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Arteplas Artefatos De Plasticos S.A. x Banco Safra S A

ID: 319240577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0300537-87.2014.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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HELIO RICARDO DINIZ KREBS

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Procedimento Comum Cível Nº 0300537-87.2014.8.24.0033/SC AUTOR : ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS S.A. ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JULIA… Procedimento Comum Cível Nº 0300537-87.2014.8.24.0033/SC AUTOR : ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS S.A. ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada no evento 126. Houve manifestação da parte embargada (evento 141). II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" ( Manual de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854). A parte embargante alega, quanto à decisão recorrida, que: a) houve omissão ao não considerar que os contratos de nºs 67011371 (contrato de conta corrente - cheque especial), 67131275 (item 17), 61731396 (item 18), 67131477 (item 19), 67131569 (não foi juntado aos autos), 67131901 (item 20) e 67131994 (item 21) estão abrangidos na tabela indicada na inicial; b) a decisão considerou indevidamente que a petição do evento 55 caracterizou aditamento da inicial, pois os contratos lá indicados eram pagos mediante débito em conta corrente e podem ter acarretado na cobrança pela utilização do limite de cheque especial (operação indicada na inicial como objeto da ação), motivo pelo qual devem ser incluídos no objeto do pleito revisional; c) houve omissão sobre o fato de que o reconhecimento da abusividade dos juros da CCB nº 132.189-7, nos autos de embargos à execução nº 0315522-56.2017.8.24.0033, acarreta na obrigatoriedade de descaracterização da mora nesses autos e suspensão da execução nº 0500418-79.2013.8.24.0033 até a liquidação da sentença a ser proferida nesta ação revisional; e d) houve omissão quanto ao fato de que a redução dos encargos abusivos dos contratos que foram renegociados por meio da CCB nº 132.189-7, acarretará na alteração do saldo devedor renegociado. Quanto à primeira questão debatida, a decisão recorrida tão somente limitou o objeto da demanda aos contratos indicados no rol apresentado na inicial (evento 01, doc. 01, pag. 22), dessa forma, se apenas foram mencionados na petição inicial sem o dígito "67" (que alega que corresponde ao número da agência), os contratos 67011371, 67131275, 61731396, 67131477, 67131569, 67131901 e 67131994 serão objeto desta ação revisional. Quanto à segunda questão, a parte autora confunde as operações indicadas na petição do evento 55 (e não constantes da relação da petição inicial) com a operação de cheque especial. Esclareço que embora esteja incluído no objeto da demanda a revisão da operação de cheque especial, não é possível a revisão de contratos cujo pagamento foi pactuado mediante débito na conta bancária e que não tenham sido elencados na petição inicial, pois a parte ré discordou do aditamento do pedido . A decisão recorrida determinou que a parte autora indique quais contratos estão relacionados com a operação de cheque especial, portanto, a eventual cobrança de encargos abusivos nesta operação será analisada no momento oportuno. Sobre os embargos à execução nº 0315522-56.2017.8.24.0033 (referente à execução nº 0500418-79.2013.8.24.0033), a decisão recorrida já fundamentou que qualquer pleito de tutela de urgência relacionado à CCB nº 132.189-7 (operação de renegociação de dívidas), que já foi objeto de revisão nos embargos à execução nº 0315522-56.2017.8.24.0033, não atende aos requisitos necessários para a concessão de tutela nestes autos. Ademais, o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no contrato de renegociação de dívidas não acarreta, necessariamente, no reconhecimento de abusividades nos contratos originários. Por fim, esclareço que eventual redução dos encargos dos contratos renegociados por meio da CCB nº 132.189-7, efetivamente poderá acarretar em modificação do saldo devedor das operações, contudo, tal questão ainda não foi efetivamente comprovada nos autos, inclusive, a própria embargante reconhece que o contrato nº 67 131569, renegociado pela CCB nº 132.189-7, até o momento não foi juntado nos autos. Assim, se a parte autora/embargante pretende que esta demanda seja finalmente julgada, deverá cumprir as determinações da decisão do evento 126, a fim de que seja possível, finalmente, a prolação da sentença. Portanto, o inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Outrossim, o Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, assim como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria articulada pelos litigantes. Nesse sentido: "[...] É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. [...]. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas." (STJ, AgRg no AREsp n° 1225108/MA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 13.12.2018) Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos. Apesar da rejeição, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois a oposição dos presentes embargos de declaração, por si só, não configura tentativa de retardar injustificadamente o processo, carecendo de elementos que afastem a presunção de boa-fé da parte embargante e demonstrem a prática de conduta dolosa com o intuito de tumultuar os autos ou causar prejuízo à parte embargada. Sobre o tema, extraio da jurisprudência da Corte Catarinense: "[...] REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO PROCESSUAL – CABIMENTO – INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO NO CASO – ACOLHIMENTO DA REBELDIA NESSE TOCANTE. "Conquanto não configurem os embargos aclaratórios meio adequado à rediscussão de questões decididas, especialmente quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento judicial atacado, isso não significa que sejam meramente protelatórios, até porque não está evidenciada a tentativa da empresa de telefonia de retardar injustificadamente o processo. [...]" (AC nº 5000147-82.2017.8.24.0039, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09.03.2021) III – Ex positis , REJEITO os embargos de declaração opostos. Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput ). Intimem-se.

