Resultados para "1036142-06.2025.8.26.0100" – Página 127 de 152

Michelle Pei Ting Huan e outros x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 290781836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011240-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PEI TING HUAN THOMAS YULKI TAKEUCHI

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALESSANDRO LACAL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011240-06.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1047409-09.2024.8.26.0100) (processo principal 1047409-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomas Yulk…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariza Vinotti x Ala Consultoria E Administração Eirelli - Epp e outros

ID: 312281843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1023629-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA VINOTTI

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO EIRELLI - EPP OFT VISION IND E COM LTDA

Intimação

Advogados:

ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023629-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mariza Vinotti - Oft Vision Ind e Com Ltda - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - Vistos. Trata…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Nunes Ziemiecki x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313011476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056609-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES ZIEMIECKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056609-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael, registrado civilmente como Rafael Nunes Ziemiecki - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 1056609-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael, registrado civilmente como Rafael Nunes Ziemiecki - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida. Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Ressalto que o autor indicou, expressamente, o perfil de sua titularidade perante a rede social mantida pela ré, bem como a URL do referido perfil na petição inicial, incumbindo à embargante adotar a devida diligência no cumprimento das ordens judiciais. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o comparecimento do Facebook aos autos, aguarde-se o decurso do prazo para oferta da contestação. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020719-06.2025.8.26.0100

ID: 313027635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020719-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020719-06.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.L.A. - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.… Processo 1020719-06.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.L.A. - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 108), revestida de fé pública, no sentido de que a parte interditanda estaria sem condições de compreender o ato citatório, mantenho a dispensa da realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental do interditando, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Intime-se a Defensoria Pública, por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), para atuação como curadora especial do interditando ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus, já se manifestando sobre todo o processado, apresentando quesitos e indicando assistente(s) técnico(s) para as provas já determinadas, se entender conveniente, sob pena de preclusão. Defiro desde já a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação das condições mentais da parte interditanda, a ser realizada pelo IMESC, já que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judicial. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. A parte, no prazo legal, poderá indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Caso formule quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Oficie-se ao IMESC requisitando data para a perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB 168579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083187-06.2025.8.26.0100

ID: 314322124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1083187-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FERNANDES OTSUKA ALESSANDRA FERNANDES CONTINI ALEX FERNANDES IRAN GARRIDO JUNIOR KAREN DIANA TOBA GARRIDO RODRIGUES MONICA TOBA GARRIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083187-06.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Iran Garrido Junior - Karen Diana Toba Garrido Rodrigues - - Monica Toba Garrido - - Alan Fernandes Otsuka - - A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Henriques Pereira x Construlev Industria E Comercio De Plasticos Ltda e outros

ID: 290964916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034687-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICERO HENRIQUES PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA DANIELA TAPXURE SEVERINO

Intimação

Advogados:

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALBERTO GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034687-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cicero Henriques Pereira - Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Daniela Tapxure Severino - … Processo 1034687-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cicero Henriques Pereira - Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Daniela Tapxure Severino - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 178.798,46, na classe I - trabalhista, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Cícero Henrique Pereira; e a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 9.582,93, na classe I - trabalhista, a ser listado em favor do patrono do requerente, Cesar Alberto Granieri. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, diante da comprovação dos requisitos (fls. 14/17), defiro o benefício da gratuidade de justiça ao requerente. Afastado o recolhimento de custas, em razão da tempestividade deste incidente (fl. 18) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091917-06.2025.8.26.0100

ID: 316265751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091917-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091917-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.D.M.E. - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar co… Processo 1091917-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.D.M.E. - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". 2. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providencie pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração IRPF, por meio do portalGov.Br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), assim como demonstrativos pertinentes de recebimento de proventos, auxílios, benefícios, remunerações ou últimos registros na CTPS, considerando a situação de desemprego declarada. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado e, das custas para citação do réu (código 121-0), sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luiz Bicalho Ferreira x Esser Tokio Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 316354668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020746-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ BICALHO FERREIRA

Polo Passivo:

ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BERNARDINO MUTSCHELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020746-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1056778-08.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - André Luiz Bicalho Ferreira - ESSER TOKIO EM… Processo 0020746-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1056778-08.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - André Luiz Bicalho Ferreira - ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Vistos. Fls. 46/59 e 65/67: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão de fls. 43. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo, eis que a baixa cadastral da empresa perante a Receita Federal, por si só, é insuficiente para atestar a ausência de bens e a existência de eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos necessários para admissão do presente incidente. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal como proferida. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), MARCIO BERNARDINO MUTSCHELLE (OAB 327566/SP), FRANCISCO ALEXANDRE FILHO (OAB 420274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060004-06.2025.8.26.0100

ID: 316164756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1060004-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY AULUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO FLEURY HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060004-06.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Wanderley Aulucci - Diante do quanto exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de retif…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Seguradora De Saude S/A x Rds Solucoes Em Informatica Ltda

ID: 316627579

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

RDS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Rds Solucoes Em Informatica Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR RDS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DESDE 10/12/2024 E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS TAL DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1517 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes