogado(s): AUDALIO IZAAC DE MACEDO REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (SP275548) RODRIGO RAMOS (SP272996) Recorrido: ESTRELA CADENTE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Recorrido: FABIO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA LUIZ FRANCISCO TOTH (SP176941) RECURSO DE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id e795f97; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 8a4c036). Regular a representação processual (Id a45d349 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "II.2 Impenhorabilidade do Salário A agravante questiona a penhora de 30% dos seus rendimentos mensais, argumentando que a constrição violaria a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários prevista no art. 833, IV, do CPC. Sem razão A princípio, a linha adotada por essa relatora vinha sendo no sentido de que o provento auferido em razão de aposentadoria (de caráter previdenciário, portanto) ou mesmo os salários auferidos por sócio de empresa executada seria impenhorável, consoante inciso IV do art. 833 do CPC. Entretanto, conforme consolidado no Informativo VPJ-NUGEPNAC - nov. 2024 n.6, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente admitido a penhora de salários e proventos de aposentadoria para quitação de créditos trabalhistas, desde que respeitada uma limitação razoável que preserve a subsistência do devedor. Além disso, o TST reconheceu a transcendência da matéria em diversos julgados, consolidando o entendimento de que a execução trabalhista deve garantir a efetividade do crédito alimentar, sem que isso implique prejuízo absoluto à dignidade do executado. Assim, por disciplina judiciária e em respeito ao princípio da celeridade processual, aplica-se o posicionamento da Corte Superior, demonstrado por amostragem nos julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. 2. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 4. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes.5. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001016-48.2016.5.02.0351, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 13/01/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários é insuscetível de penhora - mesmo que seja a referida penhora limitada a apenas um percentual dos valores auferidos -, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do artigo 100, § 1°, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001668-22.2012.5.02.0481, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 10/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001775-50.2017.5.02.0036, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes.IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002026-28.2012.5.02.0241, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 19/12/2024). No caso concreto, verifica-se que a execução tramita há mais de 10 anos sem que o crédito do exequente tenha sido satisfeito. Além disso, a decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos da agravante fundamentou-se na necessidade de garantir a quitação do crédito alimentar do trabalhador, observando o critério da proporcionalidade e assegurando que a medida não viole sua dignidade ou comprometa suas condições básicas de subsistência. A executada, por sua vez, não apresentou prova documental que demonstre que a penhora lhe cause prejuízo desproporcional ou inviabilize sua manutenção. Diante disso, mantém-se a r. decisão." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 30% dos rendimentos da executada, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Regional assentou que não há nulidade a ser declarada, porquanto havia previsão no acordo judicialmente firmado de redirecionamento da execução contra os titulares da empresa, os quais foram devidamente intimados da inclusão no pólo passivo. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021.) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0725202-89.2025.8.07.0001

ID: 276101100

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0725202-89.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725202-89.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS - CPF/CNPJ: 841.882.861-72 Parte ré: CELSO PATRICIO - CPF/CNPJ: 387.201.759-49 e REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 07.957.255/0001-96 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: CELSO PATRICIO Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, Sala 1403, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 Nome: REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: GENERAL ODORICO QUADROS, 37, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-260 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 293.496,33 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 293.496,33, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 235967904 Petição Inicial Petição Inicial 25051518364419000000214576552 235967907 Doc. 01 - Documento de Indentificação Documento de Comprovação 25051518364623500000214576555 235967908 Doc. 02 - Termo de inventariante assinado (1) Documento de Comprovação 25051518364738900000214576556 235967909 Doc. 03 - Contrato - Celso x Iraci Documento de Comprovação 25051518364941300000214576557 235967910 Doc. 04 - Espelho do Processo Documento de Comprovação 25051518365040300000214576558 235967912 Doc. 05 - Comprovação do Serviço Prestado - ImpugnacaoCelso Documento de Comprovação 25051518365139100000214576560 235967914 Doc. 06 - Contrato - Celso X Carmelina Documento de Comprovação 25051518365250300000214576562 235967915 Doc. 07 - DECISÃO DESTITUICAO INVENTARIANTE TIAGO Documento de Comprovação 25051518365375800000214576563 235967916 Doc. 08 - TERMO DE COMPROMISSO - REAL BRASIL Documento de Comprovação 25051518365491600000214576564 235967917 Doc. 09 - Notificação à Inventariante Dativa Documento de Comprovação 25051518365613800000214576565 235967918 Doc. 10 - Comprovação de Habilitação de Crédito Documento de Comprovação 25051518365762400000214576566 235967919 Doc. 11 - .SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 25051518365958700000214576567 235967920 Doc. 12 - Espelho de tramitação de processo Documento de Comprovação 25051518370115000000214576568 235967921 Doc. 13 - Concordãncia com a Continuidade da Ação Documento de Comprovação 25051518370254900000214576569 235967922 Doc. 14 - Manifestação do MP para envio para as vias ordinárias - 1001672-72.2023.8.11.0055-17392154 Documento de Comprovação 25051518370345700000214576570 235967923 Doc. 15 - Decisão do envio as vias ordinária Documento de Comprovação 25051518370465300000214576571 235967924 Doc. 16 - Atualização monetária Documento de Comprovação 25051518370558000000214576572 235967926 Doc. 17 - CNPJ Documento de Comprovação 25051518370703600000214576574

