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Rodrigo Aramburu Correia x Sergio Luiz Mallmann

ID: 325970989

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-53.2003.8.21.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARAMBURU CORREIA

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ MALLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OVIDIO PIRES NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CALIXTO PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-53.2003.8.21.0054/RS EXEQUENTE : RODRIGO ARAMBURU CORREIA ADVOGADO(A) : OVIDIO PIRES NETO (OAB RS052866) EXECUTADO : SERGIO LUIZ MALLMANN ADVOGADO(A) : MA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-53.2003.8.21.0054/RS EXEQUENTE : RODRIGO ARAMBURU CORREIA ADVOGADO(A) : OVIDIO PIRES NETO (OAB RS052866) EXECUTADO : SERGIO LUIZ MALLMANN ADVOGADO(A) : MARCELO CALIXTO PIRES (OAB RS072309) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida originalmente por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA (anteriormente denominada DEFER E ROULLIER FERTILIZANTES LTDA) contra SERGIO LUIZ MALLMANN , tendo ocorrido cessão de crédito em favor de RODRIGO ARAMBURU CORREIA , conforme acordo homologado evento 18, SENT1 . Após a homologação da cessão de crédito e substituição do polo ativo, foram expedidos auto e carta de adjudicação em favor do cessionário RODRIGO ARAMBURU CORREIA referente ao imóvel de matrícula nº 10.334 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaqui/RS ( evento 32, TERMO1 e evento 33, CARTAADJ1 ). Posteriormente, foi celebrado novo acordo entre o exequente RODRIGO ARAMBURU CORREIA e o executado SERGIO LUIZ MALLMANN para adjudicação de 50% do imóvel de matrícula nº 2.629 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaqui/RS, pelo valor de R$ 100.000,00 ( evento 47, ACORDO1 ), o qual foi homologado por sentença ( evento 49, SENT1 ), com expedição de auto e carta de adjudicação ( evento 49, SENT1 e evento 60, CARTAADJ1 ). DANILO JOSÉ CHIAPINOTTO apresentou petição alegando nulidade da transferência do imóvel de matrícula nº 2.629, sob o fundamento de que SERGIO LUIZ MALLMANN teria falecido em 10/07/2024, antes da homologação do acordo (25/01/2025) e da averbação no Cartório de Registro de Imóveis (março de 2025). Juntou certidão de óbito e certidão de oficial de justiça. Requereu, em síntese: (i) concessão de tutela de urgência para decretação de indisponibilidade da matrícula nº 2.629; (ii) averbação da existência de litígio; (iii) reconhecimento da nulidade absoluta da transferência; (iv) citação dos sucessores de SERGIO LUIZ MALLMANN ; (v) expedição de ofícios ao Ministério Público/RS e à OAB/RS; (vi) intimação dos advogados habilitados; (vii) condenação dos requeridos em custas e honorários; (viii) aplicação de multa por litigância de má-fé; e (ix) aplicação de multa aos advogados evento 69, PET1 . DANILO JOSÉ CHIAPINOTTO juntou matrícula atualizada do imóvel nº 2.629 evento 70, MATRIMÓVEL2 . 1. Da legitimidade de DANILO JOSÉ CHIAPINOTTO Preliminarmente, verifico que DANILO JOSÉ CHIAPINOTTO não figura como parte nestes autos, sendo mencionado apenas como embargante nos Embargos de Terceiro nº 5000090-13.2011.8.21.0054, que, segundo informações constantes evento 45, CARTAADJ1 , foram julgados improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 07/11/2024. Não obstante, considerando a gravidade das alegações apresentadas, especialmente quanto ao possível falecimento do executado SERGIO LUIZ MALLMANN antes da homologação do acordo, e em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, passo à análise das questões suscitadas. 2. Do falecimento do executado SERGIO LUIZ MALLMANN Da análise dos documentos juntados, verifica-se que SERGIO LUIZ MALLMANN teria falecido em 10/07/2024, conforme certidão de óbito apresentada. O acordo para adjudicação de 50% do imóvel de matrícula nº 2.629 foi celebrado em 22/01/2025 e homologado em 25/01/2025, ou seja, após o falecimento do executado. A procuração outorgada por SERGIO LUIZ MALLMANN ao advogado MARCELO CALIXTO PIRES ( evento 16, PROC2 ) data de 23/10/2023, portanto, anterior ao falecimento. Contudo, conforme o art. 682, II, do Código Civil, o mandato se extingue pela morte de uma das partes. Assim, em princípio, o acordo celebrado após o falecimento do executado padece de vício de representação, o que pode acarretar sua nulidade, nos termos dos arts. 104 e 166 do Código Civil. 3. Da necessidade de suspensão do processo e habilitação dos sucessores Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes. O § 1º do mesmo artigo estabelece que, nesse caso, o juiz determinará que o sucessor promova a habilitação do falecido, na forma dos arts. 687 a 692 do CPC. Considerando o falecimento do executado SERGIO LUIZ MALLMANN , impõe-se a suspensão do processo e a determinação de habilitação de seus sucessores. 4. Da tutela de urgência requerida Quanto ao pedido de tutela de urgência para decretação de indisponibilidade da matrícula nº 2.629 e averbação da existência de litígio, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está demonstrada pela certidão de óbito que comprova o falecimento do executado antes da celebração do acordo, bem como pela extinção do mandato com a morte do mandante (art. 682, II, do CC). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de novas transferências ou onerações do imóvel, o que poderia prejudicar tanto os sucessores do executado quanto eventuais terceiros de boa-fé. Ante o exposto: SUSPENDO o processo em razão do falecimento do executado SERGIO LUIZ MALLMANN , nos termos do art. 313, I, do CPC; DETERMINO a intimação do exequente RODRIGO ARAMBURU CORREIA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o falecimento do executado e sobre as alegações apresentadas por DANILO JOSÉ CHIAPINOTTO; DETERMINO a intimação dos advogados que subscreveram o acordo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o falecimento do executado e sobre a validade da representação processual; DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar: a) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itaqui/RS para que proceda à averbação, na matrícula nº 2.629, da existência de discussão judicial sobre a validade da transferência de titularidade registrada no R-9, nos termos do art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015; b) A indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 2.629 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaqui/RS até ulterior deliberação deste Juízo; DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da certidão de óbito de SERGIO LUIZ MALLMANN ; DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo do inventário de SERGIO LUIZ MALLMANN , se houver, solicitando informações sobre o processo e os herdeiros habilitados; Após o cumprimento das diligências acima e com as respostas aos ofícios, DETERMINO a intimação do Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a possível prática de atos processuais após o falecimento de uma das partes; Quanto aos demais pedidos formulados por DANILO JOSÉ CHIAPINOTTO, reservo-me para apreciá-los após a manifestação das partes e do Ministério Público. Diligências Legais.

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Processo nº 5000099-18.2023.8.13.0105

ID: 336085299

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000099-18.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ELIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIO BRANDAO PENA JUNIOR

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MAXIMO TADEU DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000099-18.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ALEXANDRE ELIAS PEREIRA CPF: 070.588.396-54 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes as condições da ação e o desenvolvimento válido do processo. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Cinge-se a controvérsia em verificar o alegado direito de reconhecimento em favor da parte autora a promoção e reposicionamento na carreira por escolaridade adicional. Nessa esteira, através do IRDR - Tema 25 do TJMG, foi fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) (grifei) Após empreender um maior estudo sobre o tema, revendo o posicionamento anteriormente adotado por este Magistrado nos casos abrangidos pelo IRDR Tema 25 TJMG, entendo que determinar o Poder executivo a efetivar a promoção por escolaridade, disciplinada na Lei n° 14.462/2005 e no Decreto n° 44.308/06, ofende, de fato, o princípio da isonomia e separação de poderes. No caso concreto dos autos, a promoção por escolaridade do servidor está condicionada ao atendimento de diversos requisitos estipulados no decreto, dos quais apenas os critérios temporais estabelecidos foram considerados ilegais, devido à extrapolação dos limites do poder de regulamentação, conforme tese fixada no IRDR supra. No caso concreto, a recusa administrativa da progressão na carreira se fundamenta apenas nos critérios temporais, não tendo a Administração Pública se manifestado acerca dos demais requisitos. Logo, a concessão da promoção por escolaridade pela via judicial, caracterizaria uma ingerência indevida na atividade administrativa, capaz de violar o princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário usurparia do Poder Executivo a análise dos demais quesitos necessários para a aquisição do direito de promoção na carreira, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Registre-se que dentre os requisitos que o servidor deve atender para fazer jus à promoção está a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, que não restou comprovada, tampouco fora mencionada no indeferimento dos requerimentos de progressão, o que reforça a necessidade do Poder Executivo analisar o atendimento dos demais critérios previstos nas normas disciplinadoras. Outrossim, é importante destacar e reprisar que no julgamento do IRDR n° 1.0000.16.049047-0/001, nos exatos termos alhures frisados, somente os critérios temporais foram declarados ilegais, permanecendo válidos os demais requisitos. A corroborar com o exposto, oportuno transcrever os seguintes julgados: EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AFASTADA - DEMAIS REQUISITOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DOS REQUISITOS AFASTADAS AS LIMITAÇÕES TEMPORAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA. - No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 foram afastadas apenas as limitações temporais, por extrapolarem os limites do poder regulamentador, sendo mantidos, portanto, todos os demais requisitos delineados no art. 4º, do Decreto nº 44.769/08 para promoção por escolaridade adicional. - Se a negativa da promoção por escolaridade adicional foi baseada unicamente no requisito temporal, afastado no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, deixando de mencionar sobre os demais requisitos insertos no §3º, do artigo 11 da Lei nº 14.695/2003, regulamentada pelo Decreto n. 44.769/2008 que não teriam sido preenchidos pelo impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar que a administração reaprecie o pedido de promoção por escolaridade, formulado pelo impetrante, já que afastadas apenas as limitações temporais, no IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.23.080161-5/000, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 25/08/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.462/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.308/06. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. A norma inserta no art. 21 da Lei Estadual nº 15.462/05, prevê o direito dos servidores integrantes da carreira de "Analista Executivo da Defesa Social", à promoção por escolaridade adicional, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiverem posicionados, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ademais, estabeleceu a necessidade de regulamentação desse direito por meio de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias necessários para fins de promoção. 2. O Decreto nº 44.308/06, que regulamentou o direito à promoção por escolaridade adicional, ao fixar limitações temporais não previstas na norma legal para obtenção da promoção, extrapolou o poder regulamentar outorgado ao Chefe do Poder Executivo. 3. Uma vez regulamentado o direito à promoção por escolaridade, por meio do o Decreto nº 44.308/06, cabe à Administração averiguar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos para a concessão ou não desse direito, não se tratando de ato discricionário, mas vinculado ao cumprimento das condições estabelecidas pela própria Administração, desde que não se afigurem ilegais ou desarrazoadas. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.053720-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) (grifei) Outrossim, considerando que os demais requisitos não foram analisados, e conforme fundamentação supra, não cabe ao Poder Judiciário substituir ao Executivo nessa seara, falecendo ao autor interesse processual para a demanda, posto que não caracterizada a lide (pretensão resistida) Ressalte-se que a devolução da análise dos requisitos ao Poder Executivo não constitui óbice para que os servidores públicos discutam judicialmente novo indeferimento da promoção pretendida, caracterizada eventual ilicitude. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE PRELIMINAR ARGUIDA DE QUE A RECORRIDA NÃO ESGOTOU A VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 350/STF. CABIMENTO. A RECORRIDA DEVERIA TER EFETUADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO TIVESSE DADO SOLUÇÃO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO APÓS O PREENCHIMENTO DESTA CONDIÇÃO, OBSERVADO QUE O FUNDO DE DIREITO NÃO PRESCREVE. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - RI: 10595657820218260053 SP 1059565-78.2021.8.26 .0053, Relator.: Sang Duk Kim, Data de Julgamento: 19/12/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de determinar o afastamento dos critérios temporais. Julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 485, VI do CPC, os demais pedidos formulados. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, uma vez que sua profissão afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo pleiteado, arquive-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 0007126-78.2020.4.03.6306

