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"5000521-04.2024.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 127 de 141

Processo nº 5000521-75.2024.4.04.7013

ID: 322860812

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-75.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CASTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-75.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ADRIANE CASTILHO ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) DESPACHO/DECISÃO 1. Ant… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-75.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ADRIANE CASTILHO ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo requerido no evento 45, CALC1 . 2. Defiro o requerimento de destaque de honorários contratuais, face à apresentação do respectivo contrato ( evento 53, SITCADCNPJ2 ), a serem requisitados no mesmo regime aplicável ao valor principal. 3. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 28, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 10/04/2025 (evento 31), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 21/05/2025 ( evento 33, RESPOSTA1 ),, observados os dias de expediente forense, 21 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 2.100,00 . 3.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 3.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 4. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 5. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5000521-05.2025.8.13.0240

ID: 256616113

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-05.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NADIR INES SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-… MC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000521-05.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: NADIR INES SILVA CARVALHO CPF: 034.455.726-07 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NADIR INÊS SILVA CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. Afirma a parte autora que vem ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário em sua totalidade, fazendo com que não consiga arcar com suas despesas básicas. Informa que vem ocorrendo inúmeras renegociações sem anuência da autora em empréstimos consignados que deveriam estar encerrados desde 2018. Aduz desconhecer os empréstimos que foram renegociados e contratados sem a concordância da autora. Requereu a declaração da nulidade dos contratos de empréstimos contratados e refinanciados. Pugnou pela aplicação da inversão do ônus da prova. Ainda, requer a benesse da gratuidade de justiça. Por fim, pugna pelo pagamento do indébito em dobro e indenização por danos morais. Com a inicial, colaciona documentos. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. Decido. 1. Da tutela de urgência De acordo com o artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela antecipada faz-se necessária a plausibilidade da existência do direito – fumus boni iuris – e a probabilidade de que a demora do processo ocasione a perda do resultado útil do processo – periculum in mora – (caput), não podendo haver perigo de irreversibilidade do provimento (§3º). A plausibilidade do direito é definida por Freddie Didier nos seguintes termos: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.1 É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo os efeitos pretendidos2. Por outro lado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no risco concreto, iminente, do evento lesivo, sendo certa a necessidade da ocorrência de um perigo de dano “i) concreto (certo), e não hipotético, ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja ocorrendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER, Jr, Freddie; BRAGA, Paula Sarno Braga; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. ed. 10- Salvador, 2015,. v2. Citando Athos Gusmão Carneiro e Teori Albino Zavasck. fl. 597). A irreversibilidade dos efeitos da decisão, por sua vez, diz respeito às consequências fáticas da execução da medida, como advertem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery3. Tecidas essas considerações, passo a examinar o caso concreto. Em relação a probabilidade do direito entendo que há elementos suficientes nos autos, haja vista que a autora alega que não contratou os empréstimos e não realizou suas renegociações, todavia, são cobrados valores que ultrapassam o montante percebido pela autora a título de benefício previdenciário, tido como seu único meio de subsistência, de forma que os descontos devem ser suspensos até que se confirme a regularidade dos débitos. Assim, caracterizada a probabilidade do direito, a possibilidade de haver um abuso por parte do Banco requerido, que num primeiro momento pode estar procedendo cobrança da requerente, a qual não foi por ela autorizada. No tocante ao outro requisito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também entendo perfeitamente demonstrado, haja vista que a soma dos valores das parcelas dos empréstimos em nome da autora ultrapassam os valores percebidos, acarretando em redução sensível de seu poder de compra e da sua subsistência. Ressalta-se, ainda, em uma análise sumária, conforme se observa pela documentação acostada que a parte autora possa ter sido vítima de uma irregularidade, ainda que praticada por terceiros. Assim, a demora em a parte autora obter uma análise de mérito na presente demanda, também integra o segundo requisito. Posto isso, DEFIRO a tutela provisória pretendida para suspender os descontos do benefício previdenciário de NADIR INÊS SILVA CARVALHO. 2. A audiência de conciliação já foi designada pelo sistema, na data de 07/05/2025, às 14h00min. Em sendo possível, a sessão conciliatória será realizada por videoconferência, na Central de Conciliações da Comarca por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, ou outro sistema que venha a lhe substituir. 3. As partes deverão informar nos autos ou através do e-mail erv1secretaria@tjmg.jus.br (constando também o número do processo), seu e-mail ou outro meio eletrônico de comunicação para receberem o caminho (link), no qual deverão clicar para participar da audiência, no prazo de 05 dias úteis que antecedem a audiência. ESCLAREÇA-SE sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso. 3.1. As partes preferencialmente deverão participar do ato junto aos seus advogados de forma remota. 3.2. Caso a parte não disponha de e-mail ou outro meio eletrônico de comunicação, compete ao Advogado/Defensor lhe repassar o link, para que, se for o caso, possa acessar em local distinto daquele de seu procurador. 4. CITE-SE, INTIME-SE, observando-se o seguinte, além das advertências acima descritas: 4.1. CITE-SE a parte ré, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, atentando-se para os casos de citação eletrônica. Deverão constar do mandado, sempre que possível, telefone, e-mail ou outro dado eletrônico da pessoal a ser intimada, a fim de viabilizar eventual cumprimento da diligência de forma remota. (Aviso Corregedoria 33/2020). 4.2. Advirta-se a parte ré de que o não comparecimento implicará em revelia e reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados na inicial (art. 344, NCPC) e de que a defesa poderá ser feita oralmente ou por escrito. Advirta, ainda, que em não havendo acordo, e sendo versando sobre direito do consumidor, poderá haver a inversão do ônus da prova, nos termos do 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4.3. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado, salvo se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo ou Núcleo de Prática Jurídica, hipóteses em que sua intimação deverá ser feita pessoalmente ou de forma remota. Advirta a parte que sua ausência injustificada importará em arquivamento do feito e condenação nas custas processuais. 5. Em se tratando de autos eletrônicos, nos termos do parágrafo 1º do art. 55 da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Ficam desde já cientes as partes e seus procuradores, de que findo o prazo previsto no citado §1º do art. 55, da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. 6. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000521-49.2025.4.03.6308