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Banco Bradesco Sa x Rodrigo Duarte Marinho e outros

ID: 328755198

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000147-40.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

RODRIGO DUARTE MARINHO TRANS POWDER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

THAMARA TRANCOSO GOMES

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THAMARA TRANCOSO GOMES

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WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5000147-40.2022.8.08.0011 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: TRANS POWDER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: RODRIGO DUARTE MARINHO SENTENÇA Refere-se à Ação Monitória proposta por Banco Bradesco S/A em face de Trans Powder Transporte e Logística Ltda e Rodrigo Duarte Marinho. Alegou a parte autora que, em 17 de março de 2021, celebrou com os requeridos Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 4622075, pactuado em sessenta prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 8.277,26 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos) cada, totalizando R$ 362.635,41 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), com vencimento da primeira parcela em 21 de junho de 2021. Narrou que, não obstante a formalização do contrato, os requeridos deixaram de adimplir a parcela com vencimento em 21 de julho de 2021, bem como todas as seguintes, ocasionando a constituição de inadimplemento contratual. Sustentou ainda que foram realizadas diversas tentativas extrajudiciais de recebimento amigável do crédito, todas infrutíferas, inclusive mediante notificação extrajudicial. Ressaltou que, diante da ausência de testemunhas no instrumento contratual, a pretensão de cobrança não poderia ser exercida por meio de ação executiva, razão pela qual manejou a via monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Argumentou que o inadimplemento dos réus gerou prejuízos ao banco, autorizando a pretensão de recebimento do valor correspondente às parcelas vencidas e vincendas. Por fim, requereu a citação dos devedores para, no prazo legal de quinze dias, efetuarem o pagamento da quantia de R$ 498.598,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), ou apresentarem embargos monitórios, sob pena de constituir-se a presente em título executivo judicial. Postulou, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da concessão do benefício previsto no art. 212, §2º, do CPC para cumprimento do mandado de citação. O comando de ID 12438901 determinou a expedição de mandado monitório. Entrementes, não se logrou êxito na citação pessoal dos réus, conforme certidões e consulta de endereços de IDs 19996702, 22329707, 55798840, 56906994 63003156. Diante da frustração das tentativas de citação, foi acolhido o pedido de citação por edital por meio da decisão de ID 64239846, a qual se implementou com a publicação do edital de ID 66624630. Apresentou Trans Powder Transporte e Logística Ltda embargos (ID 71717531), oportunidade em que se prestou à negativa geral. Intimada a parte autora, restou silente. É o relatório. DECIDO. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Verifico que a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do ar. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa essencialmente sobre matéria de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos necessários à sua apreciação, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso, os fatos relevantes encontram-se devidamente delineados nos autos e amparados por prova documental, não havendo controvérsia quanto à celebração do contrato de crédito, à efetiva liberação dos valores e à inadimplência parcial das obrigações assumidas pela parte ré. A defesa apresentada restringe-se à negativa geral, prescindindo da dilação probatória. Assim, presentes os pressupostos legais e ausente necessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a fase instrutória e passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito. De saída, consigno que tem o Defensor Público (aplicável, ao dativo, no caso concreto) a prerrogativa de contestar por negativa geral, consoante se infere do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim ementado: “O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”. (Negritei). Registre-se ação monitória se presta para aquele que pretende o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, porém, por prova escrita, sem eficácia de título executivo, entende-se, qualquer documento que contenha valor probante, como lembra os doutrinadores: "Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiros. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória." (Nelson Nery Júnior, Atualidades sobre o Processo Civil: A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1.994 e 1.995, 2ª ed., RT, 1.996, p. 227). Ante ao exposto acima, como se observa, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é ter o provável credor uma prova escrita da obrigação, porém sem eficácia de título executivo, e não necessariamente um título executivo formal e aparelhado que esteja fulminado pelo fenômeno prescricional. No mérito, a pretensão monitória deduzida pela parte autora merece acolhimento, e, para tanto, instruiu a inicial com cópia do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças de ID 11297633, firmado em 17/03/2021, no qual restou convencionado o parcelamento do débito em 60 (sessenta) prestações mensais, cada uma no valor de R$ 8.277,26 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), totalizando a quantia global de R$ 362.635,41 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), documento este, devidamente subscrito pela pessoa jurídica e física: A ausência de assinatura de testemunhas no contrato, circunstância que impede o reconhecimento do título como executivo extrajudicial, justifica o manejo da ação monitória, instrumento previsto para suprir essa lacuna formal, sendo certo que o documento apresentado permite a presunção judicial da veracidade da obrigação inadimplida, preenchendo os requisitos legais exigidos para a admissibilidade e procedência do pedido monitório. A documentação colacionada comprova, de forma idônea, a existência do negócio jurídico entre as partes, sua liquidez, bem como a obrigação dos réus de adimplir o contrato nos moldes pactuados. O inadimplemento contratual está demonstrado na planilha de débito de ID 11297635, que discrimina o não pagamento das parcelas vencidas a partir de 21/07/2021, o que totalizou a quantia atualizada de R$ 498.598,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), valor este atribuído à causa. Destaca-se que, mesmo após regularmente citados por edital (ID 66624630), os requeridos não comprovaram o pagamento do débito, sendo certo que os embargos, por negativa geral, por si só, não infirmam a higidez da prova documental apresentada com a inicial. Diante da robustez dos documentos carreados aos autos, aliada à ausência de prova hábil a afastar a existência e exigibilidade da dívida, impõe-se o reconhecimento da pretensão autoral, com a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Dessa forma, restando incontroversos a contratação, a liberação dos valores e o inadimplemento da obrigação, impõe-se o acolhimento do pedido monitório para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 498.598,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizado até a propositura da ação, com incidência de correção monetária, juros de mora e multa contratual até o efetivo pagamento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Consigo, por último, que “se tratando de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes”. (TJES, Classe: Apelação, 35160038093, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data da Publicação no Diário: 19/12/2017). Do mesmo modo: “I. O Superior Tribunal de Justiça possui remansoso entendimento de que, em se tratando de ação monitória, a atualização deve ser calculada a partir do vencimento do título e não da citação judicial. II - Em sendo a dívida cobrada nos autos líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação a revelar o acerto da sentença vergastada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014170018999, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2021, Data da Publicação no Diário: 13/09/2021) (negritei DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inauguralmente exposta para o fim de, com amparo no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído título executivo judicial do crédito, no valor de R$ 498.598,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a incidir correção monetária e juros de mora a contar da última atualização. Em razão da sucumbência, condeno ainda os réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais, inclusive aquelas adiantadas pela demandante, a teor do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, com a observância da seguinte orientação: com a observância da seguinte orientação jurisprudencial: “No caso em apreço, é devido o pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em desfavor do apelante, uma vez que não se vislumbra qualquer decisão concedendo assistência judiciária gratuita ao apelante, nem pedido nesse sentido. Com efeito, a atuação de defensor público na função de curador especial não enseja, por si só, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Ademais, não cabe ao magistrado presumir a hipossuficiência da parte revel”. (TJES, Classe: Apelação, 48130010803, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2016, Data da Publicação no Diário: 17/11/2016). Outrossim, considerando que o embargante fora representado nos presentes autos por defensor dativo nomeado para todos os atos, FIXO os honorários da advogada dativa THAMARA TRANCOSO GOMES- OAB ES 23734 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do Decreto 4987-R de 2021. Para tanto, EXPEÇA-SE a respectiva certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo TJES/PGE nº 01/2021. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas e, caso silente, promova-se as comunicações pertinentes e, por fim, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento de todas as diligências, bem como não havendo impugnações ou outros documentos pendentes de análise, arquive-se com as cautelas de estilo. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS: Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Diligencie-se com as formalidades legais. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Crysany Veste Cama Ltda e outros

