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"1001702-56.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 127 de 128

Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado Do Ceara x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 256581919

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001320-16.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001320-16.2024.5.07.0005 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001320-16.2024.5.07.0005 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA : HOSPITAL OTOCLINICA LTDA PROCESSO nº 0001320-16.2024.5.07.0005 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência da Colenda Corte Maior Trabalhista tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Disposição de semelhante teor existe no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Nesse cenário, em sendo induvidoso que o Sindicato autor atua no presente feito na condição de substituto processual, está isento de eventual recolhimento de custas e depósito recursal no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE em face da Sentença de ID. b9d0ec3, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Carlos Leonardo Teixeira Carneiro, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 485 c/c 320 do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tanto, qualificado devidamente a substituída, MYLENA PEREIRA VASCONCELOS nem juntado documentos de identificação, a fim de individualizar e dar regular prosseguimento à execução. Em suas razões recursais, o recorrente, além de postular, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor e insurge-se contra a extinção do feito, alegando, inicialmente, que a Sentença exequenda, proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0000428-31.2020.5.07.0011, não estabeleceu que o Sindicato somente poderia ajuizar a execução de forma individualizada por meio de procuração de cada substituído. Sustenta, na sequência, que o STF, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/06/2015), pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e de documentos pessoais da substituída nesta Ação. Pugna, assim, o ente sindical pelo provimento do Recurso, para o fim de ver concedido a si os benefícios da justiça gratuita, bem como determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado prosseguimento ao regular andamento do feito. Contraminuta apresentada sob o ID. 3e55c53. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do Recurso interposto pelo SINDSAÚDE. Registre-se que, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária à ritualística trabalhista, uma vez requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, como no presente caso, está dispensado o recorrente de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, nessa hipótese, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento devido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, frise-se que, em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, que ostenta a seguinte redação: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Disposição de teor semelhante existe no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Portanto, em face do mencionado amparo legal, desvela-se induvidoso que o Sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento de eventual recolhimento de custas e depósito recursal no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito sob os seguintes fundamentos: "Decido. Inicialmente, reconheço a legitimidade do Sindicato para propor as ações individuais nos termos do artigo 8º, inciso III, da CF/88. Entretanto, no tocante à qualificação do(a) substituído(a), é imperioso que haja a apresentação de documentação mínima apta à inequívoca identificação do(a) empregado(a) substituído(a), para fins de viabilidade do regular prosseguimento do feito; o que não ocorreu no caso em tela, vez que o Sindicato Autor, a despeito de devidamente intimado #id:ea58a54 não realizou a devida qualificação da(o) substituída(o) tampouco juntou documentos de identificação do(a) substituído(a). Nesse contexto, faz-se necessário ressaltar que a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação corrobora à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC; inclusive, neste sentido, já se manifestou recentemente o E.TRT7, com entendimentos comungados pela Seção Especializada I e, também, pelas 2ª e 3ª Turmas deste Regional, in verbis: SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. O entendimento consolidado no TST, por meio da Súmula n. 463, inciso II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido de forma excepcional às pessoas jurídicas, sendo, todavia, imprescindível a prova de seu estado de insuficiência econômica - o qual a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Tal entendimento se estende aos sindicatos, conforme jurisprudência dominante do mesmo Tribunal, não sendo suficiente a mera declaração de miserabilidade. Ressalte-se que o sindicato, por legitimação extraordinária, é a parte e não o representante do substituído, de modo que não há que se cogitar de hipossuficiência do substituído, no caso de substituição processual. Sentença que indeferiu a justiça gratuita mantida.LEGITIMIDADE DO ENTE AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO EMPREGADO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A decisão de origem não deixou de reconhecer a legitimidade ativa do Ente Sindical autor para funcionar como substituto processual do representado. No entanto, considerou imprescindível a juntada de documentação pessoal mínima para viabilizar o processamento da presente reclamação. Com efeito, do cotejo das razões recursais com os precisos fundamentos dos quais se valeu o Juízo de origem, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, todos do CPC, exsurge o acerto do decreto sentencial. É que o Juízo originário conduziu o processo de forma irretocável, na medida em que, constatada a ausência de documentação mínima apta à inequívoca identificação do empregado representado, com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, concedeu prazo de 15 dias para que o Sindicato autor providenciasse o saneamento do vício detectado, o que, entrementes, não foi justificadamente atendido. Assim, nada a alterar ou a acrescer nos exatos termos entabulados na origem, impondo-se, com isso, a ratificação integral do decisum em todos os seus fundamentos. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000979-94.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO - destaquei). RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000427-75.2023.5.07.0032; Data de assinatura: 16-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. Não obstante a discussão aparente versar sobre autorização Constitucional dada ao Sindicato (art. 8, III, CF/88) para ocupar o polo ativo da relação processual, na condição de substituto processual de única trabalhadora e independentemente de procuração e autorização, o feito apresenta particularidade. O Sindicado, como substituto processual, não atendeu à julgadora de primeiro grau, de modo que, notificado, não juntou qualquer documentação necessária à individualização da titular do direito material reivindicado. Consta nos autos tão somente cópia de TRCT sem qualquer assinatura ou chancela, nenhum outro registro. Logo, a ausência de documento minimamente hábil à identificação da trabalhadora substituída configura óbice ao prosseguimento. Recurso conhecido e negado provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000511-76.2023.5.07.0032; Data de assinatura: 11-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 3ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c 320, ambos do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Custas pelo Sindicato no importe de 2% sobre o valor da causa. A publicação desta sentença (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 0000534-74.2021.5.07.0005, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642, em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejamos: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)." "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido"(RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração da substituída para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por não haver o Sindicato exequente qualificado nem juntado documento de identificação da substituída, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. e132cad, datado de 21/10/2024, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de quinze dias, realizar a devida qualificação da substituída e a juntada de documentos que possibilitem sua identificação e endereço, sob pena de extinção do feito. Em 18/11/2024, através da petição de ID. e064261, o sindicato autor postulou a reconsideração da acima citada determinação judicial, defendendo a desnecessidade de qualificação e apresentação de documentos de identificação da substituída quando atua o ente sindical na qualidade de substituto processual. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil da aludida substituída, ao menos o número de seu CPF, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando a perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pelo executado, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a qualificação e a juntada da documentação de identificação da empregada substituída, inarredável a confirmação da Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Dá-se, pois, parcial provimento ao Agravo sub oculis, apenas para deferir ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe parcial provimento apenas para deferir ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar que negava provimento ao agravo de petição. Vencidos, ainda, parcialmente, os Desembargadores José Antônio Parente da Silva e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno que davam provimento ao agravo interposto pelo Sindicato exequente. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar DIVERGÊNCIA PARCIAL - VOTO VENCIDO MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA Com efeito, a disposição contida no art. 790 da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é facultada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ 3º), ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"(§ 4º). Assim, tem-se que a alegada situação de insuficiência financeira há de ser comprovada de forma irretorquível, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal de pobreza não se estende à pessoa jurídica (art. 99, §3º, CPC/15). Esse é entendimento consolidado na Súmula 463, II, do C. TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." De se registrar, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do C. TST na hipótese de substituição processual por ente sindical em ação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados: "(...) 2 - SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463, II, DO TST). A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, inclusive sindicato, quando atuar na defesa de seus próprios interesses ou como substituto processual, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Agravo de instrumento não provido. (...) " (RRAg-1374-85.2015.5.09.0863, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022). "(...) SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE-ECONÔMICA FINANCEIRA. (arts. 790 da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70, contrariedade à OJ nº 304 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463, II. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10169-29.2013.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (Processo: E-RR - 125100-16.2012.5.17.0011, data de julgamento: 21/5/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 12/6/2015) Portanto, não tendo o ente sindical juntado aos autos documentação apta a comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, demonstrativa de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, de se manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tratando o processo em questão de ação civil publica, mas de mera execução individual de sentença coletiva, mediante substituição processual, não há falar em isenção de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Nada a prover, nesse tocante. É a divergência. Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno DIVERGÊNCIA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000092-66.2025.5.07.0006; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato exequente, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Silvia Bernardes Da Silva

ID: 338234560

