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Processo nº 1019832-03.2024.8.26.0053

ID: 307620430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019832-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN KAWABE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019832-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Jose dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1019832-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Jose dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil aposentado, objetiva direito ao cálculo dos seus proventos de aposentadoria conforme a última classe e cargo que ocupava em atividade, bem como o pagamento das diferenças devidas no período prescricional quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No Estado de São Paulo, as modificações no Regime Próprio de Previdência Social vieram com a Emenda Constitucional nº 49, de 07/03/2020, e com a Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. A parte autora ingressou na carreira em 12/07/2002 e se aposentou em 03/01/2024, como Escrivão de Polícia de 1ª classe, com proventos integrais e paridade já na vigência do novo cenário normativo (aposentadoria publicada no Diário Oficial, às fls.20) Contudo, a parte autora afirma que a SPPREV errou ao rebaixá-lo da 1ª para a 2ª, com proventos inferiores, por suposta interpretação equivocada atribuída à Constituição Federal e à Lei Complementar Estadual n. 1.354/20. Os demonstrativos de pagamento da SPPREV, referentes aos proventos de aposentadoria, comprovam que estes foram calculados com base na 2ª Classe, confirmando a tese autoral (fls.26). Como cediço, a carreira da polícia civil é distribuída em cargos que, por sua vez, são divididos por classes (3ª, 2ª, 1ª e especial), as quais, por sua vez, constituem o escalonamento hierárquico de serviços dentro de uma determinada carreira, que as compõem. Logo, enquanto o acesso ao cargo ocorre por meio de provimento originário, o acesso às classes ocorre por meio de provimento derivado no mesmocargo. No que se refere ao requisito temporal, previsto no art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o constituinte apenas faz menção ao tempo do servidor no cargo, e não à classe. Aliás, conforme afirmado, o escalonamento na carreira da polícia civil não ocorre por meio de classes, mas sim por cargos. Confira-se: Art.40.Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. §1ºOs servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III-voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (g.n.) De rigor observar que a LCE nº 1.354/2020, em seu artigo 12, §2º, ao tratar da aposentadoria dos integrantes das carreiras policiais (como a de Policial Penal: anteriormente Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), estabelece que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, "desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe". Em que pese a Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 dispor da expressão "cargo, nível ou classe", trata-se de previsão alternativa e não cumulativa, ou seja, bastando verificar-se o cumprimento dos cinco anos no respectivo cargo. Sendo assim, não há que se falar em requisito constitucional ou legal o tempo de exercício no nível ou classe ao qual elevado o servidor antes da aposentadoria, devendo se perceber somente o tempo de exercício no cargo. Urge frisar que a interpretação conferida pela Administração a este dispositivo, no sentido de impor um rebaixamento de nível para fins de cálculo de proventos caso não se complete cinco anos no último nível da ativa, não tem encontrado respaldo na jurisprudência. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1207 (RE1322195): "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe". (g.n.) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Declarar nulo o ato administrativo que regrediu/rebaixou/involuiu a parte autora da 1ª Classe para a 2ª Classe; Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na revisão do ato de concessão de aposentadoria, para que seus proventos sejam recalculados com base no vencimento do cargo de Escrivão de Polícia 1ª Classe, em que se deu a aposentadoria, sem redução de vencimentos, apostilando-se o direito reconhecido. Condenar a parte ré no pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se venceram no curso do processo, devidamente corrigidas. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LINCOLN KAWABE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 046996/SP)

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Processo nº 1019832-03.2024.8.26.0053

ID: 307620492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019832-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN KAWABE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1019832-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Jose dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1019832-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Jose dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil aposentado, objetiva direito ao cálculo dos seus proventos de aposentadoria conforme a última classe e cargo que ocupava em atividade, bem como o pagamento das diferenças devidas no período prescricional quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No Estado de São Paulo, as modificações no Regime Próprio de Previdência Social vieram com a Emenda Constitucional nº 49, de 07/03/2020, e com a Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. A parte autora ingressou na carreira em 12/07/2002 e se aposentou em 03/01/2024, como Escrivão de Polícia de 1ª classe, com proventos integrais e paridade já na vigência do novo cenário normativo (aposentadoria publicada no Diário Oficial, às fls.20) Contudo, a parte autora afirma que a SPPREV errou ao rebaixá-lo da 1ª para a 2ª, com proventos inferiores, por suposta interpretação equivocada atribuída à Constituição Federal e à Lei Complementar Estadual n. 1.354/20. Os demonstrativos de pagamento da SPPREV, referentes aos proventos de aposentadoria, comprovam que estes foram calculados com base na 2ª Classe, confirmando a tese autoral (fls.26). Como cediço, a carreira da polícia civil é distribuída em cargos que, por sua vez, são divididos por classes (3ª, 2ª, 1ª e especial), as quais, por sua vez, constituem o escalonamento hierárquico de serviços dentro de uma determinada carreira, que as compõem. Logo, enquanto o acesso ao cargo ocorre por meio de provimento originário, o acesso às classes ocorre por meio de provimento derivado no mesmocargo. No que se refere ao requisito temporal, previsto no art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o constituinte apenas faz menção ao tempo do servidor no cargo, e não à classe. Aliás, conforme afirmado, o escalonamento na carreira da polícia civil não ocorre por meio de classes, mas sim por cargos. Confira-se: Art.40.Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. §1ºOs servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III-voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (g.n.) De rigor observar que a LCE nº 1.354/2020, em seu artigo 12, §2º, ao tratar da aposentadoria dos integrantes das carreiras policiais (como a de Policial Penal: anteriormente Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), estabelece que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, "desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe". Em que pese a Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 dispor da expressão "cargo, nível ou classe", trata-se de previsão alternativa e não cumulativa, ou seja, bastando verificar-se o cumprimento dos cinco anos no respectivo cargo. Sendo assim, não há que se falar em requisito constitucional ou legal o tempo de exercício no nível ou classe ao qual elevado o servidor antes da aposentadoria, devendo se perceber somente o tempo de exercício no cargo. Urge frisar que a interpretação conferida pela Administração a este dispositivo, no sentido de impor um rebaixamento de nível para fins de cálculo de proventos caso não se complete cinco anos no último nível da ativa, não tem encontrado respaldo na jurisprudência. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1207 (RE1322195): "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe". (g.n.) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Declarar nulo o ato administrativo que regrediu/rebaixou/involuiu a parte autora da 1ª Classe para a 2ª Classe; Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na revisão do ato de concessão de aposentadoria, para que seus proventos sejam recalculados com base no vencimento do cargo de Escrivão de Polícia 1ª Classe, em que se deu a aposentadoria, sem redução de vencimentos, apostilando-se o direito reconhecido. Condenar a parte ré no pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se venceram no curso do processo, devidamente corrigidas. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LINCOLN KAWABE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 046996/SP)