ID: 300436848

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-16.2013.8.21.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CRYSANY VESTE CAMA LTDA ERION DE OLIVEIRA FRAGA ILDENARA DE ALENCASTRO FRAGA LISIANE DE ALENCASTRO FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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VIRGINIA DE BORTOLI KELLER

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MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO

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ANGELITA PIAMOLINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-16.2013.8.21.0101/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : LISIANE DE ALENCASTRO FRAGA ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-16.2013.8.21.0101/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : LISIANE DE ALENCASTRO FRAGA ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOLINI (OAB RS075874) ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) ADVOGADO(A) : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS053940) EXECUTADO : ERION DE OLIVEIRA FRAGA ADVOGADO(A) : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS053940) ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOLINI (OAB RS075874) ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) EXECUTADO : CRYSANY VESTE CAMA LTDA ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) ADVOGADO(A) : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS053940) ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOLINI (OAB RS075874) EXECUTADO : ILDENARA DE ALENCASTRO FRAGA ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) ADVOGADO(A) : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS053940) ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOLINI (OAB RS075874) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente solicita a realização da indisponibilidade de bens dos executados através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens). O Provimento n.º 39/2014 do CNJ “ Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados ”, que prevê nos arts. 1º e 2º: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br,desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. O provimento objetiva “ recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados ”, e tem por finalidade “ a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada ”. No entanto, a ferramenta pleiteada deve ser utilizada de forma extrema e excepcional , somente quando for comprovada situação de perigo ou quando for verificada a dilapidação patrimonial da parte executada/devedora, não sendo medida a ser adotada em casos de inexistência de bens passíveis de penhora, como no caso dos autos. Nesse sentido, entende o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD , na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem ue se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB . À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB . MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085480333, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-05-2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD , na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB . À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022). Grifei Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, e INFOJUD, na qual também não se obteve êxito ( INFOJUD e SISBAJUD ). Assim, indefiro o pedido de consulta através do sistema CNIB em face de não haver comprovação de situação de perigo ou de dilapidação patrimonial da parte executada/devedora. Por fim, a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é acessível às partes e advogados que possuírem interesse no rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários, mediante pagamento dos devidos encargos, através do sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/ . Aliás, a utilização dessa ferramenta possibilita a efetividade na busca patrimonial da parte executada, e, consequentemente, satisfação da obrigação. No entanto, cumpre ainda lembrar, a título exemplificativo, a existência de uma série de sistemas disponíveis, bastando que a parte tome as providências que lhe cabem, sem necessidade de ordem judicial para tal: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. REGISTRADORES–SAEC- https://registradores.onr.org.br - sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei Federal 13.465/17 e tem por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro. Assim, ao exequente para que diga quanto o prosseguimento do feito. Intimação agendada.

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Adir De Mello e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 294396458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042758-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADIR DE MELLO DECORA DOMUS MOVEIS LTDA VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LENIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVONEI GOMES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042758-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DECORA DOMUS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVANTE : VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5042758-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DECORA DOMUS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVANTE : VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVANTE : ADIR DE MELLO ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : RAFAEL LENIESKY (OAB SC011893) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DECORA DOMUS MOVEIS LTDA, VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO e ADIR DE MELLO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo que, no cumprimento de sentença nº 5001772-60.2021.8.24.0024, manteve a penhora sobre os rendimentos do executado no percentual de 20% ( evento 219, DESPADEC1 ). Para tanto, defendem que " a renda do agravante é de R$ 3.241,22 (três mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavo). No entanto, considerando as despesas básicas mensais, bem como o pagamento de outras dívidas, o total dos gastos atinge aproximadamente R$ 2.801,02 (dois mil e oitocentos e um reais e dois centavos), restando-lhe apenas R$ 440,20 (quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) " ( evento 1, INIC1 ). Tece outras considerações quanto a impenhorabilidade do salário, pugnando pela concessão do efeito suspensivo a decisão objurgada e, no mérito, pelo provimento do recurso, paro o fim de reformar a decisão, " deferindo o pedido de impenhorabilidade salarial, ou alternativamente, reduzindo a porcentagem estabelecida". Este é o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, urge ponderar que o pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Volvendo ao caso em tela, entendo que a decisão agravada, por ora, deve ser mantida. Com efeito, em relação à aventada impenhorabilidade do salário, convém destacar o que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] Como exceção, o art. 833, §2º, da citada norma permite a penhora das supracitadas verbas para pagamento de prestação alimentícia, assim como são penhoráveis os rendimentos excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Assim, de antemão, nota-se que não há caráter absoluto na impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo possível sua mitigação, a depender do caso em concreto. Em decorrência, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar, a fim de preservar não só o direito ao resultado útil do processo executivo, garantindo-se a satisfação do débito perseguido pelo exequente, mas também parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Vale dizer, portanto, que " embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo " (Agravo de Instrumento n. 4000269-30.2020.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4000269-30.2020.8.24.0000/50000, da Capital, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). A partir disso, observa-se, in casu , que a parte agravante aufere bruta mensal de R$ 4.023,25, ao passo que a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) da renda líquida não se revela excessiva aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade que o caso apresenta, porquanto " a parte devedora sequer apresentou informações acerca dos demais integrantes do grupo familiar, elementos que poderiam propiciar uma análise mais abrangente da impenhorabilidade aventada, fazendo presumir que a penhora de parte do valor depositado em sua conta bancária não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família" ( evento 219, DESPADEC1 ), sequer neste reclamo. Não bastasse, cumpre registrar que a presente demanda tramita desde os idos de 2021 e a parte devedora, ao que tudo indica, não demonstrara interesse na solução da quaestio , além do que outras medidas constritivas já foram adotadas, restando, até o momento, inexitosas. Sobre o assunto, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONTO MENSAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ DE FORMA SIGNIFICATIVA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000147-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO FIXADO DENTRO DO EQUILÍBRIO ENTRE OS DIREITOS DO CREDOR E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR CAPAZ DE MANTER À SUA DIGNIDADE E DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067912-80.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2024). Nesse passo, porque não vislumbrada ao menos nesta fase de cognição sumária a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, é de ser mantido o decisum agravado. Sob tais argumentos, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000147-74.2025.4.04.7126

ID: 276657865

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-74.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISIANE AVILA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA DUPONT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-74.2025.4.04.7126/RS AUTOR : LISIANE AVILA FARIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DUPONT (OAB RS077774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-74.2025.4.04.7126/RS AUTOR : LISIANE AVILA FARIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DUPONT (OAB RS077774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo anexar: 1) Anexar documento de identificação na íntegra e de forma legível, que contenha o número do CPF. 2) Anexar comprovante de residência atual legível (emitido há no máximo doze meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante no sentido de que a parte autora reside naquele endereço 3) Apresentar cálculo com a memória discriminada do valor da causa - no caso de prestação de trato sucessivo, incluindo as parcelas vencidas e doze vincendas (artigos 292, inciso I e §§ 1º e 2º, e 319, inciso V, do CPC) -, podendo se valer, para tanto, das planilhas de cálculo disponibilizadas pela Justiça Federal para diversos tipos de ações (disponíveis em www.jfrs.jus.br - menu Cálculos Judiciais - em especial PROJEF WEB). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (artigo 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). Caso necessário, a depender do resultado do cálculo, deverá ser retificado o valor da causa, com indicação do novo montante em emenda à petição inicial - cabendo à Secretaria a correção na autuação. 4) Do litisconsórcio passivo necessário: sem prejuízo do acima disposto, infere-se que no momento do fato gerador (óbito) o falecido deixou filho menor de idade para fins previdenciários ( evento 8, PROCADM5 ). Assim, deverá promover a qualificação (com endereço) e integração da lide na qualidade de litisconsorte passivo de Leonardo Antunes Domingues , filho e dependente previdenciário do falecido . Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO À LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve integrar a lide, na qual se busca pensão por morte, como litisconsorte necessário, o dependente previdenciário, nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciário menor à época do óbito, necessária a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada, de ofício, a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem, para que seja regularizada a relação processual. (TRF4, AC 5003023-50.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 09/07/2024) 5. No mesmo prazo supra, resta intimada a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no mesmo prazo . 5.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Cumprido o ato acima, promova-se o impulsionamento nos seguintes termos: Recebo a inicial. 6. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 7. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 8. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 9. Na sequência, cite(m)-se, na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias . Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 10. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 11. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 12. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. 13. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 15. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Paulo Cesar Poubel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295911651

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais 4.0 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001311-34.2021.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR POUBEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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RODRIGO SALES DOS SANTOS

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JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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RECURSO CÍVEL Nº 5001311-34.2021.4.02.5004/ES RECORRENTE : PAULO CESAR POUBEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5001311-34.2021.4.02.5004/ES RECORRENTE : PAULO CESAR POUBEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a substituição da Taxa Referencial (TR), aplicada para correção dos saldos dos depósitos na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por índice que recomponha as perdas inflacionárias no período. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. Alegou a parte autora que a matéria em discussão neste processo está sob análise do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, que trata do índice de correção monetária a incidir sobre os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, considerada a inflação do período. 4. A seguinte notícia, extraída do site do Supremo Tribunal Federal, demonstra o entendimento da Corte no julgamento do mérito da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090: Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12). Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país. Caso A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação. Conciliação Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas. Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres. Competência Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS Perdas inflacionárias Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável. (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/) 5. Esta é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066) DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5.090, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n de 9/10/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15370913369&ext=.pdf) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5.090, Relator Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n de 04/04/2025.) 6. A decisão proferida na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 transitou em julgado em 15/04/2025. Mesmo que assim não fosse, “Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida” (STF, Rcl 2.576, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, publicação em DJ de 20/8/2004, página 46). Ainda, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4//2022.). 7. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, porém, apesar de se ter reconhecido o direito à remuneração das contas vinculadas ao FGTS “em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios”, ocorrerá a produção de “efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento” da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, ou seja, tal decisão somente se aplicará aos saldos nas contas vinculadas ao FGTS a partir de 17/6/2024 (data da publicação da ata de julgamento da referida ação (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Em outras palavras, a decisão do Supremo Tribunal Federal não abrange a atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS antes da referida data (17/6/2024), com o pagamento de diferenças pretéritas. 8. Por força do disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal (§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. 9. Desse modo, pelo fato de a decisão do Supremo Tribunal Federal produzir eficácia contra todos (mesmo os que não participaram do processo) e ter efeito vinculante relativamente à administração indireta, a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal integrante da administração federal indireta) deverá cumprir a decisão da Suprema Corte, já que cabe à referida empresa pública efetuar o crédito da atualização monetária e dos juros nos saldos existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS, por força do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/1990 (§ 1º com redação dada pela Lei 14.438/2022). 10. Em consequência, a se considerar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente produzirá efeitos futuros (a contar de 17/6/2024), impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão, ou seja, não se reconheceu o direito à remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS existentes até 17/6/2024 (data de publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090) por índice distinto da Taxa Referencial (TR), estabelecido em lei. 11. Quanto à remuneração dos saldos de contas vinculadas ao FGTS após 17/6/2024, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a referida remuneração deve observar o “índice oficial de inflação (IPCA)”, a Caixa Econômica Federal cumprirá a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 em relação a todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no País. Desse modo, não há interesse processual da parte autora, já que nem sequer houve o descumprimento da decisão da Suprema Corte pela Caixa Econômica Federal. Ademais, ainda que venha a ocorrer tal descumprimento – o que se admite apenas como argumentação –, não se pode proferir decisão condicional, dependente de evento futuro e incerto (“Se a Caixa Econômica Federal não cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090...”), pois a decisão deve ser certa para pôr termo ao litígio, ainda que decida relação jurídica condicional, segundo o disposto no art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 12. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão recorrida está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 13. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000147-07.2024.8.21.0044