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 258857016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b8e93fc, proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO MURACA

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 258857040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b8e93fc, proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NABIH KULAIF UBAID

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 257797047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e93fc proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETH FARSETTI - SHEILA BENETTI THAMER BUTROS - SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 257797061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e93fc proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL DE OLIVEIRA

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Gilberto Moreira x Francisco Lopes Dantas

ID: 314929273

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001580-98.2019.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES DANTAS

Notificação

Advogados:

SERGIO EMIDIO DA SILVA

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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LUIZ CARLOS PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001580-98.2019.5.02.0067 AGRAVANTE: GILBERTO MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001580-98.2019.5.02.0067 AGRAVANTE: GILBERTO MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO LOPES DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf2457 proferida nos autos. AP 1001580-98.2019.5.02.0067 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILBERTO MOREIRA SERGIO EMIDIO DA SILVA (SP168584) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO LOPES DANTAS ELAINE PEDRO FERREIRA (SP92347) LUIZ CARLOS PACHECO (SP27608) RECURSO DE: GILBERTO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 26fac1e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3b4948a). Regular a representação processual (Id 6ccde36). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "Da penhora sobre percentual de provento de aposentadoria do devedor Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença. Este Magistrado entendia anteriormente que embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentar não estaria inserido nas exceções cogitadas pelo § 2º do artigo 833, do NCPC pelo fato de não se tratar de prestação alimentícia propriamente dita, de sorte que qualquer decisão judicial que determinasse a penhora sobre umas das fontes de rendas previstas no inciso IV daquele mesmo preceito legal, ainda que em determinado (e reduzido) percentual, afrontaria o princípio da proteção ao salário insculpido no artigo 7º, X, da CF. Nada obstante, revendo referido posicionamento passei a acompanhar a jurisprudência mais recente, e hegemônica, do C. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a previsão daquele dispositivo legal, ao excepcionar a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" autoriza, observada a limitação prevista no art. 529, § 3º, do mesmo diploma normativo, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins também para satisfação de crédito trabalhista. Tanto assim que o C. TST modificou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, de sua E. SDI-2 para considerar ofensiva a direito líquido e certo do devedor tão somente a ordem de penhora sobre percentual de salários e/ou proventos de aposentadoria deste emitida sob a vigência do CPC de 1973. E qual seria o motivo da alteração (ocorrida apenas na especificação do CPC) se a redação dos enunciados daquela OJ é, em essência, a mesma? De início, a dúvida mostrou-se pertinente, pois para alguns o C. TST tinha por propósito reafirmar a impenhorabilidade dos salários e outras fontes de renda do devedor para pagamento de débitos trabalhistas (sob o pretexto de que a nova redação dada ao artigo 833, § 2º, do NCPC não alterava a conclusão anterior de que a exceção à regra destina-se apenas às obrigações oriundas de parentesco civil ou ato ilícito, ou seja, à pensão alimentícia em sentido estrito), ao passo que para outros pretendia, embora de maneira não muito clara, limitar a diretriz do verbete ao período de vigência do CPC revogado, uma vez que manteve íntegra a diretriz anterior, apenas especificando que o artigo citado referia-se ao CPC de 1973 e que a atualização era decorrente do NCPC. Este último posicionamento revelou-se, com o passar do tempo, correto, já que a jurisprudência daquela E. Corte, desde a edição do NCPC (Lei 13.105/15), passou a orientar-se no sentido de restringir a impossibilidade daquela penhora apenas quando levada a efeito na vigência do CPC revogado. Nesse sentido, observa-se que atualmente não mais remanesce naquela C. Corte Superior Trabalhista controvérsia acerca da matéria, seja em suas Turmas, seja em suas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais, conforme ilustram os seguintes (e recentes) julgados: Ag-RR - 0064900-92.2005.5.03.