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Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 273278462

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formula… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por JORGE DE CARVALHO PIERRI (Evento 19, PET1), no qual requer, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a liberação da quantia bloqueada, por intermédio do sistema SISBAJUD (Evento 21, SISBAJUD1), no dia 13/05/2025, em conta vinculada ao BANCO BRADESCO S.A., alegando que se trata de quantia impenhorável. Dada a natureza salarial e alimentar da verba, requer a concessão da tutela de urgência para o imediato desbloqueio da quantia, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, não há informação necessária para apreciar, de plano, o pedido de desbloqueio, considerando que, embora o requerente tenha acostado aos autos documentos relativos à conta bancária (Evento 19, ANEXO7), bem como o comprovante de bloqueio judicial emitido pelo banco (Evento 19, ANEXO8), não foram juntados documentos comprobatórios da natureza alimentar dos valores. Desse modo, como o pedido de tutela antecipada de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, esta calcado na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reputo incabível a concessão da medida antecipatória, dada a ausência de demonstração da existência dos requisitos legais. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . No tocante ao pedido de desboqueio com base na adesão ao parcelamento, extrai-se da documentação juntada aos autos que o executado aderiu ao parcelamento em 15/05/2025 ( Evento 19, ANEXO9 e Evento 19, ANEXO10), tendo sido o bloqueio, por sua vez, realizado em 13/05/2025 (Evento 21, SISBAJUD1), portanto antes da adesão ao parcelamento. Com efeito, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Ante o exposto, como há orientação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de tema repetitivo para manutenção do bloqueio realizado antes do pedido de parcelamento, INDEFIRO o pedido de desbloqueio pela adesão do executado ao parcelamento. Em relação ao pedido de parcelamento por se tratar de verba impenhorável, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos dos meses 03/2024, 04/2024 e 05/2024, assim também como seus contracheques dos mesmos meses, a fim de comprovar a natureza impenhorável dos ativos financeiros bloqueados. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para analisar o pedido de desbloqueio, assim como o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de suspensão da execução, com base na adesão do executado ao parcelamento. P.I.

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Processo nº 5000147-95.2025.4.02.5003

ID: 276741853

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-95.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GALDEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-95.2025.4.02.5003/ES AUTOR : SIDNEI GALDEIA ADVOGADO(A) : Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art. 4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-95.2025.4.02.5003/ES AUTOR : SIDNEI GALDEIA ADVOGADO(A) : Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a retroagir a data de implantação do benefício de auxílio-acidente nº 208.224.135-6, para 18/10/2019, bem como pagar as parcelas pretéritas vencidas desde 17/01/2020 até 02/08/2023, respeitando a prescrição quinquenal que atingiu as prestações devidas entre 18/10/2019 e 17/01/2020, pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria. II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório. VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Lupus Equipamentos Para Lubrificacao E Abastecimento Ltda x Ginotech Comercio De Equipamentos E Servicos Ltda - Me

ID: 319002039

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-23.2017.8.13.0287

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUPUS EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICACAO E ABASTECIMENTO LTDA

Polo Passivo:

GINOTECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE SOUSA VIANA

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RUY JOSE D AVILA REIS

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LARISSA LEITE D AVILA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5000147-23.2017.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: LUPUS EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICACAO E ABASTECIMENTO LTDA CPF: 57.026.585/0001-36 RÉU: GINOTECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME CPF: 08.322.467/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação cobrança proposta por LUPUS EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICAÇÃO E ABASTECIMENTO LTDA em face de GINOTECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME. Alega a parte autora que vendeu e entregou à ré diversos produtos, conforme notas fiscais/faturas e duplicatas que acompanham a petição inicial, totalizando o valor de R$ 35.138,07 (trinta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), atualizado até novembro de 2017. Pugnou pela procedência da ação com a condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 35.138,07 (trinta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), devidamente corrigido, bem como a condenação da requerida no ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos. Após reiteradas tentativas infrutíferas de localizar a parte ré, a autora solicitou a citação por edital, o que foi deferido. Diante da citação ficta, foi nomeado curador especial à parte requerida, Manifestação da parte autora pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia, diante do decurso do prazo para apresentação de defesa. Decisão de saneamento de ID. 10310278453, deferindo a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Embargos de declaração de ID. 10315437223, alegando omissão quando ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia. Na sequência, o requerido apresentou contestação por negativa geral de ID. 10315578273. Certidão de ID. 10406143539, na qual consta que foi feita a nomeação de curador especial, com intimação direcionada ao procurador, que consistiu essencialmente em seu aceite, não havendo assim, abertura de prazo apresentação de contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito os embargos de declaração de ID. 10315437223, tendo em vista a que não houve a intimação para apresentação de contestação direcionada ao Curador nomeado, o que afasta a ocorrência da revelia. Relatado o processo, adentro à fase de fundamentação, com base no inciso IX dos artigos 93 da Constituição da República Federativa do Brasil e 11 do Código de Processo Civil. O processo transcorreu em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Os pedidos formulados são juridicamente possíveis e restaram demonstrados a legitimidade das partes e o interesse processual. A questão posta à apreciação judicial mostra-se exclusivamente de direito e os documentos e as peças processuais acostados pelas partes são suficientes ao esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador, de modo a permitir o julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). Passo à análise do mérito. No caso, como prova constitutiva do seu direito, a autora instruiu sua pretensão com os documentos que acompanham a inicial, configurando prova suficiente da dívida. Ademais, a defesa apresentada pelo curador especial se limitou à negativa geral, sem qualquer elemento que infirmasse a pretensão da autora, não tendo sido demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação. Destarte, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Por essas razões, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do débito de R$ 35.138,07 (trinta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária (CGJ/MG) desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ao requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação do Dr. Otávio de Sousa Viana, OAB/MG 214.822 para atuar como defensor dativo da requerida, Ginotech Comércio de equipamentos e Serviços LTDA-ME, arbitro os honorários, no importe de R$ 1.548,80, conforme tabela convênio firmada entre a OAB/MG, TJMG e AGE. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5000147-51.2025.8.13.0284

ID: 260703893

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guarani Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000147-51.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA MENDONCA

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RAPHAELA DA SILVA PEREIRA

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BIANCA SALGUEIRO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000147-51.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: ROSA PEREIRA DE SOUZA CPF: 983.466.956-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos ajuizada por Rosa Pereira de Souza em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados nos autos, através da qual a autora busca o fornecimento do medicamento APIXABANA 5mg, haja vista ter sido diagnosticada HAS (CID10 – I10) e Fibrilação Atrial Paroxística (CID10 – I48). Concessão de tutela de urgência no id nº 10383068929. Contestação no id nº 10399821741. Impugnação à contestação no id nº 10420149611. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício ou preliminares arguidas pelas partes. Entendo que o feito foi distribuído na seara competente, haja vista que no julgamento do Tema 1234, restou estabelecida a competência da Justiça Federal somente quando o valor anual do tratamento ultrapassar o patamar lá mencionado, ou se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, situações que não se amoldam ao presente feito. Restou comprovado nos autos que a autora foi diagnosticada com HAS (CID10 – I10) e Fibrilação Atrial Paroxística (CID10 – I48), e que desde então já realizou tratamento através de outros fármacos, como a Varfarina, mas que as alternativas terapêuticas até então empregadas não tiveram resposta satisfatória, sendo justificado o fornecimento dos medicamentos em questão. Além disso, foi evidenciado que não foi indicado o tratamento com o fármaco Rivaroxabana, uma vez que a requerente apresentou sangramento. Sabe-se que a saúde é um direito social previsto na Constituição Federal (art. 6º, caput), sendo competência solidária de todos os Entes Federativos a efetiva prestação ao direito (art. 196 da CF), obedecendo as repartições de competência constantes na Lei nº 8.080/90. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada quanto aos requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não-incorporados (Tema nº 106). Senão, vejamos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Conforme já mencionado, o documento médico constante nos autos demonstra a necessidade e imprescindibilidade do fornecimento do fármaco para progressão do bem-estar da autora, melhor controle clínico, além da boa resposta terapêutica apresentada, ao passo em que o não fornecimento do fármaco pode gerar o risco de morte, sendo este ônus que lhe incumbia (Tema nº 1.234, tópico 4.3). Neste passo, conforme descrito no relatório médico acostado nos autos (id nº 10381272572), a utilização do fármaco pleiteado nesta ação elimina o risco da autora ter um acidente vascular cerebral Quanto ao requisito de incapacidade financeira, vê-se que o medicamento possui custo relativamente elevado (id nº 10381245559), ao passo em que o tratamento é contínuo e a autora não aufere renda mensal no valor de um salário-mínimo (id nº 10381273675). Por fim, há informação nos autos de que o fármaco possui registro junto a ANVISA (id nº 10381273675). Imperioso ressaltar que o fornecimento do medicamento pleiteado não viola quaisquer princípios constitucionais, mas garante o direito à saúde de uma cidadã que não possui recursos financeiros para custear seu tratamento, sendo certo que o sistema público de saúde não vai ser inviabilizado com o deferimento do pedido inicial, notadamente em razão da parte autora não possuir outras alternativas terapêuticas para o tratamento, devendo prevalecer o direito à vida. Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR O ESTADO DE MINAS GERAIS ao fornecimento do medicamento APIXABANA 5mg à autora, conforme receituário médico acostado aos autos e enquanto perdurar o tratamento, sob pena de bloqueio de numerário suficiente para aquisição do fármaco. Deverá a autora apresentar nos autos, a cada 6 (seis) meses, receituário médico atualizado, a fim de comprovar o estágio de sua doença, sob pena de revogação do benefício concedido na sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Desnecessário o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido e não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000147-80.2024.4.03.6336