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Processo nº 1090157-03.2024.8.26.0053

ID: 317697169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090157-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEISE DOS SANTOS LIMA JOSE NAIRTON TAVARES MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES

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Processo 1090157-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Deise dos Santos Lima - - Jose Nairton Tavares Maximo - Vistos. Relatório dispen… Processo 1090157-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Deise dos Santos Lima - - Jose Nairton Tavares Maximo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. É o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. A melhor análise dos autos demonstra a impossibilidade de prosseguimento da demanda pela incorreção no polo passivo e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A análise dos autos de infração (fls. 13-15) e do prontuário da condutora (fls. 61) demonstra que as três infrações que motivaram o cancelamento da PPD da autora Deise (AITs U430368211, U430369016 e U430369073) foram lavradas pela Prefeitura de São Bernardo do Campo (fls. 13/15). Com efeito, restou incontroverso que não foi o DETRAN quem lavrou as autuações contra as quais se volta o requerente, já que são elas que impedem a emissão da CNH definitiva, mas sim outros entes públicos fiscalizadores do trânsito. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca à alegação de falta de notificação. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO MULTA DE TRÂNSITO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial do autor voltada à anulação de procedimento administrativo de cassação de seu direito de dirigir Impossibilidade Preliminar: ilegitimidade passiva Reconhecimento Veículo de propriedade do autor que foi autuado durante período de cumprimento de suspensão de seu direito de dirigir Autuação efetuada por órgão diverso do DETRAN/SP, integrante do polo passivo da demanda Incompetência para rever atos praticados por autarquia diversa (DER/SP) Sentença reformada, para julga extinta a demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 Recurso provido. (Apelação n. 1001024-46.2015.8.26.0123, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u.,relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 20.06.2016). AÇÃO ORDINÁRIA NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva A autuação e apreensão do veículo foram efetuadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Autarquia Estadual, com patrimônio e personalidade jurídica próprios - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN, porquanto a anotação e exclusão de pontuação no prontuário do condutor e consectários legais,decorre do auto de infração lavrado pelo DER - Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN. MÉRITO - Art.165 do Código de Trânsito - Procedimento Administrativo sem vícios - Inexistência de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade Presunção de legitimidade e veracidade Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. Câmara - Demanda improcedente Recurso não provido. (Apelação n. 0009234-02.2014.8.26.0071, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Spoladore Dominguez, j. 16.03.2016). O DETRAN não possui nenhuma ingerência sobre os órgãos autuadores, os quais possuíam a incumbência de aplicação das infrações. No contexto dos autos, não é o órgão estadual de trânsito o autuador da infração de trânsito impugnada e, não imputando os demandantes vícios e/ou nulidades ao procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. Sendo assim, o DETRAN-SP é parte manifestamente ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda por ausência de relação jurídica de direito material com a autora, devendo ser excluído do polo passivo. Nesse ponto, observo que o Magistrado deve conhecer de ofício questões relacionadas à ilegitimidade de parte, conforme previsão do §3° do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, §1º, 485, inciso VI e §3°, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade do Detran e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES (OAB 28051/CE), HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES (OAB 28051/CE)

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Processo nº 1034479-03.2024.8.26.0053

ID: 322910138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034479-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIDA PARSEKIAN HAMPARTSUM ROBERTO PARSEKIAN LEON ANTONIO PARSEKIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA SIMIGAGLIA

