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Marcos Antonio Dos Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 301245928

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-75.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002010-75.2025.8.11.0055 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: FUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002010-75.2025.8.11.0055 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização, por meio da qual o autor reclama indenização por dano moral em decorrência de negativação indevida, sob a justificativa de que não possui relação jurídica com a empresa requerida. Preliminares No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito principal, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Narra a Reclamante que recebeu a surpresa notícia que seu nome estava negativado em órgão de proteção ao crédito no valor de R$ R$1.203,58, devido ao inadimplemento de pagamento de um contrato vinculado ao seu nome de nº 82770977500005, o qual defende desconhecer totalmente. Por este motivo requer a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à contrato de renegociação inadimplido pela parte autora, cujo crédito foi cedido, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Na espécie, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona documentos que evidenciam de fato que os serviços foram contratados pela parte autora, tais como contrato assinado, apresentação de documentos pessoais do autor, biometria fácil, o que impossibilita a alegação de fraude. Comprovou, ainda, que o débito contraído pela parte autora foi objeto de cessão de crédito, conforme Certidão Cartorária comprovando a existência de Termo de Cessão de Crédito, individualizando a dívida em questão, averbado anteriormente à inscrição indevida. Portanto, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação dos serviços pela parte Autora, bem como a regularidade do débito e da cessão de crédito, o que a fasta a hipótese de prática abusiva. De outro lado, a simples ausência de notificação da cessão à devedora não torna a cessão irregular, visto que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, o Reclamado, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. Ademais, a parte Reclamante não logrou êxito em comprovar que cumpriu com sua obrigação contratual, restando inadimplente com as faturas. Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186), pelo que não há dano a ser indenizado, seja ele moral ou material, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela reclamante, somado à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial e, por corolário, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, a fim de condenar a autora ao pagamento do valor inadimplido de R$ 1.203,58, a corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data de vencimento, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da data em que formulado o pedido contraposto. Posterga-se a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, na medida em que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0003050-68.2024.8.26.0236