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Publicação: DEJT de 25/04/2023; RR - 0000601-93.2010.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Publicação: DEJT de 24/03/2023; Ag-AIRR - 0147900-91.2006.5.20.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 20/04/2023; RR - 1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: DEJT de 14/04/2023; RR - 62400-73.2005.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Publicação: DEJT de 24/04/2023; RR - 0127600-32.2009.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Publicação: DEJT de 28/04/2023; RR - 0036300-86.2009.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: DEJT de 24/03/2023; RR - 0001952-61.2014.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Publicação: DEJT de 02/05/2023; ROT - 0000421-59.2021.5.17.0000, SDI-2, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Publicação: DEJT de 28/04/2023 e E-RR - 0039300-95.2003.5.04.0011, SDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: DEJT de 26/03/2021 (destaquei). E a mudança foi salutar porque se todas as dívidas de natureza alimentícia podem ser pagas, porque não aquelas que foram fruto do trabalho? No aspecto, não há como compartilhar de entendimento diverso, no sentido de que a previsão contida no art. 833, § 2º, do NCPC não admitiria interpretação ampliativa e/ou extensiva, aplicando-se única e exclusivamente às prestações alimentícias (assim consideradas aquelas devidas a dependentes que possuem vínculo obrigacional legal e de parentesco, consanguíneo ou afetivo, de acordo com os artigos 1.694 e 1.696 do CC), tanto pelo fato de aquele preceito determinar, em sua parte final, a observância dos artigos 528, § 8º e 529, § 3º do mesmo diploma legal, os quais se referem ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos - que não se confundiria com verbas de natureza alimentícia (a exemplo do crédito trabalhista) -, quanto pelo fato de exclusivamente as prestações alimentícias em sentido estrito, regulamentada por Lei específica (nº 5.478/68), permitirem, com amparo em norma constitucional e supralegal, a prisão civil do devedor. Tais argumentos, a exemplo do que ocorre com aquele escorado na existência de suposto "protecionismo exacerbado" desta Justiça Especializada ao admitir a penhora de salários e afins do devedor para a satisfação de crédito trabalhista caem por terra quando se tem presente que o E. STJ, relativizando a regra da impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, IV, do NCPC, admitiu recentemente, em julgamento de embargos de divergência com objeto análogo por sua E. Corte Especial, aquela penhora para pagamento de dívida, inclusive, sem natureza alimentar(cf. EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, Publicação: DJe de 24/05/2023 - grifei). Em referido voto o Exmo. Relator ainda consignou que ao suprimir a palavra "absolutamente" no 'caput' do art. 833 o Novo Código de Processo Civil "passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Em termos concretos, a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e congêneres do devedor passou com a edição do Novo CPC de absoluta para relativa, mantida a mesma ressalva anterior para a prestação alimentícia, que acabou potencializada com o acréscimo em seu § 2º da expressão "independente de sua origem", já que a nova pronúncia afasta a ressalva de uma única espécie, aproximando-a do gênero "crédito de natureza alimentar". Importa ressaltar que a C. Corte Especial do STJ tem por competência, conforme disposição de seu RI, processar e julgar "os embargos de divergência, se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, entre Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção com a própria Corte Especial", assumindo, a exemplo do que ocorre com a E. SDI-1, do C. TST com relação ao direito do trabalho infraconstitucional no Brasil, a condição de Órgão uniformizador de jurisprudência, ou de "voz autorizada", na expressão cunhada por Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de direito do trabalho aplicado, vol. 8: Justiça do Trabalho, Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 268), daquela E. Corte acerca da interpretação da legislação federal infraconstitucional no Brasil. Ora, se até mesmo para pagamento de dívida de natureza jurídica não alimentar passou o C. Superior Tribunal de Justiça a admitir a relativização da impenhorabilidade cogitada pelo artigo 833, inciso IV, do NCPC não há qualquer razão, seja de ordem lógica ou de ordem jurídica, para afastar a aplicação do dispositivo com relação às dívidas trabalhistas, a exemplo da presente, compostas por parcelas salariais "lato sensu", com nítido caráter alimentar. Nesse sentido, não é demais recordar a lição de Maurício Godinho Delgado (inCurso de direito do trabalho, 7ª ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 708), para quem: "O caráter alimentar do salário deriva do papel socioeconômico que a parcela cumpre, sob a ótica do trabalhador. O salário atende, regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. A ordem jurídica não distingue entre níveis de valor salarial para caracterizar a verba como de natureza alimentícia. A configuração hoje deferida é unitária, não importando, assim, o fato de ser (ou não), na prática, efetivamente dirigida, em sua totalidade ou fração mais relevante, às necessidades estritamente pessoais do trabalhador e de sua família." É dizer que se a verba salarial devida pelo empregador tem natureza alimentar a dívida derivada de seu não pagamento, pleiteada em Juízo, não perde, só por essa razão, aquela natureza, que continua a ser a mesma. Tal conclusão é reforçada pelo fato de a Constituição Federal, no § 1º de seu art. 100, com a redação dada pela EC 62/2009, estabelecer de forma expressa que "os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos". E nem se argumente que referida disposição aplicar-se-ia apenas às dívidas de "salários" de entes públicos reconhecidas em Juízo, pois não há qualquer razão que justifique essa distinção quanto à dívida de "devedores privados", a qual, inclusive, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia. Essa compreensão acerca da matéria é compartilhada, inclusive, por Freddie Didier Jr., que integrou a comissão da Câmara dos Deputados responsável pela revisão do projeto de Lei que deu origem ao NCPC, para quem a regra do § 2º do art. 833 "aplica-se por extensão aos créditos trabalhistas auferidos em reclamação trabalhista, à indenização por acidente de trabalho, à renda dos aluguéis, quando ficar demonstrado que se trata de renda com finalidade alimentar, ao saldo do FGTS e às comissões do representante comercial e o leiloeiro." (inCurso de direito processual civil: execução. Salvador: JusPodivm, 2017, pág. 831). Logo, com a devida vênia daqueles que perfilham entendimento em sentido contrário, não há como concluir, na vigência do NCPC, pela impenhorabilidade dos salários do devedor e congêneres previstos no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Tal entendimento, consoante acima salientado, colide frontalmente com a posição hodierna do C. TST, pacífica e hegemônica, sobre a matéria. Importa pontuar, nesse ponto, que embora haja inegável restrição, por força do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, para manejo de recurso de revista em sede de cumprimento de sentença (execução) tem o C. TST admitido (e provido), com relativa frequência, conforme, ademais, se depreende dos acórdãos turmários supracitados, a sua interposição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelos TRTs ou por suas Turmas contrariem aquele entendimento, ora por ofensa ao art. 5º, II ou LXXVIII, ora por afronta ao art. 100, § 1º, ambos da CF. Registre-se que embora o entendimento do C. TST acerca da matéria não tenha efeito vinculante (obrigatório), sua adoção mostra-se pertinente e recomendável com vistas a garantir a estabilidade das decisões judiciais, que se impõe como corolário dos postulados da duração razoável do processo e da "una lex, una jurisdictio" e, ainda, por questão de disciplina judiciária. Nesse passo, diante da recente evolução legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, não há falar em impenhorabilidade absoluta daquelas fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, do artigo 833, do NCPC. Nada obstante essa conclusão tem entendido o C. TST que a possibilidade de constrição desses rendimentos deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. Esta ressalva tem razão de ser, já que se por um lado o credor precisa obter o crédito derivado dos serviços que prestou, de natureza alimentar, do mesmo modo o devedor necessita auferir uma renda mínima que garanta sua sobrevivência digna, ou seja, o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Os próprios julgados dos Tribunais Superiores acima citados acenam nesse sentido, pois, se de um lado admitem a relativização da regra da impenhorabilidade dos salários e congêneres, de outro a condicionam a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Esse juízo de ponderação entre os princípios e/ou interesses simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor, quanto o credor e é o postulado maior que orienta o ordenamento jurídico pátrio, bem como pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como objetivo primordial estabelecer o menor sacrifício possível para ambas as partes. Sob esta ótica, a melhor solução será aquela que leve em consideração não só o direito do trabalhador de obter o crédito reconhecido em Juízo em um menor tempo possível, como também o direito do devedor de conseguir cumprir as suas obrigações sem que isso afete a preservação de sua dignidade. Para alcançar esse desiderato entende este Relator que a solução mais adequada