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010794-78.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SILVIA BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SILVIA BERNARDES DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010794-78.2024.5.03.0148 GMAAB/ AGRAVANTE : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO : Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO : Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO : SILVIA BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id754ae66; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id a579230). Regular a representação processual (Id af8e8e8). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempoou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso derevista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decididanos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06 Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 /2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso derevista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração dorequerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame edeferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Consta do acórdão (Id. 0c785e2): CONFISSÃO FICTA Discorda a reclamada quanto à aplicação da pena de confissão,uma vez que a prova documental demonstra todos os fatos da defesa, devendo serafastada tal condenação. Pois bem. O § 1º do art. 843 da CLT exige que o preposto tenhaconhecimento dos fatos, ainda que não presencialmente. No entanto, o seu silêncio, ouso de evasivas ou o desconhecimento de questões relevantes autorizam e impõem aconfissão ficta. O desconhecimento pelo preposto, quanto ao acidente dotrabalho ocorrido com a obreira no âmbito laboral impõe a aplicação da pena deconfissão, o que, no entanto, não é absoluta, mas relativa, de modo que pode serinfirmada pelas demais provas constantes nos autos, as quais serão analisadas nojulgamento do mérito da matéria. Rejeito. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Consta do acórdão (Id. 0c785e2): É incontroverso nos autos que em 13/10/2021 a autora sofreuacidente durante sua atividade laboral, que ocasionou fratura da extremidade distal datíbia. Foi emitida pela recorrente a CAT (ID. 90326e8), com afastamento da obreira peloINSS, com recebimento do benefício de auxílio doença, código 91 (auxílio doençaacidentário). Realizada perícia médica (ID. 534d45a), constou do laudo, asseguintes informações prestadas pela obreira: (...) Pelo contexto apresentado, é fato incontroverso que areclamante sofreu acidente de trabalho, tendo sido demonstrado, nos termos do laudopericial, o nexo de causalidade. Pelas provas apresentadas, não se identifica que a reclamantetenha contribuído para a ocorrência do dano, ônus que incumbia à reclamada, à luz doart. 818 da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento, peloque afasto a alegação de que houve culpa exclusiva da vítima no ocorrido, estando,pois, configurada a responsabilidade da ré e sua consequente obrigação de indenizar,nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC. Com efeito, de acordo com a dinâmica do acidente, o sinistroveio a ocorrer em razão de omissão/negligência por parte da reclamada, que sedescurou da obrigação de proporcionar à reclamante condições seguras para otrabalho, haja vista a existência de falha na fiscalização do ambiente laboral ao permitirque uma palleteira ficasse em lugar indevido, próximo à autora no momento em que Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 ela procedia à limpeza da máquina urdideira com uma mangueira, vindo a obreira atropeçar na palleteira na sua parte inferior após puxar a mangueira que estavaagarrada na máquina, e, com a queda, sofreu fratura da extremidade distal da tíbia.Ora, um móvel, uma máquina ou outro objeto qualquer, como uma palleteira, nãodevem ficar em locais inapropriados de forma a proporcionar aumento dos riscos deacidente, sobretudo quando próximo a empregado que tem como funcionalidade aoperação e limpeza de máquina urdideira (id. 61a5fcc), utilizada na indústria têxtil napreparação do alinhamento de fios de urdidura. Como bem destacado na decisão de primeiro grau, "a obrigaçãodo empregador abarca também o dever geral de cautela, o qual exige que se levem emconta todas as hipóteses que, dentro da lógica do razoável, mostrem-se previsíveis, ouseja, que revelem probabilidade de efetivamente ocorrer, o que foi desprezado pelareclamada, que não soube informar por meio de seu preposto, sequer, se realmentehavia uma prateleira incorretamente posicionada atrás da autora no momento doacidente, o que também não foi impugnado em defesa." Consigna-se que o relato do acidente declarado pela reclamantena perícia deve ser considerado como verdadeiro, ante a confissão ficta da reclamada ea ausência de outras provas em sentido contrário. Demais disso, nos termos do item 1.5.3.2, "b" da NR 01, aempresa era obrigada a "identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde".Competia, pois, à empregadora propiciar, de todas as formas possíveis, a máximasegurança em proteção à integridade física e à vida de seus empregados. Vale destacar que o art. 157 da CLT preconiza que cabe aoempregador: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina dotrabalho;", e "II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto àsprecauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doençasocupacionais;". E embora a reclamante tenha informado na perícia que recebeutreinamento para o exercício de suas funções e de segurança do trabalho, bem comoEPI necessários à sua atividade e instruções de uso, revelando que na reclamada temuma CIPA e técnicos de segurança do trabalho, isto só demonstra que houvedeficiência na fiscalização por parte dos técnicos de segurança e da CIPA quanto àscondições seguras de trabalho. Ademais, as declarações da reclamante apenas podemtrazer uma presunção de segurança no local de trabalho, por ser leiga na questão.Logo, competia à reclamada demonstrar, à saciedade, sobretudo por meio de provadocumental, que o local de trabalho era seguro, o que não ocorreu, haja vista que nãoproduziu nos autos prova para fins de verificação deste juízo acerca da eficácia dasmedidas de segurança por ela adotadas. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Ressalte-se que, a despeito de o acidente de trabalho teracarretado a incapacidade laborativa apenas temporal (afastamento previdenciário de13/10/2021 a 11/01/2022) e que não houve redução da capacidade funcional da autora,conforme apurado no laudo pericial, não há como se descurar que a obreira sofreuabalo psíquico que ultrapassa a mera órbita do dissabor, decorrente do sofrimentofísico a que foi submetido. Por conseguinte, concluo que a reclamante faz jus à indenizaçãopelos danos morais por ela suportados. Pelo contexto apresentado, a dor e osofrimento experimentados pela obreira em razão do infortúnio não podem serdesconsiderados, sendo induvidoso que houve lesão concreta ao seu patrimônioimaterial, o que torna devida a indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado na origem a título de dano moral(R$5.000,00), deve ser mantido, pois observados os princípios da proporcionalidade eda razoabilidade, estando condizente com as peculiaridades do caso concreto,tomando-se por base o grau de culpa da reclamada, a amplitude da lesão sofrida pelaobreira, a capacidade econômica da reclamada, bem como a finalidade pedagógica dacondenação, não cabendo qualquer redução. Constatada a incapacidade temporária da empregada, em razãode doença ocupacional, é devida a indenização por danos materiais na forma de lucroscessantes, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou no períodoem que esteve recebendo o benefício previdenciário, nos termos do art. 950 do CódigoCivil. Ressalto que o valor pago pelo INSS a título de auxílio-doençaacidentário tem natureza jurídica distinta e autônoma da condenação, pelo que nãoimpede o pagamento dos direitos materiais (lucros cessantes), como determinado naorigem. Pelo exposto, nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (arts. 186, 927, CC), uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dosdispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Arts.5º, V, X, 7º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure naConstituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional.Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao textoconstitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recursode revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entendedevidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização pordano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, osvalores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimoou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I,DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro BrenoMedeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma aatrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): Alega a reclamada que os benefícios da justiça gratuita nãoeximem a autora do dever de arcar com o pagamento da verba honorária à partecontrária, o que deve ser apurado em execução. Pugna pela redução do percentualfixado e devido aos patronos da reclamante para 5%, considerando ser a demanda debaixa complexidade. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Analiso. O percentual fixado (10% do valor que resultar da liquidação dasentença) está dentro dos parâmetros legais, devendo ser mantido, certo que, aprincípio, cabe ao juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente,pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do defensor. Relativamente à condenação da reclamante, que litiga sob omanto da justiça gratuita, foi declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, decisão esta de natureza vinculante, a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazesde suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT, entendendo-se que a consequênciajurídica daí advinda é a suspensão da exigibilidade da verba honorária, por 2 anos,extinguindo-se a obrigação ao final do referido prazo, devendo ser mantida, pois, a r.sentença, sem qualquer ofensa ao princípios da isonomia, à Súmula 47 do STF ou ànatureza alimentar da parcela. Pelo exposto, nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, adecisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STFdeclarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT,especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido emjuízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidirdessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário,manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos doisanos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificoua concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampoucoem contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tesejurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeitovinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): O mesmo não se diz em relação à indenização por danosmorais, conforme explico a seguir. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O STF ao fixar que, em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde oajuizamento da ação, impossibilita a aplicação da Súmula 439 do TST em suaintegralidade, sob pena de contrariar precedente vinculante firmado no julgamento dasADC 58 e 59. Portanto, considerando o teor do art. 883 da CLT e que a taxaSELIC a ser aplicada, que engloba juros e correção monetária, não há como estabelecerdatas diversas para efeito de início de incidência de juros e de correção monetáriacomo dispõe a Súmula n. 439 do TST, qual seja, a correção monetária desde oarbitramento e juros de mora desde o ajuizamento da ação. (...) Assim, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STFnas ADC 58 e 59 e em consonância com o art. 407 do CC, a correção da compensaçãopecuniária por danos morais fixada na sentença proferida em 21/11/2024, posterior àsalterações ocorridas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, deve se dar a partir dareferida data do arbitramento, com "incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fatorde correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada peloBanco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo TribunalFederal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado deconstitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualizaçãodos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser oIPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem emcontrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de tesescomarestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo SupremoTribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisãoestá gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aosjuros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título deindenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedentevinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59eADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros ecorreção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator BrenoMedeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno MedeirosDEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma,RelatorMinistroSergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados osarestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas econtrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STFesclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos paraaplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021,devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024)."In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que,por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aatualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxaSELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisãoparadigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualizaçãomonetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização pordano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. Defato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correçãomonetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualizaçãodoscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursaisem contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa.Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisãovinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxaSELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintesjulgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, RelatorMinistro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonânciacom a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, nojulgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, comeficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal),restando, por consequência, inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): A reclamada requer, reforma da r. sentença, seja excluída acondenação quanto aos honorários periciais. Mantida a condenação, requer a reduçãodo valor arbitrado, por ser desproporcional ao trabalho executado. Alega que aResolução CSJT n. 247/2019, em seu art. 21, dispõe que os honorários periciais serãosuportados pela União, no limite de R$1.000,00, caso a parte sucumbente esteja sobassistência judiciária gratuita. Examino. Diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia deinsalubridade, persiste sua responsabilidade pelo pagamento dos honorárioscorrelatos, nos moldes do art. 790-B da CLT. O valor arbitrado para a parcela, de R$2.000,00, é adequado àcomplexidade e à dificuldade do trabalho realizado e às despesas envolvidas nadiligência, não cabendo qualquer redução. Destarte, no que se refere ao art. 790-B, §1º, da CLT, e àResolução 247/19 do CSJT, não é possível considerá-los como parâmetro para adefinição dos honorários periciais devidos por partes não beneficiárias da gratuidadejudiciária, pois seus limites foram estipulados levando em conta, sobretudo, asrestrições do orçamento público, muitas vezes em detrimento do valor efetivamentedevido pelos trabalhos periciais. Desprovejo. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art.5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Silvia Bernardes Da Silva

ID: 338234611

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010794-78.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SILVIA BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SILVIA BERNARDES DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010794-78.2024.5.03.0148 GMAAB/ AGRAVANTE : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO : Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO : Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO : SILVIA BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id754ae66; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id a579230). Regular a representação processual (Id af8e8e8). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempoou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso derevista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decididanos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06 Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 /2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso derevista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração dorequerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame edeferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Consta do acórdão (Id. 0c785e2): CONFISSÃO FICTA Discorda a reclamada quanto à aplicação da pena de confissão,uma vez que a prova documental demonstra todos os fatos da defesa, devendo serafastada tal condenação. Pois bem. O § 1º do art. 843 da CLT exige que o preposto tenhaconhecimento dos fatos, ainda que não presencialmente. No entanto, o seu silêncio, ouso de evasivas ou o desconhecimento de questões relevantes autorizam e impõem aconfissão ficta. O desconhecimento pelo preposto, quanto ao acidente dotrabalho ocorrido com a obreira no âmbito laboral impõe a aplicação da pena deconfissão, o que, no entanto, não é absoluta, mas relativa, de modo que pode serinfirmada pelas demais provas constantes nos autos, as quais serão analisadas nojulgamento do mérito da matéria. Rejeito. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Consta do acórdão (Id. 0c785e2): É incontroverso nos autos que em 13/10/2021 a autora sofreuacidente durante sua atividade laboral, que ocasionou fratura da extremidade distal datíbia. Foi emitida pela recorrente a CAT (ID. 90326e8), com afastamento da obreira peloINSS, com recebimento do benefício de auxílio doença, código 91 (auxílio doençaacidentário). Realizada perícia médica (ID. 534d45a), constou do laudo, asseguintes informações prestadas pela obreira: (...) Pelo contexto apresentado, é fato incontroverso que areclamante sofreu acidente de trabalho, tendo sido demonstrado, nos termos do laudopericial, o nexo de causalidade. Pelas provas apresentadas, não se identifica que a reclamantetenha contribuído para a ocorrência do dano, ônus que incumbia à reclamada, à luz doart. 