ID: 263098764

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007126-78.2020.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007126-78.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007126-78.2020.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007126-78.2020.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007126-78.2020.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de ação de em que se pleiteia o reconhecimento de períodos laborados, sob condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.Sentença julgou no seguinte sentido: (...EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao período de 27/10/1980 a 24/09/1991, que a parte autora pretende ver reconhecido como laborado em condições especiais, e em relação ao período comum de 01/01/2001 a 30/09/2005, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar o período laborado em condições especiais de 19/03/1980 a 05/09/1980…) 3.Recurso da parte autora. Alega que no período de 27/10/1980 a 24/09/1991 faz jus ao reconhecimento do tempo especial por exposição ao agente nocivo frio e pleiteia a averbação como tempo de contribuição do interregno de 01.01.2001 a 30.09.2005, como empresário/contribuinte individual, com a expedição das guias para o pagamento do período. 4. No evento 301486243 foi proferido acórdão convertendo o julgamento em diligência para que a parte autora comprovasse a sua condição de empresária, mediante a apresentação de documentos que demonstrassem a remuneração auferida a título de contribuição mensal. 5. Não assiste razão ao recorrente. 6. Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 7. Para a comprovação do agente insalubre, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/7 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. 8. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 9.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 10. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, em 14 de dezembro de 1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 11. No caso em espécie, com relação ao tempo especial, constou da r. sentença, in verbis, que: (... DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Antes de adentrar ao mérito, observo que não constam nos autos documentos relativos ao trabalho exercido em condições especiais no período de 27/10/1980 a 24/09/1991. Ou seja, não apresentou formulários DSS 8030, SB-40, laudos técnicos ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) dos referidos períodos, não bastando para tanto, apenas a CTPS, devendo ser comprovada a exposição a agentes nocivos. Entende o autor que tal período se enquadraria como especial por ter ficado exposto ao frio. Ocorre que não basta a simples comprovação de labor em empresa frigorífica para que o período possa ser considerado especial. É necessária a comprovação das condições de seu ambiente de trabalho, a ser feita através de formulário emitido pelo empregador, no qual constasse, ainda, a intensidade do agente nocivo frio a que o autor ficou exposto durante sua jornada de trabalho, uma vez que o Código 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 declarava ser insalubre a exposição a temperaturas inferiores a 12ºC. Logo, não há como proceder à análise do período acima controvertido. Observo, ainda, que o período de 06/01/2009 a 02/01/2013, em que o autor laborou na Câmara Municipal de Osasco, já foi reconhecido pelo INSS como tempo comum, conforme contagem elaborada nos autos do processo administrativo. Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito com relação aos períodos antes citados. ...) 12. A r. sentença não merece reparos. 13.Isto porque, é necessária a comprovação das condições de seu ambiente de trabalho, a ser feita através de formulário emitido pelo empregador, no qual constasse, ainda, a intensidade do agente nocivo frio a que o autor ficou exposto durante sua jornada de trabalho, uma vez que o Código 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 declarava ser insalubre a exposição a temperaturas inferiores a 12ºC. Ressalto que quanto à exposição ao agente nocivo frio, entre temperaturas de 14º/ - 25 º Celsius, anoto que de acordo com o Anexo IX da NR-15 do MTE, as atividades executadas no interior de câmeras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão consideradas especiais, a depender de laudo. 14. Até 28/04/1995, era possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, desde que prevista a ocupação nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Com exceção do ruído, do frio e do calor que sempre exigiram laudo técnico, até 05/03/1997 era possível como prova da exposição aos agentes nocivos, como regra, o formulário de informações, mesmo sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais. Já a partir de 06/03/1997, para a prova da especialidade é necessária a apresentação de formulários de informações elaborados com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho para todos os agentes nocivos. 15 Portanto, no caso dos autos, conforme bem analisado na sentença recorrida, a parte autora não logrou comprovar a qualquer exposição no período de 27/10/1980 a 24/09/1991, uma vez que apresentou somente CTPS, em que consta a atividade de auxiliar de frigorífico. 16.Neste passo, a parte autora não logrou demonstrar a exposição modo habitual e permanente ao agente físico frio, sendo portanto, vedado o reconhecimento da atividade especial, tendo em vista a ausência de comprovação da exposição por agente nocivo frio. Ou seja, não apresentou formulários DSS 8030, SB-40, laudos técnicos ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) do referidos períodos não bastando para tanto, apenas a CTPS, devendo ser comprovada a exposição a agentes nocivos. Não basta a simples comprovação de labor em empresa frigorífica para que o período possa ser considerado especial. 17.De outro giro, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01.01.2001 a 30.09.2005 como empresário/contribuinte individal da empresa João Evandro de Almeira Oliveira ME, certo é que conforme bem discorrido na r. sentença, o recorrente não logrou apresentar as provas necessárias para tanto. 18.A r. sentença bem asseverou que: (...Do Período como Empresário Aduz a parte autora que o INSS não emitiu as guias de recolhimento para o pagamento, em atraso, das competências de 01/01/2001 a 30/09/2005, em que exerceu a atividade de empresário. Quanto ao período em que o autor foi proprietário de empresa, a pesquisa ao CNIS demonstra que o autor não efetuou os recolhimentos previdenciários pertinentes. Saliento que, na hipótese de contribuinte individual empresário, imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, pelo contribuinte, para fins de concessão de benefícios previdenciários. Ressalto que o sistema previdenciário é contributivo e, por isso, os benefícios devem ser concedidos apenas se houver o correto cumprimento das obrigações pelo segurado. Assim, entendo correto o indeferimento administrativo, pois, como bem fundamentado pelo INSS, não basta apenas que o autor comprove a existência da empresa, mas, também a atividade laboral. Portanto, ainda que houvesse a efetiva indenização das contribuições previdenciárias, o autor não comprovou o efetivo exercício da atividade de empresário no período questionado. Por fim, o autor demonstra que a empresa foi aberta em 1993 e há apenas uma contribuição vertida em 12/1993 e, após, recolheu contribuições apenas para o ano de 2000 e, ainda, assim, todas em atraso. Além disso, ainda que houvesse a efetiva indenização das contribuições previdenciárias, não poderiam ser computadas, para efeito de carência, as contribuições vertidas em momento anterior à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. ...) 19. Ressalto que na petição do ID 266761654 - o autor anexou comprovante de recolhimentos feitos para Receita Federal, referente às competências de 01.01.2001 a 09..12.2005. Juntou, também, declaração de inscrição de licença para instalação, funcionamento, publicidade e atualização dos dados cadastrais do exercício de 2020, no qual consta o início das atividades da empresa João Evandro de Almeira Oliveira ME, com início em 13.12.1993 e Cadastro de Contribuintes de ICMS. 20. Constato, por oportuno, que no acórdão de conversão em diligência foi oportunizado à parte autora prazo para que apresentasse: documentos que comprovem o recebimento de pro labore tais como: I. Comprovantes de retirada de pró-labore, que demonstre a remuneração decorrente do seu trabalho, nas situações de empresário; II. Comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS; III. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possam formar convicção das remunerações auferidas; ou IV. Declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, onde conste a identificação completa da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS. 21.Contudo na petição acostado no ID , a parte autora juntou novamente a Declaração da taxa de licença para instalação e funcionamento e o comprovante da inscrição da situação cadastral, tão somente. 22. Destarte, tal documentação não se mostra suficiente para comprovação da atividade de empresário do autor. Isto porque, é imperioso que haja a apresentação de documentos que comprovem a remuneração auferida ( pro labore), referente à contribuição mensal. 23.,Nesse sentido, trago a baila o seguinte julgado: (... R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora Recorrente, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo tão somente a especialidade do período de 08/03/1987 a 04/09/1991, sem concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Insurge-se a Recorrente, sustentando em suas razões recursais a sentença não enfrentou o pedido de reconhecimento de seu direito à indenização do período de 30/08/1998 a 30/09/2003, no qual era sócia de empresa, indeferido pelo INSS administrativamente, ao qual faria jus e que lhe garantiria tempo suficiente à aposentadoria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000099-10.2021.4.03.6310, RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP V O T O Considerando o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso devolve a instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas desde que relativas ao capítulo impugnado. Anoto que o INSS não interpôs recurso quanto ao reconhecimento do tempo especial, portanto tal matéria não foi devolvida para análise por esta instância. Pois bem, a questão posta diz respeito à possibilidade de recolhimentos em atraso ao contribuinte individual e sua utilização como tempo de serviço para aposentadoria. Importante, desde logo anotar, que a questão dos autos não diz respeito à carência, preenchida sem a necessidade de uso do tempo em questão. Pois bem, nos termos da legislação de regência, para que sejam pagas as contribuições previdenciárias pretéritas, anteriores à primeira sem atraso, é necessário que o contribuinte individual comprove o exercício da atividade empresária, não bastando, para tal, ser sócio de pessoa jurídica, mas exercer em tal empresa atividade remunerada, nos exatos termos do art. 11, V, “f”, da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (...) Em outras palavras, não basta constar dos quadros sociais como sócio, é necessário o exercício de atividade com o recebimento de pro labore correspondente, devendo tal circunstância ser comprovada, por exemplo através de comprovantes de pagamento, de documentos que demonstrem o exercício de funções na empresa etc. Não há nos autos qualquer comprovação de que, antes da competência de outubro de 2003, a autora já exercesse cargo ou outra atividade na empresa, com o respectivo pagamento de pro labore. Ao contrário, a ficha da JUCESP e as alterações contratuais juntadas dão conta de que, primeiramente, a autora ingressou somente como sócia cotista e, em 19/09/2003, passou a exercer cargo de sócia administradora, denotando o ingresso do efetivo exercício em atividades na empresa a partir de tal momento, o que inclusive coincide com o início das contribuições realizadas. Assim, não havendo comprovação nos autos que já exercesse atividade remunerada antes de tal data, não é possível o pagamento retroativo das contribuições, estando correta a decisão do INSS. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, assim como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Ao beneficiário de gratuidade, a exigibilidade de tais verbas restará suspensa. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS DE PERÍODO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA EMPRESA E DE RECEBIMENTO DE PRO LABORE NOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recolhimento de períodos pretéritos de alegado exercício de atividade como empresário, anteriores ao primeiro recolhimento sem atraso, necessita de comprovação de que já havia o exercício da atividade, assim como que esta era remunerada, nos termos do art. 11, V, “f”, da Lei 8.213/91. 2. No caso dos autos, a parte autora comprova tão somente compor o quadro societário como cotista no período, mas não exercia cargo de gerência ou administração, nem traz qualquer documentação que comprove o pagamento de pro labore. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000099-10.2021.4.03.6310. Relator(a) Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Órgão Julgador, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento, 10/03/2023). ...) 24.Desta feita, conclui-se que tal qual o juiz monocrático, certo é que não restou comprovada a condição de empresário ou a atividade no período vindicado, razão pela qual não é possível condenar o INSS a promover o cálculo e a expedir guia de recolhimento complementar 25. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a r. sentença tal como lançada. 26.Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 27. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007126-78.2020.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5000099-02.2024.4.03.6117

