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Processo nº 5033866-87.2021.8.21.0010

ID: 297309761

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033866-87.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEIZE ARAÚJO KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANDIRA PAULETTO

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MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT

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ANA MARIA MEDEIROS LOPES

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JEAN CARLOS CARBONERA

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DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN

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Apelação Cível Nº 5033866-87.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE S… Apelação Cível Nº 5033866-87.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARBONERA (OAB RS051070) APELANTE : DEIZE ARAÚJO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) ADVOGADO(A) : MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO (OAB RS051338) EMENTA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR AFASTADA. INJÚRIA. PROCESSO CRIMINAL. EXTENSÃO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. a sentença penal condenatória transitada em julgado possui um caráter de título executivo judicial, podendo ser demandada na jurisdição civil para que seja efetuada a reparação no âmbito da responsabilidade civil, não sendo possível arguir a parte contrária assuntos relativos à existência do fato, autoria ou sua ilicitude. Assim, não há que se perquirir quanto ao fato, mas apenas quanto ao abalo moral, podendo a culpa concorrente influenciar na extensão do dano e, via de consequência, no montante a ser estipulado a título de indenização por danos morais. CONTEXTO EM QUE as ofensas perpetradas pela demandada são incontroversas e decorreram de desentendimentos com a autora, que se alongaram no tempo, originadas de barulhos supostamente oriundos do apartamento da requerida. PROVA QUE demostra que AS RECLAMAÇÕES ERAM MÚTUAS, DE FORMA QUE CORRETO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. montante arbitrado na origem a título de indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais),- em valor final de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) diante do reconhecimento da culpa concorrente, que é quantia que não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte da autora e ADEQUADA Diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostas por KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ e DEIZE ARAÚJO contra sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kauhany Maeve Albuquerque Muniz em face de Deize Araújo para condenar a demandada a pagar, à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.800,00, devidamente atualizada pela Taxa Selic (deduzido o índice de correção monetária) a contar de 17-10-2021, e, a partir da data desta sentença, pela incidência integral da Taxa Selic, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Havendo decaimento recíproco, ônus da sucumbência deve ser repartido proporcionalmente, nos termos do artigo 86, caput , do CPC. Assim, condeno a demandada ao pagamento de 80% da Taxa Única de Serviços Judiciais e eventuais despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 12% do valor atualizado da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a sedimentação da jurisprudência e a singela dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, posto que a parte litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento do restante da Taxa Única de Serviços Judiciais e eventuais despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido (a condenação, atualizada), atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a sedimentação da jurisprudência e a singela dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, posto que a parte é beneficiária gratuidade da justiça. Em suas razões, apresentou a demandada preliminar onde postula o desentranhamento de documentos constantes no evento 50, por entender que foram indevidamente mantidos nos autos, apesar do indeferimento do pedido de prova emprestada. No mérito, alegou que a culpa concorrente foi desproporcionalmente atribuída, argumentando que a autora teria contribuído significativamente para o conflito. Advogou que esta apresentava comportamento provocativo e impositivo, o que teria motivado a reação da ré. Teceu considerações acerca da prova produzida. Requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais, que afirma ser excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Colacionou jurisprudência ao sufrágio de seus argumentos e, ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença. Por sua vez, a parte autora apresentou recurso adesivo, pugnando pelo afastamento da culpa concorrente e majoração dos valores arbitrados a título de danos morais. Em suas razões, afirmou que a sentença violou os princípios da congruência e da inércia da jurisdição ao reconhecer, de ofício, a culpa concorrente, sem que tal tese tivesse sido suscitada pela parte ré em contestação ou memoriais, salientando que as testemunhas mencionadas na sentença não presenciaram os fatos e, portanto, não poderiam embasar a tese de culpa concorrente. Ao final, requereu o provimento do recurso para o fim de que requereu o provimento do recurso para que fossem considerados os documentos oriundos do processo criminal como prova complementar, afastada a tese de culpa concorrente e, por consequência, a majoração da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ofertadas as contrarrazões pelas partes, limitaram-se a refutar os argumentos recursais e requerer o provimento de seus recursos. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela não intervenção. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar sustentada pela demandada uma vez que os documentos não foram considerados no julgamento, de forma que desnecessário o desentranhamento visando, meramente, não confundir o juízo. Assim, afastada a preliminar e presente os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito. A questão trazida ao conhecimento desta Câmara Cível cinge-se a analisar a reparação a título de indenização por danos morais em razão de crime de injúria, reconhecido na esfera criminal. Para fins de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os depoimentos na forma da sentença: e) a testemunha Bianca referiu que, embora a autora reclamasse de barulhos do apartamento da demandada, inexistiam reclamações de outros vizinhos, e que acredita que as reclamações da autora decorriam de problema pessoal com a demandada, sendo que tem a autora como uma pessoa de personalidade forte, extremista e um pouco difícil de lidar; f) a testemunha Daniela relatou que a autora, por diversas vezes, foi até o seu apartamento reclamar de barulho (Daniela residia em cima do apartamento da autora); que a autora, enquanto síndica, era muito “de impor, de mandar”, que não buscava contemporizar ou averiguar detidamente os fatos, optando por “já sair acusando”; referiu que nunca ouviu reclamações de outros vizinhos acerca da demandada. O prova produzida ainda comporta: a) os boletins de ocorrência ( 1.2 , 1.3 e 1.4 ) são relatos unilaterais (lembro que a demandada foi condenada, criminalmente, pelo delito de injúria), e, portanto, não constituem prova do ali alegado; b) os vídeos ( ( 1.7 , 1.8 e 1.9 ) não permitem concluir, com certeza, a autoria das ofensas ali proferidas ou mesmo o destinatário; o áudio demonstra que a demandada proferiu diversas ofensas contra a ora autora, sendo que a interlocutora da conversa gravada seria uma subsíndica do condomínio edilício; do áudio também se infere que ouve uma ocasião em que os barulhos do apartamento da demandada foram ouvidos por outros vizinhos – a própria requerida, ali, admite que “naquela ocasião” se excederam; c) das cópias de e-mails ( 9.6 e 9.7 ), denota-se que apenas a autora reclamara dos barulhos provenientes do apartamento da requerida; d) o print de conversa em redes sociais ( 1.5 ) demonstra, também, ofensas perpetradas pela requerida diretamente contra a autora; Primeiramente, insta salientar o teor do art. 935 do Código Civil, que determina que, apesar da independência entre as esferas cíveis e criminais, não é mais possível perquirir quanto à responsabilidade na esfera cível no que tange à a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Vejamos: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Ainda no que tange aos efeitos da condenação criminal, o Código Penal, em seu art. 91, I, estabelece que a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Portanto, a sentença penal condenatória transitada em julgado possui um caráter de título executivo judicial , podendo ser demandada na jurisdição civil para que seja efetuada a reparação no âmbito da responsabilidade civil, não sendo possível arguir a parte contrária assuntos relativos à existência do fato, autoria ou sua ilicitude. Por outro lado, a sentença criminal absolutória, poderá, ou não, influenciar na jurisdição civil, de acordo com os motivos elencados pelo magistrado quando de sua sentença de absolvição. Nesse viés, quando não solucionada a questão na esfera criminal , a análise dos fatos na esfera cível prescinde de produção probatória. Importante salientar, entretanto, a possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente na esfera cível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL CONFIRMADA NO RECURSO DE Nº 70055491930 E TRANSITADA EM JULGADO EM 15/07/2014, QUE CONDENOU O RÉU PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DO AUTOR. NA FORMA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL (CC), "A RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NÃO SE PODENDO QUESTIONAR MAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU SOBRE QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL". ASSIM, TRATANDO-SE DE DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL, NÃO SE PODE MAIS QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, CONFORME ART. 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP), É EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NADA OBSTA QUE, NO JUÍZO CÍVEL, AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE OS FATOS E A SUA AUTORIA, CONCLUA-SE PELA EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICARIA APENAS NA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . NO CASO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE, POIS, AINDA QUE SE ENTENDESSE QUE HOUVE PROVOCAÇÃO PELO AUTOR, O QUE NÃO RESTOU SEQUER MINIMAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, FATO É QUE A SUA ATITUDE NÃO CONCORREU PARA O RESULTADO EM GRAU DE IMPORTÂNCIA E INTENSIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO COMETIDO PELO RÉU, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, BEM COMO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. OS JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, POIS ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004866620158210048, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTERFERE DECISIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” (art. 935 do Código Civil). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 3. Apesar da impossibilidade de discussão sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que o juízo cível, após o exame dos autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima, conclua pela existência de concorrência de culpa em relação ao evento danoso. 4. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a prática de crime de furto pela vítima, invasão em propriedade alheia e idade avançada da parte autora, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não deduz nenhum argumento sobre o cabimento da pensão civil, limitando-se a formular pedido genérico de condenação ao final do recurso. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.354.346/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 26/10/2015). Assim, não há que se perquirir quanto ao fato, mas apenas quanto ao abalo moral, podendo a culpa concorrente influenciar na extensão do dano e, via de consequência, no montante a ser estipulado a título de indenização por danos morais. E como bem delimitado pela sentença, o fato foi objeto de análise pelo juízo criminal (processo nº 5000521-96.2022.8.21.0010), restando a demandada condenada pela prática do delito de injúria, com trânsito em julgado em 15-7-2024. No caso dos autos , as ofensas perpetradas pela demandada são incontroversas, e decorreram de desentendimentos com a autora, que se alongaram no tempo, originadas de barulhos supostamente oriundos do apartamento da requerida. Nota-se que a prova carreada demostra que os barulhos, entretanto, não eram ouvidos por outros vizinhos. Por outro lado, o apartamento da requerida se localiza imediatamente embaixo do apartamento da autora, e que, usualmente, os problemas com ruídos em condomínios edilícios seguem caminho inverso (de cima para baixo, e não de baixo para cima). Ademais, a autora também teria efetuado diversas reclamações contra a vizinha Daniela, sem que Daniela tenha ofendido a requerente, a demonstrar o excesso na conduta da requerida. Nesse viés, correta a avaliação da sentença ao reconhecer a culpa concorrente, na proporção de 20% para a autora e 80% para a demandada. No que tange ao dano moral, consiste na ofensa aos direitos inerentes à personalidade da vítima, atingindo sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Nesse sentido, assegura o caput do art. 5º da CF/88 a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Por sua vez, o inc. X do mesmo dispositivo ordena que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação”. Tal proteção também está disposta no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (...) Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Maria Helena Diniz conceitua o dano moral como “ a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo” 1 . Acerca da evolução do conceito dos danos extrapatrimoniais, relevante é a doutrina de Marcos Dessaune, que pontua ter a sua noção sofrido alterações, sendo ampliada ao longo dos anos. O autor relata que o dano moral parte inicialmente de uma noção de dor e sofrimento anímico para alcançar, atualmente, a concepção de prejuízo não econômico decorrente da lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade — como o tempo da pessoa humana. Essa ampliação conceitual vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa — como o dano temporal, o dano existencial —, bem como a reparação autônoma de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento danoso 2 . Ademais, a doutrina avançou, passando a centrar o dano moral no bem jurídico atingido, deixando de compreender como o objeto do dano moral essencialmente a dor, o sofrimento ou o abalo psíquico. A 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, proferiu decisão em que bem destacou as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral. O julgamento unânime, que entendeu pela desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão, ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras: "A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade" . Francisco Amaral sintetiza a melhor doutrina sustentando que "o direito brasileiro considera dano moral o que decorre da lesão de bem jurídico não patrimonial, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família" . Segundo o autor, "o dano moral ou extrapatrimonial compreende, portanto, o dano resultante da lesão de direitos extrapatrimoniais da pessoa, como são os direitos subjetivos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e também direito à saúde, este um direito social, e ainda os direitos políticos, sociais e de família" . Além disso, não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho 4 : U ma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No que tange à sua quantificação , não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. Acerca do tema, o STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min.Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846). O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade” (STJ, REsp 1.124.471, STJ). Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ,AgRg no Ag 1.410.038), sendo necessária a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). De acordo com Sérgio Cavalieri Filho: Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento(Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse viés e diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, correto o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais),- em valor final de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) diante do reconhecimento da culpa concorrente, que é quantia que não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte da autora. Assim, o desprovimento de ambos os recursos é medida que se impõe. Diante do resultado do julgamento e o decaimento de ambas as partes, mantenho os ônus sucumbenciais na forma da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos , mantendo a sentença, nos termos da fundamentação. 1 . DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 84. 2 . https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral-superacao-tese-mero-aborrecimento/ 4 . CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92.

