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Processo nº 5000201-56.2014.8.24.0038

ID: 276774629

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000201-56.2014.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON BUTTCHEWTS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROXANE COIMBRA DE NONOHAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000201-56.2014.8.24.0038/SC EXEQUENTE : EDSON BUTTCHEWTS ADVOGADO(A) : ROXANE COIMBRA DE NONOHAY (OAB SC014274) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente requer a utilização… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000201-56.2014.8.24.0038/SC EXEQUENTE : EDSON BUTTCHEWTS ADVOGADO(A) : ROXANE COIMBRA DE NONOHAY (OAB SC014274) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente requer a utilização do(s) seguinte(s) mecanismo(s) de busca de informações e/ou de imposição de restrições: Sisbajud (Bacenjud), SREI e Sniper (evento 133.1 ). Na mesma oportunidade, foi requerida a suspensão da carteira nacional de habilitação em nome de um dos sócios da parte executada. Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) A última tentativa de bloqueio de valores por intermédio do Bacenjud ocorreu em 29-10-2024 (evento 119.1 ). Por sua vez, a parte credora não comprovou a existência de mudança na situação financeira da parte executada. Com efeito, a reiteração de consulta aos sistemas de busca de bens deve obedecer ao critério da razoabilidade, não se admitindo nova tentativa sem comprovação da mudança da situação econômica da parte executada ou o decurso do prazo mínimo de um ano. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo (STJ, REsp 1199967/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 16/11/2010, DJe 4/2/2011). Entende-se, pois, que um segundo pedido deve vir instruído, no mínimo, com indícios de que a situação financeira da parte devedora melhorou. Sendo assim, o pedido deve ser indeferido por não observância ao critério da razoabilidade. 2. Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud) Sabe-se que "[a] jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências" (STJ, REsp 1703669/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/2/2018, DJe 26/2/2018). Desse modo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) "oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros" . Outrossim, "[o] Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação" (CNJ. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/. Acesso em: 12 mar. 2021). Sobre a sua implementação, dispõe o art. 76 da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017: Art. 76. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). § 1º O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos preferencialmente por meio eletrônico, na forma dos arts. 37 a 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. § 2º O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. § 3º (VETADO). § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto. § 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR. § 6º Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7º A administração pública federal acessará as informações do SREI por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), na forma de regulamento. § 8º (VETADO). O Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR), editou o Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019. Segundo o seu art. 8º, caput , o SREI “tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009”. Uma de suas finalidades, remarque-se, é “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, § 3º, V, do Provimento CNJ 89/2019), o que, aliado à “utilização de novas tecnologias de informação e de comunicação” , possibilitará “a maior eficiência na prestação dos serviços com base em tecnologia aplicada e redução de prazos e custos, aumentando a segurança e celeridade do serviço público prestado ao cidadão usuário” (art. 14 do mesmo provimento, grifou-se). A eficiência destacada no parágrafo anterior deve ser encarada como princípio básico da Administração Pública (art. 37, CRFB), o qual foi incorporado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 8º), a impor ao Poder Judiciário, assim como aos demais órgãos da administração pública, a busca do máximo resultado com o mínimo de tempo e de recursos. Sobre o tema, Zulmar Duarte de Oliveira Junior escreveu que a aplicação do princípio da eficiência — que não se confunde com efetividade — no âmbito do Poder Judiciário se dá em duas frentes: no gerenciamento de unidades judiciárias e na condução dos processos. Confira-se: A aplicação da eficiência no Poder Judiciário dá-se em dois graus. A uma, enquanto integrante da Administração Pública, Administração Judiciária, o Poder Judiciário tem que pautar sua atuação pela eficiência, maximizando os resultados com o emprego dos recursos públicos, como impõe o artigo 37 da CF/1988. A duas, como corolário do devido processo legal (artigo 5.º da CF/1988), a eficiência está ligada à gestão do processo, na atuação do juiz na condução do processo de forma mais eficiente: “O órgão jurisdicional é assim visto como um administrador: administrador de um determinado processo” (DIDIER JUNIOR, 2013. p. 436). Propugna-se o gerenciamento de unidades judiciais (court management) e de processos (case management), a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, de conhecimentos e técnicas de gestão hauridos da Economia e da Administração (definição de prioridades, racionalização do uso dos recursos econômicos e humanos disponíveis, separação de problemas afins para tratamento em bloco). 5.1. Ressalte-se, não se pode confundir eficiência com efetividade. Processo efetivo é aquele que realize o direito afirmado e reconhecido pelo provimento jurisdicional, enquanto eficiente é o processo que realize tal reconhecimento com o menor dispêndio de tempo e recursos possíveis. A obtenção de eficiência no processo, desde que respeitadas as garantias processuais, permite um amplo espectro de atuação do magistrado, como no campo de processamento da demanda (artigo 139), da superação de vícios processuais, da instrução probatória e no dimensionamento e modulação da eficácia da tutela jurisdicional (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; ______. Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015: parte geral. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 54). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam sistemas pesados, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. No caso do SREI, conforme disposto na Circular n. 258, de 17 de agosto de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, “[q]ualquer interessado pode acessar a referida página e utilizar os serviços oferecidos”. Anote-se, inclusive, que o serviço que possibilita a busca por CPF ou CNPJ para localizar bens imóveis e outros direitos reais imobiliários já está disponível para o Estado de Santa Catarina por meio do portal https://central.centralrisc.com.br/auth/login (acesso em: 8 fev. 2021). A propósito, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE BUSCAS EM SISTEMAS AUXILIARES, DE ACESSO EXCLUSIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA (CNIB). PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TODAVIA, ACESSO AO SISTEMA SREI QUE PODE SER REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE, AO CUSTO MÓDICO DE R$ 5,20 (CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE TRANSFERÊNCIA DESTE ÔNUS AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE DEVE SER APLICADO (ART. 6º DO CPC). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028739-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020, grifou-se). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE PESQUISA JURISDICIONAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI . INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE PLANO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. No caso, o agravante pretende que o Juízo a quo realize pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim de investigar a existência de imóveis em nome do devedor. Os serviços do convênio SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) não carecem da intervenção do Judiciáro-jurisdição, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Ainda no ponto, o sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que este sistema trata-se de ferramenta que oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Portanto, no caso concreto, o agravante não titula legítimo interesse para acionar o Judiciário-jurisdição em pesquisas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo acessá-lo por suas próprias forças e segundo os seus interesses localizados. Manutenção do julgado monocrático que desproveu o agravo de instrumento de plano. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (TJRS, Agravo Interno n. 70083551291, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Décima Primeira Câmara Cível, j. 14-4-2020, grifou-se). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.registrodeimoveis.org.br, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, deve ser indeferido o pedido de consulta ao SREI. 4. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas" (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Sniper : Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ Acesso em: 26-10-2022). Registre-se que referido sistema já está em pleno funcionamento, conforme comunicação recebida da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular n. 300 de 7-10-2022: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710. É importante ressaltar que o sistema constitui ferramenta que possibilita uma análise mais aprofundada do patrimônio do investigado. Por tal motivo, sua utilização deve ser pautada em justo motivo, como, por exemplo, a existência de indicativos de ocultação patrimonial. No caso, não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio em nome de terceiros, tampouco que esteja ocultando bens. Logo, o pleito deve ser indeferido. 5. Suspensão da CNH Sabe-se que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil é verdadeira cláusula geral que confere ao magistrado poder de determinar a aplicação de medidas coercitivas ou sub-rogatórias aptas a garantir a efetividade do processo. Há quem entenda que "[o] juiz pode se valer de uma concretização exitosa consolidada pela jurisprudência anterior ou – quando não há precedente aplicável – realiza por si mesmo tal concretização" (SCHAPP, Jan; PEDROSA, Lauricio Alves Carvalho; SALOMÃO, Deborah Alcici. A concretização das cláusulas gerais pelo juiz a partir do exemplo da ofensa aos bons costumes na fiança prestada por parentes próximos. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 99, p. 15-38, mai.-jun/2015, I-1). O entendimento deste juízo, contudo, é o de que tais normas de otimização devem ser preenchidas por jurisprudência anterior, sob pena de o juiz decidir com base em critérios pessoais não jurídicos. Especificamente sobre as medidas indicadas pela parte exequente, adota-se o entendimento que segue, oriundo da Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016202-14.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-9-2018). No caso, inexistem elementos nos autos que apontem para a existência de bens passíveis de expropriação, notadamente porque até o momento não foram esgotadas todas as formas de localização de bens. Sendo assim, o pedido deve ser indeferido. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de reiteração da busca de bens pelos sistemas BacenJud. 2. Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Renajud , devendo-se observar o seguinte: 2.1. Encontrado(s) veículo(s) sem restrição(ões) ( v.g. alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) em nome da parte executada: 2.2. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), devendo-se, ainda, incluir a restrição de transferência no sistema Renajud (art. 837, CPC; item 1 do Capítulo III do Manual do Usuário, versão 1.0). 2.3. Fica dispensada a expedição de mandado de avaliação , devendo o responsável pela indicação do veículo à penhora apresentar a sua cotação na tabela FIPE e/ou em outros órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2.4. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão) , por questão de conveniência, em poder da parte executada , mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 2.5. Por outro lado, se o(s) veículo(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária: 2.6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). Em caso positivo, deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s). 2.7. Caso o exequente manifeste interesse na constrição: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. b) Na sequência, aportando aos autos a informação do nome e do endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício comunicando acerca da penhora dos direitos, com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial. c) No ofício deverá constar requisição para que a instituição financeira, em 30 dias, encaminhe informações quanto aos valores até então pagos do(s) contrato(s) firmado(s) e aqueles que estão em aberto, sob pena de incorrer em crime de desobediência, em caso de não prestar as informações pretendidas . d) Fica o cartório autorizado a proceder de acordo com o disposto na Ordem de Serviço n. 14. 2.8. Se a parte exequente formular pedido de penhora de algum veículo específico, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. 3. Indefiro o pedido de utilização do SREI nos autos, facultando à parte interessada que o faça diretamente, nos termos da Circular CGJ n. 258/2020 . 4. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 5. Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. 6. Cumprida a diligência acima, sem êxito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 6.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 6.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 1 . 6.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 6.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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Sandra Maria Costalonga Costa x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 257803329

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009453-26.2019.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA COSTALONGA COSTA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARCOS ADRIANE MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0009453-26.2019.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRA MARIA COSTALONGA COSTA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ADRIANE MACHADO - ES8742 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 = S E N T E N Ç A = INSPEÇÃO 2025 Relatório Trata-se de ação de reparação de danos materiais e moral decorrentes de falha de serviço de fornecimento de energia elétrica ajuizada por SANDRA MARIA COSTALONGA COSTA, em face da EDP — ESPÍRITO SANTO DISTRIBUI/AO DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados. Narrou a autora, em síntese, que possui um imóvel rural no município de Rio Novo do Sul-ES, situado na estrada que liga a localidade de Richimond ( Vargem Alta-ES ) a Princesa ( Rio Novo do Sul ), com 19,19 ha. No referido imóvel, a Autora tem aproximadamente 6.800 pés de eucalipto "grandis", que foram plantados há 08 anos (vide Laudo Técnico do INCAPER em anexo), com o objetivo de extração de toras. Ocorre que, em 20 de Agosto de 2016, por volta de 13h30min, ocorrerem dois "estrondos", culminando com a imediata paralisação do fornecimento de energia e emissão de descargas elétricas na vegetação situada abaixo da rede, provocadas por um curto circuito na rede elétrica de propriedade e responsabilidade da empresa ré, que não possuía isolamento, capeamento, revestimento ou qualquer outro tipo de proteção. Frisa a parte autora que fato acima relatado, ocorreu dentro do seu imóvel, que teve como consequência um incêndio de grandes proporções, destruindo a maior parte da plantação de eucalipto (cerca de 6.800 pés), em uma área de 2,72 ha (hectares), conforme Boletim de Ocorrência Policial, fotos e LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PERDAS AGRÍCOLAS emitido pelo INCAPER. Por tais razões, pugna a parte autora que seja a Ré condenada nos danos materiais, cujo valor à época do fato corresponde a quantia de R$ 46.297,93 (quarenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a concessionária ré apresentou sua contestação às fls.62/69, sem preliminares, negando o dever de indenizar, alegando ausência de provas quanto ao alegado danos materiais/morais sofridos, face a total ausência de nexo de causalidade entre os danos descritos na exordial, e qualquer ação, comissiva ou omissiva, por parte da Ré. Réplica às fls. 92/100. Decisão saneadora à fl. 101, deferindo a inversão do ônus probatório, fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Decisão à fl.108, nomeando perito judicial. Laudo pericial ID43936492. Audiência de Instrução e julgamento ID65212132, com oferta de alegações finais em audiência. Esse é o relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que não há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo porque adentro ao mérito que, analisando os autos, verifico que o cerne da controvérsia se estabeleceu na decisão saneadora de fl. 101, em verificar: a) a adequação das instalações da rede de energia eléctrica da Requerida no trecho que integra a propriedade rural da Requerente; b) o nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço (descarga elétrica na vegetação situada abaixo provocada por curto-circuito na rede elétrica) e o incêndio narrado na inicial e consequentes danos; c) existência e extensão dos danos de ordem material e moral pleiteados. Nessa esteira, é cediço que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessárias as demonstrações de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade entre eles, sendo imprescindível a verificação da culpa. Entretanto, o presente caso deve ser analisado e decidida à luz da responsabilidade civil objetiva, consagrada pela teoria do risco criado, a despeito da ausência de culpa. Aludida responsabilidade civil se encontra disciplinada no art. 37 da CRFB/1988 e no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Constituição Federal - art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Além disso, em se tratando de empresas concessionárias de serviços públicos, o STJ e o Tribunal de Justiça Capixaba, já decidiram que a responsabilidade é também objetiva, inclusive para não usuários do serviço, como se vê destes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS DANOS EM ELEVADORES SEGURADORA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO DEVER DE REPARAR RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos eventuais danos causados ao apelado, sub-rogado nos direitos do consumidor conferidos ao segurado, por força do artigo 37, §6º da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário, comprovar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 2. [...]. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido” (TJ/ES, Classe: Apelação, 024180114464, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 19/11/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A análise da alegada ausência de nexo de causalidade e falta de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro incursionamento na matéria probatória-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 . É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço de energia elétrica por danos causados a consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 319571 PE 2013/0086400-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) Logo, independente da demonstração da culpa ou o dolo por parte da concessionária de serviço público, comprovada a existência dos demais requisitos (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), estará caracterizada a responsabilidade, na forma dos arts. 186 e 927, ambos do vigente Código Civil. Nessa esteira, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Outrossim, prevê o art. 927 do CCB/2002 que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Do texto legal extraem-se os elementos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil: a) conduta; b) nexo de causalidade; e c) dano. A conduta humana pode ser causada por uma ação ou omissão voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia, modelos jurídicos que caracterizam o dolo e a culpa, respectivamente. A regra é a responsabilidade que decorra da conduta própria, respondendo o agente com o seu patrimônio, como fixado no art. 942 do CCB/2002. A legislação civilista determina que a pessoa responda também por ato de terceiro (art. 932), por fato do animal (art. 936) ou por fato de uma coisa inanimada (art. 937 e 938). Nessa esteira, convém salientar que no decorrer do processo, restou incontroverso a existência do incêndio ocorrido na propriedade da parte autora. No que diz respeito à prática de ato ilícito, a meu ver, sem embargo da requerida ter sustentado em sua peça de bloqueio a inexistência de nexo causal entre os alegados danos e o incêndio ocorrido na propriedade da parte autora, ou ainda que a falta de energia foi motivada a partir do momento em que ocorreram quedas de árvores de eucalipto sobre a rede e, via de consequência, em função do peso, ocorreu o rompimento de cabos e que vieram ao solo, tal tese não se sustenta, eis que a Ré não se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos meio de prova hábil a atestar a veracidade de suas alegações a ponto de excluir a sua responsabilidade, em especial a realização de manutenção corretiva e preventiva na rede, como podas de árvores próximas à rede, e limpeza e desobstrução da faixa de servidão. Por outro lado, as provas existentes nos autos, sobretudo diante do Laudo Pericial Judicial – ID 43936492, verifico que retou evidenciado que o incêndio ocorrido na propriedade rural da autora, em 20/08/2016, decorreu do rompimento de condutor elétrico do ramal da linha de distribuição, dentro da faixa de servidão, vizinha à sua floresta de eucalipto, o qual, em contato com a vegetação no solo, gerou um foco de incêndio, fazendo com que as chamas se alastrassem pela referida floresta de eucalipto. Além disso, como bem destacado pelo Ilustre perito a Requerida possui a responsabilidade por manter o correto funcionamento da rede de distribuição existente no local, assim como realizar a manutenção na faixa de servidão. Nesse sentido, a Resolução 414 da ANEEL, dispõe que é de responsabilidade da Requerida o dever de manter o correto funcionamento e a segurança da Linha de Distribuição Primária, ou seja até a área vizinha à floresta de eucalipto da autora, tendo em vista que é a concessionária de energia elétrica da região. Vejamos: Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis. Aliado a isso, o laudo pericial aponta que no presente caso, o referido ramal não atendia diretamente a unidade consumidora periciada, ou seja, não se configura como ponto de entrega*, uma vez que não se refere à derivação da rede para atender à propriedade, com isso, resta descartada a responsabilidade da autora de manter o correto funcionamento deste ramal, conforme dispõe o inciso IV do artigo 14 da Resolução 414 da ANEEL. Art. 14. “O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto quando:” IV – a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão primária de distribuição e a rede elétrica da distribuidora atravessar a propriedade do consumidor, caso em que o ponto de entrega se situará na primeira estrutura de derivação da rede nessa propriedade; Alinhado a esse entendimento, vejamos a conclusão do Laudo Pericial ID 43936492: “Diante de todo o exposto, esta Perícia CONCLUI que o incêndio ocorrido na propriedade rural da autora, em 20/08/2016, decorreu do rompimento de condutor elétrico do ramal da linha de distribuição, dentro da faixa de servidão, vizinha à sua floresta de eucalipto, o qual, em contato com a vegetação no solo, gerou um foco de incêndio, fazendo com que as chamas se alastrassem pela referida floresta de eucalipto. Destaca-se que, a requerida possui a responsabilidade por manter o correto funcionamento da rede de distribuição existente no local, assim como realizar a manutenção na faixa de servidão. Por fim, a perícia também constatou que a floresta de eucalipto da autora respeita os limites da faixa de servidão, ou seja, não avança sobre a mesma. ” Frise-se ainda que o perito apurou in loco que “a floresta de eucalipto da autora respeita os limites da faixa de servidão, ou seja, não avança sobre a mesma”, de modo que evidenciado está a total responsabilidade da ré em manter o correto funcionamento da rede de distribuição existente no local, assim como realizar a manutenção na faixa de servidão. Além disso, as fotografias digitalizadas juntadas com a inicial, Laudo Técnico de Avaliação de Propriedade Rural às fl. 38/42, e os orçamentos às fl.35/37, evidenciam os danos ocorridos em decorrência do incêndio provocado por imprudência e imperícia dos prepostos da concessionária ré, ao não realizarem manutenção na rede elétrica de forma periódica e eficiente, bem como o descaso da concessionária na reparação dos danos causados ao bem imóvel da requerente. A fim de corroborar o posicionamento adotado, trago à baila o entendimento firmado pelos tribunais, verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA . INCÊNDIO EM PROPRIEDADE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. As concessionárias de serviços públicos, como fornecedoras de energia elétrica, estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsto no art. 37, § 6º da CF/88 e art. 14 do CDC . 2. Comprovada a omissão da concessionária na realização de manutenções preventivas e a existência de nexo causal entre a falha no serviço e o incêndio que atingiu a propriedade do consumidor, é devida a indenização por danos morais. 3. O valor arbitrado em R$ 15 .000,00 (quinze mil reais) é proporcional ao dano sofrido e visa reparar o abalo emocional suportado pela vítima, além de servir como medida pedagógica para evitar condutas negligentes futuras. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 18 de novembro de 2024 . RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00009517420218080061, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITODO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. RELAÇÃO DECONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO EMANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PRESTADORA DESERVIÇO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FATO INCONTROVERSO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃOCOMPROVADAS. FATO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PREENCHIDOS. DANOSMATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃODESINCUMBIDO PELA RÉ. VALOR DA REPARAÇÃO. APURAÇÃO NALIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DOCUMENTO EM BRANCO. INCAPACIDADE DE CONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITOEXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR. ADOÇÃO DOS PARÂMETROSJURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos encontra-se prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal ( CF), no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), bem como no art. 210 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. As concessionárias de serviço público devem fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei dos Serviços Públicos). Assim, uma vez que incumbe às concessionárias fiscalizar e realizar a manutenção de sua rede de distribuição de energia elétrica, a fim de garantir a segurança de seus usuários, eventual ausência de aceiros preventivos não afasta sua responsabilidade objetiva, no caso de incêndio causado por descarga elétrica. 3. Inexistindo controvérsia acerca do incêndio na propriedade do Recorrente e não tendo a Recorrida comprovado a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 210 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, encargo que lhe cabia em razão da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código Consumerista, a Concessionária Pública não pode ser eximida do dever de ressarcir os prejuízos que causou, uma vez que preenchidos os requisitos para sua responsabilização objetiva, quais sejam, o fato, o dano e o nexo causal. 4. O oferecimento de impugnação genérica às notas fiscais apresentadas pelo Consumidor, bem como à delimitação dos danos causados à propriedade rural pelo Perito Extrajudicial, não permite concluir que a Recorrida se desincumbiu de comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, encargo que lhe cabia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Considerando as peculiaridades do automóvel objeto da lide, bem como a necessidade de quantificação do prejuízo suportado pelo Consumidor com a perda de 35 (trinta e cinco) alqueires de pasto e com a aquisição de arame para conserto das cercas danificadas pelo incêndio, o valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em liquidação de sentença, conforme permite o art. 509 do Código de Processo Civil.6. Deve ser mantida a rejeição do pedido de indenização por danos materiais em relação ao contrato de locação de área de pastagem, uma vez que aos autos foi acostado um documento em branco. 7. Os honorários contratuais do perito extrajudicial contratado pelas partes não constituem dano material passível de reparação. 8. A indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez milr eais) se mostra devida quando demonstrado o nexo causal entre o incêndio ocasionado na propriedade rural e a negligência da Concessionária Pública quanto à sua obrigação de fiscalização e manutenção de sua rede elétrica. 9. Recurso parcialmente provido. (STJ - REsp: 2131440, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/06/2024) Desse modo, reconhecida a responsabilidade da requerida, devem esta indenizar a autora, motivo porque passo à análise dos danos pleiteados na exordial. I - Dos danos materiais Sabe-se que o dano patrimonial/material se biparte em danos emergentes (perdas efetivas) e lucros cessantes (perda de ganhos futuros). In casu, pretende a autora, a título de danos emergentes/cessantes, receber o valor de R$46.297,93 (quarenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), correspondente aos danos materiais ocorridos plantação de eucalipto, conforme consta do Laudo do INCAPER (fl.38/42), e orçamento (fl. 32/33). Considerando a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/1988, art. 14, CDC e art.15 da Resolução 414 da ANEEL), estou convencido de que a pretensão autoral merece acolhida neste ponto para que a concessionária ré seja condenada a indenizar ao autor nos prejuízos sofridos em razão dos danos causados pelo incêndio que danificou a plantação de eucalipto, no importe indicado pelo autor e cujos prejuízos foram devidamente comprovados pelo Laudo do INCAPER (fl.38/42), e orçamento (fl. 32/33). II - Dos danos morais Superada essa primeira questão, na sequência, analiso se, de fato, existiram os danos narrados pela parte autora. Nessa linha, no que se refere aos danos morais pleiteados, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). Assim, da análise dos autos, e, em atendimento à definição dos danos morais, verifico que se operou de forma indubitável a violação aos direitos da personalidade da requerente, devendo ser reconhecido o dever de indenizar a parte pelo dano moral decorrente da violação apontada. A propósito, vejamos o precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE RURAL. INCÊNDIO CAUSADO PELA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O autor, pequeno produtor rural, reclama que no dia 12/08/2014 ocorreu um incêndio causado pelo rompimento de cabos de alta tensão, de responsabilidade da parte ré, em decorrência de galhos de árvores que estavam encostados na fiação por falta de manutenção de toda a rede elétrica, causando um incêndio que se alastrou por sua propriedade e nas confrontantes, queimando toda a pastagem que servia de alimento para o gado e trazendo grande prejuízo a todas as propriedades por onde passou. 2. Recurso da parte ré contra sentença que fixou indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, sustentando que a responsabilidade é subjetiva, pois se trata de relação extracontratual, devendo ser perquirida a culpa do agente. Destaca que a pode era de responsabilidade exclusiva do proprietário do imóvel, configurando culpa do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. Precedentes do STF. 4. A correspondência enviada pela parte ré a um dos proprietários rurais da região, comprova que a parte ré se responsabiliza pela manutenção corretiva referente à fiação prejudicada pela vegetação. 5. Imperioso concluir que o incêndio se originou na fiação da parte ré, em razão da ausência de manutenção preventiva para evitar que a vegetação interferisse nas instalações de energia elétrica, sendo indiscutível o dano sofrido pelo autor, pequeno produtor rural, que teve seu pasto totalmente queimado pelo incêndio, prejudicando sua criação e, em consequência, seu sustento. 6. Valor do dano moral que se conserva, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo certo que no caso concreto a extensão do dano sofrido pela parte autora não pode ser ignorada. 7. Conhecimento e não provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000930-52.2016.8.19.0034 2023001117332, Relator: Des (a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 23/02/2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO PLANTAÇÃO. QUEDA DE POSTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO CDC. PERDA DE ERVA MATE E EUCALÍPTO. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. INCÊNDIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda de fio de alta tensão que provocou incêndio na plantação de erva mate e eucalípto da parte autora. Ainda, houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor.- No caso em tela, plenamente aplicável o CDC uma vez que o autor, ainda que não seja o destinatário final do serviço, é pequeno produtor rural, encontrando-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor - A responsabilidade civil da requerida é objetiva com base no art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A concessionária de energia elétrica se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso dos autos - A queda do poste de responsabilidade da ré causou diversos danos suportados pela parte autora e que, frente a comprovação do nexo causal devem ser ressarcidos integralmente. Parte autora junta aos autos laudo técnico a respeito dos danos sofridos, de modo que resta comprovado o nexo de causalidade com as atividades prestadas pela parte ré. Ausência das excludentes de responsabilidade civil no caso.- O evento ocorrido (incêndio da plantação da parte autora) evidenciou circunstância que efetivamente acarretou abalo, sofrimento e humilhação à esfera íntima da parte autora a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Tal verba somente deve ser alcançada quando direitos da personalidade restarem lesados, o que se verifica na hipótese em apreço. Assim, há nos autos prova de que houve gravidade (excepcional) apta a ensejar dano moral - Evidência de que a parte autora permaneceu pouco mais de 11 horas e 18 horas sem energia elétrica, não tendo sido ultrapassado o prazo de 48 horas para religação do serviço para áreas rurais.- Levando-se em consideração as condições econômicas e sociais da vítima, do ofensor, bem como a gravidade e extensão do dano, o caráter punitivo e pedagógico, também com base no princípio da proporcionalidade, e, ademais, verificando condenações em casos análogos, o montante fixado na origem demonstra-se adequado.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000201-58.2021.8.21.0082 OUTRA, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 26/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (destaquei). Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. […] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs. 124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Posto isso, considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a condição econômica da requerida, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este pedido na peça exordial. Outrossim, deixou registrado que, apenas não fixo valor bem maior sob este título porque não fora postulado e portanto para não incorrer em decisão além do pedido, pois indubitavelmente, no presente caso, o dano moral, ao entendimento desta magistrada, ultrapassa e muito a quantia pretendida na peça inicial. A respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, conforme fundamentado anteriormente o nexo causal restou plenamente evidenciado. Os constrangimentos, transtornos e abalos provocados a pequena produtora rural, que vê sua propriedade devastada por incêndio provocado por curto em cabo de rede de energia configuram danos morais indenizáveis, os quais, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), atendem aos parâmetros do método bifásico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos suportados pela autora. Nesse sentido, me remeto aos precedentes jurisprudenciais anteriormente citados. Portanto, acolho os danos morais pleiteados, pelo valor pretendido pelo autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: (i) condenar a concessionária EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A a indenizar o(a) autor(a) SANDRA MARIA COSTALONGA COSTA pelos danos materiais, no valor de R$46.297,93 (quarenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde a dos respectivos prejuízos (20/08/2016). (ii) condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, com correção monetária a partir da data do evento danoso (20/08/2016) e juros moratórios a partir da citação (27/09/2019 - vide fl. 61). Fiel ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que, na forma do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, CPC/2015. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Por fim, diante da revelia da parte requerida, fica dispensada a intimação dela da presente sentença, com fulcro no art. 346 do CPC, devendo contudo referido ato ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Espírito Santo (e-Diário - DJe) para fins de contagem do prazo recursal contra a parte revel (neste sentido: STJ - REsp nº1.951.656/RS). Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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Processo nº 5000870-56.2024.4.03.6124

ID: 329025353

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000870-56.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DAMETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUBI PEREIRA GOMES

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ROGERIO TADEU DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALITA MIRANDA ALCARAZ, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou, pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013), às seguintes penas: i) THALITA MIRANDA ALCARAZ - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 113 (cento e treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iii) VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 113 (cento e treze) dias-multa, no valor unitário de ½ (metade) do salário mínimo vigente. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), “uma vez o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime”. (ID 312630785, p. 2) não tendo havido manifestação das defesas de THALITA e HERIBERTO (ID 312631220 e 312631227). A defesa de VANESSA (ID 312631230) pediu o oferecimento do acordo e o Ministério Público Federal reiterou que não era cabível ANPP (ID 312631283, p.5). Em 27.9.2024 a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal, por unanimidade, deliberou pela inviabilidade de oferta do acordo de não persecução penal (ID 312631299) Em 28.6.2024, no Pedido de Liberdade Provisória nº 50000741-51.2024.4.03.6124, o juízo a quo converteu a prisão preventiva de VANESSA em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, tendo a sua defesa impetrado em seu favor o Habeas Corpus nº 5019400-50.2024.03.0000, de minha relatoria, que foi julgado em 22.8.2024, tendo a Décima Primeira Turma concedido parcialmente a ordem porque, embora não houvesse razão para ser revogada a prisão domiciliar nem a monitoração eletrônica, assegurou-se “à paciente o direito de deslocar-se da sua residência exclusivamente para as necessidades médicas de seus filhos menores, sem necessidade de prévia autorização do juízo, ficando obrigada a justificar ao juízo impetrado o motivo do deslocamento no prazo de 5 (cinco) dias após a sua ocorrência”. A denúncia (ID 312630785), recebida em 29.7.2024 (ID 312631198), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram do Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS (núcleo intermediário) – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, no período de 25/07/2022 a 13/06/2023, conforme autorização judicial nos autos 5000201- 37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo). A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo). Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam a quantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.3. NÚCLEO AVANÇADO / CENTRAL THALITA MIRANDA ALCARAZ VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO RITA DE CÁSSIA BESSA HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Por fim, o núcleo central do esquema é composto pelos integrantes do topo (alto escalão) da Organização Criminosa, responsáveis por comandarem e coordenarem as ações realizadas pelos núcleos anteriormente descritos, sendo os principais beneficiários do esquema. Conforme apurado, os valores obtidos das vítimas passam pelo núcleo intermediário com destino aos integrantes do núcleo avançado, que usufruem diretamente dos produtos dos crimes perpetrados pelo grupo. A presente denúncia se refere especificamente às condutas dos membros deste núcleo criminoso. 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO AVANÇADO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo avançado ou central de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). 3.1. THALITA MIRANDA ALCARAZ THALITA MIRANDA ALCARAZ integra a ORCRIM, exercendo pessoalmente, embora não isoladamente, o comando da ordenação estrutural, da divisão informal de tarefas e da prática de infrações penais, sendo a principal destinatária e usufrutuária das vantagens financeiras advindas do crime de estelionato qualificado, cuja pena máxima é superior a quatro anos. THALITA movimentou em suas contas-correntes (CC 38551209, do Banco Inter/SA, e CC 846959114, do Banco Nu Pagamentos S.A.), somente no período de 25/07/2022 a 13/06/2023 (menos de 1 ano), abrangido pela quebra de sigilo bancário, o total de R$ 5.897.412,66 (cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), em 3.597 transações. Entre 27/07/2022 e 05/06/2023, a denunciada pagou o total de R$ 171.145,19 somente de fatura de cartão de crédito e gastou R$ 83.200,00 totais com salão de beleza (ID 321346669 - Pág. 34 e 37/39 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Essas movimentações são absolutamente incompatíveis com o ínfimo valor de patrimônio e renda declarados pela denunciada no período, tratando-se, portanto, de produto dos crimes praticados. Constam ainda gastos de aproximadamente R$ 63.000,00 com passagens aéreas e pacotes de viagens, tendo como beneficiários tanto THALITA como DAYANA CORREIA RIBEIRO (4 passagens, com trechos entre Salvador, Guarulhos e Congonhas), integrante do núcleo base da ORCRIM; Rita de Cássia Vieira (1 passagem de Congonhas para Salvador) mãe de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, membro do núcleo intermediário; e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, parceiro de THALITA e também denunciado nestes autos (ID 321348441 - Pág. 9/12 – 5000466-05.2024.4.03.6124). THALITA é próxima das denunciadas VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO e RITA DE CÁSSIA BESSA, com quem divide o comando da ORCRIM. A denunciada utilizou contas-correntes de pessoas próximas, a exemplo de seu parceiro HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO (codenunciado) e suas ex-funcionárias ROSANA SANTOS DE JESUS e MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA (integrantes do núcleo intermediário), como “contas de passagem” para recebimento dos valores auferidos com as fraudes praticadas. [...] THALITA recebeu elevadas quantias dos crimes perpetrados no contexto do esquema criminoso em análise. Somente das fraudes contra aposentados/pensionistas levantadas no Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF, as contas da denunciada receberam, diretamente, R$ 215.950,00 (ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Esse levantamento não leva em consideração transferências realizadas das contas dos intermediários para a denunciada que, como já mencionado anteriormente, atingem valor de movimentação superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A título de exemplo, THALITA recebeu em suas contas, somente por transferência de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (pessoa física e pessoa jurídica DEVOLUÇÃO) e MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA, ambos do núcleo intermediário, aproximadamente, o total de R$ 361.000,00 provenientes das fraudes perpetradas contra os seguintes beneficiários da previdência (ID 321346669 – 5000466- 05.2024.4.03.6124)7: Antônio Carlos dos Santos, Fernando Andreu Mota (pág. 12/14), Antônio José Batista (pág. 15), Edson de Castro Almeida (pág. 19), Vanderlei Silvio dos Santos (pág. 19/21), Verônica Machado Godinho (pág. 21/22), Nilda Pereira Ventura (pág. 26/27), Maria Sônia Ferreira da Silva (pág. 27), Maria Ângela de Paula (pág. 27/28), Juciara Gomes Santos de Oliveira (pág. 28/29), Sérgio Serrano da Corte (pág. 29/30) e Antônio da Silva Santos (pág. 30/31). [...] Na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO, localizada à Rua Maniutuba, 104, apto. 53, São Paulo/SP (DOC. 6 anexo)13, no dia 25/06/2024, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Também foram realizadas buscas no apartamento à Rua Baltazar Nunes, 600, bloco 01, apto. 102, Vila Carmosina/SP, utilizado simultaneamente por THALITA e RITA DE CÁSSIA para o armazenamento de diversos documentos ligados às fraudes perpetradas pelo grupo criminoso, cuidando-se de verdadeiro “quartel-geral operacional” da ORCRIM. Durante as buscas, verificou-se que o local atualmente é ocupado por Luiz Gustavo da Silva Bessa, irmão de RITA DE CÁSSIA, que estava no interior do imóvel destruindo alguns dos citados documentos utilizados para práticas ilícitas pelos membros da ORCRIM, em especial (DOC. 7 anexo) : (a) cartões bancários; (b) chip’s telefônicos da TIM (usados e lacrados); (c) retalhos de planilhas e rascunhos contendo dados de terceiros (CPF, limite, telefone e indicação de chip’s), possivelmente vítimas do grupo; (d) correspondências da CEF referente a entrega de cartões em nome de terceiros; (e) comprovante de residência em nome de terceiros, contendo os mesmos dados (indicação de falsidade); e (f) RG’s que se encontravam rasgados ao meio, com dados de pessoas diversas, mas contendo a mesma fotografia (indicação de falsidade), possíveis vítimas do grupo criminoso sob investigação. [...] Portanto, conclui-se que a THALITA MIRANDA ALCARAZ, de data inicial desconhecida, mas, ao menos, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa, exercendo seu comando coletivo, voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei 12.850/2013. 3.2. VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO também compõe o núcleo avançado da ORCRIM em análise, ocupando posição de comando em conjunto com THALITA e RITA DE CÁSSIA e sendo uma das principais destinatárias dos altos valores obtidos em prejuízo direto da Caixa Econômica Federal e, indiretamente, dos aposentados e pensionistas. VANESSA é irmã de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS (núcleo intermediário) e amiga próxima das denunciadas THALITA e RITA DE CÁSSIA e de outros membros da ORCRIM, dentre eles MILENE DARLING DO NASCIMENTO (ID 321346669 - Pág. 115/119 e ID 321348441 - Pág. 3/7 – 5000466-05.2024.4.03.6124). De acordo com os dados bancários obtidos, THALITA enviou da CC 38551209, do Banco Inter/SA, o total de R$ 9.768,00 para VANESSA, recebendo desta o valor de R$ 44.598,16, em 19 (dezenove) transações bancárias realizadas entre 28/07/2022 e 02/06/2023. Já da CC 846959114, do Banco Nu Pagamentos S.A., THALITA enviou R$ 40.486,00 para VANESSA, entre 27/07/2022 e 10/05/2023 (ID 321346669 - Pág. 59/61 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). VANESSA também é sócia, em parceria com THALITA, da empresa STRONG COMERCIO DE ROUPAS, que foi utilizada para receber e transferir vultosos valores advindos das fraudes perpetradas pela ORCRIM, conforme explicitado no tópico anterior. Ainda, o filho de VANESSA, Iran Pereira Macedo Junior, exibe em seu Instagram fotos na Europa e realizou, ao menos, 4 (quatro) cursos no exterior, com pagamentos realizados por VANESSA e THALITA (ID 321348441 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, assim como THALITA, utilizou contas-correntes de pessoas próximas, a exemplo de sua mãe Terezinha Demetrio de Sá, como “contas de passagem” para recebimento dos valores auferidos com as fraudes praticadas. Nesse contexto, entre 25/07/2022 e 13/06/2023, a conta-corrente de Terezinha (CC 225500310, Banco Inter) movimentou um valor total de R$ 2.043.779,52 (dois milhões, quarenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), totalmente incompatível com sua renda e patrimônio declarados. [...] Todos os elementos constantes nos autos permitem concluir que VANESSA era a verdadeira operadora da conta-corrente de Terezinha e beneficiária dos valores ali obtidos. Em especial, vale citar uma procuração original apreendida na residência de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (membros da ORCRIM), datada de 06/10/2022, por meio da qual Terezinha Demétrio de Sá outorga amplos poderes para VANESSA representá-la, especialmente, dentre outras situações, perante “BANCOS e ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO” (DOC. 9 anexo - pág. 9/12). Outras procurações também foram outorgadas por Terezinha a VANESSA no período de operação da ORCRIM (DOC. 10 anexo). [...] A denunciada também recebeu em sua própria conta-corrente elevadas quantias dos crimes praticados no contexto do grupo criminoso. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de VANESSA recebeu o total de R$ 198.772,00 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, de data inicial desconhecida, mas, ao menos, ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa, exercendo seu comando coletivo, voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei 12.850/2013. [...] 3.4. HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO é parceiro de THALITA e integra o núcleo avançado, usufruindo dos valores obtidos ilicitamente por sua parceira, aderindo às condutas delitivas desta e fornecendo suas contas-correntes como “contas de passagem”, para recebimento de valores subtraídos das vítimas. Este denunciado, que também teve a quebra de sigilos de seus dados bancários, movimentou em sua conta do Banco Nu Pagamentos S.A., entre 25/07/2022 e 29/11/2022, o total de R$ 523.264,56 (ID 321348441 - Pág. 16 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As movimentações apuradas indicam que HERIBERTO e THALITA levam um estilo de vida luxuoso e incompatível com o patrimônio e renda declarados, bancado com os recursos advindos das fraudes aqui desvendadas. Cite-se que o denunciado foi beneficiário de diversas passagens aéreas pagas com recursos advindos da conta de THALITA (ID 321348441 - Pág. 9/12 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Para além disso, HERIBERTO recebeu da conta de MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA, integrante do núcleo intermediário do esquema, entre 17/08/2022 e 25/11/2022 (três meses), o total de R$ 42.926,75, ao longo de 99 (noventa e nove) transações bancárias (ID 321350442 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). HERIBERTO também foi sócio, no período de 27/11/2018 até 13/04/2023, da empresa STRONG COMERCIO DE ROUPAS (CNPJ 32.108.820/0001-98), que foi utilizada para receber e transferir vultosos valores advindos das fraudes perpetradas pela ORCRIM. Na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles (DOC. 6 anexo): (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de teceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Interrogado após sua prisão preventiva durante a deflagração da Operação Anonymous, HERIBERTO se limitou a negar os fatos, informando que “abriu” sua conta-corrente a pedido de THALITA, que tem o nome negativado. Alega ainda que, por esse motivo (nome negativado), também alugou o apartamento em que houve as buscas para THALITA residir. Afirma que, atualmente, está separado de THALITA e “não tinha ciência das atividades ilícitas” por ela realizadas, sendo que seu único vínculo com aquela denunciada é o filho deles. Confirma que teve uma empresa de Tabacaria com THALITA,mas encerraram as atividades (DOC. 6 - Pág. 46/47) A versão, todavia, não é crível. Em primeiro lugar, ambos foram encontrados juntos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma quarta-feira, às 06 da manhã, o que é um fortíssimo indicativo da mentira na versão de que se encontravam separados. Em segundo ponto, ainda que não convivessem mais como um casal, eram parceiros de empreitada delituosa, com dolo direto de Heriberto, como se verifica pelo altíssimo volume que transitou por suas contas e pelo usufruto de diversas passagens aéreas. Em terceiro lugar, o volume e a natureza dos documentos encontrados em sua residência, descritos acima, indicam a sua adesão e auxílio na prática delituosa. As provas dos autos, assim, indicam que HERIBERTO também atua conscientemente no esquema criminoso ora desvendado, auxiliando sua parceira THALITA nas fraudes e sendo destinatário de grande parte dos valores ilícitos auferidos. Assim, conclui-se que HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. A sentença foi publicada em 18.12.2024. (ID 312631386) Em seu recurso (ID 312631412), a defesa de VANESSA pede a sua absolvição, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 288 do Código Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o afastamento da agravante de comando da organização (art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013); iii) o desconto do tempo de prisão provisória e, em razão disso, a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. Em seu recurso (ID 312631413), a defesa de HERIBERTO pede a sua absolvição, por falta de provas do seu envolvimento com a organização criminosa. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o desconto do tempo de prisão provisória e, em razão disso, a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. A defesa de THALITA requereu a apresentação das suas razões recursais nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 313518403), pede, preliminarmente, a expedição de alvará de soltura, para que a apelante possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. No mérito, pede: i) o afastamento da circunstância agravante de comando da organização; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de HERIBERTO e VANESSA (ID 312631415 e 312631417). Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5004104-51.2025.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, o qual foi cumprido em 21.02.2025 (ID 318155842). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 320633686). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALITA MIRANDA ALCARAZ, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Adequação típica dos fatos A defesa de VANESSA pede a desclassificação do crime de organização criminosa para o de associação criminosa (CP, art. 288). Sem razão, porém, pois os fatos narrados na denúncia amoldam-se ao tipo penal do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Enquanto o crime de associação criminosa tem por elementar a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, independentemente de quais sejam esses crimes, a promoção, constituição, financiamento ou integração, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização criminosa tem requisitos mais específicos. Em regra, destaca-se na organização criminosa a hierarquia estrutural, o planejamento empresarial, o uso de recursos tecnológicos, o recrutamento de pessoas, a divisão de funções e tarefas, a sofisticada logística da conduta ilegal, a demarcação territorial das atividades ilícitas, a conexão local, regional, nacional e internacional com outras organizações, com o fim de obtenção de vantagem de qualquer natureza. Trata-se da lógica empresarial voltada ao cometimento de crimes. É essa a hipótese retratada nos autos. A denúncia descreve a existência de uma organização criminosa bem estruturada e articulada, composta por, no mínimo, 20 (vinte) integrantes, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo e descreve a existência de “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional, da seguinte forma: i) Núcleo base: é composto por integrantes cuja função é se apresentar perante agências bancárias, em sua maioria da CEF, e promover a abertura de contas-correntes em nome de aposentados e/ou pensionistas mediante utilização de documentos falsos fabricados e fornecidos por outros integrantes do grupo; após a abertura da conta, outra parte do grupo promove a alteração da conta de recebimento do benefício previdenciário da vítima para a conta criada fraudulentamente, com a posterior contratação de empréstimos para desconto em tal benefício, sem o conhecimento do aposentado/pensionista; ii) Núcleo intermediário: integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado; e iii) Núcleo avançado: composto pelos integrantes do topo (alto escalão) da organização criminosa, responsáveis por comandar e coordenar as ações realizadas pelos outros dois núcleos, sendo os principais beneficiários do esquema criminoso. Portanto, está claro que se trata do crime de organização criminosa tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e não de simples associação criminosa (CP, art. 288). Por isso, rejeito a pretensão de desclassificação da conduta. Mérito das imputações VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO A defesa de VANESSA pede a sua absolvição por falta de provas. Alega que a condenação baseou-se em “meros elementos informativos não repetido em juízo” e que “a mera juntada de fotos obtidas de redes sociais em local de confraternização em público nada prova quanto ao alegado pela acusação, pois em contexto completamente dissociado da prática criminal imputada”. Alega também que o conteúdo extraído do celular apreendido em poder de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha é “mero elemento informativo desprovido de autenticidade e sem confirmação inequívoca em juízo quanto aos seus interlocutores”, e que deve ser declarada a invalidade da oitiva da informante Rita de Cássia Vieira, pois ela é mãe de Vinicius. Sem razão. Consta dos autos que VANESSA recebeu, na sua conta-corrente e na de sua mãe, que também administrava, altos valores provenientes das fraudes identificadas. Somente na conta de sua mãe, apurou-se que essa acusada movimentou R$ 2.043.779,52 (dois milhões, quarenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sendo identificadas diversas transferências e recebimento de valores de diversos outros membros do grupo criminoso. Na conta de sua mãe, recebeu do intermediário Vinicius Gabriel Vieira da Rocha a quantia de R$ 213.721,85 (duzentos e treze mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), proveniente das fraudes perpetradas contra sete vítimas do grupo criminoso. Além disso, a análise do conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em poder de Vinicius reforça a posição de comando de VANESSA no esquema criminoso. Ouvida em juízo ela declarou simplesmente que desconhecia as conversas e negou os fatos a ela imputados na denúncia, declarando que a sua renda e a movimentação na sua conta provinham da venda de roupas em sociedade com com a corré THALITA. Nesse sentido, destaco da sentença: A ré também utilizou contas-correntes de outras pessoas para movimentação dos valores advindos dos ilícitos, como de sua mãe TEREZINHA DEMETRIO DE SÁ, como “contas de passagem”, movimentando no período entre 25/07/2022 a 13/06/2023, o montante de R$2.043.779,52, valor totalmente incompatível com sua renda e patrimônio declarados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 (ID 333142240). Observa-se no ID 321346669 dos autos 5000466-05.2024.403.6124 que a conta em nome da mãe de VANESSA foi utilizada para receber e transferir valores para diversos integrantes do grupo criminoso, dentre eles THALITA, a própria ré VANESSA, VINICIUS GABRIEL, DEVOLUÇÃO (pessoa jurídica de VINICIUS GABRIEL), ROSANA SANTOS DE JESUS, MILENE DARLING DO NASCIMENTO, EVELYN CRISTINA D. DE SÁ e CAIO DE JESUS CARDOSO. Consigne-se que VANESSA era quem de fato movimentava a conta-corrente de sua mãe, pois foi apreendida na residência de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (membros da ORCRIM), em 06/10/2022, procuração por meio da qual Terezinha Demétrio de Sá outorga amplos poderes para VANESSA representá-la, especialmente, dentre outras situações, perante “BANCOS e ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO” (ID 333142243- p. 9/12). Outras procurações também foram outorgadas por Terezinha a VANESSA no período da operação da ORCRIM (ID 333142244). Em seu interrogatório judicial a acusada confirmou que é a responsável por administrar a conta-corrente de sua genitora Terezinha, mediante procuração pública concedida por esta (ID 344278572). Corroborando as provas da posição de comando de VANESSA na organização criminosa, com divisão de tarefas, além de gestora dos valores advindos com as fraudes, VANESSA foi beneficiária final de parte dos valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários da previdência Valéria de Carvalho, Maria Inês Barros Santos e Rubens Bravo (ID 321346669, p. 16/17 e p. 45; e ID 322134126, p. 24 – 5000466-05.2024.4.03.6124), além de outros valores advindos da conta fraudulenta criada pela organização em nome de Antonio Fernando Bernardo (Valéria de Carvalho, Maria Inês Barros Santos e Rubens Bravo (ID 321346669 - p. 61; e ID 322134126, p. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As provas compartilhadas com a presente investigação, apuradas em outros dois inquéritos policiais em que VANESSA aparece como investigada - IPL 2022.0016663-SR/PF/BA (1017508- 62.2023.4.01.3300) – verifica-se que no mandado de busca e apreensão cumprido na residência em que VANESSA residia com sua genitora Terezinha (Termo de Apreensão Nº 3880047/2022), em 14/10/2022, foram apreendidos manuscritos no quarto de VANESSA com as informações provavelmente referentes às fraudes praticadas pelo grupo, sendo elas: a) nome completo e CPF das vítimas, várias delas, inclusive, identificadas no relatório da CEF, e instituição financeira que tem/não tem conta; e b) informações sobre pagamento com nomes de “Maysa”, “Day” e “Veio”, respectivamente, MAYSA REIS PRADO, DAYANA CORREIA RIBEIRO e JORGE LUIS FURTADO OLINDA, todos membros do núcleo base do grupo, responsáveis por realizarem a abertura de conta e obtenção de empréstimos fraudulentos em instituições financeiras (ID 321348441, p. 17 – 5000466-05.2024.4.03.6124). A análise da IPJ nº 3287723/2024 (ID 336725893), elaborada a partir do aparelho celular apreendido em poder de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, também integrante do núcleo intermediário do grupo, reforça a posição de destaque e comando coletivo de VANESSA na organização criminosa, especialmente pelos seguintes excertos realizados pelo MPF: “a) em conversa entre VINICIUS GABRIEL e sua mãe por Whatsapp no dia 09/01/2024, esta menciona que VANESSA só deu para aquele investigado R$ 500,00 por conta. Vale registrar que foi identificado um padrão de que, a cada fraude realizada, a conta de VINICIUS ficava com R$ 500,00 (p. 6 e 10 da IPJ); b) em conversa no Whatsapp com terceira pessoa não identificada, no dia 21/02/2024, VINICIUS GABRIEL informa que somente tem senha para baixar informações de pessoas no INSS, e que somente terá acesso “a outra senha” quando “VANESSA pagar” (pág. 13/14 da IPJ). Essa informação é especialmente relevante, pois demonstra que Vanessa era quem tinha os “contatos” e meios de pagamento para possibilitar a fraude, sendo Vinicius seu operador nessas questões; c) em conversa entre VINICIUS GABRIEL e a ré VANESSA (“vanessa” - 551196154032813) no dia 05/04/2024, esta envia para aquele uma foto da tela de um computador, com o que parece ser uma lista ou tabela e, na sequência, um áudio afirmando que VINICIUS GABRIEL estava recebendo R$ 500,00 por semana e que não deveria ter aceitado trabalhar por esse valor, pois “esse trabalho é o cão”. VANESSA também afirma que VINICIUS GABRIEL deveria cobrar R$ 500,00 só para “usar essa senha”. VINICIUS GABRIEL informa que o trabalho é cansativo e explica que os CPF’s em verde seriam os que já haviam sido consultados e que a senha era utilizada por outras pessoas (pág. 24/29 da IPJ); d) nos dias 09/01/2024 e 15/01/2024, VINICIUS GABRIEL criou três grupos no Whatsapp onde adicionou o contato da ré VANESSA (5511961540328) e o contato de nome leao (5511953361810), até então não identificado, para o compartilhamento de dados de terceiras pessoas necessários às fraudes comumente praticadas pelo grupo, tais como nome completo, CPF, dados cadastrais, conta bancária, históricos de crédito e empréstimos e carta de concessão de benefícios. No grupo, ainda, constam mensagens de VANESSA com os dizeres “Feito veio Dani”, “Fez Daniel caixa pra Piracicaba perdeu doc” e “Abriu veio aleijado em bom Jesus dos perdoes”, dando a entender que contas fraudulentas foram abertas nas cidades de Piracicaba e Bom Jesus dos Perdões por homem chamado DANIEL, muito provavelmente DANIEL MARCELINO, membro do núcleo base da ORCRIM (pág. 14/23 e 29/45); e e) VINICIUS GABRIEL criou, ainda, grupos no Whatsapp inserindo outro contato muito provavelmente da ré VANESSA (“TRP VANESSA” - 5511954991774), contato de nome leao (5511953361810) e o contato “talita trampo” (5511944240621), sendo provavelmente a codenunciada THALITA, outros grupos cujos nomes (“OUTUBRO”, “CONSULTA BB CARO”, “FALTA CONSULTAR BB E PEDIR PRODESP”, “AGOSTO 08”, “MULHERES BAHIA”, “SETEMBRO”, “NOMES MULHERES BAHIA outubro” e “Repescagem OUTUBRO”) indicam que, provavelmente, eram destinados ao compartilhamento de dados para as fraudes (pág. 45/55 da IPJ)”. A ré VANESSA, interrogada em Juízo, negos os fatos imputados na denúncia. Declarou que sua renda era proveniente da venda de roupas em sociedade com THALITA, na empresa STRONG e faturava entre 30 e 40 mil reais mensais líquidos. Afirmou conhecer HERIBERTO, por ser marido de THALITA. Indagada sobre os valores movimentados em sua conta, atribuiu a renda da loja com a venda de roupas. Quanto às conversas obtidas com a análise do celular de VINICIUS GABRIEL, afirmou desconhecer. Como bem assentou o MPF, há diversas contradições entre os interrogatórios de VANESSA e THALITA, a começar pelo faturamento da empresa que são sócias, THALITA declarou que faturava entre 3 a 4 mil reais, enquanto VANESSA de 30 a 40 mil reais; o local de venda também foi divergente, VANESSA alega que ambas mantinham um box na Feira da Madrugada, e THALITA afirmou que vendiam em um camelô, divergências que descredibilizam a versão da origem das grandes quantias movimentadas nas contas-correntes da ré. Por todo o exposto, apesar de negar as imputações da denúncia, é evidente que VANESSA não só integrava a organização criminosa, como também, exercia o comando coletivo, organizava e direcionava as fraudes praticadas pelo grupo, pelo que não acolho o pedido de desclassificação para o delito do artigo 288 do CP, realizado pela defesa da ré. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, os elementos informativos obtidos no inquérito policial (informação policial referente à análise de conteúdo de telefone celular e dados obtidos após quebra de sigilo bancário) tem natureza probatória, cautelar e não repetível, estando amparados na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Portanto, estando devidamente comprovado que VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), exercendo posição de comando, mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO A defesa de HERIBERTO pede a sua absolvição por falta de provas, pois, segundo alega, os depósitos bancários que são fruto de crime foram feitos em conta por ele aberta para uso exclusivo de sua ex-esposa, THALITA MIRANDA ALCARAZ, sendo que ele não movimentava essa conta e não sabia das atividades criminosos atribuídas a ela. Sem razão, porém. Há nos autos inúmeras provas de que HERIBERTO era parceiro de THALITA e integrou o núcleo avançado da organização criminosa, usufruindo dos valores obtidos com os estelionatos. No cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo a quo, o apelante e THALITA foram encontrados juntos, às 6h da manhã de uma quarta-feira. Além disso, a corré VANESSA, em seu interrogatório, afirmou que conhecia HERIBERTO como marido de THALITA, e a mesma coisa foi dita por Rita de Cássia Vieira (mãe de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha) e Maria Tainara, na audiência de instrução realizada na Ação Penal nº 50000875-78.2024.6124. A propósito, destaco das contrarrazões da acusação o seguinte trecho (ID 312631417): Em síntese, apurou-se que HERIBERTO, que também teve a quebra de sigilos de seus dados bancários, movimentou em sua conta-corrente, entre 25/07/2022 e 29/11/2022, o total de R$ 523.264,56. As movimentações indicam que HERIBERTO e THALITA levavam um estilo de vida luxuoso e incompatível com o patrimônio e renda declarados, bancado com os recursos advindos das fraudes praticadas pela ORCRIM. Apurou-se, inclusive, que o recorrente foi beneficiário de diversas passagens aéreas pagas com recursos advindos da conta de THALITA. [...] Neste contexto, rememore-se que o apelante foi condenado (em primeira instância) pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal nos autos da Ação Penal nº 5000875-78.2024.4.03.6124, também decorrente da Operação Anonymous, junto com outros quatro membros da ORCRIM, inclusive a intermediária MARIA TAINARA, por ter participado e se beneficiado da fraude praticada na agência da CEF em Auriflama contra a vítima Antônio Carlos dos Santos. No interrogatório nos autos daquela ação, MARIA TAINARA confirmou que o recorrente pediu a conta de sua irmã emprestada. Na busca e apreensão judicialmente deferida no apartamento de HERIBERTO e THALITA, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Interrogado na fase policial e em Juízo, conforme melhor destacado nas alegações finais do MPF, o apelante negou o delito imputado e tentou forçar a versão de que estava separado de THALITA na época dos fatos e que, por isso, não participou de suas condutas ilícitas e não teve conhecimento do esquema ora desvendado. Esta versão, todavia, restou afastada pelos elementos de prova dos autos. Conforme já exposto nos memoriais do MPF, o apelante e THALITA foram encontrados juntos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma quarta-feira, às 06 da manhã, o que é um fortíssimo indicativo de que, ao contrário do que alegado, eles não se encontravam separados. Ainda, corré VANESSA em seu interrogatório, afirmou que conhece HERIBERTO como marido de THALITA (ID 344278572 – 00m30s). O mesmo foi dito por Rita de Cássia Vieira, mãe de VINICIUS GABRIEL, e por MARIA TAINARA em audiência de instrução realizada na Ação Penal nº 5000875-78.2024.4.03.6124. Portanto, estando devidamente comprovado que HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. THALITA MIRANDA ALCARAZ A defesa de THALITA não nega sua participação no crime, tendo ela confessado em juízo sua integração à organização criminosa, negando apenas que exercesse posição de comando. Contudo, ao contrário dessa negativa, há nos autos prova de que ela exercia posição de comando da organização criminosa. Sobre isso, destaco da sentença o seguinte trecho, que é elucidativo da posição dessa apelante na prática criminosa e adoto como fundamentação: A despeito da ré alegar em seu interrogatório judicial que não ficava com todo valor transferido a ela, tampouco comandava o grupo, pois tinha “uma pessoa acima dela”, cujo nome alegou não poder revelar por risco a integridade dela e de sua família, extrai-se dos autos nº 5000466-05.2024.403.6124, que entre 26/07/22 a 12/06/23, THALITA recebeu o montante de R$1.251.823,00 e enviou para os demais membros do grupo, dentre eles VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, MARIA TAINARA, VINICIUS GABRIEL, ELISA APARECIDA DA SILVA, DAYANA CORREIA RIBEIRO, MILENE DARLING DO NASCIMENTO, MAYSA REIS PRADO, RITA DE CÁSSIA BESSA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, CAIO DE JESUS CARDOSO, ROSANA SANTOS DE JESUS e TAINA CRISTINA DA SILVA, o valor total de R$563.292,19 (cf. IDs 321346669 e 321350442 dos autos 5000466-05.2024.403.6124), não consta, portanto, dados bancários de um terceiro, para quem THALITA tenha enviado o dinheiro, demonstrando ser a destinatária final dos valores. A ré THALITA, como sócia e administradora da empresa STRONG SMOKE UP TABACARIA LTDA ME, atual STRONG COMERCIO DE ROUPAS (CNPJ 32.108.820/0001-98), juntamente com VANESSA, também utilizou as contas da empresa para receber e transferir valores ilícitos, como se observa no ID 321346669, p. 57/59 – 5000466-05.2024.4.03.6124. Apurou-se que a movimentação de R$711.051,64, no período do afastamento do sigilo bancário, foi incompatível com a atividade exercida e o capital social de R$30.000,00, considerando, ainda, que a empresa não declarou renda nem patrimônio à Receita Federal no período investigado (ID 333142214). Como asseverou o MPF, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO (IDs 333142217 e 333142223), no dia 25/06/2024, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. No endereço utilizado por THALITA e RITA DE CÁSSIA para armazenamento de diversos documentos ligados às fraudes praticadas pelo grupo, no apartamento à Rua Baltazar Nunes, 600, bloco 01, apto. 102, Vila Carmosina/SP, tratava-se de um “quartel-geral operacional” da organização criminosa, demonstrando a existência de um vínculo associativo para práticas ilícitas e documentos vinculados a THALITA e RITA DE CÁSSIA, bem como parentes de THALITA e a empresa STRONG SMOKE UP. Luiz Gustavo da Silva Bessa, na fase policial, confirmou que a posse do local era exercida por THALITA e RITA DE CÁSSIA. Nesse contexto, os demais membros do grupo, na fase policial, MARIA TAINARA, ROSANA SANTOS DE JESUS, mãe de CAIO DE JESUS CARDOSO, confirmaram que, a pedido de THALITA, emprestaram a conta-corrente para que ela pudesse “fugir” do pagamento de impostos devidos por seu comércio de roupa em São Paulo. CAIO DE JESUS declarou que a ré, como troca da “ajuda”, dava a ele e sua mãe pequenos valores e que THALITA movimentava a conta pelo celular deles. Na IPJ nº 3287723/2024 elaborada após a análise dos dados extraídos do celular apreendido com VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, reforça a participação ativa de THALITA no esquema da ORCRIM, além da contemporaneidade dos fatos. A ré, interrogada em Juízo, confessou parcialmente os delitos, declarou que integrava a organização, mas não o comando coletivo. Quanto a seu papel, afirmou que apenas “colocava as pessoas para trabalhar” e entregava o que as “donas” pediam via Whatsapp, acrescentando que os documentos falsos e celulares apreendidos em sua residência (RG’s falsos) seriam repassados pela interrogada para as outras pessoas que concretizariam os “golpes”. Informou que somente tinha contato com quem se apresentava com os documentos falsos nas agências bancárias e que não sabe quem era o responsável pela falsificação. Aduziu, no mais, que sua renda advinha da venda de roupas que adquiria de costureiras para sacoleiros no Brás e que repassava o dinheiro que recebia em suas contas que eram provenientes das fraudes bancárias do grupo. Lado outro, a ré confirmou em Juízo a participação do corréu HERIBERTO e dos intermediários MARIA TAINARA e ROSANA SANTOS DE JESUS, mas aduz que eles não participaram do esquema e apenas emprestaram suas contas sem conhecimento da finalidade para a qual serviriam. Alegou, ainda, que o intermediário VINICIUS GABRIEL emprestava sua conta para a acusada VANESSA, a quem era subordinado, e que tinha pouco contato com ele. Confirmou que os valores enviados a ELISA APARECIDA DA SILVA e MAYSA REIS PRADO, ambas do núcleo base da ORCRIM, provavelmente foram para que elas promovessem a aberturas de contas. Confirmou, ainda, que DAYANA CORREIA RIBEIRO (núcleo base) também abria contas, recebia e repassava dinheiro para a interrogada. Alegou que mantinha relacionamento de amizade com RITA DE CÁSSIA BESSA e que alugou um apartamento para ela, sem saber o que ocorria no local. Por todo o exposto, apesar de negar o comando coletivo, restou evidente que THALITA não só integrava a organização criminosa, como também, organizava e direcionava as fraudes praticadas pelo grupo, além de bancar os gastos jurídicos com o integrante preso em flagrante cometendo algum delito. Com efeito, do exame do que foi apurado depreende-se que o papel de THALITA não era de simples integração à organização criminosa, mas de coordenação das atividades de membros de posição inferior na atividade criminosa, direcionando as fraudes praticadas pelo grupo, inclusive assumindo despesas para a defesa de membros presos por delitos praticados no contexto da organização, como entendeu o juízo. Portanto, estando devidamente comprovado que THALITA MIRANDA ALCARAZ integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), exercendo posição de comando, mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas e regime inicial de cumprimento Passo ao reexame da dosimetria das penas e do regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade aplicadas aos réus. VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com razão em parte. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, mas a elevação feita pelo juízo merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, pois esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo o mesmo caráter trifásico de dosimetria (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/6 (um sexto), porque “a ré exercia o comando coletivo da organização criminosa”. A defesa pede o afastamento dessa circunstância agravante, mas não tem razão, pois foi comprovado que ela exercia papel de liderança dentro da organização criminosa, participando da distribuição de tarefas aos membros de menor hierarquia. Por isso, confirmo a circunstância agravante, na fração utilizada, de modo que a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo vigente HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal e tem parcial razão. Como dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, mas a exasperação feita pelo juízo merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, mantendo-se inalterada a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, o que confirmo, de forma que a pena definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. THALITA MIRANDA ALCARAZ Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos mesmos fundamentos que utilizou nas penas-base dos demais réus, acima transcritos. A defesa não se insurgiu quanto a esse ponto da sentença. Todavia, por equidade, aplico a essa apelante o mesmo raciocínio desenvolvido para a revisão da pena-base dos outros dois réus, pois lhes são aplicáveis, de modo que reduzo de ofício a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), por condenação transitada em julgado em 29.9.2022 (autos nº 5001158-27.2021.4.03.6118), e a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), compensando-as, o que confirmo, tendo em vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, no sentido de que "[é] possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (REsp nº 1.341.370/MT, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2013, DJe 17.4.2013), o que confirmo. O juízo também reconheceu a circunstância agravante do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/6 (um sexto), porque a acusada exercia o comando coletivo da organização criminosa, o que confirmo. Não procede a pretensão da defesa de afastamento dessa circunstância agravante porque, como visto acima, foi comprovado que THALITA exercia liderança dentro da organização criminosa. Assim, a pena intermediária passa para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, de forma que a pena definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade O juízo fixou o regime semiaberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade dos corréus VANESSA e HERIBERTO, considerando que as fixara acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mas abaixo de 8 (oito). Com relação a VANESSA, mantenho o regime semiaberto porque, apesar da revisão da dosimetria ora feita, sua pena definitiva permaneceu acima de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo cabível a sua substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Além disso, o desconto do tempo de prisão provisória (CPP, o art. 387, § 2º) não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso, pois ela foi presa em 25.6.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 18.12.2024. (ID 312631386), permanecendo acima de quatro anos o tempo de pena privativa de liberdade remanescente. Com relação ao corréu HERIBERTO, diante do redimensionamento da sua pena, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), provejo a sua apelação nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"). Ademais, em 28.3.2025 a Décima Primeira Turma, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus no HC nº 5004104-51.2025.4.03.0000 para afirmar “que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto”. O acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANONYMOUS. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. 1. Considerando-se o tempo decorrido entre a prisão preventiva do paciente e a sentença e realizado o necessário desconto, para efeito de estabelecimento do regime aplicável, isso conduzirá o paciente ao regime inicial aberto, que é incompatível com a prisão preventiva. 2. Ordem concedida. Assim, diante do redimensionamento da pena, esse réu cumpre os requisitos do art. 44 do Código Penal e, por isso, substituo a sua pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período da pena substituída, a ser cumprida em local e modo que serão indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Por fim, com relação à corré THALITA, mantenho o regime fechado para início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") porque, embora essa pena não seja superior a 8 (oito) anos de reclusão, ela é reincidente, não sendo cabível a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Além disso, o desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso porque ela foi presa em 25.6.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 18.12.2024. (ID 312631386). Prisão preventiva e prisão domiciliar Mantenho a prisão preventiva de THALITA MIRANDA ALCARAZ porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação e manutenção (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal). Com efeito, ela exerceu papel de liderança da organização criminosa e respondeu presa ao processo. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em situações como a destes autos, na qual a pessoa acusada respondeu presa ao processo e foi condenada, inclusive ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. A título exemplificativo: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DESCABIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DE PARECER PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA INDEFERIDO. 1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) d e maconha. [...] 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a prisão preventiva está pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida, que retrata a periculosidade do Agente e a possibilidade de reiteração delitiva. [...] (HC nº 558.882/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 19.5.2020, DJe 02.6.2020) Ademais, a legalidade da prisão preventiva dessa corré foi examinada pela Décima Primeira Turma no julgamento do Habeas Corpus nº 5017470-94.2024.4.03.0000, no qual foi denegada a ordem na sessão de 12.9.2024, por unanimidade. O acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANONYMOUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. 2. Investigação complexa, deflagrada para apurar a existência de organização criminosa especializada na prática de fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da utilização de documentos falsificados. Indícios suficientes de que a paciente compõe, em tese, o núcleo central da organização criminosa. A partir da análise de seus extratos bancários, foi possível constatar movimentações bancárias milionárias em suas contas-correntes e o pagamento de faturas de cartão de crédito de valores significativos, sem prova pré-constituída de que, à época dessas movimentações financeiras, ela tivesse lastro financeiro para tanto. Além disso, a paciente tem condenação criminal transitada em julgado e é investigada em outros inquéritos policiais por delitos semelhantes. Contemporaneidade da medida, conceito que, segundo o STF, está atrelado à ideia de subsistência dos motivos que levaram à decretação da medida, e não ao fator tempo. 3. O fato de a paciente ter um filho de 8 (oito) anos de idade, não justifica, por si só, sua colocação em prisão domiciliar, a despeito do que prevê o art. 318-A do Código de Processo Penal. Ela declarou que reside na cidade de São Paulo e, na audiência de custódia, que seus filhos estão sob o cuidado de sua mãe, na cidade de Salvador. Assim, como não há prova pré-constituída de que seus filhos moravam com ela ao tempo da prisão, não existe motivo para se autorizar a sua prisão domiciliar na casa de sua mãe, em outro estado da Federação. Por isso, dada a particularidade do caso concreto e o fato de que as crianças estão sob os cuidados da avó materna, não se justifica a prisão domiciliar pretendida. 4. Embora a paciente necessite de cuidados médicos pós-operatórios, inexiste indício de que ela não esteja recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional em que está custodiada. 5. Ordem denegada. Portanto, dadas as especificidades do caso concreto, justifica-se a manutenção da prisão preventiva dessa corré, observando que, como já houve a expedição de guia de recolhimento pelo juízo de origem, a execução provisória já se iniciou e essa apelante (agora apenada) poderá pleitear ao juízo da execução penal eventuais direitos decorrentes da Lei de Execução Penal (LEP; Lei nº 7.210/1984). Quanto à corré VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, mantenho a sua prisão domiciliar porque, da mesma forma, ela exercia função de liderança na organização criminosa e as circunstâncias judiciais não lhe foram favoráveis, tanto que houve exasperação da pena-base, não se justificando, neste momento, a revogação de tal medida cautelar, cujos motivos e fundamentos ainda persistem (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal). Observo que essa manutenção se dá nos termos em que fixada na concessão da ordem de habeas corpus por esta Turma no HC nº 5019400-50.2024.4.03.0000 (sessão de 22.8.2024). Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, para reduzir a pena-base; DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, para reduzir a pena-base e alterar para o regime aberto o início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima fixados; NEGO PROVIMENTO à apelação de THALITA MIRANDA ALCARAZ e, DE OFÍCIO, reduzo a pena-base dessa apelante, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa para VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO; em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa para HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO; e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa para THALITA MIRANDA ALCARAZ, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor deste julgamento ao juízo responsável pela custódia de THALITA MIRANDA ALCARAZ, para as providências cabíveis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000870-56.2024.4.03.6124 Requerente: THALITA MIRANDA ALCARAZ e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Operação Anonymous. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa. Fraudes contra instituições financeiras. Dosimetria da pena. Recursos parcialmente provido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Pede-se a absolvição dos réus por insuficiência de provas para a condenação e a revisão da dosimetria das penas aplicadas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se há motivo para a revisão da dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de decidir 3. A denúncia descreve a existência de uma organização criminosa bem estruturada e articulada, composta por, no mínimo, 20 (vinte) integrantes, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo e descreve a existência de “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional. Correta a adequação típica dos fatos. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os imputados, sendo que, em relação a dois deles, foi comprovada a liderança do grupo criminoso. 5. Dosimetria das penas revista, reduzindo-se a pena-base. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente provido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "a"; 44; 59; 61, I, e 65, III, "d". CPP, art. 155. Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019; REsp nº 1.341.370/MT, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2013, DJe 17.4.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, para reduzir a pena-base; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, para reduzir a pena-base e alterar para o regime aberto o início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima fixados; NEGAR PROVIMENTO à apelação de THALITA MIRANDA ALCARAZ e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base dessa apelante, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa para VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO; em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa para HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO; e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa para THALITA MIRANDA ALCARAZ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000872-26.2024.4.03.6124

ID: 300544578

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000872-26.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RENATO FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013) às seguintes penas: i) ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 114 (cento e quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; iii) TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iv) WESLEY SILVIO BESSA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) sob o argumento de que o acordo não se afigura suficiente à reprovação e prevenção do crime (ID 312633703, p. 2), não tendo havido manifestação das defesas de ANDREA, TIAGO e WESLEY sobre isso (ID 312633790, 312633808 e 312633810). A defesa de EVELYN requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782), mas o MPF reiterou o não cabimento do benefício (ID 312633791) e não houve pedido de envio dos autos ao órgão superior do MPF. A denúncia (ID 312633703), recebida em 29.7.2024 (ID 312633750), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram das investigações conduzidas no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, conforme autorização judicial nos autos 5000201-37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo)2. A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo)3. Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam aquantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.2. NÚCLEO INTERMEDIÁRIO ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY SILVIO BESSA VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA TAINA CRISTINA DA SILVA CAIO DE JESUS CARDOSO ROSANA SANTOS DE JESUS O segundo núcleo, considerado intermediário, é integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como de “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado. Os intermediários têm plena consciência da origem ilícita dos valores recebidos em suas contas, participando, assim, de forma direta e ativa no esquema criminoso. A presente denúncia se refere especificamente às condutas de parte dos membros deste núcleo criminoso, sendo outra parte denunciada em apartado (DENÚNCIA 04). [...] 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO INTERMEDIÁRIO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo intermediário de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). [...) ] 3.1. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS é integrante do núcleo intermediário da ORCRIM e atua, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. ANDREA é irmã de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, uma das integrantes de comando do grupo, com quem mantém proximidade. A denunciada também é mãe de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e sogra de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (ID 321346669 - Pág. 93/94 – 5000466-05.2024.4.03.6124), que serão tratados nos tópicos seguintes dessa peça. Conversa interceptada após autorização judicial reforça a autoria desta denunciada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861996, em que EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar da denunciada ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Assim como sua irmã VANESSA, a denunciada ANDREA recebeu da conta fraudulentamente criada em nome de Antonio Fernando Berardo, em 6 (seis) transações ocorridas entre 29/10/2021 e 25/11/2021, o total de R$ 13.165,00 (ID 322134126 - Pág. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124), sendo, portanto, também beneficiária direta do esquema criminoso desvendado. No mais, ANDREA foi presa em flagrante anteriormente, em 24/08/2014, ao tentar obter empréstimo consignado junto à CEF utilizando documentos falsos em nome de uma beneficiária do INSS, o que originou o IPL 680/2015-DELEFAZ/SR/RF/SP (ID 321350442 - Pág. 30/31 – 5000466-05.2024.4.03.6124), demonstrando que se dedica, ao menos há uma década, à prática de “golpes” dessa natureza. O procedimento citado deu origem à Ação Penal nº 0012278-07.2014.403.6181, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em que ANDREA foi condenada à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por sentença proferida em 2018, já transitada em julgado, junto a outros dois indivíduos, como incursa nos artigos 171, §3° e caput e 171, §3° e caput c.c. art. 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal c.c. artigo 297, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pela utilização de documento falso e obtenção de empréstimos consignados na agência da CEF em Caieiras, em 28 e 29/08/2014, em nome de três beneficiários do INSS (ID 322891125 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.2. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, filha da codenunciada ANDREA e sobrinha de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, também integra o núcleo intermediário do grupo criminoso. EVELYN também é parceira do codenunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e, junto a este e sua genitora ANDREA, atua em favor do esquema criminoso de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Neste sentido, na conversa interceptada sob registro de ID 173386199, EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar de ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona à EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. No mesmo contexto, dois dias antes do registro acima, foi captada conversa (ID 173030474) em que o denunciado TIAGO, parceiro de EVELYN, planeja junto a uma mulher não identificada a prática de fraude envolvendo benefício previdenciário e documento falso (“estudar RG”), possivelmente concretizada no dia 13/06/2024 em local próximo à Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 – 5000607-24.2024.4.03.6124), mesmo município citado por EVELYN na ligação citada anteriormente. EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A denunciada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA e VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - Pág. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência desta denunciada e seu esposo TIAGO (DOC. 4 anexo) foram arrecadados dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências revelaram, ainda, que o imóvel, apesar de localizado em bairro de classe média baixa, foi recentemente reformado, contando com duas suítes grandes, área de lazer, sala de TV, cozinha ampla com armários planejados, TV 50" e eletrodomésticos de bom padrão, como geladeira duplex. Esse fato demonstra que a atividade ilícita dos denunciados tem se mostrado rentável. Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de EVELYN, considerando que não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome, bem como que a investigada consta como beneficiária de auxílio emergencial (ID 321346669 - Pág. 97 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos crimes praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.3. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme citado, atua junto à sua parceira EVELYN em favor do esquema criminoso, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, possivelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 17303047410, por meio da qual o denunciado TIAGO conversa com interlocutora que chama de “tia”,11 planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias após, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 17442357412) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”. Ainda, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o denunciado TIAGO e outras integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela investigada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O denunciado também recebeu de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA E VANESSA, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. [...] Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de TIAGO, considerando que ele não declarou receitas ao Fisco nos anos de 2022, 2023 e 2024 (DOC. 5 anexo), além de que não foram localizados vínculos empregatícios recentes ou empresas em seu nome e que ele consta como beneficiário de auxílio emergencial (DOC. 6 anexo). Vale destacar que o denunciado possuía dois veículos simples (GM Corsa antigo e VW Gol) e, exatamente no período de operação da ORCRIM, adquiriu um Audi Q3. Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos ilícitos praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.4. WESLEY SILVIO BESSA WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem reside, e atua no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este denunciado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: a) 2022.0016203 – DPF/CAS/SP (PJe 5001339-76.2022.4.03.6123): investiga a abertura de conta mediante documentos falsos em nome de Renato Brandão Cruz Filho e contratação de empréstimo no valor de R$ 35.144,50, no dia 16/12/2021. Após, foram realizadas transferências para vários destinatários, dentre eles WESLEY; b) 2022.0073401 – DPF/SJK/SP (PJe 5000218-39.2023.4.03.6103): apura a abertura de conta em nome de diversos beneficiários do INSS mediante uso de documento falso. WESLEY foi beneficiário de transferências advindas de algumas dessas contas; c) 2022.0037704 – DPF/RPO/SP (PJe 5004041-58.2022.4.03.6102): apura a abertura de conta com documento falso em nome de Juliana Bongiovani Diniz Chiga e contratação de empréstimos consignados com posterior transferência de valores para vários destinatários, dentre eles WESLEY e sua tia RAMISSAYANE STHEFANY DA SILVA BESSA (irmã de RITA DE CASSIA BESSA). A advogada Neusa Schneider14 (OAB/SP 149.438) atua na defesa desses investigados neste procedimento; d) 2022.0026091 – DPF/AQA/SP (PJe 5000987-45.2022.4.03.6115): apura a abertura de conta-corrente mediante uso de documento falso em nome da aposentada Célia Isabel Gardim Ghizzi e obtenção de empréstimo fraudulento. Novamente, WESLEY consta como beneficiário de parte dos valores depositados nessa conta; e) 2022.0069677 – DPF/BRU/SP: investiga a abertura de conta mediante de documento falso em nome de beneficiário do INSS e contratação de empréstimo consignado. WESLEY foi beneficiário de parte dos valores desviados. A advogada Neusa Schneider atuou neste procedimento em defesa de SABRINA BESSA DOS SANTOS, parente daquele denunciado e também beneficiária de parte dos valores obtidos com o ilícito. f) 2022.0062902 – DPF/RPO/SP: investiga a abertura de conta em nome da vítima Jeanne Batista Pinheiro para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY também foi destinatário de parte dos valores advindos desta fraude. g) 2022.0066518 – DPF/AQA/SP: apura a abertura de conta em nome da vítima Denise Mecunhe Rosa para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY recebeu R$ 79.321,22 em sua conta, advindos desta fraude. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY reside no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (DOC. 7 anexo)15. Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado WESLEY SILVIO BESSA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, assim, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Em 04.11.2024 o juízo de origem revogou a prisão preventiva de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA e WESLEY SILVIO BESSA, fixando, em substituição, outras medidas cautelares (ID 312634346). A sentença foi publicada em 17.12.2024. (ID 312634364) Em seu recurso (ID 312634374), a defesa de WELSEY pede a sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação foi baseada unicamente em prova colhida na fase investigatória, em ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) ; iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I – nascido em 15.05.2002); iv) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 312634383). Ao interpor o recurso de apelação, a defesa de ANDREA requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 312772705), pede, preliminarmente, a revogação do mandado de prisão expedido. No mérito, pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e por não haver prova da existência de vínculo com a organização criminosa. Caso mantida a condenação, pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; iii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual foi cumprido em 06.02.2025 (ID 314391770). A defesa conjunta de EVELYN e TIAGO ao interpor o recurso de apelação requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 314391769), pede, preliminarmente, seja decretada a nulidade da sentença em razão da incompetência do juízo ou, se afastada, que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas ou, ainda, que seja oferecido ANPP. Quanto ao mérito das imputações, pede que os apelantes sejam absolvidos (i) por inexistência de prova do crime de participação em organização criminosa; (ii) não comprovação de dolo e (iii) atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal; sejam suas participações nos crimes consideradas de menor importância; o desconto do tempo de prisão provisória e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição desta por penas restritivas de direitos, mantendo-se a liberdade provisória. Pedem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça com a isenção no pagamento da multa. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 315062861). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença que, no âmbito da denominada Operação Anonymous, os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Incompetência do juízo A defesa comum de EVELYN e TIAGO alega, preliminarmente, a incompetência da 1ª Vara Federal de Jales para processar e julgar o feito, argumentando que a competência deve ser definida pelo local de domicílio da vítima, nos termos do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal. Por isso, pede seja reconhecida a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao "Juízo Federal da Comarca de Guarujá" [sic]. Sem razão. O art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [...] § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal, pois não se trata, no caso da hipótese prevista no § 4º do art. 70 do CPP. A propósito, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 315062861): Todavia, deve ser rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, pois a investigação se iniciou para apurar notícia encaminhada pela agência da CEF de Auriflama, no sentido de que um terceiro então não identificado, no dia 13/07/2022, promoveu a abertura de conta-corrente naquela agência em nome de Antônio Carlos dos Santos (CPF nº 038.607.988-98), residente em Guarujá/SP, efetuando a transferência fraudulenta do benefício previdenciário da vítima e a contratação de empréstimos consignados para desconto no referido benefício, sendo que a conduta investigada configura estelionato qualificado contra a Caixa Econômica Federal. Assim, aplicando a regra prevista no caput do artigo 70 do Código Penal, tem-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Jales é o competente para o processamento do feito, visto que o crime foi consumado no momento da obtenção da vantagem ilícita, que ocorreu na cidade de Auriflama/SP. Portanto, tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do CPP. Observo, por oportuno e para fins didáticos, que não existem comarcas na Justiça Federal e a cidade de Guarujá encontra-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Santos. Rejeito, enfim, a preliminar de incompetência da 1ª Vara Federal de Jales. Nulidade das provas: afastamento do sigilo das comunicações telefônicas A defesa comum de EVELYN e TIAGO também pede a declaração de nulidade das provas obtidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Sem razão. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma organização criminosa estruturada e articulada, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo juízo competente o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bem como a interceptação telefônica dos terminais relacionados às pessoas investigados identificadas, nos autos de Interceptação Telefônica nº 5000607-24.2024.4.03.6124, com observância de todas as garantias constitucionais (princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Princípio da insignificância A defesa de ANDREA pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que os valores movimentados na sua conta são ínfimos quando comparados às quantias movimentadas pelos demais envolvidos (R$ 13.165,00). Sem razão. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016) (AgRg no HC n. 913.137/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). 2. A tese de que a natureza permanente do crime de Estelionato Previdenciário obsta o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.747.808/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.2024, DJEN de 04.12.2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1134866/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, rejeito a pretensão de aplicação do princípio da insignificância ao caso. Acordo de não persecução penal (ANPP) A defesa comum de EVELYN e TIAGO, em suas razões de apelação, alega que o não oferecimento de ANPP, desacompanhado de motivação idônea, constitui nulidade absoluta e, em razão disso, pede a declaração de nulidade processual desde a negativa do Ministério Público Federal (MPF) em oferecê-lo. Pois bem. O ANPP pode ser celebrado entre o Ministério Público e o autor do delito desde que atendidos os requisitos expressamente previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ou seja, (i) confissão formal e circunstanciada por parte do acusado, (ii) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, (iii) com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e (iv) que a medida a ser aplicada seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o imputado e sua defesa, objetivando dar solução negociada a casos cuja origem sejam crimes de menor gravidade. No caso, o MPF, ao oferecer a denúncia, deixou de propor ANPP pelos seguintes motivos (ID 312633703): Deixo de propor o benefício do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) aos denunciados, uma vez que o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime. Tratase de infração penal altamente gravosa – Organização Criminosa – prevista em tratados e convenções internacionais como infração a que o Brasil se comprometeu a punir de maneira efetiva. Além disso, foi cometida em concurso com inúmeros estelionatos qualificados (art. 171, § 3º, do Código Penal), o que suplantaria o requisito de pena mínima de 4 (quatro) anos, e que causou prejuízos milionários, em especial a idosos e pessoas vulneráveis. A defesa requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782) e o MPF reiterou sua manifestação pelo não cabimento do benefício (ID 312633791). Ante essa recusa em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, conforme se depreende do exame dos autos, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. Nesse sentido: STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 28.01.2021, publicada em 01.02.2021 e transitada em julgado em 12.02.2021. Portanto, a pretensão ao ANPP foi alcançada pela preclusão, razão pela qual não acolho o pedido. Mérito da imputação ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS A defesa de ANDREA pede a sua absolvição, argumentando que foram realizados apenas alguns depósitos em sua conta, em curto intervalo de tempo, o que não configura a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime de organização criminosa. Sem razão. ANDREA é irmã de Vanessa Demetrio de Sá Macedo (apontada como integrante do núcleo avançado, alto escalão da organização criminosa), mãe de EVELYN e sogra de TIAGO. Integrava o núcleo intermediário da organização criminosa, fornecendo sua conta bancária para a movimentação de valores obtidos a partir da abertura de contas com uso de documentos falsos e tendo, desse modo, plena consciência da origem ilícita dos valores que passavam na sua conta. Nas alegações finais que apresentou ao juízo, o MPF transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que reforçam a participação da acusada na prática criminosa. Além disso, em seu interrogatório em juízo, ela declarou apenas que desconhecia essas conversas, mas confirmou que Elcio Gonçalves dos Santos é seu esposo e o terminal de onde partiram essas conversas está registrado em seu nome. Destaco, sobre isso, o seguinte trecho das alegações finais (ID 312634358): Conversa interceptada após autorização judicial reforça participação desta acusada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861992 , mantido entre as corrés EVELYN (TMC 11 96970-0480) e ANDREA (TMC 11 96070-2799). Abre-se um parêntese para registrar que o terminal 11 96070-2799 está registrado em nome de Elcio Goncalves dos Santos (CPF 308.118.578-59), esposo de ANDR EA , conforme confirmado por ela em interrogatório nesta ação (ID 343998818 - aos 00m55s), o que corrobora por definitivo que era utilizado por esta acusada na oportunidade do registro. O assunto da citada conversa refere-se à prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, que EVELYN sugere se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se, como visto, de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. No registro, ainda, EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Segue o registro captado, na íntegra: Alvo: EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ Nº Interceptado: (11)96970-0480 Assunto: Evelyn X MNI Mãe (Andrea) - Conversa sobre possível fraude na Caixa Nº Contato: (11) 96070-2799 ID: 173386199 Data: 14/06/2024 18:30:18 Duração: 00:15:0 Arquivo: 01_19_173386199_20240614183018_20366507 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Oi agora posso falar, Não, é porque assim, eu uso o aplicativo, está no meu celular. Aí eu falo com vocês pelo do Kinder. Mas aí quando a gente chega no lugar que a gente dispensa a abertadoria, aí eu pego o celular do Kinder, põe no GPS para até encontrar um produto para a gente pegar novamente, entendeu? Ai eu não posso usar nenhum dos dois… EVELYN: Então.. (inaudível) para falar com o povo MNI: Não, é então, eu estou com o telefone lá para me passar o meu zap para o outro telefone... é, porque eu tenho que andar com três telefones, não tem jeito. (…) [00:11:07:138] Evelyn: Por falar nisso, não tem nenhum documento do velho pronto que você possa levar? MNI: Não ele foi viajar e ele não quer trabalhar mais né filha EVELYN: Porque tem um caixa boa em Porto Feliz.. Em Porto Ferreira.. Pra senhora levantar hoje, só pra levantar um dinheiro.. você faz no caixa aqui, depois vai na agência MNI: Ah, nem precisa abrir conta? EVELYN: Não, você abre a conta no caixa aqui, aí depois de três dias chega a mensagem, você vai na agência e pode assinar e põe a senha. MNI: Aham. E está dando dinheiro isso aí? EVELYN: Tá, e o cartão tem que chegar em qualquer endereço da cidade, você não pode pegar no correio nem no banco. Aí você pega, aí tem que você olha no Google Maps, uma casa que tem aquele carteiro antigo, um correio antigo, sabe, colocar a carta? mas aqueles antigos que você consiga abrir. Aí põe lá dentro e você passa e pega na casa da pessoa mesmo MNI: Aham, ave essa parte é arriscada EVELYN: Mas aí você geralmente faz amizades com as pessoas, eu nunca peguei, quem pegou foi VITOR, ai ele fez a amizade com uma mulher lá e a mulher lá foi e entregou para ele MNI: Tem que ter sangue, porque eu não tenho. EVELYN:É o funcionário que faz isso doida, não é você não tem que ir para o documento, tipo se a pessoa perguntar " Ah, mas e seu nome?", ai "Tá aqui meu documento para você ver que sou eu mesmo, é porque meu cartão (inaudível), acabei de me aposentar, então pensa, eu to sem cartão e até eles trocar eles falaram que demora até trinta dias para chegar... que foi um erro de digitação dele", ai o velho que fala, não é você... MNI: Ata, que susto EVELYN: Ai como geralmente os velhos fazem amizade com outros velhos ai acaba dando.. você sabe que é cartão de INSS ta no nome da pessoa, mostra o documento, entendeu? MNI: Então não, é se voce ta com o documento e prova para pessoa que você é você, não tem problema EVELYN: Então se a senhora tivesse a senhora poderia fazer MNI: É mas não tenho e ele foi viajar EVELYN: Até aquela sua velha burra daria para fazer MNI: Ah deus me livre... não tenho paciência para ela não EVELYN: Não faz nada, ela só senta na mesa a mulher faz tudo lá, espera chega a mensagem, com três dias chega, vai na agência, só assina e pronto… MNI: Ah não, mas ela é uma pessoa muito negativa... No entanto que eu fiz uns dez com ela deu um só. ANDREA recebeu R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco reais) de uma conta fraudulenta criada por Daniel Marcelino (integrante do núcleo base) e VANESSA, sua irmã, também recebeu dinheiro dessa conta. Declarou em juízo que esse dinheiro havia sido pagamento pela venda de mercadorias do seu restaurante, que encerrou as atividades durante a pandemia de Covid-19, mas não soube explicar por que sua irmã também recebera dinheiro da mesma pessoa. Consta dos autos a transcrição de uma conversa com uma mulher não identificada, que a orientou a “não sair do buraco”, ou seja, para que permanecesse foragida. Destaco da sentença o seguinte trecho (ID 312634364): A conversa interceptada nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, referente à conversa mantida após a deflagração da operação entre ANDREA e a interlocutora que a orienta a “não sair do buraco”, corrobora os indícios de que ANDREA é integrante da organização criminosa e mantém relação com os demais membros da organização, como se observa na íntegra do registro, extraído do Auto Circunstanciado 02 (ID 339389916): Alvo: ANDREA DEMETRIO DE SA Nº Interceptado: (11)96070-2799 Assunto: Andrea X MNI - Ta tudo com prova / Vanessa entra com pedido que ela tá grávida / Ta todo mundo na mesma cela Nº Contato: (11)97340-8340 ID: 174759445 Data: 25/06/2024 16:18:46 Duração: 00:03:43 Arquivo: 01_125_174759445_20240625161846_20367982 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Ai então amiga, tá assim né, o que eu te relatei é o que é, é a sua mãe, você, a talita e a vanessa ai tem os intermediarios que é o gabriel a milena, tem esse menino da caixa e é isso Andrea: E esse negócio de conta ai é, foi a movimentação de transferências MNI: Tudo com prova, tudo com provas... As fotos em rede social... É melhor você ficar no buraco mesmo Andrea: Meu deus do céu e ninguém vai ter audiência hoje né? MNI: Então pode ser que já esteja até tendo… Interrogada em Juízo, ANDREA negou os fatos imputados na denúncia (cf. ID 343998815), que não integra nenhum esquema para a prática de crimes e não possui proximidade com sua irmã VANESSA. Indagada sobre os valores recebidos em sua conta-corrente, entre 29/10/2021 e 25/11/2021, alegou que foram decorrentes da venda das “coisas” que guarneciam o restaurante da interrogada, que faliu na pandemia, para um “rapaz”; não soube explicar, contudo, porque sua irmã VANESSA também recebeu valores daquela conta. Confirmou que é casada com Elcio Gonçalves dos Santos. Sobre a conversa com EVELYN, para levantar dinheiro, afirmou que desconhece a conversa e que não mantém proximidade com EVELYN e nem com TIAGO. A versão apresentada pela ré de que não mantém proximidade com EVELYN e TIAGO se infirma diante da conversa interceptada, na qual restou demonstrado que tratavam de novo esquema fraudulento, a ser praticado em face da agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que a ré, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassava-os para o comando da organização. A ciência a respeito da prática de atos ilícitos também é inequívoca, consoante o teor das conversas interceptadas. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois a ré, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, tenho por provado que a apelante integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, e, por isso, mantenho a condenação de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Examino em conjunto a situação desses dois apelantes, que têm defesa comum, a qual pede sejam eles absolvidos porque, segundo alega, “em nenhum momento ficou comprovado que os valores movimentados nas contas dos apelantes foram originários das contas abertas de forma ilegal” e não estão presentes os requisitos necessários para caracterização de organização criminosa, principalmente pela ausência de estabilidade e permanência. Sem razão, contudo. EVELYN é filha da corré ANDREA e parceira do corréu TIAGO, bem como sobrinha de Vanessa Demétrio de Sá Macedo, tendo fornecido conscientemente suas contas bancárias para movimentação de valores obtidos por meio de fraudes. Ouvida em juízo, ela declarou que não tinha muito contato com a sua mãe, pois fora criada por sua tia (Vanessa), e que os valores que recebia da sua tia referiam-se ao seu trabalho como cuidadora do seu bisavô. Em relação à conversa sobre a fraude na agência da CEF em Porto Ferreira, simplesmente alegou que desconhecia isso. Contudo, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 31263434364): A materialidade restou comprovada pelas conversas interceptadas nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, registro nº 173386199, dando conta de que EVELYN mantém conversa com sua mãe ANDREA, a respeito de uma nova fraude, para “levantar um dinheiro”, com a abertura de conta na agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Pelo teor da conversa, percebe-se que EVELYN orienta ANDREA como deveria proceder para retirada do cartão do INSS, citando que a fraude teria sido praticada antes por uma pessoa de nome “VITOR”. Apurou-se, ainda, que EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A acusada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, movimentada por VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - p. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO, esposo de EVELYN. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde EVELYN reside com seu esposo foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de EVELYN e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiária de auxílio emergencial (cf. ID 321346669, p. 97 dos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124). A Ré EVELYN, interrogada em Juízo, negou a imputação, afirmou que não mantém contato com sua mãe ANDREA e desconhece a conversa sobre nova fraude na agência da CEF em Porto Ferreira. Alegou que foi criada por sua tia VANESSA e era quem ajudava financeiramente a ré e seu bisavô. Que o dinheiro enviado para sua conta era porque cuidava de seu bisavô. Sobre o dinheiro recebido de THALITA declarou que, como VANESSA e THALITA eram sócias, recebeu o dinheiro de THALITA como ajuda de VANESSA. Indagada sobre o padrão de vida identificado, informou que ela e o marido TIAGO recebiam ajuda financeira da família do marido. Não é crível a versão apresentada por EVELYN de que recebia ajuda financeira de VANESSA para cuidar de seu bisavô, pois os registros das conversas interceptadas demonstram que a ré atuava conscientemente na organização criminosa, ciente das estratégias do esquema e fornecendo suas contas para movimentação de valores obtidos dos crimes. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para os cuidados do bisavô e do filho de VANESSA. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pela acusada com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Em relação a TIAGO, o MPF, em suas alegações finais, transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que mostra a sua participação na atividade criminosa. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, provavelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 1730304746 , por meio da qual TIAGO (TMC 11 96818-0464) conversa com interlocutora que chama de “tia” (TMC 11 95883- 8983), planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Segue a íntegra do diálogo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11) 96818-0464 Assunto: Tiago x MNI Tia - - Colinha no papel do benefício Nº Contato: (11) 95883-8983 ID: 173030474 Data: 12/06/2024 20:42:51 Duração: 00:02:16 Arquivo: 01_12_173030474_20240612204251_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Oi tia, tudo bem?... Tia deixa eu te falar para a senhora, amanhã, a senhora tem dinheiro no bilhete ai né? Tia: Tenho, dez reais Tiago: Amanhã a senhora consegue… ***Tiago fala fora da ligação*** Tiago: O vida, marca com ela seis e meia, sete horas, o Evelyn Tiago: Tia que horas a senhora chega lá? Seis e meia ou sete horas? Tia: Ah sete horas então… Tiago: Que amanhã eu vou acordar cedo também a sonsinha vai te levar , to indo buscar o carro com ela agora, consegui desbloquear esse inferno aqui… A senhora acha que vai precisar de colinha? Tia: É bom usar né, não tem como não usar, manda aquela colinha lá é rapidinho.. Não não precisa, pelos documentos eu já estudo, viu Tiago: Vou fazer a colinha pra senhora e mandar no papel do beneficio e ai o RG e o comprovante a senhora estuda pessoalmente Tia: Ta joia... Na dom bosco né? Tiago: Isso na dom bosco, ta bom? Sete horas Tia: Ta bom fio, ta marcado, sete horas eu to lá Tiago: Sete horas... dez pra sete eu já ligo pra senhora Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h00min, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h00min e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h00min (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias depois, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 1744235747) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”, indicando que a fraude combinada dias antes teria se concretizado efetivamente, conforme registro reproduzido abaixo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11)96818-0464 Assunto: Tiago X MNI "Tia" - liberando o aplicativo até umas oito horas sua senha chega Nº Contato: (11)95883-8983 ID: 174423574 Data: 20/06/2024 07:25:05 Duração: 00:01:15 Arquivo: 01_10_174423574_20240620072505_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Tia, bom dia, tudo bom? Já chegou? MNI Tia: Já, to aqui já Tiago: Tá, deixa eu te falar, to aqui em Itaquera aqui que eu vim desbloquear o cartão..consegui, ta bom? MNI Tia: Ah, ta joia Tiago: Ontem tava dando invalido ontem.. Ai to liberando o aplicativo tem que esperar trinta minutos ta bom? MNI: Ta joia, to aqui, vou sentar aqui no ponto de onibus Tiago: Ta bom, espera ai que até umas oito horas sua senha chega No mais, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o corréu TIAGO e integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela acusada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O acusado também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, administrada por VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. Ouvido em juízo, esse apelante negou a prática delitiva e declarou que os valores que recebera em sua conta corrente referiam-se à reforma na casa em que residia com sua esposa (EVELYN), que cuidava do bisavô dela. Quanto aos valores que enviou para Vanessa e Thalita Miranda Alcaraz (integrante do núcleo avançado da organização criminosa), disse que seriam devoluções por serviços não executados na reforma, mas sua defesa não apresentou nenhuma prova de que os valores recebidos na sua conta referiam-se a essa reforma. Ainda sobre o envolvimento do apelante na organização criminosa, constam da Informação de Polícia Judiciária nº 3287723/2024 (ID 312633828, pp. 65/79) as informações extraídas do celular de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha (integrante do núcleo intermediário da organização criminosa), segundo as quais ele mantinha conversa com TIAGO no aplicativo Whatsapp, indicando que fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao apelante. Seguem trechos da IPJ que destacam as principais conversas: No dia 22/01/2024, TIAGO chama VINICIUS GABRIEL e pergunta “meu tá fluindo?”. VINICIUS GABRIEL responde que sim, que quando chegar em casa vai dar uma atenção “no dele” e que na semana anterior VANESSA pesou. Entende-se aqui que VINICIUS GABRIEL estaria também trabalhando para TIAGO realizando buscas e captando nomes de vítimas. TIAGO envia um áudio dizendo que "é foda trabalhar pra mais de uma pessoa" e enfatiza que VANESSA paga VINICIUS GABRIEL semanalmente. TIAGO pede para VINICIUS GABRIEL dar uma atenção para ele naquela semana, pois ele está arrumando outra "funcionária", possivelmente uma mulher para atuar abrindo as contas bancárias em nome das vítimas. TIAGO diz que também arrumou um homem, irmão dessa funcionária, e que vai precisar também de nomes de homens. Ele pede para VINICIUS GABRIEL focar primeiro em nomes femininos.(...) No dia 24/01/2024, TIAGO pergunta se VINICIUS GABRIEL tem novidades. VINICIUS GABRIEL responde que não efetuou buscas por nomes no dia anterior, pois ficou sem energia e quando foi "puxar" os nomes já estava sem limites. Ele diz que falou com uma mulher e que ela ia arrumar. VINICIUS GABRIEL comenta que o dia anterior foi perdido "por conta da senha do INSS". TIAGO pergunta se ele já está procurando por nomes naquele dia e diz que está precisando de pelo menos 20 nomes femininos, pois na segunda-feira vai pedir nomes masculinos, dando a entender que TIAGO estaria se preparando para abrir 20 contas bancárias em nome de vítimas mulheres e depois abrir contas bancárias em nome de vítimas do sexo masculino. (...) No dia 25/01/2024, TIAGO envia mensagens para VINICIUS GABRIEL, porém apaga essas mensagens. VINICIUS GABRIEL diz que conseguiu 11 nomes, mas ainda não consultou se os nomes estão limpos pois está sem senha e pede para TIAGO já ver uma senha para consultar o SCORE. VINICIUS GABRIEL reclama que consultou 27 nomes para conseguir encontrar 1 que está "ok". TIAGO envia diversas mensagens e as apaga. VINICIUS GABRIEL diz que vai tentar entregar todos os nomes até o dia seguinte. (...) No dia 26/01/2024, VINICIUS GABRIEL fiz que "mandou lá", fazendo referência à lista de nomes das vítimas. TIAGO pergunta quantos nomes VINICIUS GABRIEL enviou. VINICIUS GABRIEL responde que conseguiu "puxar" 16 nomes, mas que o último estava sujo e que não tinha mais nomes de mulher na idade estipulada. Mais uma vez, entende-se que VINICIUS GABRIEL estaria não só trabalhando para VANESSA DEMÉTRIO na busca de nomes de vítimas, mas também para TIAGO. Ao ser ouvido em juízo, o apelante declarou que desconhecia essas as ligações. Contudo, conforme consta da sentença, foram apreendidos (no cumprimento de mandado de busca e apreensão realizados no imóvel onde ele reside com EVELYN) dois Iphones Pro Max (modelos 14 e 15), dois telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017 (avaliado em R$ 101.279,00 – ID 312633712, p. 19), em seu nome (TIAGO), incompatíveis com a sua renda declarada, pois ele foi beneficiário de auxílio emergencial e não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome. Destaco da sentença (ID 31263434364): No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde reside com EVELYN foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como bem destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de TIAGO e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiário de auxílio emergencial (cf. ID 333179332). Somado a isso, o conteúdo extraído do aparelho celular de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (IPJ nº 3287723/2024 - ID 336725649) confirma a participação ativa de TIAGO no esquema criminoso desenvolvido pela organização, pois nas conversas entre os dois ficou evidente que VINICIUS fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao acusado TIAGO. O réu, interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, declarando que os valores recebidos de VANESSA em sua conta-corrente, cuja origem o acusado não tinha conhecimento, teriam sido exclusivamente para fazer uma reforma na casa onde sua esposa EVELYN residia e cuidava do bisavô dela e afilhado Davi (filho de VANESSA). Questionado sobre os valores recebidos de THALITA, afirma que também teriam sido enviados por VANESSA, visto que aquela era sócia desta. Questionado sobre os valores enviados para VANESSA e THALITA, respectivamente, nos montantes totais de R$ 81.900,00 e R$ 53.948,93, o acusado alega que seriam referentes à devolução por serviços não prestados quanto à citada reforma. Indagado sobre as ligações com a pessoa “tia”, afirmou desconhecer a ligação, afirmando que reside perto da estação Dom Bosco. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para a referida reforma. Nesse contexto, a testemunha arrolada pela defesa de TIAGO, Bruno Santos da Silva, informou que o réu presta serviço para sua empresa, de forma esporádica e terceirizada, ganhando, dependendo do serviço que presta, de R$500,00 a R$1.000,00 por semana, reforçando que os bens e o padrão de vida de TIAGO é incompatível com a renda que recebe como técnico de refrigeração. Como visto, observa-se que a escusa apresentada pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coaduna com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassar para o comando da organização, também organizava suas próprias fraudes. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, estando devidamente comprovado que os apelantes integraram organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho as condenações de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. WESLEY SILVIO BESSA A defesa de WELSEY pede a sua absolvição, com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, pois, segundo alega, sua condenação fundamentou-se unicamente em prova colhida na fase investigatória, o que ofende o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Sem razão. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, foram obtidas várias provas em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por ordem judicial no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124 e a obtenção dessa prova é cautelar e irrepetível, de modo que está amparada na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Consta das alegações finais do MPF que existem inúmeras provas de que esse apelante participou ativamente do esquema criminoso. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem residia, e atuou no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este acusado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: [...] Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124) As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY residia no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (ID’s 333179336 e 333179340) . Interrogado em juízo, o apelante negou fazer parte da organização criminosa. Alegou que apenas aceitara a proposta de uma pessoa (que conhecia como “Bil”) para receber dinheiro em sua conta e repassá-lo para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Disse que não tinha conhecimento de que os valores eram provenientes de estelionato. Contudo, não é crível que não tivesse conhecimento da origem criminosa dos valores depositados na sua conta, conforme destacado no seguinte trecho da sentença: Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do crime imputado. Alegou, em síntese, que aceitou uma proposta para receber valores em sua conta e repassá-los a troco de um percentual, sem saber que os valores eram de estelionato. A proposta foi feita por uma pessoa que se apresentava como “Bil”, que era de fora do convívio do acusado, e o acusado recebia cerca de 20 a 30 mil reais na conta e enviava para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Questionado do porquê outras duas pessoas ligadas a ele e sua tia RITA DE CÁSSIA BESSA (Ramissayane Sthefany da Silva Bessa e Sabrina Bessa dos Santos) também receberam valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários do INSS, o réu alegou que ele quem pediu a conta para elas. Por fim, confessou que fazia parte desse esquema de fornecimento de contas. Ainda que alegue que desconhecia a origem do dinheiro que recebia em sua conta, não é crível que não tinha conhecimento das fraudes praticadas pela organização criminosa, sendo que residia com uma das integrantes do núcleo avançado e havia na residência diversos documentos relacionados às fraudes. Como destacou o MPF, o réu não declinou nenhuma outra informação a respeito da pessoa que supostamente o teria proposto o esquema de contas de passagem (“Bil”), o que descredibiliza suas alegações. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua participação não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes, também os repassava para o comando da organização. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, comprovado que o apelante integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho a condenação de WESLEY SILVIO BESSA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do delito, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I - Ação Penal nº 0012278-07.2014.4.03.6181 – trânsito em julgado em 09.06.2020), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo. Assim, a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Analiso simultaneamente as penas fixadas para EVELYN e TIAGO porque são semelhantes as circunstâncias de fato a eles relativas. Eventuais situações específicas serão destacadas a fim de se observar estritamente o princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para cada réu. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, porém a defesa pede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porém sem razão porque foi comprovado que a atuação dos apelantes não foi menor, mas de ativa participação na organização criminosa pelo fornecimento de contas de passagem, que se mostraram indispensáveis para o seu funcionamento. Assim, a pena definitiva para cada um desses réus fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. WESLEY SILVIO BESSA Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. Conforme dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, na linha de entendimento da Turma já exposto. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. A defesa pede sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Sem razão, porém. Ocorre que o apelante negou a prática do crime, tendo admitido apenas que emprestara sua conta para um indivíduo conhecido, sem saber que os valores eram provenientes de estelionato. Isso, todavia, não configura confissão. Além disso, nascido no dia 15.5.2002, tinha 22 anos completos na data da deflagração da fase ostensiva da Operação Anonymous (em 25.6.2024). Portanto, não ocorre nenhuma das hipóteses atenuantes mencionadas. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") fixada para a corré ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS porque, apesar de o total da pena fixada não ser superior a oito anos de reclusão, ela é reincidente (CP, art. 33, § 2º, "b"), não sendo cabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II). Observo que essa apelante não chegou a ser presa preventivamente, razão pela qual não há desconto a ser feito a título de tempo de prisão provisória. Em relação aos corréus EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, o juízo havia fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de suas respectivas penas privativas de liberdade, considerando que as penas que fixara eram superiores quatro anos de reclusão. Contudo, ante o redimensionamento das penas, que não ultrapassaram quatro anos de reclusão para nenhum deles, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), dou provimento aos recursos das defesas desses réus nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento das respectivas penas privativas de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), observando que, em relação ao corréu TIAGO, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, na sessão de 13.3.2025, concedeu ordem de habeas corpus para garantir a esse réu “que o regime adequado para o início do cumprimento da [sua] pena é o aberto”. O acórdão do Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000 tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, na sentença, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (semiaberto) deverá ser objeto de oportuno exame pela Turma no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente. No entanto, considerando a pena fixada na condenação, o tempo de prisão já cumprido pelo paciente, suas condições subjetivas favoráveis e que o MPF não recorreu da sentença, é possível afirmar, desde logo, que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto, que é incompatível com a manutenção da prisão do paciente, cuja liberdade não pode aguardar os trâmites ordinários da expedição e processamento da guia de execução provisória. 3. Ordem concedida. Além disso, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade de cada réu por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período das penas substituídas, em local e modo a serem indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Prisão preventiva A defesa de ANDREA pede a revogação da sua prisão preventiva e o o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sem razão. O juízo de origem manteve a decretação da sua prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: Mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva da ré, e tendo ela permanecido foragida durante todo o processo, mantenho a sua prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Mantenho a prisão preventiva porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) e a apelante encontra-se foragida desde então, situação que se estendeu ao longo de todo o processo e demonstra não só o descaso da apelante como também a necessidade da sua prisão para garantia da ordem da pública e da aplicação da lei penal. Assistência judiciária gratuita Defiro aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, esse deferimento não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, sendo sua isenção matéria a ser examinada em sede de execução do julgado (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011), tampouco implica provimento de qualquer parte do recurso, pois não foi demonstrado que a gratuidade tenha sido requerida ao juízo de primeiro grau e por ele tenha sido indeferida. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000872-26.2024.4.03.6124 Requerente: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Organização Criminosa. Fraudes bancárias. Operação Anonymous. Nulidades. Competência. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Pena-base. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013), na transferência de valores obtidos mediante empréstimos em instituições financeiras com uso de documentos falsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o juízo de Jales é competente para processar e julgar o feito; (ii) houve nulidade na obtenção das provas mediante interceptação de comunicações telefônicas; (iii) é cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância; (iv) se o não oferecimento de ANPP constitui nulidade; (v) há provas suficientes para a condenação; (vi) está correta a dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal. 4. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. Nulidade inexistente. 5. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. 6. Ante a recusa do MPF em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os réus. São suficientes as provas da participação dos réus na organização criminosa, com base nas conversas telefônicas interceptadas, nos depoimentos e nas movimentações financeiras ilícitas. 8. Dosimetria das penas. Penas-bases redimensionadas e alterado, em relação a três deles, o regime inicial de cumprimento com a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e devidamente fundamentadas são válidas e podem embasar a condenação. 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de organização criminosa, dada a tutela da fé pública. 4. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, podendo o Ministério Público recusar o seu oferecimento motivadamente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 61, I; CPP, arts. 70, 155, 226, 28-A; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.747.808/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJEN 4.12.2024; STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.01.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000872-26.2024.4.03.6124

ID: 300544602

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000872-26.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RENATO FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013) às seguintes penas: i) ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 114 (cento e quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; iii) TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iv) WESLEY SILVIO BESSA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) sob o argumento de que o acordo não se afigura suficiente à reprovação e prevenção do crime (ID 312633703, p. 2), não tendo havido manifestação das defesas de ANDREA, TIAGO e WESLEY sobre isso (ID 312633790, 312633808 e 312633810). A defesa de EVELYN requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782), mas o MPF reiterou o não cabimento do benefício (ID 312633791) e não houve pedido de envio dos autos ao órgão superior do MPF. A denúncia (ID 312633703), recebida em 29.7.2024 (ID 312633750), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram das investigações conduzidas no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, conforme autorização judicial nos autos 5000201-37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo)2. A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo)3. Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam aquantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.2. NÚCLEO INTERMEDIÁRIO ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY SILVIO BESSA VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA TAINA CRISTINA DA SILVA CAIO DE JESUS CARDOSO ROSANA SANTOS DE JESUS O segundo núcleo, considerado intermediário, é integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como de “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado. Os intermediários têm plena consciência da origem ilícita dos valores recebidos em suas contas, participando, assim, de forma direta e ativa no esquema criminoso. A presente denúncia se refere especificamente às condutas de parte dos membros deste núcleo criminoso, sendo outra parte denunciada em apartado (DENÚNCIA 04). [...] 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO INTERMEDIÁRIO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo intermediário de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). [...) ] 3.1. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS é integrante do núcleo intermediário da ORCRIM e atua, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. ANDREA é irmã de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, uma das integrantes de comando do grupo, com quem mantém proximidade. A denunciada também é mãe de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e sogra de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (ID 321346669 - Pág. 93/94 – 5000466-05.2024.4.03.6124), que serão tratados nos tópicos seguintes dessa peça. Conversa interceptada após autorização judicial reforça a autoria desta denunciada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861996, em que EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar da denunciada ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Assim como sua irmã VANESSA, a denunciada ANDREA recebeu da conta fraudulentamente criada em nome de Antonio Fernando Berardo, em 6 (seis) transações ocorridas entre 29/10/2021 e 25/11/2021, o total de R$ 13.165,00 (ID 322134126 - Pág. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124), sendo, portanto, também beneficiária direta do esquema criminoso desvendado. No mais, ANDREA foi presa em flagrante anteriormente, em 24/08/2014, ao tentar obter empréstimo consignado junto à CEF utilizando documentos falsos em nome de uma beneficiária do INSS, o que originou o IPL 680/2015-DELEFAZ/SR/RF/SP (ID 321350442 - Pág. 30/31 – 5000466-05.2024.4.03.6124), demonstrando que se dedica, ao menos há uma década, à prática de “golpes” dessa natureza. O procedimento citado deu origem à Ação Penal nº 0012278-07.2014.403.6181, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em que ANDREA foi condenada à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por sentença proferida em 2018, já transitada em julgado, junto a outros dois indivíduos, como incursa nos artigos 171, §3° e caput e 171, §3° e caput c.c. art. 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal c.c. artigo 297, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pela utilização de documento falso e obtenção de empréstimos consignados na agência da CEF em Caieiras, em 28 e 29/08/2014, em nome de três beneficiários do INSS (ID 322891125 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.2. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, filha da codenunciada ANDREA e sobrinha de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, também integra o núcleo intermediário do grupo criminoso. EVELYN também é parceira do codenunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e, junto a este e sua genitora ANDREA, atua em favor do esquema criminoso de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Neste sentido, na conversa interceptada sob registro de ID 173386199, EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar de ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona à EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. No mesmo contexto, dois dias antes do registro acima, foi captada conversa (ID 173030474) em que o denunciado TIAGO, parceiro de EVELYN, planeja junto a uma mulher não identificada a prática de fraude envolvendo benefício previdenciário e documento falso (“estudar RG”), possivelmente concretizada no dia 13/06/2024 em local próximo à Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 – 5000607-24.2024.4.03.6124), mesmo município citado por EVELYN na ligação citada anteriormente. EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A denunciada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA e VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - Pág. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência desta denunciada e seu esposo TIAGO (DOC. 4 anexo) foram arrecadados dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências revelaram, ainda, que o imóvel, apesar de localizado em bairro de classe média baixa, foi recentemente reformado, contando com duas suítes grandes, área de lazer, sala de TV, cozinha ampla com armários planejados, TV 50" e eletrodomésticos de bom padrão, como geladeira duplex. Esse fato demonstra que a atividade ilícita dos denunciados tem se mostrado rentável. Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de EVELYN, considerando que não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome, bem como que a investigada consta como beneficiária de auxílio emergencial (ID 321346669 - Pág. 97 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos crimes praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.3. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme citado, atua junto à sua parceira EVELYN em favor do esquema criminoso, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, possivelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 17303047410, por meio da qual o denunciado TIAGO conversa com interlocutora que chama de “tia”,11 planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias após, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 17442357412) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”. Ainda, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o denunciado TIAGO e outras integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela investigada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O denunciado também recebeu de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA E VANESSA, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. [...] Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de TIAGO, considerando que ele não declarou receitas ao Fisco nos anos de 2022, 2023 e 2024 (DOC. 5 anexo), além de que não foram localizados vínculos empregatícios recentes ou empresas em seu nome e que ele consta como beneficiário de auxílio emergencial (DOC. 6 anexo). Vale destacar que o denunciado possuía dois veículos simples (GM Corsa antigo e VW Gol) e, exatamente no período de operação da ORCRIM, adquiriu um Audi Q3. Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos ilícitos praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.4. WESLEY SILVIO BESSA WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem reside, e atua no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este denunciado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: a) 2022.0016203 – DPF/CAS/SP (PJe 5001339-76.2022.4.03.6123): investiga a abertura de conta mediante documentos falsos em nome de Renato Brandão Cruz Filho e contratação de empréstimo no valor de R$ 35.144,50, no dia 16/12/2021. Após, foram realizadas transferências para vários destinatários, dentre eles WESLEY; b) 2022.0073401 – DPF/SJK/SP (PJe 5000218-39.2023.4.03.6103): apura a abertura de conta em nome de diversos beneficiários do INSS mediante uso de documento falso. WESLEY foi beneficiário de transferências advindas de algumas dessas contas; c) 2022.0037704 – DPF/RPO/SP (PJe 5004041-58.2022.4.03.6102): apura a abertura de conta com documento falso em nome de Juliana Bongiovani Diniz Chiga e contratação de empréstimos consignados com posterior transferência de valores para vários destinatários, dentre eles WESLEY e sua tia RAMISSAYANE STHEFANY DA SILVA BESSA (irmã de RITA DE CASSIA BESSA). A advogada Neusa Schneider14 (OAB/SP 149.438) atua na defesa desses investigados neste procedimento; d) 2022.0026091 – DPF/AQA/SP (PJe 5000987-45.2022.4.03.6115): apura a abertura de conta-corrente mediante uso de documento falso em nome da aposentada Célia Isabel Gardim Ghizzi e obtenção de empréstimo fraudulento. Novamente, WESLEY consta como beneficiário de parte dos valores depositados nessa conta; e) 2022.0069677 – DPF/BRU/SP: investiga a abertura de conta mediante de documento falso em nome de beneficiário do INSS e contratação de empréstimo consignado. WESLEY foi beneficiário de parte dos valores desviados. A advogada Neusa Schneider atuou neste procedimento em defesa de SABRINA BESSA DOS SANTOS, parente daquele denunciado e também beneficiária de parte dos valores obtidos com o ilícito. f) 2022.0062902 – DPF/RPO/SP: investiga a abertura de conta em nome da vítima Jeanne Batista Pinheiro para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY também foi destinatário de parte dos valores advindos desta fraude. g) 2022.0066518 – DPF/AQA/SP: apura a abertura de conta em nome da vítima Denise Mecunhe Rosa para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY recebeu R$ 79.321,22 em sua conta, advindos desta fraude. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY reside no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (DOC. 7 anexo)15. Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado WESLEY SILVIO BESSA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, assim, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Em 04.11.2024 o juízo de origem revogou a prisão preventiva de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA e WESLEY SILVIO BESSA, fixando, em substituição, outras medidas cautelares (ID 312634346). A sentença foi publicada em 17.12.2024. (ID 312634364) Em seu recurso (ID 312634374), a defesa de WELSEY pede a sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação foi baseada unicamente em prova colhida na fase investigatória, em ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) ; iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I – nascido em 15.05.2002); iv) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 312634383). Ao interpor o recurso de apelação, a defesa de ANDREA requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 312772705), pede, preliminarmente, a revogação do mandado de prisão expedido. No mérito, pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e por não haver prova da existência de vínculo com a organização criminosa. Caso mantida a condenação, pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; iii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual foi cumprido em 06.02.2025 (ID 314391770). A defesa conjunta de EVELYN e TIAGO ao interpor o recurso de apelação requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 314391769), pede, preliminarmente, seja decretada a nulidade da sentença em razão da incompetência do juízo ou, se afastada, que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas ou, ainda, que seja oferecido ANPP. Quanto ao mérito das imputações, pede que os apelantes sejam absolvidos (i) por inexistência de prova do crime de participação em organização criminosa; (ii) não comprovação de dolo e (iii) atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal; sejam suas participações nos crimes consideradas de menor importância; o desconto do tempo de prisão provisória e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição desta por penas restritivas de direitos, mantendo-se a liberdade provisória. Pedem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça com a isenção no pagamento da multa. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 315062861). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença que, no âmbito da denominada Operação Anonymous, os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Incompetência do juízo A defesa comum de EVELYN e TIAGO alega, preliminarmente, a incompetência da 1ª Vara Federal de Jales para processar e julgar o feito, argumentando que a competência deve ser definida pelo local de domicílio da vítima, nos termos do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal. Por isso, pede seja reconhecida a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao "Juízo Federal da Comarca de Guarujá" [sic]. Sem razão. O art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [...] § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal, pois não se trata, no caso da hipótese prevista no § 4º do art. 70 do CPP. A propósito, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 315062861): Todavia, deve ser rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, pois a investigação se iniciou para apurar notícia encaminhada pela agência da CEF de Auriflama, no sentido de que um terceiro então não identificado, no dia 13/07/2022, promoveu a abertura de conta-corrente naquela agência em nome de Antônio Carlos dos Santos (CPF nº 038.607.988-98), residente em Guarujá/SP, efetuando a transferência fraudulenta do benefício previdenciário da vítima e a contratação de empréstimos consignados para desconto no referido benefício, sendo que a conduta investigada configura estelionato qualificado contra a Caixa Econômica Federal. Assim, aplicando a regra prevista no caput do artigo 70 do Código Penal, tem-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Jales é o competente para o processamento do feito, visto que o crime foi consumado no momento da obtenção da vantagem ilícita, que ocorreu na cidade de Auriflama/SP. Portanto, tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do CPP. Observo, por oportuno e para fins didáticos, que não existem comarcas na Justiça Federal e a cidade de Guarujá encontra-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Santos. Rejeito, enfim, a preliminar de incompetência da 1ª Vara Federal de Jales. Nulidade das provas: afastamento do sigilo das comunicações telefônicas A defesa comum de EVELYN e TIAGO também pede a declaração de nulidade das provas obtidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Sem razão. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma organização criminosa estruturada e articulada, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo juízo competente o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bem como a interceptação telefônica dos terminais relacionados às pessoas investigados identificadas, nos autos de Interceptação Telefônica nº 5000607-24.2024.4.03.6124, com observância de todas as garantias constitucionais (princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Princípio da insignificância A defesa de ANDREA pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que os valores movimentados na sua conta são ínfimos quando comparados às quantias movimentadas pelos demais envolvidos (R$ 13.165,00). Sem razão. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016) (AgRg no HC n. 913.137/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). 2. A tese de que a natureza permanente do crime de Estelionato Previdenciário obsta o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.747.808/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.2024, DJEN de 04.12.2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1134866/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, rejeito a pretensão de aplicação do princípio da insignificância ao caso. Acordo de não persecução penal (ANPP) A defesa comum de EVELYN e TIAGO, em suas razões de apelação, alega que o não oferecimento de ANPP, desacompanhado de motivação idônea, constitui nulidade absoluta e, em razão disso, pede a declaração de nulidade processual desde a negativa do Ministério Público Federal (MPF) em oferecê-lo. Pois bem. O ANPP pode ser celebrado entre o Ministério Público e o autor do delito desde que atendidos os requisitos expressamente previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ou seja, (i) confissão formal e circunstanciada por parte do acusado, (ii) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, (iii) com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e (iv) que a medida a ser aplicada seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o imputado e sua defesa, objetivando dar solução negociada a casos cuja origem sejam crimes de menor gravidade. No caso, o MPF, ao oferecer a denúncia, deixou de propor ANPP pelos seguintes motivos (ID 312633703): Deixo de propor o benefício do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) aos denunciados, uma vez que o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime. Tratase de infração penal altamente gravosa – Organização Criminosa – prevista em tratados e convenções internacionais como infração a que o Brasil se comprometeu a punir de maneira efetiva. Além disso, foi cometida em concurso com inúmeros estelionatos qualificados (art. 171, § 3º, do Código Penal), o que suplantaria o requisito de pena mínima de 4 (quatro) anos, e que causou prejuízos milionários, em especial a idosos e pessoas vulneráveis. A defesa requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782) e o MPF reiterou sua manifestação pelo não cabimento do benefício (ID 312633791). Ante essa recusa em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, conforme se depreende do exame dos autos, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. Nesse sentido: STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 28.01.2021, publicada em 01.02.2021 e transitada em julgado em 12.02.2021. Portanto, a pretensão ao ANPP foi alcançada pela preclusão, razão pela qual não acolho o pedido. Mérito da imputação ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS A defesa de ANDREA pede a sua absolvição, argumentando que foram realizados apenas alguns depósitos em sua conta, em curto intervalo de tempo, o que não configura a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime de organização criminosa. Sem razão. ANDREA é irmã de Vanessa Demetrio de Sá Macedo (apontada como integrante do núcleo avançado, alto escalão da organização criminosa), mãe de EVELYN e sogra de TIAGO. Integrava o núcleo intermediário da organização criminosa, fornecendo sua conta bancária para a movimentação de valores obtidos a partir da abertura de contas com uso de documentos falsos e tendo, desse modo, plena consciência da origem ilícita dos valores que passavam na sua conta. Nas alegações finais que apresentou ao juízo, o MPF transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que reforçam a participação da acusada na prática criminosa. Além disso, em seu interrogatório em juízo, ela declarou apenas que desconhecia essas conversas, mas confirmou que Elcio Gonçalves dos Santos é seu esposo e o terminal de onde partiram essas conversas está registrado em seu nome. Destaco, sobre isso, o seguinte trecho das alegações finais (ID 312634358): Conversa interceptada após autorização judicial reforça participação desta acusada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861992 , mantido entre as corrés EVELYN (TMC 11 96970-0480) e ANDREA (TMC 11 96070-2799). Abre-se um parêntese para registrar que o terminal 11 96070-2799 está registrado em nome de Elcio Goncalves dos Santos (CPF 308.118.578-59), esposo de ANDR EA , conforme confirmado por ela em interrogatório nesta ação (ID 343998818 - aos 00m55s), o que corrobora por definitivo que era utilizado por esta acusada na oportunidade do registro. O assunto da citada conversa refere-se à prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, que EVELYN sugere se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se, como visto, de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. No registro, ainda, EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Segue o registro captado, na íntegra: Alvo: EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ Nº Interceptado: (11)96970-0480 Assunto: Evelyn X MNI Mãe (Andrea) - Conversa sobre possível fraude na Caixa Nº Contato: (11) 96070-2799 ID: 173386199 Data: 14/06/2024 18:30:18 Duração: 00:15:0 Arquivo: 01_19_173386199_20240614183018_20366507 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Oi agora posso falar, Não, é porque assim, eu uso o aplicativo, está no meu celular. Aí eu falo com vocês pelo do Kinder. Mas aí quando a gente chega no lugar que a gente dispensa a abertadoria, aí eu pego o celular do Kinder, põe no GPS para até encontrar um produto para a gente pegar novamente, entendeu? Ai eu não posso usar nenhum dos dois… EVELYN: Então.. (inaudível) para falar com o povo MNI: Não, é então, eu estou com o telefone lá para me passar o meu zap para o outro telefone... é, porque eu tenho que andar com três telefones, não tem jeito. (…) [00:11:07:138] Evelyn: Por falar nisso, não tem nenhum documento do velho pronto que você possa levar? MNI: Não ele foi viajar e ele não quer trabalhar mais né filha EVELYN: Porque tem um caixa boa em Porto Feliz.. Em Porto Ferreira.. Pra senhora levantar hoje, só pra levantar um dinheiro.. você faz no caixa aqui, depois vai na agência MNI: Ah, nem precisa abrir conta? EVELYN: Não, você abre a conta no caixa aqui, aí depois de três dias chega a mensagem, você vai na agência e pode assinar e põe a senha. MNI: Aham. E está dando dinheiro isso aí? EVELYN: Tá, e o cartão tem que chegar em qualquer endereço da cidade, você não pode pegar no correio nem no banco. Aí você pega, aí tem que você olha no Google Maps, uma casa que tem aquele carteiro antigo, um correio antigo, sabe, colocar a carta? mas aqueles antigos que você consiga abrir. Aí põe lá dentro e você passa e pega na casa da pessoa mesmo MNI: Aham, ave essa parte é arriscada EVELYN: Mas aí você geralmente faz amizades com as pessoas, eu nunca peguei, quem pegou foi VITOR, ai ele fez a amizade com uma mulher lá e a mulher lá foi e entregou para ele MNI: Tem que ter sangue, porque eu não tenho. EVELYN:É o funcionário que faz isso doida, não é você não tem que ir para o documento, tipo se a pessoa perguntar " Ah, mas e seu nome?", ai "Tá aqui meu documento para você ver que sou eu mesmo, é porque meu cartão (inaudível), acabei de me aposentar, então pensa, eu to sem cartão e até eles trocar eles falaram que demora até trinta dias para chegar... que foi um erro de digitação dele", ai o velho que fala, não é você... MNI: Ata, que susto EVELYN: Ai como geralmente os velhos fazem amizade com outros velhos ai acaba dando.. você sabe que é cartão de INSS ta no nome da pessoa, mostra o documento, entendeu? MNI: Então não, é se voce ta com o documento e prova para pessoa que você é você, não tem problema EVELYN: Então se a senhora tivesse a senhora poderia fazer MNI: É mas não tenho e ele foi viajar EVELYN: Até aquela sua velha burra daria para fazer MNI: Ah deus me livre... não tenho paciência para ela não EVELYN: Não faz nada, ela só senta na mesa a mulher faz tudo lá, espera chega a mensagem, com três dias chega, vai na agência, só assina e pronto… MNI: Ah não, mas ela é uma pessoa muito negativa... No entanto que eu fiz uns dez com ela deu um só. ANDREA recebeu R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco reais) de uma conta fraudulenta criada por Daniel Marcelino (integrante do núcleo base) e VANESSA, sua irmã, também recebeu dinheiro dessa conta. Declarou em juízo que esse dinheiro havia sido pagamento pela venda de mercadorias do seu restaurante, que encerrou as atividades durante a pandemia de Covid-19, mas não soube explicar por que sua irmã também recebera dinheiro da mesma pessoa. Consta dos autos a transcrição de uma conversa com uma mulher não identificada, que a orientou a “não sair do buraco”, ou seja, para que permanecesse foragida. Destaco da sentença o seguinte trecho (ID 312634364): A conversa interceptada nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, referente à conversa mantida após a deflagração da operação entre ANDREA e a interlocutora que a orienta a “não sair do buraco”, corrobora os indícios de que ANDREA é integrante da organização criminosa e mantém relação com os demais membros da organização, como se observa na íntegra do registro, extraído do Auto Circunstanciado 02 (ID 339389916): Alvo: ANDREA DEMETRIO DE SA Nº Interceptado: (11)96070-2799 Assunto: Andrea X MNI - Ta tudo com prova / Vanessa entra com pedido que ela tá grávida / Ta todo mundo na mesma cela Nº Contato: (11)97340-8340 ID: 174759445 Data: 25/06/2024 16:18:46 Duração: 00:03:43 Arquivo: 01_125_174759445_20240625161846_20367982 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Ai então amiga, tá assim né, o que eu te relatei é o que é, é a sua mãe, você, a talita e a vanessa ai tem os intermediarios que é o gabriel a milena, tem esse menino da caixa e é isso Andrea: E esse negócio de conta ai é, foi a movimentação de transferências MNI: Tudo com prova, tudo com provas... As fotos em rede social... É melhor você ficar no buraco mesmo Andrea: Meu deus do céu e ninguém vai ter audiência hoje né? MNI: Então pode ser que já esteja até tendo… Interrogada em Juízo, ANDREA negou os fatos imputados na denúncia (cf. ID 343998815), que não integra nenhum esquema para a prática de crimes e não possui proximidade com sua irmã VANESSA. Indagada sobre os valores recebidos em sua conta-corrente, entre 29/10/2021 e 25/11/2021, alegou que foram decorrentes da venda das “coisas” que guarneciam o restaurante da interrogada, que faliu na pandemia, para um “rapaz”; não soube explicar, contudo, porque sua irmã VANESSA também recebeu valores daquela conta. Confirmou que é casada com Elcio Gonçalves dos Santos. Sobre a conversa com EVELYN, para levantar dinheiro, afirmou que desconhece a conversa e que não mantém proximidade com EVELYN e nem com TIAGO. A versão apresentada pela ré de que não mantém proximidade com EVELYN e TIAGO se infirma diante da conversa interceptada, na qual restou demonstrado que tratavam de novo esquema fraudulento, a ser praticado em face da agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que a ré, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassava-os para o comando da organização. A ciência a respeito da prática de atos ilícitos também é inequívoca, consoante o teor das conversas interceptadas. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois a ré, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, tenho por provado que a apelante integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, e, por isso, mantenho a condenação de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Examino em conjunto a situação desses dois apelantes, que têm defesa comum, a qual pede sejam eles absolvidos porque, segundo alega, “em nenhum momento ficou comprovado que os valores movimentados nas contas dos apelantes foram originários das contas abertas de forma ilegal” e não estão presentes os requisitos necessários para caracterização de organização criminosa, principalmente pela ausência de estabilidade e permanência. Sem razão, contudo. EVELYN é filha da corré ANDREA e parceira do corréu TIAGO, bem como sobrinha de Vanessa Demétrio de Sá Macedo, tendo fornecido conscientemente suas contas bancárias para movimentação de valores obtidos por meio de fraudes. Ouvida em juízo, ela declarou que não tinha muito contato com a sua mãe, pois fora criada por sua tia (Vanessa), e que os valores que recebia da sua tia referiam-se ao seu trabalho como cuidadora do seu bisavô. Em relação à conversa sobre a fraude na agência da CEF em Porto Ferreira, simplesmente alegou que desconhecia isso. Contudo, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 31263434364): A materialidade restou comprovada pelas conversas interceptadas nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, registro nº 173386199, dando conta de que EVELYN mantém conversa com sua mãe ANDREA, a respeito de uma nova fraude, para “levantar um dinheiro”, com a abertura de conta na agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Pelo teor da conversa, percebe-se que EVELYN orienta ANDREA como deveria proceder para retirada do cartão do INSS, citando que a fraude teria sido praticada antes por uma pessoa de nome “VITOR”. Apurou-se, ainda, que EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A acusada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, movimentada por VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - p. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO, esposo de EVELYN. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde EVELYN reside com seu esposo foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de EVELYN e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiária de auxílio emergencial (cf. ID 321346669, p. 97 dos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124). A Ré EVELYN, interrogada em Juízo, negou a imputação, afirmou que não mantém contato com sua mãe ANDREA e desconhece a conversa sobre nova fraude na agência da CEF em Porto Ferreira. Alegou que foi criada por sua tia VANESSA e era quem ajudava financeiramente a ré e seu bisavô. Que o dinheiro enviado para sua conta era porque cuidava de seu bisavô. Sobre o dinheiro recebido de THALITA declarou que, como VANESSA e THALITA eram sócias, recebeu o dinheiro de THALITA como ajuda de VANESSA. Indagada sobre o padrão de vida identificado, informou que ela e o marido TIAGO recebiam ajuda financeira da família do marido. Não é crível a versão apresentada por EVELYN de que recebia ajuda financeira de VANESSA para cuidar de seu bisavô, pois os registros das conversas interceptadas demonstram que a ré atuava conscientemente na organização criminosa, ciente das estratégias do esquema e fornecendo suas contas para movimentação de valores obtidos dos crimes. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para os cuidados do bisavô e do filho de VANESSA. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pela acusada com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Em relação a TIAGO, o MPF, em suas alegações finais, transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que mostra a sua participação na atividade criminosa. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, provavelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 1730304746 , por meio da qual TIAGO (TMC 11 96818-0464) conversa com interlocutora que chama de “tia” (TMC 11 95883- 8983), planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Segue a íntegra do diálogo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11) 96818-0464 Assunto: Tiago x MNI Tia - - Colinha no papel do benefício Nº Contato: (11) 95883-8983 ID: 173030474 Data: 12/06/2024 20:42:51 Duração: 00:02:16 Arquivo: 01_12_173030474_20240612204251_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Oi tia, tudo bem?... Tia deixa eu te falar para a senhora, amanhã, a senhora tem dinheiro no bilhete ai né? Tia: Tenho, dez reais Tiago: Amanhã a senhora consegue… ***Tiago fala fora da ligação*** Tiago: O vida, marca com ela seis e meia, sete horas, o Evelyn Tiago: Tia que horas a senhora chega lá? Seis e meia ou sete horas? Tia: Ah sete horas então… Tiago: Que amanhã eu vou acordar cedo também a sonsinha vai te levar , to indo buscar o carro com ela agora, consegui desbloquear esse inferno aqui… A senhora acha que vai precisar de colinha? Tia: É bom usar né, não tem como não usar, manda aquela colinha lá é rapidinho.. Não não precisa, pelos documentos eu já estudo, viu Tiago: Vou fazer a colinha pra senhora e mandar no papel do beneficio e ai o RG e o comprovante a senhora estuda pessoalmente Tia: Ta joia... Na dom bosco né? Tiago: Isso na dom bosco, ta bom? Sete horas Tia: Ta bom fio, ta marcado, sete horas eu to lá Tiago: Sete horas... dez pra sete eu já ligo pra senhora Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h00min, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h00min e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h00min (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias depois, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 1744235747) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”, indicando que a fraude combinada dias antes teria se concretizado efetivamente, conforme registro reproduzido abaixo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11)96818-0464 Assunto: Tiago X MNI "Tia" - liberando o aplicativo até umas oito horas sua senha chega Nº Contato: (11)95883-8983 ID: 174423574 Data: 20/06/2024 07:25:05 Duração: 00:01:15 Arquivo: 01_10_174423574_20240620072505_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Tia, bom dia, tudo bom? Já chegou? MNI Tia: Já, to aqui já Tiago: Tá, deixa eu te falar, to aqui em Itaquera aqui que eu vim desbloquear o cartão..consegui, ta bom? MNI Tia: Ah, ta joia Tiago: Ontem tava dando invalido ontem.. Ai to liberando o aplicativo tem que esperar trinta minutos ta bom? MNI: Ta joia, to aqui, vou sentar aqui no ponto de onibus Tiago: Ta bom, espera ai que até umas oito horas sua senha chega No mais, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o corréu TIAGO e integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela acusada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O acusado também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, administrada por VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. Ouvido em juízo, esse apelante negou a prática delitiva e declarou que os valores que recebera em sua conta corrente referiam-se à reforma na casa em que residia com sua esposa (EVELYN), que cuidava do bisavô dela. Quanto aos valores que enviou para Vanessa e Thalita Miranda Alcaraz (integrante do núcleo avançado da organização criminosa), disse que seriam devoluções por serviços não executados na reforma, mas sua defesa não apresentou nenhuma prova de que os valores recebidos na sua conta referiam-se a essa reforma. Ainda sobre o envolvimento do apelante na organização criminosa, constam da Informação de Polícia Judiciária nº 3287723/2024 (ID 312633828, pp. 65/79) as informações extraídas do celular de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha (integrante do núcleo intermediário da organização criminosa), segundo as quais ele mantinha conversa com TIAGO no aplicativo Whatsapp, indicando que fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao apelante. Seguem trechos da IPJ que destacam as principais conversas: No dia 22/01/2024, TIAGO chama VINICIUS GABRIEL e pergunta “meu tá fluindo?”. VINICIUS GABRIEL responde que sim, que quando chegar em casa vai dar uma atenção “no dele” e que na semana anterior VANESSA pesou. Entende-se aqui que VINICIUS GABRIEL estaria também trabalhando para TIAGO realizando buscas e captando nomes de vítimas. TIAGO envia um áudio dizendo que "é foda trabalhar pra mais de uma pessoa" e enfatiza que VANESSA paga VINICIUS GABRIEL semanalmente. TIAGO pede para VINICIUS GABRIEL dar uma atenção para ele naquela semana, pois ele está arrumando outra "funcionária", possivelmente uma mulher para atuar abrindo as contas bancárias em nome das vítimas. TIAGO diz que também arrumou um homem, irmão dessa funcionária, e que vai precisar também de nomes de homens. Ele pede para VINICIUS GABRIEL focar primeiro em nomes femininos.(...) No dia 24/01/2024, TIAGO pergunta se VINICIUS GABRIEL tem novidades. VINICIUS GABRIEL responde que não efetuou buscas por nomes no dia anterior, pois ficou sem energia e quando foi "puxar" os nomes já estava sem limites. Ele diz que falou com uma mulher e que ela ia arrumar. VINICIUS GABRIEL comenta que o dia anterior foi perdido "por conta da senha do INSS". TIAGO pergunta se ele já está procurando por nomes naquele dia e diz que está precisando de pelo menos 20 nomes femininos, pois na segunda-feira vai pedir nomes masculinos, dando a entender que TIAGO estaria se preparando para abrir 20 contas bancárias em nome de vítimas mulheres e depois abrir contas bancárias em nome de vítimas do sexo masculino. (...) No dia 25/01/2024, TIAGO envia mensagens para VINICIUS GABRIEL, porém apaga essas mensagens. VINICIUS GABRIEL diz que conseguiu 11 nomes, mas ainda não consultou se os nomes estão limpos pois está sem senha e pede para TIAGO já ver uma senha para consultar o SCORE. VINICIUS GABRIEL reclama que consultou 27 nomes para conseguir encontrar 1 que está "ok". TIAGO envia diversas mensagens e as apaga. VINICIUS GABRIEL diz que vai tentar entregar todos os nomes até o dia seguinte. (...) No dia 26/01/2024, VINICIUS GABRIEL fiz que "mandou lá", fazendo referência à lista de nomes das vítimas. TIAGO pergunta quantos nomes VINICIUS GABRIEL enviou. VINICIUS GABRIEL responde que conseguiu "puxar" 16 nomes, mas que o último estava sujo e que não tinha mais nomes de mulher na idade estipulada. Mais uma vez, entende-se que VINICIUS GABRIEL estaria não só trabalhando para VANESSA DEMÉTRIO na busca de nomes de vítimas, mas também para TIAGO. Ao ser ouvido em juízo, o apelante declarou que desconhecia essas as ligações. Contudo, conforme consta da sentença, foram apreendidos (no cumprimento de mandado de busca e apreensão realizados no imóvel onde ele reside com EVELYN) dois Iphones Pro Max (modelos 14 e 15), dois telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017 (avaliado em R$ 101.279,00 – ID 312633712, p. 19), em seu nome (TIAGO), incompatíveis com a sua renda declarada, pois ele foi beneficiário de auxílio emergencial e não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome. Destaco da sentença (ID 31263434364): No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde reside com EVELYN foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como bem destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de TIAGO e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiário de auxílio emergencial (cf. ID 333179332). Somado a isso, o conteúdo extraído do aparelho celular de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (IPJ nº 3287723/2024 - ID 336725649) confirma a participação ativa de TIAGO no esquema criminoso desenvolvido pela organização, pois nas conversas entre os dois ficou evidente que VINICIUS fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao acusado TIAGO. O réu, interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, declarando que os valores recebidos de VANESSA em sua conta-corrente, cuja origem o acusado não tinha conhecimento, teriam sido exclusivamente para fazer uma reforma na casa onde sua esposa EVELYN residia e cuidava do bisavô dela e afilhado Davi (filho de VANESSA). Questionado sobre os valores recebidos de THALITA, afirma que também teriam sido enviados por VANESSA, visto que aquela era sócia desta. Questionado sobre os valores enviados para VANESSA e THALITA, respectivamente, nos montantes totais de R$ 81.900,00 e R$ 53.948,93, o acusado alega que seriam referentes à devolução por serviços não prestados quanto à citada reforma. Indagado sobre as ligações com a pessoa “tia”, afirmou desconhecer a ligação, afirmando que reside perto da estação Dom Bosco. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para a referida reforma. Nesse contexto, a testemunha arrolada pela defesa de TIAGO, Bruno Santos da Silva, informou que o réu presta serviço para sua empresa, de forma esporádica e terceirizada, ganhando, dependendo do serviço que presta, de R$500,00 a R$1.000,00 por semana, reforçando que os bens e o padrão de vida de TIAGO é incompatível com a renda que recebe como técnico de refrigeração. Como visto, observa-se que a escusa apresentada pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coaduna com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassar para o comando da organização, também organizava suas próprias fraudes. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, estando devidamente comprovado que os apelantes integraram organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho as condenações de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. WESLEY SILVIO BESSA A defesa de WELSEY pede a sua absolvição, com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, pois, segundo alega, sua condenação fundamentou-se unicamente em prova colhida na fase investigatória, o que ofende o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Sem razão. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, foram obtidas várias provas em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por ordem judicial no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124 e a obtenção dessa prova é cautelar e irrepetível, de modo que está amparada na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Consta das alegações finais do MPF que existem inúmeras provas de que esse apelante participou ativamente do esquema criminoso. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem residia, e atuou no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este acusado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: [...] Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124) As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY residia no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (ID’s 333179336 e 333179340) . Interrogado em juízo, o apelante negou fazer parte da organização criminosa. Alegou que apenas aceitara a proposta de uma pessoa (que conhecia como “Bil”) para receber dinheiro em sua conta e repassá-lo para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Disse que não tinha conhecimento de que os valores eram provenientes de estelionato. Contudo, não é crível que não tivesse conhecimento da origem criminosa dos valores depositados na sua conta, conforme destacado no seguinte trecho da sentença: Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do crime imputado. Alegou, em síntese, que aceitou uma proposta para receber valores em sua conta e repassá-los a troco de um percentual, sem saber que os valores eram de estelionato. A proposta foi feita por uma pessoa que se apresentava como “Bil”, que era de fora do convívio do acusado, e o acusado recebia cerca de 20 a 30 mil reais na conta e enviava para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Questionado do porquê outras duas pessoas ligadas a ele e sua tia RITA DE CÁSSIA BESSA (Ramissayane Sthefany da Silva Bessa e Sabrina Bessa dos Santos) também receberam valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários do INSS, o réu alegou que ele quem pediu a conta para elas. Por fim, confessou que fazia parte desse esquema de fornecimento de contas. Ainda que alegue que desconhecia a origem do dinheiro que recebia em sua conta, não é crível que não tinha conhecimento das fraudes praticadas pela organização criminosa, sendo que residia com uma das integrantes do núcleo avançado e havia na residência diversos documentos relacionados às fraudes. Como destacou o MPF, o réu não declinou nenhuma outra informação a respeito da pessoa que supostamente o teria proposto o esquema de contas de passagem (“Bil”), o que descredibiliza suas alegações. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua participação não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes, também os repassava para o comando da organização. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, comprovado que o apelante integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho a condenação de WESLEY SILVIO BESSA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do delito, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I - Ação Penal nº 0012278-07.2014.4.03.6181 – trânsito em julgado em 09.06.2020), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo. Assim, a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Analiso simultaneamente as penas fixadas para EVELYN e TIAGO porque são semelhantes as circunstâncias de fato a eles relativas. Eventuais situações específicas serão destacadas a fim de se observar estritamente o princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para cada réu. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, porém a defesa pede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porém sem razão porque foi comprovado que a atuação dos apelantes não foi menor, mas de ativa participação na organização criminosa pelo fornecimento de contas de passagem, que se mostraram indispensáveis para o seu funcionamento. Assim, a pena definitiva para cada um desses réus fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. WESLEY SILVIO BESSA Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. Conforme dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, na linha de entendimento da Turma já exposto. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. A defesa pede sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Sem razão, porém. Ocorre que o apelante negou a prática do crime, tendo admitido apenas que emprestara sua conta para um indivíduo conhecido, sem saber que os valores eram provenientes de estelionato. Isso, todavia, não configura confissão. Além disso, nascido no dia 15.5.2002, tinha 22 anos completos na data da deflagração da fase ostensiva da Operação Anonymous (em 25.6.2024). Portanto, não ocorre nenhuma das hipóteses atenuantes mencionadas. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") fixada para a corré ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS porque, apesar de o total da pena fixada não ser superior a oito anos de reclusão, ela é reincidente (CP, art. 33, § 2º, "b"), não sendo cabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II). Observo que essa apelante não chegou a ser presa preventivamente, razão pela qual não há desconto a ser feito a título de tempo de prisão provisória. Em relação aos corréus EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, o juízo havia fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de suas respectivas penas privativas de liberdade, considerando que as penas que fixara eram superiores quatro anos de reclusão. Contudo, ante o redimensionamento das penas, que não ultrapassaram quatro anos de reclusão para nenhum deles, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), dou provimento aos recursos das defesas desses réus nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento das respectivas penas privativas de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), observando que, em relação ao corréu TIAGO, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, na sessão de 13.3.2025, concedeu ordem de habeas corpus para garantir a esse réu “que o regime adequado para o início do cumprimento da [sua] pena é o aberto”. O acórdão do Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000 tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, na sentença, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (semiaberto) deverá ser objeto de oportuno exame pela Turma no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente. No entanto, considerando a pena fixada na condenação, o tempo de prisão já cumprido pelo paciente, suas condições subjetivas favoráveis e que o MPF não recorreu da sentença, é possível afirmar, desde logo, que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto, que é incompatível com a manutenção da prisão do paciente, cuja liberdade não pode aguardar os trâmites ordinários da expedição e processamento da guia de execução provisória. 3. Ordem concedida. Além disso, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade de cada réu por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período das penas substituídas, em local e modo a serem indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Prisão preventiva A defesa de ANDREA pede a revogação da sua prisão preventiva e o o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sem razão. O juízo de origem manteve a decretação da sua prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: Mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva da ré, e tendo ela permanecido foragida durante todo o processo, mantenho a sua prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Mantenho a prisão preventiva porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) e a apelante encontra-se foragida desde então, situação que se estendeu ao longo de todo o processo e demonstra não só o descaso da apelante como também a necessidade da sua prisão para garantia da ordem da pública e da aplicação da lei penal. Assistência judiciária gratuita Defiro aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, esse deferimento não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, sendo sua isenção matéria a ser examinada em sede de execução do julgado (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011), tampouco implica provimento de qualquer parte do recurso, pois não foi demonstrado que a gratuidade tenha sido requerida ao juízo de primeiro grau e por ele tenha sido indeferida. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000872-26.2024.4.03.6124 Requerente: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Organização Criminosa. Fraudes bancárias. Operação Anonymous. Nulidades. Competência. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Pena-base. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013), na transferência de valores obtidos mediante empréstimos em instituições financeiras com uso de documentos falsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o juízo de Jales é competente para processar e julgar o feito; (ii) houve nulidade na obtenção das provas mediante interceptação de comunicações telefônicas; (iii) é cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância; (iv) se o não oferecimento de ANPP constitui nulidade; (v) há provas suficientes para a condenação; (vi) está correta a dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal. 4. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. Nulidade inexistente. 5. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. 6. Ante a recusa do MPF em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os réus. São suficientes as provas da participação dos réus na organização criminosa, com base nas conversas telefônicas interceptadas, nos depoimentos e nas movimentações financeiras ilícitas. 8. Dosimetria das penas. Penas-bases redimensionadas e alterado, em relação a três deles, o regime inicial de cumprimento com a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e devidamente fundamentadas são válidas e podem embasar a condenação. 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de organização criminosa, dada a tutela da fé pública. 4. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, podendo o Ministério Público recusar o seu oferecimento motivadamente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 61, I; CPP, arts. 70, 155, 226, 28-A; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.747.808/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJEN 4.12.2024; STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.01.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000872-26.2024.4.03.6124

ID: 300544621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000872-26.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY SILVIO BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RENATO FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013) às seguintes penas: i) ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 114 (cento e quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; iii) TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iv) WESLEY SILVIO BESSA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) sob o argumento de que o acordo não se afigura suficiente à reprovação e prevenção do crime (ID 312633703, p. 2), não tendo havido manifestação das defesas de ANDREA, TIAGO e WESLEY sobre isso (ID 312633790, 312633808 e 312633810). A defesa de EVELYN requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782), mas o MPF reiterou o não cabimento do benefício (ID 312633791) e não houve pedido de envio dos autos ao órgão superior do MPF. A denúncia (ID 312633703), recebida em 29.7.2024 (ID 312633750), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram das investigações conduzidas no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, conforme autorização judicial nos autos 5000201-37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo)2. A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo)3. Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam aquantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.2. NÚCLEO INTERMEDIÁRIO ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY SILVIO BESSA VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA TAINA CRISTINA DA SILVA CAIO DE JESUS CARDOSO ROSANA SANTOS DE JESUS O segundo núcleo, considerado intermediário, é integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como de “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado. Os intermediários têm plena consciência da origem ilícita dos valores recebidos em suas contas, participando, assim, de forma direta e ativa no esquema criminoso. A presente denúncia se refere especificamente às condutas de parte dos membros deste núcleo criminoso, sendo outra parte denunciada em apartado (DENÚNCIA 04). [...] 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO INTERMEDIÁRIO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo intermediário de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). [...) ] 3.1. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS é integrante do núcleo intermediário da ORCRIM e atua, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. ANDREA é irmã de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, uma das integrantes de comando do grupo, com quem mantém proximidade. A denunciada também é mãe de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e sogra de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (ID 321346669 - Pág. 93/94 – 5000466-05.2024.4.03.6124), que serão tratados nos tópicos seguintes dessa peça. Conversa interceptada após autorização judicial reforça a autoria desta denunciada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861996, em que EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar da denunciada ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Assim como sua irmã VANESSA, a denunciada ANDREA recebeu da conta fraudulentamente criada em nome de Antonio Fernando Berardo, em 6 (seis) transações ocorridas entre 29/10/2021 e 25/11/2021, o total de R$ 13.165,00 (ID 322134126 - Pág. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124), sendo, portanto, também beneficiária direta do esquema criminoso desvendado. No mais, ANDREA foi presa em flagrante anteriormente, em 24/08/2014, ao tentar obter empréstimo consignado junto à CEF utilizando documentos falsos em nome de uma beneficiária do INSS, o que originou o IPL 680/2015-DELEFAZ/SR/RF/SP (ID 321350442 - Pág. 30/31 – 5000466-05.2024.4.03.6124), demonstrando que se dedica, ao menos há uma década, à prática de “golpes” dessa natureza. O procedimento citado deu origem à Ação Penal nº 0012278-07.2014.403.6181, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em que ANDREA foi condenada à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por sentença proferida em 2018, já transitada em julgado, junto a outros dois indivíduos, como incursa nos artigos 171, §3° e caput e 171, §3° e caput c.c. art. 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal c.c. artigo 297, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pela utilização de documento falso e obtenção de empréstimos consignados na agência da CEF em Caieiras, em 28 e 29/08/2014, em nome de três beneficiários do INSS (ID 322891125 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.2. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, filha da codenunciada ANDREA e sobrinha de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, também integra o núcleo intermediário do grupo criminoso. EVELYN também é parceira do codenunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e, junto a este e sua genitora ANDREA, atua em favor do esquema criminoso de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Neste sentido, na conversa interceptada sob registro de ID 173386199, EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar de ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona à EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. No mesmo contexto, dois dias antes do registro acima, foi captada conversa (ID 173030474) em que o denunciado TIAGO, parceiro de EVELYN, planeja junto a uma mulher não identificada a prática de fraude envolvendo benefício previdenciário e documento falso (“estudar RG”), possivelmente concretizada no dia 13/06/2024 em local próximo à Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 – 5000607-24.2024.4.03.6124), mesmo município citado por EVELYN na ligação citada anteriormente. EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A denunciada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA e VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - Pág. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência desta denunciada e seu esposo TIAGO (DOC. 4 anexo) foram arrecadados dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências revelaram, ainda, que o imóvel, apesar de localizado em bairro de classe média baixa, foi recentemente reformado, contando com duas suítes grandes, área de lazer, sala de TV, cozinha ampla com armários planejados, TV 50" e eletrodomésticos de bom padrão, como geladeira duplex. Esse fato demonstra que a atividade ilícita dos denunciados tem se mostrado rentável. Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de EVELYN, considerando que não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome, bem como que a investigada consta como beneficiária de auxílio emergencial (ID 321346669 - Pág. 97 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos crimes praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.3. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme citado, atua junto à sua parceira EVELYN em favor do esquema criminoso, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, possivelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 17303047410, por meio da qual o denunciado TIAGO conversa com interlocutora que chama de “tia”,11 planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias após, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 17442357412) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”. Ainda, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o denunciado TIAGO e outras integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela investigada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O denunciado também recebeu de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA E VANESSA, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. [...] Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de TIAGO, considerando que ele não declarou receitas ao Fisco nos anos de 2022, 2023 e 2024 (DOC. 5 anexo), além de que não foram localizados vínculos empregatícios recentes ou empresas em seu nome e que ele consta como beneficiário de auxílio emergencial (DOC. 6 anexo). Vale destacar que o denunciado possuía dois veículos simples (GM Corsa antigo e VW Gol) e, exatamente no período de operação da ORCRIM, adquiriu um Audi Q3. Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos ilícitos praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.4. WESLEY SILVIO BESSA WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem reside, e atua no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este denunciado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: a) 2022.0016203 – DPF/CAS/SP (PJe 5001339-76.2022.4.03.6123): investiga a abertura de conta mediante documentos falsos em nome de Renato Brandão Cruz Filho e contratação de empréstimo no valor de R$ 35.144,50, no dia 16/12/2021. Após, foram realizadas transferências para vários destinatários, dentre eles WESLEY; b) 2022.0073401 – DPF/SJK/SP (PJe 5000218-39.2023.4.03.6103): apura a abertura de conta em nome de diversos beneficiários do INSS mediante uso de documento falso. WESLEY foi beneficiário de transferências advindas de algumas dessas contas; c) 2022.0037704 – DPF/RPO/SP (PJe 5004041-58.2022.4.03.6102): apura a abertura de conta com documento falso em nome de Juliana Bongiovani Diniz Chiga e contratação de empréstimos consignados com posterior transferência de valores para vários destinatários, dentre eles WESLEY e sua tia RAMISSAYANE STHEFANY DA SILVA BESSA (irmã de RITA DE CASSIA BESSA). A advogada Neusa Schneider14 (OAB/SP 149.438) atua na defesa desses investigados neste procedimento; d) 2022.0026091 – DPF/AQA/SP (PJe 5000987-45.2022.4.03.6115): apura a abertura de conta-corrente mediante uso de documento falso em nome da aposentada Célia Isabel Gardim Ghizzi e obtenção de empréstimo fraudulento. Novamente, WESLEY consta como beneficiário de parte dos valores depositados nessa conta; e) 2022.0069677 – DPF/BRU/SP: investiga a abertura de conta mediante de documento falso em nome de beneficiário do INSS e contratação de empréstimo consignado. WESLEY foi beneficiário de parte dos valores desviados. A advogada Neusa Schneider atuou neste procedimento em defesa de SABRINA BESSA DOS SANTOS, parente daquele denunciado e também beneficiária de parte dos valores obtidos com o ilícito. f) 2022.0062902 – DPF/RPO/SP: investiga a abertura de conta em nome da vítima Jeanne Batista Pinheiro para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY também foi destinatário de parte dos valores advindos desta fraude. g) 2022.0066518 – DPF/AQA/SP: apura a abertura de conta em nome da vítima Denise Mecunhe Rosa para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY recebeu R$ 79.321,22 em sua conta, advindos desta fraude. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY reside no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (DOC. 7 anexo)15. Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado WESLEY SILVIO BESSA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, assim, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Em 04.11.2024 o juízo de origem revogou a prisão preventiva de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA e WESLEY SILVIO BESSA, fixando, em substituição, outras medidas cautelares (ID 312634346). A sentença foi publicada em 17.12.2024. (ID 312634364) Em seu recurso (ID 312634374), a defesa de WELSEY pede a sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação foi baseada unicamente em prova colhida na fase investigatória, em ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) ; iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I – nascido em 15.05.2002); iv) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 312634383). Ao interpor o recurso de apelação, a defesa de ANDREA requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 312772705), pede, preliminarmente, a revogação do mandado de prisão expedido. No mérito, pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e por não haver prova da existência de vínculo com a organização criminosa. Caso mantida a condenação, pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; iii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual foi cumprido em 06.02.2025 (ID 314391770). A defesa conjunta de EVELYN e TIAGO ao interpor o recurso de apelação requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 314391769), pede, preliminarmente, seja decretada a nulidade da sentença em razão da incompetência do juízo ou, se afastada, que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas ou, ainda, que seja oferecido ANPP. Quanto ao mérito das imputações, pede que os apelantes sejam absolvidos (i) por inexistência de prova do crime de participação em organização criminosa; (ii) não comprovação de dolo e (iii) atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal; sejam suas participações nos crimes consideradas de menor importância; o desconto do tempo de prisão provisória e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição desta por penas restritivas de direitos, mantendo-se a liberdade provisória. Pedem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça com a isenção no pagamento da multa. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 315062861). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença que, no âmbito da denominada Operação Anonymous, os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Incompetência do juízo A defesa comum de EVELYN e TIAGO alega, preliminarmente, a incompetência da 1ª Vara Federal de Jales para processar e julgar o feito, argumentando que a competência deve ser definida pelo local de domicílio da vítima, nos termos do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal. Por isso, pede seja reconhecida a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao "Juízo Federal da Comarca de Guarujá" [sic]. Sem razão. O art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [...] § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal, pois não se trata, no caso da hipótese prevista no § 4º do art. 70 do CPP. A propósito, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 315062861): Todavia, deve ser rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, pois a investigação se iniciou para apurar notícia encaminhada pela agência da CEF de Auriflama, no sentido de que um terceiro então não identificado, no dia 13/07/2022, promoveu a abertura de conta-corrente naquela agência em nome de Antônio Carlos dos Santos (CPF nº 038.607.988-98), residente em Guarujá/SP, efetuando a transferência fraudulenta do benefício previdenciário da vítima e a contratação de empréstimos consignados para desconto no referido benefício, sendo que a conduta investigada configura estelionato qualificado contra a Caixa Econômica Federal. Assim, aplicando a regra prevista no caput do artigo 70 do Código Penal, tem-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Jales é o competente para o processamento do feito, visto que o crime foi consumado no momento da obtenção da vantagem ilícita, que ocorreu na cidade de Auriflama/SP. Portanto, tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do CPP. Observo, por oportuno e para fins didáticos, que não existem comarcas na Justiça Federal e a cidade de Guarujá encontra-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Santos. Rejeito, enfim, a preliminar de incompetência da 1ª Vara Federal de Jales. Nulidade das provas: afastamento do sigilo das comunicações telefônicas A defesa comum de EVELYN e TIAGO também pede a declaração de nulidade das provas obtidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Sem razão. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma organização criminosa estruturada e articulada, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo juízo competente o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bem como a interceptação telefônica dos terminais relacionados às pessoas investigados identificadas, nos autos de Interceptação Telefônica nº 5000607-24.2024.4.03.6124, com observância de todas as garantias constitucionais (princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Princípio da insignificância A defesa de ANDREA pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que os valores movimentados na sua conta são ínfimos quando comparados às quantias movimentadas pelos demais envolvidos (R$ 13.165,00). Sem razão. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016) (AgRg no HC n. 913.137/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). 2. A tese de que a natureza permanente do crime de Estelionato Previdenciário obsta o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.747.808/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.2024, DJEN de 04.12.2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1134866/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, rejeito a pretensão de aplicação do princípio da insignificância ao caso. Acordo de não persecução penal (ANPP) A defesa comum de EVELYN e TIAGO, em suas razões de apelação, alega que o não oferecimento de ANPP, desacompanhado de motivação idônea, constitui nulidade absoluta e, em razão disso, pede a declaração de nulidade processual desde a negativa do Ministério Público Federal (MPF) em oferecê-lo. Pois bem. O ANPP pode ser celebrado entre o Ministério Público e o autor do delito desde que atendidos os requisitos expressamente previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ou seja, (i) confissão formal e circunstanciada por parte do acusado, (ii) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, (iii) com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e (iv) que a medida a ser aplicada seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o imputado e sua defesa, objetivando dar solução negociada a casos cuja origem sejam crimes de menor gravidade. No caso, o MPF, ao oferecer a denúncia, deixou de propor ANPP pelos seguintes motivos (ID 312633703): Deixo de propor o benefício do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) aos denunciados, uma vez que o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime. Tratase de infração penal altamente gravosa – Organização Criminosa – prevista em tratados e convenções internacionais como infração a que o Brasil se comprometeu a punir de maneira efetiva. Além disso, foi cometida em concurso com inúmeros estelionatos qualificados (art. 171, § 3º, do Código Penal), o que suplantaria o requisito de pena mínima de 4 (quatro) anos, e que causou prejuízos milionários, em especial a idosos e pessoas vulneráveis. A defesa requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782) e o MPF reiterou sua manifestação pelo não cabimento do benefício (ID 312633791). Ante essa recusa em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, conforme se depreende do exame dos autos, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. Nesse sentido: STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 28.01.2021, publicada em 01.02.2021 e transitada em julgado em 12.02.2021. Portanto, a pretensão ao ANPP foi alcançada pela preclusão, razão pela qual não acolho o pedido. Mérito da imputação ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS A defesa de ANDREA pede a sua absolvição, argumentando que foram realizados apenas alguns depósitos em sua conta, em curto intervalo de tempo, o que não configura a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime de organização criminosa. Sem razão. ANDREA é irmã de Vanessa Demetrio de Sá Macedo (apontada como integrante do núcleo avançado, alto escalão da organização criminosa), mãe de EVELYN e sogra de TIAGO. Integrava o núcleo intermediário da organização criminosa, fornecendo sua conta bancária para a movimentação de valores obtidos a partir da abertura de contas com uso de documentos falsos e tendo, desse modo, plena consciência da origem ilícita dos valores que passavam na sua conta. Nas alegações finais que apresentou ao juízo, o MPF transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que reforçam a participação da acusada na prática criminosa. Além disso, em seu interrogatório em juízo, ela declarou apenas que desconhecia essas conversas, mas confirmou que Elcio Gonçalves dos Santos é seu esposo e o terminal de onde partiram essas conversas está registrado em seu nome. Destaco, sobre isso, o seguinte trecho das alegações finais (ID 312634358): Conversa interceptada após autorização judicial reforça participação desta acusada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861992 , mantido entre as corrés EVELYN (TMC 11 96970-0480) e ANDREA (TMC 11 96070-2799). Abre-se um parêntese para registrar que o terminal 11 96070-2799 está registrado em nome de Elcio Goncalves dos Santos (CPF 308.118.578-59), esposo de ANDR EA , conforme confirmado por ela em interrogatório nesta ação (ID 343998818 - aos 00m55s), o que corrobora por definitivo que era utilizado por esta acusada na oportunidade do registro. O assunto da citada conversa refere-se à prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, que EVELYN sugere se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se, como visto, de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. No registro, ainda, EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Segue o registro captado, na íntegra: Alvo: EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ Nº Interceptado: (11)96970-0480 Assunto: Evelyn X MNI Mãe (Andrea) - Conversa sobre possível fraude na Caixa Nº Contato: (11) 96070-2799 ID: 173386199 Data: 14/06/2024 18:30:18 Duração: 00:15:0 Arquivo: 01_19_173386199_20240614183018_20366507 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Oi agora posso falar, Não, é porque assim, eu uso o aplicativo, está no meu celular. Aí eu falo com vocês pelo do Kinder. Mas aí quando a gente chega no lugar que a gente dispensa a abertadoria, aí eu pego o celular do Kinder, põe no GPS para até encontrar um produto para a gente pegar novamente, entendeu? Ai eu não posso usar nenhum dos dois… EVELYN: Então.. (inaudível) para falar com o povo MNI: Não, é então, eu estou com o telefone lá para me passar o meu zap para o outro telefone... é, porque eu tenho que andar com três telefones, não tem jeito. (…) [00:11:07:138] Evelyn: Por falar nisso, não tem nenhum documento do velho pronto que você possa levar? MNI: Não ele foi viajar e ele não quer trabalhar mais né filha EVELYN: Porque tem um caixa boa em Porto Feliz.. Em Porto Ferreira.. Pra senhora levantar hoje, só pra levantar um dinheiro.. você faz no caixa aqui, depois vai na agência MNI: Ah, nem precisa abrir conta? EVELYN: Não, você abre a conta no caixa aqui, aí depois de três dias chega a mensagem, você vai na agência e pode assinar e põe a senha. MNI: Aham. E está dando dinheiro isso aí? EVELYN: Tá, e o cartão tem que chegar em qualquer endereço da cidade, você não pode pegar no correio nem no banco. Aí você pega, aí tem que você olha no Google Maps, uma casa que tem aquele carteiro antigo, um correio antigo, sabe, colocar a carta? mas aqueles antigos que você consiga abrir. Aí põe lá dentro e você passa e pega na casa da pessoa mesmo MNI: Aham, ave essa parte é arriscada EVELYN: Mas aí você geralmente faz amizades com as pessoas, eu nunca peguei, quem pegou foi VITOR, ai ele fez a amizade com uma mulher lá e a mulher lá foi e entregou para ele MNI: Tem que ter sangue, porque eu não tenho. EVELYN:É o funcionário que faz isso doida, não é você não tem que ir para o documento, tipo se a pessoa perguntar " Ah, mas e seu nome?", ai "Tá aqui meu documento para você ver que sou eu mesmo, é porque meu cartão (inaudível), acabei de me aposentar, então pensa, eu to sem cartão e até eles trocar eles falaram que demora até trinta dias para chegar... que foi um erro de digitação dele", ai o velho que fala, não é você... MNI: Ata, que susto EVELYN: Ai como geralmente os velhos fazem amizade com outros velhos ai acaba dando.. você sabe que é cartão de INSS ta no nome da pessoa, mostra o documento, entendeu? MNI: Então não, é se voce ta com o documento e prova para pessoa que você é você, não tem problema EVELYN: Então se a senhora tivesse a senhora poderia fazer MNI: É mas não tenho e ele foi viajar EVELYN: Até aquela sua velha burra daria para fazer MNI: Ah deus me livre... não tenho paciência para ela não EVELYN: Não faz nada, ela só senta na mesa a mulher faz tudo lá, espera chega a mensagem, com três dias chega, vai na agência, só assina e pronto… MNI: Ah não, mas ela é uma pessoa muito negativa... No entanto que eu fiz uns dez com ela deu um só. ANDREA recebeu R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco reais) de uma conta fraudulenta criada por Daniel Marcelino (integrante do núcleo base) e VANESSA, sua irmã, também recebeu dinheiro dessa conta. Declarou em juízo que esse dinheiro havia sido pagamento pela venda de mercadorias do seu restaurante, que encerrou as atividades durante a pandemia de Covid-19, mas não soube explicar por que sua irmã também recebera dinheiro da mesma pessoa. Consta dos autos a transcrição de uma conversa com uma mulher não identificada, que a orientou a “não sair do buraco”, ou seja, para que permanecesse foragida. Destaco da sentença o seguinte trecho (ID 312634364): A conversa interceptada nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, referente à conversa mantida após a deflagração da operação entre ANDREA e a interlocutora que a orienta a “não sair do buraco”, corrobora os indícios de que ANDREA é integrante da organização criminosa e mantém relação com os demais membros da organização, como se observa na íntegra do registro, extraído do Auto Circunstanciado 02 (ID 339389916): Alvo: ANDREA DEMETRIO DE SA Nº Interceptado: (11)96070-2799 Assunto: Andrea X MNI - Ta tudo com prova / Vanessa entra com pedido que ela tá grávida / Ta todo mundo na mesma cela Nº Contato: (11)97340-8340 ID: 174759445 Data: 25/06/2024 16:18:46 Duração: 00:03:43 Arquivo: 01_125_174759445_20240625161846_20367982 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Ai então amiga, tá assim né, o que eu te relatei é o que é, é a sua mãe, você, a talita e a vanessa ai tem os intermediarios que é o gabriel a milena, tem esse menino da caixa e é isso Andrea: E esse negócio de conta ai é, foi a movimentação de transferências MNI: Tudo com prova, tudo com provas... As fotos em rede social... É melhor você ficar no buraco mesmo Andrea: Meu deus do céu e ninguém vai ter audiência hoje né? MNI: Então pode ser que já esteja até tendo… Interrogada em Juízo, ANDREA negou os fatos imputados na denúncia (cf. ID 343998815), que não integra nenhum esquema para a prática de crimes e não possui proximidade com sua irmã VANESSA. Indagada sobre os valores recebidos em sua conta-corrente, entre 29/10/2021 e 25/11/2021, alegou que foram decorrentes da venda das “coisas” que guarneciam o restaurante da interrogada, que faliu na pandemia, para um “rapaz”; não soube explicar, contudo, porque sua irmã VANESSA também recebeu valores daquela conta. Confirmou que é casada com Elcio Gonçalves dos Santos. Sobre a conversa com EVELYN, para levantar dinheiro, afirmou que desconhece a conversa e que não mantém proximidade com EVELYN e nem com TIAGO. A versão apresentada pela ré de que não mantém proximidade com EVELYN e TIAGO se infirma diante da conversa interceptada, na qual restou demonstrado que tratavam de novo esquema fraudulento, a ser praticado em face da agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que a ré, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassava-os para o comando da organização. A ciência a respeito da prática de atos ilícitos também é inequívoca, consoante o teor das conversas interceptadas. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois a ré, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, tenho por provado que a apelante integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, e, por isso, mantenho a condenação de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Examino em conjunto a situação desses dois apelantes, que têm defesa comum, a qual pede sejam eles absolvidos porque, segundo alega, “em nenhum momento ficou comprovado que os valores movimentados nas contas dos apelantes foram originários das contas abertas de forma ilegal” e não estão presentes os requisitos necessários para caracterização de organização criminosa, principalmente pela ausência de estabilidade e permanência. Sem razão, contudo. EVELYN é filha da corré ANDREA e parceira do corréu TIAGO, bem como sobrinha de Vanessa Demétrio de Sá Macedo, tendo fornecido conscientemente suas contas bancárias para movimentação de valores obtidos por meio de fraudes. Ouvida em juízo, ela declarou que não tinha muito contato com a sua mãe, pois fora criada por sua tia (Vanessa), e que os valores que recebia da sua tia referiam-se ao seu trabalho como cuidadora do seu bisavô. Em relação à conversa sobre a fraude na agência da CEF em Porto Ferreira, simplesmente alegou que desconhecia isso. Contudo, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 31263434364): A materialidade restou comprovada pelas conversas interceptadas nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, registro nº 173386199, dando conta de que EVELYN mantém conversa com sua mãe ANDREA, a respeito de uma nova fraude, para “levantar um dinheiro”, com a abertura de conta na agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Pelo teor da conversa, percebe-se que EVELYN orienta ANDREA como deveria proceder para retirada do cartão do INSS, citando que a fraude teria sido praticada antes por uma pessoa de nome “VITOR”. Apurou-se, ainda, que EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A acusada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, movimentada por VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - p. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO, esposo de EVELYN. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde EVELYN reside com seu esposo foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de EVELYN e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiária de auxílio emergencial (cf. ID 321346669, p. 97 dos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124). A Ré EVELYN, interrogada em Juízo, negou a imputação, afirmou que não mantém contato com sua mãe ANDREA e desconhece a conversa sobre nova fraude na agência da CEF em Porto Ferreira. Alegou que foi criada por sua tia VANESSA e era quem ajudava financeiramente a ré e seu bisavô. Que o dinheiro enviado para sua conta era porque cuidava de seu bisavô. Sobre o dinheiro recebido de THALITA declarou que, como VANESSA e THALITA eram sócias, recebeu o dinheiro de THALITA como ajuda de VANESSA. Indagada sobre o padrão de vida identificado, informou que ela e o marido TIAGO recebiam ajuda financeira da família do marido. Não é crível a versão apresentada por EVELYN de que recebia ajuda financeira de VANESSA para cuidar de seu bisavô, pois os registros das conversas interceptadas demonstram que a ré atuava conscientemente na organização criminosa, ciente das estratégias do esquema e fornecendo suas contas para movimentação de valores obtidos dos crimes. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para os cuidados do bisavô e do filho de VANESSA. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pela acusada com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Em relação a TIAGO, o MPF, em suas alegações finais, transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que mostra a sua participação na atividade criminosa. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, provavelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 1730304746 , por meio da qual TIAGO (TMC 11 96818-0464) conversa com interlocutora que chama de “tia” (TMC 11 95883- 8983), planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Segue a íntegra do diálogo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11) 96818-0464 Assunto: Tiago x MNI Tia - - Colinha no papel do benefício Nº Contato: (11) 95883-8983 ID: 173030474 Data: 12/06/2024 20:42:51 Duração: 00:02:16 Arquivo: 01_12_173030474_20240612204251_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Oi tia, tudo bem?... Tia deixa eu te falar para a senhora, amanhã, a senhora tem dinheiro no bilhete ai né? Tia: Tenho, dez reais Tiago: Amanhã a senhora consegue… ***Tiago fala fora da ligação*** Tiago: O vida, marca com ela seis e meia, sete horas, o Evelyn Tiago: Tia que horas a senhora chega lá? Seis e meia ou sete horas? Tia: Ah sete horas então… Tiago: Que amanhã eu vou acordar cedo também a sonsinha vai te levar , to indo buscar o carro com ela agora, consegui desbloquear esse inferno aqui… A senhora acha que vai precisar de colinha? Tia: É bom usar né, não tem como não usar, manda aquela colinha lá é rapidinho.. Não não precisa, pelos documentos eu já estudo, viu Tiago: Vou fazer a colinha pra senhora e mandar no papel do beneficio e ai o RG e o comprovante a senhora estuda pessoalmente Tia: Ta joia... Na dom bosco né? Tiago: Isso na dom bosco, ta bom? Sete horas Tia: Ta bom fio, ta marcado, sete horas eu to lá Tiago: Sete horas... dez pra sete eu já ligo pra senhora Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h00min, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h00min e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h00min (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias depois, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 1744235747) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”, indicando que a fraude combinada dias antes teria se concretizado efetivamente, conforme registro reproduzido abaixo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11)96818-0464 Assunto: Tiago X MNI "Tia" - liberando o aplicativo até umas oito horas sua senha chega Nº Contato: (11)95883-8983 ID: 174423574 Data: 20/06/2024 07:25:05 Duração: 00:01:15 Arquivo: 01_10_174423574_20240620072505_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Tia, bom dia, tudo bom? Já chegou? MNI Tia: Já, to aqui já Tiago: Tá, deixa eu te falar, to aqui em Itaquera aqui que eu vim desbloquear o cartão..consegui, ta bom? MNI Tia: Ah, ta joia Tiago: Ontem tava dando invalido ontem.. Ai to liberando o aplicativo tem que esperar trinta minutos ta bom? MNI: Ta joia, to aqui, vou sentar aqui no ponto de onibus Tiago: Ta bom, espera ai que até umas oito horas sua senha chega No mais, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o corréu TIAGO e integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela acusada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O acusado também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, administrada por VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. Ouvido em juízo, esse apelante negou a prática delitiva e declarou que os valores que recebera em sua conta corrente referiam-se à reforma na casa em que residia com sua esposa (EVELYN), que cuidava do bisavô dela. Quanto aos valores que enviou para Vanessa e Thalita Miranda Alcaraz (integrante do núcleo avançado da organização criminosa), disse que seriam devoluções por serviços não executados na reforma, mas sua defesa não apresentou nenhuma prova de que os valores recebidos na sua conta referiam-se a essa reforma. Ainda sobre o envolvimento do apelante na organização criminosa, constam da Informação de Polícia Judiciária nº 3287723/2024 (ID 312633828, pp. 65/79) as informações extraídas do celular de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha (integrante do núcleo intermediário da organização criminosa), segundo as quais ele mantinha conversa com TIAGO no aplicativo Whatsapp, indicando que fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao apelante. Seguem trechos da IPJ que destacam as principais conversas: No dia 22/01/2024, TIAGO chama VINICIUS GABRIEL e pergunta “meu tá fluindo?”. VINICIUS GABRIEL responde que sim, que quando chegar em casa vai dar uma atenção “no dele” e que na semana anterior VANESSA pesou. Entende-se aqui que VINICIUS GABRIEL estaria também trabalhando para TIAGO realizando buscas e captando nomes de vítimas. TIAGO envia um áudio dizendo que "é foda trabalhar pra mais de uma pessoa" e enfatiza que VANESSA paga VINICIUS GABRIEL semanalmente. TIAGO pede para VINICIUS GABRIEL dar uma atenção para ele naquela semana, pois ele está arrumando outra "funcionária", possivelmente uma mulher para atuar abrindo as contas bancárias em nome das vítimas. TIAGO diz que também arrumou um homem, irmão dessa funcionária, e que vai precisar também de nomes de homens. Ele pede para VINICIUS GABRIEL focar primeiro em nomes femininos.(...) No dia 24/01/2024, TIAGO pergunta se VINICIUS GABRIEL tem novidades. VINICIUS GABRIEL responde que não efetuou buscas por nomes no dia anterior, pois ficou sem energia e quando foi "puxar" os nomes já estava sem limites. Ele diz que falou com uma mulher e que ela ia arrumar. VINICIUS GABRIEL comenta que o dia anterior foi perdido "por conta da senha do INSS". TIAGO pergunta se ele já está procurando por nomes naquele dia e diz que está precisando de pelo menos 20 nomes femininos, pois na segunda-feira vai pedir nomes masculinos, dando a entender que TIAGO estaria se preparando para abrir 20 contas bancárias em nome de vítimas mulheres e depois abrir contas bancárias em nome de vítimas do sexo masculino. (...) No dia 25/01/2024, TIAGO envia mensagens para VINICIUS GABRIEL, porém apaga essas mensagens. VINICIUS GABRIEL diz que conseguiu 11 nomes, mas ainda não consultou se os nomes estão limpos pois está sem senha e pede para TIAGO já ver uma senha para consultar o SCORE. VINICIUS GABRIEL reclama que consultou 27 nomes para conseguir encontrar 1 que está "ok". TIAGO envia diversas mensagens e as apaga. VINICIUS GABRIEL diz que vai tentar entregar todos os nomes até o dia seguinte. (...) No dia 26/01/2024, VINICIUS GABRIEL fiz que "mandou lá", fazendo referência à lista de nomes das vítimas. TIAGO pergunta quantos nomes VINICIUS GABRIEL enviou. VINICIUS GABRIEL responde que conseguiu "puxar" 16 nomes, mas que o último estava sujo e que não tinha mais nomes de mulher na idade estipulada. Mais uma vez, entende-se que VINICIUS GABRIEL estaria não só trabalhando para VANESSA DEMÉTRIO na busca de nomes de vítimas, mas também para TIAGO. Ao ser ouvido em juízo, o apelante declarou que desconhecia essas as ligações. Contudo, conforme consta da sentença, foram apreendidos (no cumprimento de mandado de busca e apreensão realizados no imóvel onde ele reside com EVELYN) dois Iphones Pro Max (modelos 14 e 15), dois telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017 (avaliado em R$ 101.279,00 – ID 312633712, p. 19), em seu nome (TIAGO), incompatíveis com a sua renda declarada, pois ele foi beneficiário de auxílio emergencial e não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome. Destaco da sentença (ID 31263434364): No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde reside com EVELYN foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como bem destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de TIAGO e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiário de auxílio emergencial (cf. ID 333179332). Somado a isso, o conteúdo extraído do aparelho celular de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (IPJ nº 3287723/2024 - ID 336725649) confirma a participação ativa de TIAGO no esquema criminoso desenvolvido pela organização, pois nas conversas entre os dois ficou evidente que VINICIUS fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao acusado TIAGO. O réu, interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, declarando que os valores recebidos de VANESSA em sua conta-corrente, cuja origem o acusado não tinha conhecimento, teriam sido exclusivamente para fazer uma reforma na casa onde sua esposa EVELYN residia e cuidava do bisavô dela e afilhado Davi (filho de VANESSA). Questionado sobre os valores recebidos de THALITA, afirma que também teriam sido enviados por VANESSA, visto que aquela era sócia desta. Questionado sobre os valores enviados para VANESSA e THALITA, respectivamente, nos montantes totais de R$ 81.900,00 e R$ 53.948,93, o acusado alega que seriam referentes à devolução por serviços não prestados quanto à citada reforma. Indagado sobre as ligações com a pessoa “tia”, afirmou desconhecer a ligação, afirmando que reside perto da estação Dom Bosco. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para a referida reforma. Nesse contexto, a testemunha arrolada pela defesa de TIAGO, Bruno Santos da Silva, informou que o réu presta serviço para sua empresa, de forma esporádica e terceirizada, ganhando, dependendo do serviço que presta, de R$500,00 a R$1.000,00 por semana, reforçando que os bens e o padrão de vida de TIAGO é incompatível com a renda que recebe como técnico de refrigeração. Como visto, observa-se que a escusa apresentada pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coaduna com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassar para o comando da organização, também organizava suas próprias fraudes. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, estando devidamente comprovado que os apelantes integraram organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho as condenações de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. WESLEY SILVIO BESSA A defesa de WELSEY pede a sua absolvição, com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, pois, segundo alega, sua condenação fundamentou-se unicamente em prova colhida na fase investigatória, o que ofende o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Sem razão. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, foram obtidas várias provas em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por ordem judicial no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124 e a obtenção dessa prova é cautelar e irrepetível, de modo que está amparada na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Consta das alegações finais do MPF que existem inúmeras provas de que esse apelante participou ativamente do esquema criminoso. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem residia, e atuou no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este acusado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: [...] Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124) As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY residia no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (ID’s 333179336 e 333179340) . Interrogado em juízo, o apelante negou fazer parte da organização criminosa. Alegou que apenas aceitara a proposta de uma pessoa (que conhecia como “Bil”) para receber dinheiro em sua conta e repassá-lo para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Disse que não tinha conhecimento de que os valores eram provenientes de estelionato. Contudo, não é crível que não tivesse conhecimento da origem criminosa dos valores depositados na sua conta, conforme destacado no seguinte trecho da sentença: Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do crime imputado. Alegou, em síntese, que aceitou uma proposta para receber valores em sua conta e repassá-los a troco de um percentual, sem saber que os valores eram de estelionato. A proposta foi feita por uma pessoa que se apresentava como “Bil”, que era de fora do convívio do acusado, e o acusado recebia cerca de 20 a 30 mil reais na conta e enviava para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Questionado do porquê outras duas pessoas ligadas a ele e sua tia RITA DE CÁSSIA BESSA (Ramissayane Sthefany da Silva Bessa e Sabrina Bessa dos Santos) também receberam valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários do INSS, o réu alegou que ele quem pediu a conta para elas. Por fim, confessou que fazia parte desse esquema de fornecimento de contas. Ainda que alegue que desconhecia a origem do dinheiro que recebia em sua conta, não é crível que não tinha conhecimento das fraudes praticadas pela organização criminosa, sendo que residia com uma das integrantes do núcleo avançado e havia na residência diversos documentos relacionados às fraudes. Como destacou o MPF, o réu não declinou nenhuma outra informação a respeito da pessoa que supostamente o teria proposto o esquema de contas de passagem (“Bil”), o que descredibiliza suas alegações. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua participação não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes, também os repassava para o comando da organização. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, comprovado que o apelante integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho a condenação de WESLEY SILVIO BESSA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do delito, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I - Ação Penal nº 0012278-07.2014.4.03.6181 – trânsito em julgado em 09.06.2020), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo. Assim, a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Analiso simultaneamente as penas fixadas para EVELYN e TIAGO porque são semelhantes as circunstâncias de fato a eles relativas. Eventuais situações específicas serão destacadas a fim de se observar estritamente o princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para cada réu. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, porém a defesa pede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porém sem razão porque foi comprovado que a atuação dos apelantes não foi menor, mas de ativa participação na organização criminosa pelo fornecimento de contas de passagem, que se mostraram indispensáveis para o seu funcionamento. Assim, a pena definitiva para cada um desses réus fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. WESLEY SILVIO BESSA Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. Conforme dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, na linha de entendimento da Turma já exposto. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. A defesa pede sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Sem razão, porém. Ocorre que o apelante negou a prática do crime, tendo admitido apenas que emprestara sua conta para um indivíduo conhecido, sem saber que os valores eram provenientes de estelionato. Isso, todavia, não configura confissão. Além disso, nascido no dia 15.5.2002, tinha 22 anos completos na data da deflagração da fase ostensiva da Operação Anonymous (em 25.6.2024). Portanto, não ocorre nenhuma das hipóteses atenuantes mencionadas. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") fixada para a corré ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS porque, apesar de o total da pena fixada não ser superior a oito anos de reclusão, ela é reincidente (CP, art. 33, § 2º, "b"), não sendo cabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II). Observo que essa apelante não chegou a ser presa preventivamente, razão pela qual não há desconto a ser feito a título de tempo de prisão provisória. Em relação aos corréus EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, o juízo havia fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de suas respectivas penas privativas de liberdade, considerando que as penas que fixara eram superiores quatro anos de reclusão. Contudo, ante o redimensionamento das penas, que não ultrapassaram quatro anos de reclusão para nenhum deles, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), dou provimento aos recursos das defesas desses réus nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento das respectivas penas privativas de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), observando que, em relação ao corréu TIAGO, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, na sessão de 13.3.2025, concedeu ordem de habeas corpus para garantir a esse réu “que o regime adequado para o início do cumprimento da [sua] pena é o aberto”. O acórdão do Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000 tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, na sentença, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (semiaberto) deverá ser objeto de oportuno exame pela Turma no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente. No entanto, considerando a pena fixada na condenação, o tempo de prisão já cumprido pelo paciente, suas condições subjetivas favoráveis e que o MPF não recorreu da sentença, é possível afirmar, desde logo, que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto, que é incompatível com a manutenção da prisão do paciente, cuja liberdade não pode aguardar os trâmites ordinários da expedição e processamento da guia de execução provisória. 3. Ordem concedida. Além disso, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade de cada réu por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período das penas substituídas, em local e modo a serem indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Prisão preventiva A defesa de ANDREA pede a revogação da sua prisão preventiva e o o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sem razão. O juízo de origem manteve a decretação da sua prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: Mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva da ré, e tendo ela permanecido foragida durante todo o processo, mantenho a sua prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Mantenho a prisão preventiva porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) e a apelante encontra-se foragida desde então, situação que se estendeu ao longo de todo o processo e demonstra não só o descaso da apelante como também a necessidade da sua prisão para garantia da ordem da pública e da aplicação da lei penal. Assistência judiciária gratuita Defiro aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, esse deferimento não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, sendo sua isenção matéria a ser examinada em sede de execução do julgado (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011), tampouco implica provimento de qualquer parte do recurso, pois não foi demonstrado que a gratuidade tenha sido requerida ao juízo de primeiro grau e por ele tenha sido indeferida. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000872-26.2024.4.03.6124 Requerente: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Organização Criminosa. Fraudes bancárias. Operação Anonymous. Nulidades. Competência. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Pena-base. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013), na transferência de valores obtidos mediante empréstimos em instituições financeiras com uso de documentos falsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o juízo de Jales é competente para processar e julgar o feito; (ii) houve nulidade na obtenção das provas mediante interceptação de comunicações telefônicas; (iii) é cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância; (iv) se o não oferecimento de ANPP constitui nulidade; (v) há provas suficientes para a condenação; (vi) está correta a dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal. 4. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. Nulidade inexistente. 5. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. 6. Ante a recusa do MPF em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os réus. São suficientes as provas da participação dos réus na organização criminosa, com base nas conversas telefônicas interceptadas, nos depoimentos e nas movimentações financeiras ilícitas. 8. Dosimetria das penas. Penas-bases redimensionadas e alterado, em relação a três deles, o regime inicial de cumprimento com a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e devidamente fundamentadas são válidas e podem embasar a condenação. 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de organização criminosa, dada a tutela da fé pública. 4. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, podendo o Ministério Público recusar o seu oferecimento motivadamente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 61, I; CPP, arts. 70, 155, 226, 28-A; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.747.808/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJEN 4.12.2024; STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.01.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000872-26.2024.4.03.6124

ID: 300544642

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000872-26.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RENATO FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013) às seguintes penas: i) ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 114 (cento e quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; iii) TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iv) WESLEY SILVIO BESSA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) sob o argumento de que o acordo não se afigura suficiente à reprovação e prevenção do crime (ID 312633703, p. 2), não tendo havido manifestação das defesas de ANDREA, TIAGO e WESLEY sobre isso (ID 312633790, 312633808 e 312633810). A defesa de EVELYN requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782), mas o MPF reiterou o não cabimento do benefício (ID 312633791) e não houve pedido de envio dos autos ao órgão superior do MPF. A denúncia (ID 312633703), recebida em 29.7.2024 (ID 312633750), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram das investigações conduzidas no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, conforme autorização judicial nos autos 5000201-37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo)2. A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo)3. Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam aquantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.2. NÚCLEO INTERMEDIÁRIO ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY SILVIO BESSA VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA TAINA CRISTINA DA SILVA CAIO DE JESUS CARDOSO ROSANA SANTOS DE JESUS O segundo núcleo, considerado intermediário, é integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como de “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado. Os intermediários têm plena consciência da origem ilícita dos valores recebidos em suas contas, participando, assim, de forma direta e ativa no esquema criminoso. A presente denúncia se refere especificamente às condutas de parte dos membros deste núcleo criminoso, sendo outra parte denunciada em apartado (DENÚNCIA 04). [...] 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO INTERMEDIÁRIO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo intermediário de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). [...) ] 3.1. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS é integrante do núcleo intermediário da ORCRIM e atua, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. ANDREA é irmã de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, uma das integrantes de comando do grupo, com quem mantém proximidade. A denunciada também é mãe de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e sogra de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (ID 321346669 - Pág. 93/94 – 5000466-05.2024.4.03.6124), que serão tratados nos tópicos seguintes dessa peça. Conversa interceptada após autorização judicial reforça a autoria desta denunciada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861996, em que EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar da denunciada ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Assim como sua irmã VANESSA, a denunciada ANDREA recebeu da conta fraudulentamente criada em nome de Antonio Fernando Berardo, em 6 (seis) transações ocorridas entre 29/10/2021 e 25/11/2021, o total de R$ 13.165,00 (ID 322134126 - Pág. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124), sendo, portanto, também beneficiária direta do esquema criminoso desvendado. No mais, ANDREA foi presa em flagrante anteriormente, em 24/08/2014, ao tentar obter empréstimo consignado junto à CEF utilizando documentos falsos em nome de uma beneficiária do INSS, o que originou o IPL 680/2015-DELEFAZ/SR/RF/SP (ID 321350442 - Pág. 30/31 – 5000466-05.2024.4.03.6124), demonstrando que se dedica, ao menos há uma década, à prática de “golpes” dessa natureza. O procedimento citado deu origem à Ação Penal nº 0012278-07.2014.403.6181, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em que ANDREA foi condenada à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por sentença proferida em 2018, já transitada em julgado, junto a outros dois indivíduos, como incursa nos artigos 171, §3° e caput e 171, §3° e caput c.c. art. 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal c.c. artigo 297, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pela utilização de documento falso e obtenção de empréstimos consignados na agência da CEF em Caieiras, em 28 e 29/08/2014, em nome de três beneficiários do INSS (ID 322891125 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.2. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, filha da codenunciada ANDREA e sobrinha de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, também integra o núcleo intermediário do grupo criminoso. EVELYN também é parceira do codenunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e, junto a este e sua genitora ANDREA, atua em favor do esquema criminoso de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Neste sentido, na conversa interceptada sob registro de ID 173386199, EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar de ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona à EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. No mesmo contexto, dois dias antes do registro acima, foi captada conversa (ID 173030474) em que o denunciado TIAGO, parceiro de EVELYN, planeja junto a uma mulher não identificada a prática de fraude envolvendo benefício previdenciário e documento falso (“estudar RG”), possivelmente concretizada no dia 13/06/2024 em local próximo à Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 – 5000607-24.2024.4.03.6124), mesmo município citado por EVELYN na ligação citada anteriormente. EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A denunciada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA e VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - Pág. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência desta denunciada e seu esposo TIAGO (DOC. 4 anexo) foram arrecadados dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências revelaram, ainda, que o imóvel, apesar de localizado em bairro de classe média baixa, foi recentemente reformado, contando com duas suítes grandes, área de lazer, sala de TV, cozinha ampla com armários planejados, TV 50" e eletrodomésticos de bom padrão, como geladeira duplex. Esse fato demonstra que a atividade ilícita dos denunciados tem se mostrado rentável. Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de EVELYN, considerando que não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome, bem como que a investigada consta como beneficiária de auxílio emergencial (ID 321346669 - Pág. 97 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos crimes praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.3. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme citado, atua junto à sua parceira EVELYN em favor do esquema criminoso, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, possivelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 17303047410, por meio da qual o denunciado TIAGO conversa com interlocutora que chama de “tia”,11 planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias após, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 17442357412) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”. Ainda, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o denunciado TIAGO e outras integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela investigada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O denunciado também recebeu de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA E VANESSA, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. [...] Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de TIAGO, considerando que ele não declarou receitas ao Fisco nos anos de 2022, 2023 e 2024 (DOC. 5 anexo), além de que não foram localizados vínculos empregatícios recentes ou empresas em seu nome e que ele consta como beneficiário de auxílio emergencial (DOC. 6 anexo). Vale destacar que o denunciado possuía dois veículos simples (GM Corsa antigo e VW Gol) e, exatamente no período de operação da ORCRIM, adquiriu um Audi Q3. Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos ilícitos praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.4. WESLEY SILVIO BESSA WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem reside, e atua no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este denunciado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: a) 2022.0016203 – DPF/CAS/SP (PJe 5001339-76.2022.4.03.6123): investiga a abertura de conta mediante documentos falsos em nome de Renato Brandão Cruz Filho e contratação de empréstimo no valor de R$ 35.144,50, no dia 16/12/2021. Após, foram realizadas transferências para vários destinatários, dentre eles WESLEY; b) 2022.0073401 – DPF/SJK/SP (PJe 5000218-39.2023.4.03.6103): apura a abertura de conta em nome de diversos beneficiários do INSS mediante uso de documento falso. WESLEY foi beneficiário de transferências advindas de algumas dessas contas; c) 2022.0037704 – DPF/RPO/SP (PJe 5004041-58.2022.4.03.6102): apura a abertura de conta com documento falso em nome de Juliana Bongiovani Diniz Chiga e contratação de empréstimos consignados com posterior transferência de valores para vários destinatários, dentre eles WESLEY e sua tia RAMISSAYANE STHEFANY DA SILVA BESSA (irmã de RITA DE CASSIA BESSA). A advogada Neusa Schneider14 (OAB/SP 149.438) atua na defesa desses investigados neste procedimento; d) 2022.0026091 – DPF/AQA/SP (PJe 5000987-45.2022.4.03.6115): apura a abertura de conta-corrente mediante uso de documento falso em nome da aposentada Célia Isabel Gardim Ghizzi e obtenção de empréstimo fraudulento. Novamente, WESLEY consta como beneficiário de parte dos valores depositados nessa conta; e) 2022.0069677 – DPF/BRU/SP: investiga a abertura de conta mediante de documento falso em nome de beneficiário do INSS e contratação de empréstimo consignado. WESLEY foi beneficiário de parte dos valores desviados. A advogada Neusa Schneider atuou neste procedimento em defesa de SABRINA BESSA DOS SANTOS, parente daquele denunciado e também beneficiária de parte dos valores obtidos com o ilícito. f) 2022.0062902 – DPF/RPO/SP: investiga a abertura de conta em nome da vítima Jeanne Batista Pinheiro para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY também foi destinatário de parte dos valores advindos desta fraude. g) 2022.0066518 – DPF/AQA/SP: apura a abertura de conta em nome da vítima Denise Mecunhe Rosa para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY recebeu R$ 79.321,22 em sua conta, advindos desta fraude. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY reside no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (DOC. 7 anexo)15. Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado WESLEY SILVIO BESSA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, assim, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Em 04.11.2024 o juízo de origem revogou a prisão preventiva de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA e WESLEY SILVIO BESSA, fixando, em substituição, outras medidas cautelares (ID 312634346). A sentença foi publicada em 17.12.2024. (ID 312634364) Em seu recurso (ID 312634374), a defesa de WELSEY pede a sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação foi baseada unicamente em prova colhida na fase investigatória, em ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) ; iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I – nascido em 15.05.2002); iv) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 312634383). Ao interpor o recurso de apelação, a defesa de ANDREA requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 312772705), pede, preliminarmente, a revogação do mandado de prisão expedido. No mérito, pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e por não haver prova da existência de vínculo com a organização criminosa. Caso mantida a condenação, pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; iii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual foi cumprido em 06.02.2025 (ID 314391770). A defesa conjunta de EVELYN e TIAGO ao interpor o recurso de apelação requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 314391769), pede, preliminarmente, seja decretada a nulidade da sentença em razão da incompetência do juízo ou, se afastada, que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas ou, ainda, que seja oferecido ANPP. Quanto ao mérito das imputações, pede que os apelantes sejam absolvidos (i) por inexistência de prova do crime de participação em organização criminosa; (ii) não comprovação de dolo e (iii) atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal; sejam suas participações nos crimes consideradas de menor importância; o desconto do tempo de prisão provisória e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição desta por penas restritivas de direitos, mantendo-se a liberdade provisória. Pedem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça com a isenção no pagamento da multa. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 315062861). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença que, no âmbito da denominada Operação Anonymous, os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Incompetência do juízo A defesa comum de EVELYN e TIAGO alega, preliminarmente, a incompetência da 1ª Vara Federal de Jales para processar e julgar o feito, argumentando que a competência deve ser definida pelo local de domicílio da vítima, nos termos do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal. Por isso, pede seja reconhecida a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao "Juízo Federal da Comarca de Guarujá" [sic]. Sem razão. O art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [...] § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal, pois não se trata, no caso da hipótese prevista no § 4º do art. 70 do CPP. A propósito, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 315062861): Todavia, deve ser rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, pois a investigação se iniciou para apurar notícia encaminhada pela agência da CEF de Auriflama, no sentido de que um terceiro então não identificado, no dia 13/07/2022, promoveu a abertura de conta-corrente naquela agência em nome de Antônio Carlos dos Santos (CPF nº 038.607.988-98), residente em Guarujá/SP, efetuando a transferência fraudulenta do benefício previdenciário da vítima e a contratação de empréstimos consignados para desconto no referido benefício, sendo que a conduta investigada configura estelionato qualificado contra a Caixa Econômica Federal. Assim, aplicando a regra prevista no caput do artigo 70 do Código Penal, tem-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Jales é o competente para o processamento do feito, visto que o crime foi consumado no momento da obtenção da vantagem ilícita, que ocorreu na cidade de Auriflama/SP. Portanto, tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do CPP. Observo, por oportuno e para fins didáticos, que não existem comarcas na Justiça Federal e a cidade de Guarujá encontra-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Santos. Rejeito, enfim, a preliminar de incompetência da 1ª Vara Federal de Jales. Nulidade das provas: afastamento do sigilo das comunicações telefônicas A defesa comum de EVELYN e TIAGO também pede a declaração de nulidade das provas obtidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Sem razão. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma organização criminosa estruturada e articulada, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo juízo competente o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bem como a interceptação telefônica dos terminais relacionados às pessoas investigados identificadas, nos autos de Interceptação Telefônica nº 5000607-24.2024.4.03.6124, com observância de todas as garantias constitucionais (princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Princípio da insignificância A defesa de ANDREA pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que os valores movimentados na sua conta são ínfimos quando comparados às quantias movimentadas pelos demais envolvidos (R$ 13.165,00). Sem razão. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016) (AgRg no HC n. 913.137/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). 2. A tese de que a natureza permanente do crime de Estelionato Previdenciário obsta o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.747.808/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.2024, DJEN de 04.12.2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1134866/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, rejeito a pretensão de aplicação do princípio da insignificância ao caso. Acordo de não persecução penal (ANPP) A defesa comum de EVELYN e TIAGO, em suas razões de apelação, alega que o não oferecimento de ANPP, desacompanhado de motivação idônea, constitui nulidade absoluta e, em razão disso, pede a declaração de nulidade processual desde a negativa do Ministério Público Federal (MPF) em oferecê-lo. Pois bem. O ANPP pode ser celebrado entre o Ministério Público e o autor do delito desde que atendidos os requisitos expressamente previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ou seja, (i) confissão formal e circunstanciada por parte do acusado, (ii) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, (iii) com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e (iv) que a medida a ser aplicada seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o imputado e sua defesa, objetivando dar solução negociada a casos cuja origem sejam crimes de menor gravidade. No caso, o MPF, ao oferecer a denúncia, deixou de propor ANPP pelos seguintes motivos (ID 312633703): Deixo de propor o benefício do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) aos denunciados, uma vez que o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime. Tratase de infração penal altamente gravosa – Organização Criminosa – prevista em tratados e convenções internacionais como infração a que o Brasil se comprometeu a punir de maneira efetiva. Além disso, foi cometida em concurso com inúmeros estelionatos qualificados (art. 171, § 3º, do Código Penal), o que suplantaria o requisito de pena mínima de 4 (quatro) anos, e que causou prejuízos milionários, em especial a idosos e pessoas vulneráveis. A defesa requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782) e o MPF reiterou sua manifestação pelo não cabimento do benefício (ID 312633791). Ante essa recusa em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, conforme se depreende do exame dos autos, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. Nesse sentido: STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 28.01.2021, publicada em 01.02.2021 e transitada em julgado em 12.02.2021. Portanto, a pretensão ao ANPP foi alcançada pela preclusão, razão pela qual não acolho o pedido. Mérito da imputação ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS A defesa de ANDREA pede a sua absolvição, argumentando que foram realizados apenas alguns depósitos em sua conta, em curto intervalo de tempo, o que não configura a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime de organização criminosa. Sem razão. ANDREA é irmã de Vanessa Demetrio de Sá Macedo (apontada como integrante do núcleo avançado, alto escalão da organização criminosa), mãe de EVELYN e sogra de TIAGO. Integrava o núcleo intermediário da organização criminosa, fornecendo sua conta bancária para a movimentação de valores obtidos a partir da abertura de contas com uso de documentos falsos e tendo, desse modo, plena consciência da origem ilícita dos valores que passavam na sua conta. Nas alegações finais que apresentou ao juízo, o MPF transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que reforçam a participação da acusada na prática criminosa. Além disso, em seu interrogatório em juízo, ela declarou apenas que desconhecia essas conversas, mas confirmou que Elcio Gonçalves dos Santos é seu esposo e o terminal de onde partiram essas conversas está registrado em seu nome. Destaco, sobre isso, o seguinte trecho das alegações finais (ID 312634358): Conversa interceptada após autorização judicial reforça participação desta acusada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861992 , mantido entre as corrés EVELYN (TMC 11 96970-0480) e ANDREA (TMC 11 96070-2799). Abre-se um parêntese para registrar que o terminal 11 96070-2799 está registrado em nome de Elcio Goncalves dos Santos (CPF 308.118.578-59), esposo de ANDR EA , conforme confirmado por ela em interrogatório nesta ação (ID 343998818 - aos 00m55s), o que corrobora por definitivo que era utilizado por esta acusada na oportunidade do registro. O assunto da citada conversa refere-se à prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, que EVELYN sugere se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se, como visto, de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. No registro, ainda, EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Segue o registro captado, na íntegra: Alvo: EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ Nº Interceptado: (11)96970-0480 Assunto: Evelyn X MNI Mãe (Andrea) - Conversa sobre possível fraude na Caixa Nº Contato: (11) 96070-2799 ID: 173386199 Data: 14/06/2024 18:30:18 Duração: 00:15:0 Arquivo: 01_19_173386199_20240614183018_20366507 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Oi agora posso falar, Não, é porque assim, eu uso o aplicativo, está no meu celular. Aí eu falo com vocês pelo do Kinder. Mas aí quando a gente chega no lugar que a gente dispensa a abertadoria, aí eu pego o celular do Kinder, põe no GPS para até encontrar um produto para a gente pegar novamente, entendeu? Ai eu não posso usar nenhum dos dois… EVELYN: Então.. (inaudível) para falar com o povo MNI: Não, é então, eu estou com o telefone lá para me passar o meu zap para o outro telefone... é, porque eu tenho que andar com três telefones, não tem jeito. (…) [00:11:07:138] Evelyn: Por falar nisso, não tem nenhum documento do velho pronto que você possa levar? MNI: Não ele foi viajar e ele não quer trabalhar mais né filha EVELYN: Porque tem um caixa boa em Porto Feliz.. Em Porto Ferreira.. Pra senhora levantar hoje, só pra levantar um dinheiro.. você faz no caixa aqui, depois vai na agência MNI: Ah, nem precisa abrir conta? EVELYN: Não, você abre a conta no caixa aqui, aí depois de três dias chega a mensagem, você vai na agência e pode assinar e põe a senha. MNI: Aham. E está dando dinheiro isso aí? EVELYN: Tá, e o cartão tem que chegar em qualquer endereço da cidade, você não pode pegar no correio nem no banco. Aí você pega, aí tem que você olha no Google Maps, uma casa que tem aquele carteiro antigo, um correio antigo, sabe, colocar a carta? mas aqueles antigos que você consiga abrir. Aí põe lá dentro e você passa e pega na casa da pessoa mesmo MNI: Aham, ave essa parte é arriscada EVELYN: Mas aí você geralmente faz amizades com as pessoas, eu nunca peguei, quem pegou foi VITOR, ai ele fez a amizade com uma mulher lá e a mulher lá foi e entregou para ele MNI: Tem que ter sangue, porque eu não tenho. EVELYN:É o funcionário que faz isso doida, não é você não tem que ir para o documento, tipo se a pessoa perguntar " Ah, mas e seu nome?", ai "Tá aqui meu documento para você ver que sou eu mesmo, é porque meu cartão (inaudível), acabei de me aposentar, então pensa, eu to sem cartão e até eles trocar eles falaram que demora até trinta dias para chegar... que foi um erro de digitação dele", ai o velho que fala, não é você... MNI: Ata, que susto EVELYN: Ai como geralmente os velhos fazem amizade com outros velhos ai acaba dando.. você sabe que é cartão de INSS ta no nome da pessoa, mostra o documento, entendeu? MNI: Então não, é se voce ta com o documento e prova para pessoa que você é você, não tem problema EVELYN: Então se a senhora tivesse a senhora poderia fazer MNI: É mas não tenho e ele foi viajar EVELYN: Até aquela sua velha burra daria para fazer MNI: Ah deus me livre... não tenho paciência para ela não EVELYN: Não faz nada, ela só senta na mesa a mulher faz tudo lá, espera chega a mensagem, com três dias chega, vai na agência, só assina e pronto… MNI: Ah não, mas ela é uma pessoa muito negativa... No entanto que eu fiz uns dez com ela deu um só. ANDREA recebeu R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco reais) de uma conta fraudulenta criada por Daniel Marcelino (integrante do núcleo base) e VANESSA, sua irmã, também recebeu dinheiro dessa conta. Declarou em juízo que esse dinheiro havia sido pagamento pela venda de mercadorias do seu restaurante, que encerrou as atividades durante a pandemia de Covid-19, mas não soube explicar por que sua irmã também recebera dinheiro da mesma pessoa. Consta dos autos a transcrição de uma conversa com uma mulher não identificada, que a orientou a “não sair do buraco”, ou seja, para que permanecesse foragida. Destaco da sentença o seguinte trecho (ID 312634364): A conversa interceptada nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, referente à conversa mantida após a deflagração da operação entre ANDREA e a interlocutora que a orienta a “não sair do buraco”, corrobora os indícios de que ANDREA é integrante da organização criminosa e mantém relação com os demais membros da organização, como se observa na íntegra do registro, extraído do Auto Circunstanciado 02 (ID 339389916): Alvo: ANDREA DEMETRIO DE SA Nº Interceptado: (11)96070-2799 Assunto: Andrea X MNI - Ta tudo com prova / Vanessa entra com pedido que ela tá grávida / Ta todo mundo na mesma cela Nº Contato: (11)97340-8340 ID: 174759445 Data: 25/06/2024 16:18:46 Duração: 00:03:43 Arquivo: 01_125_174759445_20240625161846_20367982 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Ai então amiga, tá assim né, o que eu te relatei é o que é, é a sua mãe, você, a talita e a vanessa ai tem os intermediarios que é o gabriel a milena, tem esse menino da caixa e é isso Andrea: E esse negócio de conta ai é, foi a movimentação de transferências MNI: Tudo com prova, tudo com provas... As fotos em rede social... É melhor você ficar no buraco mesmo Andrea: Meu deus do céu e ninguém vai ter audiência hoje né? MNI: Então pode ser que já esteja até tendo… Interrogada em Juízo, ANDREA negou os fatos imputados na denúncia (cf. ID 343998815), que não integra nenhum esquema para a prática de crimes e não possui proximidade com sua irmã VANESSA. Indagada sobre os valores recebidos em sua conta-corrente, entre 29/10/2021 e 25/11/2021, alegou que foram decorrentes da venda das “coisas” que guarneciam o restaurante da interrogada, que faliu na pandemia, para um “rapaz”; não soube explicar, contudo, porque sua irmã VANESSA também recebeu valores daquela conta. Confirmou que é casada com Elcio Gonçalves dos Santos. Sobre a conversa com EVELYN, para levantar dinheiro, afirmou que desconhece a conversa e que não mantém proximidade com EVELYN e nem com TIAGO. A versão apresentada pela ré de que não mantém proximidade com EVELYN e TIAGO se infirma diante da conversa interceptada, na qual restou demonstrado que tratavam de novo esquema fraudulento, a ser praticado em face da agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que a ré, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassava-os para o comando da organização. A ciência a respeito da prática de atos ilícitos também é inequívoca, consoante o teor das conversas interceptadas. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois a ré, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, tenho por provado que a apelante integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, e, por isso, mantenho a condenação de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Examino em conjunto a situação desses dois apelantes, que têm defesa comum, a qual pede sejam eles absolvidos porque, segundo alega, “em nenhum momento ficou comprovado que os valores movimentados nas contas dos apelantes foram originários das contas abertas de forma ilegal” e não estão presentes os requisitos necessários para caracterização de organização criminosa, principalmente pela ausência de estabilidade e permanência. Sem razão, contudo. EVELYN é filha da corré ANDREA e parceira do corréu TIAGO, bem como sobrinha de Vanessa Demétrio de Sá Macedo, tendo fornecido conscientemente suas contas bancárias para movimentação de valores obtidos por meio de fraudes. Ouvida em juízo, ela declarou que não tinha muito contato com a sua mãe, pois fora criada por sua tia (Vanessa), e que os valores que recebia da sua tia referiam-se ao seu trabalho como cuidadora do seu bisavô. Em relação à conversa sobre a fraude na agência da CEF em Porto Ferreira, simplesmente alegou que desconhecia isso. Contudo, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 31263434364): A materialidade restou comprovada pelas conversas interceptadas nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, registro nº 173386199, dando conta de que EVELYN mantém conversa com sua mãe ANDREA, a respeito de uma nova fraude, para “levantar um dinheiro”, com a abertura de conta na agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Pelo teor da conversa, percebe-se que EVELYN orienta ANDREA como deveria proceder para retirada do cartão do INSS, citando que a fraude teria sido praticada antes por uma pessoa de nome “VITOR”. Apurou-se, ainda, que EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A acusada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, movimentada por VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - p. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO, esposo de EVELYN. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde EVELYN reside com seu esposo foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de EVELYN e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiária de auxílio emergencial (cf. ID 321346669, p. 97 dos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124). A Ré EVELYN, interrogada em Juízo, negou a imputação, afirmou que não mantém contato com sua mãe ANDREA e desconhece a conversa sobre nova fraude na agência da CEF em Porto Ferreira. Alegou que foi criada por sua tia VANESSA e era quem ajudava financeiramente a ré e seu bisavô. Que o dinheiro enviado para sua conta era porque cuidava de seu bisavô. Sobre o dinheiro recebido de THALITA declarou que, como VANESSA e THALITA eram sócias, recebeu o dinheiro de THALITA como ajuda de VANESSA. Indagada sobre o padrão de vida identificado, informou que ela e o marido TIAGO recebiam ajuda financeira da família do marido. Não é crível a versão apresentada por EVELYN de que recebia ajuda financeira de VANESSA para cuidar de seu bisavô, pois os registros das conversas interceptadas demonstram que a ré atuava conscientemente na organização criminosa, ciente das estratégias do esquema e fornecendo suas contas para movimentação de valores obtidos dos crimes. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para os cuidados do bisavô e do filho de VANESSA. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pela acusada com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Em relação a TIAGO, o MPF, em suas alegações finais, transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que mostra a sua participação na atividade criminosa. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, provavelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 1730304746 , por meio da qual TIAGO (TMC 11 96818-0464) conversa com interlocutora que chama de “tia” (TMC 11 95883- 8983), planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Segue a íntegra do diálogo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11) 96818-0464 Assunto: Tiago x MNI Tia - - Colinha no papel do benefício Nº Contato: (11) 95883-8983 ID: 173030474 Data: 12/06/2024 20:42:51 Duração: 00:02:16 Arquivo: 01_12_173030474_20240612204251_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Oi tia, tudo bem?... Tia deixa eu te falar para a senhora, amanhã, a senhora tem dinheiro no bilhete ai né? Tia: Tenho, dez reais Tiago: Amanhã a senhora consegue… ***Tiago fala fora da ligação*** Tiago: O vida, marca com ela seis e meia, sete horas, o Evelyn Tiago: Tia que horas a senhora chega lá? Seis e meia ou sete horas? Tia: Ah sete horas então… Tiago: Que amanhã eu vou acordar cedo também a sonsinha vai te levar , to indo buscar o carro com ela agora, consegui desbloquear esse inferno aqui… A senhora acha que vai precisar de colinha? Tia: É bom usar né, não tem como não usar, manda aquela colinha lá é rapidinho.. Não não precisa, pelos documentos eu já estudo, viu Tiago: Vou fazer a colinha pra senhora e mandar no papel do beneficio e ai o RG e o comprovante a senhora estuda pessoalmente Tia: Ta joia... Na dom bosco né? Tiago: Isso na dom bosco, ta bom? Sete horas Tia: Ta bom fio, ta marcado, sete horas eu to lá Tiago: Sete horas... dez pra sete eu já ligo pra senhora Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h00min, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h00min e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h00min (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias depois, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 1744235747) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”, indicando que a fraude combinada dias antes teria se concretizado efetivamente, conforme registro reproduzido abaixo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11)96818-0464 Assunto: Tiago X MNI "Tia" - liberando o aplicativo até umas oito horas sua senha chega Nº Contato: (11)95883-8983 ID: 174423574 Data: 20/06/2024 07:25:05 Duração: 00:01:15 Arquivo: 01_10_174423574_20240620072505_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Tia, bom dia, tudo bom? Já chegou? MNI Tia: Já, to aqui já Tiago: Tá, deixa eu te falar, to aqui em Itaquera aqui que eu vim desbloquear o cartão..consegui, ta bom? MNI Tia: Ah, ta joia Tiago: Ontem tava dando invalido ontem.. Ai to liberando o aplicativo tem que esperar trinta minutos ta bom? MNI: Ta joia, to aqui, vou sentar aqui no ponto de onibus Tiago: Ta bom, espera ai que até umas oito horas sua senha chega No mais, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o corréu TIAGO e integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela acusada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O acusado também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, administrada por VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. Ouvido em juízo, esse apelante negou a prática delitiva e declarou que os valores que recebera em sua conta corrente referiam-se à reforma na casa em que residia com sua esposa (EVELYN), que cuidava do bisavô dela. Quanto aos valores que enviou para Vanessa e Thalita Miranda Alcaraz (integrante do núcleo avançado da organização criminosa), disse que seriam devoluções por serviços não executados na reforma, mas sua defesa não apresentou nenhuma prova de que os valores recebidos na sua conta referiam-se a essa reforma. Ainda sobre o envolvimento do apelante na organização criminosa, constam da Informação de Polícia Judiciária nº 3287723/2024 (ID 312633828, pp. 65/79) as informações extraídas do celular de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha (integrante do núcleo intermediário da organização criminosa), segundo as quais ele mantinha conversa com TIAGO no aplicativo Whatsapp, indicando que fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao apelante. Seguem trechos da IPJ que destacam as principais conversas: No dia 22/01/2024, TIAGO chama VINICIUS GABRIEL e pergunta “meu tá fluindo?”. VINICIUS GABRIEL responde que sim, que quando chegar em casa vai dar uma atenção “no dele” e que na semana anterior VANESSA pesou. Entende-se aqui que VINICIUS GABRIEL estaria também trabalhando para TIAGO realizando buscas e captando nomes de vítimas. TIAGO envia um áudio dizendo que "é foda trabalhar pra mais de uma pessoa" e enfatiza que VANESSA paga VINICIUS GABRIEL semanalmente. TIAGO pede para VINICIUS GABRIEL dar uma atenção para ele naquela semana, pois ele está arrumando outra "funcionária", possivelmente uma mulher para atuar abrindo as contas bancárias em nome das vítimas. TIAGO diz que também arrumou um homem, irmão dessa funcionária, e que vai precisar também de nomes de homens. Ele pede para VINICIUS GABRIEL focar primeiro em nomes femininos.(...) No dia 24/01/2024, TIAGO pergunta se VINICIUS GABRIEL tem novidades. VINICIUS GABRIEL responde que não efetuou buscas por nomes no dia anterior, pois ficou sem energia e quando foi "puxar" os nomes já estava sem limites. Ele diz que falou com uma mulher e que ela ia arrumar. VINICIUS GABRIEL comenta que o dia anterior foi perdido "por conta da senha do INSS". TIAGO pergunta se ele já está procurando por nomes naquele dia e diz que está precisando de pelo menos 20 nomes femininos, pois na segunda-feira vai pedir nomes masculinos, dando a entender que TIAGO estaria se preparando para abrir 20 contas bancárias em nome de vítimas mulheres e depois abrir contas bancárias em nome de vítimas do sexo masculino. (...) No dia 25/01/2024, TIAGO envia mensagens para VINICIUS GABRIEL, porém apaga essas mensagens. VINICIUS GABRIEL diz que conseguiu 11 nomes, mas ainda não consultou se os nomes estão limpos pois está sem senha e pede para TIAGO já ver uma senha para consultar o SCORE. VINICIUS GABRIEL reclama que consultou 27 nomes para conseguir encontrar 1 que está "ok". TIAGO envia diversas mensagens e as apaga. VINICIUS GABRIEL diz que vai tentar entregar todos os nomes até o dia seguinte. (...) No dia 26/01/2024, VINICIUS GABRIEL fiz que "mandou lá", fazendo referência à lista de nomes das vítimas. TIAGO pergunta quantos nomes VINICIUS GABRIEL enviou. VINICIUS GABRIEL responde que conseguiu "puxar" 16 nomes, mas que o último estava sujo e que não tinha mais nomes de mulher na idade estipulada. Mais uma vez, entende-se que VINICIUS GABRIEL estaria não só trabalhando para VANESSA DEMÉTRIO na busca de nomes de vítimas, mas também para TIAGO. Ao ser ouvido em juízo, o apelante declarou que desconhecia essas as ligações. Contudo, conforme consta da sentença, foram apreendidos (no cumprimento de mandado de busca e apreensão realizados no imóvel onde ele reside com EVELYN) dois Iphones Pro Max (modelos 14 e 15), dois telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017 (avaliado em R$ 101.279,00 – ID 312633712, p. 19), em seu nome (TIAGO), incompatíveis com a sua renda declarada, pois ele foi beneficiário de auxílio emergencial e não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome. Destaco da sentença (ID 31263434364): No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde reside com EVELYN foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como bem destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de TIAGO e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiário de auxílio emergencial (cf. ID 333179332). Somado a isso, o conteúdo extraído do aparelho celular de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (IPJ nº 3287723/2024 - ID 336725649) confirma a participação ativa de TIAGO no esquema criminoso desenvolvido pela organização, pois nas conversas entre os dois ficou evidente que VINICIUS fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao acusado TIAGO. O réu, interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, declarando que os valores recebidos de VANESSA em sua conta-corrente, cuja origem o acusado não tinha conhecimento, teriam sido exclusivamente para fazer uma reforma na casa onde sua esposa EVELYN residia e cuidava do bisavô dela e afilhado Davi (filho de VANESSA). Questionado sobre os valores recebidos de THALITA, afirma que também teriam sido enviados por VANESSA, visto que aquela era sócia desta. Questionado sobre os valores enviados para VANESSA e THALITA, respectivamente, nos montantes totais de R$ 81.900,00 e R$ 53.948,93, o acusado alega que seriam referentes à devolução por serviços não prestados quanto à citada reforma. Indagado sobre as ligações com a pessoa “tia”, afirmou desconhecer a ligação, afirmando que reside perto da estação Dom Bosco. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para a referida reforma. Nesse contexto, a testemunha arrolada pela defesa de TIAGO, Bruno Santos da Silva, informou que o réu presta serviço para sua empresa, de forma esporádica e terceirizada, ganhando, dependendo do serviço que presta, de R$500,00 a R$1.000,00 por semana, reforçando que os bens e o padrão de vida de TIAGO é incompatível com a renda que recebe como técnico de refrigeração. Como visto, observa-se que a escusa apresentada pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coaduna com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassar para o comando da organização, também organizava suas próprias fraudes. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, estando devidamente comprovado que os apelantes integraram organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho as condenações de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. WESLEY SILVIO BESSA A defesa de WELSEY pede a sua absolvição, com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, pois, segundo alega, sua condenação fundamentou-se unicamente em prova colhida na fase investigatória, o que ofende o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Sem razão. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, foram obtidas várias provas em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por ordem judicial no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124 e a obtenção dessa prova é cautelar e irrepetível, de modo que está amparada na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Consta das alegações finais do MPF que existem inúmeras provas de que esse apelante participou ativamente do esquema criminoso. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem residia, e atuou no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este acusado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: [...] Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124) As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY residia no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (ID’s 333179336 e 333179340) . Interrogado em juízo, o apelante negou fazer parte da organização criminosa. Alegou que apenas aceitara a proposta de uma pessoa (que conhecia como “Bil”) para receber dinheiro em sua conta e repassá-lo para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Disse que não tinha conhecimento de que os valores eram provenientes de estelionato. Contudo, não é crível que não tivesse conhecimento da origem criminosa dos valores depositados na sua conta, conforme destacado no seguinte trecho da sentença: Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do crime imputado. Alegou, em síntese, que aceitou uma proposta para receber valores em sua conta e repassá-los a troco de um percentual, sem saber que os valores eram de estelionato. A proposta foi feita por uma pessoa que se apresentava como “Bil”, que era de fora do convívio do acusado, e o acusado recebia cerca de 20 a 30 mil reais na conta e enviava para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Questionado do porquê outras duas pessoas ligadas a ele e sua tia RITA DE CÁSSIA BESSA (Ramissayane Sthefany da Silva Bessa e Sabrina Bessa dos Santos) também receberam valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários do INSS, o réu alegou que ele quem pediu a conta para elas. Por fim, confessou que fazia parte desse esquema de fornecimento de contas. Ainda que alegue que desconhecia a origem do dinheiro que recebia em sua conta, não é crível que não tinha conhecimento das fraudes praticadas pela organização criminosa, sendo que residia com uma das integrantes do núcleo avançado e havia na residência diversos documentos relacionados às fraudes. Como destacou o MPF, o réu não declinou nenhuma outra informação a respeito da pessoa que supostamente o teria proposto o esquema de contas de passagem (“Bil”), o que descredibiliza suas alegações. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua participação não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes, também os repassava para o comando da organização. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, comprovado que o apelante integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho a condenação de WESLEY SILVIO BESSA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do delito, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I - Ação Penal nº 0012278-07.2014.4.03.6181 – trânsito em julgado em 09.06.2020), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo. Assim, a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Analiso simultaneamente as penas fixadas para EVELYN e TIAGO porque são semelhantes as circunstâncias de fato a eles relativas. Eventuais situações específicas serão destacadas a fim de se observar estritamente o princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para cada réu. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, porém a defesa pede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porém sem razão porque foi comprovado que a atuação dos apelantes não foi menor, mas de ativa participação na organização criminosa pelo fornecimento de contas de passagem, que se mostraram indispensáveis para o seu funcionamento. Assim, a pena definitiva para cada um desses réus fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. WESLEY SILVIO BESSA Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. Conforme dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, na linha de entendimento da Turma já exposto. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. A defesa pede sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Sem razão, porém. Ocorre que o apelante negou a prática do crime, tendo admitido apenas que emprestara sua conta para um indivíduo conhecido, sem saber que os valores eram provenientes de estelionato. Isso, todavia, não configura confissão. Além disso, nascido no dia 15.5.2002, tinha 22 anos completos na data da deflagração da fase ostensiva da Operação Anonymous (em 25.6.2024). Portanto, não ocorre nenhuma das hipóteses atenuantes mencionadas. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") fixada para a corré ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS porque, apesar de o total da pena fixada não ser superior a oito anos de reclusão, ela é reincidente (CP, art. 33, § 2º, "b"), não sendo cabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II). Observo que essa apelante não chegou a ser presa preventivamente, razão pela qual não há desconto a ser feito a título de tempo de prisão provisória. Em relação aos corréus EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, o juízo havia fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de suas respectivas penas privativas de liberdade, considerando que as penas que fixara eram superiores quatro anos de reclusão. Contudo, ante o redimensionamento das penas, que não ultrapassaram quatro anos de reclusão para nenhum deles, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), dou provimento aos recursos das defesas desses réus nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento das respectivas penas privativas de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), observando que, em relação ao corréu TIAGO, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, na sessão de 13.3.2025, concedeu ordem de habeas corpus para garantir a esse réu “que o regime adequado para o início do cumprimento da [sua] pena é o aberto”. O acórdão do Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000 tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, na sentença, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (semiaberto) deverá ser objeto de oportuno exame pela Turma no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente. No entanto, considerando a pena fixada na condenação, o tempo de prisão já cumprido pelo paciente, suas condições subjetivas favoráveis e que o MPF não recorreu da sentença, é possível afirmar, desde logo, que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto, que é incompatível com a manutenção da prisão do paciente, cuja liberdade não pode aguardar os trâmites ordinários da expedição e processamento da guia de execução provisória. 3. Ordem concedida. Além disso, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade de cada réu por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período das penas substituídas, em local e modo a serem indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Prisão preventiva A defesa de ANDREA pede a revogação da sua prisão preventiva e o o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sem razão. O juízo de origem manteve a decretação da sua prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: Mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva da ré, e tendo ela permanecido foragida durante todo o processo, mantenho a sua prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Mantenho a prisão preventiva porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) e a apelante encontra-se foragida desde então, situação que se estendeu ao longo de todo o processo e demonstra não só o descaso da apelante como também a necessidade da sua prisão para garantia da ordem da pública e da aplicação da lei penal. Assistência judiciária gratuita Defiro aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, esse deferimento não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, sendo sua isenção matéria a ser examinada em sede de execução do julgado (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011), tampouco implica provimento de qualquer parte do recurso, pois não foi demonstrado que a gratuidade tenha sido requerida ao juízo de primeiro grau e por ele tenha sido indeferida. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000872-26.2024.4.03.6124 Requerente: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Organização Criminosa. Fraudes bancárias. Operação Anonymous. Nulidades. Competência. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Pena-base. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013), na transferência de valores obtidos mediante empréstimos em instituições financeiras com uso de documentos falsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o juízo de Jales é competente para processar e julgar o feito; (ii) houve nulidade na obtenção das provas mediante interceptação de comunicações telefônicas; (iii) é cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância; (iv) se o não oferecimento de ANPP constitui nulidade; (v) há provas suficientes para a condenação; (vi) está correta a dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal. 4. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. Nulidade inexistente. 5. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. 6. Ante a recusa do MPF em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os réus. São suficientes as provas da participação dos réus na organização criminosa, com base nas conversas telefônicas interceptadas, nos depoimentos e nas movimentações financeiras ilícitas. 8. Dosimetria das penas. Penas-bases redimensionadas e alterado, em relação a três deles, o regime inicial de cumprimento com a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e devidamente fundamentadas são válidas e podem embasar a condenação. 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de organização criminosa, dada a tutela da fé pública. 4. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, podendo o Ministério Público recusar o seu oferecimento motivadamente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 61, I; CPP, arts. 70, 155, 226, 28-A; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.747.808/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJEN 4.12.2024; STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.01.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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