818 da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento, peloque afasto a alegação de que houve culpa exclusiva da vítima no ocorrido, estando,pois, configurada a responsabilidade da ré e sua consequente obrigação de indenizar,nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC. Com efeito, de acordo com a dinâmica do acidente, o sinistroveio a ocorrer em razão de omissão/negligência por parte da reclamada, que sedescurou da obrigação de proporcionar à reclamante condições seguras para otrabalho, haja vista a existência de falha na fiscalização do ambiente laboral ao permitirque uma palleteira ficasse em lugar indevido, próximo à autora no momento em que Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 ela procedia à limpeza da máquina urdideira com uma mangueira, vindo a obreira atropeçar na palleteira na sua parte inferior após puxar a mangueira que estavaagarrada na máquina, e, com a queda, sofreu fratura da extremidade distal da tíbia.Ora, um móvel, uma máquina ou outro objeto qualquer, como uma palleteira, nãodevem ficar em locais inapropriados de forma a proporcionar aumento dos riscos deacidente, sobretudo quando próximo a empregado que tem como funcionalidade aoperação e limpeza de máquina urdideira (id. 61a5fcc), utilizada na indústria têxtil napreparação do alinhamento de fios de urdidura. Como bem destacado na decisão de primeiro grau, "a obrigaçãodo empregador abarca também o dever geral de cautela, o qual exige que se levem emconta todas as hipóteses que, dentro da lógica do razoável, mostrem-se previsíveis, ouseja, que revelem probabilidade de efetivamente ocorrer, o que foi desprezado pelareclamada, que não soube informar por meio de seu preposto, sequer, se realmentehavia uma prateleira incorretamente posicionada atrás da autora no momento doacidente, o que também não foi impugnado em defesa." Consigna-se que o relato do acidente declarado pela reclamantena perícia deve ser considerado como verdadeiro, ante a confissão ficta da reclamada ea ausência de outras provas em sentido contrário. Demais disso, nos termos do item 1.5.3.2, "b" da NR 01, aempresa era obrigada a "identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde".Competia, pois, à empregadora propiciar, de todas as formas possíveis, a máximasegurança em proteção à integridade física e à vida de seus empregados. Vale destacar que o art. 157 da CLT preconiza que cabe aoempregador: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina dotrabalho;", e "II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto àsprecauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doençasocupacionais;". E embora a reclamante tenha informado na perícia que recebeutreinamento para o exercício de suas funções e de segurança do trabalho, bem comoEPI necessários à sua atividade e instruções de uso, revelando que na reclamada temuma CIPA e técnicos de segurança do trabalho, isto só demonstra que houvedeficiência na fiscalização por parte dos técnicos de segurança e da CIPA quanto àscondições seguras de trabalho. Ademais, as declarações da reclamante apenas podemtrazer uma presunção de segurança no local de trabalho, por ser leiga na questão.Logo, competia à reclamada demonstrar, à saciedade, sobretudo por meio de provadocumental, que o local de trabalho era seguro, o que não ocorreu, haja vista que nãoproduziu nos autos prova para fins de verificação deste juízo acerca da eficácia dasmedidas de segurança por ela adotadas. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Ressalte-se que, a despeito de o acidente de trabalho teracarretado a incapacidade laborativa apenas temporal (afastamento previdenciário de13/10/2021 a 11/01/2022) e que não houve redução da capacidade funcional da autora,conforme apurado no laudo pericial, não há como se descurar que a obreira sofreuabalo psíquico que ultrapassa a mera órbita do dissabor, decorrente do sofrimentofísico a que foi submetido. Por conseguinte, concluo que a reclamante faz jus à indenizaçãopelos danos morais por ela suportados. Pelo contexto apresentado, a dor e osofrimento experimentados pela obreira em razão do infortúnio não podem serdesconsiderados, sendo induvidoso que houve lesão concreta ao seu patrimônioimaterial, o que torna devida a indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado na origem a título de dano moral(R$5.000,00), deve ser mantido, pois observados os princípios da proporcionalidade eda razoabilidade, estando condizente com as peculiaridades do caso concreto,tomando-se por base o grau de culpa da reclamada, a amplitude da lesão sofrida pelaobreira, a capacidade econômica da reclamada, bem como a finalidade pedagógica dacondenação, não cabendo qualquer redução. Constatada a incapacidade temporária da empregada, em razãode doença ocupacional, é devida a indenização por danos materiais na forma de lucroscessantes, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou no períodoem que esteve recebendo o benefício previdenciário, nos termos do art. 950 do CódigoCivil. Ressalto que o valor pago pelo INSS a título de auxílio-doençaacidentário tem natureza jurídica distinta e autônoma da condenação, pelo que nãoimpede o pagamento dos direitos materiais (lucros cessantes), como determinado naorigem. Pelo exposto, nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (arts. 186, 927, CC), uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dosdispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Arts.5º, V, X, 7º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure naConstituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional.Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao textoconstitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recursode revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entendedevidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização pordano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, osvalores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimoou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I,DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro BrenoMedeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma aatrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): Alega a reclamada que os benefícios da justiça gratuita nãoeximem a autora do dever de arcar com o pagamento da verba honorária à partecontrária, o que deve ser apurado em execução. Pugna pela redução do percentualfixado e devido aos patronos da reclamante para 5%, considerando ser a demanda debaixa complexidade. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Analiso. O percentual fixado (10% do valor que resultar da liquidação dasentença) está dentro dos parâmetros legais, devendo ser mantido, certo que, aprincípio, cabe ao juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente,pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do defensor. Relativamente à condenação da reclamante, que litiga sob omanto da justiça gratuita, foi declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, decisão esta de natureza vinculante, a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazesde suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT, entendendo-se que a consequênciajurídica daí advinda é a suspensão da exigibilidade da verba honorária, por 2 anos,extinguindo-se a obrigação ao final do referido prazo, devendo ser mantida, pois, a r.sentença, sem qualquer ofensa ao princípios da isonomia, à Súmula 47 do STF ou ànatureza alimentar da parcela. Pelo exposto, nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, adecisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STFdeclarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT,especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido emjuízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidirdessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário,manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos doisanos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificoua concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampoucoem contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tesejurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeitovinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): O mesmo não se diz em relação à indenização por danosmorais, conforme explico a seguir. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O STF ao fixar que, em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde oajuizamento da ação, impossibilita a aplicação da Súmula 439 do TST em suaintegralidade, sob pena de contrariar precedente vinculante firmado no julgamento dasADC 58 e 59. Portanto, considerando o teor do art. 883 da CLT e que a taxaSELIC a ser aplicada, que engloba juros e correção monetária, não há como estabelecerdatas diversas para efeito de início de incidência de juros e de correção monetáriacomo dispõe a Súmula n. 439 do TST, qual seja, a correção monetária desde oarbitramento e juros de mora desde o ajuizamento da ação. (...) Assim, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STFnas ADC 58 e 59 e em consonância com o art. 407 do CC, a correção da compensaçãopecuniária por danos morais fixada na sentença proferida em 21/11/2024, posterior àsalterações ocorridas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, deve se dar a partir dareferida data do arbitramento, com "incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fatorde correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada peloBanco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo TribunalFederal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado deconstitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualizaçãodos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser oIPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem emcontrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de tesescomarestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo SupremoTribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisãoestá gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aosjuros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título deindenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedentevinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59eADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros ecorreção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator BrenoMedeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno MedeirosDEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma,RelatorMinistroSergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados osarestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas econtrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STFesclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos paraaplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021,devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024)."In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que,por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aatualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxaSELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisãoparadigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualizaçãomonetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização pordano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. Defato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correçãomonetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualizaçãodoscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursaisem contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa.Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisãovinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxaSELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintesjulgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, RelatorMinistro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonânciacom a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, nojulgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, comeficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal),restando, por consequência, inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): A reclamada requer, reforma da r. sentença, seja excluída acondenação quanto aos honorários periciais. Mantida a condenação, requer a reduçãodo valor arbitrado, por ser desproporcional ao trabalho executado. Alega que aResolução CSJT n. 247/2019, em seu art. 21, dispõe que os honorários periciais serãosuportados pela União, no limite de R$1.000,00, caso a parte sucumbente esteja sobassistência judiciária gratuita. Examino. Diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia deinsalubridade, persiste sua responsabilidade pelo pagamento dos honorárioscorrelatos, nos moldes do art. 790-B da CLT. O valor arbitrado para a parcela, de R$2.000,00, é adequado àcomplexidade e à dificuldade do trabalho realizado e às despesas envolvidas nadiligência, não cabendo qualquer redução. Destarte, no que se refere ao art. 790-B, §1º, da CLT, e àResolução 247/19 do CSJT, não é possível considerá-los como parâmetro para adefinição dos honorários periciais devidos por partes não beneficiárias da gratuidadejudiciária, pois seus limites foram estipulados levando em conta, sobretudo, asrestrições do orçamento público, muitas vezes em detrimento do valor efetivamentedevido pelos trabalhos periciais. Desprovejo. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art.5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA BERNARDES DA SILVA

