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Processo nº 5000147-09.2021.4.03.6329

ID: 310799750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-09.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO FILARDI

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MURILLO TACLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SABADINI FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO FILARDI - SP431414, MURILLO TACLA JUNIOR - SP361233, ROGERIO SABADINI FARIA - SP371020 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000147-64.2024.4.03.6115

ID: 277731285

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-64.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILE CAMILA ROSSI NEVES

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000147-64.2024.4.03.6115 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000147-64.2024.4.03.6115 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A APELADO: JAMILE CAMILA ROSSI NEVES, JAMILE CAMILA ROSSI NEVES Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE DO PINHO - SP256757-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face da sentença a qual julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Em síntese, a parte autora sustenta a legitimidade das cláusulas contratuais. Aduz inexistência de proibição de cobrança de juros na forma contratualmente estipulada. Suscita prequestionamento. Por fim, requer o provimento do recurso e reforma da decisão apelada (ID 302847088). Sem contrarrazões. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que CEF ajuizou a execução nº 5002383-23.2023.4.03.6115, com base nas Cédulas de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.327.888 (ID 307116870, autos da execução), demonstrativo do débito (ID 307116874, autos da execução) e cálculos de evolução da dívida (ID 307116873, autos da execução). Referido título de crédito prevê a concessão de empréstimos à pessoa Jurídica no valor de R$ 150.000,00. Na origem, o juízo sentenciante delineou que a revisão de cláusulas contratuais por intervenção judicial deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais. Delineou que ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável aos contratos bancários, conforme a Súmula 297 do E. STJ, isso não autoriza, por si só, a revisão judicial indiscriminada. Quanto a prorrogação do prazo de amortização do contrato com base na Medida Provisória nº 1.139/2022 (posteriormente convertida na Lei nº 14.554/2023), consignou que a referida MP confere mera faculdade às instituições financeiras quanto à formalização de novos prazos, não havendo obrigatoriedade legal que permita ingerência do Poder Judiciário nessa seara. Entretanto, reconheceu abusividade na previsão contratual que impõe, de forma cumulativa, a taxa SELIC e juros remuneratórios pós-fixados. Por fim, foi dado parcial provimento aos embargos, determinando-se a instituição financeira recalcule o débito (ID 302847084). A parte apelante afirma não haver abusividade no contrato de empréstimo nem na capitalização dos juros. Da cumulação indevida da SELIC Nos contratos de empréstimo celebrados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como ocorre na hipótese dos autos, a fixação da taxa de juros remuneratórios está sujeita aos parâmetros legais expressamente definidos na Lei n. 13.999/2020, que estabelece limites máximos para evitar abusos e garantir condições mais favoráveis às micro e pequenas empresas. O art. 3º da referida norma dispõe que: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I - taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: (...) b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021;" Assim, verifica-se que o legislador vinculou a taxa de juros ao índice Selic, acrescido de um percentual fixado pela própria norma, de forma a limitar os encargos financeiros a patamar razoável. Importa ressaltar que a Selic, nesse contexto, não é aplicada de maneira isolada como critério de remuneração, mas sim como referência para o teto da taxa anual, a ser complementada pelo adicional legalmente previsto. Tal estrutura visa preservar a finalidade do programa, que é fomentar o desenvolvimento de pequenos negócios em condições compatíveis com sua capacidade econômica, assegurando-lhes crédito com encargos controlados. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. SELIC . JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1 . Nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Os precedentes da corte superior que relativizam a utilização da teoria finalista não se prestam ao presente caso. 2 . Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa SELIC cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do PRONAMPE, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. 4 . Ausente qualquer ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não há que se falar em descaracterização da mora. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50072922720234047006 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/06/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2024) Portanto, não há que se falar em cumulação indevida da taxa Selic. Da capitalização de juros Quanto a capitalização de juros, vale dizer que a definição que a legislação adota é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. Em resumo, o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Cita-se que o art. 4º do Decreto 22.626/33 (“Lei de Usura”) proibia contar juros sobre juros, permitindo-se a capitalização de juros apenas com periodicidade anual, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano Salienta-se que desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (a mensal, inclusive), desde que expressamente pactuada. Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura")não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Frisa-se, ainda, que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas tão somente processo de formação da taxa de juros pelo método composto. Por último, ressalto que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que, como já dito, são conceitos que não se confundem. Todos esses conceitos até aqui utilizados foram minuciosamente analisados pelo Col. STJ, no REsp n. 973.827/RS, pela Min. Isabel Galotti, relatora para o acórdão, o qual transcrevo a ementa para conferência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) No caso dos autos, a cédula de crédito representativa da dívida foi firmada, em 30/07/2021, portanto posterior à Medida Provisória 1.963-17/00 permitindo-se a estipulação de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Quanto à fórmula de cálculo dos juros, verifico que está prevista no instrumento contratual, conforme a Cláusula Segunda (ID 307116870, p. 5, autos da execução), que os juros remuneratórios serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando-se a Tabela Price. Ademais, havendo a inadimplência, foi estipulado que o débito apurado ficará sujeito a juros remuneratórios capitalizados à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência.Por conseguinte, em razão da expressa previsão contratual, é permitida a capitalização de juros no caso em concreto. Ressalta-se que não há impedimento para a cobrança da taxa de juros em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Isso porque permanece vigente a Lei n. 4.595/64, que, embora não tenha revogado o Decreto n. 22.626/33, excluiu as operações e serviços bancários do regramento previsto pela Lei da Usura, sujeitando-os às normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596,in verbis: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais livremente pactuadas que fixam expressamente a incidência dos juros remuneratórios. Neste sentido, julgados desta Corte a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS.TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 4. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 6. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Precedentes. 7. Não há por que para afastar a pena convencional prevista no contrato celebrado entre as partes. Houve efetivo descumprimento do ajuste e o instrumento que normatiza a respectiva relação prevê a incidência da multa, a qual, aliás, não se mostra abusiva (2% sobre o valor devido). 8. No que se refere à cláusula do instrumento contratual que estipula o pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, esta é abusiva, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar a referida verba, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Todavia, no presente caso tal cobrança não foi inclusa na planilha de evolução de débito, tampouco restringiu a atuação do magistrado singular, o qual, a propósito, fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. Deste modo, não se vislumbra interesse jurídico nesta seara. 9. Não há que se falar de cobrança dos encargos moratórios a partir do da citação, eis que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de encargos moratórios diante de inadimplência do devedor. Diante da previsão expressa, que em nada se mostra ilícita, não assiste razão ao apelante. 10. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012069-98.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - No caso dos autos restou evidenciada a relação negocial havida entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, com a efetiva utilização dos recursos pela ré, sem a devida restituição na forma acordada, cujo valor deverá ser apurado exclusivamente pela comissão de permanência, de forma não capitalizada. - Recurso provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024193-12.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/07/2022, DJEN DATA: 07/07/2022) DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum a cópia do contrato firmado entre as partes, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento da ação, que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. II - Hipótese em que os documentos juntados aos autos pela instituição financeira comprovam a relação contratual estabelecida entre as partes, a disponibilização de crédito, a dívida realizada e os encargos pactuados. III - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. V – Legitimidade da cobrança da multa contratual prevista, eis que autorizada pelo artigo 412 do Código Civil e fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC. VI - Incidência de juros moratórios conforme o contrato celebrado. VII – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001575-97.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/03/2023, DJEN DATA: 22/03/2023) Por conseguinte, a sentença deve ser reformada. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da CEF, para negar provimento aos embargos à execução. Tendo em vista a total sucumbência da parte embargante, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5000147-37.2021.8.24.0235

ID: 324432022

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-37.2021.8.24.0235

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA TREVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA POLIGOWSKI

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CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-37.2021.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MECANICA TREVO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-37.2021.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MECANICA TREVO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de adimplemento da dívida com o patrimônio do cônjuge da parte executada, eis que casados sob o regime de comunhão universal de bens. Na forma do art. 790, inc. IV, do CPC, são sujeitos à execução os bens " do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ", a exemplo das dívidas contraídas por um dos nubentes e revertidas em favor do grupo familiar. Observa-se que a parte executada é casada em regime de comunhão universal de bens (evento 109.2 ), pelo que, consoante o art. 1.667 do CC, importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas , com as exceções daquelas listadas no art. 1.668 do mesmo diploma. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. [...] INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À EMBARGANTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. - "PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "O SIMPLES ARGUMENTO DE NÃO SE ADMITIR AVAL NOS CONTRATOS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE DE FORMA AUTÔNOMA E VOLUNTÁRIA SE OBRIGARAM A PAGAR A DÍVIDA INTEGRALMENTE" (AGRG NO AG 197.214/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 22/02/1999)" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500776-22.2013.8.24.0008, REL. DES. LUIZ ZANELATO). - "TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES, A REGRA GERAL É A DE QUE CABE AO MEEIRO O ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA, HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE ENTRE O CASAL" (STJ, AGRG NO ARESP 427.980/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). (TJSC, Apelação n. 5014321-96.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2021). Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO AUTOMÓVEL QUE, EMBORA EM NOME DA CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE, CONSTITUI PATRIMÔNIO COMUM. SUBSISTÊNCIA. BEM EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO QUE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME PATRIMONIAL DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS DOS CÔNJUGES, PRESENTES E FUTUROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.667 DO CC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CÔNJUGE ESTRANHO À LIDE, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022933-89.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020) A executada casou-se com ANTONIO BUFFON em 18.11.2000, pelo regime da comunhão universal de bens, e os fatos que deram origem à presente execução ocorreram em meados de outubro de 2020, na constância do matrimônio. Assim, mostra-se possível a constrição de bens pertencentes ao cônjuge, mesmo que registrado unicamente em seu nome, visto que metade do patrimônio daquele pertence à executada. Com efeito, cabe frisar que a pretensão versa sobre a constrição de bem no limite da meação, sem inclusão do cônjuge na execução, de modo que a parcela que cabe ao consorte será preservada na integralidade. De qualquer modo, a defesa do patrimônio cabe ao cônjuge (terceiro alheio à relação jurídica primitiva), após a penhora do bem comum, com a garantia ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, defiro os pedidos de eventos 109.1 e, em consequência, determino: 1. Inclua-se ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89 , como interessado nos autos ; 2. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para consulta de valores pelo SISBAJUD em nome de ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89. 3 . AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do interessado, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854; Lei n. 9.099/1995, art. 52, caput; CNCGJ, Apêndice I). 3.1. ATENTE-SE que a ordem deverá ser enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, conforme Circular CGJ n. 185/2022. 3.2. Caso o débito esteja desatualizado (mais de 6 meses, contados do último cálculo juntado aos autos), antes de cumprir as determinações relativas ao Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizá-lo. 3.3. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: 4.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao interessado na conta bancária que indicar. 4.2. Transferido o numerário, intime-se a parte interessada acerca da indisponibilidade, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.4. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 5. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo automotor em nome de ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89, o que deverá ser feito pelo Cartório, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 5.1. Além dos documentos relativos à consulta no sistema RENAJUD, deverá ser juntado aos autos cópia do Dossiê do veículo eventualmente encontrado, o que deverá ser feito por meio de consulta aos sistemas disponíveis, caso possível. 6. Sendo encontrado veículo em nome da parte interessada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo: 6.1. Proceda-se à penhora do veículo encontrado, por termo nos autos, inserindo-se no seu registro a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição do bem, o que deverá ser operacionalizado pelo sistema RENAJUD. 6.2. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte interessada sobre a constrição, salientando que ela dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º e 841, caput ). 6.2.1 . Caso a parte executada esteja representada nos autos, ela poderá ser intimada sobre a penhora por meio do seu advogado. Do contrário, ela deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º). 6.3. De forma simultânea, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) dizer se tem interesse na remoção do veículo penhorado e, em caso positivo, indicar a sua localização, sob pena de presunção de concordância com a permanência dele em poder da parte executada; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 6.3.1. Por se tratar de penhora de veículo, não será feita avaliação por Oficial de Justiça, pois o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo à parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado. Desta forma, caso a parte exequente formule pedido de avaliação, a ser efetuada pelo Oficial de Justiça, de forma genérica, sem especificar os motivos pelos quais a diligência é necessária, desde já, indefiro-o. Caberá à parte exequente, no prazo de 5 dias, juntar a avaliação do veículo, mediante consulta própria na tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). 6.4. No caso de a parte exequente manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem manifestação da parte interessada sobre a penhora: 6.4.1. Como na Comarca de Herval d'Oeste/SC não há depositário judicial, o veículo penhorado deverá permanecer em poder da parte exequente, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 1º). 6.4.1.1. A parte exequente deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 6.4.2. Expeça-se mandado de remoção do veículo penhorado. 6.4.2.1. A parte exequente deverá auxiliar o Oficial de Justiça no que for necessário para operacionalizar e concretizar a remoção. 6.5. No caso de a parte exequente não manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem manifestação da parte interessada sobre a penhora: 6.5.1. O veículo penhorado deverá permanecer depositado em poder da parte executada, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º). 6.5.1.1. A parte interessada deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 6.5.2. Expeça-se mandado de intimação e constatação, a fim de intimar a parte interessada sobre a nomeação como depositária e constatar se o veículo penhorado efetivamente está na posse dela. A diligência é necessária para verificar a localização do bem e, assim, ser possível dar prosseguimento aos atos expropriatórios, em especial no que diz respeito à alienação, seja por iniciativa particular ou em leilão judicial. 6.6. Na hipótese de o veículo penhorado não ser removido e/ou localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda tem interesse na constrição, sob pena de presunção de desinteresse, o que acarretará o cancelamento da penhora e das restrições incluídas pelo sistema RENAJUD. 6.6.1. Caso a parte exequente informe que não tem mais interesse ou decorra o prazo sem manifestação, desde já determino o cancelamento da penhora e a baixa das restrições incluídas no veículo pelo sistema RENAJUD. Expeça-se o que for necessário para tanto. 6.7. Na hipótese de o veículo penhorado ser localizado, os autos deverão voltar conclusos para deliberação acerca da continuidade dos atos expropriatórios, inclusive no que se refere a sua alienação, seja por iniciativa particular (por própria iniciativa ou por intermédio de corretor, ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial. 7. Não sendo encontrado veículo em nome da parte interessada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado, ele estiver com registro de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome de ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89, a qual deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, nos últimos 3 (três) anos. 7.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte interessada. 7.2. Juntado o resultado da pesquisa, LIBERE-SE acesso à parte exequente, bem como a intime para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 8. Infrutíferas as medidas deferidas acima, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de 50% das quotas sociais da empresa Pizza Red, pertencente ao cônjuge da executada.