ID: 297243390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003050-68.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CHILIGA LúCIA MARIA DA CONCEIçãO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAMPAIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003050-68.2024.8.26.0236 (processo principal 1002010-34.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Lúcia Maria da Conceição Prado - - Juliana Chiliga - Alex… Processo 0003050-68.2024.8.26.0236 (processo principal 1002010-34.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Lúcia Maria da Conceição Prado - - Juliana Chiliga - Alex Sampaio Martins - Vistos, 1. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o pagamento dos valores atrasados pertencentes à parte autora, bem como dos honorários de sucumbência devidos à sua patrona. Foi homologado nas fls. 13/14 o cálculo apresentado. Expedido ofício requisitório referente ao valor pertencente à parte autora (fls. 20/21), sem referência à honorários contratuais, com pagamento efetuado às fls. 32. Expedido ofício requisitório relativo aos honorários de sucumbência (fls. 22/23), com pagamento efetuado às fls. 33. A parte autora foi intimada a se manifestar acerca da isenção do imposto de renda (fl. 34). A patrona da parte autora informou na fl. 38 que possui isenção ao imposto de renda e requereu o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, informando o falecimento da exequente e juntando a certidão de óbito (fls. 39/40), bem como cópia do contrato de honorários (fls. 43). Relata, ainda, que por ora, deixou de habilitar o herdeiro da exequente, pois, em consonância com o artigo 112 da Lei 8.213/1991, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, cujo pedido encontra-se em andamento, conforme protocolo juntado aos autos (fls. 41/42). É o relatório. Fundamento e decido. 1.1. Quanto ao pedido de levantamento dos honorários de sucumbência, autorizo o imediato levantamento pela patrona (fl. 33). 1.2. Em relação ao levantamento dos honorários contratuais, é certo que tais verbas possuem natureza alimentar e pertencem exclusivamente à advogada, conforme artigo 85, §14, do CPC. Com o falecimento da exequente, seria recomendável a habilitação dos herdeiros para que, posteriormente, fosse analisado o pedido de levantamento dos honorários contratuais pela patrona. Todavia, não se pode impor à advogada a incumbência de promover tal habilitação, especialmente porque o contrato de honorários era pessoal e restrito à relação estabelecida unicamente com a autora, ora falecida. Tal exigência poderia representar obstáculo desnecessário ao exercício do seu direito. Considerando que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados e que os valores já se encontram pagos (fl. 32), é legítimo o pedido de liberação da quantia referente aos honorários contratuais. No entanto, como medida de prudência e segurança jurídica, é necessário que ao menos um dos herdeiros da autora seja formalmente notificado acerca do conteúdo do cumprimento de sentença, especialmente no que se refere ao valor já depositado. Tal exigência, além de garantir a transparência do procedimento, encontra respaldo em entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em situação análoga, reconheceu a necessidade de prévia ciência de herdeiro antes da liberação dos honorários contratuais ao patrono da parte falecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FALECIMENTO DA EXEQUENTE - QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. Pleito da parte exequente pelo levantamento da quantia acertada contratualmente com a exequente a título de honorários contratuais - Falecimento da parte exequente após o pagamento do precatório - Pedido de levantamento do montante referente aos honorários negado pelo juízo a quo, determinando a habilitação dos herdeiros da exequente para somente após levantar os honorários pertencentes a ora agravante. JUSTIÇA GRATUITA - Agravante preenche os requisitos legais para a concessão da benesse, uma vez que demonstrada renda inferior a três salários mínimos. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Vínculo da patrona, ora agravante, por meio contratual, apenas com a exequente, ora falecida - Assim, não cabe à recorrente proceder à habilitação dos herdeiros. Ainda, honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentar - Nessa esteira, a Súmula Vinculante 47 permite o destaque dos honorários com a consequente expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - No caso dos autos, com mais razão deve ser autorizado o levantamento do montante referente aos honorários, uma vez que o precatório inclusive já foi pago, estando a quantia depositada em juízo. Contudo, importa salientar que os herdeiros da exequente falecida precisam tomar conhecimento acerca do conteúdo e da quantia depositada nos autos - Sendo assim, o levantamento da quantia pertencente à patrona referente aos honorários contratuais fica condicionado a notificação, via correspondência com aviso de recebimento, de, pelo menos, um herdeiro da exequente, acerca do conteúdo dos autos originários e do pagamento já perpetrado pela municipalidade - Após a comprovação nos autos originários da notificação de um dos herdeiros, necessário se faz o levantamento de tal quantia. Decisão reforma. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184796-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Dessa forma, o levantamento da quantia relativa aos honorários contratuais ficará condicionado à comprovação, nos autos, da notificação de pelo menos um dos herdeiros da autora, por meio de correspondência com aviso de recebimento, informando-o sobre o conteúdo dos autos e o pagamento efetuado. 2. Fls. 45/49: trata-se de ofício recebido contendo termo de penhora no rosto dos presentes autos, incidente sobre crédito das partes executadas. No entanto, os documentos anexados não indicam expressamente o nome dos executados, sendo certo que, conforme se observa no campo executados, há mais de um nome listado, todavia o visível não corresponde diretamente à exequente deste feito. Diante disso, com o objetivo de verificar a efetiva incidência da penhora sobre os presentes autos, foi realizada consulta avançada no sistema de processos, na qual se constatou o nome da exequente deste autos Lúcia Maria da Conceição Prado, entretanto, com o registro de "parte baixada". Sendo assim, oficie-se ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga, informando sobre o falecimento da exequente e a ausência de habilitação dos herdeiros, bem como solicitando esclarecimentos sobre a quem se destina, especificamente, a penhora mencionada nos documentos juntados às fls. 45/49. 3. Considerando as questões relativas ao pagamento dos honorários contratuais, ao valor pertencente aos herdeiros, ainda não habilitados, e à penhora incidente sobre o crédito indicado às fls. 32, determino a transferência do referido montante para conta judicial vinculada aos presentes autos, onde permanecerá depositado para levantamento oportuno. Intimem-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1002010-86.2025.4.01.3903

ID: 291062109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-86.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002010-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002010-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BARBOSA SANCHES Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002010-10.2025.8.26.0168

