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Processo nº 1083642-68.2025.8.26.0100

ID: 303769737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083642-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE MATOS CINTRA VICTOR DE OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RENY NOVAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083642-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia de Matos Cintra - - Victor de Oliveira Cintra - Vistos. Trata-se de pedido de … Processo 1083642-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia de Matos Cintra - - Victor de Oliveira Cintra - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, com relação ao débito discutido nos autos. Em análise compatível com a presente fase processual, considerando os documentos juntados, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias.Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, em conformidade com a Lei n° 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: KAIQUE RENY NOVAES DOS SANTOS (OAB 520988/SP), KAIQUE RENY NOVAES DOS SANTOS (OAB 520988/SP)

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Processo nº 1076270-68.2025.8.26.0100

ID: 305770880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076270-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076270-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.O. - Vistos. Pág. 82: O endereço da requerida encontra-se corretamente informado no cadastro de part… Processo 1076270-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.O. - Vistos. Pág. 82: O endereço da requerida encontra-se corretamente informado no cadastro de partes. Quanto ao protocolo da decisão, a fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, parágrafo único, CPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Págs. 84-85: Recebo como emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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Leonardo Martins Gremiao x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 303866364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1056094-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS GREMIAO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056094-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Leonardo Martins Gremiao - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRA… Processo 1056094-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Leonardo Martins Gremiao - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Leonardo Martins Gremiao em face de Medral Energia Ltda. O Requerente e seu patrono, bem como as Recuperandas, manifestaram concordância com os valores apurados pela Administradora Judicial nas fls. 455 e 456/457, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. É o relatório. Decido. O requerente pleiteia a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 333.863,57, oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0100115-25.2021.5.01.0039, que tramitou perante a 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Requer, ainda, o reconhecimento de honorários advocatícios no valor de R$ 17.050,75, em favor de seu patrono. A Administradora Judicial confirmou que o crédito decorre de sentença proferida em ação trabalhista e foi certificado pela Justiça do Trabalho, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 02/08/2024. Nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, tais créditos são concursais e se sujeitam aos efeitos da recuperação, mesmo que reconhecidos judicialmente após o ajuizamento do pedido, conforme reiterado pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.051. O crédito foi posicionado para a data do pedido de recuperação judicial, com atualização dos juros de mora sobre o principal (R$ 253.995,98), resultando no valor bruto de R$ 343.224,77. Após a exclusão das contribuições previdenciárias e do IRRF, deduzidos corretamente, apurou-se o crédito líquido de R$ 318.366,50, a ser habilitado em nome do trabalhador. Quanto aos honorários advocatícios, foram arbitrados pelo Juízo Trabalhista antes do pedido de recuperação judicial, no percentual de 5% sobre o valor bruto, resultando em R$ 17.161,24. Isto posto, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, pelo valor de R$ 318.366,50 e os créditos concursais para seu patrono, no montante de R$ 17.161,24. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP)

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Processo nº 1082963-68.2025.8.26.0100

ID: 307529942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082963-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. S. A. D. DA R. S. C. DE S. O. R. C. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082963-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - O.S.A.D.R.S.C.S.R.C.C.S. - Regularize o(a) exequente a procuração de fls. 56/59 e dos instrumentos de fls. 60/134,… Processo 1082963-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - O.S.A.D.R.S.C.S.R.C.C.S. - Regularize o(a) exequente a procuração de fls. 56/59 e dos instrumentos de fls. 60/134, apresentando relatórios de conformidade, a serem obtidos por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois as assinaturas eletrônicas lançadas carecem de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possam ser associadas aos signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Faculta-se que o(a) credor(a) apresente instrumentos particulares fisicamente assinados pelos devedores ou requeira a evolução de classe processual, para adoção de rito comum ou monitório, servindo-se dos documentos que juntou como provas. Todos os documentos foram cadastrados pelo patrono da credora como documentos diversos, sem distinção, o que dificulta a análise dos autos, impondo que providencie a sua recategorização, o que determino. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualCompleManualComplementoCa.Pdf. Finalmente, indique a exequente expressamente as folhas dos autos que demonstram a realização da notificação para a recompra. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV: MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 424609/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP)

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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia E Consultoria Jurídica x Spe - Conviva Brisas De Ferraz Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 308843715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012277-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA

Polo Passivo:

SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO DO REGO

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CARLOS ROBERTO ALVES LIRA JÚNIOR