é admitir a penhora dos salários e congêneres do devedor, condicionando a sua aplicação, contudo, à observância de certos parâmetros, quais sejam: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, ainda, desde que se resguarde àquele, no mínimo, valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, que, atualmente, corresponde a R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 40%). Sobre este último critério, consigno que tem a virtude de compatibilizar os interesses antagônicos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana tanto do credor, quanto do devedor, bem como de ser reajustado de forma automática e anual com base no INPC, do IBGE, na forma prevista no artigo 41-A, da Lei 8.213/91, constituindo, ainda, parâmetro objetivo e com embasamento legal no § 3º do artigo 790 da CLT, que considera hipossuficiente no âmbito do Processo do Trabalho aqueles que auferem quantia inferior ou igual a 40% "do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Ora, se o próprio legislador estabeleceu que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família aquele que aufere salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS por certo que referido critério pode ser adotado, até mesmo em razão da similitude existente entre as situações de ambos no processo, para fixação da quantia mínima necessária para a subsistência do devedor. Logo, deve-se admitir, observado o limite previsto na parte final do art. 529, § 3º, do NCPC, a penhora de salários e congêneres do devedor para a satisfação do crédito trabalhista apenas nas hipóteses em que a respectiva fonte de renda for superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Esta regra tem por propósito se sobrepor ao entendimento de que caberia ao magistrado aferir, caso a caso, a possibilidade de incidir a penhora, ainda que limitada a um percentual, sobre salários e outras fontes de renda do devedor, impondo a observância de critério objetivo em seu lugar. Tal critério, saliente-se, é estabelecido com fins de resguardar a dignidade do devedor em seu núcleo essencial (mínimo), sendo possível, até porque se trata de orientação que objetiva proteger direito fundamental, que esse limite de impenhorabilidade seja ampliado em razão de peculiaridades do caso concreto, como forma de tutelar adequadamente aquele bem jurídico. Trata-se de aplicação do princípio da adequação (e/ou da proporcionalidade), que deve ser observado para permitir a mitigação daquela regra, sobretudo nos casos em que o devedor, comprovadamente, possuir número considerável de dependentes ou despesas extraordinárias com remédios, por exemplo. Esclareço, por oportuno, que os limites acima estabelecidos (de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e de 50% dos ganhos líquidos do devedor, previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do NCPC) devem ser observados mesmo na hipótese de haver pluralidade (concurso) de credores. Tal ponderação faz-se necessária por ser relativamente comum no cotidiano desta Justiça Especializada deparar-se com situações em que o devedor pessoa natural (em regra, o sócio da empresa originariamente demandada, incluído no polo passivo na fase de execução, através do procedimento do art. 855-A, da CLT) detém contra si duas ou mais penhoras, que, embora limitadas a determinado percentual daquelas fontes de renda acabam por consumir importância considerável, em muitos casos próximo ao valor total auferido por aquele, inviabilizando a manutenção de sua subsistência digna e de sua família. Portanto, somente será possível a incidência de mais de uma penhora sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles limites ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da constrição perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do NCPC (decorrente da anterioridade da penhora), aplicável ao caso por analogia (à semelhança do que ocorre com a penhora no faturamento da empresa de que trata os artigos 866, do NCPC, 11, § 1º, da Lei 6.830/80 e Orientação Jurisprudencial 93, da E. SDI-2, do TST). No caso, a cópia do extrato da conta bancária do sócio executado encartada às fls. 929/932 (id 2e0cd5b) revela que este último auferiu a título de aposentaria, nos meses de maio e junho de 2024, a importância líquida de R$ 5.254,86 (cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Tal quantia permite a manutenção da penhora no patamar determinado pelo d. Juízo de primeiro grau na r. decisão impugnada, de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria auferidos pelo sócio executado, uma vez que lhe assegura um saldo de R$ 4.203,88 (= R$ 5.254,86 - 20%), superior a 40% do valor do teto máximo atual do benefício do Regime Geral de Previdência Social, não prejudicando a sua subsistência própria e de sua família. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora requerida, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LOPES DANTAS