ID: 276617701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002010-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUZIA MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SELMA FERNANDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Luzia Martins Silva (OAB 504334/SP), Maria Selma Fernandes de Santana (OAB 515756/SP) Processo 1002010-10.2025.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Lucas de Oliveira – Me - Vistos. 1. Estando… ADV: Patricia Luzia Martins Silva (OAB 504334/SP), Maria Selma Fernandes de Santana (OAB 515756/SP) Processo 1002010-10.2025.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Lucas de Oliveira – Me - Vistos. 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a)À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios (Certidão cód. 256629); b)Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida, se por Oficial de Justiça (Mandado cód. 1903 ou Carta Precatória cód. 501407) ou por Carta com Aviso de Recebimento (Carta cód. 500754); c)Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do PETRUS e SIEL, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva x Carlos Bruno Cavalcanti Gallindo

ID: 321501678

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001886-50.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO

Sentença (Outras)

Advogados:

CAROLINE RIBEIRO SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001886-50.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO SENTENÇA TERMINATIVA Vieram-me os autos conclusos para sentença. MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA ingressou com a presente ação em face de CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO, sob fundamento de que: eram sócios em uma empresa e, em processo trabalhista, foram condenados no valor de R$24.447,79 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), objeto da execução trabalhista, mas o autor está sendo prejudicado, pois apenas ele está sofrendo o peso da execução trabalhista, com bloqueio de contas etc. A responsabilidade entre autor e réu é solidária, e o réu deve responder pelo seu quinhão perante o demandante. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação do réu ao ressarcimento de metade do valor pago, ou a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$34.447,79 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). A parte ré, na contestação, alegou preliminar de ausência de pressuposto processual, pois não houve comprovação do pagamento alegado pelo autor, mas apenas bloqueios. No mérito, afirmou que a empresa foi dissolvida, e que não possui condições de realizar o pagamento objeto da execução trabalhista, tendo sido também alvo de bloqueio judicial de contas naquele processo. Não há no que se falar em danos morais. Como houve efetivo pagamento de sua parte, requer, em sede de pedido contraposto, a condenação do autor a pagar metade do valor desembolsado pelo réu na execução trabalhista, em um total de R$2.743,00 (dois mil setecentos e quarenta e três reais). Em audiência, o réu afirmou que possui interesse em pagar metade do débito, mas não possui condições. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de relação que deve ser decidida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Analiso a preliminar suscitada, a qual diz respeito à incompetência dos Juizados Especiais para conhecimento do pedido de indenização por danos materiais, por necessidade de liquidação de valores. A liquidação da sentença é procedimento incompatível com o rito sumaríssimo – ou seja, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais não possuem competência para julgar causa em que apenas o an debeatur seja decidido. O pedido pode até ser genérico, mas a sentença deve sempre ser líquida, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/1995. O autor não demonstrou valores pagos, apenas bloqueados. Para responsabilização em ação de regresso perante Juizados Especiais Cíveis Estaduais, é necessária a realização do pagamento do débito principal, para que haja a devida liquidez referente à responsabilidade do devedor solidário, o que não é o presente caso, já que o demandante não demonstrou a realização dos pagamentos objeto de bloqueio judicial. Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais pleitos, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Assim, forçoso reconhecer que, sendo de menor complexidade o procedimento deste Juízo especializado, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do o § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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J. E. O. x E. Da S. G. e outros

ID: 300819150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003755-18.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DA S. G. M. DE R. P. S. DA E. DO M. DE R. P.

Despacho

Advogados:

MARISTELA ANTICO BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DICIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003755-18.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003755-18.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: E. da S. G. (Menor) - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: S. da E. do M. de R. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor E. da S. G., nascida em 12/06/2012, representada por sua genitora, para compelir a Secretaria de Educação do Município de Ribeirão Pires a conceder uma vaga na Escola Municipal Sebastião Vayego de Carvalho ou, alternativamente, seja concedido Transporte Escolar em razão da distância entre a Escola a residência da autora, de mais de 6 KM, bem como seja concedido um Professor Auxiliar e um Cuidador para atender as necessidades da autora que é Autista. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/05). Por r. decisão de fls. 22/25, foi parcialmente deferida a antecipação da tutela e determinado que o requerido providencie o transporte diário da autora à escola onde se encontra matriculada, no prazo de 72 h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da autora. O Município da Estância Turística de Ribeirão Pires ofereceu contestação às fls. 46/51 e juntou os documentos de fls. 54/57. Informou que a menor está sendo atendida no transporte escolar e requereu: a) que o pedido de fornecimento do transporte escolar para a Autora seja julgado EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por caracterizar a perda do objeto, tendo em vista que a Municipalidade está fornecendo o transporte pleiteado; b) que a presente demanda seja julgada IMPROCEDENTE COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, conforme vasta explanação, comprova-se que os pedidos arrolados na exordial (os quais a parte Autora impugna na íntegra), deixaram de observar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei n° 9.394/96, estando plenamente equivocados, bem como afronta aos artigos 30, I, II, 37, caput, da Constituição Federal, não atendendo de maneira alguma, os requisitos essenciais para a procedência da demanda; c) o acolhimento da liminar arguida da impugnação do valor da causa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pois tal valor é aleatório, deixando a desejar a veracidade do mesmo, descumprimento o preceito do artigo 292, I, do CPC. Sobreveio a r. sentença de fls. 79/88, que afastou a preliminar do excesso do valor da causa, julgou IMPROCEDENTE o pedido principal (oferecimento de vaga em escola municipal) e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário para CONDENAR à requerida providencie o transporte diário da autora à escola onde se encontra matriculada, no prazo de 72 h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da autora, tornando definitiva a tutela concedida. Honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo para recurso voluntário (fl. 96), os autos foram remetidos à Segunda Instância. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pela manutenção da sentença (fls. 102/104). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$10.000,00 fl. 05) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o Município de Ribeirão Pires foi condenado a fornecer transporte escolar diário à menor. Nesse diapasão, o custo mensal de transporte escolar, calculado para o Estado de São Paulo, no ano de 2024, é de R$12.105,87, correspondente ao gasto anual de R$145.270,44, para ônibus convencional de 44 passageiros. No caso, tratando-se de uma única usuária, o gasto anual corresponde a R$3.301,60, valor muito abaixo daquele previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Desse modo, a remessa necessária não deve ser conhecida. Nesse sentido, esta C. Câmara Especial já decidiu: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão à obtenção de transporte municipal gratuito até a creche na qual matriculado, distância de sua residência. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário em ação de obrigação de fazer ajuizada por L. M. M. G; (menor) contra o M. de S., que resultou na homologação do reconhecimento jurídico do pedido. Ademais, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 200,00. 2. Ausente recurso voluntário, os autos foram remetidos para reexame necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando o valor da condenação e a natureza do pedido. 4. Há duas questões em discussão: (i) se o valor do pedido é líquido ou ilíquido; e (ii) se a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não é conhecida, pois a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação ser inferior ao estipulado no CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, referente ao transporte escolar, é facilmente aferível, estando abaixo dos limites legais para a remessa. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não conhecida. 9. Tese de julgamento: "1. O valor do pedido é inferior ao limite legal para sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Não se conhece da remessa oficial" Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; art. 496, § 3º, II e III. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002761-64.2022.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 19/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005308-03.2024.8.26.0602; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Wilson Dicieri (OAB: 74466/SP) (Defensor Dativo) - Maristela Antico Barbosa Ferreira (OAB: 128078/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002010-86.2021.4.01.3819

ID: 304015554

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002010-86.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002010-86.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RITA DE CASSIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAIARA SANTOS DE PAULA (OAB MG143165) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALO… RECURSO CÍVEL Nº 1002010-86.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RITA DE CASSIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAIARA SANTOS DE PAULA (OAB MG143165) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002010-23.2024.8.26.0272