ID: 302863501

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000147-07.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GIACOMOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000147-07.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ANDREIA GIACOMOLLI ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000147-07.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ANDREIA GIACOMOLLI ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS: I - Ilegitimidade ativa Quanto à ilegitimidade ativa, anoto que a petição inicial foi instruída com decreto municipal, homologação do governo do Estado, bem como formulários e relatórios que remetem ao local do infortúnio (Evento 1 - OUT5 a OUT7). Além disso, os comprovantes de residência juntados no Evento 17 - END2 são contemporâneos às épocas em que ocorreram as inundações, e estão em nome de seu companheiro, com quem residia. Ainda, é de conhecimento deste Juízo que não houve elaboração de lista específica indicando os locais atingidos pela enchente de novembro de 2023 , eis que, embora tal inundação tenha sido menor do que a ocorrida no mês de setembro do mesmo ano, o Município de Encantado informou, nos autos do processo 5000600-02.2024.8.21.0044/RS, evento 30, PET1 , que, em razão das águas terem atingido praticamente as mesmas residências, mas em diferentes proporções, não foi feito um novo documento. Dessa forma, desnecessária a intimação do Município, conforme requerido pela parte autora, uma vez que o fato está plenamente esclarecido, nos termos da petição do Ente no processo supramencionado. Segundo a jurisprudência dominante, em casos como o presente, o comprovante de residência à época do sinistro mostra-se suficiente para comprovar a legitimidade da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. PROVA DE RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Os documentos juntados aos autos, comprovante de residência do esposo e certidão de casamento, constituem prova suficiente da residência da autora na localidade atingida pelas cheias. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009028887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 30-09-2021) (g.n) Assim, estando demonstrado que a parte autora residia no local em que ocorreram as inundações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva ad causam , ressalto que as condições da ação são aferidas in status assertionis , é dizer, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, sem depender do exame aprofundado das circunstâncias e dos elementos probatórios existentes no processo. No caso concreto, observo que a ação busca a indenização em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em tese, por ato omissivo, por não promover as obras necessárias à resolução de um problema existente há muitos anos, qual seja, as inundações provocadas pelo Rio Taquari. Nos termos que dispõem os arts. 25, § 3º c/c 26, I, da Constituição Federal, as águas são bens do Estado. Logo, a ele cabe zelar por elas. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26, da Constituição Federal: Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” Nesse sentido, tem reiterado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo do transbordamento do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. A parte autora comprova aos autos residir na localidade durante o período atingido pela enchente, de modo que é devida indenização. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. No caso, sopesando todos os elementos, a condição econômica das partes, o fato cometido, e as consequências advindas, viável o o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pela parte ré, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ficando dentro dos patamares das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246234320218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-03-2023) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, devendo ser mantido no polo passivo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de ação em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos sofridos com as inundações provocadas pelo Rio Taquari em meados de setembro e novembro de 2023, que atingiram o Município de Encantado. Citado, o Estado alegou, além das preliminares já enfrentadas, que não tem o dever de indenizar, em razão de que ocorreu um evento da natureza, a que todos os cidadãos estão sujeitos, devendo, portanto, ser afastada sua responsabilidade. Depreende-se, assim, que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à responsabilidade ou não do Estado em indenizar a parte autora pelos danos ocasionados em sua residência, tendo em vista as inundações provocadas pelo Rio Taquari, em meados de setembro e novembro de 2023. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374 do Código de Processo Civil. MEIOS PROBATÓRIOS: A parte autora, em réplica, nada requereu, todavia, entendo pertinente que seja oportunizado às partes novamente a abertura de prazo para que se manifestem e justifiquem a eventual necessidade de outras provas, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. O requerido postulou o deferimento de provas, sustentando a dimensão econômica e social em razão dos inúmeros processos que envolvem pedidos de indenização decorrentes das enchentes no Rio Taquari, em nome do princípio da cooperação, nos termos do art. 6º do CPC. Efetivamente, tramitam neste Juizado mais de 500 ações envolvendo pedidos de indenização em face do Estado e/ou Municípios em razão das enchentes do Rio Taquari, sendo pertinentes as diligências postuladas pelo ente público. Desse modo, inicialmente, cadastre-se o MUNICÍPIO DE ENCANTADO como interessado , a fim de que preste as informações requeridas pelo Estado no item "2". Ainda, deverá a parte autora atender integralmente o postulado no item "1". Fixo o prazo de 60 dias para cumprimento. PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: I . Intimem-se as partes da presente decisão, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil; II . Não havendo objeção ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, desde já, as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas , sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Ausente pedido probatório específico ou postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra, determino a abertura do prazo de 60 (sessenta) dias ao autor e ao Município para que prestem as informações requeridas pelo Estado ao Evento 20.