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Gilberto Moreira x Francisco Lopes Dantas

ID: 314929289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001580-98.2019.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES DANTAS

Notificação

Advogados:

SERGIO EMIDIO DA SILVA

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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LUIZ CARLOS PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001580-98.2019.5.02.0067 AGRAVANTE: GILBERTO MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001580-98.2019.5.02.0067 AGRAVANTE: GILBERTO MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO LOPES DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf2457 proferida nos autos. AP 1001580-98.2019.5.02.0067 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILBERTO MOREIRA SERGIO EMIDIO DA SILVA (SP168584) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO LOPES DANTAS ELAINE PEDRO FERREIRA (SP92347) LUIZ CARLOS PACHECO (SP27608) RECURSO DE: GILBERTO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 26fac1e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3b4948a). Regular a representação processual (Id 6ccde36). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "Da penhora sobre percentual de provento de aposentadoria do devedor Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença. Este Magistrado entendia anteriormente que embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentar não estaria inserido nas exceções cogitadas pelo § 2º do artigo 833, do NCPC pelo fato de não se tratar de prestação alimentícia propriamente dita, de sorte que qualquer decisão judicial que determinasse a penhora sobre umas das fontes de rendas previstas no inciso IV daquele mesmo preceito legal, ainda que em determinado (e reduzido) percentual, afrontaria o princípio da proteção ao salário insculpido no artigo 7º, X, da CF. Nada obstante, revendo referido posicionamento passei a acompanhar a jurisprudência mais recente, e hegemônica, do C. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a previsão daquele dispositivo legal, ao excepcionar a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" autoriza, observada a limitação prevista no art. 529, § 3º, do mesmo diploma normativo, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins também para satisfação de crédito trabalhista. Tanto assim que o C. TST modificou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, de sua E. SDI-2 para considerar ofensiva a direito líquido e certo do devedor tão somente a ordem de penhora sobre percentual de salários e/ou proventos de aposentadoria deste emitida sob a vigência do CPC de 1973. E qual seria o motivo da alteração (ocorrida apenas na especificação do CPC) se a redação dos enunciados daquela OJ é, em essência, a mesma? De início, a dúvida mostrou-se pertinente, pois para alguns o C. TST tinha por propósito reafirmar a impenhorabilidade dos salários e outras fontes de renda do devedor para pagamento de débitos trabalhistas (sob o pretexto de que a nova redação dada ao artigo 833, § 2º, do NCPC não alterava a conclusão anterior de que a exceção à regra destina-se apenas às obrigações oriundas de parentesco civil ou ato ilícito, ou seja, à pensão alimentícia em sentido estrito), ao passo que para outros pretendia, embora de maneira não muito clara, limitar a diretriz do verbete ao período de vigência do CPC revogado, uma vez que manteve íntegra a diretriz anterior, apenas especificando que o artigo citado referia-se ao CPC de 1973 e que a atualização era decorrente do NCPC. Este último posicionamento revelou-se, com o passar do tempo, correto, já que a jurisprudência daquela E. Corte, desde a edição do NCPC (Lei 13.105/15), passou a orientar-se no sentido de restringir a impossibilidade daquela penhora apenas quando levada a efeito na vigência do CPC revogado. Nesse sentido, observa-se que atualmente não mais remanesce naquela C. Corte Superior Trabalhista controvérsia acerca da matéria, seja em suas Turmas, seja em suas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais, conforme ilustram os seguintes (e recentes) julgados: Ag-RR - 0064900-92.2005.5.03.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Publicação: DEJT de 25/04/2023; RR - 0000601-93.2010.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Publicação: DEJT de 24/03/2023; Ag-AIRR - 0147900-91.2006.5.20.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 20/04/2023; RR - 1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: DEJT de 14/04/2023; RR - 62400-73.2005.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Publicação: DEJT de 24/04/2023; RR - 0127600-32.2009.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Publicação: DEJT de 28/04/2023; RR - 0036300-86.2009.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: DEJT de 24/03/2023; RR - 0001952-61.2014.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Publicação: DEJT de 02/05/2023; ROT - 0000421-59.2021.5.17.0000, SDI-2, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Publicação: DEJT de 28/04/2023 e E-RR - 0039300-95.2003.5.04.0011, SDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: DEJT de 26/03/2021 (destaquei). E a mudança foi salutar porque se todas as dívidas de natureza alimentícia podem ser pagas, porque não aquelas que foram fruto do trabalho? No aspecto, não há como compartilhar de entendimento diverso, no sentido de que a previsão contida no art. 833, § 2º, do NCPC não admitiria interpretação ampliativa e/ou extensiva, aplicando-se única e exclusivamente às prestações alimentícias (assim consideradas aquelas devidas a dependentes que possuem vínculo obrigacional legal e de parentesco, consanguíneo ou afetivo, de acordo com os artigos 1.694 e 1.696 do CC), tanto pelo fato de aquele preceito determinar, em sua parte final, a observância dos artigos 528, § 8º e 529, § 3º do mesmo diploma legal, os quais se referem ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos - que não se confundiria com verbas de natureza alimentícia (a exemplo do crédito trabalhista) -, quanto pelo fato de exclusivamente as prestações alimentícias em sentido estrito, regulamentada por Lei específica (nº 5.478/68), permitirem, com amparo em norma constitucional e supralegal, a prisão civil do