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I.B. Cafe Ltda e outros x I.B. Cafe Ltda e outros

ID: 318243663

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001653-39.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I.B. CAFE LTDA KATIA SILVA NAGATA

Polo Passivo:

I.B. CAFE LTDA KATIA SILVA NAGATA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001653-39.2023.5.02.0032 RECORRENTE: KATIA SILVA NAGATA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001653-39.2023.5.02.0032 RECORRENTE: KATIA SILVA NAGATA E OUTROS (1) RECORRIDO: I.B. CAFE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44d9a1d proferida nos autos. ROT 1001653-39.2023.5.02.0032 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. I.B. CAFE LTDA EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): KATIA SILVA NAGATA GABRIEL GONCALVES PINTO (SP288962) RECURSO DE: I.B. CAFE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ece45fe; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9736d53). Regular a representação processual (Id 07a1ce5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "V O T O Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelo da ré não será conhecido. Não obstante a ressalva por parte desta Relatora, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Nesse sentido: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Corrobora esse entendimento a dicção da Súmula n. 128, I, do C. TST segundo a qual "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Ainda, conforme o disposto no § 1º do art. 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A partir do regramento legal e do enunciado da Súmula, a jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro. No caso dos autos, a despeito da guia GRU ter sido emitida corretamente, o pagamento foi efetuado por "Maria Gracas C Longo", conforme respectivo comprovante bancário juntado aos autos (fl. 1.130 do pdf). Assim, como o pagamento não foi realizado pela própria recorrente, entende-se que não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, em função da deserção. Além dos precedentes de todas as turmas citados anteriormente, a título exemplificativo, transcrevem-se as seguintes ementas do C. TST: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0010258-08.2021.5.18.0002, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000275-88.2022.5.08.0014, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001694-10.2017.5.08.0115, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024 - destaquei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 0000635-94.2020.5.08.0013, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Conforme se extrai da decisão recorrida, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000432-47.2021.5.10.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE . O eg. TRT consigna que a guia GRU foi emitida corretamente, mas que o comprovante indica que o pagamento foi efetuado por JOSÉ LUIZ MATTHES, sujeito estranho à lide, na qual figuram como rés SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DISTRIBUIÇÃO DE CONGELADOS BRASIL S.A. Registra, ainda, que " o pagamento das custas não foi realizado pelas recorrentes, de modo que não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento " (pág. 550). No caso dos presentes autos, o comprovante de pagamento, juntado às págs. 547, não possui a identificação do autor ou das rés, nem faz referência ao número do processo. Assim, ausentes os elementos hábeis a caracterizar a vinculação do recolhimento a este feito, conclui-se pela irregularidade do preparo do recurso ordinário interposto pelas rés. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja realizado por sujeito estranho à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico. Portanto, estando a decisão do col. Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11011-69.2020.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Sendo assim, não conheço do recurso da reclamada." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração id f58f8a3: "V O T O 1. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. No mérito, rejeito-os. O art. 11 do Ato GP 55/2023, estabelece que: Art. 11. Os processos serão retirados da sessão de julgamento virtual e incluídos em pauta de sessão presencial, telepresencial ou híbrida, na ocorrência das seguintes hipóteses: I - inscrição para sustentação oral, quando cabível, desde que solicitada até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário fixado para o início da sessão virtual, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em 'Serviços > Sustentação Oral'; Esclareça-se que os prazos processuais são contados em dias ou horas úteis (art. 775 da CLT, c.c. art. 132, §4º, do Código Civil). No caso concreto, a pauta da sessão virtual de 04/11/2024 (segunda-feira), com início às 13h00, foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 29/10/2024 e regularmente publicada em 30/10/2024 (quarta-feira). Considerando que não houve expediente no dia 01/11/2024, o pedido de inscrição deveria ter sido realizado até às 13h00 do dia 31/10/2024. Porém, consultando os autos e cópia da tentativa de inscrição do advogado para sustentação oral, verifica-se que o pedido teria sido realizado em 31/10/2024, por volta das 16h37. Logo, resta evidente que referido pedido de inscrição foi realizado extemporaneamente. No mais, a decisão proferida não padece de qualquer vício a ensejar os presentes embargos declaratórios (CLT, art. 897-A), pois valorou adequadamente os elementos dos autos, indicando os fundamentos que formaram o convencimento do órgão julgador. O aresto embargado contém explanação clara e adequada sobre os motivos pelos quais se chegou às conclusões exaradas, sobre a deserção do recurso interposto, não havendo nada a acrescentar. A insistência da parte na alteração do resultado do julgamento revela que, a pretexto de obter o saneamento de supostos vícios (inexistentes), em verdade, pretende simplesmente a revisão do julgado conforme seus próprios interesses, o que não se enquadra no objeto da via processual eleita. Considera-se prequestionada a matéria conforme entendimento expressado na Súmula nº 297, do C. TST, destacando-se que a violação nascida na decisão ora recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST)." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração id f90e173: "V O T O 1. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. No mérito, rejeito-os. Conforme já esclarecido no julgamento dos embargos de declaração anteriores, aresto originalmente embargado (ID. 336f81f) contém explanação clara e adequada sobre os motivos pelos quais se chegou às conclusões exaradas sobre a deserção do recurso interposto, não havendo nada a acrescentar. Na ocasião, restou evidente que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos para adequada comprovação do pagamento das custas, conforme regras processuais em vigor, sendo certo que isso não implica cerceamento de defesa ou violação do contraditório (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). As razões pelas quais se entendeu que o comprovante de recolhimento das custas não atingiu a finalidade prevista em lei também foram esclarecidas no acórdão original, não se vislumbrando violação aos arts. 154, 244 e 1.007, §4º, do CPC. Quanto ao alegado fato superveniente, consistente na edição da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC, inclusive introduzindo-lhe parágrafos, convém lembrar que o aresto original também destacou o entendimento de que as discussões referentes aos juros e à correção monetária não transitam em julgado, devendo ser definidas na fase de liquidação. Tal entendimento, inclusive, evita discussões inoportunas como esta trazida pela embargante sobre fato superveniente (seja por alterações legislativas ou de entendimento jurisprudencial), que somente atrasam a marcha processual sem nenhuma utilidade. E isso não implica violação do art. 879, §1º, da CLT, porque a questão fica em aberto, ou seja, não transita em julgado, conforme já fundamentado (diferente seria os índices tivessem sido expressamente definidos e assim viessem a transitar em julgado). A insistência da parte na alteração do resultado do julgamento revela que, a pretexto de obter o saneamento de supostos vícios (inexistentes), em verdade, pretende simplesmente a revisão do julgado conforme seus próprios interesses, o que não se enquadra no objeto da via processual eleita. Considera-se prequestionada a matéria conforme entendimento expressado na Súmula nº 297, do C. TST, destacando-se que a violação nascida na decisão ora recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST). Adverte-se a embargante que novos expedientes manifestamente infundados como os presentes embargos de declaração serão punidos com o rigor da legislação processual." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 18ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o pagamento das custas processuais deve ser considerado válido, ainda que efetuado por pessoa estranha à lide, quando a guia a que corresponde puder identificar os dados do processo e das partes. Eis o teor do aresto-paradigma: "EMENTA: TESE JURÍDICA: PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO GERADAS EM NOME DA RECORRENTE, COM A DEVIDA INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE."Deve ser considerado válido o preparo quando as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal hajam sido geradas em nome do recorrente, com a devida indicação dos dados do processo, independentemente do pagamento final haver sido realizado por pessoa estranha à lide, porquanto o contribuinte/recorrente/sacado é a figura central na efetivação do preparo." (fonte: cópia anexa) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA-E, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC-IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. Consta do v. acórdão: "V O T O 1. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. No mérito, rejeito-os. Conforme já esclarecido no julgamento dos embargos de declaração anteriores, aresto originalmente embargado (ID. 336f81f) contém explanação clara e adequada sobre os motivos pelos quais se chegou às conclusões exaradas sobre a deserção do recurso interposto, não havendo nada a acrescentar. Na ocasião, restou evidente que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos para adequada comprovação do pagamento das custas, conforme regras processuais em vigor, sendo certo que isso não implica cerceamento de defesa ou violação do contraditório (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). As razões pelas quais se entendeu que o comprovante de recolhimento das custas não atingiu a finalidade prevista em lei também foram esclarecidas no acórdão original, não se vislumbrando violação aos arts. 154, 244 e 1.007, §4º, do CPC. Quanto ao alegado fato superveniente, consistente na edição da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC, inclusive introduzindo-lhe parágrafos, convém lembrar que o aresto original também destacou o entendimento de que as discussões referentes aos juros e à correção monetária não transitam em julgado, devendo ser definidas na fase de liquidação. Tal entendimento, inclusive, evita discussões inoportunas como esta trazida pela embargante sobre fato superveniente (seja por alterações legislativas ou de entendimento jurisprudencial), que somente atrasam a marcha processual sem nenhuma utilidade. E isso não implica violação do art. 879, §1º, da CLT, porque a questão fica em aberto, ou seja, não transita em julgado, conforme já fundamentado (diferente seria os índices tivessem sido expressamente definidos e assim viessem a transitar em julgado). A insistência da parte na alteração do resultado do julgamento revela que, a pretexto de obter o saneamento de supostos vícios (inexistentes), em verdade, pretende simplesmente a revisão do julgado conforme seus próprios interesses, o que não se enquadra no objeto da via processual eleita. Considera-se prequestionada a matéria conforme entendimento expressado na Súmula nº 297, do C. TST, destacando-se que a violação nascida na decisão ora recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST). Adverte-se a embargante que novos expedientes manifestamente infundados como os presentes embargos de declaração serão punidos com o rigor da legislação processual." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 389 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KATIA SILVA NAGATA - I.B. CAFE LTDA

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Adiel De Campos e outros x Adiel De Campos e outros

ID: 260475169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000726-06.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9162b0b proferida nos autos. 1000726-06.2023.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. ADIEL DE CAMPOS 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA 3. ADIEL DE CAMPOS Advogados do RECORRIDO: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: ADIEL DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f10056b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e058114). Regular a representação processual (Id d6ac2dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que, tendo o autor sido contratado na data de 11/06/2007, não pode se beneficiar da interrupção da prescrição derivada da ação civil pública de protesto interruptivo prescricional distribuída em 05/05/2016, bem como de que a diferença temporal entre as datas das distribuições da ação civil pública (05/05/2016) e da presente ação (25/05/2023) é superior a 5 (cinco) anos, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, e contrariedade à Súmula 153 do TST. Os 1º e 2º arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Além, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - LEI 14.010/2020PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO OJ 392 da SDI-I, do TST Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas acerca da terceirização de serviços: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" Na mesma oportunidade, a Corte Suprema concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), estabelecendo a compreensão de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2019). À luz das referidas decisões, está superado o entendimento de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização (Súmula 331, I, do TST). A tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT e reconheça a existência de vínculo empregatício, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre de mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois consta no v. acórdão regional de Embargos Declaratórios que não há elementos que indiquem a configuração de terceirização ilícita, não se verificando intenção de fraude ou de precarização das condições de trabalho. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), inviável o reexame pretendido, pois a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: Ag-E-Ag-RR-1487-83.2012.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-11359-68.2014.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/05/2022; Ag-AIRR-885-40.2017.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; Ag-RR-1000436-19.2015.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-20327-54.2015.5.04.0405, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; AIRR-11189-23.2015.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; ARR-226-63.2015.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; Ag-ED-AIRR-1078-47.2016.5.06.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Postula a aplicação do princípio da não discriminação, vedando o tratamento diferenciado a trabalhadores que reúnem as mesmas condições, devendo ser deferida a gratificação especial. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Gratificação Especial De fato, não houve pronúncia no acórdão a respeito da questão acima epigrafada, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, pela omissão verificada. Ingressando no mérito temos o seguinte: Tese calcada no princípio da isonomia só é possível entre os próprios pares, e não entre indivíduos sujeitos a realidades diversas. Neste caso, não há evidência de que os paradigmas eram pares do reclamante. E aqui, também não há prova da fonte obrigacional que dê suporte à pretensão, gratificação especial, por ocasião do rompimento contratual, àqueles com mais de 10 anos de casa. E mais, não há elemento probatório que induza o juízo à conclusão de que a rubrica sob o código 52 "gratificação", trata-se da gratificação especial aqui em debate. Nesse diapasão, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, uma vez que trabalhava em edifício que abrigava líquido inflamável em seu interior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto ao labor em ambiente periculoso, com armazenamento de inflamáveis acima do limite legal, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A parte recorrente, diante ao indeferimento do adicional de periculosidade, não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 109 do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que, em relação aos demais temas do recurso interposto, a parte não foi capaz de infirmar a conclusão adotada, restando afastadas violações e jurisprudência, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REFORMA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE Inviável o seguimento, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Atente-se que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f651f8e,78abe91; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6d8d40b). Regular a representação processual (Id 99c49a9 e 57fa21a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11a144f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia de pagamento de custas processuais contem informações suficientes para vincular o pagamento ao processo, não havendo, assim, deserção. Consta do v. acórdão: "Recolhimento do Preparo Por Pessoa Que Não Ocupa o Polo Passivo - Deserção O § 1º do art. 789 da CLT diz: "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A súmula 128 I do TST aduz: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.". O TST tem expressado o entendimento de que, o depósito recursal, assim como as custas processuais, devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da lide, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Cito alguns julgados do TST nesse sentido: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Além dos precedentes acima mencionados, que emanam de todas as turmas do TST, cotejando mais exemplos, que com a devida vênia, faço integrante desta fundamentação, aponto: "[...] Ressalto que não incide no caso dos autos a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, bem como dos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC/2015, que se limitam a permitir a regularização do preparo apenas nos casos de insuficiência no valor depositado e equívoco no preenchimento da guia de custas. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada AVIANCA HOLDINGS S/A, porquanto deserto, uma vez que o recolhimento de custas foi efetuado por terceiro estranho à lide e não atende à finalidade do preparo." (TRT18, ROT - 0010927-29.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 01/04/2022) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE . 1. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, as custas processuais e o depósito recursal devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. 2. Por tratar-se de efetiva irregularidade e não de mero erro material, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por pessoa estranha à relação processual resultou em inequívoca deserção do Recurso Ordinário. 3. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 10009-17.2012.5.06.0193, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 03/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, MESMO QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADO. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Assim, na esteira desse entendimento do TST, o preparo recursal (custas e depósito recursal) não pode ser efetuado por pessoa estranha ao polo passivo, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial. A maioria desta 5ª Turma também adota o mesmo entendimento, à exemplo dos acórdãos proferidos na sessão de Julgamento de 02 de abril de 2024, podendo citar: ROT 1001370-95.2023.5.02.0171 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, PATRÍCIA COKELI SELLER e ANA CRISTINA L. PETINATI); ROT 1001634-58.2019.5.02.0069 (Tomaram parte no julgamento os Exmas. Sras. Magistradas PATRÍCIA COKELI SELLER, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e SONIA MARIA LACERDA), ROT 1000861-22.2023.5.02.0053 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) SONIA MARIA LACERDA, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ; e, ainda, o RORSum 1000974-36.2023.5.02.0033 (Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ e DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Não obstante, nesse ponto, ressalvando meu posicionamento, que segue em sentido diverso e, por disciplina judiciária, e também para evitar deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento da maioria desta 5ª Turma, e aplico aqui seu posicionamento. E a irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo ensejo na aplicação dos termos do artigo 1.007 § 2º do CPC, tampouco da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, nessa hipótese. No caso em apreço, em que pese a guia GRU contenha todos os dados do processo (fl. 4731), é certo que foi paga por pessoa estranha à lide, no caso, "SUPERDIGITAL S.A.", vide recibo de fl. 4730. Diante disso, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o preparo ter sido efetuado por parte estranha à lide. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id e3f4675 e id 3187a25 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucional indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADIEL DE CAMPOS

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Adiel De Campos e outros x Adiel De Campos e outros

ID: 260475211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000726-06.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9162b0b proferida nos autos. 1000726-06.2023.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. ADIEL DE CAMPOS 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA 3. ADIEL DE CAMPOS Advogados do RECORRIDO: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: ADIEL DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f10056b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e058114). Regular a representação processual (Id d6ac2dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que, tendo o autor sido contratado na data de 11/06/2007, não pode se beneficiar da interrupção da prescrição derivada da ação civil pública de protesto interruptivo prescricional distribuída em 05/05/2016, bem como de que a diferença temporal entre as datas das distribuições da ação civil pública (05/05/2016) e da presente ação (25/05/2023) é superior a 5 (cinco) anos, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, e contrariedade à Súmula 153 do TST. Os 1º e 2º arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Além, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - LEI 14.010/2020PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO OJ 392 da SDI-I, do TST Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas acerca da terceirização de serviços: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" Na mesma oportunidade, a Corte Suprema concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), estabelecendo a compreensão de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2019). À luz das referidas decisões, está superado o entendimento de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização (Súmula 331, I, do TST). A tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT e reconheça a existência de vínculo empregatício, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre de mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois consta no v. acórdão regional de Embargos Declaratórios que não há elementos que indiquem a configuração de terceirização ilícita, não se verificando intenção de fraude ou de precarização das condições de trabalho. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), inviável o reexame pretendido, pois a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: Ag-E-Ag-RR-1487-83.2012.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-11359-68.2014.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/05/2022; Ag-AIRR-885-40.2017.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; Ag-RR-1000436-19.2015.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-20327-54.2015.5.04.0405, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; AIRR-11189-23.2015.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; ARR-226-63.2015.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; Ag-ED-AIRR-1078-47.2016.5.06.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Postula a aplicação do princípio da não discriminação, vedando o tratamento diferenciado a trabalhadores que reúnem as mesmas condições, devendo ser deferida a gratificação especial. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Gratificação Especial De fato, não houve pronúncia no acórdão a respeito da questão acima epigrafada, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, pela omissão verificada. Ingressando no mérito temos o seguinte: Tese calcada no princípio da isonomia só é possível entre os próprios pares, e não entre indivíduos sujeitos a realidades diversas. Neste caso, não há evidência de que os paradigmas eram pares do reclamante. E aqui, também não há prova da fonte obrigacional que dê suporte à pretensão, gratificação especial, por ocasião do rompimento contratual, àqueles com mais de 10 anos de casa. E mais, não há elemento probatório que induza o juízo à conclusão de que a rubrica sob o código 52 "gratificação", trata-se da gratificação especial aqui em debate. Nesse diapasão, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, uma vez que trabalhava em edifício que abrigava líquido inflamável em seu interior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto ao labor em ambiente periculoso, com armazenamento de inflamáveis acima do limite legal, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A parte recorrente, diante ao indeferimento do adicional de periculosidade, não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 109 do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que, em relação aos demais temas do recurso interposto, a parte não foi capaz de infirmar a conclusão adotada, restando afastadas violações e jurisprudência, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REFORMA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE Inviável o seguimento, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Atente-se que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f651f8e,78abe91; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6d8d40b). Regular a representação processual (Id 99c49a9 e 57fa21a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11a144f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia de pagamento de custas processuais contem informações suficientes para vincular o pagamento ao processo, não havendo, assim, deserção. Consta do v. acórdão: "Recolhimento do Preparo Por Pessoa Que Não Ocupa o Polo Passivo - Deserção O § 1º do art. 789 da CLT diz: "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A súmula 128 I do TST aduz: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.". O TST tem expressado o entendimento de que, o depósito recursal, assim como as custas processuais, devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da lide, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Cito alguns julgados do TST nesse sentido: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Além dos precedentes acima mencionados, que emanam de todas as turmas do TST, cotejando mais exemplos, que com a devida vênia, faço integrante desta fundamentação, aponto: "[...] Ressalto que não incide no caso dos autos a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, bem como dos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC/2015, que se limitam a permitir a regularização do preparo apenas nos casos de insuficiência no valor depositado e equívoco no preenchimento da guia de custas. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada AVIANCA HOLDINGS S/A, porquanto deserto, uma vez que o recolhimento de custas foi efetuado por terceiro estranho à lide e não atende à finalidade do preparo." (TRT18, ROT - 0010927-29.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 01/04/2022) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE . 1. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, as custas processuais e o depósito recursal devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. 2. Por tratar-se de efetiva irregularidade e não de mero erro material, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por pessoa estranha à relação processual resultou em inequívoca deserção do Recurso Ordinário. 3. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 10009-17.2012.5.06.0193, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 03/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, MESMO QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADO. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Assim, na esteira desse entendimento do TST, o preparo recursal (custas e depósito recursal) não pode ser efetuado por pessoa estranha ao polo passivo, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial. A maioria desta 5ª Turma também adota o mesmo entendimento, à exemplo dos acórdãos proferidos na sessão de Julgamento de 02 de abril de 2024, podendo citar: ROT 1001370-95.2023.5.02.0171 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, PATRÍCIA COKELI SELLER e ANA CRISTINA L. PETINATI); ROT 1001634-58.2019.5.02.0069 (Tomaram parte no julgamento os Exmas. Sras. Magistradas PATRÍCIA COKELI SELLER, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e SONIA MARIA LACERDA), ROT 1000861-22.2023.5.02.0053 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) SONIA MARIA LACERDA, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ; e, ainda, o RORSum 1000974-36.2023.5.02.0033 (Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ e DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Não obstante, nesse ponto, ressalvando meu posicionamento, que segue em sentido diverso e, por disciplina judiciária, e também para evitar deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento da maioria desta 5ª Turma, e aplico aqui seu posicionamento. E a irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo ensejo na aplicação dos termos do artigo 1.007 § 2º do CPC, tampouco da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, nessa hipótese. No caso em apreço, em que pese a guia GRU contenha todos os dados do processo (fl. 4731), é certo que foi paga por pessoa estranha à lide, no caso, "SUPERDIGITAL S.A.", vide recibo de fl. 4730. Diante disso, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o preparo ter sido efetuado por parte estranha à lide. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id e3f4675 e id 3187a25 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucional indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADIEL DE CAMPOS - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324504221