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Processo nº 5007821-84.2023.4.03.6000

ID: 301033379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007821-84.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENE MORGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEU DOMINGOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007821-84.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: RENE MORGADO JUIZO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007821-84.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: RENE MORGADO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: IRINEU DOMINGOS MENDES - MS6707-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em ação de procedimento comum ajuizada por RENE MORGADO. A r. sentença julgou procedente a ação, nos seguintes termos (ID 324405277): Ante todo o exposto, ratifico a decisão de ID 318991011 e julgo procedente a presente ação, reconhecendo o direito de isenção do IRPF nos proventos de aposentadoria (pagos pelo RGPS e complementação da FUNCEF) de RENE MORGADO (CPF nº 017.700.268-94), condenando-se, por corolário, a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, de 15/04/2011 até a data do efetivo cumprimento deste julgado, com valores atualizados pela taxa SELIC, a serem averiguados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento desta ação. Dá-se por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, deve-se esclarecer que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser feita com refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, apurando-se, assim, por encontro de contas, o valor do imposto devido e o montante a repetir. A UNIÃO deverá restituir o valor das custas pagas. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de contestação – omissão absoluta de pretensão resistida – e o expresso e pronto reconhecimento do direito invocado, tudo nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 12.844/2013) e na orientação consolidada da jurisprudência pátria, nesse sentido (Precedente: TRF3 – 4ª Turma – ApCiv 5000147-03.2024.403.6006, relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, decisão publicada via sistema em 21/01/2025). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Esclareço, ainda, que a repetição de indébito só deverá ocorrer em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, quando deverão ser deduzidos valores com exação já suspensa desde a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. Cinge-se à controvérsia à isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, em favor de pessoa portadora de doença profissional. A isenção almejada pela autora encontra previsão normativa nos ditames da Lei n. 7.713/1988, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Releva considerar que a controvérsia em comento já foi submetida ao crivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, que em diversas oportunidades proferiu entendimento no sentido de que a isenção tributária deve ser reconhecida diante da prova da existência da moléstia grave, dispensando-se a exclusividade do laudo médico oficial, e que o termo inicial da referida isenção deve ser fixado na data do diagnóstico da moléstia, como se denota dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp n. 1.052.385/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS n. 57.058/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.735.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 2/8/2018.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.727.051/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 25/5/2018.) De outro giro, o entendimento desta Egrégia Quarta Turma firmou-se no sentido de que a referida isenção também se estende aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada. Eis as ementas: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. APLICABILIDADE AOS PROVENTOS ADVINDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA DOS SINTOMAS. SÚMULA 627 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda da pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, bem como os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador da mesma doença. 2. O art. 35, § 4º, III, do Decreto n. 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), por sua vez, prevê expressamente que tais isenções também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Na espécie, o diagnóstico da apelada com doença descrita no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 (neoplasia maligna) restou suficientemente demonstrado pela prova documental produzida, sendo desnecessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, à luz da Súmula 627 do STJ. 4. "A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova. (RemNecCiv 5010671-68.2024.4.03.6100, TRF-3R, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Data do julgamento 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso dos autos, a autora comprovou ser aposentada, bem como portadora de cardiopatia grave e câncer maligno gástrico. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que referida isenção se aplica também aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). - Deferido pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões de apelação, nos moldes do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. - Apelação desprovida. (ApCiv 5000054-55.2021.4.03.6132, TRF-3R, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, Data do julgamento 20/09/2022, DJEN DATA: 23/09/2022) No caso vertente, a perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 324405246 – Pág. 43) reconheceu que a autora é realmente portadora de patologia descrita no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, evidenciando que a situação narrada na exordial foi, de fato, diagnosticada a partir de 18/10/1997. Da mesma forma, o laudo médico particular carreado aos autos (ID 324405247), datado de 25/10/2013, concluiu no mesmo sentido, confirmando a existência de lesões e suas sequelas degenerativas decorrentes da LER (lesão por esforços repetitivos), com reconhecida causalidade entre a enfermidade/lesão e o trabalho realizado, presente desde outubro de 1997. Dessarte, considerando que o benefício de aposentadoria n. 154.725.167-8 foi concedido em 15/04/2011 (ID 324405246 – Pàg. 53), a autora faz jus à isenção legal do IRPF desde aquela data, incidente sobre a aposentadoria e a complementação do benefício paga por entidade de previdência privada, tendo, por conseguinte, direito ao ressarcimento dos valores que foram indevidamente recolhidos ao erário desde então, assegurado ao Fisco o direito de deduzir os valores que já tenham sido eventualmente restituídos por ocasião das declarações anuais de ajuste. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. (mgi)

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Andre Talamini Carneiro x Darli Carlos Spanholo e outros

ID: 300086896

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-12.2017.8.21.0057

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE TALAMINI CARNEIRO

Polo Passivo:

DARLI CARLOS SPANHOLO DEMETRIO DIAS DE MORAES NETO ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR

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DIOGENES AUGUSTO DE MELLO LOBO