ID: 297679501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-23.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILOé DE SOUZA ALVES ADORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-23.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Siloé de Souza Alves Adorno - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão Benefício Previdenciário, ajuizada por SILO… Processo 1002010-23.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Siloé de Souza Alves Adorno - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão Benefício Previdenciário, ajuizada por SILOÉ DE SOUZA ALVES ADORNO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega que possui diversos problemas de saúde que a impossibilitam para o trabalho. Diante disto, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na data de 04.06.2024 perante a autarquia, sendo indeferido pela justificativa de não ter sido reconhecida a incapacidade. Postula pela procedência da ação, rogando a concessão do Auxílio-Doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, também, o deferimento de antecipação de tutela para imediata implementação do benefício. Juntou os documentos de fls. 16/31. Foi indeferido o benefício da gratuidade processual fls. 54/55. Agravo às fls. 59/60. gratuidade deferida pela decisão de fls. 66/71 e fls. 72/77, antecipada a perícia médica, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 111/132. Manifestação da parte autora às fls. 141/145. Contestação da autarquia às fls. 146/151, com proposta de acordo. Discorrendo, ao mérito, que a autora não faz jus a concessão do benefício previdenciário. Juntou documentos de fls. 152/166. Réplica em fls. 171/175. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 111/132 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portanto, não há o que se dizer sobre controvérsia do Laudo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, porquanto habilitado por graduação em faculdade de medicina, com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No mais o pedido é improcedente. A presente demanda visa a concessão do benefício de auxílio incapacidade, ou sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, se esta for devidamente comprovada. Pois bem. De acordo com artigo 42 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez: estar incapacitada - impossibilitado de reabilitação - para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; a carência exigida e a qualidade de segurado. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1 º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2 º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença está regulamentado nos artigos 59 e 60, da Lei n° 8.213/91 que estabelece: Artigo 59- o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Artigo 60- O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa deve ser parcial, sendo total ou permanente, ou total, devendo esta ser temporária. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. O período de carência exigido por lei está disposto no artigo 25 da Lei n° 8.213/91, sendo necessário, nos casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o período de 12 contribuições mensais, com exceção dos casos previstos no artigo 27- A da mesma lei, que reduz este prazo à metade na hipótese de perda da qualidade de segurado. No caso em questão, a incapacidade laborativa encontra-se constatada, conforme o laudo pericial, especificamente em fls. 124, na conclusão e nas respostas aos quesitos de item 22, o expert concluiu que o quadro clínico do periciado é de incapacidade total e temporária. Além da prova pericial, os documentos juntados aos autos também corroboram com a incapacidade da parte autora durante o requerimento administrativo. Entretanto, a qualidade de segurada da parte autora não foi devidamente comprovada. Conforme extratos do CNIS de fls. 23/28 e de fls. 152/164, os recolhimentos individuais feitos pela autora, em sua maioria, eram pagos em atraso, não havendo o tempo mínimo de recolhimento para se enquadrar no período de carência exigido e na qualidade de segurada, conforme art. 25 e art. 27 da Lei 8.213/1991. Sendo assim, não é possível a procedência dos pedidos da autora, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício rogado. Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDÊNCIA aos pedidos formulados na inicial, para a concessão do benefício de Auxílio-Doença e sua conversão para Aposentadoria por Invalidez. Sucumbente, responderá a parte autora pelo pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando ser ela beneficiária da assistência judiciária. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Não sendo o caso de reexame necessário P. I. C.. - ADV: RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO (OAB 410975/SP)

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Processo nº 1002010-56.2024.8.11.0008