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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Processo 0012277-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1061308-55.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jur… Processo 0012277-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1061308-55.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica - SPE - Conviva Brisas de Ferraz Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 118: Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu mandante, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Contudo, a despeito do documento de fls. 119/120 e ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, é certo que a comunicação não indicou a ciência da empresa executada SPE - Conviva Brisas de Ferraz Empreendimentos Imobiliários Ltda, e de forma expressa, o prazo de 10 (dez) dias para que o requerido, querendo, constitua novo procurador. Como se trata de ato que pode gerar efeitos graves para a parte, torna-se imprescindível que reste demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante. Assim, ante a ausência de comprovação de ciência inequívoca, a renúncia de fls. 119/120, é inválida/ineficaz, permanecendo o contrato de mandato vigente até revogação válida, e, consequentemente, RESPONDENDO OS ADVOGADOS DA EXECUTADA (DR. ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI, OAB/SP 285.218, DR. RAFAEL CORDEIRO DO REGO, OAB/SP 366.732) PELA ATUAÇÃO EM FAVOR DOS INTERESSES DA EXECUTADA ATÉ QUE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA. Int. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP), CARLOS ROBERTO ALVES LIRA JÚNIOR (OAB 415647/SP)

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Processo nº 1041641-68.2025.8.26.0100

ID: 307804174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041641-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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Processo 1041641-68.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.P.F.M.S. - Vistos. Trata-se do Inventário do Espólio de Djalma de Macedo Soares, que era brasileiro, separado judicialmente… Processo 1041641-68.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.P.F.M.S. - Vistos. Trata-se do Inventário do Espólio de Djalma de Macedo Soares, que era brasileiro, separado judicialmente (certidão de casamento - fls. 73/74), falecido na data de 31 de janeiro de 2025 (certidão de óbito - fls. 04). O "de cujus" deixou a filha Ana Paula Fleury de Macedo Soares (fls. 24 e 25). O filho pré-morto, Sérgio de Macedo Soares, não deixou filhos, conforme declaração constante da certidão de óbito de fls. 05. O falecido deixou disposição de última vontade, conforme atesta a Certidão do Colégio Notarial do Brasil (fls. 26/27). Escrituras Públicas de Testamento acostadas às fls. 28/47. Certidão testamentária acostada às fls. 78/79. Nomeada a herdeira Ana Paula Fleury de Macedo Soares inventariante do Espólio, foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 68/72), acompanhadas de documentos, dentre eles, certidões imobiliárias (fls. 81/83, 87/89 e 93/96), cadastro de empresa na Jucesp (fls. 100), A inventariante requereu autorização judicial para vender um dos imóveis do Espólio para fins de obtenção de recursos financeiros para saldar débitos do "de cujus" e despesas do Espólio (fls. 71/72). Diante da necessidade de quitar os débitos do Espólio e considerando que a postulante é a única herdeira do falecido, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o Espólio de Djalma de Macedo Soares, representado por sua inventariante Ana Paula Fleury de Macedo Soares, a promover a venda dos seguintes imóveis: a) apartamento nº 41, localizado no 4º andar do Edifício Cambridge, situado à Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 1.213, no 28º subdistrito - Jardim Paulista, objeto da matrícula nº 111.453 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 81/83); e b) a vaga individual, situada na garagem coletiva do mencionado Edifício, objeto da matrícula nº 88.619 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 88/89), pelo preço de mercado imobiliário, mediante prestação de contas e depósito em conta judicial do produto da alienação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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Processo nº 1041641-68.2025.8.26.0100