ID: 313314291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-02.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GERALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-02.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOAO GERALDO DO NASCIMENTO CURADOR: MARIA MARGARIDA EVANGELISTA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: JULIO CE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-02.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOAO GERALDO DO NASCIMENTO CURADOR: MARIA MARGARIDA EVANGELISTA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR MARTINS - SP314641, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por João Geraldo do Nascimento, representada pela curadora provisória Maria Margarida Evangelista do Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do óbito de seu pai Luiz Evangelista Nascimento, falecido em 31/07/2013. Nas palavras da inicial, o autor é paciente do Ambulatório de Saúde Mental Municipal desde 1989. Trabalhou como rural até 24/12/2005 e não conseguiu retornar ao trabalho em razão de incapacidade mental. Recebeu auxílio-doença, E/NB 31/505.846.959-2, no período de 06/01/2006 a 06/02/2014. Seu pai Luiz Evangelista Nascimento faleceu em 31/07/2013, instituindo pensão por morte, E/NB 21/163.606.999-9, em favor de sua mãe Laudelina de Carvalho Nascimento. Ela recebeu o benefício até 12/08/2016, quando faleceu. Após o óbito de sua genitora, ficou desemparado e requereu o benefício de pensão por morte em 18/09/2023, porém foi negado pelo motivo incapacidade após 21 anos. Requereu a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu pai, deduzidos os valores já pagos a sua mãe, com pagamento a partir do óbito de sua mãe, em 12/08/2016. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a condenação ao pagamento das prestações e diferenças em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios. Petição inicial instruída com nomeação do advogado dativo, procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de esclarecer a prevenção e justificar o valor atribuído à causa (id. 317750075). O autor emendou a petição inicial. Afirmou que a causa de pedir é diversa do processo n. 0000883-96.2018.4.03.6336 por se tratar de novo requerimento. Quanto ao valor da causa, esclareceu que o pagamento é pleiteado desde a morte do genitor, deduzidas as parcelas recebidas pela mãe, o que supera a alçada do Juizado (id. 324456969). Intimado, o autor juntou aos autos demonstrativo do valor da causa (id 331310389 a id. 331311679). Foi recebida a emenda da inicial e determinada a citação da parte contrária (id. 333121737). O INSS apresentou contestação (id. 339913413). Preliminarmente, arguiu coisa julgada. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, por ausência do cumprimento dos requisitos legais (id. 339913413). Despacho determinando a intimação do autor para réplica e de ambas as partes para especificação de provas (id. 339926559). O autor apresentou réplica, rechaçando os argumentos do INSS. Requereu a realização de perícia médica (id. 351419119). O INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS. Há coisa julgada material entre este processo e os autos n. 0000883-96.2018.4.03.6336. Na ação n. 0000883-96.2018.4.03.6336, consoante consulta eletrônica aos autos, o autor requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de seu pai Luiz Evangelista do Nascimento, falecido em 31/07/2013. Na inicial, alegou que é pessoa com retardo mental leva, sua mãe Laudelina de Carvalho Nascimento recebeu pensão por morte em decorrência do óbito de seu pai, até 12/08/2016, quando faleceu, e dependia financeiramente de seus pais. Alegou, ainda, que requereu o benefício em 28/03/2018, mas foi negado pelo INSS por não ter sido constatada a incapacidade. A sentença foi proferida nos seguintes termos (id. 63615487, autos n. 0000883-96.2018.4.03.6336): “(...) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidas: (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do óbito e (II) a comprovação da qualidade de dependente. E com base no art.74 da lei 8.213/91 será devida a contar do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme o caso. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: “I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; O parágrafo quarto do mesmo artigo estabelece que: "§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de pensão por morte previdenciária decorrente do falecimento de seu pai, Luiz Evangelista do Nascimento, ocorrido em 31/07/2013 (fl. 15 – evento 2), ao argumento de que, na data do óbito, já estava inválido para o trabalho. No curso deste feito, foram realizados dois exames periciais, nas especialidades de psiquiatria e neurologia, porém ambos os laudos concluíram pela inexistência de incapacidade laborativa (eventos 15 e 22). Apesar de intimado para eventual manifestação sobre as conclusões das perícias médicas, a parte demandante não impugnou os resultados das provas periciais. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do restabelecimento do benefício pretendido. Em arremate, registro que, consoante muito bem destacado pelo Ministério Público Federal “o autor possui deficiência mental leve que não incapacita para exercícios de atividades laborais simples e braçais. O ordenamento jurídico buscou amparar àquele que não tem idade para prover seu sustento ou por limitações físicas ou mentais não pode alcançá-lo, não sendo este o caso apresentado nos autos. No mais, a restrição da parte para exercer atividade laboral é apenas para atividade de risco, não atingindo o próprio esforço físico de atividade rural (evento n.º 22, página n.º 4 quesito n.º 3)” (evento 27 - grifei). Em face de todo o exposto, inexistindo a invalidez ao tempo do óbito, o filho não é dependente para fins previdenciários, motivo pelo qual o pedido não pode ser acolhido. <#III. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> (....)”. O autor não recorreu da sentença e transitou em julgado em 28/02/2019 (Num. 63615491, autos n. 0000883-96.2018.4.03.6336). O autor vem agora pleitear a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do óbito de seu pai Luiz Evangelista Nascimento, falecido em 31/07/2013, pelos mesmos fáticos e fundamentos jurídicos, não obstante a formulação de novo requerimento administrativo. Ora, a insurgência do autor quanto a não concessão do benefício de pensão por morte por ausência de incapacidade deveria ter sido objeto de recurso nos autos n. 0000883-96.2018.4.03.6336. Se o autor não recorreu da sentença de improcedência é porque concordou com o resultado do julgamento. A teor do artigo 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Portanto, o reconhecimento da coisa julgada se impõe, não sendo caso de resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXINTO o processo, sem resolução do mérito, por existir coisa julgada com o processo n. 0000883-96.2018.4.03.6336. Feito isento de custas, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.289/1996. Arbitro os honorários do defensor dativo no valor máximo da Tabela I vigente (causas cíveis – ações de procedimento ordinário) nos termos da Resolução n. 305/2014, alterada pela Resolução n. 937/2025. A Secretaria deverá providenciar a requisição de pagamento somente após o trânsito em julgado. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado à causa (art. 85, § 3º, I, § 4º, III, e § 6º, CPC); contudo, fica suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade judiciária concedida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000099-76.2019.8.13.0034

ID: 317794006

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-76.2019.8.13.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA ANGELICA QUEIROZ JARDIM

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PALOMA MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000099-76.2019.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANA MARIA LUIZ DA COSTA CPF: 933.559.046-00 RÉU: CARDEAL VIAGENS E EXCURSOES EIRELI - ME CPF: 21.814.015/0001-63 e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de ação indenizatória movida por Ana Maria Luiz da Costa em face do Município de Araçuaí - MG e outros, onde aduz a parte autora, em síntese, que embarcou em ônibus custeado pela municipalidade requerida para a realização de tratamento de saúde na cidade de Belo Horizonte - MG, porém, durante o trajeto o referido veículo veio a se envolver em um acidente, resultando em grave lesão no braço direito da parte autora. Prossegue narrando a parte autora que, diante do acidente ela sofreu sequelas que resultaram em sua limitação funcional, que deixaram marcas pelo seu corpo. Afirma que, embora tenha procedido a tratamento cirúrgico de natureza estética, tais lesões não desapareceram. Suscita que a municipalidade, em conjunto com a empresa privada requerida, respondem solidariamente pelas consequências resultantes do acidente, diante da teoria do risco administrativo, razão pela qual pugna por indenização moral, cumulada com indenização por dano estético e o pagamento de pensão diante da limitação parcial da sua capacidade laboral. Juntou documentos. Procedida a citação da municipalidade requerida, a defesa foi apresentada em id. 98263053, onde sustentou, preliminarmente a ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça em favor da autora, pugnou pela denunciação da lide para incluir no polo passivo a empresa vencedora da licitação de transporte do município. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade objetiva pelo ocorrido, sustentando, na hipótese de reconhecimento do ilícito, a responsabilidade subsidiária, visto que a parte ré afirma ter observado todos os cuidados necessários para contratar a empresa transportadora, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. A empresa transportadora Cardeal Viagens e Excursões - EIRELI, apresentou defesa em id. 3005171513, onde arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que o veículo envolvido no acidente, foi vendido à empresa licitante mencionado pelo município, em 21/11/2017, tendo o acidente ocorrido em 26/07/2018, pugna pela sua exclusão da lide. Foi suscitado em preliminar a impugnação da gratuidade de justiça, e no mérito arguida a ausência de comprovação dos danos morais, estéticos e da pensão pretendida pela parte autora, pugnando pela improcedência do pleito. Em seguida, a parte autora apresentou réplica em id. 3505186430, não se opondo ao pedido de denunciação da lide, suscita que a municipalidade ré e a empresa demandada não contestaram especificamente as questões trazidas na inicial, pugnando pela procedência dos pedidos ou alternativamente o saneamento do feito. Instadas as partes para dilação probatória, a parte autora e a municipalidade ré pugnaram pela apreciação do pedido de denunciação à lide, produção de provas testemunhais, periciais e depoimento pessoal em audiência, conforme id. 4645728269. A empresa ré, Cardeal Viagens, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 4685628002). Os procuradores da parte ré Cardeal renunciaram ao mandato anteriormente outorgado em favor da empresa (id. 5525762999), e pugnaram pela sua intimação para constituir novos procuradores. Foi proferida decisão em id. 5257068026 determinando a inclusão da empresa Iara Santos Gomes no polo passivo da demanda, e, após apresentação de sua defesa, a reabertura de prazo para produção de provas. Devidamente citada, conforme certidão de id. 7052053046, a parte requerida permaneceu inerte, tendo o autor pugnado pela decretação de revelia da Iara Santos Gomes (id. 7996263043). Após tentativas frustradas de intimação da parte requerida Cardeal Viagens para constituir novo procurador, diante da alteração de endereço sem manifestação prévia nos autos, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (id. 10338873052). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente verifico que existem questões processuais pendentes de análise, razão pela qual, antes de proceder ao exame das provas pretendidas pelas partes, passo a examiná-las. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva A empresa ré Cardeal Viagens arguiu a predita preliminar, sob o fundamento de que o veículo envolvido no acidente dos autos, cuja a parte autora pretende reconhecer a responsabilização da empresa ré e do município pelo ocorrido, foi vendido a este em momento anterior ao próprio acidente, através de contrato de compra e venda, razão pela qual pugna pela sua exclusão da lide. Sabe-se que os legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito, pelo que tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, bem como o é legitimado passivo o titular do interesse que resiste à pretensão. Relativamente à verificação das condições da ação, adota-se a teoria da asserção ou in status assertionis, cuja consequência é a realização do exame das condições da ação com base nos fatos narrados na inicial. Segundo narra a parte autora, ela havia embarcado no veículo “Ônibus, SCANIA/K113 TL 6X2 360/1998, Placa AIC-3448, Renavam 00706059697, Chassi 9BSKT6X2BW3468365, de propriedade da segunda Ré, Cardeal Viagens e Excursões Eireli, com destino a Belo Horizonte.” Ocorre que, embora a demandante sustente a propriedade veicular do ônibus atribuída a referida empresa ré, denota-se por meio dos documentos comprobatórios juntados ao id. 3005171529 tal veículo foi vendido, e posteriormente transferido (id. 3005646473), para a terceira requerida, Iara Santos Gomes, vencedora da licitação promovida pela municipalidade demandada (id. 98263056), sendo que foi a Iara quem forneceu o serviço de fretamento para autora. Desse modo, tendo o fato narrado na inicial ocorrido em 26/07/2018, e o contrato de compra e venda firmado em 21/11/2017, resta indene de dúvidas que a requerida empresa Cardeal Viagens não guarda qualquer relação com as questões debatidas nos autos, já que não era mais proprietária do veículo quando dos acontecimentos, nem sequer participou do serviço de fretamento fornecido pela ré Iara, ausente assim o seu envolvimento no acidente. Mediante tais fundamentos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré, e, via de consequência, DETERMINO a exclusão da Cardeal Viagens e Excursões Eireli - ME do polo passivo da lide. Condeno a parte autora ao pagamento de 5% do valor da causa em honorários para a empresa ré, na forma REsp 2065876, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos benefício da demandante, na forma do art. 98, §3° do CPC. II. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça A municipalidade ré suscitou a predita preliminar, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça nos autos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita está relacionada ao preenchimento dos requisitos estampados nos artigos 98 e 99, ambos do CPC e implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais, como custas, honorários periciais, emolumentos e outros encargos financeiros do processo. Assim, a revogação da justiça gratuita inicialmente concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte assistida passou, no curso do feito, a ter recursos suficientes para custear o processo. À falta de prova dessa natureza, como ocorre na espécie, a manutenção do benefício concedido em proveito da autora é providência que se impõe. Em que pese as alegações do réu, nenhuma prova foi produzida no sentido de que a situação financeira da parte autora tenha sido alterada, razão pela qual, conforme já salientado, verificada a hipossuficiência suficiência financeira da parte, conforme decidido alhures, a REJEIÇÃO da preliminar é de rigor. Inexistem outras preliminares pendentes de análise, restando unicamente a análise das provas pretendidas pelas partes. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Devidamente observado o ônus previsto no art. 341 do CPC, assim como o disposto no art. 374 do CPC, FIXO como questões de fato controvertidas a serem objeto da atividade probatória: a) a presença de limitação funcional da parte autora em decorrência do acidente; b) a existência de danos morais e estéticos devido o acidente; c) a prática de ilícito indenizável por parte dos requeridos; d) o nexo causal entre a conduta dos demandados e o dano suscitado na inicial; MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Considerando que o ônus probatório e as questões controvertidas foram fixadas, em contraposição ao direito das partes à produção probatória (art. 369 do CPC), é certo que cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias ao julgamento da causa (art. 370 do CPC), por ser o Juízo o destinatário de toda prova produzida no processo. No mesmo sentido, deve ser destacada a existência de um legítimo dever de indeferimento fundamentado das diligências probatórias que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), de forma a contribuir para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva dentro de um prazo razoável (art. 4º do CPC). III. Da necessidade de realização de perícia Verifico dos autos que as partes possuem interesse na realização de perícia médica para atestar a presença de limitação funcional e demais sequelas que o acidente possa ter ocasionado à demandante. Considerando que os documentos juntados na inicial foram produzidos de maneira unilateral, sem exposição ao contraditório, DEFIRO o pedido de realização de perícia médica nos autos. Via de consequência, determino à secretaria que proceda a pesquisa de expert qualificado no banco de peritos desta comarca. Intimem-se as partes, para indicarem assistentes técnicos, caso queiram e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para responder, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários. Após a juntada dos quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, também em 05 (cinco) dias, dando se vista às partes. Concordando com os valores, a municipalidade ré deverá depositar em juízo o valor correspondente a metade dos honorários, fixando-se, desde já, o prazo de 30 dias, a contar da data do depósito, para conclusão da perícia. Sendo juntado o laudo pericial nos autos, proceda-se a intimação das partes para manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias, e sendo requerido quesitos complementares, renova-se vista ao expert, para laudo complementar. O valor total será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito apresentar no prazo de 5 (cinco) dias: A) Currículo, com comprovação de especialização; B) Contatos profissionais; C) Endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5000099-63.2025.4.04.7208