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DIEGO ZUANAZZI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-12.2017.8.21.0057/RS AUTOR : ANDRE TALAMINI CARNEIRO ADVOGADO(A) : DIOGENES AUGUSTO DE MELLO LOBO (OAB RS031693) RÉU : DARLI CARLOS SPANHOLO ADVOGADO(A) : DIEGO Z… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-12.2017.8.21.0057/RS AUTOR : ANDRE TALAMINI CARNEIRO ADVOGADO(A) : DIOGENES AUGUSTO DE MELLO LOBO (OAB RS031693) RÉU : DARLI CARLOS SPANHOLO ADVOGADO(A) : DIEGO ZUANAZZI (OAB RS097466A) RÉU : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) RÉU : DEMETRIO DIAS DE MORAES NETO ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. Vieram os autos conclusos para análise dos embargos declaratórios apresentados pelo requerente, Andre Talamini, e pelo requerido Darli, em face da sentença do evento 96, DOC1 . Em síntese, o autor arguiu que a decisão possui contradição ao " atribuir toda a condenação das indenizações aos embargados/denunciados à lide, inclusive os honorários do patrono do embargado Derli, e este embargado o pagamento dos honorários do patrono do embargante autor (...) ”. O requerido Darli sustentou que a sentença contém omissão e contradição, uma vez que mesmo com o reconhecimento da denunciação à lide, o requerido fora condenado ao pagamento de R$ 61.264,16, que seriam os valores constantes no pedido da inicial. Rogou pela limitação dos valores da condenação ao dano material comprovado nos autos pelo autor. Arguiu que houve omissão do juízo ao não analisar o pedido de concorrência de culpa quanto ao dano moral e de condenação por litigância de má-fé pelo autor e denunciados à lide. É o relato do necessário. Examino. Recebo ambos embargos , pois tempestivos. Entretanto, não é caso de acolhimento. I - Da suposta contradição da sentença ao atribuir a condenação das indenizações aos denunciados à lide, inclusive os honorários em favor do procurador de Darli e este ao pagamento de honorários em favor do procurador do autor: O instituto da denunciação da lide, previsto nos artigos 125 a 129 do Código de Processo Civil, é modalidade de intervenção de terceiros cuja finalidade é permitir ao denunciante exercer o direito de regresso contra o denunciado, caso seja vencido na ação principal. Trata-se de ação regressiva, de natureza eventual e incidental, proposta pelo denunciante (réu da ação principal) contra o denunciado, dentro do mesmo processo em que aquele figura como réu. Conforme dispõe o artigo 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil, " procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva ". Contudo, essa possibilidade não afasta a obrigação principal do réu/denunciante perante o autor da ação originária. No caso sub judice , a sentença atacada está em conformidade com a sistemática processual do instituto da denunciação da lide, ao condenar o requerido principal a pagar os valores devidos ao autor e, na sequência, condenar os denunciados a ressarcir integralmente os valores que o requerido principal foi condenado a pagar. Não existe contradição, uma vez que o requerido principal continua sendo o responsável direto perante o autor da ação, enquanto os denunciados são responsáveis perante o requerido principal (denunciante), em virtude do acolhimento da denunciação à lide. Trata-se de relações jurídicas distintas, embora conexas, que foram expressamente disciplinadas na sentença. Quanto à condenação em honorários advocatícios, também não há que se falar em contradição. Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios ao advogado vencedor, tanto na ação principal quanto na ação de denunciação da lide, a qual é considerada uma ação autônoma nos autos principais. Na demanda principal, o requerido principal foi vencido e, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Na ação de denunciação da lide, os denunciados foram vencidos e, consequentemente, devem arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do requerido principal/denunciante. Portanto, não há qualquer contradição/omissão na sentença embargada, que aplicou corretamente o instituto da denunciação à lide e a condenação em honorários advocatícios. II - Da suposta omissão quanto à condenação do valor disposto na inicial pelo autor Não verifico a existência da omissão apontada pelo embargante. A sentença atacada analisou detidamente todas as provas produzidas nos autos e, com base nelas, conclui pela procedência do pedido formulado pelo autor, condenando o requerido principal, ora embargante, ao pagamento do valor de R$ 61.264,16. A arguição de que "não está provado nos autos nenhum valor que não R$ 10.000,00" não configura omissão apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios, mas sim inconformismo com o mérito da decisão. A valoração das provas é atividade inerente à função jurisdicional e foi devidamente realizada na sentença, na qual há fundamentação clara e objetiva das razões pelas quais considerei comprovado o valor integral pleiteado na inicial. Pontuo que a apreciação das provas constitui atribuição própria da função jurisdicional. A sentença do evento 96, DOC1 examinou minuciosamente os documentos juntados aos autos, os depoimentos colhidos e as demais provas produzidas, formando o convencimento judicial de que o valor devido pelo requerido principal ao autor corresponde à quantia de R$ 61.264,16. O fato de o embargante discordar dessa conclusão não caracteriza omissão, mas mera insatisfação com o resultado do julgamento. Verifico que a pretensão do embargante, na verdade, é rediscutir o mérito da causa e obter a reforma da sentença, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. III - Da suposta omissão do juízo ao não analisar o pedido de concorrência de culpa, quanto ao dano moral, e do pedido de condenação por litigância de má-fé das demais partes, feito em alegações finais pelo embargante Darli: Também não verifico a existência da alegada omissão. A concorrência de culpa entre o requerido principal e os denunciados, foi questão devidamente analisada quando da fixação do dano moral e do acolhimento da denunciação à lide. Novamente, cabe explicar aos embargantes que ao condenar os denunciados a ressarcir integralmente os valores devidos pelo requerido principal em face da parte autora, a sentença reconheceu a responsabilidade regressiva, sem, contudo, afastar a responsabilidade direta e integral do requerido principal perante o autor. Destaco que quando fora fixado os danos morais, considerei todas as circunstâncias do caso concreto. A relação interna entre o requerido principal e os denunciados foi devidamente abordada e estabelecida na fundamentação. Sobre o pedido de condenação das demais partes por litigância de má-fé, formulado em alegações finais pelo requerido Darli, ora embargante, não existe qualquer omissão a ser sanada. Ao analisar o mérito da causa e julgar procedentes os pedidos do autor e a denunciação à lide, por si só afasta a alegação de litigância de má-fé, uma vez que reconheceu a legitimidade das pretensões deduzidas pelo autor. Reitero a parte final da sentença atacada: (...) Ressalto, por fim, a inocorrência de negativa de vigência a qualquer dispositivo legal ou omissão à análise das teses lançadas pelas partes, a ensejar o estrito cumprimento ao disposto no artigo 489, §1º do CPC, visto que a presente decisão está emitindo juízo explícito a respeito dos temas trazidos pelas partes e submetidos à apreciação deste Juízo. Assim, mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e de todos os pormenores expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso. (...) Por fim, aponto que ambos os embargos declaratórios não procedem, pois não apontam contradição, omissão ou obscuridade e, sim, objetivam a reanálise e mudança dos fundamentos da decisão proferida conforme os interesses de cada parte. Denoto que os argumentos trazidos pelas partes embargantes revelam o interesse na reapreciação da matéria, ao não se conformar com a decisão proferida, o que não é possível na seara dos embargos declaratórios, que contém cunho de integração, e não de substituição de fundamentos ou de alongamento das razões. Vale asseverar que não fica o Magistrado adstrito aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio. O artigo 371 do CPC consagra o inarredável princípio do livre convencimento do Juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstante a obrigatoriedade de embasar suas decisões. Isso posto, desacolho ambos os embargos de declara çã o opostos. Intimação das partes agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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Processo nº 5009793-05.2025.8.08.0000