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Processo nº 5000521-03.2017.8.21.0130

ID: 325967709

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-03.2017.8.21.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRES BERTOLLO BIANCA ALVES DA SILVA INCAPEL - INSTITUTO DE CADASTRO E PESQUISAS S/S LTDA JOãO NATALíCIO SIQUEIRA DA SILVA SANDRA REGINA ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FARIAS PUERARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-03.2017.8.21.0130/RS RÉU : SANDRA REGINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) RÉU : INCAPEL - INSTITUTO DE CADASTRO E PESQUISAS S/S … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-03.2017.8.21.0130/RS RÉU : SANDRA REGINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) RÉU : INCAPEL - INSTITUTO DE CADASTRO E PESQUISAS S/S LTDA ADVOGADO(A) : Maria Loiva de Andrade Schwerz (OAB SC008264) RÉU : BIANCA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) RÉU : AIRES BERTOLLO ADVOGADO(A) : Maria Loiva de Andrade Schwerz (OAB SC008264) RÉU : JOãO NATALíCIO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) DESPACHO/DECISÃO A defesa de Bianca, Sandra e João Natalício teceu comentários acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 14.230/2021 ao presente caso, requerendo a adequação da inicial e o saneamento, com base em artigos da legislação mencionada. Além disso, pediu que o Ministério Público comprovasse a autorização do juízo em que produzida a prova usada nesta ação como emprestada ( evento 74, PET1 ). Juntada cópia da decisão que autorizou o uso da prova emprestada (evento 107), assim como os documentos de prova emprestada (evento 108). Aires, por sua procuradora, pediu a revogação da liminar de indisponibilidade de bens, levantando-se a constrição, além do reconhecimento da prescrição e da ausência de dolo ( evento 119, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). O Ministério Público apresentou manifestação em resposta aos requerimentos ( evento 129, PROM1 e evento 133, PROM1 ). Também houve pedido de designação de audiência de instrução ( evento 141, PET1 e evento 140, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de improbidade administrativa, em que se imputa aos requeridos a prática de atos descritos na Lei nº 8.429/1992, cuja conduta teria ocorrido sob a égide da redação originária da referida norma. No entanto, em 2021, sobreveio relevante alteração legislativa, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu significativas alterações na disciplina da improbidade administrativa. A regra geral, em vista do princípio do tempus regit actum , estabelece que os fatos devem ser examinados sob a ótica da legislação vigente à época de sua ocorrência. Contudo, tratando-se de norma de natureza sancionatória, aplica-se, por força do princípio da retroatividade da lei penal e administrativa mais benéfica (art. 5º, XL, da CF), a redação que traga benefícios ao demandado, nos termos da decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 1.199. Conforme dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" . Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. TEMA 1199 DO STF. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica [...] 3. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa reflete os valores contemporâneos do Direito Sancionador e a consolidação da jurisprudência das instâncias superiores e de diversos tribunais pátrios, notadamente com relação à necessidade do elemento subjetivo, dolo, para configuração dos atos de improbidade; e à taxatividade do rol de condutas do art. 11 da lei 8.429/92, posto que, na redação anterior, o caráter exemplificativo e os tipos abertos de violação aos princípios administrativos esvaziavam o objetivo da proteção dada ao bem jurídico tutelado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50010212320218210100, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 23-09-2022) Dito isso, passo ao saneamento do feito, observando as disposições da legislação mais recente. A presente ação foi proposta em 2018, requerendo o Ministério Público a condenação dos réus - salvo o IDRH, como incursos, dentre outras condutas, nos atos de improbidade administrativa violadores dos princípios da legalidade e impessoalidade, previstos no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Ocorre que, posterior ao ajuizamento desta ação, foi sancionada a Lei 14.230/2021, que promoveu substanciais mudanças na Lei 8.429/1992. Dentre essas mudanças, está a nova redação do art. 11 quanto ao seu inciso I, a seguir transcrita: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Como se verifica, dentre as alterações realizadas pela Lei 14.230/2021, está a modificação da referida norma, com a revogação do tipo legal previsto no inciso I. Relacionado ao julgamento da apelação cível acima referida, colaciono trecho do voto do eminente relator, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, que aclara o entendimento: "[...] Portanto, verifica-se que as alterações legislativas configuram espécie de abolitio criminis na seara administrativa , com relação às condutas não mais elencadas no rol taxativo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, a teor do que já mencionado a respeito da proximidade dos ramos pertencentes ao Direito Sancionador. [...]" Nesse sentido, verifico que se tornou inaplicável o art. 11, inc. I, da Lei 8.429/92. Por outro lado, não se torna mais possível enquadrar as condutas dos réus, em tese, violadoras dos princípios administrativos da legalidade e impessoalidade, apenas genericamente no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Isso porque esse artigo passou a viger com enunciado no caput fazendo referência ao rol de hipóteses taxativas de atos de improbidade por violação dos princípios da administração pública: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Nesse sentido, vejamos decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . INDICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEL AOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL PRINCIPAL. EXCLUSÃO DE ENQUADRAMENTO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A decisão impugnada manteve a capitulação legal originalmente atribuída às condutas dos réus, conforme indicado pelo Ministério Público, excluindo apenas o enquadramento subsidiário no art . 