ID: 338425487

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000099-63.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAU CHALOI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSAN SOUZA DOS SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5000099-63.2025.4.04.7208/SC PARTE AUTORA : ISAU CHALOI DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUSAN SOUZA DOS SANTOS (OAB SC071530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame nec… Remessa Necessária Cível Nº 5000099-63.2025.4.04.7208/SC PARTE AUTORA : ISAU CHALOI DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUSAN SOUZA DOS SANTOS (OAB SC071530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: 2. Fundamentação De acordo com a Constituição da República de 1988, a Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput ). Deve observar também o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do seu artigo 5º, bem como a razoável duração do processo, no âmbito administrativo ou judicial, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º, que segue transcrito: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, por sua vez, dispõe que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência, in verbis : Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Para tanto, a referida lei, em seu art. 49, fixou o prazo de 30 dias para que seja prolatada decisão administrativa acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, nestes termos: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Havendo a necessidade de instrução destinada à comprovação de fatos necessária à tomada de decisão, as providências deverão ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo administrativo, sem prejuízo de providências requeridas pelo segurado e/ou interessado, conforme prevê o art. 29 da Lei em comento, que segue transcrito: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Além disso, no acordo firmado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério Público Federal (MPF) no RE 1.171.152, referente ao Tema 1.066 do Supremo Tribunal Federal, foram fixados em sua cláusula primeira os seguintes prazos máximos para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: a) 90 dias para benefício assistencial à pessoa com deficiência, benefício assistencial ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez; b) 60 dias para pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente; c) 45 dias para aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade); e d) 30 dias para salário maternidade. Com relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação (cláusula 7ª): a) 15 dias para implantações em tutelas de urgência; b) 25 dias para benefícios por incapacidade e assistenciais; c) 30 dias para a juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso); d) 45 dias para benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios; e e) 90 dias para ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo e emissão de boletos de indenização. O acordo tornou-se exigível após o transcurso de 6 meses da data da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 09/12/2020, ou seja, a partir de 09/06/2021. Vale dizer que tais prazos não se aplicam à fase recursal administrativa, tal como consignado na Cláusula nº 14.1, que segue transcrita: 14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. O acordo tornou-se exigível após o transcurso de 6 meses da data da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 09/12/2020, ou seja, a partir de 09/06/2021. No caso dos autos, a parte impetrante protocolou em 02/10/2024 requerimento de auxílio-acidente ( evento 1, PADM4 ) e o pedido ainda não foi concluído ( evento 11, PROCADM2 ). Logo, houve o transcurso de prazo superior ao previsto no acordo firmado no RE 1.171.152, sem que a autoridade impetrada procedesse à análise do pedido. Por fim, não desconheço o expressivo volume de trabalho a que são submetidos os servidores da entidade, mas esse fato não afasta a mora da Administração Pública, mora essa que afrontou os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput , da Lei 9.784/99), bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Em conclusão, a segurança deve ser concedida. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA , resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento administrativo, protocolo n.º 683832439, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação. Sem custas. Não são devidos honorários (art. 25 da Lei 12.016, de 7.8.2009, e Enunciados 105 e 512 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5000099-09.2021.4.03.6181

ID: 333540810

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000099-09.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000099-09.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: FRANCISCO COSTA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000099-09.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: FRANCISCO COSTA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000099-09.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: FRANCISCO COSTA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do acusado Francisco Costa de Souza em face da sentença que o condenou a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e a 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, pela prática do delito do art. 313-A do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída e em tempo não inferior à 7 (sete) horas semanais e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, ambas em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução Penal (Id n. 315780025). Apela com os seguintes argumentos: a) o apelante jamais foi, em momento algum, funcionário da Administração Pública, nunca foi servidor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, nunca exerceu função pública delegada, nunca firmou qualquer contrato com a autarquia, nunca foi nomeado, comissionado, nem sequer terceirizado ou credenciado, tratando-se de profissional autônomo, que atuava no setor privado da aviação civil, ainda que sua atividade seja submetida à regulação da ANAC, o que, por óbvio, não converte o particular em agente público; b) o apelante jamais recebeu ordens da ANAC, jamais representou a agência, não praticava atos administrativos, não fiscalizava, não decidia, não executava políticas públicas, sendo que sua função sempre foi de instrutor privado de voo; c) o apelante não pode ser considerado funcionário público por equiparação, sob pena de infringência ao princípio da legalidade penal; d) o art. 313-A do Código Penal é um tipo penal exclusivo, que exige um sujeito ativo qualificado, qual seja, um funcionário público autorizado, sendo certo que o apelante não possuía qualquer autorização legal ou institucional para operar os sistemas informatizados da Administração Pública e que eventual acesso, ainda que se admita que houve, não se deu em razão de função pública, mas sim por falha da própria autarquia em gerir e proteger seu sistema; e) a materialidade delitiva não foi comprovada, na medida em que os registros apresentados pelo Ministério Público Federal não foram submetidos a uma análise pericial independente e basearam-se apenas em dados extraídos dos sistemas internos que podem ser facilmente alterados; f) o Ministério Público pleiteou a condenação do apelante, baseando-se apenas em suposições, ilações e conjecturas fornecidas por terceiros, não apresentou qualquer documento autêntico que prove sua participação direta nos fatos, tais como comprovante de pagamento, declaração assinada submetida a perícia grafotécnica, apenas relatórios fabricados de forma unilateral, não submetidos ao contraditório; g) a denúncia vem fundada em suposta Declaração de Instrução, que teria sido assinada pelo apelante, porém, não foi realizada perícia grafotécnica para atestar se as assinaturas constantes no referido documento lhe pertencem ou não; h) a falsidade ideológica pressupõe a inserção consciente de dado falso em documento verdadeiro, não sendo admitido presumir a autoria de assinatura com base em meras semelhanças visuais ou convicções subjetivas, de modo que a ausência dessa prova técnica compromete a acusação desde sua origem; i) a denúncia refere-se à inserção de voos fictícios no sistema CIV Digital da ANAC, supostamente realizada pelo apelante com uso de seu login e senha, sendo que nenhuma diligência técnica foi realizada para identificar a localização de onde partiram os acessos ao sistema, não houve quebra de sigilo de IP, nem rastreio digital, nem qualquer tentativa de determinar o terminal ou a rede utilizada nas inserções; j) atribuir ao apelante a prática de crime digital sem qualquer prova técnica mínima de que foi ele o autor dos acessos infringe a presunção de inocência e o devido processo legal; k) o apelante responde a dezenas de processos criminais, porém, foi vítima da Escola Fênix de Araraquara (SP), que está diretamente ligada em todos os processos; l) o apelante já tinha sido vítima da Escola Fênix, a qual utilizou, indevidamente, de sua senha da CIV Digital, o que ensejou comunicação à Polícia Civil do Estado de São Paulo (SP), bem como reclamação perante a ANAC, da qual decorreu o Processo Administrativo n. 0005803471202285; m) o apelante foi vítima da Escola Fênix localizada em Araraquara (SP), sendo que tal instituição foi alvo de diversas penalidades, inclusive a suspensão das suas atividades, por ter subtraído e adulterado página de diário de bordo, pela ausência de rastreabilidade das horas de voo e diante de discrepâncias entre os Diários de Bordo e as Fichas de Inspeção Anual de Manutenção; n) o ilegítimo uso de dado de instrutores pela referida escola não se trata de fato teratológico pela defesa, uma vez que diversos instrutores também foram vítimas desta instituição, que tiveram suas assinaturas fraudulentamente inseridas em Diário de Bordo da Fênix Escola de Aviação, referente a voos que não se realizaram, irregularidades que foram confessadas, espontaneamente, pela escola em apreço, em 24.04.19; o) a Fênix Escola de Aviação detinha amplo conhecimento de como proceder à falsificação de documentos, tendo reiterado sua conduta diversas vezes, inclusive para o benefício do próprio gestor, tinha a posse dos documentos pessoais e logins de diversos alunos e instrutores que os entregavam como prática comum e, com tais informações, vinculavam os instrutores a supostos alunos e inseriam dados imprecisos à revelia do piloto, como ocorreu com o apelante; p) mesmo que os lançamentos tenham se dado com o uso do login do apelante, tal não comprova a autoria direta, nem a ciência do conteúdo lançado; q) não houve qualquer indício de que Francisco tenha recebido qualquer valor, vantagem ou recompensa pelos supostos lançamentos da ANAC ou do aluno; r) em que pese a existência de informações de fraude junto ao sistema da ANAC, em todas as oportunidades em que foi ouvido, o apelante negou a autoria delitiva, tendo se limitado a indicar aluno à escola Fênix, por lhe parecer confiável, não havendo provas de que tenha, sem qualquer margem de dúvida, realizado qualquer um dos núcleos do tipo penal, de modo a omitir declaração da CIV ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar, voluntariamente e conscientemente, não havendo lastro para fundamentar sua condenação; s) ainda que se considere o apelante como responsável pela inserção das informações na CIV, extrai-se do acervo probatório que não conduziu, conscientemente, sua ação de modo a prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato jurídico relevante; t) pleiteia-se a absolvição do apelante com base no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade (Id n. 315780188 e 320213468). Sem contrarrazões ministeriais. O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Vinicius Fernando Alves Fermino, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo (Id n. 321601104). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000099-09.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: FRANCISCO COSTA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Imputação. Francisco Costa de Souza foi denunciado pela prática do delito do art. 313-A do Código Penal, pelos seguintes fatos: Entre os dias 06/12/2017 e 10/12/2017, em São Paulo, FRANCISCO, na qualidade de instrutor de voo devidamente autorizado pela ANAC, inseriu dados falsos no sistema informatizado da ANAC, com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, conforme apurado nos processos administrativos da ANAC nº 00058.540293/2017-54, nº 00065.066662/2018-25 e nº 00065.574586/2017-46 (ID 57617978). O denunciado FRANCISCO COSTA DE SOUZA, na condição de instrutor de voo registrado perante a ANAC, inseriu na sua Caderneta Individual de Voo Digital – CIV Digital, mediante uso de login e senha pessoal, entre os dias 06/12/2017 e 10/12/2017, 8 (oito) voos supostamente realizados na aeronave de prefixo PT-ONX, totalizando 12hs54min de voo (fls. 17 do ID 52333532), que não foram efetivamente realizados. A atestação falsa de cumprimento de horas mínimas de experiência de voo nas aeronaves PR-CIB e PT-ONX foi feita pelo denunciado com o intuito de possibilitar que BRUNO MASSANORE BENTES obtivesse habilitação na classe avião multimotor terrestre (MLTE), objeto do Processo ANAC nº 00065.574586/2017-46. A materialidade delitiva da inserção de dados falsos no sistema da ANAC restou comprovada nos processos administrativos junto à ANAC nº 00058.540293/2017-54, nº 00065.066662/2018-25 e nº 00065.574586/2017-46 (ID 57617978), especialmente pela a inconsistência entre as informações da Declaração de Instrução de BRUNO (fl. 267), da Caderneta Individual de Voo Digital (CIV Digital) de BRUNO (fls. 272/276), do Diário de Bordo (registro de voos) n. 005 da aeronave PT-ONX/11 (fls. 278/284) e do CIV Digital de FRANCISCO (285/312). Ademais, a incompatibilidade entre as informações está descrita na Nota Técnica da ANAC (fls. 321/323). A autoria de FRANCISCO resta evidenciada pelo uso de seu "login" e senha pessoais para inserir os dados falsos no sistema da ANAC (fl. 06). Outrossim, FRANCISCO assumiu que foi o responsável por ingressar com o processo de habilitação de BRUNO (fls. 32/34 - Termo de Declarações de FRANCISCO). No tocante à Declaração de Instrução falsa, de acordo com os registros contidos nas CIV's Digitais de BRUNO e FRANCISCO, os voos de instrução teriam sido conduzidos e registrados por FRANCISCO, sem, contudo, realizá-los de fato (fl. 06). Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia FRANCISCO COSTA DE SOUZA, considerado funcionário público, nos termos do art. 327, CP, como incurso na pena do art. 313-A, CP, requerendo a sua citação, prosseguindo-se com os demais atos e termos do processo, a fim de que, julgado, venha a ser condenado nos termos desta denúncia. (destaques originais, Id n. 315776687, pp. 2-3) Do processo. O Ministério Público Federal aduziu, ao oferecer a denúncia, que não propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tendo em vista a folha de antecedentes criminais do acusado (Id n. 315776687, p. 1, 315775879, pp. 7-8, 315777133, 315777138, 315777146, 315777156 e 315777161), bem como que propôs o arquivamento do feito em relação a Bruno Massanore Bentes, por entender ausente o dolo (Id n. 315776687, p. 1), o que foi acolhido pelo MM. Magistrado a quo (Id n. 315776690). Materialidade. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada por intermédio dos seguintes elementos de convicção: a) Ofício n. 42/2019 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, de 02.04.19, que comunicou as supostas irregularidades praticadas por Bruno Massanore Bentes e pelo acusado Francisco Costa de Souza, concluindo que Bruno Massanore Bentes teria inserido horas de voo falsas em sistema informatizado da ANAC (CIV Digital), bem como teria apresentado à ANAC Declaração de Instrução falsa e/ou ideologicamente falsa no Processo n. 00065.574586/2017-46, com o objetivo de se eximir de cumprir requisito de instrução (horas de voos) necessário para a concessão da habilitação MLTE e, quanto ao acusado Francisco Costa de Souza, que este teria inserido horas de voo falsas em sistema informatizado da ANAC (CIV Digital), por meio de login e senha pessoal, bem como seria o autor da Declaração de Instrução ideologicamente falsa apresentada por Bruno Massanore Bentes no Processo n. 00065.574586/2017-46, com o objetivo de auxiliá-lo no cumprimento dos requisitos mínimos de instrução e experiência de voo requeridos à obtenção da habilitação MLTE (Id n. 315775837, pp. 6-11); b) Auto de Infração lavrado em nome de Bruno Massanore Bentes (Id n. 315775837, p. 15); c) Diário de Bordo da aeronave PT-ONX (Id n. 315775879, pp. 28-34 e Id n. 315775879, pp. 172-178) e da aeronave PR-CIB (Id n. 315775879, pp. 41-43); d) extrato do Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil – SINTAC, Processo n. 00065.574586/2017-46, em nome de Bruno Massanore Bentes (Id n. 315775879, pp. 152-155); e) consulta de licenças e habilitações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em nome de Bruno Massanore Bentes (Id n. 315775879, p. 158); f) Declaração de Instrução, em nome de Bruno Massanore Bentes, datada de 10.12.17, com o uso da aeronave PT-ONX e indicação do acusado Francisco Costa de Souza como instrutor (Id n. 315775879, p. 161); g) Habilitação de Classe – MLTE, em nome de Bruno Massanore Bentes, indicando sua aprovação (Id n. 315775879, pp. 163-164); h) CIV Digital de Bruno Massanore Bentes, destacadas as horas de voo irregulares, sem correspondência com o Diário de Bordo da aeronave PT-ONX (Id n. 315775879, pp. 166-170) e CIV Digital de Francisco Costa de Souza, destacadas as horas de voo irregulares, sem correspondência com o Diário de Bordo da aeronave PT-ONX (Id n. 315775879, pp. 179-206); i) Nota Técnica n. 16/2019 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que concluiu pela anulação da habilitação de classe avião multimotor terrestre (MLTE) de Bruno Massanore Bentes e pela lavratura de Auto de Infração em seu desfavor, pela apresentação de Declaração de Instrução ideologicamente falsa, bem como pela inserção em sua CIV Digital de 8 (oito) voos, sem correspondência com o Diário de Bordo da respectiva aeronave, bem como pela lavratura de Auto de Infração em desfavor de Francisco Costa de Souza, uma vez que inseriu, por meio de login e senha pessoal, 8 (oito) voos ideologicamente falsos em sua própria CIV Digital, na condição de suposto instrutor de Bruno Massanore Bentes, e também forneceu Declaração de Instrução ideologicamente falsa para Bruno (Id n. 315776335, pp. 8-9); j) comunicação da anulação da habilitação de classe avião multimotor terrestre (MLTE), propiciada por meio do Processo n. 00065.574586/2017-46, de Bruno Massanore Bentes, tendo em vista que parte dos voos inseridos em sua Caderneta Individual de Voo Digital (CIV Digital) não possuíam qualquer conexão com o Diário de Bordo da respectiva aeronave (PT-ONX), sendo insuficientes as horas de instrução de voo em avião classe multimotor (Id n. 315776335, pp. 13-15). Segundo consta, a Fênix Escola de Aviação Civil teve suspensas as homologações dos seus cursos teóricos e práticos, por meio da Portaria n. 1.341, de 02.05.19, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (Id n. 315777399, p. 17). Autoria. Interrogado em Juízo, Francisco Costa de Souza declarou que, na época dos fatos, não era instrutor, fazia indicações de alunos para a escola de aviação Fênix, na cidade de Araraquara (SP) e Bruno Massanore Bentes foi aluno formado nessa escola. Foi apurado que tal escola utilizava, indevidamente, da senha do cadastro de alguns instrutores, sem consentimento destes, incluindo a sua. Tempos após a formação de Bruno, cerca de 2 (dois) anos, a escola referida foi interditada por irregularidades no processo de formação de pilotos, tendo assumido, em Termo de Cessação de Conduta dirigido à ANAC, que remonta a abril de 2019, que adulterava registros de Diário de Bordo de aeronaves e falsificava documentos para fins de beneficiamento de seus alunos. Foi responsável apenas pela indicação de Bruno para a escola Fênix, o qual tratou, integralmente, com a escola, pagando valores, diretamente, à escola. Ao tempo dos fatos, não atuava como instrutor de voo, não sendo cadastrado em nenhuma entidade regulada pela ANAC. Inicialmente, procurou a escola Fênix para revalidação da sua habilitação. Informou sua senha de acesso aos portais da ANAC para a escola, que passou a utilizar, indevidamente, de sua senha para beneficiamento de seus alunos. No ano de 2015, já havia sido vítima de escola de aviação de Recife (PE), em razão de prática semelhante. Elder Soares Rodrigues não era profissional da aviação, era um auxiliar de escritório, tendo sido responsável por denúncias, contra sua pessoa, ao Ministério Público. Elder não tinha então amparo técnico para entender do assunto, não tendo credibilidade para denunciá-lo. Quando Bruno contatou-o para reportar a não realização das horas de voo, orientou-o a procurar pela escola, que seria a responsável pelas aulas. Não era instrutor cadastrado para ministrar horas de voo, na época dos fatos. O procedimento é parecido com o de autoescola, em que as aulas são ministradas por instrutor cadastrado da autoescola. Nunca foi preso e já foi processado criminalmente, sendo absolvido. Bruno informou a senha pessoal dele diretamente à escola Fênix (Id n. 315779622 e 315779592, 315779601 e 315779613). Parei aqui Ouvido na fase policial, Francisco Costa de Souza aduziu que é instrutor de voo desde 1992. Ministrou treinamento prático de avião multimotor para Bruno Massanore Bentes, no aeroporto de Atibaia, no ano de 2017, por aproximadamente 12h (doze horas). Foi responsável por ingressar com o processo digital de Bruno. No processo, foi solicitada habilitação para que Bruno operasse em aviões de categoria multimotores, sendo aprovado e expedida a licença de voo. Meses depois, a ANAC realizou novo levantamento do pedido e constatou que houve divergência entre o prefixo do avião que realizou o treinamento e o que foi lançado no processo. Em razão desse equívoco, os dados lançados no processo não correspondiam à realidade dos voos efetuados por Bruno. Não foi o responsável pelo registro no Diário de Bordo da aeronave matrícula PT-ONX. Não se recorda do prefixo da aeronave utilizada por Bruno na ocasião dos voos, podendo verificar. Respondeu a outros inquéritos policiais sobre o mesmo fato, relativamente a outros alunos (Id n. 315775762, pp. 31-33). Em Juízo, Bruno Massanore Bentes afirmou que queria participar de processo seletivo para piloto da LATAM e um amigo seu indicou o trabalho do acusado Francisco, que lhe informou que providenciaria toda a documentação e que ministraria as horas de voo. Após pouco mais de 1 (um) mês, recebeu a habilitação desejada