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001494-42.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA ADVOGADA: Dra. CAMILA TRINDADE DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR MONAQUEZI FERNANDES ADVOGADA: Dra. ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO RECORRIDO: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA ADVOGADA: Dra. CAMILA TRINDADE DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR MONAQUEZI FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – QUESTÃO DE ORDEM Inverto a ordem de apreciação dos recursos, em razão do caráter prejudicial da matéria tratada no recurso de revista do Reclamado. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário da Reclamante e não conheceu do recurso ordinário do Reclamado. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1517/1524. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) II - V O T O 1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (fl. 1340), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (CLEBER P. S. ADVOGADOS - fl. 1341), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (BANCO BRADESCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 1341). Consequentemente, não conheço do apelo patronal, por reputá-lo deserto. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que: “(...) ao não conhecer do recurso ordinário patronal, o E. Regional violou o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como os artigos 188 e 277 do CPC/2015 e contrariou a OJ 140 da SbDI-I/TST, em face da existência de outros elementos que atestam a regularidade do preparo, em especial o fato de restar incontroverso que o depósito recursal foi comprovado no momento da interposição do recurso ordinário, realizado no prazo legal” (fl. 1500). Alega que “(...) o depósito recursal foi comprovado em tempo e modo, conforme se observa no documento de Id. bfe3da1 (comprovante de pagamento referente à Guia GRU) anexado ao Recurso Ordinário Patronal” (fl. 1502). Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, CF; 188 e 277, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 245 e à OJ 140, da SBDI-1 245, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1498/1500); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular e à orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, por deserto, ao fundamento de que “(...) o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico” (fl. 1459). Asseverou que: “Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (BANCO BRADESCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal” (fl. 1462). Pois bem. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Neste sentido, confiram-se julgados: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR - 190000-73.2004.5.15.0001 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 17/12/2010 ). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide , mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 8/4/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/2/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Ante a possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, não atendendo a essa finalidade o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de revista conhecido e provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Ante a deserção do recurso ordinário da reclamada decretada nesta oportunidade, fica prejudicado o exame do recurso de revista por ela interposto" (RR-743800-53.2009.5.12.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 1/6/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. É ônus da Recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Agravo de instrumento de que não se conhece." (AIRR - 3163-64.2011.5.02.0052, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 1/6/2016, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 3/6/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito , ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/2/2016, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 4/3/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." (AIRR - 1019-09.2013.5.03.0024, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/2/2016). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. LEI 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO . O depósito recursal válido é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. E, para a referida validade concorre a comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito , ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (...)." (ARR - 934-80.2013.5.03.0102, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/11/2015). “RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS EFETUADOS POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. O preparo recursal foi efetuado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamada tão somente a CRBS S/A. A AMBEV e a CRBS são pessoas jurídicas distintas, tanto é que apresentam CNPJs diferentes , sendo, respectivamente, CNPJ/MF n° 02.808.708/0001-07 e CNPJ/MF nº 56.228.356/0001-31. É ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide , mesmo que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus da recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 884-60.2012.5.03.0079 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/4/2013 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO POR PARTE QUE NÃO INTEGRA O LITÍGIO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Não merece conhecimento o recurso interposto por parte estranha à lide. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, sendo exigível para a prática de qualquer ato processual - inclusive o de recorrer. Os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso. 2. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, confirma-se o não conhecimento do recurso ordinário em face de inequívoca deserção. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-154000-86.2009.5.02.0025 Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/9/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. DESERÇÃO CONFIGURADA . Efetuado o depósito recursal em nome de pessoa estranha à relação processual, ainda que mantenha vínculo jurídico com a reclamada, a circunstância configura a deserção do recurso . Precedente da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 375-58.2011.5.02.0317 Data de Julgamento: 20/08/2014, Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes , 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/8/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. 1. Cumpre à parte efetuar o recolhimento no valor integral fixado por Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada recurso interposto, até o limite da condenação, conforme disposto na Súmula n.º 128, I, do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que -o recolhimento foi efetuado por UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A., pessoa estranha à lide, vez que a reclamação foi ajuizada em face tão somente de UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE LTDA.-. 3. Assim, recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, irrepreensível o despacho agravado em face da inequívoca deserção do recurso ordinário . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 206-34.2010.5.06.0143 Data de Julgamento: 13/08/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/8/2014). Nada obstante, esta Quinta Turma, Órgão Judicante que integro, passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. A propósito, cito o julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa "STELLMAR S C LTDA" (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido" (RRAg-0010863-68.2020.5.15.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). No caso, consta expressamente da GRU (fl. 1341): o nome e o CNPJ do contribuinte/recolhedor, o nome e o CPF da Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação. Assim, restam atendidos os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Nesse sentido, transcrevo julgados desta Corte: [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa "STELLMAR S C LTDA" (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido (RRAg-0010863-68.2020.5.15.0067, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 28/10/24) (destaques nossos) [...] RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide, ao consignar que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 1494), o seu recolhimento foi realizado por " STELLMAR S C LTDA", pessoa estranha à lide, na qual figura como réu ITAU UNIBANCO S.A., conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos (fls. 1495). Assim, outra não é a conclusão senão a de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide e que, portanto, à luz da jurisprudência uniforme do C. TST, não restou preenchido, na hipótese, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ". Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-10511-21.2020.5.18.0005, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 30/09/24) (destaques nossos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT de 18/10/24) (destaques nossos) [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA "KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA" . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica "PAIXAO CORTES E ADVOGADOS" como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o recurso ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11/24) (destaques nossos) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, "apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos" (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de "Rayanne de Souza Almeida", estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, "A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC" (Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g.n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido (RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 19/05/23) (destaques nossos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA DE OFÍCIO PELA TURMA DO COLEGIADO REGIONAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO RECORRENTE). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A discussão está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do sindicato autor, matéria arguida de oficio pela Turma do Colegiado Regional, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, ou seja, o escritório de advocacia do recorrente. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do sindicato autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000300-28.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 04/10/24) (destaques nossos) Ademais, a controvérsia sobre a validade do preparo efetuado por pessoa estranha à lide é objeto do Tema 41 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (ainda pendente de julgamento), razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa. Ante o exposto, configurada a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando o obstáculo da deserção, determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do Reclamado como entender de direito. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamante, com a ressalva de que caberá à parte interessada renovar a provocação recursal após a integralização da tutela judicial. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324504246

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001494-42.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA ADVOGADA: Dra. CAMILA TRINDADE DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR MONAQUEZI FERNANDES ADVOGADA: Dra. ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO RECORRIDO: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA ADVOGADA: Dra. CAMILA TRINDADE DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR MONAQUEZI FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – QUESTÃO DE ORDEM Inverto a ordem de apreciação dos recursos, em razão do caráter prejudicial da matéria tratada no recurso de revista do Reclamado. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário da Reclamante e não conheceu do recurso ordinário do Reclamado. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1517/1524. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) II - V O T O 1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (fl. 1340), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (CLEBER P. S. ADVOGADOS - fl. 1341), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (BANCO BRADESCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 1341). Consequentemente, não conheço do apelo patronal, por reputá-lo deserto. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que: “(...) ao não conhecer do recurso ordinário patronal, o E. Regional violou o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como os artigos 188 e 277 do CPC/2015 e contrariou a OJ 140 da SbDI-I/TST, em face da existência de outros elementos que atestam a regularidade do preparo, em especial o fato de restar incontroverso que o depósito recursal foi comprovado no momento da interposição do recurso ordinário, realizado no prazo legal” (fl. 1500). Alega que “(...) o depósito recursal foi comprovado em tempo e modo, conforme se observa no documento de Id. bfe3da1 (comprovante de pagamento referente à Guia GRU) anexado ao Recurso Ordinário Patronal” (fl. 1502). Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, CF; 188 e 277, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 245 e à OJ 140, da SBDI-1 245, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1498/1500); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular e à orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, por deserto, ao fundamento de que “(...) o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico” (fl. 1459). Asseverou que: “Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (BANCO BRADESCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal” (fl. 1462). Pois bem. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Neste sentido, confiram-se julgados: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR - 190000-73.2004.5.15.0001 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 17/12/2010 ). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide , mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 8/4/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/2/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Ante a possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, não atendendo a essa finalidade o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de revista conhecido e provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Ante a deserção do recurso ordinário da reclamada decretada nesta oportunidade, fica prejudicado o exame do recurso de revista por ela interposto" (RR-743800-53.2009.5.12.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 1/6/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. É ônus da Recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Agravo de instrumento de que não se conhece." (AIRR - 3163-64.2011.5.02.0052, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 1/6/2016, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 3/6/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito , ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/2/2016, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 4/3/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." (AIRR - 1019-09.2013.5.03.0024, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/2/2016). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. LEI 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO . O depósito recursal válido é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. E, para a referida validade concorre a comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito , ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (...)." (ARR - 934-80.2013.5.03.0102, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/11/2015). “RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS EFETUADOS POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. O preparo recursal foi efetuado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamada tão somente a CRBS S/A. A AMBEV e a CRBS são pessoas jurídicas distintas, tanto é que apresentam CNPJs diferentes , sendo, respectivamente, CNPJ/MF n° 02.808.708/0001-07 e CNPJ/MF nº 56.228.356/0001-31. É ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide , mesmo que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus da recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 884-60.2012.5.03.0079 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/4/2013 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO POR PARTE QUE NÃO INTEGRA O LITÍGIO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Não merece conhecimento o recurso interposto por parte estranha à lide. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, sendo exigível para a prática de qualquer ato processual - inclusive o de recorrer. Os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso. 2. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, confirma-se o não conhecimento do recurso ordinário em face de inequívoca deserção. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-154000-86.2009.5.02.0025 Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/9/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. DESERÇÃO CONFIGURADA . Efetuado o depósito recursal em nome de pessoa estranha à relação processual, ainda que mantenha vínculo jurídico com a reclamada, a circunstância configura a deserção do recurso . Precedente da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 375-58.2011.5.02.0317 Data de Julgamento: 20/08/2014, Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes , 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/8/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. 1. Cumpre à parte efetuar o recolhimento no valor integral fixado por Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada recurso interposto, até o limite da condenação, conforme disposto na Súmula n.º 128, I, do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que -o recolhimento foi efetuado por UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A., pessoa estranha à lide, vez que a reclamação foi ajuizada em face tão somente de UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE LTDA.-. 3. Assim, recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, irrepreensível o despacho agravado em face da inequívoca deserção do recurso ordinário . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 206-34.2010.5.06.0143 Data de Julgamento: 13/08/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/8/2014). Nada obstante, esta Quinta Turma, Órgão Judicante que integro, passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. A propósito, cito o julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa "STELLMAR S C LTDA" (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido" (RRAg-0010863-68.2020.5.15.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). No caso, consta expressamente da GRU (fl. 1341): o nome e o CNPJ do contribuinte/recolhedor, o nome e o CPF da Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação. Assim, restam atendidos os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Nesse sentido, transcrevo julgados desta Corte: [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa "STELLMAR S C LTDA" (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido (RRAg-0010863-68.2020.5.15.0067, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 28/10/24) (destaques nossos) [...] RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide, ao consignar que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 1494), o seu recolhimento foi realizado por " STELLMAR S C LTDA", pessoa estranha à lide, na qual figura como réu ITAU UNIBANCO S.A., conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos (fls. 1495). Assim, outra não é a conclusão senão a de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide e que, portanto, à luz da jurisprudência uniforme do C. TST, não restou preenchido, na hipótese, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ". Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-10511-21.2020.5.18.0005, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 30/09/24) (destaques nossos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT de 18/10/24) (destaques nossos) [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA "KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA" . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica "PAIXAO CORTES E ADVOGADOS" como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o recurso ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11/24) (destaques nossos) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, "apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos" (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de "Rayanne de Souza Almeida", estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, "A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC" (Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g.n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido (RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 19/05/23) (destaques nossos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA DE OFÍCIO PELA TURMA DO COLEGIADO REGIONAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO RECORRENTE). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A discussão está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do sindicato autor, matéria arguida de oficio pela Turma do Colegiado Regional, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, ou seja, o escritório de advocacia do recorrente. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do sindicato autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000300-28.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 04/10/24) (destaques nossos) Ademais, a controvérsia sobre a validade do preparo efetuado por pessoa estranha à lide é objeto do Tema 41 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (ainda pendente de julgamento), razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa. Ante o exposto, configurada a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando o obstáculo da deserção, determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do Reclamado como entender de direito. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamante, com a ressalva de que caberá à parte interessada renovar a provocação recursal após a integralização da tutela judicial. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260475370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000076-07.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2bcbe proferida nos autos. 1000076-07.2024.5.02.0706 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e2d1d74; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7308ba3). Regular a representação processual (Id c7afd19). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos temas: 1) "Deserção", alegações: 1.1) "(...) pronunciamento acerca do fato de que a Empresa Stellmar é prestadora de serviços responsável por realizar os pagamentos da Empresa Ré, conforme contrato de prestação de serviços que foi anexado nos autos (...)"; 1.2) "(...) necessidade de aplicação do artigo 1007, §2º do CPC que versa sobre a concessão de prazo para regularização do preparo (...)"; 1.3) "(...) possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1007, 4º do CPC que dispõe sobre a concessão de prazo para recolhimento em dobro (...)"; 1.4) "(...) o comprovante de pagamento anexado corresponder com a presente lide, na medida em que possui o código de barras (85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1), emitido tempestivamente em 22/05/2024 no valor de R$ 30,00 (...)"; e 1.5) "(...) o código de barras da guia de custas 85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1é o mesmo apresentado no comprovante de pagamento, cujo número do processo se coaduna com o presente litígio, inclusive o CNPJ do contribuinte é ode nº 60.701.190/0001-04, o qual a parte Recorrente está inscrita (...)" 2) "Cargo de Confiança Mediana", alegações, em suma: 2.1) "(...) confissão do recorrido, que declarou que “trabalhava com clientes que tinham rendimentos de até R$ 15.000,00 por mês; que para exercer a função havia condição da certificação CPA10; que se não houver essa certificação não é possível oferecer produtos financeiros que o reclamante fazia defesa de crédito.” (...)" 3) "Requisito Objetivo", alegações: 3.1) "(...) requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 revalidado pela cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 (...)" 4) "Base de Cálculo das Horas Extras", alegações, em suma: 4.1) "(...) cláusula 8ª, §2º, da CCT dos Bancários, a qual deve ser interpretada de forma a excluir da base de cálculos de horas extras as verbas salariais variáveis, notadamente a PLR (...)" Requer a nulidade do v. acórdão por violação aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, 897-A da CLT e 489, II do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que, embora o comprovante de recolhimento das custas traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (ID 502c178 - pág. 2). Consequentemente, não conheço do apelo patronal, por reputá-lo deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 502c178 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. § 1º do artigo 789 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DAS HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA / GERENTE DE RELACIONAMENTO / ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287, DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: "2.1. Das horas extras e reflexos - cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT). Da compensação com a gratificação de função (cláusula 11ª da CCT). Insurge-se, o reclamante, contra os termos da r. sentença que a enquadrou na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, indeferindo-lhe o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal. Alega, nesse aspecto, que não ocupava cargo de confiança, porquanto desempenhava funções meramente técnicas e burocráticas. Aduz, ainda, que "é necessário que, no caso dos autos, se afaste a aplicação dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto, da cláusula décima primeira, das CCTs anexas" (ID 4fcced1 - fl. 802 do PDF), inclusive no tocante à compensação do labor extrajornada com os valores pagos a título de gratificação de função. Ao exame. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, possui uma tipificação mais atenuada do que a previsão genérica do artigo 62 consolidado. Como se vê, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação, no caso concreto, de atribuições de confiança com razoável intensidade na dinâmica bancária. A par do elemento subjetivo de fidúcia, a inserção do empregado na regra do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe a presença de outro requisito, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os pressupostos, em tese, o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais, estabelecida no caput do antedito dispositivo legal. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário. Dessa forma, ao alegar que o autor se encontrava submetido à regra excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT, a instituição bancária atrai para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o reconhecimento do cargo de confiança bancário (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Pois bem. Da análise dos autos, em especial dos demonstrativos de pagamento colacionados pelo banco reclamado, nota-se que o reclamante recebe "comissão de cargo" que observa o patamar legalmente estabelecido. Veja-se, à guisa de exemplo, que, em junho de 2023, o autor recebeu R$ 3.577,65 de "SALARIO BASE" e R$ 1.967,70 a título de "COMISSÃO DE CARGO" (v. holerite de ID 9329600 - fl. 188 do PDF), o que comprova a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário, como preceitua a parte final do § 2º do artigo 224 do texto consolidado. Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: "que conhece o reclamante desde setembro/2022, quando entrou no banco; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era gerente de relacionamento, desde quando a depoente entrou; a depoente era agente de negócios; que na prática não existia diferença entre as atividades da depoente e do reclamante; que a depoente não exercia carga de gerência; que o reclamante não tinha carteira de clientes; que a depoente e reclamante atendiam região sul do Brasil; que todos os clientes que entravam caia para qualquer gerente ou agente dessa região de forma aleatória; (...); que o reclamante não tinha subordinados; que o reclamante e depoente pertenciam a mesma equipe que tinha 8 gerentes e 4 agentes, ou seja, a equipe tinha 12 pessoas; que o reclamante não era pessoa de maior hierarquia da equipe; que não havia hierarquia entre os 12 componentes da equipe; que somente podia aprovar aumento de limite de crédito caso já houvesse pré aprovação; que se não houvesse pré aprovação teria que solicitar ao superintendente; que não tinha poderes para aumentar limites do valor do PIX; que no mesmo dia o valor do PIX só podia ser aumento pelo gerente da agência física; que não podia estornar PIX, nem reapresentar cheque que foi devolvido; (...); que reclamante e depoente não tinham carteira; que a depoente nunca auxiliou o gerente a fazer as tarefas de gerente" (ID 2d8ee28 - fls. 750/751 do PDF - g.n.) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado. Em verdade, não restou demonstrado que o reclamante, dentre os demais trabalhadores da área, possuísse relação de ascendência profissional e hierarquia, tampouco atribuições e poderes diferenciados. Conforme dito alhures, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação de atribuições que revelem razoável intensidade, autonomia e fidúcia na dinâmica bancária, o que não restou constatado na espécie. Nesse contexto, reforma-se a r. sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª diária ou 30ª semanal, não cumulativas. A jornada de trabalho a ser considerada, na espécie, é aquela assinalada nos cartões de ponto apresentados pela instituição bancária (ID baefdbd). Por habituais, são devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do C. TST), inclusive sábados e feriados (cf. cláusula 8ª, parágrafo 1º, das CCT´s de ID 2b5c97d e seguintes), depósitos do FGTS acrescidos da indenização rescisória de 40% (Súmula nº 63 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula nº 45 do C. TST) e aviso prévio (artigo 487, § 5º, da CLT). Registre-se que, embora o salário mensal já inclua os repousos semanais, não abrange o trabalho extraordinário, que não foi contratado. Desse modo, os reflexos em DSR's são devidos, pois seu fato gerador é o labor semanal (artigo 1º da Lei nº 605/49). Decorrendo o direito ao repouso semanal do trabalho prestado em seis dias, o trabalho extraordinário nesses dias deverá integrar a remuneração do descanso hebdomadário, nos termos da alínea "a" do artigo 7º da mesma lei. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 172 do C. TST. Obtempere-se que deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do C. TST, à luz do Tema Repetitivo nº 9 do C. TST, a fim de evitar a caracterização de bis in idem. Com relação aos reflexos em sábados, vale consignar que, a teor da r. decisão proferida pela C. TST, nos autos do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138, as normas coletivas firmadas pela categoria bancária preveem, no parágrafo primeiro da cláusula 8ª (ID 2b5c97d, cujo teor se repete nas que lhe são posteriores), a repercussão das horas extras habituais nos sábados e feriados, não se divisando, portanto, violação ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 113 do C. TST. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, verbis: "HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADOS. 1. Os precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 113 do TST não trataram de casos em que havia a previsão em norma coletiva de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados. 2. Não se constata contrariedade ao entendimento sumulado no caso, como o presente, em que se extrai da decisão regional que há previsão em norma coletiva de incidência de reflexos de horas extras em sábados. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 169-28.2013.5.04.0023, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/09/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018 - g.n.) Os demais parâmetros para o cálculo das horas extras são: a) a evolução salarial do autor; b) os adicionais normativos e, em sua ausência, os adicionais legais; c) o divisor 180 (Súmula nº 124, I, "a", do C. TST e decisão proferida no Incidente de Recursos Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138 do C. TST); d) os dias efetivamente trabalhados; e) a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST e g) a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11ª da CCT de 2022/2024 (ID 2b5c97d). No que concerne à compensação das horas extras com os valores pagos a título de gratificação de função, imperioso observar que a 11ª, § 1º, da CCT adunada ao feito digital sob ID 2b5c97d assim prevê, in litteris: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (ID 4833516 - g.n.) Pois bem. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o E. STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (g.n.). Sobre o aspecto destacado, importa registrar, que segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião julgamento do ARE 1121633 (Tema nº 1.046), em que se discutiu flexibilização do direito às horas in itinere, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas (inciso XIII e XIV do artigo 7), entendimento o qual foi acompanhado pelos Exmos. Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia[1]. Assim sendo, a conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo artigo 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, houve regular negociação coletiva quanto à compensação do montante devido a título de horas extras ao empregado não enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função percebida pelo trabalhador, consoante cláusula 11ª, § 1º, da CCT de 2022/2024, o que atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII, da CF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido." (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 - g.n.) Via de consequência, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF) e à tese vinculante firmada pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1.046 (ARE nº 1.121.633), resta inaplicável, in casu, o teor da Súmula nº 109 do C. TST. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar o réu ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal, com seus respectivos reflexos, observados os parâmetros de cálculo fixados, inclusive no tocante à autorização da compensação da gratificação de função nos moldes estipulados pelas normas coletivas aplicáveis." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CLÁUSULA 11 DAS CCTS DOS BANCÁRIOS. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO VALOR A SER APURADO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º DA CLT. VALIDADE. Desde o início do contrato (10/04/2019) hásub judice previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019, há previsão coletiva de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). O tema abordado pelas CCTs se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa. É importante lembrar que o valor da gratificação de função, como regra, não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser retirado caso haja a reversão ao cargo efetivo, inexistindo direito adquirido àquele valor. Desta forma, a compensação prevista na cláusula convencional não ofende direito adquirido e não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso do autor a que se nega provimento no particular." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 5.2 DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEISNA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS / INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT / TEMA 1046. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PREPARO / CUSTAS" e "BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 0df0fce; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 04aeaf0). Regular a representação processual (Id 590a10c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS SOBRE HORAS EXTRAS X GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 8.º, III, E 114,§ 2.º, DA CF / CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO TST O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 260475467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000076-07.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2bcbe proferida nos autos. 1000076-07.2024.5.02.0706 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e2d1d74; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7308ba3). Regular a representação processual (Id c7afd19). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos temas: 1) "Deserção", alegações: 1.1) "(...) pronunciamento acerca do fato de que a Empresa Stellmar é prestadora de serviços responsável por realizar os pagamentos da Empresa Ré, conforme contrato de prestação de serviços que foi anexado nos autos (...)"; 1.2) "(...) necessidade de aplicação do artigo 1007, §2º do CPC que versa sobre a concessão de prazo para regularização do preparo (...)"; 1.3) "(...) possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1007, 4º do CPC que dispõe sobre a concessão de prazo para recolhimento em dobro (...)"; 1.4) "(...) o comprovante de pagamento anexado corresponder com a presente lide, na medida em que possui o código de barras (85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1), emitido tempestivamente em 22/05/2024 no valor de R$ 30,00 (...)"; e 1.5) "(...) o código de barras da guia de custas 85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1é o mesmo apresentado no comprovante de pagamento, cujo número do processo se coaduna com o presente litígio, inclusive o CNPJ do contribuinte é ode nº 60.701.190/0001-04, o qual a parte Recorrente está inscrita (...)" 2) "Cargo de Confiança Mediana", alegações, em suma: 2.1) "(...) confissão do recorrido, que declarou que “trabalhava com clientes que tinham rendimentos de até R$ 15.000,00 por mês; que para exercer a função havia condição da certificação CPA10; que se não houver essa certificação não é possível oferecer produtos financeiros que o reclamante fazia defesa de crédito.” (...)" 3) "Requisito Objetivo", alegações: 3.1) "(...) requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 revalidado pela cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 (...)" 4) "Base de Cálculo das Horas Extras", alegações, em suma: 4.1) "(...) cláusula 8ª, §2º, da CCT dos Bancários, a qual deve ser interpretada de forma a excluir da base de cálculos de horas extras as verbas salariais variáveis, notadamente a PLR (...)" Requer a nulidade do v. acórdão por violação aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, 897-A da CLT e 489, II do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que, embora o comprovante de recolhimento das custas traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (ID 502c178 - pág. 2). Consequentemente, não conheço do apelo patronal, por reputá-lo deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 502c178 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. § 1º do artigo 789 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DAS HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA / GERENTE DE RELACIONAMENTO / ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287, DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: "2.1. Das horas extras e reflexos - cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT). Da compensação com a gratificação de função (cláusula 11ª da CCT). Insurge-se, o reclamante, contra os termos da r. sentença que a enquadrou na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, indeferindo-lhe o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal. Alega, nesse aspecto, que não ocupava cargo de confiança, porquanto desempenhava funções meramente técnicas e burocráticas. Aduz, ainda, que "é necessário que, no caso dos autos, se afaste a aplicação dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto, da cláusula décima primeira, das CCTs anexas" (ID 4fcced1 - fl. 802 do PDF), inclusive no tocante à compensação do labor extrajornada com os valores pagos a título de gratificação de função. Ao exame. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, possui uma tipificação mais atenuada do que a previsão genérica do artigo 62 consolidado. Como se vê, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação, no caso concreto, de atribuições de confiança com razoável intensidade na dinâmica bancária. A par do elemento subjetivo de fidúcia, a inserção do empregado na regra do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe a presença de outro requisito, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os pressupostos, em tese, o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais, estabelecida no caput do antedito dispositivo legal. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário. Dessa forma, ao alegar que o autor se encontrava submetido à regra excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT, a instituição bancária atrai para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o reconhecimento do cargo de confiança bancário (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Pois bem. Da análise dos autos, em especial dos demonstrativos de pagamento colacionados pelo banco reclamado, nota-se que o reclamante recebe "comissão de cargo" que observa o patamar legalmente estabelecido. Veja-se, à guisa de exemplo, que, em junho de 2023, o autor recebeu R$ 3.577,65 de "SALARIO BASE" e R$ 1.967,70 a título de "COMISSÃO DE CARGO" (v. holerite de ID 9329600 - fl. 188 do PDF), o que comprova a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário, como preceitua a parte final do § 2º do artigo 224 do texto consolidado. Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: "que conhece o reclamante desde setembro/2022, quando entrou no banco; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era gerente de relacionamento, desde quando a depoente entrou; a depoente era agente de negócios; que na prática não existia diferença entre as atividades da depoente e do reclamante; que a depoente não exercia carga de gerência; que o reclamante não tinha carteira de clientes; que a depoente e reclamante atendiam região sul do Brasil; que todos os clientes que entravam caia para qualquer gerente ou agente dessa região de forma aleatória; (...); que o reclamante não tinha subordinados; que o reclamante e depoente pertenciam a mesma equipe que tinha 8 gerentes e 4 agentes, ou seja, a equipe tinha 12 pessoas; que o reclamante não era pessoa de maior hierarquia da equipe; que não havia hierarquia entre os 12 componentes da equipe; que somente podia aprovar aumento de limite de crédito caso já houvesse pré aprovação; que se não houvesse pré aprovação teria que solicitar ao superintendente; que não tinha poderes para aumentar limites do valor do PIX; que no mesmo dia o valor do PIX só podia ser aumento pelo gerente da agência física; que não podia estornar PIX, nem reapresentar cheque que foi devolvido; (...); que reclamante e depoente não tinham carteira; que a depoente nunca auxiliou o gerente a fazer as tarefas de gerente" (ID 2d8ee28 - fls. 750/751 do PDF - g.n.) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado. Em verdade, não restou demonstrado que o reclamante, dentre os demais trabalhadores da área, possuísse relação de ascendência profissional e hierarquia, tampouco atribuições e poderes diferenciados. Conforme dito alhures, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação de atribuições que revelem razoável intensidade, autonomia e fidúcia na dinâmica bancária, o que não restou constatado na espécie. Nesse contexto, reforma-se a r. sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª diária ou 30ª semanal, não cumulativas. A jornada de trabalho a ser considerada, na espécie, é aquela assinalada nos cartões de ponto apresentados pela instituição bancária (ID baefdbd). Por habituais, são devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do C. TST), inclusive sábados e feriados (cf. cláusula 8ª, parágrafo 1º, das CCT´s de ID 2b5c97d e seguintes), depósitos do FGTS acrescidos da indenização rescisória de 40% (Súmula nº 63 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula nº 45 do C. TST) e aviso prévio (artigo 487, § 5º, da CLT). Registre-se que, embora o salário mensal já inclua os repousos semanais, não abrange o trabalho extraordinário, que não foi contratado. Desse modo, os reflexos em DSR's são devidos, pois seu fato gerador é o labor semanal (artigo 1º da Lei nº 605/49). Decorrendo o direito ao repouso semanal do trabalho prestado em seis dias, o trabalho extraordinário nesses dias deverá integrar a remuneração do descanso hebdomadário, nos termos da alínea "a" do artigo 7º da mesma lei. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 172 do C. TST. Obtempere-se que deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do C. TST, à luz do Tema Repetitivo nº 9 do C. TST, a fim de evitar a caracterização de bis in idem. Com relação aos reflexos em sábados, vale consignar que, a teor da r. decisão proferida pela C. TST, nos autos do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138, as normas coletivas firmadas pela categoria bancária preveem, no parágrafo primeiro da cláusula 8ª (ID 2b5c97d, cujo teor se repete nas que lhe são posteriores), a repercussão das horas extras habituais nos sábados e feriados, não se divisando, portanto, violação ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 113 do C. TST. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, verbis: "HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADOS. 1. Os precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 113 do TST não trataram de casos em que havia a previsão em norma coletiva de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados. 2. Não se constata contrariedade ao entendimento sumulado no caso, como o presente, em que se extrai da decisão regional que há previsão em norma coletiva de incidência de reflexos de horas extras em sábados. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 169-28.2013.5.04.0023, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/09/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018 - g.n.) Os demais parâmetros para o cálculo das horas extras são: a) a evolução salarial do autor; b) os adicionais normativos e, em sua ausência, os adicionais legais; c) o divisor 180 (Súmula nº 124, I, "a", do C. TST e decisão proferida no Incidente de Recursos Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138 do C. TST); d) os dias efetivamente trabalhados; e) a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST e g) a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11ª da CCT de 2022/2024 (ID 2b5c97d). No que concerne à compensação das horas extras com os valores pagos a título de gratificação de função, imperioso observar que a 11ª, § 1º, da CCT adunada ao feito digital sob ID 2b5c97d assim prevê, in litteris: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (ID 4833516 - g.n.) Pois bem. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o E. STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (g.n.). Sobre o aspecto destacado, importa registrar, que segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião julgamento do ARE 1121633 (Tema nº 1.046), em que se discutiu flexibilização do direito às horas in itinere, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas (inciso XIII e XIV do artigo 7), entendimento o qual foi acompanhado pelos Exmos. Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia[1]. Assim sendo, a conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo artigo 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, houve regular negociação coletiva quanto à compensação do montante devido a título de horas extras ao empregado não enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função percebida pelo trabalhador, consoante cláusula 11ª, § 1º, da CCT de 2022/2024, o que atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII, da CF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido." (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 - g.n.) Via de consequência, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF) e à tese vinculante firmada pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1.046 (ARE nº 1.121.633), resta inaplicável, in casu, o teor da Súmula nº 109 do C. TST. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar o réu ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal, com seus respectivos reflexos, observados os parâmetros de cálculo fixados, inclusive no tocante à autorização da compensação da gratificação de função nos moldes estipulados pelas normas coletivas aplicáveis." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CLÁUSULA 11 DAS CCTS DOS BANCÁRIOS. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO VALOR A SER APURADO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º DA CLT. VALIDADE. Desde o início do contrato (10/04/2019) hásub judice previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019, há previsão coletiva de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). O tema abordado pelas CCTs se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa. É importante lembrar que o valor da gratificação de função, como regra, não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser retirado caso haja a reversão ao cargo efetivo, inexistindo direito adquirido àquele valor. Desta forma, a compensação prevista na cláusula convencional não ofende direito adquirido e não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso do autor a que se nega provimento no particular." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 5.2 DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEISNA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS / INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT / TEMA 1046. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PREPARO / CUSTAS" e "BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 0df0fce; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 04aeaf0). Regular a representação processual (Id 590a10c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS SOBRE HORAS EXTRAS X GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 8.º, III, E 114,§ 2.º, DA CF / CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO TST O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0000009-35.2017.5.06.0143

ID: 321802096

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000009-35.2017.5.06.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA. RILDO CESAR ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA

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DR. ANTÔNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. CLÁUDIO GONÇALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DRA. ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/KAB/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃ… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/KAB/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela, a parte não atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14. Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido no tema. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. 2. No presente caso, observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que a pretensão relativa às horas extras está restrita ao lapso temporal em que o empregado atuou como vendedor e como supervisor, motivo pelo qual a Corte a quo determinou que "devem ser expurgadas, do condeno, as excedentes (e consectários) que envolvem o período de 01.01.2014 em diante - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, ficando restringido eventual direito do autor, a suplementares e suas repercussões (sobre o que se debruçará adiante), naquilo que envolve o marco prescricional até 31.12.2013 (prestação de atividades na condição de vendedor)" (pág. 1.001). 3. Da forma como posta, verifica-se que a decisão não extrapolou os limites da lide. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido no tema. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, a egrégia Corte Regional consignou que as provas dos autos demonstraram que o valor quitado a título de "Prêmio RED" representa, na realidade, um percentual da remuneração variável paga ao vendedor. 2. Consta da decisão regional que a variação no pagamento da parcela se deu devido "à sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano", conforme demonstrado pelas provas produzidas. 3. Ademais, ficou registrado expressamente no acórdão regional: a) a ciência do trabalhador, acerca das metas estabelecidas e dos percentuais de premiações, bem como o acompanhamento, através de planilhas ou de relatórios, das vendas realizadas e evolução da "RED"; b) havendo variação em razão da sazonalidade, não foram constatados prejuízos ao autor, porquanto, em se deflagrando atingidos os indicadores de metas, o valor-referência era pago (pág. 1.022). 4. Assim, não merece acolhimento a denúncia de violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, porquanto, ao que se verifica, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no exame das provas dos autos e não nas regras de distribuição do ônus probatório. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Por vislumbrar possível ofensa aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, merece provimento o agravo de instrumento do autor para melhor análise do seu recurso de revista. Agravo de instrumento do autor conhecido e provido no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da necessidade de concessão de prazo para suprir a irregularidade quando do indeferimento da petição inicial. 2. No caso, depreende-se do acórdão regional que não houve emissão de tese acerca da necessidade de concessão de prazo para a emenda da inicial, e a parte não opôs embargos de declaração para instá-la nesse sentido. 3. Nesse contexto, fica inviabilizado o exame do apelo sob este enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista do autor não conhecido no tema. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. PERÍODO EM QUE NÃO REALIZAVA VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas, pelo comissionista misto, que não lhe permita auferir comissões, durante o período de jornada extraordinária, enseja o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, afastando-se a aplicação da Súmula nº 340 do TST. Esclarece-se que o referido cálculo deve considerar tanto a parte fixa como a variável da remuneração. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que indeferira a pretensão do empregado, por entender que "eventual prática de atividades diversas da efetiva realização de vendas, tais como participação em reuniões, vinculam-se diretamente à função do reclamante, encontrando-se abrangidas, também, pelas comissões auferidas. Ora, nesse momento são combinadas as diretrizes a serem observadas pelos funcionários no decorrer da jornada, revelando atividade que estritamente ligada aos seus serviços principais, o que se verifica, na hipótese" (pág. 1.005). 3. Nesse cenário, tem-se que a Corte de origem, ao manter a aplicação da Súmula nº 340 do TST para o cálculo de horas extras, desconsiderando o período em que incontroversamente não havia realização de vendas, destoa da atual jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista do autor conhecido por má aplicação da Súmula nº 340 do TST e provido. DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, "embora não tenham sido juntadas as normas que regulamentaram o pagamento da participação nos lucros e resultados, restou incontroverso que a parcela era paga pela empresa. Em face da alegação do autor de que tinha diferenças a receber, cabia a ele o ônus de comprovar as suas alegações, a teor do previsto no art. 818 da CLT". 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar a ausência de diferenças a título de PLR, porquanto o correto pagamento constitui fato extintivo do direito do autor. Precedentes. 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional para adequar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista do autor conhecido por violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC e provido no tema. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 3. Acresça-se que a Lei nº 14.905, de 1º/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. 4. No presente caso, o Tribunal Regional aplicou a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E, a partir de 25/3/2015, para correção dos débitos trabalhistas, contrariamente ao decidido pelo STF. Nesse contexto, o apelo merece conhecimento. Recurso de revista da ré conhecido por violação do artigo 879, § 7º, da CLT e provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 9-35.2017.5.06.0143, em que é Agravada, Recorrente e Recorrida NORSA REFRIGERANTES LTDA e Agravante, Recorrente e Recorrido RILDO CESAR ROCHA DE LIMA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão às págs. 992-1.026, complementado às págs. 1.131-1.164, deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré. Inconformados, o autor e a ré interpõem recursos de revista, sendo o primeiro parcialmente admitido e o último inadmitido pelo r. despacho às págs. 1.339-1.358, complementado às págs. 1.413-1.415. Ainda irresignadas, as partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, tendo sido dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2 - MÉRITO A Vice-Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista do autor, valendo-se dos seguintes fundamentos: Recurso do reclamante PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apelo tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 13/06/2019 e a apresentação das razões recursais em 26/06/2019, conforme se pode ver dos documentos de Ids 6c9b780 e f91e036 (considere-se a suspensão dos prazos processuais nos dias 21 e 24 de junho, nos termos da OS TRT-GP n.º 273/2018 - Corpus Christi e São João). Representação processual regularmente demonstrada (Id 21fa60f). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL / INÉPCIA DECLARADA DE OFÍCIO, SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA EXORDIAL NULIDADE PROCESSUAL / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS / SÚMULA N.º 340 DO TST - TRABALHO INTERNO E SALÁRIO CONDIÇÃO DIFERENÇAS DE PRÊMIOS / ALTERAÇÕES DE METAS DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Alegações: - contrariedade às Súmulas n.º 263 e 341 e Orientação Jurisprudencial n.º 397, da SDBI-I, todas do TST; - violação aos artigos 5.º, inciso LXXVIII, 7.º, inciso VI, e 93, inciso IX, da CF; 10, 141, 321, 336, 341, 373, inciso II, 489, §1.º, inciso IV, e 492, do CPC; 464, 468 e 818, inciso II, da CLT; - divergência jurisprudencial O recorrente, inicialmente, suscita nulidade processual, decorrente da extinção, de ofício, do pedido de pagamento de diferenças dos valores pagos através do "good card", por inépcia da exordial. Assevera que deveria ter sido aberto prazo para emenda da inicial, notadamente porque a norma jurídica não faz distinção do momento em que deve ser oportunizada a regularização. Aponta vício no julgado, também, por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o colegiado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso quanto a aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente sobre o erro material na nomenclatura da função exercida pelo empregado, entre 01/01/2014 até a dispensa, que acarretou na exclusão das horas extras no período. No mérito, renova as considerações sobre o erro material, argumentando que o órgão fracionário excedeu aos limites da lide, porque o fato não sofreu impugnação da parte recorrida. Acrescenta que, ao longo da ação, narrou que as funções de desenvolvedor de mercado eram análogas às do supervisor, assim como a rotina laboral. Aponta equívoco no acórdão, que determinou a incidência da Súmula n.º 340 do TST, em que pese tenha resultado demonstrado que havia períodos em que não eram realizadas vendas, nem auferida renda, bem assim que a variável paga era uma espécie de salário-condição, sujeita a patamares mínimos e máximos, cuja natureza difere das comissões de que trata o enunciado em questão. Inconforma-se com a improcedência do pedido de diferenças de prêmios por produtividade, alegando que a decisão colegiada afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, contido no artigo 468 da CLT, por considerar lícita a variação constante de objetivos. Alega que o procedimento causa insegurança, eis que perdida a noção exata da relação entre as vendas e a respectiva contraprestação, defendendo que as metas devem ser mantidas dentro do período de apuração. Reforça que é vedado ao empregador transferir o risco do insucesso do negócio ao trabalhador, que tais alterações não se inserem no seu poder diretivo e que lhe cabia demonstrar a correção dos valores pagos, mediante a apresentação de relatórios de venda diários, sob pena de violação às regras de distribuição do ônus da prova. Assevera fazer jus a diferenças de PLR, por pertencer à reclamada o encargo de demonstrar a quitação correta, à luz do princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado, do qual não se desvencilhou. Do acórdão impugnado extrai-se a seguinte fundamentação (Id 6045153): "Da jornada de trabalho. [...] Data venia, reparos são necessários. De imediato, em atenção à vestibular (ID nº. 13f91ad), extrai-se ter havido protesto, relativamente às horas extras, vinculado ao interregno em que o acionante atuou "enquanto vendedor" e "como supervisor": "27. O reclamante, enquanto vendedor, trabalhava das 06h30min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, entre segundas e sextas-feiras. Nos sábados, o horário é das 06h30min às 15h00min, sem intervalos. 28. Como supervisor, o querelante passou a laborar das 06h00min às 20h00min, com intervalo de 30 (trinta) minutos, de segunda a sexta-feira e nos sábados das 06h00min às 17h00min. 29. Quando passou a supervisor de vendas era obrigado a chegar antes de sua equipe e sair depois, já que tinha atribuição de consolidar resultados de vendas e isso só poderia ser feito na sede empresarial. O autor deveria se reunir com o seu gerente de vendas todos os dias". (marcações na origem) Assim frisado, sabendo-se que houve o acobertamento do desempenho obreiro, tão somente, como "promotor", "consultor de vendas I" (vendedor) e "desenvolvedor de mercado", devem ser expurgadas, do condeno, as excedentes (e consectários) que envolvem o período de 01.01.2014 em diante - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, ficando restringido eventual direito do autor, a suplementares e suas repercussões (sobre o que se debruçará adiante), naquilo que envolve o marco prescricional até 31.12.2013 (prestação de atividades na condição de vendedor). [...] In fine, quanto à aplicação da Súmula nº. 340 do TST, já explanou esta Turma, sob idêntica Relatoria, mutatis mutandis: "Da Súmula n.