ID: 327938295

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008. AUTOR(A): GERMANO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008. AUTOR(A): GERMANO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR), proposta por GERMANO RAFAEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que não possui condições para trabalhar, uma vez que é portadora de cardiopatia grave. Aduz que a autarquia ré indeferiu o pedido administrativo, sob o argumento de não ser constada a qualidade de segurado. Assim, pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio-doença caso comprovada incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade total e permanente. Recebida a inicial – id. 163812480, oportunidade que fora determinada a citação da parte contrária e indeferido o pedido de tutela, bem como determinada a realização da perícia. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 132005687. Laudo pericial encartado no id. 170869808. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 180120425, sustentando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial da parte autora, apontando que não foram apresentados documentos contemporâneos capazes de comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tampouco a autodeclaração exigida pela legislação vigente. Alegou, ainda, que os documentos juntados aos autos são extemporâneos, meramente declaratórios ou em nome de terceiros, sendo, portanto, insuficientes para comprovar o direito ao benefício pleiteado, razão pela qual pugnou pela improcedência total da ação. Impugnação à contestação anexa no id. 183245895. A decisão de id. 154511525, determinou a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Em virtude da alteração do procedimento com a realização da perícia médica antes mesmo da apresentação da contestação, com o intuito de agilizar a prestação da tutela jurisdicional, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito sem a necessidade de dilação probatória em audiência. O pedido é improcedente. Trata-se de ação visando o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade com pedido de tutela antecipada. Como cediço, a obtenção de qualquer benefício previdenciário está sujeita a certos requisitos. Os requisitos do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outras atividades que garanta o sustento de segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Lado outro, para a obtenção de qualquer benefício previdenciário, este fica condicionada ao preenchimento de requisitos legais cumulativos, nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo eles: 1. A qualidade de segurado (art. 11 c/c art. 15); 2. O cumprimento da carência mínima de contribuições (art. 24 e art. 25); 3. A comprovação de incapacidade laborativa, total ou temporária, a depender do benefício (arts. 42 e 59). No presente caso, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a manutenção da qualidade de segurada no momento do requerimento administrativo ou judicial, tampouco o cumprimento da carência legalmente exigida. A qualidade de segurado, conforme prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91, é mantida por determinado período após a cessação das contribuições, denominado "período de graça". Ultrapassado esse prazo, sem que haja novo vínculo ou contribuição, ocorre a perda da qualidade de segurado, o que impede o acesso aos benefícios por incapacidade, conforme o § 4º do mesmo artigo. No caso em tela, o autor teve seu último vínculo como empregado em 14/05/2020, o que faz com que sua condição de segurado ou período de carência tenha se prolongado até 14/05/2022 (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). A partir de 2022 o autor perdeu sua condição de segurado. Por outro lado, analisando o requerimento administrativo feito pelo autor perante a previdência social foi informado que o início da doença foi em 01/09/2023 e o início da incapacidade em 04/12/2023. Analisando o CNIS do autor, percebe-se que o recolhimento à previdência como contribuinte individual teve inicio em 08/2023 e fim em 02/02/2024. Ou seja, o início da doença do autor foi antes e o início da incapacidade foi durante o período de reaquisição da condição de segurado, não fazendo assim jus ao benefício. A proteção previdenciária pressupõe a vinculação ao RGPS, de modo que apenas após a reaquisição da qualidade de segurado é que o trabalhador volta a ter direito aos benefícios, inclusive por incapacidade. A incapacidade que surge durante o período de "reconquista" da qualidade não gera direito ao benefício, pois o segurado ainda não estava protegido juridicamente pelo sistema. Assim, sem qualidade de segurado e sem cumprimento da carência, fica prejudicada qualquer análise sobre a existência de incapacidade, uma vez que todos os requisitos devem estar presentes de forma simultânea e cumulativa. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO . TRABALHADOR SEM REGISTRO EM CTPS. ACORDO TRABALHISTA CONFISSÃO FICTA, AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE. I . A teor do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a incapacidade laboral, assim como a demonstração do cumprimento do prazo de carência, quando for o caso, e da qualidade de segurado . II. O acordo firmado na Justiça do Trabalho decorrente de conficção ficta, com alicerce em prova material e testemunhal, pode ser aceito como prova suficiente da relação de emprego, evidenciando a qualidade de segurado do autor. III. Caracterizada a incapacidade parcial do segurado, concede-se auxílio-doença em seu favor, desde o requerimento administrativo até a data do seu falecimento. (TRF-4 - ApRemNec: 50354600520104047100 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/05/2016, 5ª Turma) Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERMANO RAFAEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e extingo o processo com resolução de mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Decorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Adoezio Neris De Oliveira e outros x Macan Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 325792538

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA EDUARDO ALVES LEAL FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