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Processo 1034479-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Leon Antonio Parsekian - - Aida Parsekian - - Hampartsum Roberto Parsekian - Vistos. LEON ANTONIO PAR… Processo 1034479-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Leon Antonio Parsekian - - Aida Parsekian - - Hampartsum Roberto Parsekian - Vistos. LEON ANTONIO PARSEKIAN e OUTROS ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam, em síntese, que realizam inventário extrajudicial dos bens deixados por IZABEL BAZARIAN e ANTRANIK BAZARIAN e que já lhe foi notificado que o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações ITCMDdeverá observar o Valor Venal de Referência, conforme tabela editada pelo Município de São Paulo para o cálculo do ITBI. Defendem o direito ao recolhimento doITCMD na forma como preconizada no Código Tributário Nacional, empregando como base de cálculo o valor venal atribuído pelos municípios onde os referidos bens se encontram e são referência para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano - IPTU. Defendem a tese de que a exigência viola o princípio da legalidade tributária, já que afronta a letra do artigo. Ao final, pugnam pela concessão da segurança, permitindo-se o recolhimento doITCMDtendo como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações. Em preliminar, defendeu a ausência de indicação válida da autoridade coatora, já que o cargo indicado pelo autor não compõe os quadro de cargos da Administração municipal. No mérito, defendeu a defendeu a legalidade no cálculo do valor doITCMD, em especial, a inaplicabilidade do valor venal empregado para o lançamento do IPTU, citando a Lei Estadual n° 10.705/00, regulamentado pelo Decreto n° 46.655, de 1º de abril de 2.002, com redação dada pelo Decreto n° 55.002, de 9 de novembro de 2.009. Intimado a opinar, o Ministério Público deixou de oferecer parecer. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar lançada pela autoridade coatora. Com efeito, a existência do direito líquido e certo é questão diretamente afeta ao mérito, não podendo levar a extinção prematura da relação jurídica processual. No mérito, a presente ação merece julgada procedente. Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, consigam a necessidade de observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea "b"), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea "c"). Nesse contexto, a aplicação da regulamentação estadual que autoriza o emprego dos valores de referência para recolhimento de ITBI para o cálculo doITCMDnão merece subsistir. Com efeito, ao trazer critérios específicos para o cálculo do valor venal de um bem, diverso daquele instituído para o IPTU, o ato administrativo fez às vezes da lei em seu sentido estrito. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Segundo o § 1º, o valor venal para efeitos deste imposto é o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. A propósito, cito trecho do voto da lavra do Desembargador PAULO GALIZIA, nos autos da Apelação n° 1020657-36.2016.8.26.0114: (...) O presente mandado de segurança é impetrado para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de computar oITCMDcom base no Decreto Estadual 55.022/2009, de modo a empregar no cálculo o valor venal fixado para fins de lançamento do IPTU (nos termos da Lei Estadual 10.705/2000) e não do ITBI. O Decreto Estadual 55.002/2009 alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos RITCMD, aprovado pelo Decreto Estadual 46.655/2002. Contudo, é inviável a utilização da base de cálculo por ele estabelecida. Isso porque o inciso I do art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 determina que a base de cálculo doITCMDdos imóveis urbanos não será inferior "ao fixado para o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU". A lei, desse modo, estabeleceu um piso para a base de cálculo doITCMDque não será inferior ao valor venal adotado para o cálculo do IPTU. O referido decreto extrapolou o disposto em lei ao estabelecer que poderá ser adotado como valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo, em se tratando de imóvel urbano, "o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea 'a' do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso". Constata-se que o decreto acabou por fixar a base de cálculo doITCMD, o que só poderia ocorrer mediante a edição de lei.Acrescente-se que a inobservância ao princípio da legalidade ainda trouxe como consequência a majoração significativa do tributo. Portanto, ante a demonstração de que estão corretos os cálculos relativos aoITCMDefetuados pelo impetrante, de rigor a concessão da segurança, declarando-se a ilegalidade da exigência feita pelo Fisco.(...) (Apelação/Reexame necessário n° 1020657-36.2016.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PAULO GALIZIA, j. em 15.5.2017) No mesmo sentido, é de se consignar julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.ITCMD. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo doITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/09. -Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que, ao fixar a base de cálculo sobre o "valor venal referencial", portanto, de forma diversa da prevista na Lei nº 10.705/00, (valor venal do bem IPTU) violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n° 3005256-97.2013.8.26.0071, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ISABEL COGAN, j. em 28.8.2014) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA -ITCMD(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Majoração - Base de cálculo - Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Nova base de cálculo por simples decreto - Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN) - Sentença reformada - Recurso provido. (Apelação n° 0025580-62.2013.8.26.0071, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, j. em 20.8.2014) Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à parte impetrante recolher o ITCMD tendo como base de cálculo o valor de venal considerado para o lançamento do IPTU referente ao exercício fiscal em que se deu a abertura da sucessão dos bens de IZABEL BAZARIAN e ANTRANIK BAZARIAN, confirmando medida liminar concedida nos autos. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP), MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP), MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP)

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Processo nº 1036807-82.2024.8.11.0000

ID: 281013080

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036807-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036807-82.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036807-82.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Competência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), TAYNA GOMES DA SILVA - CPF: 112.084.794-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), Juízo da 1ª Vara Cível Da Comarca De Rondonópolis (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º; Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, Conflito de Competência 94985/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicado em 4 de setembro de 2009; STJ, Conflito de Competência 86958/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 15 de outubro de 2007. R E L A T Ó R I O Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, relativamente à ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face TAYNA GOMES DA SILVA (Proc. nº 1030322-57.2024.8.11.0003). O Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a quem originariamente distribuído o cumprimento de sentença, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis por entender que “se trata de execução de título judicial, considerando se tratar de cumprimento da sentença proferida nos autos de n. 1039617-55.2023.8.11.0003 perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis. Em princípio, tenho que a competência para processar e julgar o feito é do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis, considerando que se trata de cumprimento de sentença proferida por aquele Juízo” (Id. 260153691 - Pág. 92). O Juízo Estadual do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT, por sua vez, sustenta que não há falar em competência do Juizado, pois “embora a causa seja abaixo a 60 (sessenta salários-mínimos), a parte autora é pessoa jurídica de grande porte, que por sua vez, não pode figurar no polo ativo da ação, nas Comarcas que tenham Juizados Especiais Cíveis” (cf. Id. n. 260153691 - Pág. 96). Intimado para prestar esclarecimentos, o Juízo suscitado declarou que “o digno magistrado, em respeitável decisão prolatada no processo nº1030322- 57.2024.8.11.0003, suscitou conflito negativo de competência com Juízo diverso ao que proferiu a r. decisão declarando-se incompetente [leia-se: Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca de RondonópolisMT], nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, entendo ser o Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca de Rondonópolis-MT, competente para melhor esclarecer as informações solicitadas pela Vossa Excelência.” Sem intervenção ministerial, conforme parecer de Id. 263364780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, relativamente à ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face TAYNA GOMES DA SILVA (Proc. nº 1030322-57.2024.8.11.0003). Pois bem. A questão a ser enfrentada é afeta à competência para julgamento de ação envolvendo empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo valor da causa, limitada a quarenta (40) salários-mínimos (Lei nº 9.099/95, Art. 3º, I). Por outro lado, somente estão autorizadas a figurar no polo ativo da demanda, “as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as microempresas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempreendedor” (artigo 8º, § 1o). Por seu turno, na ação de cumprimento de sentença em tela, a parte exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que sua receita supera o limite previsto no artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, uma vez proposta a ação por pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, é irrelevante o valor da causa, ainda que a demanda esteja em fase de cumprimento de sentença, uma vez não está legitimada para demandar no Juizado Especial Cível. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". E entre as exceções fundadas em critério subjetivo está a das ações que não tiverem "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996". 4. No caso concreto, o que se tem presente é uma ação de procedimento comum, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, mas (a) movida por sociedade empresária não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte e (b) que tem por objeto a repetição ou compensação de valores indevidamente cobrados a título de impostos federais. Trata-se, portanto, de causa não sujeita ao juizado especial federal, seja pelo critério subjetivo, seja pelo critério objetivo. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 86958/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de outubro de 2007). [destaquei] É necessário ressaltar, por fim, a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, em razão da expressa previsão na Constituição Federal, em seu Art. 98, Inciso I, de forma que, não preenchendo os pressupostos processuais definidos na legislação infraconstitucional, compete à Justiça Comum o processamento, o julgamento e a execução do processo, ainda que menor de 40 (quarenta) salários-mínimos e estando em fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença, sob o n° 1030322-57.2024.8.11.0003. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1036807-82.2024.8.11.0000