ID: 329306474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-80.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS VALERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000147-80.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOAO CARLOS VALERIO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000147-80.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOAO CARLOS VALERIO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-63.2024.8.08.0013

ID: 329008823

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000147-63.2024.8.08.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALZENITE BERGANIM PASSARELA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RONO CANCADO BHERING

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000147-63.2024.8.08.0013 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALZENITE BERGANIM PASSARELA REQUERIDO: LUIZ CARLOS BERGANIM Advogado do(a) REQUERENTE: RONO CANCADO BHERING - ES36176 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA LAQUINI VETTORAZZI - ES22559 SENTENÇA Vistos, examinados e discutidos os autos. ALZENITE BERGANIM PASSARELA, brasileira, casada, do lar, portadora da CTPS nº 5081625, Série 0040/ES, inscrita no CPF/MF nº 022.605.397-00, residente na Rua José Carias, nº 45, bairro Vila Izabel, Castelo/ES, ajuizou a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR c/c LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA em face de LUIZ CARLOS BERGANIM, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF/MF nº 061.311.897-90, titular da ID 4.536.812-ES, residente no mesmo endereço da requerente. RELATÓRIO A requerente alega que sua mãe, Delvina Silva Barbosa Berganim, era a curadora do requerido, mas veio a falecer em 23/11/2023, deixando-o sem representação legal. Informa que o requerido é portador de Síndrome de Down, o que o torna incapaz para exercer os atos da vida civil, necessitando de curador para representá-lo, especialmente para acesso aos benefícios previdenciários junto ao INSS. Por decisão de 27/02/2024, foi deferida a substituição da curatela provisória em favor da requerente, determinando-se a citação do requerido, nomeação de curador especial, realização de estudo social pela Central de Apoio Multidisciplinar (CAM) e intimação do Ministério Público. O estudo social foi realizado pela Central de Apoio Multidisciplinar de Cachoeiro de Itapemirim, constatando que a requerente desempenha adequadamente suas funções como curadora, garantindo ao curatelado pleno acesso aos direitos inerentes à sua condição de pessoa com deficiência. O relatório evidenciou que Luiz Carlos vive em ambiente familiar estável, recebendo cuidados necessários, incluindo acompanhamento médico regular e participação em atividades na APAE, com estrutura socioeconômica favorável da família. O Ministério Público, em manifestação de 04/12/2024, opinou favoravelmente à confirmação da curatela definitiva, destacando que o estudo social revelou vínculo afetivo positivo entre os membros da família e que a requerente reúne todas as condições pessoais e materiais para exercer o múnus de curadora de forma definitiva. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra amparo legal nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O art. 1.775, §3º, do Código Civil estabelece a ordem de preferência para nomeação de curador, priorizando cônjuge, ascendentes, descendentes e, na falta destes, o juiz escolherá entre os parentes colaterais ou pessoa idônea. No caso concreto, verifico que: Da legitimidade e interesse: A requerente é irmã do curatelado e já vinha exercendo a curatela provisória de forma adequada, conforme atestado pelo estudo social; Da incapacidade: O laudo médico atualizado comprova que o requerido é portador de Síndrome de Down com transtorno de ansiedade e hipotireoidismo, condições que comprometem sua capacidade de autodeterminação para os atos da vida civil; Da adequação da substituta: O estudo social demonstrou que a requerente possui condições pessoais, morais e econômicas para exercer o encargo, mantendo vínculo afetivo positivo com o curatelado e garantindo-lhe cuidados adequados; Do interesse público: O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo que a medida atende ao melhor interesse do curatelado. A curatela deve ser exercida com observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, autonomia, inclusão social e menor restrição possível, conforme art. 84 da Lei 13.146/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, §3º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DEFERIR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA e CONFIRMAR a liminar deferida, concedendo a curatela definitiva de LUIZ CARLOS BERGANIM à ALZENITE BERGANIM PASSARELA, sua irmã, para representá-lo em todos os atos da vida civil, especialmente os atos de natureza patrimonial, previdenciária e administrativa; DETERMINAR a expedição de TERMO DE CURATELA DEFINITIVO em favor da requerente, a qual deverá comparecer perante este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para assinatura; DETERMINAR a averbação da presente sentença junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi registrada a interdição, para os devidos fins de direito; ESTABELECER que a curadora deverá prestar contas de sua administração ao Juízo sempre que determinado; FIXAR como diretrizes da curatela: Respeito à dignidade e autonomia do curatelado; Estímulo à participação social e desenvolvimento das potencialidades; Preservação dos vínculos familiares e comunitários; Promoção da saúde, educação e bem-estar. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pela requerente, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida. Honorários advocatícios dispensados, considerando a natureza da demanda e a gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Diligencie-se. CASTELO-ES, 31 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000147-63.2024.8.08.0013

ID: 329008832

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000147-63.2024.8.08.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BERGANIM

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA LAQUINI VETTORAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000147-63.2024.8.08.0013 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALZENITE BERGANIM PASSARELA REQUERIDO: LUIZ CARLOS BERGANIM Advogado do(a) REQUERENTE: RONO CANCADO BHERING - ES36176 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA LAQUINI VETTORAZZI - ES22559 SENTENÇA Vistos, examinados e discutidos os autos. ALZENITE BERGANIM PASSARELA, brasileira, casada, do lar, portadora da CTPS nº 5081625, Série 0040/ES, inscrita no CPF/MF nº 022.605.397-00, residente na Rua José Carias, nº 45, bairro Vila Izabel, Castelo/ES, ajuizou a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR c/c LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA em face de LUIZ CARLOS BERGANIM, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF/MF nº 061.311.897-90, titular da ID 4.536.812-ES, residente no mesmo endereço da requerente. RELATÓRIO A requerente alega que sua mãe, Delvina Silva Barbosa Berganim, era a curadora do requerido, mas veio a falecer em 23/11/2023, deixando-o sem representação legal. Informa que o requerido é portador de Síndrome de Down, o que o torna incapaz para exercer os atos da vida civil, necessitando de curador para representá-lo, especialmente para acesso aos benefícios previdenciários junto ao INSS. Por decisão de 27/02/2024, foi deferida a substituição da curatela provisória em favor da requerente, determinando-se a citação do requerido, nomeação de curador especial, realização de estudo social pela Central de Apoio Multidisciplinar (CAM) e intimação do Ministério Público. O estudo social foi realizado pela Central de Apoio Multidisciplinar de Cachoeiro de Itapemirim, constatando que a requerente desempenha adequadamente suas funções como curadora, garantindo ao curatelado pleno acesso aos direitos inerentes à sua condição de pessoa com deficiência. O relatório evidenciou que Luiz Carlos vive em ambiente familiar estável, recebendo cuidados necessários, incluindo acompanhamento médico regular e participação em atividades na APAE, com estrutura socioeconômica favorável da família. O Ministério Público, em manifestação de 04/12/2024, opinou favoravelmente à confirmação da curatela definitiva, destacando que o estudo social revelou vínculo afetivo positivo entre os membros da família e que a requerente reúne todas as condições pessoais e materiais para exercer o múnus de curadora de forma definitiva. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra amparo legal nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O art. 1.775, §3º, do Código Civil estabelece a ordem de preferência para nomeação de curador, priorizando cônjuge, ascendentes, descendentes e, na falta destes, o juiz escolherá entre os parentes colaterais ou pessoa idônea. No caso concreto, verifico que: Da legitimidade e interesse: A requerente é irmã do curatelado e já vinha exercendo a curatela provisória de forma adequada, conforme atestado pelo estudo social; Da incapacidade: O laudo médico atualizado comprova que o requerido é portador de Síndrome de Down com transtorno de ansiedade e hipotireoidismo, condições que comprometem sua capacidade de autodeterminação para os atos da vida civil; Da adequação da substituta: O estudo social demonstrou que a requerente possui condições pessoais, morais e econômicas para exercer o encargo, mantendo vínculo afetivo positivo com o curatelado e garantindo-lhe cuidados adequados; Do interesse público: O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo que a medida atende ao melhor interesse do curatelado. A curatela deve ser exercida com observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, autonomia, inclusão social e menor restrição possível, conforme art. 84 da Lei 13.146/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, §3º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DEFERIR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA e CONFIRMAR a liminar deferida, concedendo a curatela definitiva de LUIZ CARLOS BERGANIM à ALZENITE BERGANIM PASSARELA, sua irmã, para representá-lo em todos os atos da vida civil, especialmente os atos de natureza patrimonial, previdenciária e administrativa; DETERMINAR a expedição de TERMO DE CURATELA DEFINITIVO em favor da requerente, a qual deverá comparecer perante este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para assinatura; DETERMINAR a averbação da presente sentença junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi registrada a interdição, para os devidos fins de direito; ESTABELECER que a curadora deverá prestar contas de sua administração ao Juízo sempre que determinado; FIXAR como diretrizes da curatela: Respeito à dignidade e autonomia do curatelado; Estímulo à participação social e desenvolvimento das potencialidades; Preservação dos vínculos familiares e comunitários; Promoção da saúde, educação e bem-estar. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pela requerente, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida. Honorários advocatícios dispensados, considerando a natureza da demanda e a gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Diligencie-se. CASTELO-ES, 31 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000147-25.2023.4.03.6301

ID: 301232395

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-25.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MELLO VIANNA GUDIN DI MARZO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GIANCARLA COELHO NACCARATI MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-25.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GUSTAVO DE MELLO VIANNA GU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-25.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GUSTAVO DE MELLO VIANNA GUDIN DI MARZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO DE MELLO VIANNA GUDIN DI MARZO Advogado do(a) AUTOR: GIANCARLA COELHO NACCARATI MARCON - SP281984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-45.2025.4.02.9999

ID: 301197504

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-45.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000147-45.2025.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000176-84.2022.8.19.0007/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE LUIZ LOPES ADVOGADO(A) : C… Apelação Cível Nº 5000147-45.2025.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000176-84.2022.8.19.0007/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE LUIZ LOPES ADVOGADO(A) : CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão da Nona Turma Especializada que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a responsabilidade civil da autarquia por cessação indevida de benefício previdenciário e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O INSS sustenta omissão no acórdão quanto à análise da conduta administrativa que determinou o retorno do segurado ao trabalho, defendendo a legalidade da cessação do benefício à época. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar ponto relevante suscitado pela autarquia previdenciária, concernente à análise da legalidade da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4. A alegada omissão não se verifica, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa os fundamentos relativos à cessação do benefício, à condição clínica do segurado e ao nexo entre a conduta administrativa e o dano moral sofrido, afastando a tese de legitimidade da conduta da autarquia. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a contradição passível de correção por meio de embargos deve ser interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte com a solução adotada (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.12.2016). 6. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão por meio de embargos declaratórios configura indevido uso da via recursal, sendo vedada a atribuição de efeitos modificativos na ausência de vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento : 1.A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de modificação da decisão por meio de embargos de declaração. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios como sucedâneo de recurso para rediscutir matéria já decidida com fundamentação adequada. 3. A contradição sanável por embargos deve ser interna à decisão judicial, não se confundindo com alegações de divergência com prova dos autos ou com o entendimento da parte. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o v. acórdão por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000147-74.2023.4.03.6317

ID: 316819677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-74.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA CONCEICAO GOES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-74.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DANILO DA CONCEICAO GOES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-74.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DANILO DA CONCEICAO GOES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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