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563474

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000077-97.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000077-97.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000077-97.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000077-97.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. 5f64324, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído FRANCISCO FAGNER BEZERRA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. 4b5dbfd, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 3885b1e, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 816c247, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Divergência: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563517

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000077-97.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000077-97.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000077-97.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000077-97.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. 5f64324, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído FRANCISCO FAGNER BEZERRA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. 4b5dbfd, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 3885b1e, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 816c247, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Divergência: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563582

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000081-37.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000081-37.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000081-37.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000081-37.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. ca22458, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído JOSÉ ADRIANO GARCIA MEDEIROS, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. 6998297), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados trazida pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID.0d640f1), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIÇOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 1fbc671, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 599553f, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do beneficiário no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E mais, referentemente àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que judiciosamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563723

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000082-22.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000082-22.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. d65fb33, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído CLAUDEVAN SOARES DA SILVA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. 3a488e7, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 71969d3, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. f98ab80, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se!! AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563767

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000082-22.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000082-22.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. d65fb33, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído CLAUDEVAN SOARES DA SILVA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. 3a488e7, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 71969d3, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. f98ab80, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se!! AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563799

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000086-59.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000086-59.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. 9e0b186, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído GABRIEL ÂNGELO SALVINO DA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. c2224bf), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados trazida pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID. c13d955), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 99,96. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. d28ac2c, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 4c7339e, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do beneficiário no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E mais, referentemente àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstram as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que judiciosamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563830

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000086-59.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000086-59.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. 9e0b186, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído GABRIEL ÂNGELO SALVINO DA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. c2224bf), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados trazida pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID. c13d955), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 99,96. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. d28ac2c, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 4c7339e, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do beneficiário no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E mais, referentemente àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstram as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que judiciosamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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