ID: 257789014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-49.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVELIZIA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-49.2025.4.03.6308 AUTOR: IVELIZIA FERREIRA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MICHELE DIAS - SP360384 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-49.2025.4.03.6308 AUTOR: IVELIZIA FERREIRA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MICHELE DIAS - SP360384 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho em razão de problemas de saúde. Considerando que o benefício foi negado administrativamente, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizada a prova pericial. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Assim, aguarde-se a realização da perícia e a prolação de sentença, quando então analisarei novamente o pedido de antecipação da tutela. Determino a realização do exame pericial para o dia 18/07/2025 às 09h00min - ANA CLAUDIA KOCHI - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000521-28.2024.8.13.0082

ID: 335941655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000521-28.2024.8.13.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA ALMEIDA QUEIROZ DE SOUSA JOAO ESTACIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ARAUJO DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO ALVES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000521-28.2024.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOAO ESTACIO DE LIMA CPF: 744.146.586-91 e outros RÉU: S E N T E N Ç A Vistos. 1. Relatório João Estácio De Lima e Gilvana Almeida Queiroz, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária. Em suma, os autores afirmam que detém a posse do imóvel rural situado na Fazenda Logradouro, zona rural de Riachinho/MG, comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, com a área de 11,1717 ha (onze hectares, dezessete ares e dezessete centiares), por compra/cessão feita no mês de junho de 2022 do senhor João Rodrigues de Oliveira e sua esposa Uilsa dos Reis Soares, os quais à época do negócio já eram possuidores há mais de 30 (trinta) anos da área rural, onde sempre mantiveram a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e continuada. Aduzem que o imóvel não possui registro junto aos Cartórios de Registro Imobiliário de Arinos/MG e nem de Bonfinópolis de Minas/MG. Requerem ao final, a procedência da presente ação de usucapião extraordinária, em todos seus termos, declarando por sentença o domínio e a posse em favor dos Requerentes e, desta forma, expedido o competente mandado para procederem a transcrição no Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Com a inicial vieram documentos (ID 10208684048 a 10208681099). Em decisão proferida sob o ID 10228349586, foram determinadas providências iniciais. Foi certificada a intimação eletrônica das Fazendas Públicas (ID 10230436569) e a expedição de edital para citação de terceiros interessados (ID 10322276496). Os confrontantes Edimar Rodrigues Mota e Raquel Rodrigues Soares foram citados (ID 10265359330). Intimados para especificarem provas, os autores requereram a substituição da audiência de instrução por ata notarial, as quais foram juntadas ao ID 10466933261. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Logo, resta apenas analisar o mérito. Acerca da usucapião extraordinária, o regramento encontra-se devidamente positivado no art. 1238 do Código Civil, com a seguinte redação: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A partir da leitura do dispositivo legal supracitado, extrai-se que, para a aquisição da propriedade pela usucapião, é necessária a prova do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel, pelo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos, restando o prazo reduzido para 10 (dez) anos nos casos de estabelecimento de moradia própria ou utilização do bem para a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre o tema, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Neto, em seu Código Civil Comentado (2ª edição, Editora Juspodvim, página 1309), assim prelecionam: A usucapião é o modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos. O art. 1.238 do Código Civil reafirma a usucapião como modo de aquisitivo de propriedade imobiliária. (…) Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objeto da posse, unido ao tempo - como força que opera transformação do fato em direito -, e a constatação dos demais requisitos legais confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto. O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. No caso dos autos, a parte autora busca usucapir o imóvel rural adquirido há há mais de 30 (trinta) anos da área rural. Para corroborar o alegado, foi juntada documentação pública e particular, para demonstração do exercício da posse e do preenchimento do lapso temporal necessário, destacando-se o Mapa/Planta do imóvel rural (ID 10208675709) e Memorial Descritivo devidamente georreferenciado e certificado no INCRA, constando a área do imóvel, suas divisas e confrontações (ID 10208657670), ART, (ID 10208686794); Certidões Negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG (ID 10208686238) e de Arinos/MG (ID 10208681099), Certidão Negativa extraída do Livro 4 – Indicador Real (ID 1020868109). Além disso, as alegações autorais foram corroboradas pela Ata Notarial juntada aos autos (ID 10466933261), sendo ouvidos duas testemunhas, os quais afirmaram que os autores adquiriram a propriedade rural do Sr. João Rodrigues há aproximadamente 03 (três) anos, sendo o que o João Rodrigues já era possuidor do imóvel há mais de vinte anos. Assim, diante das provas produzidas nos autos, somado ao fato de que os confrontantes e as Fazendas Públicas não se opuseram ao pedido, verifico que os requisitos do art. 1.238 do Código Civil restaram comprovados, pois os requerentes demonstraram efetivamente possuir o imóvel usucapiendo, como se proprietários fossem, durante o prazo legalmente exigido. De proêmio, insta ressaltar que, embora os autores estejam na posse do bem há pouco mais de 3 (três) anos, deve ser reconhecida a soma das posses do antecessor e sucessores, conforme autorizado pelo art. 1.243 do Código Civil. No presente caso, observa-se que o bem imóvel objeto da usucapião não é registrado, conforme certificado pelos Ofícios de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG e Arinos/MG. Apesar disso, foram juntados aos autos documentos que individualizam o imóvel e apresentam os limites de forma clara e facilmente demarcável, os quais não foram impugnados pelos confrontantes. Por tais razões, o conjunto probatório autoriza o acolhimento do pedido inicial, para declarar a aquisição originária da propriedade do imóvel em favor da parte requerente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar pertencente aos autores João Estácio De Lima e Gilvana Almeida Queiroz, a propriedade do imóvel rural descrito na petição inicial e no memorial descritivo, ressalvados os direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como mandado ao Cartório de Registro de Imóveis local, para registro da propriedade supracitada. A diligência acima deverá ser cumprida diretamente pela parte interessada, que deverá instruir o expediente com cópia da inicial, planta, memorial descritivo e documentos pessoais dos autores. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a inexistência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Bonfinópolis de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Processo nº 5005713-11.2024.4.02.5116

ID: 316270428

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005713-11.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA LIMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005713-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO : ROSANGELA LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PRE… RECURSO CÍVEL Nº 5005713-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO : ROSANGELA LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE COM DIB EM 16/05/2019 E PBC DE 02/1995 A 04/2019. POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 07/02/2022 A 17/02/2021. O CÁLCULO DA AUTORA (EVENTO 1, CALCRMI12) PARECE POSTULAR A REVISÃO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2002 A 09/2012 E DE 12/2012 A 04/2019. A SENTENÇA (EVENTO 17, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 25) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. O INSS RECORREU (EVENTO 24). QUANTO À TESE DE DIREITO DO RECURSO (DE QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA), FICA REJEITADA. APLICA-SE O TEMA 244 DA TNU: " I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT ". QUANTO À TESE DE FATO DO RECURSO - " NÃO SE CONSTATA, AINDA, A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA, ÔNUS AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC) " - O INSS TEM RAZÃO EM PARTE, CONSIDERANDO A INSTRUÇÃO E A NATUREZA GENÉRICA DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002. AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL ; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL ; E, EM 2016, TAMBÉM PELA RUBRICA 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL . BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO ; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ; E, EM 2016, TAMBÉM PELA RUBRICA 054019 VR - VALE REFEIÇÃO . LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS). VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA ; E, EM 2016, TAMBÉM A RUBRICA 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA . NO CASO CONCRETO , PORTANTO, A REVISÃO É EM TESE POSSÍVEL EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2022 (INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO) A 10/2017 (ATÉ QUANDO SE ADMITE OS PAGAMENTOS EM TÍQUETES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO) . A PARTE AUTORA, EMBORA TENHA JUNTADO AS FICHAS FINANCEIRAS DE 2002 A 2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 63/74 E 1/34), JUNTOU APENAS AS PARTES QUE DIZEM SOBRE OS PROVENTOS E DESCONTOS , MAS NÃO JUNTOU A PARTE QUE CUIDA DAS RUBRICAS NEUTRAS , QUE É A PARTE NECESSÁRIA PARA PROCEDER À REVISÃO. A PARTE AUTORA JUNTOU ALGUNS CONTRACHEQUES (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 41/58), OS DOS MESES DE JULHO DOS ANOS DE 2002 A 2017 . ELES VIABILIZAM A REVISÃO MAS APENAS NAS CORRESPONDENTES COMPETÊNCIAS. A REVISÃO DE CADA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVE SER FUNDADA NOS VALORES A SEREM ACRESCIDOS EM CADA MÊS TAMBÉM, O QUE DEVE SER CONCRETA E INDIVIDUALMENTE COMPROVADO. PORTANTO, A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO IDENTIFICA MINIMAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAM A REVISÃO. A SENTENÇA FOI PROLATADA LOGO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, COM SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA, DE MODO QUE A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PROVAS ADICIONAIS SOBRE SEU PLEITO. ASSIM, A SOLUÇÃO ADEQUADA É A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE AS PARTES POSSAM PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS. O TEMA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS (LEVANTADO NO RECURSO) FICA, POR ORA, PREJUDICADO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. A autora é titular de aposentadoria por idade com DIB em 16/05/2019 e PBC de 02/1995 a 04/2019. Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a autora manteve vínculo empregatício de 07/02/2022 a 17/02/2021. O cálculo da autora (Evento 1, CALCRMI12) parece postular a revisão em relação aos salários de contribuição de 02/2002 a 09/2012 e de 12/2012 a 04/2019. A sentença (Evento 17, não modificada pela do Evento 25) julgou o pedido procedente. O INSS recorreu (Evento 24). Contrarrazões, no Evento 35. Examino. Do recurso . Quanto à tese de direito do recurso (de que se trata de verba indenizatória), fica rejeitada. Aplica-se o Tema 244 da TNU: " I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ". Quanto à tese de fato do recurso - " não se constata, ainda, a juntada de documento que comprove o recebimento da referida verba, ônus autoral (art. 373, I, do CPC) " - o INSS tem razão em parte, considerando a instrução e a natureza genérica da sentença. Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições. Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002. As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total ; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total ; e, em 2016, também pela rubrica 057080 **Vale Refeição – Total . Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação ; 054078 Vale Alimentação II ; e, em 2016, também pela rubrica 054019 VR - Vale Refeição . Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos). Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa ; e, em 2016, também a rubrica 057095 **Vale Refeicao – Empresa . No caso concreto , portanto, a revisão é em tese possível em relação aos salários de contribuição de 02/2022 (início do vínculo empregatício) a 10/2017 (até quando se admite os pagamentos em tíquetes no salário de contribuição) . A parte autora, embora tenha juntado as fichas financeiras de 2002 a 2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 63/74 e 1/34), juntou apenas as partes que dizem sobre os proventos e descontos , mas não juntou a parte que cuida das rubricas neutras , que é a parte necessária para proceder à revisão. A parte autora juntou alguns contracheques (Evento 1, CHEQ10, Páginas 41/58), os dos meses de julho dos anos de 2002 a 2017 . Eles viabilizam a revisão mas apenas nas correspondentes competências. A revisão de cada salário de contribuição deve ser fundada nos valores a serem acrescidos em cada mês também, o que deve ser concreta e individualmente comprovado. Portanto, a sentença padece de nulidade por insuficiência de fundamentação, pois não identifica minimamente os elementos de prova que fundam a revisão. A sentença foi prolatada logo depois da contestação, com supressão da fase probatória, de modo que a parte autora também não teve a oportunidade de apresentar provas adicionais sobre seu pleito. Assim, a solução adequada é a anulação da sentença, para que as partes possam produzir provas adicionais. O tema do início dos efeitos financeiros (levantado no recurso) fica, por ora, prejudicado. Do requerimento da parte autora do Evento 38 . A parte autora requereu, com base no art. 189, I, do CPC, que o presente processo passe a tramitar em segredo de Justiça, pois narra que teria havido casos de acesso a processos por advogados ou pessoas que utilizam a inscrição de OAB alheia, para, em seguida, entrar em contato com as partes e oferecer falsas promessas de agilização e liberação de valores, mediante cobrança prévia por isso. O requerimento fica rejeitado. Cuida-se de uma mera narrativa, para fundamentar a transformação em regra (segredo de Justiça) daquilo que na verdade é uma exceção. Pelo discurso da parte autora, todos os processos deveriam correr em segredo de Justiça, o que é inconcebível. Cabe ao advogado orientar o seu cliente a se proteger de eventuais fraudes. Não há elementos que autorizem concluir pela presença de " interesse público ou social " que justifiquem retirar da sociedade a transparência que a prestação jurisdicional deve ter. Requerimento negado. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que as partes tenham a oportunidade de apresentação de provas adicionais. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000521-71.2025.8.24.0119

ID: 305034772

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-71.2025.8.24.0119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOZIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOMES TEBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000521-71.2025.8.24.0119/SC AUTOR : FABIO SOZIN ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES TEBAS (OAB GO059492) DESPACHO/DECISÃO FABIO SOZIN ajuizou ação anulatória de ato administrati… Procedimento Comum Cível Nº 5000521-71.2025.8.24.0119/SC AUTOR : FABIO SOZIN ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES TEBAS (OAB GO059492) DESPACHO/DECISÃO FABIO SOZIN ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU e ESTADO DE SANTA CATARINA. Arguiu, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina e regido pelo Edital n. 1739/SED/2024, para o provimento do cargo de Assistente Técnico-Pedagógico. Argumentou que as questões de número 1 a 9 faziam menção direta a pessoas ligadas ao governo e revelam viés público e desvio da finalidade técnica do certame. Ainda, que as questões 4, 5, 12, 16, 17 e 28 abordaram temos que não estavam previstos no conteúdo programático. Por estes motivos, apresentou recursos que foram indeferidos pela banca sem apresentação de fundamentação. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência a fim de anular as questões. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do referido dispositivo, a tutela não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida. Sobre a análise de questões atinentes aos concursos públicos, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ainda, no julgamento do leading case vinculado ao referido tema: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Quanto à probabilidade do direito, o autor impugnou as questões 1 e 9 com o argumento de que citavam nomes de pessoas atuantes no Governo do Estado, o que revelaria viés político. Nesta fase de cognição sumária, aparentemente não se vislumbra que a simples menção ao nome de pessoas que efetivamente atuaram na situação descrita na questão importe em viés político. Trata-se, apenas, de mera descrição de situação real. Quanto as questões 4, 5, 12, 16, 17 e 28, o autor argumentou que o conhecimento necessário para responder as assertivas não constava do conteúdo programático do edital, que dispôs (evento 1 - COMP7 - p. 6 e 12): Na questão 4, argumentou que foi requerido o conhecimento de dados do censo do IBGE de 2010, não informados na questão. Todavia, tais dados aparentam estar inseridos no tópico "aspectos históricos, culturais, geográficos, sociais, políticos e econômicos do mundo, Brasil e Santa Catarina". Sobre a questão 5, que tratou do Regimento Escolar, parecem constar do tópico "Plano Estadual de Educação de Santa Catarina 2016/2025". Nas questões 12, 16, 17 e 28 declarou que foram cobrados conhecimentos específicos acerca de autores e correntes teóricas que não constaram expressamente do edital. Todas as questões estão previstas na parte de conhecimentos específicos da prova e abordaram a teoria sobre a natureza dialógica da linguagem e da cultura de Bakhtin (12); o construtivismo de Jerome Bruner (16); o conceito de cultura para Williams (17) e; os níveis de reflexão e análise sobre a realidade da escola de Zeichner e Liston (28). Todos os conteúdos aparentam se encaixar no tópico de "Administração e planejamento educacional" e "Métodos de pesquisa aplicados à administração escolar". Nessa análise superficial, típica do momento processual, não se vislumbra a existência de irregularidades cristalinas, perceptíveis de pronto, que autorizariam a concessão da medida liminar. Eventual imprecisão, com análise aprofundada, será feita por ocasião da sentença. Não há, também, risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. Em consulta ao endereço eletrônico do certame (https://concursos.furb.br/informacoes/360/), percebeu-se que a prova foi realizada em setembro de 2024 e a resposta aos recursos foi divulgada em 30-10-2024. O resultado do concurso, inclusive, já foi homologado. Portanto, não há urgência no pleito. Não deixo de observar que as respostas aos recursos, aparentemente, não rebateram os argumentos do candidato e foram genéricas, todavia, isto, por si só, não autoriza a concessão da tutela pretendida quando ausentes os requisitos. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se o polo passivo para contestar a ação, com as advertências legais. Com a resposta, à réplica. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir em 15 dias, com indicação da necessidade e utilidade, cientes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma oportunidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas.

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Paulo Ernesto Vieira Fernandes x Hidrolux Empreendimentos Gerais Ltda

ID: 298296712

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000521-68.2021.8.13.0232

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ERNESTO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE

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ANATACHA FERREIRA

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UBIRAJARA VIEIRA FRANCO

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MATHEUS LOUREDO DO CARMO FERNANDES

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PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM

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MAURICIO CESAR DE OLIVEIRA

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AMADEU PEDERSOLI NETO

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SIMONE CRISTINA BORTOLINI DA SILVA

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VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

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ARTHUR TELES SILVA ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000521-68.2021.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade, Usucapião Extraordinária] AUTOR: PAULO ERNESTO VIEIRA FERNANDES CPF: 132.729.776-00 RÉU: Hidrolux Empreendimentos Gerais LTDA CPF: 18.285.080/0001-34 DECISÃO Chamo o processo à ordem. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Paulo Ernesto Vieira Fernandes em face de Hidrolux Empreendimentos Gerais LTDA, com o intuito de obter a declaração de aquisição da propriedade da Fazenda Bom Sucesso, com base na posse mansa, pacífica e contínua, conforme os requisitos do Código Civil para usucapião extraordinária. No decorrer da tramitação do processo, a parte requerida impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa, sendo a impugnação à gratuidade de justiça já analisada e rejeitada. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, determinando-se sua atualização, com base no valor venal do imóvel, conforme cálculos realizados pela Contadoria do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que resultaram no montante de R$ 22.165.166,13. Em relação à petição de ID 10454213305, a parte autora pleiteia determinadas providências, incluindo a condenação da parte ré em litigância de má-fé. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação ao requerimento de ID 10454213305, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A autora não trouxe elementos probatórios suficientes que sustentem seu pedido, e a simples alegação sem o devido suporte probatório não é suficiente para que se possa deferir a providência solicitada, conforme o princípio da verdade real e o dever de substanciar as alegações. Quanto à atualização do valor da causa, ao compulsar os autos, verifico que a Contadoria do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte apresentou a planilha de cálculos com a atualização do valor do imóvel, resultando no montante de R$ 22.165.166,13. Portanto, em conformidade com o disposto no artigo 292 do CPC, resta plenamente cabível considerar o valor venal do imóvel para atualização do valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo. Nesse sentido, assim dispõe a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - DOAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - MERA TOLERÂNCIA - ABANDONO DO LAR NÃO CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - COMODATO VERBAL COM EX-CÔNJUGE - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - BENFEITORIA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO. O juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o decurso do prazo legal. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo legal, a ação de usucapião deve ser julgada improcedente. "Nos casos de usucapião familiar cabe ao autor produzir a prova do abandono do lar pelo consorte, como também da posse prolongada, ininterrupta e mansa, ou seja, sem oposição". A detenção do imóvel em razão de comodato verbal ou mera permissão ou tolerância descaracteriza a posse como instituto de direitos, transmudando-a em mera detenção, revestida de inconfundível precariedade, insuficiente para traduzir posse com ânimo de dono. Na ação de reintegração de posse o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se o bem imóvel for dado em comodato verbal, por prazo indeterminado, "é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem" (AgRg no REsp 1136 200/PR). A pretensão de retenção do imóvel ou indenização por benfeitoria deve ser deduzida em procedimento adequado e no momento oportuno, sendo que, o reconhecimento desse direito exige dilação probatória que não se admite na ação de usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0023.17.000403-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) Ademais, ao contrário do alegado pela parte autora, em breve consulta aos autos de nº 5423122-46.2001.8.13.0024, verificou-se que a avaliação do imóvel, registrado na matrícula 7.606, foi devidamente realizada, se tratando da mesma matrícula objeto deste processo, conforme consta no ID 4089593040. Tal fato confirma a possibilidade de se atribuir o valor da causa de acordo com a avaliação já apresentada, dispensando a necessidade de uma nova perícia para apuração do valor do imóvel. Em relação à necessidade de audiência de instrução e julgamento, é importante destacar que, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a audiência de instrução é desnecessária quando a prova já estiver suficientemente constituída nos autos. No presente caso, a documentação e as provas apresentadas são suficientes para o convencimento deste juízo. A matéria discutida é exclusivamente de direito e não há controvérsia fática relevante a ser debatida em audiência. Além disso, em ações que envolvem a usucapião, a audiência de instrução e julgamento somente se justifica quando houver necessidade de produção de provas orais, o que não se verifica no presente caso. A prova testemunhal apresentada, embora relevante, já foi suficientemente registrada nos autos, e a avaliação do imóvel foi realizada adequadamente no processo mencionado, não havendo, portanto, necessidade de mais diligências. Quanto à necessidade de nova avaliação do imóvel, destaca-se que a avaliação já foi feita e validada no processo nº 5423122-46.2001.8.13.0024, e a matrícula 7.606, objeto da presente ação, foi considerada na referida avaliação. O artigo 329, inciso II, do CPC, permite a utilização da prova produzida em outro processo, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como a avaliação já foi realizada de forma válida e ambas as partes tiveram ciência dela, não há razão para realizar nova avaliação, o que resultaria em mero atraso no andamento do processo, contrariando os princípios da celeridade e da eficiência previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e no artigo 4º do CPC. Portanto, não há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou de nova perícia, visto que as provas já presentes nos autos são suficientes para a solução do caso, e a tramitação regular do processo deve ser preservada, em respeito à economia processual e à celeridade. Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 10454213305, pela ausência de comprovação do alegado pela parte autora, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Fixo o valor da causa no montante de R$ 22.165.166,13, conforme a planilha de cálculos apresentada no ID 10436623185. À Secretaria, para que proceda às retificações necessárias. Ademais, revogo a decisão que determinava a realização de prova testemunhal, em razão da desnecessidade de novas diligências probatórias, conforme os princípios da economia processual e celeridade processual. Revogo, ainda, a decisão de ID 10163635612, que determinava a realização de perícia para apuração do valor do imóvel, tendo em vista a avaliação já realizada e confirmada nos autos do processo nº 5423122-46.2001.8.13.0024, vinculada à matrícula 7.606 (ID 4089593040). Após a correção do valor da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000521-63.2025.4.04.7135