11 , caput , da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A referida norma afastou a possibilidade de imputações genéricas por mera violação a princípios administrativos, exigindo previsão específica nos tipos reformulados para a configuração de improbidade administrativa dolosa. Ausência de violação aos §§ 10-C e 10-D, do art . 17, da Lei nº 8.429/92. 2. Inexistindo qualquer modificação nos tipos principais atribuídos aos demandados e tendo sido oportunizada às parte a manifestação sobre provas a serem produzidas nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53033932220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 14.230/2021. CONDUTA DOLOSA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Agravante que objetiva, em suma, a extinção do cumprimento de sentença — instaurado em decorrência de condenação oriunda de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de descarte irregular, em aterro sanitário, de roupas que eram destinadas à doação —, mediante aplicação da Lei n.º 14.230, de 25/10/2021, em razão da ausência de dolo específico e a ocorrência do trânsito em julgado após a entrada em vigor da referida lei. Recurso veiculado em sede de cumprimento de sentença prolatada em 28/03/2017, confirmada em apelação julgada em 27/09/2017 e transitada em julgado em 11/11/2021, a qual tipificou a hipótese de improbidade administrativa no art . 11 , caput , da Lei n. 8.429/92, com base na redação vigente à época do julgamento — anterior à Lei n.º 14.230/2021. 2. Com efeito, a Lei n.º 14.230, de 25/10/2021, trouxe significativas modificações ao art . 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), não sendo mais possível capitular, com a atual redação, a improbidade administrativa tão somente no caput do art . 11 , eis que a conduta se deve amoldar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo, eis que o então rol exemplificativo passou a ser taxativo. Ocorre que, no presente caso, já restou operada a coisa julgada, em 11/11/2021. 3.(..) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51158559220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-10-2024) Portanto, considerando-se referidas mudanças (aplicáveis retroativamente ao caso em análise), , em homenagem aos princípios insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, aliado ao disposto no §10-C, do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa 1 , intimo o Ministério Público para, em 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento da ação, sendo que, em caso positivo, deverá informar em qual das capitulações atualmente em vigor da Lei 8.429/92 os atos cometidos pelos demandados se enquadaram. Ademais, considerando a alteração da lei no que se refere a introdução do § 10-D, no art. 17, que passou a exigir a individualização e a capitulação única para cada ato de improbidade supostamente praticado, aliado ao princípio da cooperação jurisdicional, também intimo o Ministério Público para promover a adequação da petição inicial, ajustando o pedido acusatório aos parâmetros previstos no referido dispositivo legal. Com os ajustes, dê-se vista aos requeridos, por quinze dias. Após, voltem conclusos, dentre os urgentes, para saneamento. No que se refere às demais imputações, imperioso o prosseguimento do feito da forma como postulado pelo órgão ministerial, já que descrito o agir doloso dos réus e que há previsão expressa na LIA, mesmo após sua alteração. Da prescrição Pretende o demandado Aires a retroatividade da Lei Federal n° 14.230/21 para aplicar a prescrição, visto que mencionada lei alterou vários dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92). Sabidamente a Lei nº 14.230/2021 trouxe novas diretrizes à Lei n° 8.429/92, entretanto, diferentemente do que foi alegado pelo excipiente, tais alterações não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença visa a cobrança de débitos oriundos de um título executivo judicial, transitado em julgado anteriormente à vigência da Lei nº 14.230/2021, ou seja, as alterações trazidas pela referida Lei, em vigor a partir de 25/10/2021, não alcançam o caso dos autos, uma vez que estão consolidados. Outrossim, com relação à questão posta em debate, importante destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou o TEMA 1199, que tinha por objetivo estabelecer o entendimento da Corte sobre a (ir)retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, fixando a seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, a plicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Verifica-se, portanto, que diante das teses fixadas pelo STF, não há como aplicar as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao caso em exame, visto que, conforme já referido, estamos diante de decisão já transitada em julgado. Diante disto, resta inaplicável as previsões relativas à prescrição apresentadas pelo requerido, nos termos do item 4 da tese fixada pelo STF no Tema 1199. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS DA LEI Nº 14.230/2021 . 1. Na linha do decidido, deve ser rejeitada a exceção de impenhorabilidade e afastado o excesso de garantia. 2. Na circunstância dos autos, além de se tratar de bem imóvel utilizado para fins profissionais (escritório de advocacia), sobre o mesmo ainda pesa “registro de penhora por dívida em execução fiscal junto ao Município de Passo Fundo”. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial” (Súm. 451). 4. Considerado o direito intertemporal, é crível admitir que a regulação dos fatos deve ocorrer conforme a legislação vigente à época, em observância ao princípio tempus regit actum, conforme o previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 5. Na data de 18.02.2022 o Supremo Tribunal Federal julgou o ARE 843989 (TEMA 1199). 