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Processo nº 5000147-37.2025.4.04.7106

ID: 300744449

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000147-37.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO BIALVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5000147-37.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : MARIO SERGIO BIALVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CAVALHEIRO (OAB RS035020) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de pedido… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5000147-37.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : MARIO SERGIO BIALVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CAVALHEIRO (OAB RS035020) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de pedidos, formulados pelas Defesas dos acusados MÁRIO SÉRGIO BIALVA e MARCOS VINÍCIOS BERNARDES DOS SANTOS na audiência de instrução realizada nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5000549-21.2025.4.04.7106, de revogação da prisões preventivas dos acusados, com aplicação de medidas cautelares (evento 62.1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se, em audiência, pelo indeferimento dos pedidos (evento 62.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A prisão preventiva dos acusados foi decretada nos autos do Inquérito Policial nº 5011501-08.2024.4.04.7102, em 21/12/2024, nos seguintes termos ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 38, DESPADEC1 ): "(...) 5. Da prisão preventiva Quanto à prisão preventiva, o artigo 312 do CPP assim dispõe: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ( art. 282, § 4 o ). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. No caso, os flagrados tiveram a prisão homologada pela prática, em tese, do delito do artigo 33, caput, c/c 40, I, ambos da Lei 11.343/06. O delito de tráfico transnacional de drogas trata-se de crime doloso com pena máxima superior a 04 anos, sendo cabível o decreto de prisão cautelar com base no artigo 313, I, do CPP. A imposição da medida da prisão cautelar está condicionada à presença do fumus commissi delicti , isto é, da "probabilidade da ocorrência do delito", a ser demonstrada por meio de prova da materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria, e do periculum libertatis , representado pela possibilidade de que o agente, em liberdade, coloque em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução processual e/ou a aplicação da lei penal, além de ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida. 5. 1. Do fumus commissi delicti Sobre a materialidade, há elementos demonstrando a apreensão de substância com aspecto de COCAÍNA em aproximadamente 17 Kg, , Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 3. A par disto, o Laudo Preliminar de Constatação no Evento 1, P_FLAGRANTE2, Página 3, afirma que " procedendo-se a identificação da substância em questão com reagentes químicos apropriados, obteve-se resultado positivo para COCAÍNA". Os indícios de autoria recaem sobre os todos os flagrados porquanto a prisão ocorreu em situação de flagrância após aparente investigação prévia do setor de inteligência da brigada que pode ser observada nos vídeos 10, 11 e 12, no evento 1, nos quais é possível observar os 2 veículos abordados andando em comboio de forma sistemática, o que aparentemente confronta a versão dos flagrados no sentido de que seria um encontro casual no percurso desenvolvido por ambos os automóveis. Assente-se que o Flagrado LUIZ FERNANDO, passageiro do veículo que transportava a substância em questão, expressamente admitiu, em sede policial, a prática do delito, e referiu que sua companheira JAQUELINE, que se encontrava com ele na abordaram era a proprietária do veículo envolvido, evento 1, VIDEO4 . Anote-se que MARCOS VINICIUS, conforme a certidão acostada, já foi processado por diversos delitos, inclusive tráfico de drogas, roubo e furto, evento 5, CERTANTCRIM7 . Assim, conforme a homologação do flagrante, há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria quanto a prática, em tese, do delito do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06. 5.2. Do periculum libertatis O periculum libertatis pode ser compreendido como o perigo concreto que a permanência do sujeito em liberdade pode trazer para a ordem pública, para a investigação criminal, para o processo penal e/ou para a efetividade da lei penal. As circunstâncias do delito autorizam a decretação da prisão cautelar ante a gravidade concreta da conduta, que coloca em risco a ordem pública, pois, além da considerável quantidade de droga apreendida infere-se a situação de perigo gerada pelo estado de liberdade dos flagrados (exigência da parte final do art. 312 do CPP) notadamente porque a atividade criminosa relacionada ao tráfico de entorpecentes abarca questões das mais diversas ordens: estímulo de violência, planejamento que exige participações de várias pessoas, financiamento, logística, transporte, falsificações, lucro às custas de danos concretos à saúde pública . Como se não bastasse, o veículo em que estava acondicionada a droga apresentou compartimentos manipulados para a ocultação da droga, o que, aliado à elevada quantidade de substância apreendida, indica que os flagrados tenham ligação com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas com abrangência internacional, significando que, colocado em liberdade, voltarão à prática delitiva, até pela natureza da atividade ilícita em comento . O contexto da apreensão sugere articulação e planejamento entre todos os envolvidos, indicando a possível existência de uma organização criminosa dando suporte à empreitada levada a efeito pelo acusado justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, sendo que a alegada primariedade, por si só, não obsta a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Sobre essa questão, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - 94,7KG DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÃO DE "MULA". COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a custódia encontra-se fundamentada na periculosidade social do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, em especial a expressiva quantidade de droga apreendida enquanto era, em tese, transportada interestadualmente por ele - 94,7kg de maconha, fracionados em 88 tabletes. 4. Nos termos da orientação desta Corte, é "[i]nadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria agido na condição de "mula do tráfico", ante a necessidade de exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus." (HC n. 673.905/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 187.253/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Anoto, ainda, que o momento processual é de início de investigações, sendo que o seu avanço com exame do material apreendido poderá acresentar mais elementos materiais para formação da convicção do Juízo em etapa posterior da persecução penal. Por fim, no tocante ao pedido de transferência de presos, não vislumbro razões para apreciação em regime de plantão, razão pela qual, acaso a defesa mantenha a pretensão, deverá veiculá-la novamente ao Juiz Natural, após o término do plantão de Recesso. ANTE O EXPOSTO, convertendo a prisão em flagrante realizada em 20/12/2024, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MÁRIO SÉRGIO BIALVA, MARCOS VINÍCIUS BERNARDES DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO ALMEIDA SILVEIRA e JAQUELINE DOS REUS SILVA LACERDA, pelo cometimento em tese, do delito de trafico transnacional de entorpecentes, conforme artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, o que faço a fim de assegurar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Em relação à revisão de prisão preventiva, o Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (...)". Ao analisar os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas dos acusados Marcos Vinícios, Jaqueline e Luiz Fernando, o ilustre Juiz Federal Substituto João Pedro Gomes Machado (evento 11.1 destes autos) assim se manifestou em relação ao acusado Marcos Vinícios: "(...) No casos dos autos, tenho que os motivos que ensejaram a prisão preventiva de MARCOS VINICIOS permanecem hígidos, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que permita a substituição da custódia provisória por outra medida cautelar. De início, cabe destacar que MARCOS VINICIOS possui histórico de condenações criminais por crime de roubo, furto, estelionato, tráfico de drogas e contrabando, conforme certidões anexadas aos autos ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 5, CERTANTCRIM3 e processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 5, CERTANTCRIM7 ). Além disso, a sua prisão em flagrante não foi fruto do acaso. MARCOS VINICIOS já vinha sendo monitorado, anteriormente à sua prisão, pelo setor de inteligência da Brigada Militar. Conforme informações do Relatório Técnico nº 060/200/2024 ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 65, REL_MISSÃO_POLIC4 ), o investigado é membro facção criminosa “ Os Manos ” e seria o responsável pela coordenação e distribuição de drogas - internalizadas no Brasil pela Argentina, através de travessias de barcos - na região do bairro São Francisco em Porto Xavier/RS. Corrobora essa conclusão, o fato de o MARCOS VINICIOS ter relatado em seu depoimento perante à Autoridade Policial que o seu encaminhamento para o Presídio de Santo Ângelo/RS poderia lhe trazer problemas, na medida em que a instituição abriga um detento, pertencente à facção " Balas na Cara ", que assassinou o seu irmão ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 65, TERMOAUD2 , pág. 12/13). Some-se a isso o fato de que as circunstâncias da autuação, notadamente a utilização de batedor, número de pessoas envolvidas na ação, a quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 65 quilogramas de cocaína) e o modo de acondicionamento dos entorpecentes no interior do veículo (16 tijolos escondidos sob o banco traseiro - processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pág. 02/05; e 44 tabletes em compartimento dissimulado - processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 70, CERT3 ) demonstram uma certa sofisticação da conduta compatível com o atuar de uma organização criminosa. (...)". Em 11/02/2025, foi indeferido, em sede de Habeas Corpus, o pedido liminar de revogação da prisão preventiva de Marcos Vinícios. Ao final, foi denegada a ordem de habeas corpus em sede definitiva, nos termos do acórdão datado de 11/03/2025 ( processo 5003851-36.2025.4.04.0000/TRF4, evento 14, ACOR3 , comunicação no evento 59 destes autos). Com relação ao acusado Mário Sérgio Bialva, verifico que este, da mesma forma que o acusado Marcos Vinícios, já vinha sendo monitorado, anteriormente à sua prisão, pelo setor de inteligência da Brigada Militar. Conforme informações do Relatório Técnico nº 060/200/2024 ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 65, REL_MISSÃO_POLIC4 ), o acusado Mário é membro facção criminosa “ Os Manos ” e seria " o responsável por guardar e armazenar o entorpecente que é distribuído nos pontos de vendas locais. Segundo colaborador os entorpecentes são enterrados na Ilha Grande no Rio Uruguai, na Linha Mineral interior de Porto Xavier, local onde Mario possui propriedade". Assim, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade, em especial, de garantia da ordem pública, indicando a possível existência de uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes. No ponto, destaco o entendimento do STJ de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014). Neste momento, as Defesas não trouxeram qualquer fato ou argumento novo superveniente apto a modificar o entendimento já prolatado. Saliento, ainda, que apenas o decurso de tempo não é fator suficiente para que se demonstre a necessidade de revogação da prisão preventiva, em especial pelo fato de que a instrução processual já se encontra findada, estando a Ação Penal próxima de seu julgamento. Vale ressaltar, outrossim, que ter "residência fixa" não altera sua situação. Conforme já pacificado nos Tribunais Superiores, a mera existência de atividade lícita, residência fixa ou condições subjetivas favoráveis não obstam a prisão preventiva diante das condições e provas dos crimes praticados. E, no caso, o contexto fático ainda vigente é composto pelas mesmas circunstâncias que foram sopesadas para o decreto preventivo e com o qual comungo a mesma conclusão. Por fim, diante da gravidade do crime e dos elementos contidos nos autos, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes no caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva dos acusados MÁRIO SÉRGIO BIALVA e MARCOS VINÍCIOS BERNARDES DOS SANTOS, inclusive para os fins estabelecidos no artigo 316, parágrafo único, do CPP. Proceda-se a atualização do registro quanto à revisão da prisão preventiva (artigo 316, parágrafo único do CPP). Inclua-se MÁRIO SÉRGIO BIALVA como "requerente" no registro de autuação. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000147-64.2025.8.24.0019

ID: 317470403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000147-64.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFER CRUZ TALISSON RIAN BUENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FICAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA REGNER TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000147-64.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : JENIFER CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA REGNER TEIXEIRA (OAB SC055093) ACUSADO : TALISSON RIAN BUENO ADVOGADO(A) : LARIS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000147-64.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : JENIFER CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA REGNER TEIXEIRA (OAB SC055093) ACUSADO : TALISSON RIAN BUENO ADVOGADO(A) : LARISSA REGNER TEIXEIRA (OAB SC055093) ADVOGADO(A) : DANIELA FICAGNA (OAB RS107638) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública na qual o Representante Ministerial ofertou denúncia contra JENIFER CRUZ e TALISSON RIAN BUENO por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Os acusados foram presos em flagrante e, na audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória em favor dos acusados condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (ev. 13 dos autos n. 5000048-94.2025.8.24.0019). Notificados (evs. 24 e 25), os denunciados apresentaram defesa preliminar no ev. 26, aventando, em preliminar, ,a nulidade absoluta de todas as provas obtidas, sob o fundamento de que as provas colhidas derivam de invasão de domicílio e, no mérito, a rejeição da denúncia e, alternativamente, em caso de recebimento da denúncia, a absolvição sumária dos réus. Por fim, requereu a realização de perícia no local dos fatos (ev. 26) Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da preliminar arguida, o indeferimento do pedido de realização de perícia no local dos fatos e o prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia e a designação de audiência de instrução e julgamento (ev. 30). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da alegação de violação de domicílio. A defesa alegou a nulidade das provas colhidas, sob o argumento de que houve violação de domicílio, sustentando, em suma, que não havia situação de flagrância para o ingresso dos policiais na residência, visto que os pés de maconha não podiam ser vistos do exterior da propriedade, de forma que os agentes atuaram baseados somente em denúncias anônimas. Contudo, sem razão. A respeito do tema, colaciona-se o julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616 (Tema 280), no qual se definiu: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. O acórdão paradigma está assim ementado (grifou-se): Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Sabe-se ainda que o delito de tráfico de drogas, cuja consumação é prolongada no tempo e gera estado de flagrância que se protrai enquanto durar a permanência (CPP, art. 303), serve como fundamento a autorizar a entrada dos policiais na residência, sem mandado judicial, por se tratar justamente de uma situação de excepcionalidade trazida pelo art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. TEMA 280/STF. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CF. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS A POSTERIORI. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE DROGAS NO LOCAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. LIMITES DA TESE PARADIGMA RESPEITADOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" e o acórdão combatido entendeu que há elementos de prova que tornam a ação legítima, houve aplicação adequada do tema 280/STF. (TJSC, Apelação Criminal n. 5007460-03.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 23-08-2023). Em síntese, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça , "na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel [...] Observou-se, portanto, que tais circunstâncias não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência do réu" (STJ: AgRg no HC 810514/ SP 2023/0091912-1, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 26.06.2023, DJe 29.06.2023). No caso dos autos, extrai-se dos relatos dos policiais anexos ao auto de prisão em flagrante n. 5000048-94.2025.8.24.0019 que receberam comunicação da Patrulha Rural sobre possível cultivo de maconha nos fundos de uma residência localizada na comunidade de Lajeado Paulino. Após verificação preliminar, foram localizados três pés de cannabis nativas plantados nos fundos do imóvel. Diante da constatação, a guarnição foi acionada para prestar apoio na abordagem dos moradores. Narraram que ao chegar no local, encontraram Talisson e Jênifer na residência, os quais foram abordados. Na busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. No entanto, no momento que faziam a revista, foi visualizada, sobre o rack da televisão, uma porção de maconha pesando aproximadamente 108g. Em nova vistoria nos fundos da residência, foram confirmados os três pés de cannabis, com cerca de dois metros de altura. Assim sendo, é certo que haviam fundadas razões e, ainda, estado de flagrância, confirmadas a posteriori, que justificaram a entrada no domicílio, especialmente em razão da apreensão de pés de maconha e entorpecente na residência dos acusados. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO . FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. 2. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. APREENSÃO DE DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO. [...] 1 . É legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, se o contexto fático anterior à invasão indicar a ocorrência de delito no local, dado existirem fundadas razões da prática de crime permanente ante a constatação de transação ilícita em frente ao portão do imóvel do acusado e ao comportamento furtivo dele de empreender fuga ao constatar a aproximação policial. 2. Os depoimentos de agentes estatais, no sentido de que constataram a ocorrência de transação ilícita em frente à residência do acusado e, após o ingresso no domicílio, apreenderam 99,2g de cocaína e 251,4g de maconha, além de uma balança de precisão, um rolo de plástico filme, anotações com alusão à contabilidade do comércio ilícito e R$ 1.822,00 em espécie, são provas suficientes da autoria e da materialidade do crime, a ponto de justificar sua condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5091073-50.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-04-2024. Grifou-se). HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. INCURSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL QUE SOMENTE É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CENÁRIO APURADO QUE AUTORIZA O INGRESSO DA AUTORIDADE POLICIAL NA RESIDÊNCIA. PACIENTE QUE VINHA SENDO MONITORADO HÁ 5 (CINCO) MESES POR AGENTES POLICIAIS, DEVIDO A INFORMES PRETÉRITOS ACERCA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. AGENTES MILITARES QUE VISUALIZARAM POSSÍVEL USUÁRIO DE DROGAS ADQUIRINDO ENTORPOCENTES DO PACIENTE, EM CONDIÇÕES PRÓPRIAS DE TRAFICÂNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ACESSO DOMICILIAR QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . [...] ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5009391-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 07-03-2024. Grifou-se). Ademais, é pacífico o entendimento da jurisprudência do Tribunal deste Estado de que qualquer ilegalidade na prisão em flagrante é superada com a homologação do flagrante e posterior conversão em prisão preventiva: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VÍCIO INEXISTENTE. [...] ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Eventual nulidade existente na prisão em flagrante, além de não restar configurada, foi superada pela decretação da prisão preventiva, consoante entendimento pacífico deste Sodalício [...] (Habeas Corpus (Criminal) n. 4019751-32.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-08-2018. Grifou-se). Desse modo, verificada a legalidade do procedimento adotado pelos policiais e a licitude de todas as provas obtivas por meio do ingresso em domicílio e, por consequência, a justa causa para a deflagração da ação penal, REJEITO a preliminar defensiva. 2. Com relação ao pedido de diligências in loco, na esteira da manifestação do Ministério Público, a constatação sobre a visibilidade das plantas de maconha do exterior da propriedade não interessa para o mérito da demanda, sendo ônus da defesa fazer prova de suas alegações, consoante a regra do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Dito isso, observo que os fatos narrados na denúncia constituem crimes; não há qualquer causa extintiva da punibilidade; não há o que se falar em ilegitimidade das partes, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; a denúncia não é manifestamente inepta, nem falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação. Deste modo, verifico que a denúncia preenche os requisitos do artigo 43 do Código de Processo Penal. Por outro lado, tem-se que as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas e a quantidade demonstram fortes indícios de que as referidas substâncias eram destinadas à mercancia e não ao uso, o que será melhor apurado na fase instrutória. Pelo exposto, considerando o que dos autos constam, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA e determino a CITAÇÃO PESSOAL dos acusados, designando o 04/06/2026 14h00min , para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os réus. Consigno que a audiência será realizada de forma mista. O Ministério Público e o(s) procurador(es) poderão optar por receber o link de acesso à sala para participarem do ato de forma virtual, ou, ainda, poderão participar do ato presencialmente, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Concórdia. O(a)(s) réu(é)(s) poderá(ão) optar entre comparecer no Fórum de Justiça ou participar do ato no escritório de seu procurador/defensor, devendo referida informação ser comunicada pelo procurador. Já as testemunhas deverão ser intimadas para comparecerem no Fórum de Justiça, com exceção dos policiais, que deverão receber link de acesso para participarem do ato de forma virtual . Desde já, PROIBO o envio de link para as demais testemunhas, porquanto a praxe forense demonstrou que, na maioria dos casos em que as testemunhas solicitam o envio de link, a colheita do seu depoimento resta prejudicada em razão da baixa qualidade de sua internet e/ou inexperiência com o uso das tecnologias . Determino que o cartório judicial encaminhe os links, mediante certificação nos autos. O(s) link(s) do(s) advogado(s) será(ão) encaminhado(s) ao(s) procurador(es) e e-mail(s) cadastrado(s) nos autos (em caso de alteração, compete ao procurador peticionar nos autos informando o contato para o envio do link), deverá o(a) advogado(a) cadastrado reencaminhar o link ao profissional que realizará a audiência , em caso de substabelecimento . Do mesmo modo, o link do Ministério Público será encaminhado ao endereço de e-mail da Promotoria de Justiça responsável, de acordo com as competências de cada Órgão Ministerial atuante nesta Comarca, cabendo à assessoria do do Ministério Público reencaminhar o link ao Promotor de Justiça responsável por acompanhar o ato . Constatada a hipótese legal, desde já, AUTORIZO o(a) Oficial de Justiça a proceder a intimação por hora certa do réu e/ou testemunha(s), nos termos do art. 362, do CPP c/c art. 252 e seguintes do CPC. Intimem-se, inclusive a defesa, para apresentação do endereço completo das testemunhas arroladas. Cumpra-se.

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União - Fazenda Nacional x Saibrita Mineracao E Construcao Ltda e outros

ID: 252303944

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003327-85.2016.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA/ SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

80

Advogados:

HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003327-85.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003327-85.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A): HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB GO024380) EXECUTADO: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA EXECUTADO: SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA/ PERITO: GABRIEL MAZZOLLI DAMIANI INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE INTERESSADO: ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ ADVOGADO(A): ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EDITAL Nº 720012799556 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, Juiz Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04), Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supramencionados, abaixo relacionado(s). IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 14 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valores equivalentes ao da avaliação do(s) bem(ns) nestes autos. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 22 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 3 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 3 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 3 (três) minutos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 3 (três) minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do leilão serão encaminhados para venda direta, consoante tópico 4 deste Edital. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.mazzollileiloes.com.br. Não haverá modalidade presencial. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quem pretender arrematar na modalidade eletrônica deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.mazzollileiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão do leiloeiro no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade do leilão público, poderão ser obtidos através dos telefones (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas pelo endereço: suporte@mazzollileiloes.com.br. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site do leiloeiro, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado (ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance), caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani, JUCESC matrícula AARC nº 281, telefones: (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202, e-mail: suporte@mazzollileiloes.com.br, e site: www.mazzollileiloes.com.br. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão no valor de 06% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os demais bens, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Correm por conta do arrematante eventuais débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados. 2) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. 3) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos Tribunais não estão sujeitas a desfazimento - ainda que estes venham a ser julgados procedentes -, sendo aquelas consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis após assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizada pessoa credenciada junto a este Juízo a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos mesmos termos fixados neste Edital quanto ao valor mínimo (que não seja o vil), condições de parcelamento, garantia, custas e comissão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao leiloeiro. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital. 5) É lícito a todos aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, bem como aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do executado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Tal opção somente poderá ser exercida até a data designada para o primeiro leilão, e, se frustradas todas as tentativas de alienação, após a realização do último leilão. 6) É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7) Nos processos de Execução Fiscal, em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). 8) Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional, esta poderá, se não arrematados os bens em nenhum dos leilões de que trata este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais ou reserva de quota-parte de coproprietário ou cônjuge não executado, o valor equivalente deverá ser integralmente depositado em juízo. 9) Por ocasião do 1º leilão, os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 10) Já no 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 11) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Serão deduzidos do valor da arrematação eventuais emolumentos pendentes e a incidirem, decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel, cujo pagamento se torne necessário para a transmissão plena da propriedade pela arrematação. 12) Em caso de pagamento do débito direto ao exequente pelo executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, o executado deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. 13) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 14) Fica o leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 15) Fica, ainda, autorizado o leiloeiro a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o leiloeiro comunicar a situação nos autos. Preço mínimo ou não vil: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Pagamento/parcelamento: - Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta para aplicação da Lei 8.212/1991/Portaria PGFN 1026/2024: a) Poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, disciplinada pela Portaria PGFN nº 1026, de 20 de junho de 2024, requerer o parcelamento do valor da arrematação, da seguinte forma: será admitido o pagamento parcelado do maior lance em quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. b) Não será concedido parcelamento da arrematação: b.1) de bem consumível; b.2) de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b.3) de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; b.4) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda (o parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento do executado, e observando, também, eventual crédito preferencial a ser resguardado); b.5) quando existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; b.6) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; b.7) para arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: - não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; - não detenha certificado de regularidade com o FGTS; - esteja em recuperação judicial ou falido; - esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; - esteja com insolvência civil decretada; - esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; - tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos das Portarias PGFN nº 1026/2024, 79/2014 e 262/2002; ou - tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal. c) Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. d) No caso de o(s) bem(ns) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente, o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, à vista, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. e) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial. f) Com relação aos bens imóveis, a carta de arrematação será levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; na hipótese de embarcações e aeronaves, a carta de arrematação será levada pelo arrematante à respectiva repartição competente para averbação do penhor em favor da União. g) O valor da entrada deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restante, nos termos do item “a” do presente edital; o depósito deverá ocorrer na Caixa Econômica Federal, conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante/adquirente, o número do processo judicial e o código de receita nº 4396. h) As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na CEF, da mesma forma disposta no item "g" deste Edital. i) Após a formalização do parcelamento, os valores deverão ser recolhidos exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. j) Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista neste Edital. k) Rescindido o parcelamento por alguma das causas previstas no art. 9º da Portaria PGFN 1026/2024, o saldo devedor será acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em dívida ativa da União e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem dado em garantia. l) O arrematante tomará a posição de devedor do exequente, na hipótese do pagamento parcelado, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito, por meio de hipoteca ou penhor. m) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. n) Considerando que o art. 98 da Lei nº 8.212/91 regula completamente a matéria no que tange às condições de pagamento do lance e parcelamento, a oferta de valor à vista em montante inferior à oferta em lance parcelado não terá a preferência prevista no art. 895, §7º, CPC. o) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. - Nos processos em que aplicável o parcelamento pelo CPC: a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar mediante lance parcelado para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação até o encerramento do primeiro leilão, e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. O lance à vista terá preferência sobre o lance parcelado, bastando para tanto igualar o lance. b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. Ainda, ocorrendo alguma das hipóteses descritas nos itens ‘b’ ou "c" do tópico ‘Condições Gerais’, a entrada deverá ser igual a, no mínimo, o valor do crédito preferencial. Contudo, havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente. c) Qualquer proposta apresentada para aquisição de bem(ns) em prestações deverá apontar o prazo e as condições de pagamento do saldo. Obrigatoriamente, a correção das prestações deverá ser realizada pela taxa SELIC e os valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial, vinculada ao processo de execução, na Caixa Econômica Federal, ficando a cargo do arrematante a abertura da conta e o preenchimento das guias pertinentes diretamente em agência daquela instituição financeira. d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado. e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. f) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do leiloeiro. g) A mera apresentação da proposta não suspende o leilão. h) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). CDAs nº: 12.485.915-1 e 12.485.916-0. Débitos da ação: R$ 376.926,30 (trezentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta centavos) em 06.02.2025. Depositário: Carlos Toniolo. Bem penhorado: 01 (um) terreno situado na Guarda do Cubatão, em Palhoça/SC, distante 30,00 metros da Ponte sobre o Rio Cubatão, com a área de 4.604,50m², com as seguintes confrontações: fazendo frente no Rio Cubatão e fundos no lado par da BR-101 e de ambos os lados confronta com terras de Prudêncio Rodrigues. Imóvel matriculado sob o nº 7.700 no Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. OBS: o imóvel está localizado às margens do Rio Cubatão, contendo, portanto, características de non aedificandi, por ocupar área de preservação permanente. Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 02 de outubro de 2024. Ônus/Penhora: (R-4, AV-5, AV-6, AV-7) hipoteca em favor de Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo SUL – BRDE; (R-8) arrolamento de bens expedido pela Delegacia da Receita Federal, ofício SAFIS/DRF/FNS nº 089; (R-9 e AV-10) penhora oriunda do processo de nº 023.06.011067-0, em trâmite na Unidade da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; (R-11) penhora oriunda do processo de nº 064.06.019757-2/002, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC; (R-12) penhora oriunda do processo de nº 5003327-85.2016.4.04.7200, atualmente em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal/SC; (AV-16) indisponibilidade oriunda do processo de nº 5000147-551.2010.8.24.0064, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José/SC; (AV-18) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0013595-89.2004.8.24.0064, em trâmite na 4ª Vara Cível de São José/SC; (AV-19) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0008681-26.2008.8.24.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; (AV-20) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0110300-02.2005.5.12.0032, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC; (AV-21) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0227000-95.2004.5.12.0032, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC; (AV-22) indisponibilidade oriunda do processo de n. 5006667-66.2018.4.04.7200, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal/SC.

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Nadir Rosa Braga Goncalves x Vale S.A.

ID: 336728038

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-90.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ROSA BRAGA GONCALVES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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RONAN GOMES NOGUEIRA

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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BRUNO LEONARDO RODRIGUES

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ERNAINE JUNIOR DO CARMO

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ALINE FERNANDA DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000147-90.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: NADIR ROSA BRAGA GONCALVES CPF: 726.905.006-63 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por NADIR ROSA BRAGA GONÇALVES, em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside na Rua José Gabriel da Costa, nº 207, Bairro Santa Efigênia, Brumadinho/MG, CEP 35.460.000; - nasceu e sempre viveu em Brumadinho/MG, cidade que considera parte de sua identidade; - perdeu diversos amigos e vizinhos que conhecia pessoalmente no rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019, embora não tenha perdido familiares diretos; - a cidade viveu momentos de terror, com helicópteros sobrevoando o tempo todo recolhendo corpos sem vida, sirenes ecoando na madrugada e clima geral de pânico; - no dia 27/01/2019, dois dias após o rompimento, foi acordada de madrugada com “toque de evacuação” e ordens da defesa civil para deixar a casa imediatamente, sem saber para onde ir; - sente medo constante da existência de outras barragens de rejeito no município e da possibilidade real de novo rompimento; - em outubro de 2020 surgiram trincas na barragem que já havia se rompido, o que paralisou buscas por 11 vítimas ainda desaparecidas, aumentando sua angústia; - a viver sob forte impacto psicológico e emocional, agravado pelo medo diário e pela convivência constante com lembranças do desastre; - apresenta sintomas descritos em laudo psiquiátrico: intenso quadro de ansiedade, distúrbio do sono, debilidade emocional, descontrole pressórico (pressão arterial), descontrole glicêmico (diabetes), angústia frequente pelas perdas; - teve de aumentar a medicação para diabetes e hipertensão após o desastre, por recomendação médica; - desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.1) e transtorno de adaptação (CID F43.2) diagnosticados por psiquiatra; - passou a cuidar da irmã, que também sofreu grande abalo emocional, levando-a para morar em sua casa, o que aumentou sua preocupação e carga emocional; - vive hoje tomada pelo medo e relata não ter mais o ânimo e a vontade de viver que possuía antes do rompimento; - todo o cotidiano foi alterado: aumento do trânsito pesado de caminhões, barulho intenso, poeira, violência urbana inédita na cidade, inclusive sequestros e tentativas de assalto a banco; - as lembranças dolorosas são constantes, principalmente ao passar pelo rio Paraopeba, cuja água ficou contaminada, imprópria para uso e exalando mau cheiro; - o CAPS local não possui condições de atender toda a demanda de pessoas traumatizadas da cidade, faltando espaço físico e profissionais; - mesmo após quase dois anos do rompimento, a empresa ré (Vale S.A.) não promoveu treinamentos ou medidas eficazes de evacuação para quem mora nas áreas de risco; - vive diariamente com medo do surgimento de doenças infecciosas, como dengue, febre amarela, leptospirose e esquistossomose, conforme alertado por estudo da Fiocruz; - apesar de não ter perdido familiares diretos, as mortes de amigos e conhecidos tiveram grande impacto emocional, agravado pelo sentimento de impotência e pela forma brutal e inesperada como ocorreram; - a vida na cidade ficou marcada pelo luto coletivo, velórios coletivos, presença da mídia e alteração completa do ritmo pacato que sempre conheceu; - o sofrimento emocional permanece até hoje e que precisa fazer uso contínuo de medicamentos controlados e acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico; - após o rompimento, perdeu a alegria de viver na cidade onde nasceu, pois cada rua e cada local trazem lembranças da tragédia; - busca reparação por danos morais diante do sofrimento, do medo constante e das profundas mudanças negativas em sua vida e saúde emocional. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos à saúde psicológico/emocional no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano ambiental em ricochete no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Acórdão de ID 9613657293 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita. CONTESTAÇÃO (ID 9640480695). Preliminarmente, a parte ré arguiu: (i) ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização com base em supostos danos de natureza difusa, pois tais danos ao meio ambiente são de interesse coletivo e devem ser discutidos em ações coletivas. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro de indenização na via judicial, pois se trata de instrumento extrajudicial destinado apenas a quem adere ao programa de indenização extrajudicial; a ausência de comprovação de danos morais ou psicológicos efetivos sofridos pela autora, bem como de nexo de causalidade entre os sintomas alegados e o rompimento da barragem; a autora reside fora da Zona de Autossalvamento (ZAS) e da área diretamente atingida, não se enquadrando como atingida pelo evento, e que não há direito à indenização individual por dano ambiental de natureza difusa. Além disso, argumenta que o valor pleiteado é excessivo e defende que, caso haja condenação, o quantum seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a jurisprudência nacional, além de impugnar os documentos apresentados pela autora por serem unilaterais e insuficientes para comprovar os danos alegados. Por fim, pugna pela improcedência total da ação ou, subsidiariamente, pela fixação de valor indenizatório reduzido. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9668663368. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9684211801, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da ré; prova testemunhal; intimação da Universidade Federal de Minas Gerais para apresentação de relatórios conclusivos e/ou preliminares sobre a poluição do solo e do ar em Brumadinho/MG decorrente do rompimento da barragem; realização de exames para verificar contaminação do organismo por metais pesados; realização de exames para comprovar problemas respiratórios e alérgicos relacionados à poluição ambiental; e juntada de novos documentos que surgirem no curso do processo. - a parte ré, no ID 9677832944, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9698847108), com rejeição da preliminar arguida pela parte ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Na decisão de ID 9766344710 foram indeferidas as provas requeridas nas alíneas “c”, “e” e “f” da petição em ID 9684211801 e foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. LAUDO PERICIAL da parte autora apresentado no ID 10198249036. Intimadas sobre o laudo, a parte ré se manifestou no ID 10238146283. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte (ID 10296296577). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Na petição inicial, verifica-se que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, abrangendo danos à saúde psicológica e emocional, bem como ao pagamento de indenização por dano ambiental em ricochete (ID 9766344710). Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, sustentou que a residência da parte autora estaria localizada fora da Zona de Autossalvamento (ZAS). Contudo, não apresentou provas capazes de invalidar os documentos acostados aos autos pela parte autora, o que torna a alegação de residência em Brumadinho, ainda que fora da ZAS, um fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a própria ré anexou aos autos extrato de pagamentos de auxílio emergencial (ID 9640491033), no qual constam repasses efetuados à autora entre junho de 2019 e outubro de 2021. Tal circunstância demonstra o reconhecimento administrativo de que a autora preenchia os requisitos para recebimento do benefício instituído pelo Programa de Transferência de Renda (TAP), inclusive quanto à residência dentro dos limites geográficos estabelecidos à época da tragédia ocorrida em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (gastos com consultas médicas). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da autora NADIR ROSA BRAGA GONÇALVES, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: (...) “Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e o quadro clínico narrado, mas não comprovado pericialmente. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado.” (ID 10198249036, p. 11) Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: (...) "Narra que a morte de Cássia Regina foi a que mais a impactou, visto que viu ela crescendo, por ser vizinha e familiar da 1ª esposa de seu falecido marido." "Informa que na quarta-feira seguinte ao evento, teve de levar a sua irmã para atendimento na UPA de Brumadinho, “sem fala”, “a glicose dela foi a 11”." "Em 2019 não teria realizado tratamento para quadro psíquico, apesar de alegar uma insônia prévia que apresentava, além de uma ansiedade e tristeza, narrando ganho de peso à época." "Em 2020, teria buscado atendimento médico, devido à persistência dos sintomas, com “dois tipos de medicamento”, que não soube precisar, tendo utilizado por 8 meses à época, obtendo as receitas no posto do Santa Efigênia (sic). Teria ocorrido melhoria dos sintomas com tal tratamento." "Após a interrupção das medicações, voltou ao patamar prévio." "Sequelas informadas: “A gente quando perde as pessoas que a gente ama, aquilo não sai do pensamento da gente." (ID 10198249036, p. 6) O laudo técnico apresenta as seguintes respostas aos quesitos judiciais: (...) “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Declarou que sim. Em caso positivo: a) Qual(is)? R: Segundo a petição inicial e/ou documentação assistencial, teria desenvolvido a(s) hipótese(s) diagnóstica(s) de CIDs F43.1 (Transtorno de Estresse pós traumático), F43.2 Transtorno de Adaptação. (...) “c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim.” (ID 10198249036, p. 12) Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório médico (ID 1998999879), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não comporta contrarrazões feição sucedânea do recurso de apelação, sendo patente a sua inadequação para formular pretensão de reforma da sentença. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Demonstrado nos autos que a parte autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308233-6/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Além das consequências gerais que afetaram os moradores de Brumadinho, a autora alega na petição inicial ter perdido diversos amigos e vizinhos no desastre, mesmo não tendo perdido familiares diretos. Entre os casos citados, destacou o falecimento de Cássia Regina, que a impactou profundamente por ser vizinha e pessoa que conhecia desde a infância, por ser familiar da primeira esposa de seu falecido marido. No entanto, a simples menção à perda de pessoas conhecidas, sem a devida comprovação de vínculo afetivo estreito, convivência cotidiana ou impacto emocional concreto e específico, não é suficiente, por si só, para justificar eventual majoração do dano moral pleiteado, salvo demonstração inequívoca da intensidade da relação e das repercussões psíquicas causadas pela perda. Em caso de indenização por morte, presume-se o dano decorrente do sofrimento causado pela morte de parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso em análise, embora a autora tenha relatado genericamente a perda de pessoas conhecidas em decorrência do rompimento da barragem, não foram apresentados elementos que comprovem a existência de vínculo de intimidade com essas pessoas, tampouco documentação que comprove os supostos óbitos ou o nexo de causalidade com o evento danoso. Assim, tais alegações não poderão ser consideradas para fins de apuração da extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000147-77.2015.8.24.0031

ID: 294530823

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-77.2015.8.24.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCEMARA APARECIDA ZIELINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-77.2015.8.24.0031/SC EXEQUENTE : MARGARIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : ELCEMARA APARECIDA ZIELINSKI (OAB SC059194) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Consid… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-77.2015.8.24.0031/SC EXEQUENTE : MARGARIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : ELCEMARA APARECIDA ZIELINSKI (OAB SC059194) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Considero válida a intimação do executado na pessoa de sua advogada, porque a sentença que originou este crédito transitou em julgado em 08.07.2015 e a intimação do pagamento se perfectibilizou em 09.03.2016 (ev. 32, doc.15), ou seja há menos de um ano do trânsito em julgado da ação de conhecimento (artigo 513, § 4º, CPC). Portanto, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 32, doc. 16). Nessa medida, dou início aos atos de expropriação. II. SISBAJUD Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada do débito . Atendida a determinação, proceda-se, com base nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor exequendo. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Indefiro a repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, pois o executado é pessoa física, salvo comprovada razão, diante da concreta possibilidade de penhora dos rendimentos e, por conseguinte, na necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, IV e X, do CPC) ( CPF n. 049.504.279-03) . Atendida a ordem de bloqueio: a) transfira-se o montante bloqueado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0879). b) tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 854, CPC). c) Tratando-se de intimação por edital e penhora da totalidade do valor executado, proceda-se à nomeação de curador especial a fim de apresentar embargos à execução. d) decorrido in albis o prazo de impugnação da penhora, expeça-se alvará em favor da parte exequente. e) Nos casos de aplicação da presunção de ciência (art. 274, parágrafo único, do CPC), tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada por meio do Diário Eletrônico, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 841, §4º, CPC). III. RENAJUD No caso de a ordem de bloqueio resultar total ou parcialmente infrutífera, determino que seja promovida a restrição da propriedade de veículos da parte executada via RENAJUD ( circulação ). a) Obtido sucesso na efetivação desta medida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). b) Na hipótese de veículo alienado fiduciariamente, após a lavratura do auto de penhora, autorizo a parte exequente a diligenciar junto ao DETRAN/SC acerca do credor fiduciário. Serve a presente decisão como alvará judicial, acompanhada do respectivo auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça. b.1) Havendo interesse da parte exequente (item 'b'), oficie-se à instituição financeira para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual crédito e data para o término do contrato de alienação fiduciária. b.1) Decorrido o prazo in albis , renove-se a medida, fazendo-se constar que se trata de reiteração do ato, sob pena de crime de desobediência. Caso necessário, expeça-se mandado. b.3) Sobrevindo informações, deverá o credor aguardar o término do contrato a fim de postular a alienação judicial do bem (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020). Esclareço, no mais, que a prática forense tem demonstrado que a penhora de veículo não depositado em Juízo ou em posse/depósito da parte exequente é medida absolutamente inócua para satisfação do seu crédito. Neste ponto, não localizados os bens, indefiro a penhora por simples termo nos autos. A ciência de eventuais terceiros ocorrerá por meio da restrição via Renajud. IV. CONSULTA DE ENDEREÇO RENAJUD Se os veículos constantes no RENAJUD não forem encontrados, autorizo a utilização da ferramenta de busca desenvolvida pela CGJ/SC e DTI para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte contrária, nos termos da Circular n. 128/2021. a) Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Indicado novo endereço pela parte, expeça-s e mandado de penhora e intimação. c) Indefiro, desde já, requerimento para expedição de alvará ou expedição de ofícios visando a localização do devedor e seus bens, porquanto já realizada a consulta de endereços junto aos sistemas cadastrais conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina (Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud). V. INFOJUD Efetue-se a busca das declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos por meio do Sistema INFOJUD . Cumpra-se de acordo com o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. VI. CERTIDÃO PARA PROTESTO Nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para fins de protesto do pronunciamento judicial, observando a memória de cálculo apresentada pela parte. Nessa medida, expeça a Chefe de Cartório ou servidor designado certidão de teor da decisão judicial, no prazo de 3 (três) dias, indicando o nome e a qualificação da exequente e executada, o número do processo, o valor atualizado da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, §§ 1° e 2° do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá promover a baixa do protesto imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida integralmente a execução ou extinta por qualquer outro motivo . VII. SERASAJUD Insuficiente os atos anteriormente determinados, desde já autorizo a inserção de restrição de crédito ( SERASAJUD ) em face da parte executada pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco do exequente, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VIII. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso requerido pela parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) relativamente a crédito que a parte executada possua ou eventualmente venha a possuir, até o limite do valor pleiteado nesta ação. Oficie-se para registro da penhora, com cópia da presente decisão e do cálculo atualizado do débito. IX. SNIPER O sistema SNIPER , ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, conquanto se mostra uma excelente ferramenta no combate à lavagem de capitais e delitos afins, nos processos de execução tem se mostrado pouco eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio; a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Nessa medida, não se mostra produtivo o seu indiscriminado deferimento diante da simples ausência de bens passíveis de penhora, cujo pleito demandará pedido concreto e juridicamente fundamentado. X. PREVJUD/OFÍCIO CAGED O Sistema PREVJUD foi desenvolvido, precipuamente, para as ações previdenciárias; isso porque ele permite o acesso ao dossiê médico, ao dossiê previdenciário e ao processo administrativo previdenciário (PAP). Nas ações de execução, a finalidade da consulta seria, tão somente, saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário. Logo, diante da ausência de qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada (sisbajud) ou alguma particularidade específica do processo em questão, inexiste justificativa lógica ao seu deferimento. O sisbajud, necessário pontuar, já se mostra eficiente em bloquear qualquer numerária que a parte executada venha a possuir junto às instituições financeiras. Idêntico raciocínio se aplica a expedição de ofício ao CAGED. XI. SREI/CNIB/SNGB/DOI Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Com relação à localização de imóveis, é cediço que compete à parte exequente a indicação exata dos bens, valores ou direitos que pretende penhorar. Com força no princípio da cooperação, a celeridade processual e a efetividade da execução não dependem apenas dos esforços empreendidos pelo Poder Judiciário, mas também das partes e dos procuradores que, na condição de atores processuais, devem primar pela racionalização dos atos e evitar a movimentação desnecessária da máquina pública, cujo pesado ônus é suportado por toda a população. Nessa medida, o exequente dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor mediante a contratação de serviços privados ou através de sítios eletrônicos com acesso público, tais como: a) censec.org.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ , para pesquisas de imóveis; dentre outros. Diante disso, salvo situação diversa, inviável qualquer consulta judicial nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, indefiro, desde já, eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. XII. COTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA Indefiro a penhora de cotas-partes do capital de cooperativa de crédito, pois são impenhoráveis (art. 10, §1º, da LC 130/09). XIII. OFÍCÍO ÀS FINTECHS A expedição de ofício às Fintechs (instituições intermediadoras de pagamento) para buscar crédito da parte executada é desnecessária, na medida em que as instituições referidas, regulamentadas pela Resol. 4556/2018 do Banco Central, são integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e, portanto, abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofícios individualizados. XIV. INFOSEG Não merece ser acolhido também o pedido de consulta ao INFOSEG, com o intuito de verificar a existência de informações acerca de veículos, embarcações e aeronaves cadastrados junto ao SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR e ANTT, registrados em nome da parte executada. Isso porque, até o momento, ficou demonstrada a pouca capacidade financeira da parte devedora, não se mostrando crível a existência de bens dessa natureza de sua propriedade. XV. CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA Não serão deferidas, igualmente, a expedição de ofícios à CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, uma vez que "A pesquisa patrimonial realizada por meio do SISBAJUD abrange as consultas aos títulos e valores imobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA. CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à BM&F BOVESPA." (TRT-2 - AP: 10015531620155020501, Relator: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 3ª Turma). XVI. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartão de crédito da parte executada, porquanto tais medidas mostram-se desarrazoadas, desproporcionais e inadequadas a compelir o devedor ao adimplemento da dívida. Trata-se de restrição que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, cito: AI n. 4022297-94.2017.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-07-2018. XVII. MANDADO PENHORA GENÉRICO Por não se mostrar crível a localização de bens penhoráveis diante do insucesso das tentativas anteriores, notadamente o item III. Portanto, indefiro o pedido. XVIII. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS Por não se mostrar crível que a parte executada, depois de tentativas inexitosas de penhora, indique bens livres e desembaraçados a satisfazer o crédito sub judice , indefiro sua intimação. XIX. PENHORA FATURAMENTO Ainda que a jurisprudência admita a penhora de faturamento em caráter subsidiário, não vislumbro efetividade da referida medida expropriatória quando inexistem indícios de que a sociedade empresária possua algum faturamento ou esteja em funcionamento. Portanto, eventual pedido genérico neste sentido está prontamente indeferido. XX. REQUERIMENTOS GENÉRICOS EM GERAL Com relação aos demais pedidos formulados de forma genérica e sem qualquer relação com a realidade dos autos, deixo também de conhecê-los; mesmo porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a reiteração de pedidos referentes à localização de bens depende de motivação expressa e, por certo, concreta, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade (AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019). XXI. CARTÓRIO a) Cientifique-se o exequente acerca das tentativas infrutíferas de localização de bens. b) Está autorizado, desde já, a fazer remissão à presente decisão, por meio de ato ordinatório, caso a parte exequente realize requerimento genérico ou reitere questão já decidida. Os autos, nesses casos, não deverão retornar conclusos. c) Os autos somente deverão ser remetidos à conclusão caso sejam indicados bens ou direitos passíveis de penhora. O simples pedido de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido. d) Deverá ser realizada reiteração dos sistemas auxiliares até a satisfação do débito ou até a extinção do feito pela prescrição intercorrente , observadas as disposições abaixo elencadas. XXII. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO a) Inexistindo bens passíveis de penhora, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, oportunidade em que a prescrição também estará suspensa, por uma única vez (art. 924, §§1º e 4º do CPC). Durante o período de suspensão, os autos somente deverão ser remetidos à conclusão caso sejam indicados bens ou direitos passíveis de penhora. Cabe à parte exequente, nesse intervalo, empregar todos os meios necessários para localizar patrimônio livre e desembaraçado . O simples pedido de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido. b) Finda a suspensão concedida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da execução, requerendo o que de direito. Transcorridos mais de 30 dias de paralisação indevida do feito, intime-se a parte exequente pessoalmente, e também por meio de seu procurador, para suprir a falta e dar impulso ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Consigno que, invocada questão já decidida, será considerada ineficaz a manifestação, ensejando a extinção do feito. XXIII. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES a) Na sequência, a fim de conferir maior celeridade, encaminho os autos para reiteração dos sistemas auxiliares já deferidos nesta decisão (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), observado o intervalo mínimo de 1 ano, até a satisfação do débito ou a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Entre uma reiteração e outra, os autos permanecerão em arquivo administrativo pelo período de 1 ano. O controle pelo Cartório deverá ser realizado pela respectiva entrada no localizador. Cabe à parte exequente, nesse intervalo, empregar todos os meios necessários para localizar patrimônio livre e desembaraçado. O simples pedido de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido. b) Em cada desarquivamento, a parte exequente deverá ser intimada para apresentar o valor atualizado da dívida e requerer o que de direito. Transcorridos mais de 30 dias de paralisação indevida do feito, intime-se a parte exequente pessoalmente, e também por meio de seu procurador, para suprir a falta e dar impulso ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Consigno que, invocada questão já decidida, será considerada ineficaz a manifestação, ensejando a extinção do feito. XXIV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, o início do prazo prescricional de 5 anos, independentemente de decisão judicial ou arquivamento administrativo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou a data de 27/08/2021 para os casos em que ciência tenha ocorrido em período anterior à vigência da Lei 14.195/2021 (art. 921, §4°, CPC). Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Transcorrido o prazo da prescrição, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência para sentença.