º 340 do C. TST Determinou o Juízo a quo a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, quando da apuração do condeno pertinente às horas extras, nos seguintes termos, in verbis: Para fins de cálculo, deverá ser considerado que, em relação ao salário fixo, é devido o pagamento das horas acrescidas do adicional e, em relação ao salário variável, apenas o adicional (OJ nº 397 da SDI-1 e Súmula nº 340 do C. TST), pois o autor era comissionista misto, sendo estas as bases de cálculo; (...). Ressalto que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, inclusive em sobrejornada, eram em benefício e com a finalidade de aumentar suas vendas, pelo que não há que se falar em afastamento da Súmula nº 340 do C. TST. A decisão não comporta reforma, no aspecto. Com efeito, percebendo o reclamante comissões por vendas, além de salário fixo, o que resultou incontroverso, impõe-se aplicar a Súmula nº 340 do C. TST sobre a parte variável da remuneração, conforme determinado na sentença. Ressalto que a diretriz contida no referido verbete sumular não se destina, unicamente, ao comissionista puro, eis que genericamente se reporta ao empregado remunerado à base de comissões. Não se refere, apenas, àqueles que são remunerados, exclusivamente, por comissões. Destaco, outrossim, que, de fato, a eventual prática de atividades diversas da efetiva realização de vendas, tais como participação em reuniões, vinculam-se diretamente à função do reclamante, encontrando-se abrangidas, também, pelas comissões auferidas. Ora, nesse momento são combinadas as diretrizes a serem observadas pelos funcionários no decorrer da jornada, revelando atividade que estritamente ligada aos seus serviços principais, o que se verifica, na hipótese. Nego provimento". (Processo nº. (RO) 0000848-31.2015.5.06.0143. Data de julgamento: 09.10.2017) (realçou-se) Este Colegiado também já pôde acentuar: "Da Súmula 340 do C.TST Entende-se ser devido apenas o adicional de horas extras em relação à parte variável da remuneração (Súmula 340, do TST e OJ 397, da SDI-1, do TST). Veja-se que os prêmios por vendas eram habitualmente adimplidos ao vendedor, de maneira que tal parcela perdeu a natureza de salário-condição, independentemente do respectivo nomem juris, não podendo o reclamante fazer jus ao melhor dos mundos a fim de afastar a incidência da Súmula 340, do TST no particular. Nessa linha: "PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE - Aplica-se a Súmula 340 do Colendo TST, na hipótese, considerando que os prêmios pagos habitualmente perdem o seu caráter de salário-condição, passando à espécie de salário-variável, tal qual a comissão. Recurso patronal provido parcialmente" (Proc.nº.TRT.RO. 0152700-12.2009.5.06.0144, 3ª T., Rel. Juíza Conv. Ana Cristina da Silva, pub 12.05.2011)" Acrescenta-se que não prospera a alegação de que não havia realização de vendas antes das 08:00h e após às 17:30h, seja porque a atividade interna se relacionava à respectiva otimização, seja porque, como bem observou a Relatora do aresto supra transcrito, não se divisa a aplicação da Súmula 340, do TST, em relação aos serviços burocráticos, mas apenas em relação à forma da remuneração, e seja, ainda, porque se o labor extraordinário se dá após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, é evidente que também havia a prestação de horas extras em ocasiões destinadas à produção. Sendo-se, assim, nega-se provimento ao recurso autoral, no aspecto". (Processo nº. (RO) 0001109-85.2016.5.06.0102. Relatora: Desembargadora Maria das Graças de Arruda França. Data de julgamento: 21.01.2018) No item, portanto, nego provimento ao apelo obreiro; e dou provimento parcial ao apelo patronal, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras (e consectários) do período contratual de 01.01.2014 em diante, bem como de "dobras de feriados (municipais)" e seus reflexos. [...] Da premiação extra ("RED"/Por merchandising). Da premiação/comissão mensal paga em razão de metas com vendas (prêmios por objetivo). Dos prêmios/benefícios pagos através de "Good Card" (ou via voucher do Walmart). Dos produtos supostamente vendidos e não premiados. [...] De proêmio, no tocante aos prêmios/benefícios pagos através de "Good Card" (ou via voucher do Walmart), necessário, por defeito da causa de pedir da atrial (ID nº. 13f91ad), o reconhecimento ex officio de inépcia. Em observância à peça de ingresso, denota-se narrativa de pagamento de "premiação mensal por atingimento de meta de determinado produto pago através do cartão 'GOOD CARD' ou voucher do 'Wal-Mart' no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais)" e, mais adiante, indicativo de dispêndio, para igual título, na ordem de "R$ 1.000,00 mês". Nesse diapasão, se houve postulação de "diferenças do prêmio pagos através de "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart" para o valor de R$ 1.800,00 mensais (como vendedor) e R$ 2.000,00 mensais (supervisor interino e desenvolvedor)" (pedido "58"), evidentemente há obstáculo instransponível a tal deslinde. Flagrante, a contradição. Perceba-se que, de acordo com as disposições do art. 337, §5º, do CPC/2015, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela qual deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias. Assim entendido, conforme o §1º do art. 330 do Novo CPC, considera-se inepta, a petição inicial, sempre que: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". É bem verdade que, nesta Justiça Especializada (em exegese do art. 840 Consolidado), os requisitos, para a admissão da petição inicial e das peças recursais, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil - em razão da ingerência dos princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho. Isso não significa, todavia, autorização à ausência de pleito e/ou que a breve exposição de fatos e fundamentos possa se dar de qualquer modo, notadamente quando não se dê de modo claro e/ou se revele contraditória, como na hipótese. Em que pesem mínimas, as exigências pertinentes à peça original, na seara laboral, estão longe de caracterizar mera formalidade, constituindo, sim, pressupostos imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e, principalmente, para propiciar o contraditório e a ampla defesa, enquanto garantias fundamentais asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não é papel do Julgador procurar adivinhar o real alcance da matéria que lhe é trazida, para a consequente procedência/improcedência, tampouco se exaspera plausível conhecer o tema, nessas condições, quando a forma como fora exposto dificulta o rebate pela parte adversa. Em tais situações, impede-se a entrega da tutela jurisdicional, porquanto não se permite ao Julgador delimitar e avaliar, com exatidão, a pretensão da parte. A causa de pedir confusa/contraditória, pois, é irregularidade intransponível, ensejadora da inépcia da petição inicial, como no presente caso. Em amparo: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS - 1. É questionável a invocação do princípio da simplicidade para se ver relevada a inaptidão de uma petição inicial, quanto mais se o autor da ação não é trabalhador e está normalmente assistido por advogado. 2. Independentemente da simplicidade e desapego ao formalismo exacerbado, a petição inicial deve preencher requisitos legais mínimos, sob pena de prejudicar o direito de defesa e até mesmo impossibilitar o juiz de analisar a pretensão. 3. Recurso não provido. 4. Decisão unânime. (TRT-24ª Região. Processo nº (RO) 1323/2005-003-24-00-1. Relator: Juiz Amaury Rodrigues Pinto Junior - DOMS 17.07.2006) (destacou-se) INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR CONTRADITÓRIA. A existência de contradição na causa de pedir impede a entrega da tutela jurisdicional, pois não permite ao Juízo delimitar e avaliar claramente a pretensão autoral. (TRT-2ª Região. Processo nº. (RO) 0001645-97.2013.5.02.0301. 1ª Turma. Relatora: Margoth Giacomazzi Martins. Data de publicação: 29.10.2015) Em idêntico caminho (tratando de igual prêmio/benefício, no âmbito da mesma empresa, em ação similar), esta Turma, com idêntica Relatoria, já decidiu (Processo nº. (RO) 0001052-47.2016.5.06.0141; julgamento em 09.07.2018). No mais (seguindo), adotam-se, em específico, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos repisados em recentíssimo acórdão desta Turma, envolvendo a mesma reclamada, permissa venia e mutatis mutandis: "Das diferenças dos prêmios por objetivo e RED. Do prêmio GOOD CARD (recurso da reclamada) Irresigna-se em relação ao deferimento de diferenças de prêmios por objetivo e RED, ratificando a tese da defesa, no sentido de que as parcelas eram pagas a título de prêmios, instituídos por liberalidade pelo empregador, os quais eram estabelecidos mediante cumprimento de metas, que sofriam variação por força do mercado sazonal. Pugna, assim, pela exclusão da condenação das diferenças de prêmios, sob pena de afronta ao inciso II do art. 5º da CF. Quanto ao prêmio GOOD CARD, insiste que o seu pagamento tinha como intuito estimular os empregados por apresentar desempenhos diferenciados, o que deságua na sua variabilidade, destituído da habitualidade necessária para refletir em demais verbas trabalhistas. Narrou o autor, na inicial, que recebia prêmios por objetivos, mas que as suas regras para recebimento não eram bem estabelecidas, pois a empresa alterava as metas, sem, contudo, alterar o valor da premiação, que era R$ 1.000,00, caso atingisse 100% da meta, remunerando até 120%. Indicou a utilização de artifícios para a manipulação das metas, tais como, a manutenção na meta de produtos que não existiam no estoque, elevação dos valores mais de uma vez por mês e a concessão de bonificações que impactavam negativamente no preço médio dos produtos vendidos. Por conseguinte, pleiteou diferenças de prêmios por objetivos, no montante de R$ 1.200,00 ou na diferença para tal valor, com as repercussões nos demais títulos trabalhistas. Alegou, ainda, na exordial, que recebeu em alguns meses prêmios que não eram atrelados às vendas, mas à "merchandising", chamados de "prêmio extra", posteriormente, de "RED", no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), vinculados a metas estabelecidas, no entanto, a empresa ora remunerava em valor bem inferior, ora sequer remunerava, desconhecendo a forma em que se operava a pontuação, sem divulgação do relatório de avaliação. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento do prêmio extra no valor de R$ 360,00, com os reflexos em demais títulos trabalhistas. Indicou que o prêmio GOOD CARD era uma premiação mensal por atingimento de meta de determinado produto, o qual era pago através do cartão "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart", no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, afirmou que "o teto da premiação era R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e o reclamante atingia as metas para recebimento desse montante e a ré não pagava, resumindo-se a R$ 1.000,00 mês. Como o pagamento se dava extra folha, não era levado a efeito para fins de repercussão nas verbas trabalhistas e rescisórias. Assim, além das incidências desse prêmio nas verbas trabalhistas (férias+1/3, FGTS+40%, 13º salário, RSR e aviso prévio, a empresa deverá ser condenada a pagar a diferença da premiação para o valor teto de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) com as repercussões". Acrescentou, por fim, que "a reclamada fazia a apuração do último trimestre do ano de atingimento dessa meta de premiação para fins de pagamento de uma premiação extra correspondente ao dobro do valor, qual seja, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), o que também era pago através de cartão "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart". A contestação, em contrapartida, em suma, sustentou que os prêmios foram pagos corretamente ao longo do liame empregatício, inexistindo qualquer diferença a ser paga. Asseverou, também, que "as metas eram fixadas e pagas pelo lote de produtos, e correspondiam ao total de 70% do valor da premiação, e não individualmente como quer o obreiro. Os outros 30% restantes do valor da premiação era refere-se ao prêmio RED e é calculado na forma do acima articulado. Dessa forma, apenas à título elucidativo, os vendedores possuem premiação a qual é dividida: 70% corresponde ao atingimento das metas dos "corredores" acima e 30% corresponde à execução de mercado - premiação RED". No que tange, ao GOOD CARD, registrou que o mesmo se tratava de brinde eventual, e não de premiação, usado como incentivo. O Juízo "a quo" deferiu as pretensões consubstanciando-se, em resumo, na ausência da juntada, por parte da reclamada, dos mapas de vendas, ônus que incumbiu ao reclamado, os quais seriam hábeis para aferir a correção do pagamento das parcelas, presumindo verídica, considerada a inércia da empregadora, toda narração exposta na peça de ingresso, "litteris": (...)- Diferenças de Prêmios por Objetivo. Majoração de Metas Alegou o reclamante que percebia prêmios que não sabia como eram calculados, utilizando a reclamada critérios que lhe seriam prejudiciais. Para exemplificar sua irresignação, referiu: "Neste sentido, para determinado mês a Reclamada fixava, por exemplo, uma cota de 35 mil caixas de produtos e se o vendedor vendesse 39 mil caixas, ganhava apenas 100% do valor do prêmio (que ninguém sabia o montante), ficando desprezado tudo que sobejasse à meta. No mês seguinte, pelo fato de ter sido ultrapassada a cota/meta, o excesso de produtividade do mês anterior, servia, exdruxulamente, para majorar a meta do mês seguinte, a ponto de o vendedor só atingir 70% do valor, e assim, sucessivamente. O vendedor tinha sempre uma que o distanciava do patamar máximo apregoado empresa (R$ 1.000,00) se 100% da meta fosse atingido e R$ 1.200,00 se 120% da meta viesse ser atingido pelo reclamante". Consoante se destacada da tese obreira, a suposta mudança de meta ocorria de um mês para outro, e não dentro de um mesmo mês. Em tal cenário, entendo que não teria adotado a reclamada, por si só, um comportamento ilícito, haja vista que a alteração das metas a cada mês insere-se dentro de seu poder diretivo, enquanto ato de gestão. Ora, é plenamente razoável que se estipulem metas distintas ao logo do ano, para fins de concessão de eventuais prêmios, haja vista que é de se esperar que a sazonalidade das vendas leve a alterações dos objetivos a serem alcançados. Ademais, o estabelecimento de prêmios para os empregados que aumentassem a própria produtividade em relação ao mês anterior não deve gerar, necessariamente, ao aumento do valor dos prêmios, sendo, em verdade, uma própria consequência deste instituto, voltado a premiar o trabalhador que logra êxito em superar as metas estabelecidas. Inexiste dispositivo normativo que determine a forma com que a ré deveria estipular as metas a serem alcançadas por seus empregados, para fins de percepção da parcela. É imperioso ressaltar que a parcela variável paga seria, de fato, um "prêmio", o qual, ao contrário das "comissões", não levava em consideração um percentual incidente sobre a totalidade da produção do trabalhador, sendo apenas pago quando atingido um motivo relevante elencado pelo empregador (in casu, uma meta). Destarte, inviável o aumento do valor dos prêmios de acordo com a majoração das metas, salvo se isto tivesse sido ofertado pela empregadora. De outra banda, apenas seria possível aferir a correção quanto ao pagamento dos prêmios, caso a empregadora tivesse adotado conduta transparente perante o Juízo, exibindo o relatório de vendas do reclamante, os prêmios a serem pagos e as metas a serem alcançadas em cada um dos meses do vínculo empregatício. Nenhum documento em tal sentido foi juntado à demanda. Sendo assim, ante o dever de documentação da ré quanto aos dados objetivos do cálculo dos prêmios, tenho por verídica a tese lançada na inicial, pelo que condeno a demandada ao pagamento da diferença até o importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º/7/2012, quando passou a exercer a função de "consultor de vendas" (vendedor). Ante a natureza salarial da parcela, condeno a ré ao pagamento dos reflexos das diferenças em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C.TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o bis in idem, deve-se observar, ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, também, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. (...) - Prêmios Extras (RED) A parcela em tela, de acordo com a peça de ingresso, estaria relacionada ao merchandising, tendo por valor máximo R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Em sede de defesa, a ré reconheceu a existência do prêmio RED, tendo destacado que tinha por parâmetro a pontuação obtida de acordo com os critérios estabelecidos pela equipe de marketing da empresa, mediante análise da organização do ponto de venda, da colocação de cartazes, da quantidade de produtos expostos, da disposição dos produtos nas prateleiras, entre outros. Impugnou o valor declinado na inicial, aduzindo que, em verdade, corresponderia a 30% (trinta por cento) da variável. Deixou a demandada, todavia, de juntar ao feito os relatórios das pontuações obtidas pelo autor, bem como a forma de cálculo. Se o trabalhador, eventualmente, não tivesse obtido a pontuação necessária para o recebimento do prêmio, caberia à ré comprovar, haja vista se tratar de fato obstativo do direito do obreiro às diferenças de prêmios postuladas Sendo assim, tenho por verídica a tese lançada na inicial, pelo que condeno a demandada ao pagamento da diferença de "prêmio extra" (comissão extra ou RED) até o importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por mês efetivamente trabalhado, durante todo o período imprescrito de seu contrato de trabalho, já que a própria ré reconheceu que tal parcela já era devida aos promotores de vendas. Ante a natureza salarial da parcela, condeno a demandada ao pagamento dos reflexos das diferenças em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o , deve-se observar, bis in idem ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, ainda, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. (...) - Premiação Através do Good Card e de Voucher Wal-Mart. Premiação do Último Trimestre Requereu o trabalhador a condenação da empresa ao pagamento da diferença da premiação recebida através do cartão Good Card ou voucher do Wal-Mart, alegando que recebia R$ 1.000,00 (mil reais), conquanto o teto fosse de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). De acordo com o depoimento da testemunha Augusto Rosário Gomes Neto (Id. f5ed5c7), as premiações em epígrafe eram voltadas para alavancar as vendas e que, em um ano, não havia a oferta de tais prêmios em dois ou três meses. A testemunha Alberto José da Silva (Id. 32e0d68) afirmou: "Afora essas comissões a empresa pagava outra premiação, que eram as campanhas de final de ano, campanhas do dia das mães, e também campanhas de incentivo de batimento de metas. Na época do reclamante o pagamento da premiação era feito através de voucher, referente ao valor do incentivo que o reclamante ganhou. Esses vouchers eram trocados pelo vendedor por produtos da rede Walmart.". Pelo depoimento da testemunha Gregório Henrique Galvão Sena (Id. 3d083e6) também se evidencia que a benesse não era concedida mensalmente ao afirmar: "que já recebeu bonificação da reclamada mediante cartões walmart e good card; que era frequente a distribuição de tais bonificações, mas não havia de forma mensal". A pretensão de percepção da parcela de forma mensal revela-se incongruente com a prova testemunhal, já que, em verdade, as bonificações em comento, utilizadas para alavancar as vendas, eram ofertadas em caráter sazonal, vinculadas a campanhas de incentivo à majoração de vendas. Por outro lado, é certo que tal premiação era adimplida aos vendedores, pois isto restou reconhecido inclusive pela prova testemunhal da ré. Ainda que em caráter sazonal, não se pode negar a natureza salarial dos prêmios, ante o caráter contraprestativo com que são concedidos, vinculados ao atingimento de metas; devendo, portanto, ser integrados ao salário para gerar as repercussões advindas do efeito expansivo circular. Acerca da integração dos prêmios ao salário, transcrevo parte das razões do voto condutor no acórdão da reclamatória nº 0001051-69.2010.5.06.0142, relatado pelo Exmo. Desembargador Sérgio Torres Teixeira (Data de julgamento: 13/11/2014, Primeira Turma, Data de publicação: 24/11/2014), que, citando a doutrina de Amauri Mascaro Nascimento, assim se pronunciou: Acerca da integração do "prêmio" ao salário, o sempre lembrado Amauri Mascaro Nascimento leciona: "(...) Prêmios ou bonificações são salários vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a economia de tempo, de matéria-prima, assiduidade, a eficiência, o rendimento (...) É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção, Caracteriza-se também por seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta deve ser pago. Constitui, para Cabanellas, uma forma 'acessória de integrar o salário' (...). Diante da natureza jurídica salarial os prêmios: a) integram a remuneração-base para recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias, cálculo de indenização, décimo terceiro salário, repouso remunerado, férias, etc.; b) não podem ser suprimidos unilateralmente; c) não pode ser absorvido pelo salário, salvo concordância do empregado e desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que os causa, não são exigíveis pelo empregado; e) obedecem ao critério de médias, para o cômputo da remuneração; f) por serem aleatórios, como participação nos lucros e nas gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma única de salário, pressuposto sempre a existência, ao seu lado, de um salário fixo, garantido e invariável, para subsistência do trabalhador". ("Teoria Jurídica do salário", 2ª ed. - São Paulo: LTR, 1997 - págs. 270/273). Também neste ponto deixou a empregadora de juntar à demanda os valores percebidos pelo autor, os respectivos períodos, bem como as metas estipuladas.Tratando-se de fato que obstaria o direito do reclamante à percepção das diferenças perquiridas, impõe-se a condenação da demandada; limitado, porém, a até 9 (nove) meses - limite depreendido do depoimento da testemunha Augusto Rosário Gomes Neto - para cada ano em que o autor laborou como "vendedor". Reconhecendo o demandante já ter percebido o valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), condeno a ré ao pagamento da diferença mensal, enquanto devidos, de R$ 800,00 (oitocentos reais). Sem prova de que a premiação em tela, inclusive a reconhecida como já paga, foi integrada à remuneração do demandante, condeno a ré ao pagamento dos reflexos da verba (valor já recebido e diferenças) em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o bis in idem, deve-se observar, ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, ainda, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. No que se refere à alegada premiação do último trimestre, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não há prova de que se tratou de verba pactuada entre os litigantes, nada tendo sido referido a respeito pelas testemunhas, pelo que julgo improcedente o pedido. (...) (destaquei) Ao exame. A premiação consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador. É certo também que não se pode deixar de considerar que a empresa pode estabelecer metas de premiação variáveis, dentro do seu poder diretivo, fixando um patamar a ser atingido para o pagamento de tal premiação, nada sendo devido se não alcançado tal patamar, mormente quando o trabalhador recebe salário fixo mensal. Então, sob esse argumento, não há que se falar em inadimplência da empresa. Portanto, nos meses em que o empregado não alcançou a meta, nada lhe é devido. Da leitura da exordial, verifico que o autor, a bem da verdade, insurge-se em face da não adoção da remuneração com base em percentual estável de comissão, argumentando ser prejudicial a premiação, principalmente, em razão da variação das metas ao longo de todo o contrato de trabalho. Ora, não há respaldo legal para obrigar a empresa a pagar comissão por cada venda de produto realizada, sobretudo, como já dito, quando o autor recebia salário fixo mensal. Ademais, observa-se, pela prova deponencial emprestada, inclusive aquela de iniciativa do próprio autor, que o trabalhador tinha ciência de suas metas - de forma diária, inclusive -, assim como dos percentuais de cada premiação, além do montante, também diário, vendido por meio do "palm top", senão vejamos: "QUE nas reuniões matinais eram passadas as metas diárias e premiação" (testemunha Everson - ID. c363c4e - Pág. 2) (...) "que, pelo PALM TOP, o depoente e o reclamante conseguiam ver tudo aquilo que foi vendido naquele dia; (...) que a empresa entrega um papel chamado GCOR; que nesse papel informava quais eram as metas, com percentuais de cada premiação por corredores de produtos; que não lembra quais são os corredores e os percentuais de premiação de cada um; que esse papel chegava por volta do dia 10 ou 15 do mês; que o reclamante e o depoente poderiam solicitar ao supervisor o relatório do GCOR (...)" (testemunha Augusto - ID. f5ed5c7 - Pág. 4) De outra parte, a testemunha de iniciativa da reclamada Gregório - ID. 3d083e6 - Pág. 3) revelou: (...) que o acompanhamento do indicador RED é divulgado de forma mensal aos vendedores; que a empresa divulga 2 ou 3 relatórios parciais num mês quanto ao indicador RED; que os vendedores têm ciência dos corredores dos produtos e das metas que devem ser cumpridas durante um mês ; que a empresa não altera a meta durante o mês em curso; que para fixar a s metas,a empresa avalia o ano anterior e o ano em curso , bem como a sazonalidade de cada produto fornecido pela empresa; que pode haver acréscimo ou decréscimo de metas de um mês para o outro (...) Registro que o empregador, consoante fundamentos exarados pelo juízo de origem, pode alterar as metas no início de cada mês, como confessado por ele em sua defesa, para atender ao mercado sazonal. Cumpre notar que a meta mensal era distribuída ao longo do mês, uma vez que as metas eram especificadas diariamente nas reuniões. Assim, caso não cumprida a meta de um dia, o saldo "devedor", à obviedade, seria acrescido ao restante dos dias daquele mês, o que não se confunde com alteração da meta mensal. Destarte, não restou demonstrada qualquer utilização de critérios prejudiciais ao empregado na aferição dos prêmios. Noutra senda, considerando que findou fulminada a argumentação de que o empregado ignorava as metas, a forma de cálculo na apuração dos valores devidos a título de prêmios, a prejudicialidade no método de composição e aferição das parcelas, com realce à distinção entre comissão e prêmio, mudando entendimento anterior, concluo pelo indeferimento das diferenças postuladas, em que pese a ausência da juntada dos mapas de vendas por parte da reclamada. Em amparo, transcrevo fundamentos utilizados pela relatora Desembargadora Maria Clara Saboya nos autos do Processo nº. (RO) 0000683-49.2013.5.06.0144. julgado em 02.10.2017, por esta Egrégia Turma, "verbis": "No entanto, revendo posicionamento anterior, com relação aos pedidos de diferença de prêmios, em processos contra a mesma reclamada, passo a adotar entendimento diferente. Em que pese a ausência desses documentos, a prova dos autos favorece a tese da defesa. Ora, se fossem verdadeiras as alegações da petição inicial, o reclamante sempre receberia valores decrescentes a título de premiação. No entanto, a ficha financeira do autor demonstra realidade diversa. Com efeito, observando-se a evolução salarial do demandante, no período por ele indicado, constata-se uma variação da remuneração variável, inclusive muitas vezes maior de um mês para o outro seguinte (ID 541479). Ademais, se fossem verdadeiras as alegações da inicial, em algum mês, necessariamente, o reclamante teria recebido o valor máximo por ele alegado, a título de prêmios (R$ 1.200,00), o que não se verifica nos autos. Além disso, a sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano. Não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia. Não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado. Na realidade, o que se constata dos autos, é que o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade, e até mesmo, de razoabilidade. Data vênia do posicionamento adotado na sentença, diante dos elementos de prova constante dos autos, não há como deferir o pleito obreiro, de diferença de premiação". Ademais, tendo em vista que o GOOD CARD, tratava-se de incentivo, visando premiar os destaques pela atuação em épocas festivas, o que não se dava notadamente de forma mensal, a frequência da oferta desse prêmio pela reclamada, consoante declaração de testemunhas, não implica, "data venia", na habitualidade de recebimento dessa premiação pelo vendedor (reclamante), sobretudo quando o autor sequer atendeu ao teto das metas mensais ao longo do liame empregatício. Portanto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos prêmios por OBJETIVO, RED e GOOD CARD e, por conseguinte, suas incidências nas demais verbas trabalhistas. Das diferenças de prêmios 20% e 25% (recurso do autor) Rebela-se em face do indeferimento do pleito de diferenças de prêmios, nos percentuais de 20% e 25%, sobre produtos vendidos dos quais nada recebia a título de comissão/prêmio. Aduziu, na inicial, que os vendedores só recebiam prêmios sobe as vendas do refrigerante Coca-cola e Fanta e a linha sabores, sendo inseridos novos produtos, tais como, Kapo, água mineral, Nestea, Simba e Burn, os quais representavam cerca de 20% do volume vendido dos demais produtos, todavia, a reclamada não pagou prêmios, tampouco comissões por tais vendas. Acrescentou que vendia produtos da Kaiser, sem que houvesse qualquer conexão com a premiação, embora seus produtos representassem cerca de 25% do volume mensalmente vendido dos produtos da Coca-Cola. Por conseguinte, postulou um acréscimo de 20% sobre os R$ 1.200,00, em razão dos novos produtos estabelecidos, chegando ao valor de R$ 1.440,00 e, por fim, um acréscimo de 25% sobre este último valor, pela venda dos produtos Kaiser, totalizando o montante de R$ 1.800,00. Pugnou, ainda, pela integração do valor e o pagamento de repercussões. A contestação, em contrapartida, sustentou que os prêmios foram pagos corretamente ao longo do liame empregatício, inexistindo qualquer diferença a ser paga. Asseverou, ainda, que a premiação é um "plus" ofertado pelo empregador, não se confundindo com comissões. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pleito, conforme fundamentos a seguir: (...) - Produtos Vendidos Não Computados para Fins de Prêmios Sustentou o demandante que apenas recebiam prêmios sobre a venda de refrigerante Coca-Cola e Fanta e a linha de sabores. Aduziu que teriam sido incluídos outros produtos, os quais não seriam computados para a percepção dos prêmios, sendo eles: Kapo - suco infantil; Água Mineral; Nestea - Chá Gelado; Quanto ao último, alegou que Sima (espécie de tubaína); Energético - Burn; e Kaiser. representava 25% (vinte e cinco por cento) do volume de produtos vendidos, ao passo que os demais, em conjunto, representariam 20% (vinte por cento). Não há controvérsia quanto ao fato de que os produtos em comento integravam o elenco daqueles que eram vendidos pelo trabalhador. De outra banda, conforme já analisado no tópico anterior, o estabelecimento das metas, produtos que o geram e o valor a ser percebido a título de prêmios, estão inseridos dentro do poder diretivo do empregador, enquanto ato de gestão. Não há obrigatoriedade de a empregadora estipular prêmios para vendas de todos os produtos, podendo fazer apenas com relação a alguns, podendo até limitar àqueles de difícil comercialização. De igual modo, o valor a ser pago pelo alcance das metas também fica a critério da empregadora. Ao exercer a função de vendedor, fica o empregado obrigado a vender todos os produtos comercializados pela empresa, independentemente de sua inclusão no programa de prêmios (art. 456, parágrafo único, CLT), mormente ao se considerar que a remuneração do trabalhador também era composta por salário fixo. É imperioso ressaltar que, na própria inicial, o autor reconheceu que havia um "teto" para os prêmios, cujo total correspondia a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Neste julgado, foi, inclusive, deferido o direito do obreiro à percepção das diferenças frente ao teto declinado. Assim, em já tendo sido reconhecido o direito do trabalhador à percepção do valor-teto, incabível falar em novos acréscimos, ainda que diante da inclusão de novos produtos, já que ausente qualquer prova e mesmo alegação de que teria sido estipulado um novo patamar máximo de remuneração. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. (...) Entendo que a sentença não merece reparos. A premiação, como já dito alhures, consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador, inexistindo obrigação da empresa estabelecer premiação para todos os produtos por ela comercializados, mormente quando o trabalhador recebe salário fixo mensal. Nesse contexto, mantenho a sentença". (Processo nº. (RO) 0000517-09.2016.5.06.0145. Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro. Data de julgamento: 21.01.2019) (grifos na origem) In casu, verifica-se, pelas provas produzidas (em especial, pelo testemunho do Sr. Cristiano Silva, na prova emprestada de ID nº. 551ba4d), a ciência do trabalhador, acerca das metas estabelecidas, inclusive quanto à "RED" (não estando evidente que, havendo modificação, acarretassem prejuízos ao autor, deflagrando-se que, atingidos os indicadores de metas, o valor-referência era pago), e dos percentuais de premiações, bem como o acompanhamento, via planilhas/relatórios, das vendas realizadas e evolução da "RED", sendo que, em acréscimo, este Colegiado sob idêntica Relatoria, em caso análogo (Processo nº. (RO) 0000683-49.2013.5.06.0144; julgamento em 02.10.2017), já externou: "Em princípio, caberia à empresa reclamada trazer aos autos os documentos demonstrando as metas estipuladas, e a forma de cálculo dos prêmios; além do controle de vendas do reclamante, para possibilitar a verificação da correção dos pagamentos a esse título. No entanto, revendo posicionamento anterior, com relação aos pedidos de diferença de prêmios, em processos contra a mesma reclamada, passo a adotar entendimento diferente. Em que pese a ausência desses documentos, a prova dos autos favorece a tese da defesa. Ora, se fossem verdadeiras as alegações da petição inicial, o reclamante sempre receberia valores decrescentes a título de premiação. No entanto, a ficha financeira do autor demonstra realidade diversa. Com efeito, observando-se a evolução salarial do demandante, no período por ele indicado, constata-se uma variação da remuneração variável, inclusive muitas vezes maior de um mês para o outro seguinte (ID 541479). Ademais, se fossem verdadeiras as alegações da inicial, em algum mês, necessariamente, o reclamante teria recebido o valor máximo por ele alegado, a título de prêmios (R$ 1.200,00), o que não se verifica nos autos. Além disso, a sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano. Não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia. Não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado. Na realidade, o que se constata dos autos, é que o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade, e até mesmo, de razoabilidade. Data vênia do posicionamento adotado na sentença, diante dos elementos de prova constante dos autos, não há como deferir o pleito obreiro, de diferença de premiação. O mesmo se diga quanto à denominada "premiação extra", posto que não há no contracheque do autor nenhum pagamento sob essa rubrica, prevalecendo, assim, no particular, a tese de que o valor pago a esse título representa um percentual da remuneração variável paga ao vendedor". Ademais, a prova emprestada acima aludida (útil, no que se examina) bem revela que todos os produtos vendidos eram considerados no cômputo de premiações, reputando-se inequívoco que o deferimento de novo percentual, sobre produtos que já integravam o volume total de vendas, representaria, para dizer o mínimo, pagamento em duplicidade. Logo, ex officio, declaro a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo, "sem" resolução do mérito, em aplicação subsidiária dos arts. 330, 337 e 485, do CPC/2015, relativamente ao pedido "58" da vestibular; e dou provimento parcial ao apelo patronal, para afastar a condenação em premiação/comissão mensal paga em razão de metas com vendas (prêmios por objetivo), premiação extra ("RED"/Por merchandising) e acréscimo percentual (de 20% e 25%) por produtos supostamente vendidos e não premiados, além de suas incidências." Da decisão aclaratória, por sua vez, colho os seguintes trechos (Id 91c285d): "DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR Da análise dos fundamentos apresentados pelo trabalhador, não lhe assiste razão. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias (é o caso), pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte recorrente (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Outrossim, este Colegiado já teve oportunidade para esclarecer que "os embargos também não se prestam a transcrição de depoimentos, conforme pretendido" (Processo nº. (ED/RO) 0000814-89.2014.5.06.0014; julgamento em 02.05.2016; Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Vide, no que pertine (ID nº. 6045153): [...] Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do obreiro-embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. [...] DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EMPRESA De fato, verifica-se a hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, no que se cuida. Consoante se observa dos autos, a sentença de ID nº. impôs, à acionada, condenação ao pagamento de "diferenças nas participações nos lucros", sendo que, demonstrando, a demandada, irresignação recursal específica (apelo de ID nº. 1fb94ae) - o que fora objeto de menção no relatório do decisum questionado, sob ID nº. 6045153 -, o intento não sofreu exame detido. Assim, em aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, suprimindo omissão existente, passa-se a acrescer fundamentos ao julgado questionado, em adstrição ao ponto delineado no bojo dos aclaratórios. No tema (participações nos lucros), expôs o Magistrado a quo (ID nº. 85443bb): "Das diferenças nas participações nos lucros (item "63") O autor afirma que "O Regimento Interno fixa que a participação nos lucros corresponde a 2,5 remuneração (salário fixo + premiação vendas + premio extra + RSR), contudo, o pagamento se deu em valor inferior". Por tal motivo, busca a condenação da demandada ao pagamento da diferença respectiva, observando-se, para tanto, (a) o patamar máximo indicado no supramencionado regimento, bem como (b) as parcelas de natureza salarial (pela média), porventura deferidas neste decisum. A reclamada, por seu turno, aduz que: "Por força de instrumentos coletivos a ré paga, quando ocorrentes as condições pré-estabelecidas, participação dos lucros e resultados a seus empregados no percentual definido nos instrumentos em anexo (...) O patamar de PRS para o cargo do reclamante não está previsto expressamente em norma coletiva, mas, por força de acordo individual com os funcionários, ele é pago, bastando observar a ficha financeira do reclamante para verificar a veracidade do alegado. O valor da PLR até o ano de 2013 correspondia ao percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário nominal de dezembro de cada ano. Após, em 2014, a PRS poderia ser de Até 1,2 salários (120%), a depender os resultados alcançados pela empresa, conforme tabela abaixo e anexa aos autos". Não anexou aos autos, contudo, o acordo individual noticiado. Tampouco comprovou o pagamento regular da participação nos lucros, à medida que não anexou aos autos documentação comprobatória dos critérios utilizados para fins de apuração dos valores devidos a títulos de participação nos lucros e resultados. Isto é: não se desvencilhou de seu encargo de provar fato extintivo do direito obreiro (inteligência do art. 818, da CLT, c/c o art. 373, II, do CPC). Isto posto, julgo o pleito procedente, devendo ser observados os seguintes parâmetros: e) Período: 04/01/2012 (imprescrito) a 15/06/2016. f) Metodologia: diferença entre o valor comprovadamente pago, a título de PLR anuale aquele devido (levando em conta 2,5 vezes o valor do salário obreiro). g) Reflexos: em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. Incabíveis os reflexos em RSR, sob pena de bis in idem, por ser o empregado mensalista, de modo que o repouso já se encontra abarcado pelo salário. O resultado dos reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional deverá repercutir em FGTS+40%. h) Compensação/dedução: dos valores pagos sob idêntico fundamento jurídico". (marcações da Vara) Urge reforma. Adotam-se, permissa venia e mutatis mutandis, para fins de celeridade e economia processuais, fundamentos revolvidos em julgados não distantes, desta Turma: "A Constituição Federal de 1988, ao assegurar aos trabalhadores (artigo 7º, XI), o direito à 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração', reportou-se, expressamente, aos termos da lei regulamentadora do instituto. E a Lei 10.101/2000, ao seu turno, definindo que a PLR é instrumento para integração entre o capital e o trabalho, põe nas mãos das empresas e das entidades de representação da categoria profissional a tarefa de fixar os parâmetros em que se dará a participação nos dividendos, estipulando, ainda, os procedimentos imprescindíveis a construção legítima da norma coletiva. No caso destes autos, verifico que embora não tenham sido juntadas as normas que regulamentaram o pagamento da participação nos lucros e resultados, restou incontroverso que a parcela era paga pela empresa. Em face da alegação do autor de que tinha diferenças a receber, cabia a ele o ônus de comprovar as suas alegações, a teor do previsto no art. 818 da CLT. Entretanto, não tendo juntado as normas que estabeleceram o benefício, não conseguiu comprovar que auferiu a parcela em valor menor do que o devido. Assim, dou provimento ao recurso empresarial a fim de excluir da condenação o pagamento das diferenças da participação nos lucros e resultados". (Processo nº. (RO) 0000484-59.2015.5.06.0143. Redator: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura. Data de julgamento: 06.08.2018) "O apelo narra que "a reclamada é devedora de diferença de PLR, já que conforme o regramento interno da empresa, a citada verba deve corresponder a 2,5 remuneração", e que "a demandada não observava os critérios por ela estabelecidos para o pagamento do PLR". Consignou que "há períodos em que não recebeu a PLR, sem que a demandada apresentasse qualquer justificativa para tanto", e que "a reclamada não fornecia cópias aos empregados, do regimento interno". Ao final, postula que "deverá ser reformada a sentença, para que seja acolhido o pedido formulado na peça vestibular, referente ao pagamento da PLR, nos limites mencionados." Em contrarrazões, a demandada assegura que "sempre cumpriu os instrumentos coletivos dos quais participou, pois, a política patronal é de dividir seus resultados com seus empregados. O autor recebeu regularmente suas quotas-parte e o pleito apresentado visa locupletamento ilícito." Defende que "não existe nenhuma quantia não paga referente a nenhum ano do contrato de trabalho do Reclamante. O Recorrido recebeu regulamente a quota-parte de participação nos lucros a que fez jus durante todo o contrato de trabalho, inclusive percebendo a respectiva parcela referente a PLR - ou PRR/PRS - em todos os anos que labutou e fez jus, tudo conforme previsão da normativa coletiva carreada aos autos, e devidamente demostrado nas fichas financeiras carreadas autos." O Direito não socorre ao recorrente. In casu, entendo que caberia ao autor demonstrar, documentalmente, a norma que estaria a amparar a tese veiculada na exordial, quanto à alegada base de cálculo da PLR, e a partir daí comprovar, ainda que por amostragem, as diferenças que lhes seriam devidas sob o postulado título, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desicumbiu a contento, o que conduz ao indeferimento da pretensão recursal" (sic). (Processo nº. (RO) 0000769-15.2016.5.06.0144. Relator: Juiz Convocado Milton Gouveia. Data de julgamento: 23.04.2019) Nesse contexto, acolho os aclaratórios patronais, para, sanando omissão, acrescer fundamentos, com imposição de efeito modificativo ao julgado (dando provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no tema objeto dos seus embargos, a fim de afastar a condenação ao pagamento de "diferenças nas participações nos lucros", e consectários - o acessório segue a sorte do principal). No mais, denota-se a inocuidade da postulação obreira (ventilada sob o ID nº. 5e67a64) afeta à incidência, sobre a acionada, das "multas previstas dos arts. 81 e 1.026, do CPC", porque acobertada, a tese empresarial, e à falta de indícios para tanto." Sopesando as razões recursais com os fundamentos do acordão, admito que a revista comporta processamento, no tocante à extinção parcial do processo, por inépcia da peça de ingresso, sem que fosse concedido prazo à parte para regularizá-la, por vislumbrar possível violação do artigo 321 do CPC, e contrariedade à Súmula nº 263 do C. TST, enquadrando-se a hipótese nas alíneas "a" e "c" do artigo 896, da CLT. Resultam prejudicadas, então, as alegações de mérito relacionadas a tal fato. Já quanto à negativa de prestação jurisdicional apontada, igual sorte não acompanha o recorrente, eis que, conforme se observa em linhas transatas, as teses apresentadas foram devidamente enfrentadas e rechaçadas no acórdão que julgou o recurso ordinário, integrado pela decisão dos embargos de declaração. Nesse contexto, patente que não subsiste a assertiva de existência de omissão no julgado. Sob a ótica, então, da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, constata-se que a prestação jurisdicional se encontra completa, notadamente porque foram devidamente apreciados os pontos relevantes da matéria trazida a Juízo, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário e essencial ao deslinde da controvérsia ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos apontados. No mérito, a revista não merece processamento, também, no tocante as diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos prêmios por produtividade, à consideração da parcela variável como salário-condição, com o intuito de afastar a incidência da Súmula n.º 340, do TST, e às diferenças de PLR, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, consistindo o inconformismo, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Além disso, as alegações lançadas pela parte, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por esta via recursal e inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial apresentada (Súmulas nºs 126 e 296 do C. TST). Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebido o apelo por dissenso jurisprudencial, ora porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica; ora porque não abrange todos os fundamentos utilizados pelo acórdão hostilizado. Note-se, por oportuno, que o acórdão consignou que a modificação dos objetivos era sazonal, não ocorrendo durante o período de apuração, como alegado nas razões do recurso, bem assim que há prova demonstrando a ciência dos parâmetros utilizados e a correção do pagamento, o que diverge dos arestos transcritos. Por outro lado, os precedentes oriundos dos Tribunais Regionais, acerca da Participação nos Lucros e Resultados, pressupõem a falta de pagamento da parcela, o que, também, não se coaduna com o caso concreto. Inteligência das Súmulas n.º 23 e 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. O apelo merece ser admitido, no entanto, quanto à denunciada contrariedade à Súmula n.º 340 do TST, relativa ao período em que executadas tarefas burocráticas, pois se verifica a correta subsunção do fato à hipótese prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, eis que resultou demonstrado que a Superior Corte Trabalhista, nos autos do Processo n.º 0062500-88.2009.5.06.0101, por meio da SBDI-I, diverge da interpretação conferida por este colegiado, senão vejamos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que a aplicação da Súmula 340/TST no que tange à parte variável da remuneração percebida pelo comissionista misto decorre do fato de a hora simples já ter sido remunerada pelas comissões recebidas pelas vendas realizadas durante o labor extraordinário, sendo inaplicável a limitação contida no referido verbete sumular ao período da jornada extraordinária em que não havia realização de vendas. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR -62500-88.2009.5.06.0101, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 24/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018) CONCLUSÃO Nesse contexto, recebo o recurso de revista do reclamante, em relação à nulidade processual, pela declaração de inépcia da exordial ex officio, e à contrariedade à Súmula n.º 340 do TST, nos termos da fundamentação supra. Opostos embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade, assim ficou decidido (págs. 1.413-1.415): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Embargos declaratórios opostos por RILDO CÉSAR ROCHA DE LIMA, contra decisão que recebeu, parcialmente, o Recurso de Revista por ele interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000009-35.2017.5.06.0143, figurando, como embargado, NORSA REFIGERANTES S.A. Em suas razões (Id 8c9f6c4), o embargante aponta omissão no despacho de admissibilidade do recurso de revista, no tocante ao indeferimento pleito de horas extras, contra o qual foi indicada violação aos limites da lide. É o relatório. Embargos tempestivos, tendo em vista a publicação da decisão de admissibilidade em 28/08/2019 (Id e64d8c7) e a oposição dos aclaratórios em 04/07/2019 (Id 8c9f6c4). Representação processual regularmente demonstrada (Id 21fa60f). Conheço dos embargos, portanto. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A da CLT ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada exaustivamente fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Analisando detidamente as razões recursais do embargante, observa-se que razão lhe assiste, posto que, de fato, a decisão revelou-se omissa, no tocante à pretensão de reforma do acórdão, quanto ao pedido de horas extras. Assim, visando a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sanando a omissão apontada, passo ao exame da admissibilidade do recurso de revista do reclamante, no particular. No recurso de revista de Id f91e036, a parte insurgiu-se contra a decisão colegiada, que, reformando a sentença, afastou o sobrelabor ora reconhecido, referente ao período de 01/01/2014 até o desligamento, ao fundamento de que, nesse lapso temporal, o reclamante atuou como desenvolvedor, em que pese, na exordial, tenha indicado o exercício da função de supervisor de vendas. Assevera que houve simples erro material, de modo que a exclusão da parcela do condeno desrespeita os limites impostos pela petição inicial, notadamente porque tal fato não foi impugnado pela recorrida. Indicou violação aos artigos 141, 341 e 492, do CPC. Sobre o tema, colho os seguintes fundamentos (Id 6045153): "Da jornada de trabalho. Almeja, o demandante, a percepção de excedentes (inclusive aquelas resultantes de pretenso vilipêndio ao intervalo intrajornada) consoante jornada trilhada na peça inaugural. Assevera, ainda, que a Súmula nº. 340 do TST é inaplicável, na hipótese. A empresa, por sua vez, perfila nada ser devido a título de extraordinárias. Aponta, "do período imprescrito até 31.12.2013", quando "o recorrido foi consultor de vendas (vendedor)", a "idoneidade dos controles de ponto" ("após o registro de ponto pelo funcionário, resta impossível sua alteração"), destacando que "sempre que o recorrido desempenhou atividades extras ou além do horário, todas as horas extras foram anotadas e pagas"; e, "do período de 01.01.2014 até a demissão", o enquadramento obreiro na "hipótese do inciso I, do art. 62, CLT". Em sucessivo, tenciona o arbitramento de jornada diversa, com esteio na prova oral produzida. Replica, também, a "repercussão das horas extras no repouso remunerado", e sustenta a "inexistência de labor em feriados municipais". Pois bem. No aspecto, eis o delineamento do Magistrado a quo (ID nº. 85443bb): [...] Data venia, reparos são necessários. De imediato, em atenção à vestibular (ID nº. 13f91ad), extrai-se ter havido protesto, relativamente às horas extras, vinculado ao interregno em que o acionante atuou "enquanto vendedor" e "como supervisor": "27. O reclamante, trabalhava enquanto vendedor, das 06h30min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, entre segundas e sextas-feiras. Nos sábados, o horário é das 06h30min às 15h00min, sem intervalos. 28. Como supervisor, o querelante passou a laborar das 06h00min às 20h00min, com intervalo de 30 (trinta) minutos, de segunda a sexta-feira e nos sábados das 06h00min às 17h00min. 29. Quando passou a supervisor de vendas era obrigado a chegar antes de sua equipe e sair depois, já que tinha atribuição de consolidar resultados de vendas e isso só poderia ser feito na sede empresarial. O autor deveria se reunir com o seu gerente de vendas todos os dias". (marcações na origem) Assim frisado, sabendo-se que houve o acobertamento do desempenho obreiro, tão somente, como "promotor", "consultor de vendas I" (vendedor) e "desenvolvedor de mercado", devem ser expurgadas, do condeno, as excedentes (e consectários) que envolvem o período de 01.01.2014 em diante - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, ficando restringido eventual direito do autor, a suplementares e suas repercussões (sobre o que se debruçará adiante), naquilo que envolve o marco prescricional até 31.12.2013 (prestação de atividades na condição de vendedor). [...]" Do confronto entre os fundamentos expendidos no acórdão vergastado e as razões recursais, tenho que a revista não comporta processamento, por não vislumbrar a existência das violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, os argumentos lançados em sentido contrário à decisão impugnada implicam reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº 126 do TST), e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 do C. TST). Nestes termos, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, passando os fundamentos acima expendidos a integrar a decisão de admissibilidade do recurso de revista, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, não acarretando esta decisão, contudo, efeito modificativo à decisão de admissibilidade do recurso de revista. 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Sustenta o autor que o acórdão regional está eivado de nulidade, porquanto não sanou as omissões apontadas. Aduz que "a Turma afastou a condenação ao pagamento das horas extras inerentes ao período compreendido entre 01/01/2014 e a demissão, sob o argumento de que nesse lapso o autor era desenvolvedor de mercado e a ação teria indicado a função de supervisor. O autor, então, apresentou embargos de declaração, destacando que a nomenclatura apontada incorretamente teria derivado de um erro material, facilmente perceptível quando observado todo o processo. Requereu, assim, que tal vício fosse sanado, a fim de que a Turma se manifestasse sobre as horas extras deste período" (págs. 1.243-1.424). Denuncia violação dos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC. À análise. No particular, a parte não atendeu às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto o recurso de revista não apresenta a transcrição do "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", mas a transcrição integral da petição de embargos de declaração. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Outrossim, esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido no tema objeto de insurgência da parte não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1001813-58.2016.5.02.0081, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 4/8/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou desatendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto a transcrição integral do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, a determinação precisa das teses regional combatidas no apelo, nem as demonstrações analíticas das violações apontadas (artigo 896, § 1º, I e III, da CLT). Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão agravada. (...) (Ag-AIRR-11024-60.2016.5.03.0097, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 7/6/2021). AGRAVO. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese, verifica-se que a parte procedeu à transcrição integral do acórdão regional pertinente ao tema no início do apelo, deixando de promover o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem. Assim, ante a não observância dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conclui-se não preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1429-93.2017.5.21.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 1º/7/2021). RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246) - ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT, NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto pelo Estado reclamado, que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição quase integral dos fundamentos sobre a questão impugnada no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ademais, deve-se ressaltar que, além de promover a transcrição no início das razões do recurso de revista sem o devido cotejo analítico, o Estado reclamado tão somente procedeu a simples transcrição quase integral dos fundamentos do acórdão regional impugnado, sem apresentar qualquer destaque nos trechos transcritos, não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que a decisão impugnada foi composta por diversos parágrafos. Cabe asseverar que a mera transcrição quase integral do acórdão recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014. Erigido o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma (Ag-AIRR-10514-16.2016.5.15.0064, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020 e Ag-AIRR-100-49.2016.5.05.0221, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019). Recurso de revista não conhecido. (ARR-100526-46.2016.5.01.0491, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 6/8/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, SEM QUALQUER DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR-597-65.2019.5.11.0003, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 2/7/2021). Por todo o exposto, inviável adentrar no exame do tema de mérito, uma vez que a parte deixou de observar pressuposto formal previsto em lei. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor no tema. 2.2 - HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Aduz o autor que "a Turma deu provimento ao recurso patronal para afastar as horas extras referentes ao período de 01/01/2014 até o desligamento, sob o argumento de que nesse lapso o autor exerceu a função de desenvolvedor, contudo, ao reclamar as horas extras, indicou na exordial a função de 'supervisor de vendas'" (pág. 1.427). Alega que "não poderia o julgador de primeiro grau deferir as diferenças de variável (comissões e prêmios) de forma diversa daquela solicitada" (pág. 1.429). Salienta que "a reclamada em nenhum momento impugnou a função indicada (supervisor) quando narrados os horários relativos ao cargo de desenvolvedor. Nem mesmo em seu recurso a ré se valeu deste fundamento para que a sentença fosse reformada. Consequentemente, ao decidir com base em elementos e fundamentos diversos daquele estabelecidos nos autos e, principalmente, com fulcro num erro material que sequer foi impugnado pela parte adversa, o Regional findou violando os limites da lide, insculpido nos dispositivos acima retratados" (pág. 1.430). Denuncia violação dos artigos 141, 336, 341 e 492 do CPC. Eis os termos do acórdão regional (pág. 1.001): "De imediato, em atenção à vestibular (ID nº. 13f91ad), extrai-se ter havido protesto, relativamente às horas extras, vinculado ao interregno em que o acionante atuou "enquanto vendedor" e "como supervisor": (...) Assim frisado, sabendo-se que houve o acobertamento do desempenho obreiro, tão somente, como "promotor", "consultor de vendas I" (vendedor) e "desenvolvedor de mercado", devem ser expurgadas, do condeno, as excedentes (e consectários) que envolvem o período de 01.01.2014 em diante - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, ficando restringido eventual direito do autor, a suplementares e suas repercussões (sobre o que se debruçará adiante), naquilo que envolve o marco prescricional até 31.12.2013 (prestação de atividades na condição de vendedor)." À análise. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que a pretensão relativa às horas extras está restrita ao lapso temporal em que o empregado atuou como vendedor e como supervisor, in verbis: "em atenção à vestibular (ID nº. 13f91ad), extrai-se ter havido protesto, relativamente às horas extras, vinculado ao interregno em que o acionante atuou "enquanto vendedor" e "como supervisor"" (pág. 1.001). Nesse contexto, determinou a Corte a quo que "devem ser expurgadas, do condeno, as excedentes (e consectários) que envolvem o período de 01.01.2014 em diante - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, ficando restringido eventual direito do autor, a suplementares e suas repercussões (sobre o que se debruçará adiante), naquilo que envolve o marco prescricional até 31.12.2013 (prestação de atividades na condição de vendedor)" (pág. 1.001). Ante o exposto, verifica-se que a decisão não extrapolou os limites da lide. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor no tema. 2.3 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Aduz o autor que "sua remuneração era composta por salário fixo, prêmios por vendas e prêmios extras (RED). Ambas as parcelas variáveis dependiam do atingimento de metas, porém, a primeira (por vendas) tinha como valor máximo R$ 1.200,00 (período de vendedor) e R$ 2.400,00 (período de desenvolvedor), caso atingido 120% da meta. A segunda parcela (RED) poderia chegar até R$ 360,00 (período de vendedor) e R$ 900,00 (período de desenvolvedor)" (pág. 1.435). Sustenta que "a fundamentação apresentada pelo Regional caminha em sentido contrário às regras processuais relativas ao ônus da prova no tocante ao pagamento dos salários, principalmente quando evidenciado nos autos uma deficiência documental" (pág. 1.437). Argumenta que, "a partir do momento em que o empregador estabelece parâmetros para pagamento de uma premiação e repassa-os aos empregados, tais diretrizes deverão ser observadas até o final do período de apuração da parcela, sob pena de o empregado se ver surpreendido com uma alteração surpresa que irá tão-somente impedi-lo de atingir os patamares necessário para recebimento do valor estipulado, sem que, contra isso, possa fazer algo" (pág. 1.441). Salienta que "cabia à reclamada trazer aos autos documentação relativa ao pagamento da variável, a fim de demonstrar a correção dos valores pagos. A ré apresentou fato extintivo ao direito do reclamante, atraindo, assim, o ônus da prova. A existência ou não de alterações nas metas fixadas, por ilação lógica, só poderia ser averiguada a partir dos relatórios diários" (pág. 1.442). Alega que, "ao atribuir ao trabalhador esse ônus, o entendimento adotado viola não só o espírito dos dispositivos inerentes ao ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT), mas também o próprio art. 464 da CLT, no qual subsiste o Princípio da Aptidão para a Prova. Sem a documentação necessária, mostra-se impossível afirmar que a variável foi paga corretamente" (pág. 1.442). Denuncia violação dos artigos 7º, VI, da CF; 464, 468 e 818, II, da CLT e 10 e 373, II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Eis os termos do acórdão regional: A premiação consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador. É certo também que não se pode deixar de considerar que a empresa pode estabelecer metas de premiação variáveis, dentro do seu poder diretivo, fixando um patamar a ser atingido para o pagamento de tal premiação, nada sendo devido se não alcançado tal patamar, mormente quando o trabalhador recebe salário fixo mensal. Então, sob esse argumento, não há que se falar em inadimplência da empresa. Portanto, nos meses em que o empregado não alcançou a meta, nada lhe é devido. Da leitura da exordial, verifico que o autor, a bem da verdade, insurge-se em face da não adoção da remuneração com base em percentual estável de comissão, argumentando ser prejudicial a premiação, principalmente, em razão da variação das metas ao longo de todo o contrato de trabalho. Ora, não há respaldo legal para obrigar a empresa a pagar comissão por cada venda de produto realizada, sobretudo, como já dito, quando o autor recebia salário fixo mensal. Ademais, observa-se, pela prova deponencial emprestada, inclusive aquela de iniciativa do próprio autor, que o trabalhador tinha ciência de suas metas - de forma diária, inclusive -, assim como dos percentuais de cada premiação, além do montante, também diário, vendido por meio do "palm top", senão vejamos: (...) Registro que o empregador, consoante fundamentos exarados pelo juízo de origem, pode alterar as metas no início de cada mês, como confessado por ele em sua defesa, para atender ao mercado sazonal. Cumpre notar que a meta mensal era distribuída ao longo do mês, uma vez que as metas eram especificadas diariamente nas reuniões. Assim, caso não cumprida a meta de um dia, o saldo "devedor", à obviedade, seria acrescido ao restante dos dias daquele mês, o que não se confunde com alteração da meta mensal. Destarte, não restou demonstrada qualquer utilização de critérios prejudiciais ao empregado na aferição dos prêmios. Noutra senda, considerando que findou fulminada a argumentação de que o empregado ignorava as metas, a forma de cálculo na apuração dos valores devidos a título de prêmios, a prejudicialidade no método de composição e aferição das parcelas, com realce à distinção entre comissão e prêmio, mudando entendimento anterior, concluo pelo indeferimento das diferenças postuladas, em que pese a ausência da juntada dos mapas de vendas por parte da reclamada. (...) Além disso, a sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano. Não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia. Não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado. Na realidade, o que se constata dos autos, é que o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade, e até mesmo, de razoabilidade. À análise. A egrégia Corte Regional consignou que, "em que pese a ausência da juntada dos mapas de vendas por parte da reclamada", as demais provas dos autos demonstraram que o valor quitado a título de "Prêmio RED" representa, na realidade, um percentual da remuneração variável paga ao vendedor. Consta da decisão regional que a variação no pagamento da parcela se deu devido "à sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano", conforme demonstrado pelas provas produzidas. Nesse contexto, concluiu que "não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia", motivo pelo qual entendeu a Corte Regional que "não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado". Impende destacar que ficou registrado expressamente no acórdão "a ciência do trabalhador, acerca das metas estabelecidas, inclusive quanto à "RED " (não estando evidente que, havendo modificação, acarretassem prejuízos ao autor, deflagrando-se que, atingidos os indicadores de metas, o valor-referência era pago), e dos percentuais de premiações, bem como o acompanhamento, via planilhas/relatórios, das vendas realizadas e evolução da 'RED'" (pág. 1.022). Outrossim, salientou-se que "todos os produtos vendidos eram considerados no cômputo de premiações, reputando-se inequívoco que o deferimento de novo percentual, sobre produtos que já integravam o volume total de vendas, representaria, para dizer o mínimo, pagamento em duplicidade" (pág. 1.023). Por fim, não merece acolhimento a denúncia de violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, porquanto, ao que se verifica, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no exame das provas dos autos, e não nas regras de distribuição do ônus probatório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor no tema. 2.4 - DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Sustenta o autor que "cabia à reclamada trazer aos autos documentação relativa ao pagamento dos salários, a fim de demonstrar a correção dos valores pagos, inclusive no que se refere à PLR. A ré apresentou fato extintivo ao direito do reclamante, atraindo, assim, o ônus da prova. A existência ou não de diferenças na PLR, por ilação lógica, só poderia ser averiguada a partir dos relatórios números realizados pela empresa em confronto às regras para pagamento da parcela." (pág. 1.450). Alega que "é ônus da empresa comprovar que promovia corretamente o pagamento da PLR, dentro dos parâmetros ajustados" (pág. 1.451). Denuncia violação dos artigos 464 e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. À análise. Por vislumbrar possível ofensa aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, merece provimento o agravo de instrumento do autor para melhor análise do seu recurso de revista no tópico. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Sustenta o autor que "ao demandante deveria ter sido oportunizada abertura de prazo para emendar a peça de ingresso, até porque, o artigo 321 utiliza a expressão "determinará". Além disso, em nenhum momento a norma legal faz qualquer distinção entre o momento a ser oportunizada a emenda da exordial, seja na fase de conhecimento, ou mesmo na fase recursal" (pág. 1.246). Pleiteia "a reforma do acórdão para que seja declarada a nulidade do processo, bem como para que seja determinada a reabertura da fase postulatória, a fim de que seja oportunizado à parte autora prazo para emendar a petição inicial, conforme parâmetros estabelecidos pelo MM. Juízo de origem" (pág. 1.251). Denuncia violação dos artigos 5º, LXXVIII, da CF e 321 do CPC, além de contrariedade à Súmula nº263 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Eis os termos do acórdão regional (págs. 1.007-1.023): DO APELO PATRONAL (pontos remanescentes) Da premiação extra ("RED"/Por merchandising). Da premiação/comissão mensal paga em razão de metas com vendas (prêmios por objetivo). Dos prêmios/benefícios pagos através de "Good Card" (ou via voucher do Walmart). Dos produtos supostamente vendidos e não premiados. Expôs o Sentenciante, no particular (ID nº. 85443bb): "II.III.II - Do salário variável Afirma o demandante que recebia a título de remuneração salário fixo acrescido de quantia variável composta por comissão (extra ou RED), premiação (GOOD CARD) e incentivo (creditado no cartão WALL MART). Informa que, em que pese sempre ter cumprido as metas estabelecidas pela empresa demandada, recebia apenas (R$1.000,00), jamais percebendo integralmente o valor correspondente ao valor-teto das premiações respectivas (R$1.200,00/R$2.000,00), motivo pelo qual entende ser a empregadora devedora das diferenças correspondentes e seus reflexos. A demandada, por seu turno, afirma que "O reclamante recebeu como última remuneração para fins rescisórios a quantia de R$ 1.723,00 (hum mil setecentos e vinte e três reais), além de premiação, a qual foi paga ao reclamante todas às vezes a que este fez jus, desde sua admissão", explicando que "durante o liame empregatício, os salários do Autor foram reajustados de acordo com as normas coletivas da categoria e promoções" e que as premiações eram pagas por mera liberalidade da empresa, desde que o empregado atingisse as metas fixadas. II.III.II.I - Das diferenças de prêmios 'por objetivo'. Dos prêmios extras (RED). Reflexos (itens "57" e "60") Aponta o autor no sentido de que os empregados vendedores, supervisores e desenvolvedores recebiam prêmios por objetivos calculados de forma aleatória, mas com base numa cota mensal estipulada e na quantidade mensal vendida. Aduz, todavia, que a empresa, objetivando manipular o valor a ser pago, fixou um patamar máximo dos valores dos prêmios: R$1.000,00/R$2.000,00 (a depender da função exercida: vendedor ou supervisor/desenvolvedor), caso 100% da meta fosse atingida, remunerando até 120% (R$1.200,00/R$2.400,00). Informa que os valores das metas eram alterados a bel prazer da empresa (às vezes dentro do mesmo mês), causando prejuízos constantes ao empregado, o qual, em que pese alcançar a meta, acabava por perceber contraprestações inferiores àquelas acordadas inicialmente, uma vez que não era observado pela empregadora o princípio da norma mais benéfica ao empregado. Alega, ainda, in verbis: "como forma de manipular os números a empresa deixava na meta produtos que não tinha em estoque, elevava os valores mais de uma vez por mês, e realizava ações concedendo bonificações que impactavam negativamente no preço médio dos produtos vendidos pelo reclamante. A concessão de bonificações reduzia o preço médio praticado pelo autor, logo, distanciava-o de atingir o patamar máximo remuneratório, ou seja, 120% o que significava R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para vendedor e R$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos reais) para desenvolvedor e supervisor interino, só de remuneração variável". Completa, asseverando que: "recebeu em alguns meses prêmios que não eram atrelados às vendas, mas ao programa "market monitor", programa este que passou a se chamar de "RED" (...) Havia metas estabelecidas e o reclamante todos os meses do contrato de emprego cumpriu todas. Esse prêmio, para o cargo de vendedor era no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e a empresa às vezes pagava valor inferior, noutras sequer pagava qualquer importância, mesmo o reclamante cumprindo todas as metas dos aludidos programas (...) para desenvolvedor e supervisor de vendas o valor aumenta para R$ 900,00 (novecentos reais) e mesmo o autor ter exercido a função de supervisor interinamente não recebia a aludida parcela". Pugna, desta forma, pela condenação da reclamada ao pagamento de (i) premiações, no valor de R$1.200,00/R$2.400,00 (a depender da função exercida), nos meses em que não houve o pagamento dos prêmios e; (ii) diferença entre as comissões pagas e o teto de R$1.200,00/R$2.400,00 (a depender da função exercida), para os meses em que ocorreu o pagamento de qualquer importância a título de prêmios; (iii) prêmio extra mensal de R$360,00/R$900,00 (a depender da função exercida) e; (iv) pela incorporação de tais valores à base de cálculo das horas extras e demais títulos relacionados à jornada de trabalho, bem como seus reflexos. A reclamada se opõe às alegações autorais, argumentando que as metas não são criadas aleatoriamente, mas seguem diversos critérios técnicos desenvolvidos - "desde normas do mercado, ao período do ano (metas dos meses de inverno são menores do que aquelas do verão (...) Da mesma forma, são alteradas as metas de acordo com a área de rota nas diferentes épocas do ano, considerando a alta e baixa estação do lugar") -, de modo que jamais houve alteração prejudicial quanto aos prêmios. Indica, também, que, ainda que os critérios adotados tenham estreita relação com variações de mercado, o alcance das metas é bastante plausível, vez que atingidos costumeiramente por diversos empregados da reclamada. Quanto aos prêmios RED, explica, in verbis: "(...) o mesmo tem como parâmetro a pontuação obtida de acordo com os critérios estabelecidos pela equipe de marketing da empresa. Tais requisitos são definidos com base nas vendas e na observação de várias técnicas de marketing no ponto de venda, como por exemplo, organização do ponto de venda, colocação de cartazes, quantidade de produtos expostos, disposição dos produtos nas prateleiras e etc. Ademais, o valor do prêmio jamais foi o assacado na inicial. Para o RED o valor de premiação era de 30% da variável. Ou seja, resta claro que obreiro assaca valores aleatórios com o fito de auferir valores indevidos!!! Tais pontuações são medidas pelos auditores que visitam os pontos de venda e atribuem notas que são computadas, e no final esta nota representará 30% no cálculo da remuneração variável do vendedor. Como se sabe, o reclamante requer o pagamento de tal premiação e de todas as diferenças do mesmo ao longo do contrato de trabalho. Acontece, que tal pleito interfere abruptamente no poder diretivo da empresa, pois além de todos os valores já terem sido pagos no importe devido, é fato notório que a partir de novembro de 2010 a comissão extrapassou a ser parte integrante da remuneração variável. Razão pela qual a partir de então o valor da comissão passou a ser mais elevado. O que deixa claro que o reclamante quer na verdade auferir valores absurdos!!!". II.III.II.II - Das diferenças de prêmios, nos percentuais de 20% e 25%. Reflexos (itens "61" e "62"). O reclamante informa que "Os vendedores só recebiam prêmios sobre o refrigerante Coca-cola e Fanta e a linha sabores", ainda que a empresa tenha incluído na linha de produtos outros itens que representavam, respectivamente, 20% e 25% do volume vendido. Pede, por isso, a condenação da reclamada (i) ao pagamento de um acréscimo de 20% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor); (ii) ao pagamento de um acréscimo de 25% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor) e; (iii)a incorporação de tais valores à base de cálculo das horas extras e demais títulos relacionados à jornada de trabalho, bem como seus reflexos. A demandada, por sua vez, afirma que "é indignante e infundada a alegação de que existiam diferenças de: prêmios suprimidos na ordem de 25%; ainda, que as vendas de água mineral, sucos, chás, energéticos, etc representam 20% (vinte por cento) do total das vendas; de que os produtos "KAISER" representem 25% (vinte e cinco por cento) do total das vendas da COCA-COLA". Passemos à análise dos itens "II.III.II.I" e "II.III.II.II": Ab initio, importante frisar que os prêmios nada mais são do que pagamento de contraprestação pecuniária pelo empregador ao empregado, por sua liberalidade e em razão de critérios subjetivos e objetivos adotados. Axiomático que se trata de modalidade de salário enraizado a fatores de ordem pessoal do empregado, de sorte que seu pagamento apenas se reproduz se presente a condição ao qual está atrelado. Também sabido que, via de regra, a fixação do prêmio, diferentemente das comissões, dá-se em valor fixo, de maneira tal que, atingida ou ultrapassada a meta, o trabalhador recebe aquele valor, não havendo porque se falar em majoração proporcional, haja vista ausência total de previsão legal. Considerando que se trata de mecanismo estimulante do aumento da produtividade, entendo que a majoração da meta mês a mês, a princípio, não constitui qualquer ilegalidade. No mesmo sentido, não há como se entender obrigatório o pagamento do valor do prêmio alcançado no mês anterior para o mesmo volume de vendas. Isso porque, tratando-se de salário-condição, possui o empregador liberdade para fixar as metas e estabelecer os respectivos prêmios. Contudo, a natureza jurídica e as características inerentes aos prêmios não põem termo à obrigatoriedade de se estabelecer mecanismos igualitários para sua fixação e cálculo, com vistas ao princípio constitucional da isonomia. Assim sendo, não restam dúvidas de que cabe à demandada o ônus da prova no sentido de demonstrar de forma transparente o procedimento utilizado para aferir os valores dos prêmios, assim como as metas e prêmios fixados mensalmente (inteligência dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil). Isso porque o empregador é quem detém toda a documentação pertinente ao contrato de trabalho e, a teor do art. 400 do CPC, deve fornecer os meios necessários à comprovação do que vem sustentando na sua tese de defesa. Neste sentido, o seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO - VENDEDOR - PAGAMENTO DE PRÊMIOS - ÔNUS DA PROVA. Por força dos artigos 818 da CLT, 333, II, e 359 do CPC, é ônus da empresa comprovar o correto pagamento de prêmios, de acordo com as normas internas por ela implantadas, demonstrando, de forma inequívoca, não apenas os critérios estabelecidos, como, também, a produtividade alcançada pelo empregado, através dos respectivos relatórios ou mapas de vendas, atraindo a presunção de veracidade das alegações da peça inicial, se deste encargo não se desvencilhar. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido e desprovido o apelo da reclamada. (TRT-6 - RO: 111252011506 PE 0000111-25.2011.5.06.0351, Relator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de Publicação: 09/11/2011) Assim, somente através dos recibos de pagamento, dos relatórios de vendas e da comunicação das metas e prêmios mensais é que se pode verificar a correção no pagamento dos prêmios e a licitude da majoração das metas. Pois bem. Quanto às provas orais (inclusive emprestadas) produzidas, importante notar, num primeiro momento, que o depoimento do Sr. EVERSON DE SOUZA SILVA BISPO (testemunha apontada pelo autor, como prova emprestada) é inservível para o fim buscado, haja vista haver este afirmado que trabalhou para a empresa ré de 2007 a 2011 - intervalo não abarcado pelo período imprescrito sub judice. O Sr. PAULO SERGIO GUIMARÃES DA SILVA (testemunha também indicada pelo obreiro, como prova emprestada), por sua vez, nada acrescenta para a elucidação da matéria. Já a Sra. ELIANE MARIA DE BRITO SILVA (preposta da demandada) informou (cf. ata sob Id 9b37870), in verbis: "Como desenvolvedor de mercado o reclamante recebia também remuneração variável, que era comissão. E como existiam 5 corredores, o percentual variava de acordo com cada um, por exemplo, RED era 30%, total KO era 25%, Still era 20%, cerveja era 10% e outro corredor era 15%, mas não se recorda o nome. Não lembra o valor máximo da variável, porque é de acordo com o que ele bate nos corredores. O resultado da meta atingida pelo reclamante em tais corredores estava todo documentado. O desenvolvedor de mercado recebia prêmio RED. O desenvolvedor de mercado, a exemplo do reclamante, recebia comissão de todos os corredores. Confirma que recebia de todos os corredores, conforme acima" Por fim, o Sr. CRISTIANO ANTONIO DA SILVA (testemunha indicada pela reclamada, por meio de prova emprestada), assegurou, ipsis litteris: "os vendedores recebem a premiação RED; há uma equipe que vistoria os pontos de vendas com uma pontuação que vai de 0 a 100 e, a partir de 60%, podendo chegar a 100%, há uma premiação que varia de 100 a 300 reais, de acordo com a nota obtida; há 05 corredores estratégicos de produtos, com embasamento de volume total KO, 'still', cerveja, 'single' e água; há premiações para cada um desses 05 corredores que variam de 15 a 30% de vendas proporcional à meta de cada vendedor; com as vendas abaixo de 70% o vendedor não recebe esta premiação; o teto desta premiação é de 130% do volume total do ponto venda; as metas são repassadas para os vendedores no máximo até o 5º dia útil de cada mês; diariamente nas matinais os supervisores repassam para os vendedores todas as planilhas de acompanhamento de vendas, para que o vendedor possa acompanhar e mensurar cada um dos corredores de produtos; desconhece a existência de modificação dessas metas no curso do mês (...) não tem como mensurar as vendas realizadas pelo autor; os vendedores não recebiam incentivo Wall Mart, mas havia um cartão 'Good Card', com determinado valor, para ser utilizado pelo vendedor premiado em postos de combustíveis, supermercados e padarias; este incentivo era sazonal e variável, de R$ 100 a R$ 300,00, R$ 500,00; que o vendedor recebia uma ou duas vezes por mês uma planilha para acompanhamento da evolução do RED; que para o incentivo WALL MART, também havia uma planilha para acompanhamento do vendedor; que as planilhas do RED estão arquivadas na empresa, não sabendo precisar em relação ao incentivo aludido; que desconhece vendedor que tenha obtido a premiação máxima a título de RED; que as premiações eram incluídas nos contracheques sob a rubrica comissões, mas os vendedores eram contemplados com uma planilha relacionada a cada uma delas". Por outro lado, no caso concreto, a empresa não trouxe aos autos quaisquer documentações comprobatórias dos critérios estabelecidos para os cálculos de prêmios (incluindo RED). Também não conseguiu demonstrar fato extintivo ou modificativo do direito obreiro, à medida que não há provas de que o valor teto das premiações era inferior ao indicado pelo autor: R$1.200,00 (para os vendedores) e R$2.400,00 (para os supervisores/desenvolvedores), no que tange aos prêmios por objetivo; e R$360,00 (para os vendedores) e R$900,00 (para os supervisores/desenvolvedores). Assim é que, considerando que o pagamento de prêmio está relacionado ao preenchimento de algumas condições, deixou a reclamada de juntar aos autos os relatórios de vendas respectivos, de modo que não se desvencilhou de sua obrigação de comprovar o adequado pagamento dos prêmios. Isto posto, presumo verdadeiro o prejuízo do autor, pelo que julgo procedente o pedido de diferenças de prêmios, condenando a demandada (i) ao pagamento dos prêmios integrais (no valor de R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que não houve o pagamento; (ii) ao pagamento das diferenças de prêmios (observando-se o teto de R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que houve pagamento; (iii) ao pagamento do prêmio extra mensal (RED) de R$360,00/R$900,00 (a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que não houve pagamento; (iv) ao pagamento das diferenças de prêmio extra mensal (observando-se o teto de R$360,00/R$900,00, a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que houve pagamento; (v) ao pagamento de um acréscimo de 20% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor); (vi) ao pagamento de um acréscimo de 25% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor); e (vii)dos reflexos respectivos. Observem-se os seguintes parâmetros para fins de liquidação do julgado: a) Período: 04/01/2012 (imprescrito) a 15/06/2016. b) Metodologia: pagamento dos prêmios integrais (no valor de R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que não houve o pagamento; (ii) pagamento das diferenças de prêmios (observando-se o teto de R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que houve pagamento; (iii) pagamento do prêmio extra mensal (RED) de R$360,00/R$900,00 (a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que não houve pagamento); (iv) pagamento das diferenças de prêmio extra mensal (observando-se o teto de R$360,00/R$900,00, a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que houve pagamento; (v) pagamento de um acréscimo de 20% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor); (vi)ao pagamento de um acréscimo de 25% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor). c) Reflexos: em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. Incabíveis os reflexos em RSR, sob pena de bis in idem, por ser o empregado mensalista, de modo que o repouso já se encontra abarcado pelo salário. O resultado dos reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional deverá repercutir em FGTS+40%. II.III.II.III - Das diferenças dos prêmios pagos no cartão GOOD CARD/WALL MART. Reflexos (item "58") Assevera o obreiro que o valor dos prêmios pagos no cartão WALL MART era de R$1.000,00, ainda que o teto pactuado fosse de R$1.800,00/R$2.000,00 (a depender da função exercida: vendedor ou supervisor/desenvolvedor). Informa que, mesmo tendo o reclamante cumprido todas as metas, inexplicavelmente sempre recebia a menor o valor do prêmio. A reclamada aduz que "não se trata de uma premiação e sim de um brinde eventual, usado como incentivo para os funcionários que batem certas metas". Passemos à averiguação. As informações prestadas pelo Sr. CRISTIANO ANTONIO DA SILVA (testemunha indicada pela demandada, a título de prova emprestada) dão conta de que: "havia um cartão 'Good Card', com determinado valor, para ser utilizado pelo vendedor premiado em postos de combustíveis, supermercados e padarias; este incentivo era sazonal e variável, de R$ 100 a R$ 300,00, R$ 500,00". Já o Sr. DIEGO HENRIQUE DE MELO VIANA (testemunha também indicada pela demandada) assegurou que: "Na empresa existe incentivos por exemplo, a empresa dizia 'vou lhe dar 300 reais se bater tal meta' (então a empresa estipulava uma meta de incentivo para aquele (na empresa existe incentivos). Atingindo tal meta a empresa pagava o valor prometido e isso acontecia também com o reclamante e com os demais desenvolvedores. Às vezes a premiação prometida não era nem em dinheiro, mas poderia ser em brindes, bolsas, camisas, relógios, etc. e quando não era um brinde, dava em dinheiro. Nessa premiação existia um teto para o desenvolvedor, para o supervisor e para o vendedor, porque eram só esses que participavam dos incentivos. Não havia um valor certo para a premiação, num mês poderia ser 300 reais, em outra oportunidade uma camisa, em outra 500 reais". Dos depoimentos supra, extrai-se que, ao contrário do alegado pelo reclamante, a premiação não se dava de forma mensal, mas sim eventualmente. Quanto ao valor, também não era aquele indicado pelo autor (R$ 1.000,00). Entendo, assim, que o prêmio em tela era pago a cada 05 (cinco) meses, na importância de R$ 300,00 (média). Por seu turno, esse Juízo já formou a convicção de que cabe à demandada o ônus da prova no sentido de demonstrar de forma transparente o procedimento utilizado para aferir os valores dos prêmios, assim como as metas e prêmios fixados mensalmente (inteligência dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil). Isso porque o empregador é quem detém toda a documentação pertinente ao contrato de trabalho e, a teor do art. 359 do CPC, deve fornecer os meios necessários à comprovação do que vem sustentando na sua tese de defesa. Deixou de acostar aos autos qualquer documentação que comprovasse os critérios adotados para fins de pagamento da premiação sub judice, de sorte que deverá arcar com o ônus de sua inércia. Isso posto, julgo o pleito procedente. Por ocasião da liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Período: 04/01/2012 (imprescrito) a 15/06/2016. b) Metodologia: R$ 300,00 (trezentos reais) a cada 05 (cinco) meses trabalhado, excluindo-se as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, porventura comprovadas. c) Reflexos: em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. Incabíveis os reflexos em RSR, sob pena de bis in idem, por ser o empregado mensalista, de modo que o repouso já se encontra abarcado pelo salário. O resultado dos reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional deverá repercutir em FGTS+40%. d) Compensação/dedução: não há". (marcações da VT) Impendem alterações. De proêmio, no tocante aos prêmios/benefícios pagos através de "Good Card" (ou via voucher do Walmart), necessário, por defeito da causa de pedir da atrial (ID nº. 13f91ad), o reconhecimento ex officio de inépcia. Em observância à peça de ingresso, denota-se narrativa de pagamento de "premiação mensal por atingimento de meta de determinado produto pago através do cartão 'GOOD CARD' ou voucher do 'Wal-Mart' no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais)" e, mais adiante, indicativo de dispêndio, para igual título, na ordem de "R$ 1.000,00 mês". Nesse diapasão, se houve postulação de "diferenças do prêmio pagos através de "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart" para o valor de R$ 1.800,00 mensais (como vendedor) e R$ 2.000,00 mensais (supervisor interino e desenvolvedor)" (pedido "58"), evidentemente há obstáculo instransponível a tal deslinde. Flagrante, a contradição. Perceba-se que, de acordo com as disposições do art. 337, §5º, do CPC/2015, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela qual deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias. Assim entendido, conforme o §1º do art. 330 do Novo CPC, considera-se inepta, a petição inicial, sempre que: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". É bem verdade que, nesta Justiça Especializada (em exegese do art. 840 Consolidado), os requisitos, para a admissão da petição inicial e das peças recursais, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil - em razão da ingerência dos princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho. Isso não significa, todavia, autorização à ausência de pleito e/ou que a breve exposição de fatos e fundamentos possa se dar de qualquer modo, notadamente quando não se dê de modo claro e/ou se revele contraditória, como na hipótese. Em que pesem mínimas, as exigências pertinentes à peça original, na seara laboral, estão longe de caracterizar mera formalidade, constituindo, sim, pressupostos imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e, principalmente, para propiciar o contraditório e a ampla defesa, enquanto garantias fundamentais asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não é papel do Julgador procurar adivinhar o real alcance da matéria que lhe é trazida, para a consequente procedência/improcedência, tampouco se exaspera plausível conhecer o tema, nessas condições, quando a forma como fora exposto dificulta o rebate pela parte adversa. Em tais situações, impede-se a entrega da tutela jurisdicional, porquanto não se permite ao Julgador delimitar e avaliar, com exatidão, a pretensão da parte. A causa de pedir confusa/contraditória, pois, é irregularidade intransponível, ensejadora da inépcia da petição inicial, como no presente caso. Em amparo: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS - 1. É questionável a invocação do princípio da simplicidade para se ver relevada a inaptidão de uma petição inicial, quanto mais se o autor da ação não é trabalhador e está normalmente assistido por advogado. 2. Independentemente da simplicidade e desapego ao formalismo exacerbado, a petição inicial deve preencher requisitos legais mínimos, sob pena de prejudicar o direito de defesa e até mesmo impossibilitar o juiz de analisar a pretensão. 3. Recurso não provido. 4. Decisão unânime. (TRT-24ª Região. Processo nº (RO) 1323/2005-003-24-00-1. Relator: Juiz Amaury Rodrigues Pinto Junior - DOMS 17.07.2006) (destacou-se) INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR CONTRADITÓRIA. A existência de contradição na causa de pedir impede a entrega da tutela jurisdicional, pois não permite ao Juízo delimitar e avaliar claramente a pretensão autoral. (TRT-2ª Região. Processo nº. (RO) 0001645-97.2013.5.02.0301. 1ª Turma. Relatora: Margoth Giacomazzi Martins. Data de publicação: 29.10.2015) Em idêntico caminho (tratando de igual prêmio/benefício, no âmbito da mesma empresa, em ação similar), esta Turma, com idêntica Relatoria, já decidiu (Processo nº. (RO) 0001052-47.2016.5.06.0141; julgamento em 09.07.2018). No mais (seguindo), adotam-se, em específico, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos repisados em recentíssimo acórdão desta Turma, envolvendo a mesma reclamada, permissa venia e mutatis mutandis: "Das diferenças dos prêmios por objetivo e RED. Do prêmio GOOD CARD (recurso da reclamada) Irresigna-se em relação ao deferimento de diferenças de prêmios por objetivo e RED, ratificando a tese da defesa, no sentido de que as parcelas eram pagas a título de prêmios, instituídos por liberalidade pelo empregador, os quais eram estabelecidos mediante cumprimento de metas, que sofriam variação por força do mercado sazonal. Pugna, assim, pela exclusão da condenação das diferenças de prêmios, sob pena de afronta ao inciso II do art. 5º da CF. Quanto ao prêmio GOOD CARD, insiste que o seu pagamento tinha como intuito estimular os empregados por apresentar desempenhos diferenciados, o que deságua na sua variabilidade, destituído da habitualidade necessária para refletir em demais verbas trabalhistas. Narrou o autor, na inicial, que recebia prêmios por objetivos, mas que as suas regras para recebimento não eram bem estabelecidas, pois a empresa alterava as metas, sem, contudo, alterar o valor da premiação, que era R$ 1.000,00, caso atingisse 100% da meta, remunerando até 120%. Indicou a utilização de artifícios para a manipulação das metas, tais como, a manutenção na meta de produtos que não existiam no estoque, elevação dos valores mais de uma vez por mês e a concessão de bonificações que impactavam negativamente no preço médio dos produtos vendidos. Por conseguinte, pleiteou diferenças de prêmios por objetivos, no montante de R$ 1.200,00 ou na diferença para tal valor, com as repercussões nos demais títulos trabalhistas. Alegou, ainda, na exordial, que recebeu em alguns meses prêmios que não eram atrelados às vendas, mas à "merchandising", chamados de "prêmio extra", posteriormente, de "RED", no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), vinculados a metas estabelecidas, no entanto, a empresa ora remunerava em valor bem inferior, ora sequer remunerava, desconhecendo a forma em que se operava a pontuação, sem divulgação do relatório de avaliação. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento do prêmio extra no valor de R$ 360,00, com os reflexos em demais títulos trabalhistas. Indicou que o prêmio GOOD CARD era uma premiação mensal por atingimento de meta de determinado produto, o qual era pago através do cartão "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart", no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, afirmou que "o teto da premiação era R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e o reclamante atingia as metas para recebimento desse montante e a ré não pagava, resumindo-se a R$ 1.000,00 mês. Como o pagamento se dava extra folha, não era levado a efeito para fins de repercussão nas verbas trabalhistas e rescisórias. Assim, além das incidências desse prêmio nas verbas trabalhistas (férias+1/3, FGTS+40%, 13º salário, RSR e aviso prévio, a empresa deverá ser condenada a pagar a diferença da premiação para o valor teto de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) com as repercussões". Acrescentou, por fim, que "a reclamada fazia a apuração do último trimestre do ano de atingimento dessa meta de premiação para fins de pagamento de uma premiação extra correspondente ao dobro do valor, qual seja, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), o que também era pago através de cartão "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart". A contestação, em contrapartida, em suma, sustentou que os prêmios foram pagos corretamente ao longo do liame empregatício, inexistindo qualquer diferença a ser paga. Asseverou, também, que "as metas eram fixadas e pagas pelo lote de produtos, e correspondiam ao total de 70% do valor da premiação, e não individualmente como quer o obreiro. Os outros 30% restantes do valor da premiação era refere-se ao prêmio RED e é calculado na forma do acima articulado. Dessa forma, apenas à título elucidativo, os vendedores possuem premiação a qual é dividida: 70% corresponde ao atingimento das metas dos "corredores" acima e 30% corresponde à execução de mercado - premiação RED". No que tange, ao GOOD CARD, registrou que o mesmo se tratava de brinde eventual, e não de premiação, usado como incentivo. O Juízo "a quo" deferiu as pretensões consubstanciando-se, em resumo, na ausência da juntada, por parte da reclamada, dos mapas de vendas, ônus que incumbiu ao reclamado, os quais seriam hábeis para aferir a correção do pagamento das parcelas, presumindo verídica, considerada a inércia da empregadora, toda narração exposta na peça de ingresso, "litteris": (...)