em sua residência, sem ter realizado as horas de voo. O acusado Francisco disse que ainda o chamaria para realizar as horas de voo, porém tal não ocorreu e não conseguiu mais contato com ele. Não se recordou do valor pago para Francisco. Não chegou a realizar seu cadastro para obtenção da habilitação referida perante a Agência de Aviação Civil – ANAC, todos os procedimentos foram efetuados por Francisco, a quem entregou os seus documentos pessoais, login e senha, não tendo chegado a acessar o sistema da ANAC (Id n. 315778332 e 315778368). Na Polícia, Bruno Massanore Bentes declarou que tomou conhecimento de que a empresa LATAM estava contratando pilotos e conversou com Efrain, piloto de taxi aéreo, que não poderia concorrer a uma vaga, pois não tinha “ ‘carteira multi’ ” (Id n. 315775762, p. 36) para aeronave multimotor e todos os aeroclubes conhecidos estavam com as turmas fechadas. Efrain indicou-lhe o acusado Francisco Costa de Souza. Contatou Francisco, informou-lhe seus dados, notadamente a senha de login da ANAC, e pagou-lhe R$ 8.000,00 (oito mil reais) para iniciar o processo. Francisco pediu-lhe que aguardasse a conclusão de uma turma e disse que o treinamento na aeronave ocorreria no interior de São Paulo (SP). Decorridos 2 (dois) meses, foi surpreendido com a chegada em sua residência, pelos correios, de uma carteira multi, em seu nome. Tentou diversos contatos com Francisco até que este lhe atendeu. Exigiu de Francisco a correção da situação, pois não poderia receber a carteira sem fazer as aulas. Francisco chamou-o de “ ‘índio preguiçoso’ ” (Id n. 315775762, p. 36) e disse que não iria fazer mais nada. Os voos registrados na Caderneta Individual de Voo Digital (CIV Digital) e na Declaração de Instrução foram realizados com o uso da senha repassada a Francisco. Desconhece quem foi o responsável pelos registros no Diário de Bordo da aeronave de matrícula PT – ONX, na Caderneta Individual de Voo Digital (CIV Digital) e na Declaração de Instrução (Id n. 315775762). Em Juízo, Elder Soares Rodrigues declarou que trabalha na ANAC desde 2010 e recordou-se de investigação realizada em face do acusado. Receberam denúncia, pelo canal de manifestações da ANAC, contra o acusado e seu filho, que estariam ofertando horas de voo. O acusado, na condição de instrutor de voo, estaria ministrando instruções de voo fictícias, ou seja, que não ocorreram na realidade, como se deu com Bruno Massanore Bentes. Foi apurado que Bruno havia requerido habilitação multimotor para pilotagem de aeronave de pequeno porte, bimotor, sem que tivesse preenchido o requisito de 12h (doze horas) de instrução em aeronave da mesma classe, multimotor. No processo de Bruno, verificou-se que a quase totalidade dessas horas de instrução teriam sido ministradas pelo acusado Francisco, concluindo-se que eram fictícias, sendo anulada a habilitação e aplicada multa, em relação a Bruno, e lavrados autos de infração, em relação ao acusado Francisco. O acusado Francisco estava envolvido em mais de uma dezena de casos semelhantes e acabou tendo sua licença para voo cassada. No caso de horas de instrução de voo, tanto o aluno, como o instrutor devem lançar as horas de voo na sua Caderneta Individual de Voo - CIV Digital, mediante inserção de login e senha. O piloto é responsável por preencher os seus dados. Alguns pilotos já reclamaram do uso indevido de suas senhas pessoais. Já recebeu denúncia contra a escola Fênix. Os responsáveis pela escola Fênix são Ivens Alberto Meyer e sua esposa Sandra Regina Ferraz Meyer (Id n. 315778175 e 315778363). Em Juízo, Jamisson de Lima Barreto afirmou que conheceu o acusado Francisco, quando este realizava indicações para a escola Fênix, onde chegou a ser examinador, no ano de 2017. Não se recordou do piloto Bruno Massanori Bentes. Soube que a escola encerrou suas atividades, desconhecendo sobre irregularidades por ela praticadas. Já sofreu medida administrativa junto à ANAC devido a um problema no registro de voo realizado pela escola Fênix, não tendo sido computadas as horas de voo no Diário de Bordo da aeronave. A escola assumiu a responsabilidade pelo equívoco. Desconhece o que possa desabonar a conduta do acusado Francisco. Na época dos fatos, o instrutor de voo efetuava o registro das horas de voo na sua CIV Digital, enquanto o aluno procedia ao mesmo registro na sua própria CIV Digital, ao que sucede uma homologação perante a ANAC e final concessão da habilitação desejada (Id n. 315778672 e 315779094). Na fase judicial, Nelson Luiz Braga Schimidt disse que conheceu o acusado Francisco, como piloto, acompanhado de outro piloto, quando esteve em seu hangar. Francisco aparentava atuar como despachante. Não conhece Bruno Massanore Bentes. Foi examinador da Fênix Escola de Aviação Civil, em Araraquara (SP), até 2018. Referida escola sofreu investigação realizada pela ANAC, não sabendo detalhes. Não sabe de nenhum caso que tenha havido uso indevido de login e senha de algum piloto. Reconheceu o documento laudo de cheque, referente a Bruno Massanore Bentes, exibido em audiência, reconhecendo sua assinatura no documento. Tal documento refere-se à última avaliação prática do aluno para obtenção da habilitação, preenchido, anteriormente, o quesito das horas de voo (Id n. 315778843 e 315779082). Como se vê, a prova da autoria e do dolo é satisfatória em relação ao acusado Francisco Costa de Souza. Restou comprovado que Francisco Costa de Souza, na condição de instrutor de voo registrado perante a ANAC, inseriu na sua Caderneta Individual de Voo Digital – CIV Digital, mediante uso de login e senha pessoal, entre os dias 06.12.17 e 10.12.17, 8 (oito) voos supostamente realizados na aeronave de prefixo PT-ONX, totalizando 12hs54min de voo, que não foram efetivamente realizados. A atestação falsa de cumprimento de horas mínimas de experiência de voo nas aeronaves PR-CIB e PT-ONX foi feita pelo réu com o intuito de possibilitar que o piloto Bruno Massanore Bentes obtivesse habilitação na classe avião multimotor terrestre (MLTE), objeto do Processo ANAC n. 00065.574586/2017-46. Não obstante o acusado Francisco tenha afirmado, no seu interrogatório judicial, que não atuava como instrutor, realizando meras indicações para a escola Fênix, ao tempo dos fatos, as declarações policiais e extrajudicias de Bruno Massanore Bentes não deixam dúvidas, delas se extraindo que Bruno recebeu em sua residência a habilitação desejada sem ter realizado a quantidade mínima de horas de voo exigida, sem ter comparecido à escola de aviação Fênix para aulas práticas, sendo que o acesso ao sistema da ANAC, seu cadastro, o registro dos voos na Caderneta Individual de Voo Digital (CIV Digital) e na Declaração de Instrução, e a obtenção final da documentação foi completamente efetuado pelo acusado Francisco, que se encontrava em posse de seus dados pessoais, login e senha, e que recebeu contrapartida financeira pelo serviço. Ademais, as declarações judiciais do acusado Francisco divergem de suas afirmações perante a Autoridade Policial. Em Juízo, atribuiu à escola de aviação Fênix a prática de irregularidades, como adulteração de registros de Diário de Bordo de aeronaves e falsificação de outros documentos, para fins de beneficiamento de seus alunos, mediante o uso indevido de sua senha pessoal perante a ANAC, sendo vítima de tal escola. Na Polícia, admitiu que ministrou treinamento prático de avião multimotor para Bruno Massanore Bentes, no aeroporto de Atibaia, no ano de 2017, por aproximadamente 12h (doze horas), sendo o responsável por ingressar com o processo digital de Bruno, em que a ANAC constatou divergência entre o prefixo do avião que realizou o treinamento e o que foi lançado no processo, do que resultou que os dados lançados no processo não correspondiam à realidade dos voos efetuados por Bruno. Não se desconhece que a escola de aviação Fênix teria incorrido em irregularidades identificadas a partir do confronto de Declaração de Instrução Prática de Voo e Ficha de Avaliação de Piloto com o Diário de Bordo da respectiva aeronave, que apontaram divergências no registro das horas de voo, relativamente ao Piloto Jamisson de Lima Barreto, porém os documentos dos autos que demonstram que os representantes legais da escola teriam assumido, perante a ANAC, de forma espontânea, as irregularidades cometidas, remontam a 2019 (Id n. 315779798 e 315779806), não havendo demonstração tenham sido cometidas as mesmas irregularidades, por culpa exclusiva da referida escola, no ano de 2017, relativamente ao Piloto Bruno Massanore Bentes. Além disso, se o acusado Francisco alega que já foi vítima de fraude em relação a outra escola de aviação, a NAV Treinamentos Escola de Aviação Civil, no ano de 2015, por uso indevido de senha pessoal para adulteração de documentos de alunos, não é crível tenha novamente confiado sua senha pessoal, no ano de 2017, para o uso da escola de aviação Fênix, sem adotar cautelas para conferência dos lançamentos realizados em sua CIV Digital. As declarações judiciais de Elder Soares Rodrigues, que trabalha na ANAC desde 2010, também roboram que o acusado Francisco ministrou instruções de voo fictícias, ou seja, que não ocorreram na realidade, como se deu com Bruno Massanore Bentes. A reclamação dirigida à ANAC, pelo acusado Francisco, de modo a reportar denúncias equivocadas realizadas, em seu desfavor, por Elder Soares Rodrigues (Id n. 320213473, pp. 2-6) é posterior ao início do presente feito, datando de junho de 2022, não constituindo elemento probatório hábil a infirmar o conjunto das provas documentais e orais produzidas nestes autos. Acertada a conclusão da sentença no sentido de que, verificada a utilização de login e senha pessoais do acusado Francisco para inclusão indevida das horas de voo no sistema informatizado da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (cfr. Nota Técnica ANAC n. 16/19, Id n. 315776335, pp. 8-9), caberia à defesa refutar tal prova, requerendo a realização de perícia para identificação do número do IP do computador responsável pela inclusão das horas nas oportunidades anteriores em que se manifestou nos autos, o que não ocorreu, contudo. Foi satisfatoriamente demonstrado que, na qualidade de instrutor de voo autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, o acusado Francisco Costa de Souza inseriu dados falsos no sistema informatizado da agência reguladora, consistentes no cômputo de horas de voo não existentes, que foram anotadas em sua Caderneta Digital de voo (CIV Digital), com o objetivo de obter vantagem indevida, para si e para outrem, consistente na concessão de habilitação a Bruno Massanore Bentes, como piloto de aviões multimotores, mediante contrapartida financeira, conduta que subsome ao tipo penal do art. 313-A do Código Penal. Não obstante não se exija para a consumação do delito do art. 313-A do Código Penal a comprovação de prejuízo ao Erário, foi demonstrado que a inserção de dados inidôneos em sistema da ANAC promovida pelo acusado Francisco Costa de Souza propiciou que Bruno Massanore Bentes lograsse obter a habilitação MLTE, entregue em sua residência, o que reputo suficiente à demonstração do dolo. Compete ao instrutor a inserção de dados em suas Cadernetas Digitais de voo (CIV Digital), no sistema informatizado da ANAC, fato confirmado pelos Pilotos Elder Soares Rodrigues e Jamisson de Lima Barreto, sendo que, em tal hipótese, age na condição de servidor público autorizado, ainda que transitoriamente, estando configurado o elemento normativo exigido na norma penal incriminadora e também os requisitos previstos no artigo 327, caput, do Código Penal, conforme concluiu a irretocável sentença. Demonstrada materialidade, autoria e dolo, a condenação do acusado Francisco Costa de Souza pela prática do delito do art. 313-A do Código Penal é medida que se impõe. Dosimetria. Consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o MM. Magistrado a quo fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, resultado que tornou definitivo, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena. Arbitrou o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato. Estabeleceu o regime inicial aberto. Substituiu a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída e em tempo não inferior à 7 (sete) horas semanais e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, ambas em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. A defesa não recorreu da dosimetria das penas, que não merece qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa do acusado Francisco Costa de Souza, mantendo-se, integralmente, a sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INCLUSÃO DE HORAS DE VOO FICTÍCIAS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC POR INSTRUTOR DE VOO AUTORIZADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Restou comprovado que Francisco Costa de Souza, na condição de instrutor de voo registrado perante a ANAC, inseriu na sua Caderneta Individual de Voo Digital – CIV Digital, mediante uso de login e senha pessoal, entre os dias 06.12.17 e 10.12.17, 8 (oito) voos supostamente realizados na aeronave de prefixo PT-ONX, totalizando 12hs54min de voo, que não foram efetivamente realizados. 3. A atestação falsa de cumprimento de horas mínimas de experiência de voo nas aeronaves PR-CIB e PT-ONX foi feita pelo réu com o intuito de possibilitar que o piloto Bruno Massanore Bentes obtivesse habilitação na classe avião multimotor terrestre (MLTE), objeto do Processo ANAC n. 00065.574586/2017-46. 4. Não obstante o acusado Francisco tenha afirmado, no seu interrogatório judicial, que não atuava como instrutor, realizando meras indicações para a escola Fênix, ao tempo dos fatos, as declarações policiais e extrajudicias de Bruno Massanore Bentes não deixam dúvidas, delas se extraindo que Bruno recebeu em sua residência a habilitação desejada sem ter realizado a quantidade mínima de horas de voo exigida, sem ter comparecido à escola de aviação Fênix para aulas práticas, sendo que o acesso ao sistema da ANAC, seu cadastro, o registro dos voos na Caderneta Individual de Voo Digital (CIV Digital) e na Declaração de Instrução, e a obtenção final da documentação foi completamente efetuado pelo acusado Francisco, que se encontrava em posse de seus dados pessoais, login e senha, e que recebeu contrapartida financeira pelo serviço. 5. Não se desconhece que a escola de aviação Fênix teria incorrido em irregularidades identificadas a partir do confronto de Declaração de Instrução Prática de Voo e Ficha de Avaliação de Piloto com o Diário de Bordo da respectiva aeronave, que apontaram divergências no registro das horas de voo, relativamente ao Piloto Jamisson de Lima Barreto, porém os documentos dos autos que demonstram que os representantes legais da escola teriam assumido, perante a ANAC, de forma espontânea, as irregularidades cometidas, remontam a 2019 (Id n. 315779798 e 315779806), não havendo demonstração tenham sido cometidas as mesmas irregularidades, por culpa exclusiva da referida escola, no ano de 2017, relativamente ao Piloto Bruno Massanore Bentes. 6. Se o acusado Francisco alega que já foi vítima de fraude em relação a outra escola de aviação, a NAV Treinamentos Escola de Aviação Civil, no ano de 2015, por uso indevido de senha pessoal para adulteração de documentos de alunos, não é crível tenha novamente confiado sua senha pessoal, no ano de 2017, para o uso da escola de aviação Fênix, sem adotar cautelas para conferência dos lançamentos realizados em sua CIV Digital. 7. A reclamação dirigida à ANAC, pelo acusado Francisco, de modo a reportar denúncias equivocadas realizadas, em seu desfavor, por Elder Soares Rodrigues (Id n. 320213473, pp. 2-6), é posterior ao início do presente feito, datando de junho de 2022, não constituindo elemento probatório hábil a infirmar o conjunto das provas documentais e orais produzidas nestes autos. 8. Acertada a conclusão da sentença no sentido de que, verificada a utilização de login e senha pessoais do acusado Francisco para inclusão indevida das horas de voo no sistema informatizado da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (cfr. Nota Técnica ANAC n. 16/19, Id n. 315776335, pp. 8-9), caberia à defesa refutar tal prova, requerendo a realização de perícia para identificação do número do IP do computador responsável pela inclusão das horas nas oportunidades anteriores em que se manifestou nos autos, o que não ocorreu. 9. Foi satisfatoriamente demonstrado que, na qualidade de instrutor de voo autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, o acusado Francisco Costa de Souza inseriu dados falsos no sistema informatizado da agência reguladora, consistentes no cômputo de horas de voo não existentes, que foram anotadas em sua Caderneta Digital de voo (CIV Digital), com o objetivo de obter vantagem indevida, para si e para outrem, consistente na concessão de habilitação a Bruno Massanore Bentes, como piloto de aviões multimotores, mediante contrapartida financeira, conduta que subsome ao tipo penal do art. 313-A do Código Penal. 10. Não obstante não se exija para a consumação do delito do art. 313-A do Código Penal a comprovação de prejuízo ao Erário, foi demonstrado que a inserção de dados inidôneos em sistema da ANAC promovida pelo acusado Francisco Costa de Souza propiciou que Bruno Massanore Bentes lograsse obter a habilitação MLTE, entregue em sua residência, o que reputo suficiente à demonstração do dolo. 11. Compete ao instrutor a inserção de dados em suas Cadernetas Digitais de voo (CIV Digital), no sistema informatizado da ANAC, fato confirmado pelos Pilotos Elder Soares Rodrigues e Jamisson de Lima Barreto, sendo que, em tal hipótese, age na condição de servidor público autorizado, ainda que transitoriamente, estando configurado o elemento normativo exigido na norma penal incriminadora e também os requisitos previstos no artigo 327, caput, do Código Penal, conforme concluiu a irretocável sentença. 12. Recurso de apelação defensivo desprovido, mantida, integralmente, a sentença condenatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa do acusado Francisco Costa de Souza, mantendo-se, integralmente, a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5000099-74.2025.8.13.0193