ID: 281013085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036807-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE RONDONóPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036807-82.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036807-82.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Competência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), TAYNA GOMES DA SILVA - CPF: 112.084.794-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), Juízo da 1ª Vara Cível Da Comarca De Rondonópolis (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º; Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, Conflito de Competência 94985/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicado em 4 de setembro de 2009; STJ, Conflito de Competência 86958/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 15 de outubro de 2007. R E L A T Ó R I O Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, relativamente à ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face TAYNA GOMES DA SILVA (Proc. nº 1030322-57.2024.8.11.0003). O Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a quem originariamente distribuído o cumprimento de sentença, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis por entender que “se trata de execução de título judicial, considerando se tratar de cumprimento da sentença proferida nos autos de n. 1039617-55.2023.8.11.0003 perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis. Em princípio, tenho que a competência para processar e julgar o feito é do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis, considerando que se trata de cumprimento de sentença proferida por aquele Juízo” (Id. 260153691 - Pág. 92). O Juízo Estadual do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT, por sua vez, sustenta que não há falar em competência do Juizado, pois “embora a causa seja abaixo a 60 (sessenta salários-mínimos), a parte autora é pessoa jurídica de grande porte, que por sua vez, não pode figurar no polo ativo da ação, nas Comarcas que tenham Juizados Especiais Cíveis” (cf. Id. n. 260153691 - Pág. 96). Intimado para prestar esclarecimentos, o Juízo suscitado declarou que “o digno magistrado, em respeitável decisão prolatada no processo nº1030322- 57.2024.8.11.0003, suscitou conflito negativo de competência com Juízo diverso ao que proferiu a r. decisão declarando-se incompetente [leia-se: Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca de RondonópolisMT], nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, entendo ser o Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca de Rondonópolis-MT, competente para melhor esclarecer as informações solicitadas pela Vossa Excelência.” Sem intervenção ministerial, conforme parecer de Id. 263364780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, relativamente à ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face TAYNA GOMES DA SILVA (Proc. nº 1030322-57.2024.8.11.0003). Pois bem. A questão a ser enfrentada é afeta à competência para julgamento de ação envolvendo empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo valor da causa, limitada a quarenta (40) salários-mínimos (Lei nº 9.099/95, Art. 3º, I). Por outro lado, somente estão autorizadas a figurar no polo ativo da demanda, “as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as microempresas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempreendedor” (artigo 8º, § 1o). Por seu turno, na ação de cumprimento de sentença em tela, a parte exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que sua receita supera o limite previsto no artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, uma vez proposta a ação por pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, é irrelevante o valor da causa, ainda que a demanda esteja em fase de cumprimento de sentença, uma vez não está legitimada para demandar no Juizado Especial Cível. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". E entre as exceções fundadas em critério subjetivo está a das ações que não tiverem "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996". 4. No caso concreto, o que se tem presente é uma ação de procedimento comum, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, mas (a) movida por sociedade empresária não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte e (b) que tem por objeto a repetição ou compensação de valores indevidamente cobrados a título de impostos federais. Trata-se, portanto, de causa não sujeita ao juizado especial federal, seja pelo critério subjetivo, seja pelo critério objetivo. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 86958/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de outubro de 2007). [destaquei] É necessário ressaltar, por fim, a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, em razão da expressa previsão na Constituição Federal, em seu Art. 98, Inciso I, de forma que, não preenchendo os pressupostos processuais definidos na legislação infraconstitucional, compete à Justiça Comum o processamento, o julgamento e a execução do processo, ainda que menor de 40 (quarenta) salários-mínimos e estando em fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença, sob o n° 1030322-57.2024.8.11.0003. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1053103-03.2024.8.26.0053

ID: 303157449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053103-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NOVAES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053103-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Novaes Carneiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agen… Processo 1053103-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Novaes Carneiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da competência: De acordo com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - IAC (Tema 10 do STJ), a competência do Juizado Especial daFazendaPública é absoluta nos foros em que esteja instalado. Assim, havendo Juizado Especial daFazendaPública no local eleito, a parte autora poderá ajuizar a ação nos foros previstos no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO VIIIa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012(...) Penitenciária de Marília Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Contudo, é indevida a inclusão da GESS na base de cálculo de quinquênios e sexta-parte. A GESS é vantagem pecuniária de natureza eventual, atribuída em caráter precário e temporário, caracterizando-se pelas condições em que o funcionário esteja exercendo sua atividade em unidade que estiver, ou venha a ser integrada, mediante decreto, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP). Saliente-se que os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) têm como base de cálculo o vencimento (salário-base) com acréscimo das vantagens de caráter permanente que tenham sido incorporadas, e daquelas que representam verdadeiro aumento salarial disfarçado (PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 e art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Por fim, de rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, como expressamente determina o art. 21 da LCE 1.157/11. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e férias (fls.07). O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da competência: De acordo com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - IAC (Tema 10 do STJ), a competência do Juizado Especial daFazendaPública é absoluta nos foros em que esteja instalado. Assim, havendo Juizado Especial daFazendaPública no local eleito, a parte autora poderá ajuizar a ação nos foros previstos no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO VIIIa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012(...) Penitenciária de Marília Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da - ADV: FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP)

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Luzia De Oliveira Ramos Antunes x Fundação Vunesp

ID: 315906555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003439-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE OLIVEIRA RAMOS ANTUNES

Polo Passivo:

FUNDAçãO VUNESP

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003439-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Prova Subjetiva - Luzia de Oliveira Ramos Antunes - Fundação Vunesp e outro - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por… Processo 1003439-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Prova Subjetiva - Luzia de Oliveira Ramos Antunes - Fundação Vunesp e outro - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZIA DE OLIVEIRA RAMOS ANTUNES contra ato praticado pela FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP e OUTRO, objetivando a reavaliação de Prova Prática Vídeoaula, com atribuição de nova, etapa obrigatória do concurso público para provimento dos cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Defende que cumpriu os requisitos editalícios, mas lhe foi atribuída nota 0 em videoaula apresentada. Ao final, pugnam pela revisão de sua prova prática, com atribuição de pontuação que o habilite a aprovação. Foi indeferida medida liminar, em sede de tutela antecipada. Devidamente intimada, a impetrada apresentou suas informações. Em regular parecer, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, de rigor o afastamento das preliminares mal arguidas pela autoridade pública. A existência ou não de direito líquido e certo pela parte impetrante é questão de mérito e não pode ser analisada de antemão, como causa de extinção prematura da relação jurídica processual. No mérito, a presente ação merece ser julgada improcedente. A questão candente a ser dirimida nos autos é a legitimidade e a legalidade da adoção da Prova Prática Vídeoaula como etapa do certame, bem como a legalidade da atribuição de nota zero à parte impetrante, que não apresentou material na forma como preconizado no edital de concurso. Nos dois pontos, não é patente a ilegalidade apresentada pela parte impetrante. A Prova Prática Vídeoaula veio estabelecida como etapa do certame, prevista com riqueza de detalhes em edital de concurso, que estabeleceu critério mínimos para admissão do conteúdo a ser analisado pela Banca, quais sejam: DA PROVA PRÁTICA VIDEOAULA A prova prática consiste na simulação de uma aula gravada em vídeo, com duração de 5 (cinco) a 7 (sete) minutos. Para os candidatos concorrentes às vagas dos componentes curriculares: 2.1. O tema da videoaula dar-se-á nos termos do Currículo Paulista e deverá ser desenvolvido a partir dos Temas Contemporâneos Transversais (TCTs) e das habilidades obrigatórias relacionadas à prática docente. 2.2. Para a gravação da videoaula, o candidato deverá escolher um dos temas propostos no Anexo VI para o componente curricular de inscrição. O candidato que fizer opção em duas disciplinas, poderá escolher o tema relacionado a um dos componentes curriculares de suas opções. 2.3. A nota da prova prática videoaula será atribuída a cada opção em que o candidato estiver concorrendo e for habilitado na prova discursiva. 2.4. O candidato deverá gravar a videoaula, com o lado maior do celular na horizontal, em local bem iluminado e sem ruídos, preferencialmente diante de quadro negro ou quadro branco. 2.5. A videoaula deverá ser uma simulação de aula, considerando que os alunos estariam do outro lado da câmera. 2.6. É permitida a utilização de diferentes recursos de mídia, no entanto, o candidato deverá aparecer na imagem da videoaula durante todo o tempo de gravação. 2.7. Na avaliação da videoaula, serão considerados: 2.7.1. apresentação dos conteúdos, retomada e finalização da aula: verificar-se-á se a apresentação das ideias segue uma sequência lógica, linear com início, meio e fim, contemplando: 2.7.1.1. introdução/contextualização/objetivo de aula; 2.7.1.2. aprofundamento; 2.7.1.3. conclusão, de maneira clara e concisa; 2.8. encaminhamentos metodológicos e recursos didáticos/digitais: verificar-se-á se são utilizadas metodologias que instigam a participação do estudante,aplicando atividades e recursos didáticos/digitais condizentes (Ex. gráficos,esquemas, slides, vídeos etc.) que contribuem para as aprendizagens propostas e que retenham a atenção do aluno; 2.9. linguagem, tom de voz e expressões faciais/corporais: verificar-se-á a linguagem (clareza, coerência e variação), tom de voz (entusiasmo, ritmo e modulação), postura e gestos adequados, alternando-os de acordo com os momentos da aula e promovendo, por meio de questionamentos, uma interação entre os estudantes e o conhecimento (conteúdo). Verificar-se-á, ainda, se faz uso de linguagem adequada, clara e de fácil compreensão para a etapa de ensino e a faixa etária dos estudantes. 