6. Embora não tenham sido esgotadas todas as questões sobre a matéria, a partir das teses fixadas pela Suprema Corte é possível adotar a compreensão da irretroatividade da norma mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.230/2021 , mormente quando o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença , tendo o STF expressamente consignado que a norma mais benéfica não se aplica “durante o processo de execução das penas e seus incidentes”. 6. Em razão do previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a alegada norma mais benéfica não terá incidência em relação à eficácia da coisa julgada, caso dos autos. 7. O STF igualmente fixou a tese de que "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei ." 8. Indeferido o pedido das contrarrazões de condenação do réu/agravante por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085572816, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-10-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 14.230/21 . IRRETROATIVIDADE NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1199 (ARE 843989) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E ABSOLVIÇÃO POR DECISÃO UNIPESSOAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO-INFLUÊNCIA NO JUÍZO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . 1. Muito embora a Lei nº 14.230/2021 tenha trazido profundas alterações aos termos da Lei de Improbidade Administrativa , inclusive no que se refere ao prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992, o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843989), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei " . 2. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da coisa julgada formal, razão pela qual inaplicável ao caso em tela, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, pois a ação fora ajuizada antes da Lei nº 14.230/2021. 3. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e a absolvição por decisão unipessoal pelo juízo criminal de primeira instãncia e que, portanto, não foi confirmada por decisão colegiada, não se enquadram nas hipóteses de mitigação da independência entre as esferas criminal e civil/ administrativa , previstas no art. 21, §§ 3º e 4º, da LIA (segundo a redação da Lei nº 14.230/2021), e não impedem o prosseguimento da ação de improbidade . 4. Rejeitados, na origem, os pedidos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e de extinção da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51157993020228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-11-2022) (grifei) Assim, deixo de reconhecer a tese brandida. No mais, o Tema 899 do STF não se amolda ao presente caso, sendo situação diversa. Afinal, naquele julgado, se entendeu pela prescrição de " pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas ", porém o que está sendo postulado nesta ação é o ressarcimento ao erário em razão de atos de improbidade administrativa. Logo, descabida a aplicação de tal precedente. Da ausência de dolo A alegação de ausência de dolo é questão que se confunde com o mérito, não sendo possível analisá-la neste momento processual, sem a devida instrução do feito. Não obstante os termos da nova redação terem suprimido do instituto a culpa, há tempos o Superior Tribunal de Justiça, vem consolidando o entendimento da necessidade do elemento subjetivo para a caracterização do ato de improbidade, nestes termos: “(...) toda e qualquer conduta, no afã de ser encapsulada como ímproba, exige, como elementar, o apontamento de prática dolosa, maleficente e especificamente dirigida ao enriquecimento ilícito, ao dano aos cofres públicos e à lesão da principiologia administrativa, não havendo falar-se em improbidade culposa (AgInt no AResp 225.531/RJ. Relator Min. Napoleão Nunes Mais Filho. Primeira Turma. DJe 28/06/2019)”. Isso posto, imprescindível a instrução do presente feito para que se analise se houve a prática de atos de improbidade administrativa alegados na inicial, conforme os termos da nova redação da Lei n° 8.429/92, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ELEMENTO ANÍMICO CUJA ANÁLISE DEMANDA INCURSÃO PROBATÓRIA. FASE EM QUE VIGORA O IN DUBIO PRO SOCIETATE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MERA REVALORAÇÃO DOS FATOS. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que recebeu a inicial e determinou o regular prosseguimento da ação. II - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão de primeira instância, rejeitar a inicial. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial sustentando a violação de dispositivo de Lei Federal, ao argumento de que há indícios de ato ímprobo, devendo o elemento anímico ser analisado na instrução probatória. III - O voto vendedor, condutor do julgamento do agravo por maioria na origem, enfatizou a inexistência de dolo ou culpa na conduta do agente. Todavia, a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior é no sentido de que a análise do elemento anímico do agente depende de instrução probatória e, consequentemente, do recebimento da inicial para a realização de tal instrução. Na fase em que o processo se encontra, vigora o princípio in dubio pro societate, bastando a presença de elementos indiciários do cometimento do ilícito qualificado. Na dúvida, recebe-se a inicial. A rejeição depende da certeza quanto à não ocorrência da improbidade. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.372.557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 7/10/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.428.945/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 16/4/2019. IV - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a análise da violação independe de revolvimento fático-probatório, defluindo da pura e simples revaloração dos elementos constantes do acórdão objurgado. Precedente: REsp n. 1.821.334/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019. V - Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de recebimento da inicial . (AREsp 1639103/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021) Grifei Ademais, conforme julgamento proferido pelo STF no ARE n.