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NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002010-03.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002010-03.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b52e12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002010-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h04min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA, reclamante e, RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, alegando o trabalho de 23.07.2012 a 14.11.2021 e de 01.11.2021 a 25.11.2024 (conforme TRCT id 215bb5b às fls. 278 do pdf). Postula reconhecimento de unicidade contratual, indenizações decorrentes de acidente do trabalho, pagamento de saldo rescisório acrescido de cláusula penal, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, indenização por dano existencial, responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$655.646,91. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9fe1a63, às fls. 596 e seguintes do pdf. Invocou ilegitimidade passiva quanto ao período posterior a 01/11/2021 e prescrições bienal e quinquenal, entre outros argumentos. A 2ª reclamada contestou os pedidos conforme id 80ad606, às fls. 207 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id bdf75f6 (fls. 847 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os diários de bordo, porque não têm o horário de finalização da jornada em relação àqueles faltantes.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade se verifica segundo a teoria do direito abstrato de ação (teoria da asserção). Ou seja, se existir a possibilidade do pronunciamento judicial postulado contra aquele que é demandado, de acordo com as alegações iniciais, legítima é a sua inclusão no polo passivo da lide, não se configurando a carência de ação. Agora, se determinada reclamada é responsável ou não pelos créditos aqui postulados é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Nesse sentido, o entendimento do c. TST: "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Recorrente como responsável pelo pagamento dos direitos postulados é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda (teoria da asserção)..." (RR-10910-26.2019.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). 3. DA UNICIDADE CONTRATUAL E DA PRESCRIÇÃO 3.1. Da unicidade contratual As reclamadas são empresas distintas, com sócios distintos, conforme fichas cadastrais da Jucesp anexadas à petição inicial. Não há unicidade contratual quando distintos são os empregadores. Também não se configura no caso em apreço hipótese de grupo econômico nem hipótese de responsabilização subsidiária da 1º reclamada em relação ao contrato de trabalho celebrado diretamente com a 2ª reclamada. Inicialmente, o autor prestou serviços através da 1ª reclamada, conforme contrato de trabalho que perdurou de 23.07.2012 a 14.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf), com aviso prévio trabalhado concedido em 01.10.2021, com redução de 7 dias de trabalho (id 10513e7, fls. 33 do pdf). Posteriormente, acabou contratado pela 2ª reclamada, a partir de 01.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf) até 25.11.2024 (id 215bb5b, fls. 278 do pdf) . Na forma do Precedente nº 725 do E. STF, a terceirização é lícita. Ainda que o autor prestasse serviços terceirizados anteriores, tal fato não impede a contratação direta pela empresa tomadora, posteriormente. Se os empregadores são distintos, a subordinação jurídica também é distinta. Não há unicidade contratual. Tratam-se aqui de dois contratos de trabalho distintos. 3.2. Da prescrição Em relação à data da distribuição da presente ação, em 21.11.2024, não foi observado o prazo de dois anos para o ajuizamento da demanda em relação ao contrato de trabalho com a 1ª reclamada, finalizado em 14.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf). Impõe-se, assim, o reconhecimento da prescrição total do direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada, de 23.07.2012 a 14.11.2021, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna. Com relação ao contrato de trabalho mantido com a 2ª reclamada a partir de 01.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf) até 25.11.2024, não há pretensão prescrita, pois a reclamação foi distribuída dentro do biênio da ruptura contratual e dentro do quinquênio da admissão. 4. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A testemunha do reclamante só trabalhou com ele em 2020, na época do Rápido 900 (1ª reclamada), conforme declarou às fls. 848 do pdf ("que o depoente trabalhou com o reclamante mais ou menos por 01 ano, no ano de 2020..."). O depoimento é, portanto, imprestável como prova no presente feito, pois referente apenas a contrato de trabalho totalmente prescrito. 5. DO PAGAMENTO DE SALDO RESCISÓRIO O pedido de pagamento de saldo rescisório acrescido de cláusula penal refere-se, conforme item 9 da petição inicial, ao contrato de trabalho já julgado atingido pela prescrição bienal. 6. DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade apresentou o laudo ID 42d9c5f, no qual concluiu, às fls. 1090 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres e não periculosas. O autor apresentou impugnação ao laudo (ID cdcedd8, fls. 1100 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme ID 547f761, a partir de fls. 1138 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos efetuados e reiterou a conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade e respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) ora fixados em R$2.000,00 por perícia realizada (insalubridade e periculosidade), totalizando R$4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 7. DA JORNADA DE TRABALHO Os diários de bordo juntados pela 2ª reclamada a partir de fls. 313 do pdf eram anotados pelo próprio reclamante, como confirmado em depoimento pessoal (fls. 847 do pdf), onde anotava todos os eventos e horários: "era o próprio depoente que preenchia os diários de bordo juntados à defesa; que em relação ao diário de bordo de fls 315, por exemplo, o depoente esclarece que chegou na matriz às 05h, saiu para trabalhar às 05h20, e terminou às 18h, na matriz, como ali anotado na linha 05; que o depoente anotava o diário de bordo nesses moldes, todos os dias...". Os diários de bordo juntados pela 2ª reclamada são tidos como controle válido da jornada empreendida. O reclamante anotava o intervalo para refeição nos diários de bordo e o restante dos horários anotados e quilometragem indicam que não havia necessidade de redução do intervalo. Veja-se, por exemplo, o dia 26.04.23 (id 1e96ae8, fls. 428 do pdf): o reclamante pegou o caminhão com 343.711 km. Saiu às 8:15, chegando às 8:30 h na Volkswagen, 7 km depois (343.718 km). Ficou aguardando ali e fez o intervalo para almoço entre 12 e 13 h. Às 13.05 h, deixou a Volkswagen em direção à Luks, onde chegou às 13.30 h, 13 km depois (343.731 km). Deixou a Luks às 15.20 e chegou à matriz às 16.30 h, 53 km depois, onde encerrou a jornada com 343.784 km. A dinâmica de trabalho descrita nos diários de bordo não implica impedimento ao intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido. Eram poucos quilômetros percorridos por dia, habitualmente, e poucos pontos de entrega. Além disso, o reclamante trabalhava externamente e não tinha que avisar ninguém na empresa quando parava para o almoço, conforme depoimento pessoal. A pausa para o almoço de 1 hora constitui costume profissional. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão fundada em alegado intervalo intrajornada suprimido, já que não demonstrado satisfatoriamente o trabalho durante o período de pausa. A 2ª reclamada juntou também demonstrativos de pagamento que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, insuficiências nesses sentidos, nem labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Também improcede a pretensão fundada na alegada jornada extenuante, não confirmada nos diários de bordo. Havia dias inclusive que o reclamante não saía para entregas como comprova os diários de bordo, como, por exemplo, o dia 22.08.22 (id b79cc85, fls. 364 do pdf). Outras vezes, terminava até antes das 17h (id b79cc85, fls. 365 do pdf). Os diários de bordo indicam ainda vários dias de folgas e DSR. 8. DO ACIDENTE DO TRABALHO O reclamante, motorista, sofreu acidente em 16.12.2021 porque dormiu no volante, tendo sido emitida a CAT id ed0a120, às fls. 306 do pdf. O próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que "parou para almoçar, e, na volta, quando estava dirigindo, bateu o cansaço e o depoente acabou sofrendo o acidente com o caminhão, pois dormiu no volante..." - grifei (fls. 847 do pdf). A perícia médica não constatou sequela no joelho (id 0a0496b, fls. 1155/1156). De qualquer forma, a culpa do acidente foi do próprio reclamante, responsável pela condução do veículo, que dormiu no volante. Ainda que o autor se submetesse à jornada superior a legal em algumas oportunidades, tinha vários períodos fora do volante enquanto aguardava nos clientes. Em qualquer caso, compete ao motorista parar quando não está apto a continuar dirigindo, de modo a garantir sua própria segurança e das demais pessoas que trafegam pela mesma rodovia. Observo que o boletim de ocorrência de fls. 106 do pdf indica que o acidente aconteceu às 16:50h do dia 16.12.2021 no município de Miracatu/SP. Mas nesse dia, o reclamante não estava sozinho. Transportava uma passageira de nome Risonilde Batista de Souza, que também foi levada com ferimentos leves ao Pronto Socorro de Miracatu. O endereço do reclamante e da passageira, que consta de fls. 111, é o mesmo: R. Álvaro de Carvalho, 300, Jd Maragogipe, Itaquaquecetuba/SP. Em depoimento pessoal, o reclamante não menciona estar acompanhado dessa passageira mulher que reside com ele no mesmo endereço. De qualquer forma, confessou que descarregou em Curitiba e parou para almoçar. Quando voltava, sentiu cansaço e bateu o caminhão. O empregador responde por danos causados aos seus empregados somente quando concorrer com dolo ou culpa (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). No caso, não se verifica qualquer responsabilidade do empregador. Nesse panorama, improcedem as pretensões fundadas no acidente do trabalho sofrido. Honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 10. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA contra RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, ante o reconhecimento da prescrição total do direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada, de 23.07.2012 a 14.11.2021, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA contra MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) fixados em R$2.000,00 por perícia realizada (insalubridade e periculosidade), totalizando R$4.000,00; e honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$655.646,91, no valor de R$13.112,94. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA

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