2.10. gestão do tempo: verificar-se-á se faz boa gestão do tempo da aula, cumprindo o planejado, contemplando boa explicação dos conteúdos e equilibrando entre as fases da aula: 2.10.1. introdução/contextualização; 2.10.2. aprofundamento; 2.10.3. conclusão. Da análise dos critérios de apresentação da Prova Prática ou da avaliação de seu conteúdo não emerge ilegalidade manifesta, muito menos violação do princípio da isonomia, na medida em que não verifico como possa um candidato se sentir prejudicado com tal etapa do certame. Ainda, em relação a atribuição de nota zero ao impetrante, o edital de concurso estabelecia as hipóteses em que tal seria atribuída ao conteúdo enviado pelo candidato, critérios que reproduzo: 2.11. Será atribuída nota zero à prova prática que: 2.11.1. fugir do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina para a qual se inscreveu; 2.11.2. não sintetizar e expressar, de forma prática e clara, a ação desenvolvida, compatíveis com o Currículo Paulista; 2.11.3. não apresentar o candidato na gravação durante todo o tempo do vídeo; 2.11.4. apresentar baixa qualidade de imagem e áudio, estiver incompleto ou com imagem ou áudio danificados; 2.11.5. for constituída de vídeo com duração inferior ao mínimo de 5 (cinco)minutos; 2.11.6. não atender ao formato e/ou especificações determinadas neste Edital.2.12. Não será avaliado o tempo de gravação que ultrapassar o limite máximo de7 (sete) minutos. Assim, em analise superficial não se pode afirmar a violação de preceitos estabelecidos em edital de concurso pela Administração, mas apenas manifestação de inconformismo pela parte impetrante, que sequer foi satisfeita na integralidade, pois pendente recurso administrativo para julgamento. Somente diante da ilegalidade manifesta, que corresponde à violação direta de preceito legal, ou arbitrariedade, que corresponde ao emprego abusivo do poder administrativo, cabe ao Poder Judiciário proporcionar a correção de rumo necessária, o que não é o caso dos autos. É de se reconhecer que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea, o que afasta a alegação de prejuízo invocada. A respeito do tema, anota Hely Lopes Meirelles que a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder, a todo tempo, de alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público (DireitoAdministrativo Brasileiro, Malheiros, 30ª ed., pág. 421). Não se pode olvidar, ademais, em razão do princípio da separação dos Poderes, que somente quando verificada a ocorrência de ilegalidade ou abusividade é que se admite o Poder Judiciário imiscuir-se nos atos praticados pela Administração, já que indubitavelmente, cabe à Administração pública estabelecer os requisitos para aprovação de candidatos que se submetem a concurso público, desde que tais requisitos não colidam com o disposto em lei. E, claro, não há impossibilidade de revisão judicial de atos de uma banca de concurso; a questão é encontrar seus limites. (Apelação Nº 0050824-17.2011.8.26.0506, rel. Desembargador OSWALDO LUIZ PALU, j. de 19.06.2013). No mais, oportuno ainda trazer à colação julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATA REPROVADA NA PROVA ESCRITA DE LÍNGUA PORTUGUESA - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE 4 QUESTÕES E MANUTENÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.Regularidade e legalidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante de concurso público, em razão de critérios previstos no Edital. 2. Vedação imposta ao Poder Judiciário para o reexame de matéria relacionada com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. Via processual eleita que impossibilita dilação probatória. 4. Sentença que denegou a ordem mandamental,mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça. 5. Recurso de apelação desprovido. (Apelação n°0035632-11.2012.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. FRANCISCO BIANCO, j. em 26.8.2013) Ementa: CONCURSO - Polícia Militar - Reprovação em prova de múltipla escolha - Pretensão à anulação de questões - Inadmissibilidade - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora - A avaliação deve se processar de modo uniforme. Não se pode, no caso, adotar-se critério que privilegie o candidato. Ação improcedente - Recurso não provido. (Apelação n°0901390-07.2012.8.26.0439, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. URBANO RUIZ, j. em 1º.7.2013) Por fim, conforme demonstrado pela requerida, a atribuição de nota 0 ao requerente decorre do fato da videoaula apresentada não estar relacionada à disciplina a qual o requerente se candidatou nem corresponder ao público alvo a qual devia se dirigir. Assim, uma vez que descabida realização de prova técnica neste procedimento especial eleito pelo requerente e que inexiste demonstração nos autos que o autor tenha atendido os requisitos editalícios, não merece o reclamo prosperar. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da impetrante, DENEGANDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES (OAB 142784/SP), CRISTIANO MAGALHÃES (OAB 154933/SP), ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP)