ID: 307225022

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-74.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA SONIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA PEREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000099-74.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: DIVINA SONIA DOS SANTOS LIMA CPF: 711.561.946-87 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Divina Sonia dos Santos Lima em face de APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS, recebendo mensalmente o benefício por idade no valor de um salário mínimo. Afirma que, foi surpreendida com um desconto no valor de R$ 64,96 (sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Destaca que não contratou nem se associou à APDAP, sequer conhecia tal associação. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10393497910), sustentou que os descontos são oriundos de termo de filiação junto à requerida e, diante disso, destacou a licitude dos descontos no benefício da autora. A requerente apresentou impugnação à contestação(ID 10398469733), destacou a inexistência de termo de filiação e, reiterou os pedido iniciais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Uma vez que não há preliminares ou questões pendentes de análise, passo à análise do mérito. II.1. Do mérito A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. II.2. Da Relação Jurídica Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica em questão é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). A demandada, ainda que se apresente como associação sem fins lucrativos, presta serviços mediante remuneração no mercado de consumo, enquadrando-se na definição legal de fornecedor. Nesse contexto, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à requerida. Analisando os autos, verifica-se que a demandada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida com a autora. Não foi apresentado qualquer contrato, termo de adesão ou documento que demonstrasse a manifestação de vontade da autora em se associar à CBPA ou autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. A mera alegação de que a autora era associada e usufruía dos benefícios oferecidos não é suficiente para legitimar os descontos, especialmente considerando que se trata de verba de natureza alimentar. É ônus da ré comprovar a regularidade da contratação e dos descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Ademais, a autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou autorizado os descontos. A conduta da requerida, ao realizar descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura ato ilícito passível de reparação. A título exemplificativo, cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. O desconto de valores não contratados em benefício previdenciário configura danos moral e material, passíveis de serem indenizados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição destes valores deve ocorrer de forma dobrada, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.012541-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) Diante disso, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes e declaro a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. II.3. Da Repetição do Indébito O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra qualquer justificativa plausível para os descontos realizados pela ré, configurando-se má-fé na cobrança. Conforme histórico de crédito juntado aos autos(ID 10371561541), foram realizados descontos mensais no benefócio da autora, desde dezembro de 2023. Assim, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores demonstrados ao ID 10371561541, bem como dos valores que foram descontados no decorrer do processo até a efetiva cessação dos descontos. II.4. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar abalo moral, por se tratar de verba de natureza alimentar essencial à subsistência da autora, que é pessoa idosa e hipossuficiente. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e transtornos que merecem ser reparados. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas gerais já se posicionou, vejamos o seguinte julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por João Pereira de Santana contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgando parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de débitos e cancelando descontos indevidos identificados como "Pagto Cobrança Auto/re cia de seguros" e "Aquisição Seguros Diversos Recebimentos", determinando sua devolução em dobro e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor interpôs recurso visando à majoração do valor indenizatório, ao argumento de que a quantia arbitrada era desproporcional à gravidade da conduta e aos prejuízos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto, que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato válido ou autorização expressa do titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais decorre da própria ocorrência da violação a direito da personalidade (dano moral in re ipsa), sendo dispensável a prova do efetivo abalo psíquico quando evidenciada a falha na prestação do serviço por descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da sanção civil. 5. A majoração da indenização para R$ 12.000,00 se revela compatível com os precedentes do colegiado em ca sos análogos, sendo necessária para assegurar adequada reparação ao dano sofrido, sem acarretar enriquecimento sem causa da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário sem relação contratual válida configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de modo proporcional à gravidade da conduta, à extensão do dano e à condição econômica das partes, podendo ser majorado para garantir a efetividade da reparação e a função pedagógica da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; Tema 1.059 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.140486-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) No entanto, na fixação do “quantum” indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando esses parâmetros, bem como os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II.5. Da Tutela de Urgência Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, constatada na sentença a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e presumido o perigo de dano à parte autora, em razão da natureza alimentar do benefício pleiteado, deve ser concedida a tutela de urgência, antecipando-se os efeitos concretos da sentença, a fim de que o réu, independentemente do trânsito em julgado, cesse os descontos no benefício da requerente. Ressalto, ainda, que, sendo plenamente reversível a presente tutela, não há que se cogitar na incidência do impedimento constante do §3º do citado dispositivo legal. Por conseguinte, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Deferir a liminar pleiteada na inicial, para determinar que a requerida cesse os descontos denominados "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" no benefício da requerente, sob pena de fixação de multa diária. b) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; c) Condenar a requerida a restituir à requerente, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício da autora. Os valores devarão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor dessa condenação, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data do arbitramento (data desta sentença), conforme Súmula 362 do STJ. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5000099-28.2025.4.03.9201

ID: 291607703

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000099-28.2025.4.03.9201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENIR PEREIRA BARBOSA

