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Processo nº 0012098-18.2024.8.26.0053

ID: 309564528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012098-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VALENTE MONTEIRO DAGMAR MARQUES DE SOUZA EDNA DE ALMEIDA HELSON LUIZ DE SOUZA JORGE EDUARDO CELESTINO MARCOS GUERRA MARIA VICENTINA LOIACONO MARILIA PEREIRA DE MACEDO NEWTON CARLOS DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ROSA MARIA BENITES REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRACY SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012098-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0118180-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Jorge Eduardo Celestino - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - … Processo 0012098-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0118180-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Jorge Eduardo Celestino - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Marcos Guerra - - Ana Paula Valente Monteiro - - Marilia Pereira de Macedo - - Helson Luiz de Souza - - Maria Vicentina Loiacono - - Rosa Maria Benites Rego - - Edna de Almeida - - Newton Carlos da Silva - - Dagmar Marques de Souza - Vistos. Como aconteceu com muitos casos análogos a este, na situação dos policiais militares do Estado, de rigor que a liquidação seja zero porque a reestruturação da carreira e consequente aumentos foram capazes de extirpar as perdas decorrentes da implantação da URV e depois criação do Plano Real. No sentido de que o paradigma seja o RE 561.836 do Supremo Tribunal Federal, de rigor considerar que os aumentos posteriores advindos da época da criação da URV até o advento do Plano Real devem ser consideradas e pode ser que não se tenha nada de prejuízo salarial. Diante disto, na forma das leis complementares estaduais 795/95 e 1080/08, não houve prejuízo aos exequentes, na medida em que a carreira fora reestruturada com aumento salarial a indicar recomposição pela criação da URV. No mesmo sentido tem decido o E. TJSP: Cumprimento de Sentença - Policiais militares - Perda salarial decorrente da conversão de seus vencimentos em URV - Carreira, porém, reestruturada - LE nº 8.989/1994 e LCE nº 823/1996 - Consequente ajustamento salarial de molde a compensar aludida perda - Liquidação zero - Extinção da execução - Inexistência de coisa julgada nesse particular - Solução que não comporta reforma - Recurso inominado dos exequentes desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0047284-42.2011.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Flavio Artacho, Data de Julgamento: 11/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - SERVIDORES INATIVOS - POLÍCIA MILITAR. Cumprimento de sentença apresentado por servidores da Polícia Militar para reposição dos índices decorrentes da transformação dos salários em unidade real de valor (URV) e a consequente aplicação da Lei 8.880/94. Decisão a quo que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela ora agravante, determinou o prosseguimento da fase executiva, cumprindo o quanto disposto no título judicial transitado em julgado. Agravo interposto pela executada, para reconhecimento da reestruturação da carreira e, por conseguinte, da prescrição. CONVERSÃO EM URV - Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível, em regra, a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa. Exceção feita aos casos em que esses reajustes posteriores decorram expressamente da reestruturação financeira nas remunerações das carreiras, em conformidade com o recente entendimento adotado pelo C. STF no julgamento de repercussão geral em sede de Recurso Extraordinário de nº 561.836/RN e que constitui limite temporal. Reestruturação efetivamente realizada, nos termos das Leis Complementares Estaduais n.º 823/96, 830/97 e 1065/08. Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública que sofreram reestruturação remuneratória diversas vezes e a partir de 1996, superado o quinquênio prescricional até o ajuizamento da ação. COISA JULGADA - A modificação do quanto transitado em julgado em ação de conhecimento, no caso em tela, possui esteio no novo Código de Processo Civil - Inteligência do art. 535, § 5º - Deverá ser declarada inexigível obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal - Decisão a quo que deve ser reformada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 30033273820198260000 SP 3003327-38.2019.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 31/10/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2019) Portanto, acolho os argumentos para entender como liquidação zero. Nem se diga tratar-se de ofensa à coisa julgada na medida em que se julgou o direito e não a situação específica funcional dos exequentes. Sendo assim, não há título executivo para embasar a presente, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 535, III e 924, I, ambos do CPC, julgo extinta a execução diante da liquidação zero. Condeno o(a)(os)(as) exequente(s) ao pagamento de custas, que está suspenso, pois concedo-lhe(s) os benefícios da gratuidade processual. P.I.C. - ADV: IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP)

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Processo nº 0021507-18.2024.8.26.0053

ID: 293644348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021507-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDA TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILEIA MARIA DOS ANJOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS DIAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021507-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1067634-65.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Wanda Tavares de Oliveira - Vistos. … Processo 0021507-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1067634-65.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Wanda Tavares de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao cumprimento de sentença movido por ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros alegando, em síntese, excesso de execução, de forma que o valor correto a ser pago pela autora remonta à quantia de R$ 8.945,50, e não de R$ 37.202,98 como apresentado pela exequente. Manifestação à impugnação às fls 153/156. É o relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando-se a execução de acórdão reformou a sentença para julgar procedente a demanda, anulando os lançamentos de IPTU de 2016 a 2022 e condenar a executada à repetição dos valores comprovadamente recolhidos. O ponto de atrito entre as partes reside: a) na repetição em dobro, haja vista que a Municipalidade apresentou cálculo com o pagamento simples dos valores; b) na ausência de incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (17/04/2024); c) na incidência da multa de 0,33% até o patamar de 20%, incluído apenas nos cálculos da exequente às fls. 157/166; d) na ausência de aplicação, pela executada, do percentual de 11% para o cálculo dos honorários sucumbenciais. O v. acórdão de fls. 20/32 estabeleceu que: "Destarte, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, para julgar procedente a demanda e reconhecer a imunidade tributária da apelante, relativamente ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2022, determinando a anulação dos respectivos lançamentos, condenando o município à repetição dos valores comprovadamente recolhidos, com acréscimo de correção monetária, de acordo com os mesmos índices de atualização por ele utilizado para a cobrança do tributo, a partir da data dos respectivos pagamentos, acrescidos de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional (tema 810/STF), até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da SELIC), invertendo-se a sucumbência, com majoração dos honorários, nesta instância, em um ponto percentual, diante da baixa complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e Enunciado Administrativo nº 7 do E. Superior Tribunal de Justiça". No título judicial transitado em julgado, de maneira alguma, se determinou a repetição dos valores pagos EM DOBRO, até porque não foi assim pleiteado na petição inicial. A C. 15ª Câmara de Direito Público apenas declarou (reconheceu) o direito à isenção tributária da demandante e, em consequência disso, condenou a Municipalidade a restituição dos valores comprovadamente pagos pela autora referente a IPTU dos exercícios que ora se reconheceu a isenção. Outrossim, o decisum foi claro ao determinar que a incidência da correção monetária se dê a partir de cada pagamento, pelos mesmos índices de atualização utilizados para cobrança de tributo pela Municipalidade de São Paulo. E quanto ao índice, as duas partes aplicaram o IPCA-E (fls. 124/133 e 147/148). Calha ainda a ver que o v. acórdão não determinou a incidência de multa pelo pagamento a destempo de tributos. Ainda, embora tenha constado a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, também determinou-se que a partir da EC nº 113/2021 haja apenas a incidência da SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Assim, como no presente caso o trânsito em julgado se deu em 17/04/2024, já na vigência da EC nº 113/2021, a fim de compatibilizar as determinações, dos respectivos desembolsos até o trânsito em julgado deverá incidir apenas IPCA-E e a partir do trânsito em julgado apenas a SELIC. O cálculo efetuado pela Municipalidade de São Paulo respeitou esses parâmetros (fls. 147/148). Por fim, com relação aos honorários advocatícios, o ente público aplicou o percentual de 11% sobre o valor atualizado dado à causa (fls. 148). A C. 15ª Câmara de Direito Público apenas inverteu os ônus da sucumbência e majorou para 11% o percentual. No entanto, ao contrário do defendido pela parte exequente, não modificou a base de cálculos dos honorários advocatícios fixados em sentença, qual seja, o valor da causa (fls. 18). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo, pois, a execução prosseguir pelos cálculos da Municipalidade de São Paulo. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça gratuita. Autorizo o prosseguimento da execução, com protocolo de incidente digital para expedição de ofício requisitório. Aguarde-se, por 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: VALDILEIA MARIA DOS ANJOS DIAS (OAB 282004/SP), MARIANA DOS ANJOS DIAS CARVALHO (OAB 447319/SP)

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Processo nº 1036418-18.2024.8.26.0053

ID: 290880846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036418-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MALU APARECIDA ALVARES ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036418-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Malu Aparecida Alvares Antonio - Trata-se de impugnação apresentada pela PREF… Processo 1036418-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Malu Aparecida Alvares Antonio - Trata-se de impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO às fls. 282/283 em face dos cálculos de liquidação de sentença elaborados pela exequente MALU APARECIDA ALVARES ANTÔNIO, referentes ao adicional noturno deferido nos autos principais. A executada alega excesso de execução no valor de R$ 8.370,37, sustentando que a causa do excesso é que os autores não seguiram os demonstrativos oficiais, elaborados com base no divisor 240, mas aplicaram outro divisor, qual seja, 150. Sustenta que o divisor correto é de 240, pois adotado para o cálculo do adicional noturno dos servidores públicos que atuam na área da saúde, conforme o artigo 104 da Lei Municipal 8.989/79. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação à impugnação às fls. 297/323, defendendo o afastamento do divisor CLT genérico de 240 e a aplicação do divisor 150 horas, com o fim de homologar a planilha de cálculos apresentadas às fls. 255/257. Sustenta que, sendo a exequente servidora com jornada de trabalho diferenciada, com turnos de trabalho de 12 horas, seguidas de descanso de 36 horas, totalizando 30 horas semanais, não é possível aplicar-se o divisor CLT genérico de 240, mas sim de 150 horas, conforme o Decreto Municipal nº 31.576/1992 e precedentes jurisprudenciais. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação apresenta pela executada às fls. 282/283. Divergem as partes quanto ao divisor a ser aplicado para o cálculo da hora noturna. A sentença reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do adicional noturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/79, e determinou de forma expressa que o valor da hora-trabalho será apurado mensalmente com base no subsídio pago, dividido pela quantidade de horas da jornada mensal efetivamente cumprida pela parte autora (que pode ser de 120, 150, 180, 200, 220 horas ou outra). A parte exequente sustenta que a sua jornada laboral é limitada em 30 horas semanais ou de 120 horas mensais, de modo que o valor hora implica dividir o valor do padrão base pela quantidade de horas mensais, o que resulta no percentual de 25%. Por outro lado, o Município executado afirma que o divisor correto é de 240, pois adotado para o cálculo do adicional noturno dos servidores públicos que atuam na área da saúde, tal como ocorre no presente caso. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989/1979), não se extrai dos referidos dispositivos indicação expressa quanto ao divisor a ser utilizado. Confira-se: Art. 99 - Será concedida gratificação ao funcionário: (...) - pela prestação de serviço noturno; (...)" e "Art. 104. Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Porém, há expressa menção ao divisor no Manual de Rubricas de Pagamento, Desconto e Consignação da Divisão de Gestão de Folha de Pagamento de Prefeitura de São Paulo, conforme demonstrado nos autos. O referido manual estabelece claramente a base de cálculo para gratificações: "150% X (PADRÃO DO SERVIDOR + VANTAGENS) X QUANT. DE HORAS APONTADAS, dividido por X = DE ACORDO COM A JORNADA A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR" e especifica os divisores por jornada: H.24 = 120, H.33 = 165, H.40 = 200, J.20 = 100, J.24 = 120, J.30 = 150 (caso da requerente), J.40 = 200, J.40 (MÉDICOS) = 240. Nesse passo, mostram-se incompatíveis os divisores apontados pela executada, pois aquele adequado à jornada de 30 horas semanais é o divisor 150 para jornada de 30 horas, e de 200 para a de 40 horas. O divisor 240 está reservado aos médicos com jornada de 40 horas. A documentação oficial da própria Prefeitura de São Paulo demonstra inequivocamente que o cálculo deve ser feito "de acordo com a jornada a que está submetido o servidor", que para jornada de 30 horas semanais (J.30), o divisor é 150, que o divisor 240 é específico para médicos, não aplicável ao caso, e que a exequente aplicou exatamente o critério estabelecido pelo próprio executado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO os cálculos de fls. 255/257 apresentados pela exequente. Com vistas à satisfação do crédito e ulterior extinção da execução, deve a parte exequente (ou o cartório em casos de ação sem advogado) adequar, no prazo de 15 dias, a solicitação de expedição de ofício requisitório à executada (Comunicado da Secretaria de Primeira Instância SPI 03/2014). No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Intime-se. - ADV: WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA (OAB 441363/SP)

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Processo nº 0037027-18.2024.8.26.0053

ID: 279670638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037027-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0037027-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Aparecido de Souza - Vistos. 1) Peticionamento… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0037027-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Aparecido de Souza - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Estado De São Paulo x Edinei Francisco Vieira

ID: 276149512

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040977-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDINEI FRANCISCO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040977-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edinei Francisco Vieira - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040977-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edinei Francisco Vieira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (4) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (5) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Douglas Henrique Delatorre

ID: 325247114

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085194-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DELATORRE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARCELOS

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MATHEUS HENRIQUE CORTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085194-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Douglas Henrique Delatorre - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085194-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Douglas Henrique Delatorre - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. (IV) OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 SOBRE TAL DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE V, ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO X), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 4. A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1098207-18.2024.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/07/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Henrique Corte (OAB: 473439/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Barcelos (OAB: 477814/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000070-18.2024.8.26.0053

ID: 330411178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000070-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAYDE DUARTE COLLAçO AMERISA NELLI PEREIRA ANA LUCIA PADUA DO COUTO ROSA APARECIDA ZELIA DE OLIVEIRA LEAL ARACY DIAS MENDES CAROLINA CARMEN DE SOUZA CHIAMENTI CLEUZA BORGES NISHIWAKI DELVA ALVES SEABRA SALOMãO ELISABETH APARECIDA ANDREOSSI CHIARI EMARLY APARECIDA BONINI LUENGO LOPES FRANCISCA ROSINA GULLO DA SILVA GILBERTO FRANCISCO PRADO IRACI ANSELMO DE FREITAS JOãO MARCOS PEREIRA JOAO NUNES XAVIER FILHO JOSé HENRIQUE DA SILVA FILHO JUAREZ SANFELICE DIAS JURUCE APPARECIDA TANNUS LEILA DOMINGUES MATTOS LEONTINA SANFELICE DIIAS LUIZ NELSON DIAS MARGARIDA MARINA GONçALVES FERREIRA MARIA APARECIDA BERTONCINI TOPPAN MARIA DE LOURDES COBRA NORONHA NASCIMENTO MARIA HELENA MARQUES MARIA LUDOVINA MARQUES SECCULLO MARIA MADALENA PIRES FERNANDES JUNQUEIRA MARILENE SPINELLI DA SILVA TELES NEUZA SOARES BIM OMAR SANFELICE DIAS SUELI TERESINHA GOMES LOPES TEREZINHA LEME DA SILVA YVES SANFELICE DIAS ZILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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NILTON DIAS PEREIRA

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Processo 0000070-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0051203-22.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marilene Spinelli da S… Processo 0000070-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0051203-22.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marilene Spinelli da Silva Teles - - Leontina Sanfelice Diias - - Margarida Marina Gonçalves Ferreira - - Maria Aparecida Bertoncini Toppan - - Maria de Lourdes Cobra Noronha Nascimento - - Maria Helena Marques - - Maria Ludovina Marques Seccullo - - Maria MAdalena Pires Fernandes Junqueira - - Leila Domingues mattos - - Terezinha Leme da Silva - - Zilton dos Santos - - Gilberto Francisco Prado - - João Marcos Pereira - - José Henrique da Silva Filho - - Luiz Nelson Dias - - Omar Sanfelice Dias - - Juarez Sanfelice Dias - - Carolina Carmen de Souza Chiamenti - - Yves Sanfelice Dias - - Neuza Soares Bim - - Alayde Duarte Collaço - - Amerisa Nelli Pereira - - Ana Lucia Padua do Couto Rosa - - Aparecida Zelia de Oliveira Leal - - Aracy Dias Mendes - - Juruce Apparecida Tannus - - Cleuza Borges Nishiwaki - - Delva Alves Seabra Salomão - - Elisabeth Aparecida Andreossi Chiari - - Emarly Aparecida Bonini Luengo Lopes - - Francisca Rosina Gullo da Silva - - Iraci Anselmo de Freitas - - Joao Nunes Xavier Filho - Sueli Teresinha Gomes Lopes - Vistos. Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Ao final venham conclusos. Em caso de silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Intimem-se. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0035913-44.2024.8.26.0053

ID: 305598999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035913-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MENEZES DALAPOLA

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Processo 0035913-44.2024.8.26.0053 (processo principal 1047670-18.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Sueli da Silva de Jesus - Teo… Processo 0035913-44.2024.8.26.0053 (processo principal 1047670-18.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Sueli da Silva de Jesus - Teor do ato: Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 70), homologo os cálculos apresentados a título de honorários de sucumbência (fls. 55/66), atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 6.029,11. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP, o art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ e o Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LARISSA MENEZES DALAPOLA (OAB 437388/SP)

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Processo nº 0020246-18.2024.8.26.0053

ID: 307517714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020246-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BRANCO ALVES ALUIZIO DONIZETTI ALVES ANDERSON CARLOS MONTEBELO DE LIMA ARNALDO FRANCISCO DE BRITO ARTUR HENRIQUE BARREIRA CARLOS ALBERO MORASCO CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOS EDIRLEI BUENO DE CAMPOS ELI JOSé ALBUQUERQUE FILHO ÉRICA XAVIER CARVALHO EVERSON APARECIDO DE SOUZA MELLO EXPEDITO ROQUE AMORIM GERALDO DONIZETE RIZIGO IVAN HENRIQUE DA SILVA JESIEL CARLOS GUTIEREZ BEGA JOãO LUIS SILVESTRE DOS SANTOS JOSé NORBERTO ASCARI JOSé SOUZA DE ALCâNTARA JURANDIR ANTONIO DA SILVA LAUDIMIR BATISTA DE OLIVEIRA LIZ DE OLIVEIRA MACHADO LUIS GUSTAVO VALENTIN MARCELO NAVE ORTIZ MARCO ANTONIO ROSA FERREIRA MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES RODRIGUES SANTOS MARIO ALESSANDRO CAMOLESI SAMUEL MAGELA DA SILVA VILSON FERNANDO ORMELEZE WARLEY MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020246-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0033633-04.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marco Antonio Ro… Processo 0020246-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0033633-04.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marco Antonio Rosa Ferreira - - Warley Monteiro dos Santos - - Anderson Carlos Montebelo de Lima - - Jesiel Carlos Gutierez Bega - - Érica Xavier Carvalho - - Everson Aparecido de Souza Mello - - Eli José Albuquerque Filho - - Liz de Oliveira Machado - - Artur Henrique Barreira - - Cristiano Ribeiro dos Santos - - Carlos Albero Morasco - - Expedito Roque Amorim - - João Luis Silvestre dos Santos - - Arnaldo Francisco de Brito - - Geraldo Donizete Rizigo - - Aluizio Donizetti Alves - - Luis Gustavo Valentin - - José Norberto Ascari - - Jurandir Antonio da Silva - - Laudimir Batista de Oliveira - - Mario Alessandro Camolesi - - Marcos Roberto de Oliveira - - Maria de Lourdes Rodrigues Santos - - Adriano Branco Alves - - Samuel Magela da Silva - - Vilson Fernando Ormeleze - - Marcelo Nave Ortiz - - Ivan Henrique da Silva - - José Souza de Alcântara - - Edirlei Bueno de Campos - Vistos. Tendo em vista a pronta aquiescência dos exequentes acerca dos cálculos ofertados na impugnação, concordância essa feita em nome da celeridade processual, acolho a impugnação, nos termos veiculados, mas sem fixação de qualquer verba derivada da sucumbência, reputando a questão como simples divergência material de cálculo. Anoto que a mesma medida é usualmente utilizada por este Juízo em prol da Fazenda em casos paramétricos, dando maior economicidade de lado a lado e prestigiando a boa-fé processual. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP)

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Processo nº 1036612-40.2025.8.26.0002

ID: 314953835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036612-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

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Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificaç… Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificação nos autos, contra PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., também qualificada. Em breve síntese, diz a autora que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e, devido a problemas de dependência química, houve a indicação de internação em clínica especializada em tratamento de dependentes. A ré, no entanto, nega cobertura para internação. Pugna, assim, pela condenação da ré a prover cobertura integral, com custeio das despesas do tratamento da requerente. Requereu ainda reparação a título de danos morais. Indeferido o pedido liminar, fls. 21/22. A requerida não ofertou contestação. Relatados, D E C I D O. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Considerando que a requerente ocupa posição de consumidor final do serviço de assistência à saúde, incidem as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação deobrigação de fazer, consistente no custeio de internação da autora em clínica psiquiátrica para tratamento de dependentes químicos. Sustentou a parte autora que a requerida negou-se à cobertura. Pois bem. A obrigatoriedade de custeio de tratamento deve se dar dentro da rede credenciada da requerida. A cobertura em clínica não credenciada, peloplano de saúde, é excepcional, justificando-se apenas quando não existir, dentro daquelas pertencentes à rede credenciada, estabelecimento ou profissional capaz de atender às necessidades do paciente, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, já que não se trata de contrato deplano de saúde na modalidade de reembolso. No caso dos autos, em que pesem as alegações da parte autora, inexiste demonstração inequívoca de que a ré não tenha oferecido clínica capaz de atender às necessidades de tratamento pleiteado. Não se verifica da documentação anexada à inicial negativa da parte ré em fornecer a internação para o tratamento da requerente. Não há abusividade ou ilegalidade na negativa de cobertura em hospital ou clínica não credenciada pelo plano de saúde. Cada empresa de assistência médica oferece diversos tipos de planos de saúde, com cobertura mais amplas ou não, cabendo ao beneficiário escolher aquele mais adequado às suas necessidades. A cobertura de internação para tratamento de dependência química em clínica não credenciada tem caráter excepcional. Os limites do contrato devem ser respeitados, sob risco de haver um grande desequilibro, pois o autor poderia escolher a mais cara clínica para o tratamento de dependência química, em qualquer parte do Estado, e exigir o reembolso pelo plano de saúde, mesmo este disponibilizando clínicas conveniadas. Sobre o tema, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença apelada que julgou improcedente o pedido de custeio da internação em razão de dependência química e crise psicótica, em clínica não credenciada - Parte agravante que permaneceu em clínica não credenciada por sua própria escolha, considerando que a internação ocorreu em clínica particular antes do pedido administrativo de disponibilização de clínica/hospital integrante da rede credenciada, bem como houve comprovação de existência de clínicas conveniadas aptas ao tratamento voluntário ou involuntário e, ainda, pelo relatório médico sem indicação de suposta situação de urgência/emergência, além de ser contraditório quanto à internação ter sido involuntária ou voluntária - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1086727-04.2021.8.26.0100; Relator: J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelação Cível -obrigação de fazer Internação involuntária de dependente químico Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a autorizar tratamento em clínica credenciada ou, no caso de não oferecer clínica apta ao tratamento, custear as despesas de clínica particular Inconformismo das partes plano de saúde que pretende não ser obrigado a custear as despesas da clínica não credenciada e que reconhecida a não abusividade da coparticipação Sentença que foi neste sentido, sem considerar abusiva a coparticipação a partir do 31º dia e reconhecendo que foi oferecida opção ao autor dentro da rede, ressalvando que somente se não apresentada clínica apta é que deverá custear o tratamento na clínica fora da rede Autor que pretende seja o tratamento custeado integralmente da internação até a alta ou até indicação de clínica para continuação do tratamento Impossibilidade - Alegação de que não foram indicadas clínicas pela seguradora Alegação de a ré não indicou clínica da rede credenciada que não se sustenta - Clínicas que foram indicadas, inclusive na contestação Optando pela permanência na clínica não credenciada não tem direito a cobertura integral Coparticipação após o 31º dia que não é abusiva conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ , tema 1.032 Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002562-27.2021.8.26.0002; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)" PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda que busca cobertura de despesas de internação do autor para tratamento de dependência química Decreto de improcedência - Documentos que instruem os autos indicativos de que a internação foi feita em clínica não pertencente à rede credenciada - Demonstrado, ainda, que a ré ofereceu e disponibilizou ao requerente internação emclínicas especializadas - Ausência de conduta abusiva, por parte da operadora ré - Cobertura indevida - Precedentes desta Câmara Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001203-04.2021.8.26.0435; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Quanto ao mais, não há que se cogitar de danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, revogo da decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTEo pedido e extinto o processo, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, estes últimos fixados equitativamente em R$ 3.000,00, ressalva a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP)

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