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Processo nº 1043985-03.2024.8.26.0053

ID: 300032279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043985-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLETIVA ARACE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043985-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Coletiva Arace Servicos Medicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênc… Processo 1043985-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Coletiva Arace Servicos Medicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por COLETIVA ARACE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, na qual alega que é sociedade limitada uniprofissional formada exclusivamente por sócios médicos, cujo objeto social é a prestação de serviços médicos. Sustenta que, em razão de sua natureza jurídica de sociedade uniprofissional, tem direito à tributação fixa estabelecida no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68, vez que não há organização dos fatores de produção e impessoalidade na prestação do serviço, o que afasta o caráter empresarial. Afirma que a atividade exercida é de natureza intelectual, com responsabilidade pessoal dos sócios médicos que atendem pessoalmente os pacientes e os acompanham até o término do tratamento. Argumenta que, com o advento da nota fiscal eletrônica, será obrigada a emitir documento fiscal com tributação de 2% sobre o preço do serviço, não lhe restando alternativa senão buscar no Poder Judiciário a salvaguarda de não se ver tributada pelo modo mais gravoso e contrário à Lei. Diante desses fatos, sustenta que o art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68 não foi revogado pela Lei Complementar 116/2003, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, e que faz jus ao tratamento tributário diferenciado previsto na legislação federal, aplicando-se alíquotas fixas calculadas em relação a cada profissional habilitado que presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos lançamentos do ISSQN com alíquota de 2% incidente sobre o faturamento bruto mensal e autorizar o recolhimento anual com base em alíquotas fixas de acordo com o número de profissionais; no mérito, a declaração da ilegalidade da cobrança do ISSQN com base na receita bruta mensal e o reconhecimento do direito à tributação pelas normas do Decreto-Lei 406/68. Documentos acostados às fls. 17/82. Por meio da decisão proferida às fls. 84/85, foi indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito alegado, considerando que as questões trazidas são controvertidas e exigem melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecer os fatos e verificar a subsunção aos fundamentos legais expostos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 93/107, na qual assevera preliminarmente a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora nunca requereu administrativamente o enquadramento no regime especial de tributação destinado às sociedades uniprofissionais (SUP), tendo se cadastrado junto ao Fisco Municipal sem indicar tal opção e recolhendo o ISS na forma regular desde o início de suas atividades. No mérito, sustenta que a requerente não pode recolher ISS fixo como sociedade uniprofissional, pois não preenche os requisitos legais previstos no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68 e no art. 15, §1º, da Lei Municipal nº 13.701/03, incorrendo nas hipóteses de exclusão descritas no §2º do art. 15 da referida lei municipal. Argumenta que a sociedade possui caráter empresarial, conforme demonstrado pelo próprio contrato social que prevê exploração de mais de uma atividade, limitação da responsabilidade ao capital integralizado, previsão de sucessão em caso de falecimento e abertura de filiais no Brasil e no exterior. Destaca ainda que a autora explora mais de uma atividade de prestação de serviços, fato que a exclui do regime especial nos termos do art. 15, § 2º, V, da Lei Municipal nº 13.701/03, conforme revelam os códigos de tributação das notas fiscais emitidas e a previsão contratual de prestação de serviços de cursos, palestras e treinamentos. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o regime especial de SUP destina-se exclusivamente às sociedades de profissionais nas quais a produção de serviços é a soma das produções individuais dos profissionais, sem utilização de insumos ou exploração da mais valia de outrem com intuito lucrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora foi intimada para réplica, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fls. 113. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo requerido. Embora seja verdade que a autora não tenha requerido administrativamente o enquadramento no regime SUP, tal circunstância não afasta o interesse processual para discussão da matéria. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional ante a pretensão resistida, e no caso concreto há manifesta divergência entre as partes quanto ao regime tributário aplicável. O Poder Judiciário não pode se furtar à análise da questão sob o argumento de que deveria haver prévia manifestação administrativa, especialmente quando se trata de discussão sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. A resistência do ente público é presumida diante da cobrança do tributo na forma impugnada pela contribuinte. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito da sociedade autora ao regime especial de tributação do ISSQN previsto para sociedades uniprofissionais, com base no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68 e no art. 15 da Lei Municipal 13.701/03. Pois bem. O regime especial de tributação para sociedades uniprofissionais tem por finalidade equiparar o tratamento tributário dessas entidades ao dispensado aos profissionais autônomos, reconhecendo que, em determinadas circunstâncias, a reunião de profissionais em sociedade não altera substancialmente a natureza pessoal da prestação de serviços. Tal benefício encontra fundamento no princípio da capacidade contributiva e na isonomia tributária, evitando-se a bitributação entre o ISSQN e o Imposto de Renda sobre a remuneração dos profissionais liberais. O art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68 estabelece os requisitos para o enquadramento no regime especial: "Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável." Por sua vez, a Lei Municipal 13.701/03, em seu art. 15, § 1º, define as sociedades uniprofissionais como "aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica." Crucialmente, o § 2º do mesmo artigo estabelece as hipóteses de exclusão do regime especial, destacando-se o inciso V, que exclui as sociedades que "explorem mais de uma atividade de prestação de serviços", e o inciso VII, que exclui aquelas que "se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa". No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios revela que a sociedade autora não atende aos requisitos legais para enquadramento no regime especial de sociedades uniprofissionais. Primeiramente, verifica-se que a requerente explora múltiplas atividades de prestação de serviços, conforme demonstrado pelos próprios documentos por ela juntados. O contrato social prevê expressamente a possibilidade de prestação de "atividades de ensino e desenvolvimento profissional, cursos, palestras e treinamentos", além dos serviços médicos propriamente ditos. Esta pluralidade de atividades configura hipótese expressa de exclusão do regime especial, nos termos do art. 15, § 2º, V, da Lei Municipal 13.701/03. Ademais, a sociedade apresenta inequívocos elementos de empresarialidade que afastam sua caracterização como sociedade uniprofissional. O próprio contrato social revela: (a) a exploração de múltiplas atividades econômicas organizadas; (b) a limitação da responsabilidade dos sócios ao capital integralizado, em contraposição à responsabilidade pessoal exigida pela legislação; (c) a previsão de sucessão empresarial em caso de falecimento; (d) a possibilidade de abertura de filiais no Brasil e no exterior, demonstrando estrutura empresarial organizada; (e) a emissão de notas fiscais com diversos códigos de tributação, evidenciando a prestação de serviços diferenciados que transcendem a atividade médica propriamente dita. A análise das notas fiscais emitidas pela autora confirma essa conclusão, revelando a utilização de códigos tributários diversos (4030 - Medicina e Biomedicina; 4189 - Hospitais; 4197 - Clínicas e Casas de Saúde; 4219 - Ambulatórios e Prontos Socorros; 4774 - Ortóptica; 5762 - Outros Serviços de Instrução, Treinamento, Orientação Pedagógica), o que evidencia a exploração de múltiplas atividades incompatíveis com o regime especial pretendido. É fundamental compreender que o regime especial de SUP destina-se exclusivamente àquelas sociedades nas quais a produção de serviços constitui mera soma das produções individuais dos profissionais, sem a organização empresarial dos fatores de produção. A finalidade da norma é proteger o pequeno prestador de serviços que, mesmo constituindo sociedade, mantém a característica personalíssima da prestação profissional, sem estrutura empresarial que permita a exploração da mais-valia ou a mercantilização da atividade intelectual. No presente caso, os elementos probatórios demonstram inequivocamente que a sociedade autora transcendeu os limites da mera associação de profissionais, assumindo características empresariais incompatíveis com o regime especial pleiteado. A estrutura organizacional complexa, a multiplicidade de atividades exploradas e a ausência dos requisitos legais específicos (responsabilidade pessoal ilimitada, prestação personalíssima de serviços, caráter uniprofissional) impedem o reconhecimento do direito ao regime tributário diferenciado. Ademais, é relevante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a não revogação do art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68, é rigorosa quanto à verificação concreta dos requisitos legais para o enquadramento no regime especial. A simples alegação de tratar-se de sociedade formada por profissionais liberais não é suficiente se ausentes os demais elementos caracterizadores do regime especial. Por fim, cabe ressaltar que a concessão indevida do regime especial de SUP acarretaria não apenas prejuízo ao erário público, mas também violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, uma vez que permitiria tratamento tributário privilegiado a sociedade que não se enquadra nos pressupostos legais do benefício, criando vantagem competitiva desleal em relação aos demais contribuintes que corretamente se submetem ao regime comum de tributação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando o indeferimento da tutela de urgência anteriormente proferida. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB 534369/SP)