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Processo nº 0000630-59.2025.8.13.0352

ID: 299246955

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000630-59.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0000630-59.2025.8.13.0352 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DONIZETE ALVES LIMA CPF: 268.853.168-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (art.129, inc. I, da CRFB), em desfavor do acusado DONIZETE ALVES LIMA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 121, §2°, inciso II do Código Penal. Narrou à denúncia que: Em 11 de janeiro de 2025, por volta de 17h50min, na zona rural de Januária/MG, o denunciado, consciente e voluntariamente, agindo com animus necandi, por motivo fútil, matou Aldemir Alves da Silva. Extrai-se dos autos que o denunciado e o ofendido, que eram primos e amigos, estavam na residência de Darlan de Abreu Oliveira fazendo uso de bebidas alcoólicas. Consta que, em certo momento, Aldemir cobrou de Donizete o pagamento de uma dívida relativa a uma carne de porco consumida no Natal de 2024, algumas semanas antes. Insatisfeito com a cobrança, o denunciado, munido de uma faca, desferiu um golpe na região epigástrica do abdômen da vítima, causando as lesões que foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de necrópsia às fls. 65/68. Após a agressão, o denunciado evadiu do local, mas foi posteriormente localizado e preso em flagrante delito por policiais militares. A vítima, por seu turno, foi levada a um hospital, mas ainda no caminho veio a óbito. A denúncia veio acompanhada do APFD (ID 10377853120 - Pág. 1/9), BOPM (ID 10377853120 - Pág. 10/21), Laudo de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida (ID 10377853120 - Pág. 74/77), Laudo de necrópsia da vítima (ID 10377853121 - Pág. 1/4). O acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva conforme decisão de ID 10377853121 - Pág. 23/26 proferida nos autos do APFD 5000147-41.2025.8.13.0352. A denúncia foi recebida em 27/01/2025, conforme decisão de ID 10379295369, sendo este o único marco interruptivo da prescrição até o momento (art.117, inciso I, do Código Penal). Na oportunidade, foi mantida a prisão preventiva do acusado. No ID 10387270131, Adelciana Alves da Silva, irmã da vítima, apresentou pedido de habilitação como assistente de acusação. Em manifestação de ID 10388040461, o Ministério Público não se opôs ao pedido de habilitação de assistente de acusação. O acusado foi pessoalmente citado em 30/01/2025 (ID 10382491186), e apresentou resposta à acusação no ID 10388969165, através da Defensoria Pública. Na oportunidade, se reservou no direito de combater o mérito no momento das alegações finais, e arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Decisão de ID 10389274339, deferindo o pedido de habilitação da assistente de acusação. Na oportunidade, afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento em 25/02/2025 (ID 10432014301), foram ouvidas 7 (sete) testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa, na seguinte ordem: os policiais militares Jorge Luís Magalhães Leite, Rafael Ferreira Lima da Silva, Gilberto Ferreira da Silva e Pedro Menino Barbosa Júnior, o Sr. Darlan de Abreu Oliveira, Odenilson Fiuza Oliveira e a Sra. Dilma Alves da Silva, conforme registro audiovisual. Ao final, foi colhido o interrogatório do réu. O Ministério Público, apresentou suas derradeiras alegações, de forma escrita (ID 10440013586), pugnado pela pronúncia do acusado, a fim de que seja levado a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular desta Comarca, para que, ao final, seja condenado. A defesa em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (ID 10469783946), pugnou pela absolvição sumária do acusado, em razão da excludente de legitima defesa. Subsidiariamente, pela desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte. Em caso de pronúncia, pelo decote da qualificadora do motivo fútil. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, subsidiariamente, pela fixação de medidas cautelares. Ao final, os autos vieram conclusos para julgamento. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, assim como as condições da ação, passo ao mérito. Ressalto, de início, que a pronúncia é a decisão interlocutória mediante a qual o magistrado declara a viabilidade da acusação, admitindo-a ou não para julgamento pelo Júri. Nesse ponto, Mirabete, in Processo Penal, 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 1995, p. 480, preleciona: A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Daí a incompatibilidade do provérbio in dubio pro reo com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. A inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate. Em síntese, como se extrai do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é o juízo natural para apreciação e julgamento dos processos relativos a crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Dessa forma, não deve o juiz sumariante imiscuir-se nos limites de sua jurisdição soberana, limitando-se, quando da pronúncia, a reconhecer sucintamente a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação do acusado para a prática criminosa. Nos termos do § 1º do art. 413 do CPP: A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Nesse contexto, passo ao exame dos fatos. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo APFD (ID 10377853120 - Pág. 1/9), BOPM (ID 10377853120 - Pág. 10/21), Laudo de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida (ID 10377853120 - Pág. 74/77), Laudo de necrópsia da vítima (ID 10377853121 - Pág. 1/4), que atestou a causa da morte como choque hipovolêmico, consequente a traumatismo abdominal por instrumento perfurocortante, devido agressão por arma branca. Quanto aos indícios de autoria, encontram-se amparados no conjunto probatório reunido nos autos, além dos depoimentos dos policiais civis que atuaram na investigação, prestados em juízo, que constituem provas suficientes a, neste momento, admitir que o acusado seja submetido a julgamento perante o Júri. Vejamos. Depoimento do policial militar Jorge Luís Magalhães Leite: […] que no dia dos fatos tomou conhecimento de um homicídio ocorrido na zona rural de Januária, no povoado conhecido como Araçá; que a vítima foi morta com uma faca; que no local colheram informações de quem seria o autor; que deslocaram-se até a residência do denunciado, onde receberam informação de que ele havia fugido para uma área de mata nos fundos da casa; que realizaram buscas na mata, tendo o réu retornado para a residência, onde foi abordado e preso; que o motivo da briga teria sido uma dívida relacionada à compra de carne, não paga pelo réu, ocorrida próximo ao Natal; que o acusado alegou que a vítima teria iniciado a agressão e então teria revidado utilizando a faca da vítima; que no momento da prisão o réu não apresentava ferimentos aparentes; que havia um morador na residência que não presenciou o momento do crime, mas viu o corpo da vítima no chão após a fuga do réu; que o réu aparentava estar embriagado; que não foi apreendida a faca utilizada no crime; que no local havia sinais de luta, como galhos quebrados e o chão amassado; que o local da briga foi no quintal e terminou na área plantação de mandioca; que a relação entre vítima e réu era de conhecidos e amigos. Depoimento do policial militar Rafael Ferreira Lima da Silva: […] que no dia do crime estavam em serviço na cidade de Januária e foram informados do homicídio; que a vítima e o réu tiveram um desentendimento, possivelmente por dívida antiga relacionada à compra de carne ou animal; que a vítima teria agredido o réu, que revidou com uma facada; que a vítima foi socorrida, mas não resistiu; que o réu foi localizado próximo à residência, escondido na mata; que não observou hematomas no réu; que o réu confirmou ter desferido a facada; que segundo o acusado eles teriam entrado em luta corporal; que não foi apresentada a faca do crime; que ouviram familiares e vizinhos que relataram que vítima e réu estavam juntos e começaram a discutir e iniciaram com as agressões que culminaram na facada; que quando chegaram ao local a vítima já não estava mais, que foi socorrida e faleceu a caminho do hospital; que no local dos fatos tinham algumas marcas de sangue, sem sinais de luta corporal; que o local do crime era uma área aberta com uma plantação espaçada; que a dívida mencionada era antiga, possivelmente superior a um ano; que não houve testemunhas presenciais da luta corporal, apenas ouviram a discussão; que o réu não apresentou resistência após ser localizado; que o réu aparentava estar embriagado; que vítima e réu eram conhecidos e amigos. Depoimento do policial militar Gilberto Ferreira da Silva: [...] que participou apenas da condução do réu para a delegacia, não tendo estado no local do crime; que o réu estava embriagado e sem lesões aparentes durante a condução; que o réu estava confuso e relatou que estava bebendo com um primo, com quem teve desentendimento e desferiu a facada; que o réu tomou a faca do primo, que era a vítima; que o réu não detalhou o motivo do desentendimento. Depoimento do policial militar Pedro Menino Barbosa Júnior: […] que teve ciência do homicídio por meio do hospital municipal; que a vítima foi socorrida com vida e consciente, mas no percurso perdeu a consciência; que relatou que foi uma briga entre 2 primos; que o acusado foi encontrado em uma região de mata; que a briga ocorreu entre dois primos; que a motivação foi uma dívida antiga relacionada à compra de costelinha de porco, não paga pelo réu; que ambos estavam ingerindo bebida alcoólica; que o assunto veio a tona e houve agressões mútuas; que o acusado pegou a faca e atingiu a vítima; que o réu estava embriagado; que os fatos ocorreram numa zona rural distante de Januária; que o acusado apresentava sinais de agressão, como olho roxo e marca de paulada nas costas; que o local da luta foi uma plantação de mandioca; que havia marcas de luta corporal no local, com marcas de sangue e pés de mandioca quebrados no local; que o local foi mostrado à perícia, porém não preservado. Depoimento da testemunha Darlan de Abreu Oliveira: […] que é primo do réu; que no dia do crime estava com a vítima Aldemir e o acusado, consumindo bebida alcoólica; que a discussão entre réu e vítima foi motivada por dívida relacionada à compra de carne de porco, que teria sido vendida fiado; que a vítima matou um porco e Donizete comprou a carne; que a vítima queria receber o valor devido e Donizete não pagava, falava que era a mãe dele que ia pagar; que a dívida era recente, ocorrida próximo ao Natal de 2024; que eles estavam falando da dívida, mas com voz normal, não com voz agressiva; que o porco era do Aldemir e ele vendeu a carne fiado para Donizete; que presenciou os momentos anteriores à briga, quando ambos estavam bebendo e conversando; que foi para casa tomar um banho; que ouviu gritos e viu a mãe e o pai da vítima correndo atrás do réu, que estava com uma faca na mão; que ouviu os pais da vítima falando “mataram meu filho; que a briga ocorreu na plantação de mandioca próxima às residências; que havia marcas de sangue e pés de mandioca quebrados no local; que não presenciou o momento exato da agressão; que a faca utilizada no crime era pequena e estava em posse do réu no momento da fuga. Depoimento da testemunha Odenilson Fiuza Oliveira: […] que é primo do réu; que no dia do crime estava próximo ao local e ouviu relatos sobre a briga entre réu e vítima; que a vítima foi esfaqueada e socorrida, mas não resistiu; que o réu chegou ao hospital conversando normalmente; que não presenciou o momento da briga; que o réu não apresentou sinais visíveis de agressão; que o réu não relatou detalhes do ocorrido; que não sabe se havia outras pessoas no local além do réu e da vítima; que não conhece antecedentes criminais do réu; que vítima e réu eram amigos e conviviam normalmente; que a dívida que motivou a discussão era relacionada à compra de carne de porco; que o réu trabalhava como pedreiro; que o réu aparentava estar embriagado no momento da prisão. Depoimento da testemunha Dilma Alves da Silva: […] que Aldemir é seu filho; que Aldemir morava na casa da declarante; que não presenciou o momento dos fatos; que estava no quintal da residência quando escutou os gritos de seu marido; que foi até o local e seu filho estava caído e sangrando; que seu marido não viu o momento do crime; que perguntou a seu marido ‘quem fez esse serviço?’, e ele respondeu que foi Donizete; que a declarante perguntou a Donizete se ele ‘matou meu filho’, e ele respondeu ‘não, tia, não matei não’; que Donizete é seu sobrinho; que Darlan disse que não viu nada porque estava tomando banho; que não viu qualquer brincadeira com faca; que não sentiu falta de qualquer faca em sua residência; que Aldemir não andava com faca; que Donizete devia dinheiro a Aldemir, relativa a uma carne de porco. Em seu interrogatório, o réu Donizete Alves Lima