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Processo nº 1057212-60.2024.8.26.0053

ID: 327006147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057212-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELI FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACILON MONIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057212-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adeli Fonseca - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 99/104 e 109), para … Processo 1057212-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adeli Fonseca - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 99/104 e 109), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: ACILON MONIS FILHO (OAB 171517/SP)

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Juízo Ex Officio x Raízes Guilhermina Esperança

ID: 328028871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1074003-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAíZES GUILHERMINA ESPERANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CANDIDO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074003-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074003-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Raízes Guilhermina Esperança - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MANDAMENTAL PROMOVIDA VISANDO A ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE IPTU, PROTOCOLADO EM 22.07.2024, SEM DECISÃO ATÉ A IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE IPTU CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADA A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE PELA INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA EM ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE PRAZO DE 15 DIAS PARA DECISÃO DE SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME ARTIGO 33 DA LEI Nº 14.141/2006, NÃO CUMPRIDO NO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS CONFIGURA VIOLAÇÃO DESSE DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXIX E LXXVIII; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 14.141/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1152496-51.2024.8.26.0100, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1083208-60.2024.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033982-86.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1083643-68.2023.8.26.0053, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Candido da Rocha (OAB: 394323/SP) - Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Raízes Guilhermina Esperança

ID: 328635941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1074003-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAíZES GUILHERMINA ESPERANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CANDIDO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074003-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074003-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Raízes Guilhermina Esperança - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MANDAMENTAL PROMOVIDA VISANDO A ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE IPTU, PROTOCOLADO EM 22.07.2024, SEM DECISÃO ATÉ A IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE IPTU CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADA A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE PELA INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA EM ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE PRAZO DE 15 DIAS PARA DECISÃO DE SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME ARTIGO 33 DA LEI Nº 14.141/2006, NÃO CUMPRIDO NO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS CONFIGURA VIOLAÇÃO DESSE DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXIX E LXXVIII; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 14.141/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1152496-51.2024.8.26.0100, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1083208-60.2024.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033982-86.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1083643-68.2023.8.26.0053, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Candido da Rocha (OAB: 394323/SP) - Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0035608-60.2024.8.26.0053

ID: 330052144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0035608-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035608-60.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lourival Gomes Rodrigues - Vistos. 1) Considerando a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença,… Processo 0035608-60.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lourival Gomes Rodrigues - Vistos. 1) Considerando a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP)

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Processo nº 1084954-60.2024.8.26.0053

ID: 330401817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084954-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084954-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1084954-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Emilson Carlos dos Santos - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: THIAGO NEVES DOS SANTOS (OAB 466304/SP)

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Processo nº 1084954-60.2024.8.26.0053

ID: 330471993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084954-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084954-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1084954-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Emilson Carlos dos Santos - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: THIAGO NEVES DOS SANTOS (OAB 466304/SP)

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Processo nº 1084954-60.2024.8.26.0053

ID: 330471995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084954-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES DOS SANTOS

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Processo 1084954-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1084954-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Emilson Carlos dos Santos - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: THIAGO NEVES DOS SANTOS (OAB 466304/SP)

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Processo nº 1026851-60.2024.8.26.0053

ID: 335610057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026851-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PROTEGE BENS. SERVIçOS E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

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Processo 1026851-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Auto Protege Bens. Serviços e Distribuidora Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1026851-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Auto Protege Bens. Serviços e Distribuidora Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos a proceder: (a) exclusão dos débitos do veículo, Marca/modelo: YAMAHA/FZ25 FAZER, Placa: EOD4418, RENAVAM: 1219097010, anteriores 'a arrematação, sem a imposição de qualquer multa por atraso na transferência, nos termos da fundamentação supra; b) condenar o DETRAN/SP pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o presente arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RAPHAEL DE SOUZA MENEGON (OAB 487777/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Willians Vieira Sales

ID: 308477059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000044-31.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WILLIANS VIEIRA SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHANN ADANS DAGUANO

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DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-31.2025.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-31.2025.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Miguel Arcanjo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Willians Vieira Sales (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR WILLIANS VIEIRA SALES, VISANDO À INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA; (II) EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É ADEQUADA PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CF/1988 E ARTIGO 1º DA LEI 12.016/09.4. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO, POIS A BOA CONDUTA É REQUISITO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO, CONFORME O ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, SE TRATANDO DE ATO DISCRICIONÁRIO, CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO E AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA É ADEQUADA PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2. A BOA CONDUTA É REQUISITO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 25; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09, ART. 8º, INCISO IV; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 47. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1053720-60.2024.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Johann Adans Daguano (OAB: 354110/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Eduardo Dias Leme

ID: 306862682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084760-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EDUARDO DIAS LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084760-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084760-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Eduardo Dias Leme - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DO ITBI SEJA BASEADO NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO DO BEM, AFASTANDO, COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELAS PARTES OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA Nº 1.113), ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO VALOR VENAL DO IPTU.4. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O MERCADO, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO, CABENDO AO MUNICÍPIO, SE O CASO, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA Nº 1.113.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1052255-16.2024.8.26.0053; REL. RAUL DE FELICE; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 06/05/2025;TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1013930-69.2024.8.26.0053; REL. EUTÁLIO PORTO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 25/04/2025;TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1070282-47.2024.8.26.0053; REL. MARCOS SOARES MACHADO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 24/01/2025;TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1055536-77.2024.8.26.0053; REL. MARCOS SOARES MACHADO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Aquino da Costa E Silva (OAB: 216286/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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