ID: 280642947

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-63.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ELIANE COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA WASZAKI FANTIN

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RITANARA VIEIRA DE AVILA

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DILCEIA LIMA MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ROSA ELIANE COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DILCEIA LIMA MACIEL (OAB RS108401) ADVOGADO(A) : RITANARA VIEIRA DE AVILA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ROSA ELIANE COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DILCEIA LIMA MACIEL (OAB RS108401) ADVOGADO(A) : RITANARA VIEIRA DE AVILA (OAB RS059988) ADVOGADO(A) : CARLA WASZAKI FANTIN (OAB RS054608) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5000521-57.2025.4.02.5118

ID: 278371315

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-57.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DA SILVA BOREL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MALHEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANA JULIA DA SILVA BOREL ADVOGADO(A) : ROGERIO MALHEIROS DA SILVA (OAB RJ186901) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANA JULIA DA SILVA BOREL ADVOGADO(A) : ROGERIO MALHEIROS DA SILVA (OAB RJ186901) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. Nomeio perito do juízo o MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES (médica PSIQUIATRA). O exame ficou marcado para o dia 16/07/2025 às 10:30 horas, na sala de perícias nº 1 do fórum da Justiça Federal: Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ . Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7/10/2024. O prazo para a elaboração do laudo pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias, contado da realização da perícia. Em atenção à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15/12/2015, os quesitos do juízo e do INSS seguem ao final deste despacho. Fica desde logo concedido à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Os quesitos dirigidos ao perito devem constar expressamente do laudo e ser respondidos de forma fundamentada . Eventual ausência ao exame deverá ser justificada por meio de documento que demonstre a impossibilidade de comparecimento, o qual deve ser anexado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do exame médico agendado independentemente de intimação para esse fim, sob pena de perda da prova. Anexado o laudo médico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o INSS para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos laudos da perícia médica referentes ao benefício pleiteado assim como apontar as demais provas que pretenda produzir. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a resposta apresentada pelo réu. Havendo pedido de esclarecimentos apresentado justificadamente por qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o perito a atendê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, seguido de nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Concluída a prova pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo o silêncio entendido como aceitação presumida. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. Após o encerramento da instrução probatória e não tendo havido autocomposição, voltem-me os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a) Estado civil Sexo Identificação (RG / CTPS / CNH Etc.): Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame Perito Médico Judicial (Nome e CRM): Assistente Técnico do INSS (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Metodologia utilizada e a demonstração que ela é predominantemente aceita por especialistas da área, conforme exige o art. 473, III, do CPC. IV- CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS ( QUESITOS UNIFICADOS) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual a doença ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? Existe a possibilidade de minoração dos sintomas, ou mesmo de cura? Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)? A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante? É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença? A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente? Qual a data provável do início da(s) doença/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para a vida civil ? O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa

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Processo nº 5000521-98.2024.4.03.6303

ID: 319705752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-98.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-98.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIZETE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO - SP272797 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-98.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIZETE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO - SP272797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por MARIZETE QUEIROZ SILVA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tinha como requisitos a idade de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei n° 8.213/91; e a carência. Referida norma foi parcialmente mantida para as mulheres pela EC n.º 103/2019, nos termos do inciso I do art. 18, da EC 103/2019, a saber: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei n° 8.213/91, a carência é considerada de acordo com o ano do implemento do requisito idade, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Necessário ressaltar que a EC 103/2019 não tratou a respeito da carência dos benefícios, razão pela qual foram recepcionados os arts. 24 a 27-A da Lei nº 8.213/91, que versam sobre os períodos de carência. Portanto, mesmo após a EC 103/2019, mantém-se a incidência do art.25, II da Lei de Benefícios, que prevê 180 contribuições mensais a título de carência para a concessão da aposentadoria programada. Nesse sentido é o disposto no art.29, II, bem como no inciso III do art.188-H, ambos do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, que prevê expressamente a carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos, para a concessão do benefício com base na regra de transição. A necessidade de preenchimento simultâneo da idade e da carência é matéria já foi enfrentada pela jurisprudência, no sentido de que "o segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991". (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.456.209/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014). Nessa mesma direção: "Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário. Vide Súmula 44 da TNU" (TNU, PEDILEF 0022551-92.2008.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 24/11/2011 - Representativo de Controvérsia - Tema 27). De acordo com o art. 24 da Lei 8.213/1991, a carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. E, portanto, trata-se de instituto jurídico que não se confunde com o tempo de contribuição previsto no art. 19 da EC 103/2019. Nesta esteira, além da carência prevista em lei (requisito não eliminado pela norma constitucional), passou o segurado também a precisar preencher requisito relativo a tempo de contribuição (15 anos para ambos os sexos). No caso dos autos, a parte autora provou por documento legal de identidade ter a idade exigida por lei para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, uma vez que completou 62 anos de idade em 29/03/2022 (id.312847834). Assim, deverá também comprovar o exercício de atividade laborativa, ou recolhimento de contribuições que totalizem 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, da Lei 8.213/91 c.c. artigo 142). No caso dos autos, o INSS não computou, por ocasião do requerimento administrativo, os seguintes períodos anotados em CTPS: i) de 04/11/1972 a 10/04/1973 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NETINHO LTDA); ii) de 01/11/1973 a 19/03/1975 (INDÚSTRIA E CONFECCÇÕES SAMARTEX LTDA) e iii) de 16/05/1977 a 05/02/1981 (UNITAC COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA). Consigno que, de acordo com o princípio da automaticidade, as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade. Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali registradas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), ilidida apenas quando existirem suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento, permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empregador, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos ou reconhece-los de modo diverso. Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica, que é o que ocorre nos autos (fls.06/07 do id.312847843). Assim, somados os períodos reconhecidos nesta sentença e pelo INSS tem-se mais de 15 anos de contribuição e carência superior à exigida para a autora até a DER, o que se mostra suficiente à aposentadoria pretendida (planilha anexa). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a computar e averbar nos cadastros da autora, para todos os efeitos previdenciários, os períodos laborais compreendidos entre 04/11/1972 e 10/04/1973 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NETINHO LTDA), 01/11/1973 e 19/03/1975 (INDÚSTRIA E CONFECCÇÕES SAMARTEX LTDA) e entre 16/05/1977 e 05/02/1981 (UNITAC COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA) e a, por conseguinte conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da DER (12/05/2023), consoante fundamentação supra. Nos termos do artigo 497 do CPC, havendo pedido expresso de concessão de tutela antecipada na inicial e ciente a autora dos riscos de devolução dessas verbas em casos de futura reforma da presente, nos termos do quanto decidido pelo STJ no Tema 692 (A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago), defiro determino ao INSS a imediata implantação do benefício, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Fixo a DIP em 01/05/2025. Oficie-se à APSDJ. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do juízo, para cálculo das parcelas atrasadas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 7 de julho de 2025.

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