optou por exercer o direito ao silêncio quanto aos fatos relacionados à acusação. Pois bem. In casu, restou demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria em desfavor de Donizete Alves Lima. O laudo de necrópsia atestou que Aldemir Alves da Silva veio a óbito por choque hipovolêmico causado por traumatismo abdominal provocado por instrumento perfuro-cortante, conclusão corroborada pela perícia de local, que registrou, no quintal e na plantação de mandioca, manchas de sangue, galhos quebrados e solo revolvido, indícios de luta corporal antecedendo o golpe fatal. Segundo consta dos autos, logo após o crime, o policial militar Jorge Luís Magalhães Leite compareceu ao endereço rural na Comunidade de Araçá e recebeu informação de populares sobre desentendimento relacionado à dívida de carne não paga, ocorrido próximo ao Natal de 2024. Em diligência, localizou o acusado escondido na mata dos fundos, com sinais de embriaguez, e ouviu dele a versão de que teria revidado à agressão inicial da vítima com a própria faca desta. Os Policiais Militares Rafael Ferreira Lima da Silva e Pedro Menino Barbosa Júnior, por sua vez, confirmaram a dinâmica dos fatos motivados pela cobrança de dívida, bem como a confissão parcial do réu, reforçando os indícios de autoria. Ainda, o policial Gilberto Ferreira da Silva relatou que o acusado, conduzido à delegacia, afirmou ter desferido o golpe após desentendimento com seu primo, sem, contudo, detalhar o motivo. No âmbito testemunhal, o depoimento de Darlan de Abreu Oliveira trouxe relevante contribuição ao afirmar que, antes da agressão, o réu e a vítima bebiam e conversavam “em tom normal”; ouvindo, em seguida, gritos, viu Donizete fugir segurando uma faca, enquanto os pais da vítima o perseguiam. Em juízo, Donizete Alves Lima exerceu o direito constitucional ao silêncio, abstendo-se de oferecer qualquer versão dos fatos. Contudo, na fase policial, ele fora ouvido e apresentou depoimento no qual alegou que Aldemir estaria “brincando com uma faca” e teria se autolesionado (ID 10377853120, p.68). Tal narrativa, além de inverossímil, choca-se com o conjunto probatório colhido em juízo, uma vez que nenhuma das testemunhas indicou ter visto a vítima manuseando ou portando faca em momento algum, limitando-se a relatar conflito corporal sem qualquer indício de autolesão voluntária. Dessa forma, a versão defensiva revela-se contraditória e desprovida de respaldo fático, reforçando o caráter deliberado da conduta homicida imputada ao réu. Quanto às teses defensivas, o artigo 415, IV, do Código de Processo Penal autoriza a absolvição sumária quando restar demonstrada causa de exclusão do crime, a exemplo da legítima defesa prevista no art.23 do Código Penal. Para tanto, é imprescindível comprovar que o agente agiu moderadamente, empregando apenas os meios necessários para repelir agressão atual ou iminente e injusta. No presente caso, porém, neste momento processual, não há prova cabal de que Donizete Alves Lima tenha sido surpreendido por agressão contemporânea e desproporcional que justificasse o uso da faca. Em nenhum dos depoimentos colhidos — policiais militares, familiares ou testemunhas — consta a existência de instrumento equivalente em poder de Aldemir ou de lesões defensivas compatíveis com ataque inicial da vítima. A versão defensiva de legítima defesa perde, portanto, seu lastro fático diante da ausência de evidências de agressão injusta e atual, de moderação dos meios usados e de proporcionalidade entre ofensa e reação. Resta, pois, incerta a alegação de que o réu teria buscado salvaguardar direito próprio ou de outrem, não sendo cabível a absolvição sumária nessa fase processual. Assim, com base na prova já colhida, não há como sustentar, de pronto, a buscada absolvição sumária, até porque, reitere-se, nesta fase procedimental, a dúvida não beneficia o acusado, cabendo ao Tribunal do Júri o cotejo dos termos da denúncia com o substrato fático trazido pela prova, o qual verificará a correção da narrativa ali exposta, isto é, sua identidade com a verdade dos fatos, emitindo, ao depois, soberanamente, sua decisão. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INSOFISMÁVEL DA EXCLUDENTE ALEGADA - MATÉRIA A SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - TEMAS A SEREM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência. 2. Para a absolvição sumária amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa é necessária a comprovação induvidosa de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima, de modo a justificar a conduta perpetrada, o que inocorre na espécie. 3. Ainda que haja dúvida acerca da existência de intenção homicida do agente, ao Tribunal do Júri cabe saná-la, emitindo o Conselho de Sentença soberanamente sua decisão. 4. A dicção final sobre a configuração das qualificadoras, não sendo elas manifestamente improcedentes, cabe ao Conselho de Sentença, que deve apreciar o caso em sua plenitude, já que a ele incumbe por força constitucional a competência para julgar a prática de crimes dolosos contra a vida, esteja embalada ou não por circunstâncias que qualificam o crime. 5. Nos termos da Súmula 64 deste Egrégio Tribunal: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.527088-9/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) – grifei. Ademais, a desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte exige demonstrar que o agente não teve a intenção de matar, limitando-se a causar lesão de menor potencial ofensivo, cujo resultado morte seria imprevisível ou não desejado. Sob tais aspectos, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, tenho que as provas não são suficientes a ensejar, nesta fase processual, a desclassificação do delito de homicídio a ela imputado para o crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, §3º, do Código Penal. Importa elucidar que a incerteza da prova na fase do judicium accusationis não pode beneficiar ao acusado, devendo prevalecer o interesse da sociedade, razão pela qual descabida a pretensão defensiva. Com efeito, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta fase o princípio do in dubio pro societate, reservando-se, pois, ao Tribunal do Júri - juiz natural para o julgamento dos delitos em apreço - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias. Ainda que se tenha dúvidas acerca da presença do animus necandi, a pronúncia é cabível, pois, nesta fase não se exige a certeza absoluta dos fatos, bastado a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme ocorre no caso em tela. Desse modo, caberá apenas ao Júri decidir sobre a questão, prevalecendo nesta fase, portanto, o princípio do in dubio pro societate. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 64 DESTE TJMG. - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que a recorrente não tinha a intenção de matar a vítima (animus necandi), não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal seguida de morte. - Não exsurgindo prova irretorquível de que as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes, não há falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64, deste TJMG. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.25.028470-0/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) – grifei. Portanto, reunidos, todos os elementos comprovam a materialidade delitiva e reúnem indícios suficientes de autoria, permitindo concluir, neste juízo fundado de suspeita, pela viabilidade do prosseguimento para julgamento pelo Tribunal do Júri, pois presentes os requisitos do art. 413, § 1º, do CPP, não sendo cabível a absolvição sumária ou a impronúncia. Destaca-se, que na fase de formação de culpa, não deve o juiz togado proferir minuciosa valoração da prova. Assim, a razoável dúvida surgida recomenda o envio do caso à apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. Diante do exposto, e considerando que a decisão de pronúncia não se presta à completa resolução do mérito, mas sim à constatação dos elementos mínimos que autorizem a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, reconheço a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. II.1 – Da qualificadora (art. 121, §2º, inciso II do CP) Não se pode olvidar que o decote de qualificadoras somente se justifica quando manifestamente improcedente, nos termos da Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que não é o caso presente diante da clareza dos indícios que apontam para a existência de motivo fútil. No caso concreto, a qualificadora do inciso II — motivo fútil — revela-se na origem ínfima e desproporcional do conflito entre Donizete e Aldemir: cobranças de valor irrisório referente à compra de carne de porco, entre primos e amigos de convivência, incapazes de justificar um desfecho trágico quanto o desferimento de golpe letal. Ante ao exposto, por não ser manifestamente improcedente, entende-se viável a submissão da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal à apreciação do Conselho de Sentença. II.2 – Manutenção da Prisão Preventiva A manutenção da prisão preventiva do réu se impõe, diante da permanência dos pressupostos que justificaram sua decretação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Posto isto, corroborando com o entendimento apresentado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, vislumbro no caso em análise a manutenção da presença do fundamento descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois, a meu sentir, há clara ameaça à ordem pública com a liberdade do réu enquanto responde ao processo. Destaca-se que ficam superados os requisitos da prova da existência do crime e os indícios de autoria em razão da presente decisão de pronúncia, se fazendo presente o fumus comissi delicti, ou seja, o lastro indiciário mínimo de que necessita o juiz para a decretação de uma medida cautelar. Ratifico, ainda, que a segregação preventiva do acusado se mostra imprescindível para a segurança e tranquilidade da sociedade, uma vez que, o fato tal como cometido, com certeza abala sobremaneira toda a sociedade, causando desordem e insegurança, notadamente pela ação do acusado ocorrer em comunidade rural de pequeno porte. Sob essa perspectiva, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ARTS.312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RISCO À ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO EVIDENCIADOS -- ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes ante a gravidade concreta do delito. [...] (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.196682-1/000, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) – (grifou-se) EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - NEGATIVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO E FUTILIDADE DO MOTIVO DO CRIME. 1. A negativa de autoria e o reconhecimento de Causa Excludente de Ilicitude, por demandarem dilação probatória, são incompatíveis com os limites estreitos do Habeas Corpus. 2. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que a Vítima teria sido atingida por golpes de arma branca, enquanto estava de costas para o Paciente, aliado ao Motivo Fútil do Crime, consubstanciado no fato de que o Ofendido teria empurrado o Agente, durante briga generalizada em festividade, impondo-se a manutenção da segregação cautelar. 3. A garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade são requisitos que, quando presentes, indicam a insuficiência e inadequação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.180077-2/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) – (grifou-se) Destarte, concluo que não houve nenhuma alteração no contexto fático em que se baseou a decretação da custódia cautelar, de modo que a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. Com efeito, a violência empregada, a natureza das lesões e a motivação banal do delito evidenciam a periculosidade do agente e o risco concreto à ordem pública, recomendando, portanto, a segregação cautelar como forma de prevenir a reiteração delitiva e resguardar a eficácia do processo penal, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, está preenchido os requisitos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a custódia cautelar. Dessa forma, considerando a prova da materialidade do crime, os indícios suficientes de autoria, a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando a manutenção de sua prisão preventiva, nos termos do art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, com amparo no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DONIZETE ALVES LIMA, pela infração do art. 121, §2º, inciso II do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Januária/MG. Preclusa a presente decisão de pronúncia, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, na forma do art. 422, do CPP. Em seguida, conclusos para as deliberações previstas no art. 423 do CPP. Publique-se. Intimem-se, observando-se o disposto no artigo 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária

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Processo nº 5000147-57.2025.4.03.6106

ID: 282820043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-57.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PERCI JOSE BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-57.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: PERCI JOSE BUENO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR - SP468470 REU: UN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-57.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: PERCI JOSE BUENO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR - SP468470 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O / O F Í C I O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por PERCI JOSE BUENO em face da União Federal e do Estado de São Paulo, por meio do qual objetiva o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200 mg a cada 3 semanas, limitado a 35 ciclos ou até progressão da doença ou toxidade limitante, sob pena de multa diária a possibilidade de bloqueio/sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento da ordem. O autor relata que é portador de Adenocarcinoma - “Neoplasia Maligna de origem Pulmonar” (CID10:C34), estadiamento metastático para osso (id 351085550). Sustenta que, a fim de aumentar sua sobrevida, livre de progressão da doença, com melhora dos sintomas e da qualidade de vida, foi indicado ao autor o medicamento KEYTRUDA ou “PEMBROLIZUMAB 200mg” – 2 FRASCOS DE 100 MG/4ML por ciclo – a ser aplicado no primeiro dia do ciclo de 3 semanas (21 dias), perfazendo 35 ciclos (dois anos) ou até progressão da doença ou toxidade limitante. Todavia, o tratamento é demasiadamente dispendioso, impossível de ser custeado pelo autor. Narrou que buscou guarida do Estado, mas ainda não obteve resposta à sua solicitação. Aduz que a eficácia é comprovada mas como o custo do pembrolizumabe é elevado, resulta em uma relação custo-benefício desfavorável para o Sistema Único de Saúde (SUS). Simulações indicam que a incorporação do medicamento geraria um impacto financeiro significativo nos próximos anos. No entanto, é impossível que seja substituído por outro medicamento, dada à sua efetividade no tratamento se comparado aos medicamentos oferecidos pelo SUS. Alega o direito constitucional à saúde. Aduz que depende do tratamento feito com o aludido medicamento para ter uma sobrevida e, especialmente, qualidade de vida. Juntou documentos com a inicial. Intimado (id 351450858), o autor juntou documentos. Em seguida, reiterou o pedido de tutela de urgência (id 357747980). Recolheu as custas processuais (id 360022531 e anexo). É o relatório do necessário. Decido. No caso dos autos, neste exame perfunctório, vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça julgou (acórdão publicado em 04/05/2018) a questão da “obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”, nos autos do RESP 1.657.156/RJ, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 106), fixando a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” Houve modulação dos efeitos da decisão ("Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo [art. 927, inciso III, do CPC/2015], no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”). Considerando que a presente ação foi distribuída no dia 20/01/2025, aplicável a tese vinculante acima. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 500), fixou a seguinte tese: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Recentemente, em 16/09/2024, o STF no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234 de repercussão geral) fixou a seguinte tese: Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. destaquei Logo após, o STF no julgamento do RE 566471 (em 26/09/2024) decidiu: "Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (destaquei) Em decorrência do julgamento dos temas pelo STF foram editadas as Súmulas vinculante 60 e 61 que passo a transcrever: Súmula vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Portanto, considerando os julgados em sede de Recurso Especial repetitivo e Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, bem como as Súmulas vinculantes nos termos do disposto no artigo 927, II e III, do CPC, deverão ser observados os termos estabelecidos nos julgados acima. Consta que a parte autora está em tratamento ao menos desde 09/2024, conforme o exame mais antigo juntado nos autos (id 351087060, fl. 01). Segundo laudo médico circunstanciado (id 351085550) preenchido pela médica que acompanha o autor, Dra. Bárbara Garcia São José, CRM 199.700, o autor é portador de neoplasia maligna de origem pulmonar CID10 C34 - estadiamento metastático para osso (T4N3M1B-IA pela classificação TNM 8ª edição). A médica destacou que o autor foi internado em 09/2024 quando se identificou lesão pulmonar extensa suspeita, em tomografia de tórax. Foi então submetido à biópsia de massa pulmonar que confirmou ser adenocarcinoma pulmonar (carcinoma não pequenas células). Iniciou a primeira linha paliativa com carboplatina AUC 5 e pemetrexede 500mg/m2 a cada 21 dias em 07/11/2024, previstos 4 ciclos seguido de manutenção com pemetrexede. Assegurou que a melhor indicação de tratamento é a associação de pembrolizumabe 200 mg endovenoso a cada 3 semanas em combinação com quimioterapia a base de platina e pemetrexede (esta fornecida pelo SUS) até 35 ciclos. Aduziu que o estudo Keynote 189 demonstrou eficácia e segurança da combinação quimioterapia e imunoterapia, apresentando redução de risco de morte ou progressão em 51% e que atinge benefício mais pronunciado nos pacientes com TPS maior ou igual a 50%, como é o caso do autor, em que o risco de morte reduz em cerca de 58%. Asseverou, ainda, que não há no SUS nenhuma medicação que o substitua (imunoterapia) e que a sua não realização acarretará em menor sobrevida, acarretando piora clínica e por conseguinte o óbito relacionado ao câncer, sendo imprescindível a liberação célere e disponibilização do medicamento em caráter de urgência. Afirmou que o pembrolizumabe não é experimental, possui registro na ANVISA (nº 101710209), destacando que nenhuma outra medicação pode substituí-lo no tratamento indicado. Além do laudo médico, a parte autora juntou vários exames no ID 351087060 comprovando a doença que a acomete, inclusive biópsia, que identificou adenocarcinoma de padrões acinar, micropapilar e sólido (id 351087060, fl. 02) O medicamento prescrito PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) foi aprovado pela ANVISA (código de registro na ANVISA: 101710209), conforme consulta ao sítio da Anvisa realizada nesta data (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/2737640?nomeProduto=keytruda). Também em consulta realizada nesta data foi constatado que não se encontra na lista de distribuição de medicamentos do SUS (RENAME). Ademais, reputo configurada a negativa de fornecimento da medicação pela administração, pois o autor comprovou que efetuou o pedido em 20/12/2024 e ainda aguarda resposta à sua solicitação. Portanto, resta atendida a exigência prevista no item '4' do Tema 1234 da repercussão geral (ID 351087061). Cabe destacar que houve análise pela CONITEC em junho de 2023 acerca da incorporação ao SUS do Pembrolimzumabe para o câncer de pulmão de células não pequenas avançado ou metastático. A recomendação para a não incorporação deu-se em razão do custo-efetividade e impacto orçamentário desfavorável ao SUS. Como se depreende, o tratamento é considerado de primeira linha, sendo indiscutível que a não incorporação deu-se por razões orçamentárias (id 351085540). Consulte aqui: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2023/pembrolizumabe-em-monoterapia-ou-associado-a-quimioterapia-para-pacientes-com-cancer-de-pulmao-de-celulas-nao-pequenas-avancado-ou-metastatico-pd-l1-positivo-em-primeira-linha-de-tratamento O alto custo da medicação, conforme consulta ao PMVG realizada nesta data, aliado à pouca condição financeira da parte autora, conforme se nota no histórico de crédito e declaração de imposto de renda juntados nos IDs 353468777 e 353468780), denotam a sua impossibilidade de arcar com o tratamento. Anoto que, em consulta à tabela de preços de medicamentos CMED, o PMVG à alíquota 0% é de R$25.570,60 (100 mg) (consulta ao sítio: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos). O tratamento proposto (id351087055) é de 2 frascos (200 mg) por ciclo de tratamento, ou seja, R$51.141,20 por ciclo, pelo que se conclui que o seu custo anual será de aproximadamente R$869.400,40 (considerando 17 ciclos por ano - aplicação a cada 21 dias). Portanto, dentro da previsão de competência federal fixada pelo valor do objeto da ação, cristalizada no tema 1234 do STF, item I, 1. Em consulta ao sistema e-NatJus (cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas, destinado a fornecer a magistrados fundamentos científicos para apreciação de ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico), constata-se diversas Notas Técnicas favoráveis ao fornecimento do medicamento para casos com a mesma doença do autor, quando já realizado tratamento quimioterápico pelo SUS, pelo que entendo ser possível a dispensa de novo pedido de parecer ao NATJUS. Por ser oportuno e instrutivo, trago excerto da nota técnica Natjus número 190339, a respeito da moléstia C34 – neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões: "Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de pulmão quando metastático é considerado incurável na maioria dos casos. Em pacientes sem mutação driver, o tratamento padrão de primeira linha é: quimioterapia + imunoterapia ou imunoterapia isolada. Para pacientes que fizeram apenas quimioterapia em linhas anteriores, o tratamento com imunoterapia é possível em linhas posteriores com Nivolumabe, Atezolizumabe ou Pembrolizumabe. Para utilização de PEMBROLIZUMABE ( tecnologia solicitada) neste contexto, é fundamental que o tumor do paciente tenha PD-L1 positivo (maior ou igual a 1%), conforme bula. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O estudo que embaza a utilização de pembrolizumabe neste contexto é o KEYNNOTE 010, estudo que comparou docetaxel x pembrolizumabe em pacientes com cancer de pulmao não pequenas células, com progressão à primeira linha de quimioterapia à base de platina, com PD-L1 positivo. Este estudo mostrou ganho de sobrevida global para pacientes que fizeram uso do pembrolizumabe. Vale ressaltar que o benefício é para pacientes com tumores com PD-L1 positivo. (...) Tecnologia: Medicamento - PEMBROLIZUMABE Conclusão Justificada: Favorável Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida.” Destarte, demonstrada a imprescindibilidade da medicação, tenho por configurada a verossimilhança da alegação da autora, que encontra amparo no dever fundamental da União de prestação de serviço público de saúde (art. 198 e §§ da Constituição Federal e Lei n.º 8.080/1990), sendo oportuno registrar que, embora o medicamento não esteja inserido no SUS, foi aprovado pela ANVISA. A urgência da medida judicial resta demonstrada pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em postergar-se o fornecimento do medicamento na forma requerida, haja vista a grave condição de saúde do(a) autor(a), já apontada alhures. O medicamento deve, portanto, ser-lhe entregue com a máxima urgência. Diante disso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União Federal e o Estado de São Paulo, mediante quaisquer de seus órgãos e/ou convênios vinculados ao SUS, forneçam para a parte autora PERCI JOSE BUENO, CPF 052.777.668-80, a disponibilização do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 100 mg/4ml, 2 frascos por ciclo, sendo cada ciclo de 21 dias em uso contínuo, em quantidade suficiente para 01 ano de tratamento ininterrupto, nos termos da prescrição médica ID 351087055. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento desta decisão, por reputá-lo suficiente à aquisição de medicamento não incluso nos protocolos do SUS, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de quatrocentos e trinta e cinco mil reais (compatível com a aquisição do medicamento por um período de 12 meses), além de eventual responsabilização civil e penal dos agentes públicos omissos ou insurgentes. Determino que os réus tomem todas as providências administrativas, para evitar delongas desnecessárias ao cumprimento desta decisão, autorizando, desde logo, caso não possuam o(s) medicamento(s) em seus estoques, e caso não possam remanejá-los de seus estoques, a adquiri-lo(s) urgentemente, se necessário até com dispensa de licitação, deixando para momento posterior qualquer ajuste financeiro a ser feito entre si, observando o quanto decidido pelo Tema 1.234 do STF, em especial item 3.2. Deverá a União Federal informar ao autor os meios para comprovar a continuidade do tratamento, com prescrição médica atualizada e exames recentes visando viabilizar o fornecimento do medicamento para o período subsequente, adequando os prazos para permitir a não interrupção do tratamento e respeitadas as premissas fixadas na presente decisão, sem necessidade de nova decisão judicial. Admoesto, ainda, aos réus que se organizem na aquisição e fornecimento da droga, evitando a prestação em duplicidade, inclusive em face da ajuda de autoridades pertencentes aos quadros da União Federal, devendo ser imediatamente informado, tanto nos autos como a outro ente estatal, o cumprimento da decisão (ou providências efetivamente adotadas para a entrega/aquisição do medicamento). Cópia da presente decisão servirá como ofício para as comunicações necessárias. Citem-se os réus para responderem à ação, nos termos legais. Anote-se a tramitação prioritária dos autos por motivo de doença grave, nos termos do art. 1.048, I do CPC (neoplasia maligna). Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

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