- Diferenças de Prêmios por Objetivo. Majoração de Metas Alegou o reclamante que percebia prêmios que não sabia como eram calculados, utilizando a reclamada critérios que lhe seriam prejudiciais. Para exemplificar sua irresignação, referiu: "Neste sentido, para determinado mês a Reclamada fixava, por exemplo, uma cota de 35 mil caixas de produtos e se o vendedor vendesse 39 mil caixas, ganhava apenas 100% do valor do prêmio (que ninguém sabia o montante), ficando desprezado tudo que sobejasse à meta. No mês seguinte, pelo fato de ter sido ultrapassada a cota/meta, o excesso de produtividade do mês anterior, servia, exdruxulamente, para majorar a meta do mês seguinte, a ponto de o vendedor só atingir 70% do valor, e assim, sucessivamente. O vendedor tinha sempre uma que o distanciava do patamar máximo apregoado empresa (R$ 1.000,00) se 100% da meta fosse atingido e R$ 1.200,00 se 120% da meta viesse ser atingido pelo reclamante". Consoante se destacada da tese obreira, a suposta mudança de meta ocorria de um mês para outro, e não dentro de um mesmo mês. Em tal cenário, entendo que não teria adotado a reclamada, por si só, um comportamento ilícito, haja vista que a alteração das metas a cada mês insere-se dentro de seu poder diretivo, enquanto ato de gestão. Ora, é plenamente razoável que se estipulem metas distintas ao logo do ano, para fins de concessão de eventuais prêmios, haja vista que é de se esperar que a sazonalidade das vendas leve a alterações dos objetivos a serem alcançados. Ademais, o estabelecimento de prêmios para os empregados que aumentassem a própria produtividade em relação ao mês anterior não deve gerar, necessariamente, ao aumento do valor dos prêmios, sendo, em verdade, uma própria consequência deste instituto, voltado a premiar o trabalhador que logra êxito em superar as metas estabelecidas. Inexiste dispositivo normativo que determine a forma com que a ré deveria estipular as metas a serem alcançadas por seus empregados, para fins de percepção da parcela. É imperioso ressaltar que a parcela variável paga seria, de fato, um "prêmio", o qual, ao contrário das "comissões", não levava em consideração um percentual incidente sobre a totalidade da produção do trabalhador, sendo apenas pago quando atingido um motivo relevante elencado pelo empregador (in casu, uma meta). Destarte, inviável o aumento do valor dos prêmios de acordo com a majoração das metas, salvo se isto tivesse sido ofertado pela empregadora. De outra banda, apenas seria possível aferir a correção quanto ao pagamento dos prêmios, caso a empregadora tivesse adotado conduta transparente perante o Juízo, exibindo o relatório de vendas do reclamante, os prêmios a serem pagos e as metas a serem alcançadas em cada um dos meses do vínculo empregatício. Nenhum documento em tal sentido foi juntado à demanda. Sendo assim, ante o dever de documentação da ré quanto aos dados objetivos do cálculo dos prêmios, tenho por verídica a tese lançada na inicial, pelo que condeno a demandada ao pagamento da diferença até o importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º/7/2012, quando passou a exercer a função de "consultor de vendas" (vendedor). Ante a natureza salarial da parcela, condeno a ré ao pagamento dos reflexos das diferenças em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C.TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o bis in idem, deve-se observar, ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, também, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. (...) - Prêmios Extras (RED) A parcela em tela, de acordo com a peça de ingresso, estaria relacionada ao merchandising, tendo por valor máximo R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Em sede de defesa, a ré reconheceu a existência do prêmio RED, tendo destacado que tinha por parâmetro a pontuação obtida de acordo com os critérios estabelecidos pela equipe de marketing da empresa, mediante análise da organização do ponto de venda, da colocação de cartazes, da quantidade de produtos expostos, da disposição dos produtos nas prateleiras, entre outros. Impugnou o valor declinado na inicial, aduzindo que, em verdade, corresponderia a 30% (trinta por cento) da variável. Deixou a demandada, todavia, de juntar ao feito os relatórios das pontuações obtidas pelo autor, bem como a forma de cálculo. Se o trabalhador, eventualmente, não tivesse obtido a pontuação necessária para o recebimento do prêmio, caberia à ré comprovar, haja vista se tratar de fato obstativo do direito do obreiro às diferenças de prêmios postuladas Sendo assim, tenho por verídica a tese lançada na inicial, pelo que condeno a demandada ao pagamento da diferença de "prêmio extra" (comissão extra ou RED) até o importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por mês efetivamente trabalhado, durante todo o período imprescrito de seu contrato de trabalho, já que a própria ré reconheceu que tal parcela já era devida aos promotores de vendas. Ante a natureza salarial da parcela, condeno a demandada ao pagamento dos reflexos das diferenças em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o , deve-se observar, bis in idem ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, ainda, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. (...) - Premiação Através do Good Card e de Voucher Wal-Mart. Premiação do Último Trimestre Requereu o trabalhador a condenação da empresa ao pagamento da diferença da premiação recebida através do cartão Good Card ou voucher do Wal-Mart, alegando que recebia R$ 1.000,00 (mil reais), conquanto o teto fosse de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). De acordo com o depoimento da testemunha Augusto Rosário Gomes Neto (Id. f5ed5c7), as premiações em epígrafe eram voltadas para alavancar as vendas e que, em um ano, não havia a oferta de tais prêmios em dois ou três meses. A testemunha Alberto José da Silva (Id. 32e0d68) afirmou: "Afora essas comissões a empresa pagava outra premiação, que eram as campanhas de final de ano, campanhas do dia das mães, e também campanhas de incentivo de batimento de metas. Na época do reclamante o pagamento da premiação era feito através de voucher, referente ao valor do incentivo que o reclamante ganhou. Esses vouchers eram trocados pelo vendedor por produtos da rede Walmart.". Pelo depoimento da testemunha Gregório Henrique Galvão Sena (Id. 3d083e6) também se evidencia que a benesse não era concedida mensalmente ao afirmar: "que já recebeu bonificação da reclamada mediante cartões walmart e good card; que era frequente a distribuição de tais bonificações, mas não havia de forma mensal". A pretensão de percepção da parcela de forma mensal revela-se incongruente com a prova testemunhal, já que, em verdade, as bonificações em comento, utilizadas para alavancar as vendas, eram ofertadas em caráter sazonal, vinculadas a campanhas de incentivo à majoração de vendas. Por outro lado, é certo que tal premiação era adimplida aos vendedores, pois isto restou reconhecido inclusive pela prova testemunhal da ré. Ainda que em caráter sazonal, não se pode negar a natureza salarial dos prêmios, ante o caráter contraprestativo com que são concedidos, vinculados ao atingimento de metas; devendo, portanto, ser integrados ao salário para gerar as repercussões advindas do efeito expansivo circular. Acerca da integração dos prêmios ao salário, transcrevo parte das razões do voto condutor no acórdão da reclamatória nº 0001051-69.2010.5.06.0142, relatado pelo Exmo. Desembargador Sérgio Torres Teixeira (Data de julgamento: 13/11/2014, Primeira Turma, Data de publicação: 24/11/2014), que, citando a doutrina de Amauri Mascaro Nascimento, assim se pronunciou: Acerca da integração do "prêmio" ao salário, o sempre lembrado Amauri Mascaro Nascimento leciona: "(...) Prêmios ou bonificações são salários vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a economia de tempo, de matéria-prima, assiduidade, a eficiência, o rendimento (...) É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção, Caracteriza-se também por seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta deve ser pago. Constitui, para Cabanellas, uma forma 'acessória de integrar o salário' (...). Diante da natureza jurídica salarial os prêmios: a) integram a remuneração-base para recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias, cálculo de indenização, décimo terceiro salário, repouso remunerado, férias, etc.; b) não podem ser suprimidos unilateralmente; c) não pode ser absorvido pelo salário, salvo concordância do empregado e desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que os causa, não são exigíveis pelo empregado; e) obedecem ao critério de médias, para o cômputo da remuneração; f) por serem aleatórios, como participação nos lucros e nas gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma única de salário, pressuposto sempre a existência, ao seu lado, de um salário fixo, garantido e invariável, para subsistência do trabalhador". ("Teoria Jurídica do salário", 2ª ed. - São Paulo: LTR, 1997 - págs. 270/273). Também neste ponto deixou a empregadora de juntar à demanda os valores percebidos pelo autor, os respectivos períodos, bem como as metas estipuladas.Tratando-se de fato que obstaria o direito do reclamante à percepção das diferenças perquiridas, impõe-se a condenação da demandada; limitado, porém, a até 9 (nove) meses - limite depreendido do depoimento da testemunha Augusto Rosário Gomes Neto - para cada ano em que o autor laborou como "vendedor". Reconhecendo o demandante já ter percebido o valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), condeno a ré ao pagamento da diferença mensal, enquanto devidos, de R$ 800,00 (oitocentos reais). Sem prova de que a premiação em tela, inclusive a reconhecida como já paga, foi integrada à remuneração do demandante, condeno a ré ao pagamento dos reflexos da verba (valor já recebido e diferenças) em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o bis in idem, deve-se observar, ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, ainda, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. No que se refere à alegada premiação do último trimestre, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não há prova de que se tratou de verba pactuada entre os litigantes, nada tendo sido referido a respeito pelas testemunhas, pelo que julgo improcedente o pedido. (...) (destaquei) Ao exame. A premiação consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador. É certo também que não se pode deixar de considerar que a empresa pode estabelecer metas de premiação variáveis, dentro do seu poder diretivo, fixando um patamar a ser atingido para o pagamento de tal premiação, nada sendo devido se não alcançado tal patamar, mormente quando o trabalhador recebe salário fixo mensal. Então, sob esse argumento, não há que se falar em inadimplência da empresa. Portanto, nos meses em que o empregado não alcançou a meta, nada lhe é devido. Da leitura da exordial, verifico que o autor, a bem da verdade, insurge-se em face da não adoção da remuneração com base em percentual estável de comissão, argumentando ser prejudicial a premiação, principalmente, em razão da variação das metas ao longo de todo o contrato de trabalho. Ora, não há respaldo legal para obrigar a empresa a pagar comissão por cada venda de produto realizada, sobretudo, como já dito, quando o autor recebia salário fixo mensal. Ademais, observa-se, pela prova deponencial emprestada, inclusive aquela de iniciativa do próprio autor, que o trabalhador tinha ciência de suas metas - de forma diária, inclusive -, assim como dos percentuais de cada premiação, além do montante, também diário, vendido por meio do "palm top", senão vejamos: "QUE nas reuniões matinais eram passadas as metas diárias e premiação" (testemunha Everson - ID. c363c4e - Pág. 2) (...) "que, pelo PALM TOP, o depoente e o reclamante conseguiam ver tudo aquilo que foi vendido naquele dia; (...) que a empresa entrega um papel chamado GCOR; que nesse papel informava quais eram as metas, com percentuais de cada premiação por corredores de produtos; que não lembra quais são os corredores e os percentuais de premiação de cada um; que esse papel chegava por volta do dia 10 ou 15 do mês; que o reclamante e o depoente poderiam solicitar ao supervisor o relatório do GCOR (...)" (testemunha Augusto - ID. f5ed5c7 - Pág. 4) De outra parte, a testemunha de iniciativa da reclamada Gregório - ID. 3d083e6 - Pág. 3) revelou: (...) que o acompanhamento do indicador RED é divulgado de forma mensal aos vendedores; que a empresa divulga 2 ou 3 relatórios parciais num mês quanto ao indicador RED; que os vendedores têm ciência dos corredores dos produtos e das metas que devem ser cumpridas durante um mês ; que a empresa não altera a meta durante o mês em curso; que para fixar a s metas,a empresa avalia o ano anterior e o ano em curso , bem como a sazonalidade de cada produto fornecido pela empresa; que pode haver acréscimo ou decréscimo de metas de um mês para o outro (...) Registro que o empregador, consoante fundamentos exarados pelo juízo de origem, pode alterar as metas no início de cada mês, como confessado por ele em sua defesa, para atender ao mercado sazonal. Cumpre notar que a meta mensal era distribuída ao longo do mês, uma vez que as metas eram especificadas diariamente nas reuniões. Assim, caso não cumprida a meta de um dia, o saldo "devedor", à obviedade, seria acrescido ao restante dos dias daquele mês, o que não se confunde com alteração da meta mensal. Destarte, não restou demonstrada qualquer utilização de critérios prejudiciais ao empregado na aferição dos prêmios. Noutra senda, considerando que findou fulminada a argumentação de que o empregado ignorava as metas, a forma de cálculo na apuração dos valores devidos a título de prêmios, a prejudicialidade no método de composição e aferição das parcelas, com realce à distinção entre comissão e prêmio, mudando entendimento anterior, concluo pelo indeferimento das diferenças postuladas, em que pese a ausência da juntada dos mapas de vendas por parte da reclamada. Em amparo, transcrevo fundamentos utilizados pela relatora Desembargadora Maria Clara Saboya nos autos do Processo nº. (RO) 0000683-49.2013.5.06.0144. julgado em 02.10.2017, por esta Egrégia Turma, "verbis": "No entanto, revendo posicionamento anterior, com relação aos pedidos de diferença de prêmios, em processos contra a mesma reclamada, passo a adotar entendimento diferente. Em que pese a ausência desses documentos, a prova dos autos favorece a tese da defesa. Ora, se fossem verdadeiras as alegações da petição inicial, o reclamante sempre receberia valores decrescentes a título de premiação. No entanto, a ficha financeira do autor demonstra realidade diversa. Com efeito, observando-se a evolução salarial do demandante, no período por ele indicado, constata-se uma variação da remuneração variável, inclusive muitas vezes maior de um mês para o outro seguinte (ID 541479). Ademais, se fossem verdadeiras as alegações da inicial, em algum mês, necessariamente, o reclamante teria recebido o valor máximo por ele alegado, a título de prêmios (R$ 1.200,00), o que não se verifica nos autos. Além disso, a sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano. Não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia. Não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado. Na realidade, o que se constata dos autos, é que o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade, e até mesmo, de razoabilidade. Data vênia do posicionamento adotado na sentença, diante dos elementos de prova constante dos autos, não há como deferir o pleito obreiro, de diferença de premiação". Ademais, tendo em vista que o GOOD CARD, tratava-se de incentivo, visando premiar os destaques pela atuação em épocas festivas, o que não se dava notadamente de forma mensal, a frequência da oferta desse prêmio pela reclamada, consoante declaração de testemunhas, não implica, "data venia", na habitualidade de recebimento dessa premiação pelo vendedor (reclamante), sobretudo quando o autor sequer atendeu ao teto das metas mensais ao longo do liame empregatício. Portanto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos prêmios por OBJETIVO, RED e GOOD CARD e, por conseguinte, suas incidências nas demais verbas trabalhistas. Das diferenças de prêmios 20% e 25% (recurso do autor) Rebela-se em face do indeferimento do pleito de diferenças de prêmios, nos percentuais de 20% e 25%, sobre produtos vendidos dos quais nada recebia a título de comissão/prêmio. Aduziu, na inicial, que os vendedores só recebiam prêmios sobe as vendas do refrigerante Coca-cola e Fanta e a linha sabores, sendo inseridos novos produtos, tais como, Kapo, água mineral, Nestea, Simba e Burn, os quais representavam cerca de 20% do volume vendido dos demais produtos, todavia, a reclamada não pagou prêmios, tampouco comissões por tais vendas. Acrescentou que vendia produtos da Kaiser, sem que houvesse qualquer conexão com a premiação, embora seus produtos representassem cerca de 25% do volume mensalmente vendido dos produtos da Coca-Cola. Por conseguinte, postulou um acréscimo de 20% sobre os R$ 1.200,00, em razão dos novos produtos estabelecidos, chegando ao valor de R$ 1.440,00 e, por fim, um acréscimo de 25% sobre este último valor, pela venda dos produtos Kaiser, totalizando o montante de R$ 1.800,00. Pugnou, ainda, pela integração do valor e o pagamento de repercussões. A contestação, em contrapartida, sustentou que os prêmios foram pagos corretamente ao longo do liame empregatício, inexistindo qualquer diferença a ser paga. Asseverou, ainda, que a premiação é um "plus" ofertado pelo empregador, não se confundindo com comissões. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pleito, conforme fundamentos a seguir: (...) - Produtos Vendidos Não Computados para Fins de Prêmios Sustentou o demandante que apenas recebiam prêmios sobre a venda de refrigerante Coca-Cola e Fanta e a linha de sabores. Aduziu que teriam sido incluídos outros produtos, os quais não seriam computados para a percepção dos prêmios, sendo eles: Kapo - suco infantil; Água Mineral; Nestea - Chá Gelado; Quanto ao último, alegou que Sima (espécie de tubaína); Energético - Burn; e Kaiser. representava 25% (vinte e cinco por cento) do volume de produtos vendidos, ao passo que os demais, em conjunto, representariam 20% (vinte por cento). Não há controvérsia quanto ao fato de que os produtos em comento integravam o elenco daqueles que eram vendidos pelo trabalhador. De outra banda, conforme já analisado no tópico anterior, o estabelecimento das metas, produtos que o geram e o valor a ser percebido a título de prêmios, estão inseridos dentro do poder diretivo do empregador, enquanto ato de gestão. Não há obrigatoriedade de a empregadora estipular prêmios para vendas de todos os produtos, podendo fazer apenas com relação a alguns, podendo até limitar àqueles de difícil comercialização. De igual modo, o valor a ser pago pelo alcance das metas também fica a critério da empregadora. Ao exercer a função de vendedor, fica o empregado obrigado a vender todos os produtos comercializados pela empresa, independentemente de sua inclusão no programa de prêmios (art. 456, parágrafo único, CLT), mormente ao se considerar que a remuneração do trabalhador também era composta por salário fixo. É imperioso ressaltar que, na própria inicial, o autor reconheceu que havia um "teto" para os prêmios, cujo total correspondia a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Neste julgado, foi, inclusive, deferido o direito do obreiro à percepção das diferenças frente ao teto declinado. Assim, em já tendo sido reconhecido o direito do trabalhador à percepção do valor-teto, incabível falar em novos acréscimos, ainda que diante da inclusão de novos produtos, já que ausente qualquer prova e mesmo alegação de que teria sido estipulado um novo patamar máximo de remuneração. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. (...) Entendo que a sentença não merece reparos. A premiação, como já dito alhures, consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador, inexistindo obrigação da empresa estabelecer premiação para todos os produtos por ela comercializados, mormente quando o trabalhador recebe salário fixo mensal. Nesse contexto, mantenho a sentença". (Processo nº. (RO) 0000517-09.2016.5.06.0145. Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro. Data de julgamento: 21.01.2019) (grifos na origem) In casu, verifica-se, pelas provas produzidas (em especial, pelo testemunho do Sr. Cristiano Silva, na prova emprestada de ID nº. 551ba4d), a ciência do trabalhador, acerca das metas estabelecidas, inclusive quanto à "RED" (não estando evidente que, havendo modificação, acarretassem prejuízos ao autor, deflagrando-se que, atingidos os indicadores de metas, o valor-referência era pago), e dos percentuais de premiações, bem como o acompanhamento, via planilhas/relatórios, das vendas realizadas e evolução da "RED", sendo que, em acréscimo, este Colegiado sob idêntica Relatoria, em caso análogo (Processo nº. (RO) 0000683-49.2013.5.06.0144; julgamento em 02.10.2017), já externou: "Em princípio, caberia à empresa reclamada trazer aos autos os documentos demonstrando as metas estipuladas, e a forma de cálculo dos prêmios; além do controle de vendas do reclamante, para possibilitar a verificação da correção dos pagamentos a esse título. No entanto, revendo posicionamento anterior, com relação aos pedidos de diferença de prêmios, em processos contra a mesma reclamada, passo a adotar entendimento diferente. Em que pese a ausência desses documentos, a prova dos autos favorece a tese da defesa. Ora, se fossem verdadeiras as alegações da petição inicial, o reclamante sempre receberia valores decrescentes a título de premiação. No entanto, a ficha financeira do autor demonstra realidade diversa. Com efeito, observando-se a evolução salarial do demandante, no período por ele indicado, constata-se uma variação da remuneração variável, inclusive muitas vezes maior de um mês para o outro seguinte (ID 541479). Ademais, se fossem verdadeiras as alegações da inicial, em algum mês, necessariamente, o reclamante teria recebido o valor máximo por ele alegado, a título de prêmios (R$ 1.200,00), o que não se verifica nos autos. Além disso, a sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano. Não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia. Não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado. Na realidade, o que se constata dos autos, é que o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade, e até mesmo, de razoabilidade. Data vênia do posicionamento adotado na sentença, diante dos elementos de prova constante dos autos, não há como deferir o pleito obreiro, de diferença de premiação. O mesmo se diga quanto à denominada "premiação extra", posto que não há no contracheque do autor nenhum pagamento sob essa rubrica, prevalecendo, assim, no particular, a tese de que o valor pago a esse título representa um percentual da remuneração variável paga ao vendedor". Ademais, a prova emprestada acima aludida (útil, no que se examina) bem revela que todos os produtos vendidos eram considerados no cômputo de premiações, reputando-se inequívoco que o deferimento de novo percentual, sobre produtos que já integravam o volume total de vendas, representaria, para dizer o mínimo, pagamento em duplicidade. Logo, ex officio, declaro a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo, "sem" resolução do mérito, em aplicação subsidiária dos arts. 330, 337 e 485, do CPC/2015, relativamente ao pedido "58" da vestibular; e dou provimento parcial ao apelo patronal, para afastar a condenação em premiação/comissão mensal paga em razão de metas com vendas (prêmios por objetivo), premiação extra ("RED"/Por merchandising) e acréscimo percentual (de 20% e 25%) por produtos supostamente vendidos e não premiados, além de suas incidências. Opostos embargos de declaração pelo autor, assim ficou decidido (págs. 1.159-1.160): Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do obreiro-embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. A decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração do acionante. Não obstante, a pretensão patronal, vinculada na contrariedade de ID nº. efe788b, de aplicação, sobre o autor, da "multa prevista no artigo 1.026, §2º, do NCPC", por utilização de embargos "manifestamente protelatórios", não comporta salvaguarda. É certo que, a cada medida desnecessária, que se ingresse na Justiça, significa ônus para o erário público e maior volume de trabalho, o que contribui para o abarrotamento de processos e a consequente lentidão da justiça, que perde tempo se ocupando em analisar medidas sem razão de ser, deixando, assim, de dar a prestação jurisdicional a quem, realmente, tem pressa e necessita. No entanto, não se observa comportamento processual inadequado, do trabalhador, que justifique a aplicação da penalidade em discussão. Utilizou-se, o mesmo, de remédio jurídico que o ordenamento positivado coloca à sua disposição, objetivando sanar possível equívoco do julgado, não se configurando verdadeira atitude protelatória, em que pese a negativa aos embargos opostos. À análise. Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da necessidade de concessão de prazo para suprir a irregularidade quando do indeferimento da petição inicial. A egrégia Corte Regional consignou que "a causa de pedir confusa/contraditória, pois, é irregularidade intransponível, ensejadora da inépcia da petição inicial, como no presente caso" (pág. 1.014). Nesse contexto, concluiu que "no tocante aos prêmios/benefícios pagos através de "Good Card" (ou via voucher do Walmart), necessário, por defeito da causa de pedir da atrial (ID nº. 13f91ad), o reconhecimento ex officio de inépcia" (pág. 1.013). Como se observa, não há tese expressa no acórdão regional acerca da necessidade de concessão de prazo para o autor emendar a petição inicial. E a parte não opôs os devidos embargos de declaração para instar o Tribunal a quo a fazê-lo. Ausente o prequestionamento da matéria, motivo pelo qual incide o óbice previsto na Súmula nº 297, I, do TST. NÃO CONHEÇO do recurso de revista do autor no tema. 1.2 - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. PERÍODO EM QUE NÃO REALIZAVA VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aduz o autor que "houve a aplicação da Súmula 340 do C.TST mesmo a despeito de o empregado, no sobrelabor, encontrar-se realizando atividades que não eram vendas propriamente ditas (atividades internas). É pacífico nos autos que a remuneração variável só aumenta quando o empregado realizava as vendas e isso só ocorria entre 08h e 17h00 do dia" (pág. 1.268). Sustenta que "A parcela variável paga (prêmio por vendas) estava sujeita a patamares mínimos e máximos, ou seja, caracteriza-se como uma espécie de "salário-condição", cuja natureza diverge das comissões tratadas pela Súmula" (pág. 1.268). Denuncia contrariedade à Súmula nº 340 e à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST, bem como divergência jurisprudencial. Eis os termos do acórdão regional (págs. 1.005-1.006): In fine, quanto à aplicação da Súmula nº. 340 do TST, já explanou esta Turma, sob idêntica Relatoria, mutatis mutandis: "Da Súmula n.º 340 do C. TST Determinou o Juízo a quo a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, quando da apuração do condeno pertinente às horas extras, nos seguintes termos, in verbis: Para fins de cálculo, deverá ser considerado que, em relação ao salário fixo, é devido o pagamento das horas acrescidas do adicional e, em relação ao salário variável, apenas o adicional (OJ nº 397 da SDI-1 e Súmula nº 340 do C. TST), pois o autor era comissionista misto, sendo estas as bases de cálculo; (...). Ressalto que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, inclusive em sobrejornada, eram em benefício e com a finalidade de aumentar suas vendas, pelo que não há que se falar em afastamento da Súmula nº 340 do C. TST. A decisão não comporta reforma, no aspecto. Com efeito, percebendo o reclamante comissões por vendas, além de salário fixo, o que resultou incontroverso, impõe-se aplicar a Súmula nº 340 do C. TST sobre a parte variável da remuneração, conforme determinado na sentença. Ressalto que a diretriz contida no referido verbete sumular não se destina, unicamente, ao comissionista puro, eis que genericamente se reporta ao empregado remunerado à base de comissões. Não se refere, apenas, àqueles que são remunerados, exclusivamente, por comissões. Destaco, outrossim, que, de fato, a eventual prática de atividades diversas da efetiva realização de vendas, tais como participação em reuniões, vinculam-se diretamente à função do reclamante, encontrando-se abrangidas, também, pelas comissões auferidas. Ora, nesse momento são combinadas as diretrizes a serem observadas pelos funcionários no decorrer da jornada, revelando atividade que estritamente ligada aos seus serviços principais, o que se verifica, na hipótese. Nego provimento". (Processo nº. (RO) 0000848-31.2015.5.06.0143. Data de julgamento: 09.10.2017) (realçou-se) Este Colegiado também já pôde acentuar: "Da Súmula 340 do C.TST Entende-se ser devido apenas o adicional de horas extras em relação à parte variável da remuneração (Súmula 340, do TST e OJ 397, da SDI-1, do TST). Veja-se que os prêmios por vendas eram habitualmente adimplidos ao vendedor, de maneira que tal parcela perdeu a natureza de salário-condição, independentemente do respectivo nomem juris, não podendo o reclamante fazer jus ao melhor dos mundos a fim de afastar a incidência da Súmula 340, do TST no particular. Nessa linha: "PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE - Aplica-se a Súmula 340 do Colendo TST, na hipótese, considerando que os prêmios pagos habitualmente perdem o seu caráter de salário-condição, passando à espécie de salário-variável, tal qual a comissão. Recurso patronal provido parcialmente" (Proc.nº.TRT.RO. 0152700-12.2009.5.06.0144, 3ª T., Rel. Juíza Conv. Ana Cristina da Silva, pub 12.05.2011)" Acrescenta-se que não prospera a alegação de que não havia realização de vendas antes das 08:00h e após às 17:30h, seja porque a atividade interna se relacionava à respectiva otimização, seja porque, como bem observou a Relatora do aresto supra transcrito, não se divisa a aplicação da Súmula 340, do TST, em relação aos serviços burocráticos, mas apenas em relação à forma da remuneração, e seja, ainda, porque se o labor extraordinário se dá após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, é evidente que também havia a prestação de horas extras em ocasiões destinadas à produção. Sendo-se, assim, nega-se provimento ao recurso autoral, no aspecto". (Processo nº. (RO) 0001109-85.2016.5.06.0102. Relatora: Desembargadora Maria das Graças de Arruda França. Data de julgamento: 21.01.2018) No item, portanto, nego provimento ao apelo obreiro; e dou provimento parcial ao apelo patronal, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras (e consectários) do período contratual de 01.01.2014 em diante, bem como de "dobras de feriados (municipais)" e seus reflexos. À análise. Inicialmente, cito os termos do disposto na Súmula nº 340/TST: SUM-340. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. O referido verbete sumular, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas apenas com o respectivo adicional, considera que as comissões recebidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. Porém, nas situações em que o empregado comissionista exerce funções diversas daquelas de vendedor no decorrer das horas extras, ele não pode efetuar vendas e receber comissões, o que torna devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra "cheia"). Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que indeferira a pretensão do empregado, por entender que " eventual prática de atividades diversas da efetiva realização de vendas, tais como participação em reuniões, vinculam-se diretamente à função do reclamante, encontrando-se abrangidas, também, pelas comissões auferidas. Ora, nesse momento são combinadas as diretrizes a serem observadas pelos funcionários no decorrer da jornada, revelando atividade que estritamente ligada aos seus serviços principais, o que se verifica, na hipótese." (pág. 1.005 - grifos nossos). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas, pelo comissionista misto, que não lhe permita auferir comissões, durante o período de jornada extraordinária, enseja o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, afastando-se a aplicação da Súmula nº 340 do TST. Esclarece-se que o referido cálculo deve considerar tanto a parte fixa como a variável da remuneração. Considerando que o Tribunal Regional consignou a existência de períodos em que o autor não realizava vendas e, nada obstante, determinou a aplicação do verbete sumular indistintamente, tal entendimento não pode subsistir. Com efeito, na medida em que, reconhecido em Juízo que a jornada de trabalho do autor extrapola o período destinado à promoção de vendas, todo o labor que sobeja o horário de vendas é extraordinário, e, ficando inviabilizada a percepção das comissões que justificariam a incidência apenas do adicional de horas extras nesse lapso, é devido o pagamento da hora extra trabalhada acrescida do respectivo adicional. Nesse cenário, tem-se que a Corte de origem, ao manter a aplicação da Súmula nº 340 do TST para o cálculo de horas extras, desconsiderando o período em que incontroversamente não havia realização de vendas, destoa da atual jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior. Cito precedentes: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas, ainda que decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de "vendas" a que se refere a Súmula nº 340 do TST. 2 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, em relação ao período de sobrejornada, o reclamante laborava internamente em atividades direta e estritamente vinculadas às vendas efetuadas, negou provimento ao recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula nº 340 do TST. 3 - Acórdão da Turma contraria a jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento. (TST-E-RRAg-257-74.2015.5.06.