ID: 307804749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041641-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041641-68.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.P.F.M.S. - Vistos. Trata-se do Inventário do Espólio de Djalma de Macedo Soares, que era brasileiro, separado judicialmente… Processo 1041641-68.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.P.F.M.S. - Vistos. Trata-se do Inventário do Espólio de Djalma de Macedo Soares, que era brasileiro, separado judicialmente (certidão de casamento - fls. 73/74), falecido na data de 31 de janeiro de 2025 (certidão de óbito - fls. 04). O "de cujus" deixou a filha Ana Paula Fleury de Macedo Soares (fls. 24 e 25). O filho pré-morto, Sérgio de Macedo Soares, não deixou filhos, conforme declaração constante da certidão de óbito de fls. 05. O falecido deixou disposição de última vontade, conforme atesta a Certidão do Colégio Notarial do Brasil (fls. 26/27). Escrituras Públicas de Testamento acostadas às fls. 28/47. Certidão testamentária acostada às fls. 78/79. Nomeada a herdeira Ana Paula Fleury de Macedo Soares inventariante do Espólio, foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 68/72), acompanhadas de documentos, dentre eles, certidões imobiliárias (fls. 81/83, 87/89 e 93/96), cadastro de empresa na Jucesp (fls. 100), A inventariante requereu autorização judicial para vender um dos imóveis do Espólio para fins de obtenção de recursos financeiros para saldar débitos do "de cujus" e despesas do Espólio (fls. 71/72). Diante da necessidade de quitar os débitos do Espólio e considerando que a postulante é a única herdeira do falecido, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o Espólio de Djalma de Macedo Soares, representado por sua inventariante Ana Paula Fleury de Macedo Soares, a promover a venda dos seguintes imóveis: a) apartamento nº 41, localizado no 4º andar do Edifício Cambridge, situado à Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 1.213, no 28º subdistrito - Jardim Paulista, objeto da matrícula nº 111.453 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 81/83); e b) a vaga individual, situada na garagem coletiva do mencionado Edifício, objeto da matrícula nº 88.619 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 88/89), pelo preço de mercado imobiliário, mediante prestação de contas e depósito em conta judicial do produto da alienação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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Aline Vilas Boas De Souza e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308299546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024221-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VILAS BOAS DE SOUZA LARISSA SILVA FURTADO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0024221-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1013026-68.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Aline Vilas Boas de Souza - - Larissa Silva Furtado - Gol Linhas … Processo 0024221-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1013026-68.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Aline Vilas Boas de Souza - - Larissa Silva Furtado - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 7.520,94 fls. 11), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Daniel Sette Camara Pereira Rossi x United Airlines Inc.

ID: 309828255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021950-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SETTE CAMARA PEREIRA ROSSI

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1021950-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Daniel Sette Camara Pereira Rossi - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. Fls. 73 e segs.: Ciente da contestação apresent… Processo 1021950-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Daniel Sette Camara Pereira Rossi - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. Fls. 73 e segs.: Ciente da contestação apresentada, bem como da réplica a fls. 119 e segs. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1081799-68.2025.8.26.0100

ID: 309592122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081799-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY RICARDO DE SANTANA EBOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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Processo 1081799-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amaury Ricardo de Santana Eboli - Vistos. Aceito a competência. Defiro a prioridade de tramitação, em razão da idad… Processo 1081799-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amaury Ricardo de Santana Eboli - Vistos. Aceito a competência. Defiro a prioridade de tramitação, em razão da idade do autor (art.1.048-I do CPC). Anotado. A parte autora é beneficiária de seguro de saúde operado pela ré (fl. 12). Afirma que padece de neoplasia maligna do fígado em estágio avançado e, ante a progressão da doença, o médico assistente indicou-lhe a substituição da medicação pelo antineoplásico oral Cabozantinibe (Cabometyx) 40mg/dia (fls. 16/18). Esclarece que a ré recusou a cobertura do medicamento, que deve ser ministrado de forma contínua e apresenta alto custo, a pretexto de não constar do rol de cobertura obrigatória estabelecida pela ANS (fls. 21) 3.1. A condição de saúde da parte autora está satisfatoriamente demonstrada por relatórios médicos, assim como a necessidade dos tratamentos. E cuida-se de medicamento de cobertura obrigatória (art. 12, II, g, da Lei n. 9.656/98). Ademais, em juízo de cognição sumária, deve-se dar prevalência à indicação do médico assistente, sobretudo ante a jurisprudência consolidada do E. TJSP, no sentido de que "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico" (súmula n. 95 TJSP). De modo que, em sumária cognição, a pretensão se reveste de acentuada plausibilidade jurídica. 3.2. E o risco de dano de difícil reparação salta aos olhos, considerada a gravidade da patologia. 3.3. Com essas considerações, concedo a tutela de urgência para determinar à AMIL que, no prazo de cinco dias úteis, autorize e custeie o fornecimento da droga Cabozantinibe (Cabometyx) - nos termos previstos nos relatórios médicos de fls. 16/18, sob pena de incorrer em multa diária de R$2.000,00. 3.4. Ante a urgência evidenciada, esta decisão valerá como ofício, a ser apresentado pela autora ao réu, juntamente com a prescrição médica. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). 4.1. Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.Intime-se. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP)

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