ID: 312268834

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009793-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVA JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BORLOTT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009793-05.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JAIRO SILVA JESUS IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS BORLOTT COATOR: JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FURTADO CHIABAI DECISÃO Cuidam os autos de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de JAIRO SILVA JESUS face ao suposto ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica, que, nos autos do processo nº 0000739-64.2025.8.08.0012, indeferiu o pedido de relaxamento da prisão e de aplicação de medidas cautelares diversas. O impetrante alega, em síntese, que (i) a prisão preventiva é ilegal, ante a inobservância do prazo para realização da audiência de custódia; e (ii) não se encontram presentes os requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva. Por tais motivos, pugna liminarmente pela revogação da segregação cautelar do paciente. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar em Habeas Corpus, embora sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Pois bem. Na hipótese, o impetrante requer a revogação da prisão preventiva, visto que o paciente foi preso em flagrante no dia 04/04/2025 e a audiência de custódia foi realizada tão somente no dia 06/04/2025. De início, cumpre ressaltar que, não obstante o descumprimento do prazo de 24 horas estabelecido em lei, a audiência de custódia foi regularmente realizada, garantindo os direitos dos custodiados, conforme atesta o ID 66669667 dos autos originários, oportunidade em que o Juízo plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva. Neste viés, conforme consolidado pela Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ, RHC nº 104.079/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019). No mesmo sentido, inclusive, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: “A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva” (STF, HC nº 201.506, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31.08.2021). Aliás, foi o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais”.(AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJES, HCCrim nº 5000147-05.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Primeira Câmara Criminal, DJe: 14.05.2024) (Grifei) __________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3.Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, HC nº 5003910-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, DJe: 01.06.2023) (Grifei) Assim, eventual inobservância do prazo de 24 horas para realização da audiência de custódia configura mera irregularidade, não afastando a prisão preventiva, caso atendidos os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal1. Neste diapasão, consoante o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser justificada como uma medida para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existirem indícios de materialidade e autoria. Ressalta-se, neste ponto, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 16, da Lei nº 10.826/03. A propósito, consta da exordial acusatória: “Segundo o inquérito policial sob referência, no dia 04 de abril de 2025, por volta das 18 horas e 50 minutos, na rua da Galeria, no bairro Flexal II, em Cariacica/ES, o denunciado, acima qualificado, portava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo, tipo pistola, modelo Strike One, calibre .40, com número de série raspado, três carregadores, quarenta e uma munições calibre .40 e três munições calibre 9mm(auto de apreensão páginas 19/20 ID.66669663). Revelam os autos que, durante patrulhamento preventivo realizado no bairro Flexal II, em Cariacica/ES, Policiais Militares, ao passarem pela rua da Liberdade, avistaram indivíduos correndo em direção à rua Biquinha. Diante da situação, alguns Policiais procederam à abordagem no local, enquanto outros avançaram até a rua da Galeria, onde visualizaram o denunciado, o qual, ao notar a presença policial, tentou empreender fuga, mantendo uma das mãos na cintura e carregando uma bolsa. Na sequência, o denunciado foi alcançado por um dos Policiais, que rolou no chão com o denunciado, que resistiu à abordagem, sendo necessária a utilização de força física para contê-lo. Realizada a busca pessoal, com o denunciado foi encontrada a arma de fogo já descrita, uma pistola modelo Strike One, calibre .40, com a numeração raspada, três carregadores com capacidade para 12 munições, 41 munições calibre .40, 03 munições calibre 9mm, dois rádios comunicadores marca Baofeng e um fone de ouvido de cor preta. Consta ainda que o denunciado não possuía o registro da arma de fogo, nem autorização para portá-la e as munições apreendidas, até porque aquelas de calibre .40 são de uso restrito (Decreto nº 11.615/2023 e Portaria Conjunta - C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023). (…)” Em sede de audiência de custódia, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão decretando a prisão preventiva do paciente, fundamentando estarem presentes os requisitos dispostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, senão vejamos: “(…) A custódia cautelar, como é cediço, é medida excepcional e destina-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos. No mesmo sentido, o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios objetivos em que a prisão preventiva será admitida, estabelecendo as seguintes hipóteses: (…) Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi delicti e do periculum libertatis a ensejar a medida cautelar mais gravosa. Em análise dos autos é possível concluir que existem provas suficientes da existência de crime a ensejar a materialidade do delito e fortes indícios de que o autuado realmente tenha praticado o crime que lhe foi atribuído, estando presente, neste momento, o fumus comissi delicti. Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, destacando-se as circunstâncias da prisão, que culminou na apreensão de armamento, bem como grande quantidade de munições e rádios comunicadores, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, tendo esta decisão respeitado os limites da lei 13.869/2019, eis que, no caso concreto, não há como aplicar medida cautelar diversa ou conceder a liberdade provisória (…)” (Grifei) Ainda, no suposto ato coator aqui impugnado, que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva, foi salientado, de forma escorreita, que: “(…) Quanto aos requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, verifico que o réu foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, além da posse de grande quantidade de munições e rádios comunicadores. Tal conduta, por sua gravidade concreta, demonstra periculosidade e risco à ordem pública. Além disso, o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06 (autos n. 0010249-48.2018.8.08.0012) e a reiteração delitiva, como bem pontuado pelo Ministério Público, é um fator que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para evitar a prática de novas infrações penais. As condições pessoais favoráveis, embora relevantes, não são, por si só, suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.” Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível verificar qualquer ilegalidade evidente, cabendo destacar que apenas é cabível a concessão da medida liminar em habeas corpus quando for possível, nesta via estreita, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva em crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão, o que se aplica ao presente caso, considerando que a lei penal estabelece a reprimenda máxima de 6 (seis) anos de reclusão para o delito em tela (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Ainda, conforme acima demonstrado, o julgador de primeiro grau demonstrou de maneira fundamentada a existência da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública e para evitar a prática de novas infrações penais, tendo em vista a alegada reiteração delitiva do paciente. Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante dessa decisão. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 25 de junho de 2025 MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator 1STF, HC 196.947/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12/03/2021

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