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Processo nº 1076383-03.2024.8.26.0053

ID: 329978547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1076383-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSURE COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRÉ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076383-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Osure Comércio Eletrônico Ltda - Vistos. OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA impetra mandado de segurança pre… Processo 1076383-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Osure Comércio Eletrônico Ltda - Vistos. OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA impetra mandado de segurança preventivo contra futuro ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DRTC II (PFC 10), feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Em síntese, alega que é sociedade empresaria contribuinte doICMSe que para assegurar o regular cumprimento dos seus objetivos, transfere mercadorias para os seus respectivos estabelecimentos filiais, situados em outros Estados, com recolhimento dotributo em comento. Alega que faz jus ao direito de transferir créditos de ICMS entre estabelecimentos dela, invocando o entendimento lançado no julgamento da ADC 49 e do Tema nº 1.099 do Spremo Tribunal Federal. Sustentam que o proceder do Fisco paulista conflita com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 166), que preconizam a inexistência de fato imponível para cobrança do ICMS em operações de transferências de produtos entrematrize filiais entre si. Assim, requer a concessão da segurança a fim de que seja reconhecido seu direito de transferir créditos deICMS decorrentes das operações de aquisição de bens e a ausência de incidência de ICMS nas operações de mera transferência de bens entre seus estabelecimentos localizados em estados distintos. O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, restou indeferido, decisão confirmada em recurso de agravo de instrumento. Devidamente notificada, a autoridade pública apresentou informações. O Ministério manifestou desinteresse em atuar no feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a concessão em parte da segurança. São duas questões candentes a serem dirimidas no julgamento do mérito: o direito de transferir créditos deICMS decorrentes das operações de aquisição de bens e a ausência de incidência de ICMS nas operações de mera transferência de bens entre seus estabelecimentos localizados em estados distintos. O direito de transferir créditos, na ótica da parte impetrante, seria uma faculdade, e, com base neste entendimento, ela se contrapõe a obrigatoriedade de transferência de créditos preconizada pelo Convênio ICMS 109/2024. Não há fundamento jurídico em se invocar o Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou o julgamento da ADC 49 como argumentos para desqualificar a regulamentação dada ao Convênio ICMS 109/2024, pois a transferência de créditos de ICMS decorrentes de uma operação encetada por uma filial não se confunde com a circulação de mercadorias entre filiais. Frise-se: crédito de ICMS não se equipara à mercadoria e os regimes de tratamento são distintos. Neste ponto, a regulamentação dada ao Convênio ICMS 109/2024 não importa em violação de direito líquido e certo da parte impetrante, na medida em que não se previu a faculdade de, mesmo não incidindo o ICMS na operação de transferência de mercadorias entre filiais, o contribuinte pudesse escolher aonde aplicar o crédito, se no Estado de origem ou de destino. Na ótica do Juízo, a faculdade estabelecida no julgamento da ADC 49 foi entre a não incidência do tributo, com transferência obrigatória do crédito, ou a incidência ficta com a utilização dos créditos, na forma da legislação existente, para o caso de incidência do tributo. A propósito, consigno precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.ICMS.TRANSFERÊNCIADE MERCADORIAS ENTREESTABELECIMENTOSDO MESMO TITULAR. OBRIGATORIEDADE DETRANSFERÊNCIADECRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para afastar a exigência deICMSsobre deslocamentos de mercadorias entre filiais localizadas em Estados distintos e garantir à impetrante o direito à manutenção doscréditosdeICMSnoestabelecimentode origem. A Fazenda apelante sustenta, em síntese, ausência de interesse processual quanto a operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024, necessidade de aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº 49 do STF para afastar pretensões relacionadas a operações pretéritas e obrigatoriedade de observância da legislação infraconstitucional que impõe atransferênciadecréditosnas operações interestaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a pretensão da impetrante de afastar a obrigatoriedade datransferênciadecréditosdeICMSnas operações interestaduais de mercadorias entreestabelecimentosda mesma titularidade; e (ii) estabelecer se há direito à não incidência doICMSemtransferênciasrealizadas antes de 1º de janeiro de 2024, à luz da modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade das normas que previam a incidência doICMSnastransferênciasde mercadorias entreestabelecimentosde um mesmo titular ao exercício financeiro de 2024, ressalvados processos administrativos e judiciais pendentes até 29 de abril de 2021, o que não se verifica no presente caso. 4. Atransferênciade mercadorias entreestabelecimentosdo mesmo titular localizados em Estados distintos não constitui fato gerador doICMS, conforme entendimento consolidado no Tema 1099 da Repercussão Geral e Súmula nº 166 do STJ, mas, em virtude da modulação realizada na ADC nº 49, a inexigibilidade do tributo somente se aplica a operações realizadas a partir de 2024, justamente o período em análise nestes autos. 5. Em relação a fatos geradores verificados a partir do exercício financeiro de 2024, não há mais cobrança, deICMSnatransferênciade mercadorias entreestabelecimentosde um mesmo titular, nos termos do que ficou definido na ADC nº 49, o que torna inócuo o pronunciamento judicial especificamente sobre a determinação para abstenção de cobranças dos valores. 6. A decisão do STF na ADC nº 49 conferiu aos Estados prazo para disciplinar a sistemática detransferênciadecréditosdeICMSentreestabelecimentosdo mesmo titular, o que foi efetivado pela edição do Convênio CONFAZICMSnº 178/2023, que estabeleceu a obrigatoriedade datransferênciadoscréditosnas remessas interestaduais. 7. O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 68.243/2023, internalizou o Convênio CONFAZICMSnº 178/2023 e determina expressamente a obrigatoriedade datransferênciadecréditosnas operações interestaduais entreestabelecimentosdo mesmo titular, de modo que não se admite a facultatividade pleiteada pela impetrante. 8. A manutenção doscréditosdeICMSnoestabelecimentode origem, sem transferi-los ao destino nas operações interestaduais, carece de amparo legal e impões no caso a denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1003735-42.2024.8.26.0602, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARTIN VARGAS, j. em 19.6.2025) Todavia, as operações realizadas entre amatrize as filiais não configuram fato gerador doICMS, eis que não há circulação econômica de mercadoria. Não há modificação de titularidade nem geração de lucro, requisitos necessários à incidência do tributo em comento. A questão já encontra solução de mérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na forma do Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral, cuja ementa abaixo se transcreve: Tese: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. No mesmo sentido, consigne-se entendimento pacificado sob a súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: Não constitui fato gerador doICMSo simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema 259 do Sistema de Recursos Repetitivos, reafirmando a tese em comento: Não constitui fato gerador doICMSo simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Por fim, no mesmo sentido, seguem precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A jurisprudência sobre a matéria se firmou no sentido de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador doICMS, pois inexiste ato de mercancia Súmula nº 166 do STJ Entendimento reafirmado pela superior instância em sede de recurso repetitivo (REsp 1.125.133/SP) e pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1099 Possibilidade de manutenção dos créditos relativos às entradas das mercadorias objeto de transferências interestaduais subsequentes para estabelecimentos de mesma titularidade Se o imposto incidiu na operação anterior, deve ser autorizado o creditamento na etapa subsequente Inteligência do artigo 155, § 2º, inciso II, da Constituição Federal Segurança concedida Sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível nº 1002113-50.2023.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Públiuco, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 28.6.2023) Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.ICMS. COBRANÇA. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não se trata propriamente de discussão acerca de "lei em tese", uma vez que o objeto da ação mandamental são os atos que, muito embora ainda não tenham sido praticados, têm de necessariamente ocorrer, eis que vinculados à expedição de atos pela Administração, tais como o lançamento por ofício, declaração ou homologação, cuja atividade é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, p. único). Pretensão que está circunscrita ao afastamento de ato que obrigatoriamente tem de ocorrer, sobretudo porque estaria fundamentado em disposição legal cuja literalidade de seu enunciado, segundo o qual ocorreria o fato gerador doICMSna saída da mercadoria do seu estabelecimento, ainda que para outro de mesma titularidade (RICMS/00, art. 2º, I), vai de encontro às recentes e consolidadas decisões proferidas pelos tribunais superiores. Tema 259. Precedentes. Recursos não providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1067107-16.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CAMARGO PEREIRA, j. em 27.6.2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela impetrante, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer ainexigibilidade do ICMS nas operações de simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da parte impetrante. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: THIAGO ANDRÉ BEZERRA (OAB 443759/SP)

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