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/6/2023 - g.n.). RECURSO DE EMBARGOS. COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE Para fins de cálculo das horas extraordinárias do trabalhador comissionista e de aplicabilidade da Súmula 340 do TST à parte variável de sua remuneração (OJ 397 da SBDI/TST), torna-se necessária a distinção entre as horas extraordinárias prestadas especificamente na atividade que gere comissões (no caso concreto, a atividade de vendas) e aquelas prestadas em atividades desvinculadas do fato gerador das comissões propriamente ditas. Isso porque o verbete em questão, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas exclusivamente com o respectivo adicional, parte da premissa de que as comissões auferidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. No caso dos autos, o reclamante, no exercício de funções diversas das de vendas no decorrer das horas extras, está impedido de receber comissões, fazendo jus, portanto, ao pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra "cheia"). Necessário, assim, excepcionar o período da jornada extraordinária em que não havia realização de vendas, para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST. Precedentes desta c. Corte. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-ARR-1342-61.2013.5.06.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/6/2023). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Discute-se a base de cálculo das horas extras do empregado comissionista misto que desempenha, no período da jornada extraordinária, atividades internas meramente burocráticas, sem a realização efetiva de vendas. A Súmula nº 340 desta Corte estabelece que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Nos termos da referida súmula, no momento em que o empregado vendedor comissionista está em jornada extraordinária executando a venda, a remuneração da hora de trabalho, de forma simples, já está abrangida pelas comissões, razão por que ele tem direito apenas ao adicional respectivo. Nesse contexto, é preciso analisar, em cada caso, se o vendedor, que trabalha em sobrejornada está ou não sendo remunerado pelo trabalho efetivamente realizado, de forma a impedir, inclusive, o pagamento em duplicidade. In casu, extrai-se dos elementos fáticos registrados pelo Regional que o empregado, no momento da efetivação do labor extraordinário, não realizava vendas, porquanto laborava em atividade interna, meramente burocrática. Ao contrário do entendimento regional, corroborado pela decisão da Turma, ora embargada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que esses trabalhos burocráticos realizados antes ou depois da jornada normal não são abrangidos pela atividade de vendas, de forma que a hora extra, com a realização de atividades internas, não caracterizadas como vendas, deve ser remunerada com valor da hora integral acrescido do adicional, e não apenas com o pagamento do adicional, como preceitua a súmula em questão. Portanto, a realização de tarefas internas, sejam elas preparatórias, de pós-venda, ou mesmo de participação em reuniões nas dependências da empresa ou, ainda, de preparação de relatórios ou de registros contáveis, as quais podem ser desempenhadas por qualquer outro empregado da empresa, não estão incluídas no conceito de venda, que é a tarefa central do empregado vendedor. Entender que toda e qualquer atividade interna está incluída no conceito de vendas é impedir que os vendedores externos tenham a jornada extraordinária remunerada com o pagamento da hora integral mais o adicional respectivo. Assim, uma vez que as comissões pagas mensalmente remuneram a jornada de trabalho do vendedor na execução das vendas, e tendo em vista que, no caso destes autos, durante o labor extraordinário, o reclamante não exercia essa atividade propriamente dita, as horas efetivamente trabalhadas nesse período não foram remuneradas, o que afasta a aplicação da Súmula nº 340 desta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-ARR-599-17.2014.5.06.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/4/2023 - g.n.). AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDEDOR. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS DE N.ºS 126 E 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. 1. Caso concreto em que a Turma do TST conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por má aplicação da Súmula n.º 340 do TST, e deu-lhe provimento para " afastar a aplicação do entendimento contido no referido verbete e, no tocante ao trabalho extraordinário sem a prestação de atividades que ensejam o recebimento de comissões, condenar a reclamada ao pagamento da hora normal, acrescida do respectivo adicional legal ou normativo". Concluiu o douto Órgão fracionário que: " [n]a hipótese, consta expressamente da decisão regional que, no período do labor extraordinário, ' o trabalhador não se encontra laborando com vendas, nada auferindo a título de produção'". 2. Ao assim decidir, a Turma do TST não incorreu em contrariedade à Súmula n.º 126 do TST, na medida em que se limitou a dar novo enquadramento jurídico à questão controvertida, tendo como ponto de partida as premissas fáticas fixadas no acórdão prolatado pelo TRT de origem, segundo o qual "(...) o período em que o reclamante permanecia no interior da planta empresarial, em que pese não estivesse realizando vendas propriamente ditas , trabalhava em função delas, no exercício de atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão daquelas". 3. O entendimento sufragado pela Corte de origem, contudo, não se compatibiliza com a diretriz consagrada na Súmula n.º 340 do TST, como bem apontado pela eg. Turma. Referido verbete alude expressamente à percepção de comissões - o que, por sua vez, pressupõe a realização de vendas. Nos termos da jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1, os atos supervenientes praticados pelo empregado, de mera formalização do negócio jurídico já ultimado, ainda que necessários, não se inserem no conceito de "vendas", na acepção da Súmula n.º 340 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática denegatória de seguimento dos Embargos, no que não divisou, no caso concreto, má aplicação da Súmula n.º 340 do TST. 4. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-E-ED-RR-1054-10.2011.5.06.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/12/2021 - g.n.). Elenco, ainda, julgados de Turmas deste colendo Tribunal Superior: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA MISTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST aos casos em que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e variável, realiza funções diversas daquelas de vendedor no período da jornada extraordinária. Sobre o tema, a egrégia SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a mencionada Súmula quando o empregado, durante o período extraordinário, não exerce funções que demandem o pagamento das comissões. No caso concreto, o Tribunal Regional assinalou que, apesar de não laborar por produtividade no período em questão, as atividades realizadas internamente pelo autor estavam vinculadas às vendas. Nesse contexto, ao aplicar a Súmula nº 340/TST aos períodos em que não havia a realização de vendas, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, conclui-se pela contrariedade em face da má aplicação do referido verbete. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-322-11.2016.5.06.0311, 7ª Turma, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/3/2021). HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que entendeu pela aplicação da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras decorrentes do desempenho de atividades internas. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que não se aplica o entendimento da Súmula 340 desta Corte ao empregado comissionista que, durante a sobrejornada, desenvolve atividades diversas daquela que determina o recebimento de comissões, no caso, vendas. Assim, não há que se falar em limitação da condenação ao pagamento do adicional de 50% quanto às horas laboradas em sobrejornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RRAg-1035-39.2015.5.06.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022 - g.n.). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST aos casos em que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e variável, realiza funções diversas daquelas de vendedor no período da jornada extraordinária. Sobre o tema, a egrégia SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a mencionada Súmula quando o empregado, durante o período extraordinário, não exerce funções que demandem o pagamento das comissões. No presente caso, o Tribunal Regional assinalou que, apesar de não laborar por produtividade no período em questão, as atividades realizadas internamente pelo autor estavam vinculadas às vendas. Nesse contexto, ao aplicar a Súmula nº 340 desta Corte ao período em que não havia a realização de vendas, decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte Superior. Mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor, em face da má-aplicação da Súmula nº 340 do TST, à hipótese. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-RR-1514-74.2014.5.06.0011, 7ª Turma, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022 - g.n.). II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. PERÍODO EM QUE NÃO REALIZAVA VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas, pelo comissionista misto, que não lhe permita auferir comissões, durante o período de jornada extraordinária, enseja o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, afastando-se a aplicação da Súmula 340 do TST. A Corte Regional registrou que "em relação ao horário que antecedia o período de vendas propriamente ditas, mesmo nas ocasiões em que o reclamante participava de reuniões, cumpria tarefa correlata às vendas, sendo de se observar que não se trata de horas improdutivas porque remuneradas pelo salário fixo" e que "em se tratando de empregado comissionista misto, aplicável o verbete sumular n.º 340 do C. TST, sobre a parte variável da remuneração, independentemente do fato de o autor não realizar vendas no período de sobrejornada". Tal entendimento não pode subsistir, na medida em que, reconhecido em Juízo que a jornada de trabalho do autor extrapolava o período destinado à promoção de vendas, todo o labor que sobeja o horário de vendas é extraordinário, e restando inviabilizada a percepção das comissões que justificariam a incidência apenas do adicional de horas extras nesse lapso, é devido o pagamento da hora extra trabalhada, acrescida do respectivo adicional. Nesse cenário, tem-se que a decisão da Corte de origem em sentido diverso destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual merece reforma. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 340 do TST e provido. (TST-ARR-570-54.2014.5.06.0017, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 5/3/2021). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor por má aplicação da Súmula nº 340 do TST. 1.3 - DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Sustenta o autor que "cabia à reclamada trazer aos autos documentação relativa ao pagamento dos salários, a fim de demonstrar a correção dos valores pagos, inclusive no que se refere à PLR. A ré apresentou fato extintivo ao direito do reclamante, atraindo, assim, o ônus da prova. A existência ou não de diferenças na PLR, por ilação lógica, só poderia ser averiguada a partir dos relatórios números realizados pela empresa em confronto às regras para pagamento da parcela." (pág. 1.311). Alega que "é ônus da empresa comprovar que promovia corretamente o pagamento da PLR, dentro dos parâmetros ajustados" (pág. 1.311). Denuncia violação dos artigos 464 e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Eis os termos do acórdão regional: No caso destes autos, verifico que embora não tenham sido juntadas as normas que regulamentaram o pagamento da participação nos lucros e resultados, restou incontroverso que a parcela era paga pela empresa. Em face da alegação do autor de que tinha diferenças a receber, cabia a ele o ônus de comprovar as suas alegações, a teor do previsto no art. 818 da CLT. Entretanto, não tendo juntado as normas que estabeleceram o benefício, não conseguiu comprovar que auferiu a parcela em valor menor do que o devido. Assim, dou provimento ao recurso empresarial a fim de excluir da condenação o pagamento das diferenças da participação nos lucros e resultados". (...) In casu, entendo que caberia ao autor demonstrar, documentalmente, a norma que estaria a amparar a tese veiculada na exordial, quanto à alegada base de cálculo da PLR, e a partir daí comprovar, ainda que por amostragem, as diferenças que lhes seriam devidas sob o postulado título, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desicumbiu a contento, o que conduz ao indeferimento da pretensão recursal" (sic). (Processo nº. (RO) 0000769-15.2016.5.06.0144. Relator: Juiz Convocado Milton Gouveia. Data de julgamento: 23.04.2019) À análise. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, "embora não tenham sido juntadas as normas que regulamentaram o pagamento da participação nos lucros e resultados, restou incontroverso que a parcela era paga pela empresa. Em face da alegação do autor de que tinha diferenças a receber, cabia a ele o ônus de comprovar as suas alegações, a teor do previsto no art. 818 da CLT". Assim, entendeu que cabia ao empregado colacionar a documentação a fim de comprovar as alegadas diferenças a menor no pagamento da parcela. Este Tribunal Superior possui o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar a ausência de diferenças a título de PLR, porquanto o correto pagamento constitui fato extintivo do direito do autor. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ÔNUS DA PROVA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT. No caso, extrai-se da decisão recorrida, que o autor, na inicial, alega não ter recebido corretamente a parcela PLR durante toda a contratualidade, enquanto a reclamada apresenta o 'Plano de Participação nos Resultados' da empresa, a partir de 2007, envolvendo uma série de variáveis no referido cálculo. O perito afirma que, apesar de ter solicitado à ré a memória de cálculo dos valores pagos no período imprescrito, não foi atendido. Diante dessas circunstâncias, o Regional concluiu que incumbia à reclamada apresentar memoriais de cálculo a fim de comprovar o patamar atingido nos índices referentes ao cálculo das parcelas de participação em resultados, pois o dever de documentação da atividade econômica incumbe ao empregador (princípio da aptidão da prova). Assim, conforme asseverado na decisão recorrida, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório, devem ser considerados como alcançados em seu máximo os índices aplicáveis à faixa salarial do autor prevista nas normas coletivas. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-1395-02.2012.5.04.0024, 6.ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. TRT, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que admitido o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), incumbe ao empregador o ônus de comprovar a correção na quitação da referida parcela, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula n.º 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10767-49.2018.5.18.0161, 5.ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023) "(...) PLR DE 2010 E 2011. O TRT consignou que não foi possível concluir pela existência de diferenças de PLR a serem pagas, pois não foram juntadas aos autos as normas disciplinadoras da forma de pagamento da parcela. Assim, excluiu da condenação as diferenças pretendidas por entender que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do TST, ao alegar o correto pagamento da PLR, a reclamada atrai para si o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova. Precedentes. No caso, conforme consignado pelo TRT, não foram juntadas as normas referentes aos critérios de pagamento da PLR. Logo, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, fazendo jus a reclamante às diferenças pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2124-70.2014.5.09.0007, 2.ª Turma, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PLR - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese a reclamante alega que, em razão do lucro extraordinário auferido pelo reclamado nos últimos anos e em razão do previsto nas normas coletivas que regulamentam o pagamento da PLR nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, não deveria ter sido utilizada a regra básica para o cálculo da referida verba (correspondente a 2,2 salários dos empregados e limitada ao primeiro teto), mas sim, a regra alternativa que prevê um segundo valor para o teto. Sustenta que o ônus da prova quanto ao valor do lucro líquido e ao não enquadramento na regra alternativa é do reclamado, em razão da melhor aptidão para a prova. 2 - O Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova seria da reclamante, quanto à existência de diferenças de PLR e quanto ao lucro líquido do reclamado. 3 - Com efeito, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao reclamado a comprovação do valor do lucro líquido anual nos anos apontados pela reclamante, bem como a comprovação quanto aos valores pagos aos empregados e quanto ao não enquadramento destes na regra alternativa prevista nas normas coletivas do período, visto que se trata de fato impeditivo do direito pleiteado e, também, em razão da melhor aptidão para a prova. Julgados desta Corte. 4 - Nesse contexto, se o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos, a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas. 5 - Diante disso, para o cálculo da PLR deve ser utilizado o segundo critério fixado pelas CCTs (teto máximo), uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos. Recurso de revista provido" (RRAg-Ag-AIRR-1034-15.2019.5.09.0892, 8.ª Turma, Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024) "DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de diferenças salariais decorrentes dos critérios de apuração da PLR, parcela regularmente instituída, a não apresentação dos documentos que permitiriam essa verificação constitui fato impeditivo do direito da reclamante, competindo à ré esse ônus, em face do princípio da aptidão da prova. Precedentes. 5. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)" Súmula 461 do TST. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20852-36.2016.5.04.0232, 3.ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/04/2021) "(...) 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS REFERENTES AOS ANOS DE 2014 E 2015. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de parcela regularmente instituída, as alegações relativas à quitação da parcela, à inexistência de lucros e ao não atingimento de metas de produtividade constituem fatos extintivo e/ou impeditivo do direito do reclamante, competindo à reclamada o ônus de prová-los, em face do princípio da aptidão da prova, do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 126 do TST. (...)" (AIRR-550-66.2016.5.10.0022, 3.ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/04/2020) "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO (AUSÊNCIA DE LUCROS) 1 - Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5.º, da CLT, o qual preconiza que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento. 3 - Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1.º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do Recurso de Revista denegado. 4 - Do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: o TRT concluiu que, cabia ao reclamado, ante a sua melhor aptidão para a prova, apresentar os documentos que demonstrariam a alegada ausência de lucros a impedir o pagamento da PLR : " A sucessão empresarial é incontroversa, tendo o réu salientado "que o Banco Bradesco adquiriu o Banco HSBC em outubro de 2016, fato público e notório" (id b571813, p. 10). (...) A sucessão empresarial, no caso, não autoriza o pagamento parcial, pois a responsabilidade integralmente assumida pelo sucessor (artigo 10 e 448 da CLT) compreende a garantia de equivalência das condições pecuniárias. Ademais, o pagamento da participação nos lucros e resultados foi convencionado em ajuste coletivo que compreendeu todos os Bancos do Estado de Minas Gerais, de maneira que, mesmo antes da sucessão empresarial, os empregados do Banco HSBC estavam sujeitos ao mesmo regramento dos empregados do Banco Bradesco, nesse aspecto. Também não foi demonstrada a ausência de lucros pelo HSBC, sendo inábeis a comprová-la os relatórios financeiros coligidos com a defesa, sobretudo porque referentes ao exercício 2015 (id 41c7f6d e e1d701f, p. 22), ao passo que a parcela é apurável sobre o exercício 2016. Ao afirmar que o sindicato autor não comprovou o alegado lucro auferido em 2016, o réu incorre em desvio de perspectiva sobre o ônus da prova, tendo em conta sua melhor aptidão para apresentar os documentos de sua guarda obrigatória, sobretudo referentes ao ano em que ocorreu a sucessão empresarial precedida de detalhados exames dos balanços patrimoniais." 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1.º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o Agravo de Instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do Recurso de Revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-12423-87.2017.5.03.0098, 6.ª Turma, Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PLR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 do TST. Recurso de natureza extraordinária, como o Recurso de Revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Na hipótese, o TRT de origem, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, manteve a sentença, que deferiu o pleito ao pagamento da parcela PLR, por considerar que a Ré, embora tenha afirmado que não obteve lucro nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, não colacionou qualquer documentação a fim de comprovar sua alegação, ônus que lhe incumbia. Assim, em razão do princípio da aptidão para a prova, a reclamada, por possuir a documentação necessária para a comprovação da inexistência de lucros no período vindicado, detinha melhores condições de apresentar integralmente a prova que amparasse sua tese. Não o fazendo, tem-se que não se desincumbiu do seu encargo processual de demonstrar fato obstativo do direito vindicado pelo reclamante. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do Recurso de Revista (Súmula 126 do TST). Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag- AIRR-11593-04.2017.5.03.0137, 3.ª Turma, Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021) "(...) 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Conforme consta da decisão recorrida, a reclamada, em relação à PLR dos anos de 2013 e 2014, previstas no acordo coletivo, não apresentou a documentação necessária à apuração da referida verba. Desse modo, o Regional a condenou ao pagamento das diferenças pretendidas. Assim, evidenciado que a reclamada não se desvencilhou do seu ônus quanto ao fato impeditivo do direito do reclamante, restam ilesos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0021542-95.2015.5.04.0007, 8.ª Turma, Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/03/2021) "(...) PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. TRT, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que admitido o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), incumbe ao empregador o ônus de comprovar a correção na quitação da referida parcela, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula n.º 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag- AIRR-21656-55.2017.5.04.0333, 5.ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI N.º 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL. SALÁRIO POR FORA - ÔNUS DA PROVA. Quanto ao tema " horas extras - acordo individual de compensação de jornada - validade ", verifica-se que a recorrente não preencheu corretamente o requisito do art. 896, §1.º- A, da CLT, visto que suprimiu trechos essenciais do acórdão regional em que prequestionada a matéria alusiva à nulidade do acordo de compensação de jornada (banco de horas). Em relação ao tema " participação nos lucros e resultados - ônus da prova ", não há falar em afronta às regras de distribuição do ônus probatório, visto que o TRT se valeu da aptidão para a produção da prova a fim de reconhecer o direito da parte autora à PLR. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que é da reclamada o encargo de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos concernentes ao direito à referida parcela, a exemplo do cumprimento ou do descumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva. Precedentes. No tocante ao tema " intervalo intrajornada - concessão parcial - pagamento integral ", o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 437, I, do TST, segundo a qual " Após a edição da Lei n.º 8.923/94, anão-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" . Por fim, quanto ao tema " salário por fora - ônus da prova ", o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, deixou claro que " a prova oral confirma a alegação da petição inicial de que o autor recebia parte de seu salário a latere da escrituração ". Assim, incide o óbice da Súmula/TST n.º 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI N.º 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (violação ao artigo 14 da Lei n.º 5.584/70 e contrariedade às Súmulas n.os 219 e 329 do TST) Até a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, prevalece a tese de que " Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ". Inteligência da Súmula/TST n.º 219, I. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante não se encontra assistido por advogado de sindicato da categoria e que a reclamação trabalhista foi protocolada nos idos de 2013, razão pela qual não tem direito aos honorários de advogado, nos termos das Súmulas n.os 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-153-94.2013.5.04.0372, 7.ª Turma, Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor por violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. PERÍODO EM QUE NÃO REALIZAVA VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Conhecido o recurso de revista do autor, por má aplicação da Súmula nº 340 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a incidência da referida Súmula nº 340 do TST, condenar a ré ao pagamento das horas extras (hora normal acrescida do adicional legal ou convencional) em relação ao labor despendido em atividades que não ensejam o recebimento de comissões, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2.2 - DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. Conhecido o recurso de revista do autor, por violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença na parte em que condenara a ré ao pagamento de diferenças salariais a título de participação nos lucros e resultados. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Sustenta a ré que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Denuncia violação do artigo 879, § 7º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Eis os termos do acórdão regional: Da correção monetária. No particular, restou consignado no decisum combatido (ID nº. c0fdfe7): "Sobre o montante da condenação incidem juros na forma do art. 39, §1.º, da Lei 8.177/91 até a efetiva disponibilidade do crédito ao Reclamante (Súmula 04 do TRT da 6.ª Região) e correção monetária, nos termos da Súmula nº 381, do C.TST, observando-se o IPCA-E - de acordo com decisão proferida pelo STF (nos autos da reclamação RCL-22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN), a qual sustentou que a utilização de tal índice não configura qualquer desrespeito ao entendimento reverberado por meio do julgamento das ADIns 4357 e 4425". Há o que corrigir. Com ressalva de entendimento pessoal, curvo-me à compreensão da Turma, que, não há muito, expressou, mutatis mutandis: "O Supremo Tribunal Federal julgou a Reclamação Constitucional Rcl-22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), cassando a liminar antes concedida pelo Ministro Dias Toffoli, a qual suspendia os efeitos da decisão exarada pelo TST no processo nº 479-60.2011.5.04.0231, na qual foi declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, da "expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que define a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação". Por conseguinte, volta a ter eficácia a decisão exarada pelo TST. No acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski, que julgou improcedente a referida Rcl 22.012, com o entendimento de que apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do acórdão no processo nº 479-60.2011.5.04.0231 e o que foi efetivamente decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, apontadas como paradigmas, o julgado do TST está em consonância com a "ratio decidendi" da orientação jurisprudencial do STF. Por conseguinte, pode ser aplicado o índice IPCA-e para atualização monetária dos créditos trabalhistas. Eis a ementa do julgado no STF: "RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente." (RCL 22012, REDATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2018 - ATA Nº 17/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018, transitado em julgado em 15/08/2018). Portanto, ante o trânsito em julgado deste acórdão, os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, porém se faz necessária a observância da modulação de efeitos determinada pelo TST ao julgar Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Portanto, provejo o recurso obreiro, no particular, para determinar a utilização do IPCA-e como índice de atualização dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015 e a TR para o período anterior ao referido marco". (Processo nº. (RO) 0001079-52.2015.5.06.0145. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 21.01.2019) Dou provimento parcial, para ordenar, como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos, o IPCA, a partir de 25.03.2015, e a TR, para o interregno anterior. Ao exame. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse sentido, cito o trecho da ementa da referida decisão: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Nesse aspecto, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Dessa forma, tem-se que o novo parâmetro deve ser observado por ocasião da elaboração dos cálculos e liquidação da sentença, para fins de adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No presente caso, o Tribunal Regional aplicou a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E, a partir de 25/3/2015, para correção dos débitos trabalhistas. Nos termos da modulação da referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Assim, em observância ao decidido pelo STF, a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Ademais, impende destacar que a Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. O artigo 5º do mencionado diploma legal assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Considerando que a publicação da Lei nº 14.905/24 se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no artigo 406 do Código Civil deverão ser observados a partir da vigência do aludido diploma. CONHEÇO do recurso de revista da ré por violação do artigo 879, § 7º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista da ré por violação do artigo 879, § 7º, da CLT, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, constatada a transcendência, aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento do autor, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas quanto ao tema "diferenças de PLR - ônus da prova" para processar o recurso de revista; II - conhecer parcialmente do recurso de revista do autor apenas quanto aos temas "horas extras - comissionista - período em que não realizava vendas" e "diferenças de PLR - ônus da prova", por má aplicação da Súmula nº 340 do TST e por violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, respectivamente, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) afastada a incidência da referida Súmula nº 340 do TST, condenar a ré ao pagamento das horas extras (hora normal acrescida do adicional legal ou convencional) em relação ao labor despendido em atividades que não ensejam o recebimento de comissões, conforme se apurar em liquidação de sentença e b) restabelecer a sentença na parte em que condenara a ré ao pagamento de diferenças salariais a título de participação nos lucros e resultados; III - conhecer do recurso de revista da ré, quanto ao tema "índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas", por violação do artigo 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, constatada a transcendência, aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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