devedor. Tais argumentos, a exemplo do que ocorre com aquele escorado na existência de suposto "protecionismo exacerbado" desta Justiça Especializada ao admitir a penhora de salários e afins do devedor para a satisfação de crédito trabalhista caem por terra quando se tem presente que o E. STJ, relativizando a regra da impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, IV, do NCPC, admitiu recentemente, em julgamento de embargos de divergência com objeto análogo por sua E. Corte Especial, aquela penhora para pagamento de dívida, inclusive, sem natureza alimentar(cf. EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, Publicação: DJe de 24/05/2023 - grifei). Em referido voto o Exmo. Relator ainda consignou que ao suprimir a palavra "absolutamente" no 'caput' do art. 833 o Novo Código de Processo Civil "passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Em termos concretos, a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e congêneres do devedor passou com a edição do Novo CPC de absoluta para relativa, mantida a mesma ressalva anterior para a prestação alimentícia, que acabou potencializada com o acréscimo em seu § 2º da expressão "independente de sua origem", já que a nova pronúncia afasta a ressalva de uma única espécie, aproximando-a do gênero "crédito de natureza alimentar". Importa ressaltar que a C. Corte Especial do STJ tem por competência, conforme disposição de seu RI, processar e julgar "os embargos de divergência, se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, entre Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção com a própria Corte Especial", assumindo, a exemplo do que ocorre com a E. SDI-1, do C. TST com relação ao direito do trabalho infraconstitucional no Brasil, a condição de Órgão uniformizador de jurisprudência, ou de "voz autorizada", na expressão cunhada por Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de direito do trabalho aplicado, vol. 8: Justiça do Trabalho, Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 268), daquela E. Corte acerca da interpretação da legislação federal infraconstitucional no Brasil. Ora, se até mesmo para pagamento de dívida de natureza jurídica não alimentar passou o C. Superior Tribunal de Justiça a admitir a relativização da impenhorabilidade cogitada pelo artigo 833, inciso IV, do NCPC não há qualquer razão, seja de ordem lógica ou de ordem jurídica, para afastar a aplicação do dispositivo com relação às dívidas trabalhistas, a exemplo da presente, compostas por parcelas salariais "lato sensu", com nítido caráter alimentar. Nesse sentido, não é demais recordar a lição de Maurício Godinho Delgado (inCurso de direito do trabalho, 7ª ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 708), para quem: "O caráter alimentar do salário deriva do papel socioeconômico que a parcela cumpre, sob a ótica do trabalhador. O salário atende, regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. A ordem jurídica não distingue entre níveis de valor salarial para caracterizar a verba como de natureza alimentícia. A configuração hoje deferida é unitária, não importando, assim, o fato de ser (ou não), na prática, efetivamente dirigida, em sua totalidade ou fração mais relevante, às necessidades estritamente pessoais do trabalhador e de sua família." É dizer que se a verba salarial devida pelo empregador tem natureza alimentar a dívida derivada de seu não pagamento, pleiteada em Juízo, não perde, só por essa razão, aquela natureza, que continua a ser a mesma. Tal conclusão é reforçada pelo fato de a Constituição Federal, no § 1º de seu art. 100, com a redação dada pela EC 62/2009, estabelecer de forma expressa que "os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos". E nem se argumente que referida disposição aplicar-se-ia apenas às dívidas de "salários" de entes públicos reconhecidas em Juízo, pois não há qualquer razão que justifique essa distinção quanto à dívida de "devedores privados", a qual, inclusive, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia. Essa compreensão acerca da matéria é compartilhada, inclusive, por Freddie Didier Jr., que integrou a comissão da Câmara dos Deputados responsável pela revisão do projeto de Lei que deu origem ao NCPC, para quem a regra do § 2º do art. 833 "aplica-se por extensão aos créditos trabalhistas auferidos em reclamação trabalhista, à indenização por acidente de trabalho, à renda dos aluguéis, quando ficar demonstrado que se trata de renda com finalidade alimentar, ao saldo do FGTS e às comissões do representante comercial e o leiloeiro." (inCurso de direito processual civil: execução. Salvador: JusPodivm, 2017, pág. 831). Logo, com a devida vênia daqueles que perfilham entendimento em sentido contrário, não há como concluir, na vigência do NCPC, pela impenhorabilidade dos salários do devedor e congêneres previstos no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Tal entendimento, consoante acima salientado, colide frontalmente com a posição hodierna do C. TST, pacífica e hegemônica, sobre a matéria. Importa pontuar, nesse ponto, que embora haja inegável restrição, por força do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, para manejo de recurso de revista em sede de cumprimento de sentença (execução) tem o C. TST admitido (e provido), com relativa frequência, conforme, ademais, se depreende dos acórdãos turmários supracitados, a sua interposição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelos TRTs ou por suas Turmas contrariem aquele entendimento, ora por ofensa ao art. 5º, II ou LXXVIII, ora por afronta ao art. 100, § 1º, ambos da CF. Registre-se que embora o entendimento do C. TST acerca da matéria não tenha efeito vinculante (obrigatório), sua adoção mostra-se pertinente e recomendável com vistas a garantir a estabilidade das decisões judiciais, que se impõe como corolário dos postulados da duração razoável do processo e da "una lex, una jurisdictio" e, ainda, por questão de disciplina judiciária. Nesse passo, diante da recente evolução legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, não há falar em impenhorabilidade absoluta daquelas fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, do artigo 833, do NCPC. Nada obstante essa conclusão tem entendido o C. TST que a possibilidade de constrição desses rendimentos deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. Esta ressalva tem razão de ser, já que se por um lado o credor precisa obter o crédito derivado dos serviços que prestou, de natureza alimentar, do mesmo modo o devedor necessita auferir uma renda mínima que garanta sua sobrevivência digna, ou seja, o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Os próprios julgados dos Tribunais Superiores acima citados acenam nesse sentido, pois, se de um lado admitem a relativização da regra da impenhorabilidade dos salários e congêneres, de outro a condicionam a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Esse juízo de ponderação entre os princípios e/ou interesses simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor, quanto o credor e é o postulado maior que orienta o ordenamento jurídico pátrio, bem como pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como objetivo primordial estabelecer o menor sacrifício possível para ambas as partes. Sob esta ótica, a melhor solução será aquela que leve em consideração não só o direito do trabalhador de obter o crédito reconhecido em Juízo em um menor tempo possível, como também o direito do devedor de conseguir cumprir as suas obrigações sem que isso afete a preservação de sua dignidade. Para alcançar esse desiderato entende este Relator que a solução mais adequada é admitir a penhora dos salários e congêneres do devedor, condicionando a sua aplicação, contudo, à observância de certos parâmetros, quais sejam: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, ainda, desde que se resguarde àquele, no mínimo, valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, que, atualmente, corresponde a R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 40%). Sobre este último critério, consigno que tem a virtude de compatibilizar os interesses antagônicos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana tanto do credor, quanto do devedor, bem como de ser reajustado de forma automática e anual com base no INPC, do IBGE, na forma prevista no artigo 41-A, da Lei 8.213/91, constituindo, ainda, parâmetro objetivo e com embasamento legal no § 3º do artigo 790 da CLT, que considera hipossuficiente no âmbito do Processo do Trabalho aqueles que auferem quantia inferior ou igual a 40% "do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Ora, se o próprio legislador estabeleceu que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família aquele que aufere salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS por certo que referido critério pode ser adotado, até mesmo em razão da similitude existente entre as situações de ambos no processo, para fixação da quantia mínima necessária para a subsistência do devedor. Logo, deve-se admitir, observado o limite previsto na parte final do art. 529, § 3º, do NCPC, a penhora de salários e congêneres do devedor para a satisfação do crédito trabalhista apenas nas hipóteses em que a respectiva fonte de renda for superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Esta regra tem por propósito se sobrepor ao entendimento de que caberia ao magistrado aferir, caso a caso, a possibilidade de incidir a penhora, ainda que limitada a um percentual, sobre salários e outras fontes de renda do devedor, impondo a observância de critério objetivo em seu lugar. Tal critério, saliente-se, é estabelecido com fins de resguardar a dignidade do devedor em seu núcleo essencial (mínimo), sendo possível, até porque se trata de orientação que objetiva proteger direito fundamental, que esse limite de impenhorabilidade seja ampliado em razão de peculiaridades do caso concreto, como forma de tutelar adequadamente aquele bem jurídico. Trata-se de aplicação do princípio da adequação (e/ou da proporcionalidade), que deve ser observado para permitir a mitigação daquela regra, sobretudo nos casos em que o devedor, comprovadamente, possuir número considerável de dependentes ou despesas extraordinárias com remédios, por exemplo. Esclareço, por oportuno, que os limites acima estabelecidos (de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e de 50% dos ganhos líquidos do devedor, previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do NCPC) devem ser observados mesmo na hipótese de haver pluralidade (concurso) de credores. Tal ponderação faz-se necessária por ser relativamente comum no cotidiano desta Justiça Especializada deparar-se com situações em que o devedor pessoa natural (em regra, o sócio da empresa originariamente demandada, incluído no polo passivo na fase de execução, através do procedimento do art. 855-A, da CLT) detém contra si duas ou mais penhoras, que, embora limitadas a determinado percentual daquelas fontes de renda acabam por consumir importância considerável, em muitos casos próximo ao valor total auferido por aquele, inviabilizando a manutenção de sua subsistência digna e de sua família. Portanto, somente será possível a incidência de mais de uma penhora sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles limites ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da constrição perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do NCPC (decorrente da anterioridade da penhora), aplicável ao caso por analogia (à semelhança do que ocorre com a penhora no faturamento da empresa de que trata os artigos 866, do NCPC, 11, § 1º, da Lei 6.830/80 e Orientação Jurisprudencial 93, da E. SDI-2, do TST). No caso, a cópia do extrato da conta bancária do sócio executado encartada às fls. 929/932 (id 2e0cd5b) revela que este último auferiu a título de aposentaria, nos meses de maio e junho de 2024, a importância líquida de R$ 5.254,86 (cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Tal quantia permite a manutenção da penhora no patamar determinado pelo d. Juízo de primeiro grau na r. decisão impugnada, de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria auferidos pelo sócio executado, uma vez que lhe assegura um saldo de R$ 4.203,88 (= R$ 5.254,86 - 20%), superior a 40% do valor do teto máximo atual do benefício do Regime Geral de Previdência Social, não prejudicando a sua subsistência própria e de sua família. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora requerida, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO MOREIRA

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