º 843989, ficou firmada a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Diante disso, não há de se falar em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ter prosseguimento. Da indisponibilidade de bens Com aplicação do §3º do artigo 16 da Lei 8.429/1992 com redação dada pela Lei 14.230/2021, aplicável ao processo em tela por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.257, entendo ser o caso de acolher o pedido do requerido. Ao tempo da decretação da indisponibilidade não foi demonstrada a urgência da medida a justificar seu deferimento, como exigido pela nova redação do artigo 16 da LIA, mas tão somente fundado receio de inexistir patrimônio suficiente para suportar eventual condenação. Assim, deixando o órgão ministerial de fazer prova acerca da urgência na medida, e tendo inclusive concordado com o levantamento das restrições, tenho por revogar a liminar de indisponibilidade de bens, determinando a liberação das ordens lançadas sobre o patrimônio dos requeridos. Cumpra-se, com urgência. 1. Art. 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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Karina Silva Monteiro x Dok Calcados Do Sergipe Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261933508

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000637-97.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HIPERFOCO PRESTACAO E GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

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ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

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PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000637-97.2024.5.06.0007 : KARINA SILVA MONTEIRO : ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000637-97.2024.5.06.0007 : KARINA SILVA MONTEIRO : ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 791be04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O KARINA SILVA MONTEIRO ajuizou, em 2 de julho de 2024, reclamação trabalhista em face da ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., formulando os pedidos constantes do rol da inicial às fls. 09/10 e do aditamento de fl. 60. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à sessão de audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada a primeira proposta de acordo, apresentaram defesas escritas e juntaram documentos. Alçada fixada em conformidade com a exordial. No prazo assinalado, a parte autora se manifestou sobre as defesas e os documentos. Na audiência designada para instrução do feito, foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas convidadas e deferida a utilização de prova testemunhal emprestada. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, complementadas por escrito pela primeira e quinta reclamadas, tendo sido recusada a segunda proposta conciliatória. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 1.3. Da impugnação ao valor da causa A primeira e a segunda reclamadas impugnam o valor atribuído à causa em sede de contestação. Considerando que para todos os pedidos foram indicados os valores respectivos, não tendo apontado a requerente quais as incongruências nos cálculos ofertados, REJEITO a impugnação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da inépcia da inicial Argui a primeira demandada a preliminar em destaque, alegando que os fatos não foram expostos de maneira satisfatória na peça vestibular, o que teria impossibilitado a confecção da defesa, destacando que o pedido de pagamento dos feriados e domingos laborados foi feito de forma genérica. Sem razão. Verifico que a narrativa fática e os pedidos da inicial atendem aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, possibilitando o exercício do direito de defesa pelas reclamadas, como também a análise do mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar.. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam As reclamadas suscitaram a preliminar acima aduzida, a fim de se verem afastadas da relação processual, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a elas. O nosso ordenamento jurídico enumerou duas condições para o exercício válido e regular do direito subjetivo público da ação: interesse de agir e legitimidade da parte. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes para que o juiz possa emitir julgamento sobre determinado objeto. Tais condições da ação deverão ser apreciadas em abstrato, mediante a análise prima facie e in statu assertionis das alegações formuladas na petição inicial e na defesa. Analisando os elementos trazidos pelo autor, percebe-se a coexistência desses requisitos para que pretenda um provimento jurisdicional, aplicando-se o direito ao caso concreto. Registre-se, por oportuno, que a defesa, nestes aspectos, encerra conteúdo eminentemente meritório, cujo teor será oportunamente apreciado. Preliminar rejeitada, portanto. 3. DO MÉRITO 3.1. Da responsabilidade dos reclamados A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas depende da demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, conforme previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. O documento de fls. 303 e seguintes faz menção ao GRUPO DOK, formado, entre outros, pela ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme comprovado através dos documentos colacionados aos autos (fls. 362 e seguintes), a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do plano de Recuperação Judicial 5000521- 26.2019.8.21.0132, que tramita na 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS, vendeu a ESPOSENDE (UPI NORDESTE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 1 de agosto de 2022, data a partir da qual esta última deverá responder exclusivamente pelos valores devidos à reclamante. Noutro giro, verifico que a empresa ESPOSENDE LTDA. sucedeu a PAQUETÁ CALÇADOS LTDA na exploração do mesmo negócio, mantendo inclusive os mesmos empregados, conforme alteração na CTPS da reclamante. Os documentos anexados aos autos demonstram que houve a aquisição da denominada "UPI NORDESTE CALÇADOS", por meio de procedimento