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CELIO NORBERTO TORRES BAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000099-28.2025.4.03.9201 RELA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000099-28.2025.4.03.9201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUIZ MARCOS GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078-A, ENIR PEREIRA BARBOSA - MS23409-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto por LUIZ MARCOS GONCALVES DA SILVA, representado por sua curadora provisória MARY LUCIA GONÇALVES DA SILVA e que figura como autor/credor no cumprimento de sentença n. 5011538-83.2023.4.03.6201, o qual tramita perante o Juízo da 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande/MS. A parte insurge-se contra a decisão que determinou que os valores atrasados devidos ao recorrente, referentes à RPV expedida naqueles autos, sejam disponibilizados ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões desta capital, perante o qual tramita a ação de interdição/curatela do autor. O juízo de origem consignou que a deliberação sobre o levantamento de valores pertencentes ao curatelado é de competência do juízo da interdição. Trago à colação a decisão combatida: Vistos em Inspeção. O valor referente à RPV expedida nestes autos encontra-se liberado para pagamento, com levantamento à ordem do juízo, em virtude de se tratar de beneficiário incapaz. Decido. O valor devido ao autor foi depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme consulta a requisitórios protocolizados, disponível no link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/20250052534: A parte autora encontra-se representada por sua curadora provisória, MARY LUCIA GONCALVES DA SILVA – CPF 257.610.481-91, nomeada pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS, no processo 0809421-31.2024.8.12.0001 (ID. 319888509). I. Dos honorários contratuais O valor referente a honorário contratual encontra-se destacado em favor de CELIO NORBERTO TORRES BAES e ENIR PEREIRA BARBOSA. Autorizo os advogados ENIR PEREIRA BARBOSA - OAB MS23409 - CPF: 356.030.971-91 e CELIO NORBERTO TORRES BAES - OAB MS8078 - CPF: 785.167.491-34 a efetuarem o levantamento do valor referente a honorário contratual, depositado em seus nomes na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Deverão os advogados comparecerem à instituição bancária, munida de seus documentos pessoais para efetuar o levantamento, após certificada nos autos a entrega desta decisão-ofício na instituição bancária. II. Do valor principal Quanto ao valor devido à parte autora curatelada, considero prudente que a autorização dos valores seja pelo juízo de interdição. Consoante disposto no Art. 1.774 do Código Civil, aplica-se à curatela às disposições concernentes à tutela. O Art. 1.753 do mesmo Código preceitua que os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Já, o Art. 1.754 do Código Civil, que dispõe sobre as hipóteses que autorizam o levantamento de bens dos tutelados, estabelece que os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II- para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1.º do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Seria o caso de determinar a(o) curador(a) da parte autora que comprovasse a necessidade de levantamento dos valores ora depositados em nome da parte autora. Todavia, este Juízo não tem competência para tanto, já que questões relativas à tutela e curatela são de competência da Justiça Estadual. No caso, entendo que o referido valor somente poderá ser movimentado por ordem do juízo cível competente, onde é devida a prestação de contas. Oficie-se à 3ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a subconta vinculada aos autos de n. 0809421-31.2024.8.12.0001, para transferência dos valores devidos à parte autora curatelada LUIZ MARCOS GONCALVES DA SILVA - CPF: 716.545.351-25. Faculto à parte autora que, em igual prazo, providencie a referida informação, pleiteando junto à 3ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande. Informada a subconta vinculada aos autos de interdição, oficie-se à instituição bancária para proceder a transferência do valor devido ao autor para subconta informada pelo juízo da interdição, para que o beneficiário pleiteie o levantamento no juízo da interdição, onde é devida a prestação de contas. Cumpra-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL E À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SUCESSÕES DE CAMPO GRANDE. É o que importa mencionar. DECIDO. Como é cediço, segundo o regramento processual do Sistema dos JEFs, as decisões proferidas em primeiro grau são irrecorríveis, salvo aquelas que apreciam tutela de urgência ou tratem de sentença definitiva. É o que se extrai das previsões da Lei 10.259/2001 e da Resolução CJF n. 347/2015, veja-se: Lei 10.259/2001: Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Resolução CJF n. 347/2015: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos de sentenças ou de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatória dos efeitos da tutela; O presente recurso não se insurge contra decisão que aprecia pedido de tutela de urgência, tampouco contra sentença definitiva. Entretanto, no caso em tela, por se tratar de decisão na qual, ao que parece, deixou de ser aplicada norma cogente (art. 1.747, II, CC e art. 110 da Lei nº. 8.213/91), admite-se excepcionalmente a flexibilização do entendimento acima mencionado, procedendo ao recebimento e julgamento do presente recurso, evitando-se prejuízo para o qual, aparentemente, não há recurso apropriado. Pois bem. Dito isso, em se tratando de tutela de urgência, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o juiz concederá a medida pretendida ou, na hipótese contrária, a rejeitará. É justamente a análise desses requisitos que constitui o mérito do presente recurso. Nos termos do que já assentou o STJ sobre as medidas cautelares, a probabilidade de êxito da pretensão autoral nos casos das tutelas de urgência deve ser verificada de pronto, ainda que de modo superficial e, desse modo, se não comprovada de plano a probabilidade do direito, apta a viabilizar o deferimento da medida, é de rigor o seu indeferimento (cf. MC 18.259/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012). Analisado o presente recurso sob tal perspectiva, o seu provimento é medida que se impõe, conforme passo a expor. No caso concreto, verifica-se que foi expedida RPV para pagamento, em favor do autor, de parcelas em atraso de benefício de pensão por morte. Nota-se também que o autor – adulto incapaz de exercer atos da vida civil – encontra-se representado, nos autos de origem, por sua curadora provisória e irmã, MARY LUCIA GONCALVES DA SILVA, nomeada pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS, no processo 0809421-31.2024.8.12.0001. Sobre o tema, dispõe o art. 1.775, §§ 1º e 3º, do Código Civil, que “Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto”, bem como que “Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”. Também prevê a legislação civil que compete ao tutor - aplicando-se o mesmo ao curador (art. 1.774, Código Civil) – receber as rendas e quantias devidas ao tutelado/curatelado (art. 1.747, II, CC). Acrescento, ainda, que o artigo 110 da Lei nº. 8.213/91 prevê a possibilidade de que o pagamento do benefício devido ao segurado civilmente incapaz seja feito ao seu cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador. Nesse contexto, sendo a irmã do autor sua curadora legítima, bem como não havendo notícia nos autos de eventual conflito de interesses entre eles, reputa-se presente o requisito do fumus boni iuris. Nesse sentido, em caso análogo, veja-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BENEFÍCIO – VALORES DEVIDOS A INCAPAZ – LEVANTAMENTO PELA GENITORA: REGULARIDADE. 1. O artigo 110 da Lei Federal nº. 8.213/91 determina que “o benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento”. 2. Quanto à questão, o Código Civil estabelece, no artigo 1775, §1º que "Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto". 3. O referido Codex também determina o seguinte nos artigos relativos à tutela, que são aplicáveis à curatela, na forma prevista no artigo 1774: "Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Art. 1.747. Compete mais ao tutor: II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas"; 3. No caso concreto, a incapaz se encontra devidamente representada por sua genitora, e não há comprovação de eventual conflito de interesses entre as partes. 4. Ademais, trata-se de benefício de caráter alimentar, necessário ao suprimento das despesas básicas para a subsistência da requerente. 5. Nestes termos, a retenção dos valores é irregular. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008095-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) De igual modo, presente o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipatória almejada, diante da natureza alimentar e do caráter de subsistência da verba em questão. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora, para o fim de determinar que seja viabilizado o levantamento da RPV expedida nos autos de origem pela irmã e curadora provisória do autor, senhora MARY LUCIA GONCALVES DA SILVA (CPF 257.610.481-91), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao Juízo de origem. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. No mais, aguarde-se ulterior inclusão em pauta de julgamento. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000099-29.2025.4.03.6129

ID: 257872429

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000099-29.2025.4.03.6129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURICIO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE LIMA SANTOS

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RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000099-29.2025.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro IMPETRANTE: ANTONIO MAURICIO VIEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAEL DE LIMA SANTOS - MG240030, RAPHAELA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000099-29.2025.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro IMPETRANTE: ANTONIO MAURICIO VIEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAEL DE LIMA SANTOS - MG240030, RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA - MG175191 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO MAURICIO VIEIRA contra o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII, buscando a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição n° ..., acórdão proferido em 13/12/2022. O impetrante relata que: “em que pese já terem se passados quase 3 anos desde a decisão que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante (27 MESES SEM IMPLANTAÇÃO), o benefício de aposentadoria em questão ainda se encontra pendente de implantação pela autarquia previdenciária impetrada (...)”. Formulou pedido liminar, a saber, “(...) de forma a determinar que a autoridade coatora proceda com o andamento do processo, com consequente IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA CONCEDIDO ao impetrante no âmbito administrativo, e respectivo pagamento dos valores retroativos, retroagindo a data de início do benefício (DIB) à data de entrada do requerimento administrativo (DER), sob pena de arcar com multa diária (astreintes), não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, em caso de descumprimento da medida”. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação A concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos elencados no art. 7°, II, da Lei 12.016/2019 combinado com o art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: Lei 8.213/91: Art. 41 § 5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Decreto nº 3.048/1999: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No entanto, em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (Tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. Conforme a cláusula primeira do referido acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias. Benefício assistencial ao idoso - 90 dias. Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente 60 -dias O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Todavia, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. Assim, o caso concreto deve ser analisado com base nestas informações. No caso em exame, em sessão realizada em 13/12/2022, a 26ª Junta de Recursos da CRPS deu provimento ao recurso administrativo ordinário interposto pelo ora impetrante, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, Espécie/NB: 42/188.464.948-0, nos termos do Acórdão 26ª JR-0460/2022 (id. 360210711). Pelo que se depreende da movimentação do processo administrativo (id. 360210716), o INSS ainda não implantou o benefício. Verifica-se, no caso em tela, que foi extrapolado o prazo previsto na legislação, o que caracteriza a probabilidade do direito do impetrante. Por sua vez, o perigo de dano decorre da própria natureza alimentícia do benefício previdenciário/assistencial objeto do recurso administrativo, além da demora em implantá-lo. O TRF3 tem entendido razoável a fixação de prazo judicial em até 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa, reputando razoável a a fixação das astreintes no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito do segurado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consta dos autos de origem que o agravado requereu, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão da aposentadoria por idade rural em 23.08.2019 e, que em razão do indeferimento de seu pleito, interpôs recurso perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. A instância recursal administrativa, em julgamento realizado em 08.03.2021, reconheceu o direito do agravado ao benefício pleiteado. A questão cinge-se à morosidade do INSS no cumprimento do acórdão proferido em instância administrativa recursal. II. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido constitucionalmente no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.". Tal norma decorre da observância pela Administração Pública dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, já que não se pode conceber que o cidadão fique sujeito à espera por uma decisão do ente administrativo por tempo abusivo, o que não deve ser tolerada. III. O notório volume excessivo de processos, bem como a falta de estrutura, seja ela material ou pessoal, suportadas pela autoridade impetrada não podem servir de pretexto para a morosidade no cumprimento do seu dever legal, extrapolando no prazo para resposta ao particular. IV. As regras que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão estabelecidas na Lei nº 9.784/99, que no artigo 49 fixou o prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão da instrução do processo para decisão a respeito da concessão do benefício. No âmbito do INSS, foi editada a Instrução Normativa nº77/2015, que igualmente estabelece prazo de 30 (trinta) dias para o encaminhamento do recurso interposto contra decisão que indefere o pedido de concessão de benefício à esfera competente para o julgamento. V. O caso em apreço trata de pedido de implantação de benefício previdenciário concedido em instância recursal administrativa - acórdão prolatado em 08.03.2021 - não se lhe aplicando os prazos avençados, mas sim os estabelecidos na legislação que rege a matéria, qual seja, a Lei nº 9.784/99. Nesse passo, verifica-se que até a data do ajuizamento do processo de origem, ocorrido em 10.07.2022, não havia sido proferida qualquer decisão ou dada qualquer justificativa pela autoridade impetrada a respeito do direito do impetrante ao benefício pleiteado, restando ultrapassado, em muito, o prazo legal de 30 (trinta) dias, o que configura a morosidade administrativa a ensejar a concessão da antecipação da tutela. VI. No que se refere à multa diária, aponto que a penalidade possui o escopo de inibir o descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, ou de desestimular o seu adimplemento tardio, pelo que a alegação genérica de que pode haver trâmite administrativo inevitável não possui o condão de afastá-la. Por outro lado, há que se ter em mente que a fixação de multa tem por objetivo o efetivo cumprimento da obrigação, não tendo a mesmo caráter indenizatório, e, portanto, deve ser observado o princípio da razoabilidade no seu arbitramento, evitando-se o enriquecimento sem causa. VII. Nesta seara, o valor da multa foi fixado de maneira exacerbada e não observou os critérios de razoabilidade/proporcionalidade, devendo ser reduzido o montante diário para R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VIII. Por fim, considerando o caráter alimentar do pleito e a ausência nos autos elementos que efetivamente comprovem a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial no prazo fixado pelo MM. Juízo a quo, não há que se falar em dilação de prazo para seu cumprimento. IX. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5029333-18.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 27/04/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). 3. Conclusões Ante o exposto, defiro a medida liminar para que a autoridade coatora proceda à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição aposentadoria por tempo de contribuição, Espécie/NB: 42/188.464.948-0, nos termos do Acórdão 26ª JR-0460/2022 (id. 360210711), sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prazo: 30 (trinta) dias. Notifique-se, pessoalmente, via e-mail institucional e/ou sistema PJe, a autoridade impetrada (conforme acima indicada) para (a) cumprir a decisão em 30 (trinta) dias, acaso não pendente de outro requisito e (b) prestar as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência à pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, vistas ao MPF, nos termos do art. 12, Lei nº 12.016/2013. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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