previsto no plano de recuperação judicial da PAQUETÁ CALÇADOS. Segundo a documentação apresentada, a DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS foi a adquirente da UPI, passando a controlar a ESPOSENDE LTDA., conforme autorizado pelo juízo da recuperação judicial (fls. 421/422). Quanto à alegação de ausência de sucessão trabalhista por se tratar de aquisição de UPI, é importante destacar que o parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/2005 estabelece que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza". Tal dispositivo foi considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 3.934/DF. Assim, reconheço que não há sucessão trabalhista por parte da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. em relação às obrigações trabalhistas da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. anteriores à aquisição da UPI (ESPOSENDE), que ocorreu em agosto de 2022. Por outro lado, quanto à ESPOSENDE LTDA. e a HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., restou demonstrada a existência de coordenação administrativa e gestão compartilhada, considerando que ofereceram contestação conjunta, com representação em audiência pela mesma preposta e mesma advogada, evidenciando a existência de grupo econômico entre essas duas empresas, atraindo também a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 2º, § 2º da CLT. Por conseguinte, considerando a existência de grupo econômico GRUPO DOK (ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.) conforme acima já fundamentado, reconheço a responsabilidade solidária entre elas pelos créditos trabalhistas da reclamante a partir de agosto de 2022, como também reconheço a responsabilidade da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. pelos créditos anteriores a essa data. 3.2. Do contrato de trabalho Incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 16/11/2020, para trabalhar como vendedora de comércio varejista, tendo sido dispensada sem motivo justo em 08/02/2024. Diz a autora, na inicial, que nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual requer o pagamento dos títulos resilitórios, inclusive indica que a reclamada não recolheu integralmente os valores devidos a título de FGTS, juntando extrato analítico de fls. 20/21. A primeira reclamada pugna pela improcedência do pedido, sustentando que procedeu ao pagamento dos haveres rescisórios, juntando o TRCT (fls. 507/508), extrato do FGTS com o recolhimento da multa de 40% (fls. 521/523), como também um documento intitulado de “Minuta Acordo Individual de Trabalho 2024/2024” (fls. 509/513), no qual, assistida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife, autorizou o parcelamento de sua rescisão contratual, em três parcelas nas datas de 16/02/2024 (R$1.500,00), 16/03/2024 (R$1.500,00) e 16/04/2024 (R$2.426,99), além dos comprovantes de transferência bancária correspondentes (fls. 477/479). Vale ressaltar que a documentação foi devidamente assinada pela trabalhadora. No momento próprio para manifestação, a reclamante aduz que a “reclamada não comprovou o correto pagamento das verbas rescisórias, tendo juntado comprovantes de pagamento relativos ao parcelamento realizado. Obviamente, é ilegal parcelar as verbas rescisórias, razão pela qual a Reclamada deve ser condenada ao pagamento das verbas rescisórias, com as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, deduzidos os valores endereçados à Reclamante. Quanto ao FGTS, indicou o inadimplemento de alguns meses e a ausência de recolhimento da multa de 40%. Pois bem. A questão acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente foi alvo do Tema 1046 - ARE 1121633, que culminou na seguinte tese estabelecida pelo Plenário do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. E a jurisprudência pátria segue a mesma trilha: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO COLETIVO. PACTUAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE MORA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 477, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR ATRASO. TEMA 1046. STF. Uma vez que restou pactuado Acordo Coletivo estabelecendo o parcelamento das verbas rescisórias e sendo referido instrumento considerado válido e eficaz, não havendo se falar, inclusive, em nenhum óbice constitucional proibitivo de referida pactuação, nesse quadro, vislumbrando a prova do adimplemento respectivo pela empresa, não há como se concluir por atraso, para fins do que estabelecido no § 8 do artigo 477 da CLT, considerando a permissibilidade para pagamento parcelado, no próprio instrumento coletivo aplicável. Incidência da tese fixada pelo STF no tema 1046. Recurso provido. (Processo: ROT - 0000939-62.2020.5.06.0009, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 05/07/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/07/2023) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000939-62.2020.5.06.0009, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Turma) Vale o registro de que não há alegação de vício de consentimento no ato da assinatura da autorização do parcelamento rescisório. Assim, INDEVIDA a multa do art. 477 da CLT, porquanto renunciada pela autora ao aderir ao acordo coletivo de trabalho para pagamento parcelado dos haveres rescisórios, vigente ao tempo da pactuação. E, considerando a comprovação do adimplemento do pagamento parcelado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de verbas rescisórias (item 4 do rol da inicial de fls. 09/10) , porquanto já quitadas as parcelas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com o terço e gratificação natalina proporcional, conforme discriminado no TRCT. Tendo em vista a controvérsia instalada, INDEVIDA a multa do art. 467 da CLT. Outrossim, a autora juntou aos autos cópia de sua CTPS Digital (vide fls. 12/17), denunciando a existência de contrato de trabalho, em aberto, com uma outra empresa, com admissão em 22/04/2024, o que deságua no indeferimento do pedido de pagamento da indenização do seguro-desemprego. Quanto ao FGTS + 40%, examinando os extratos colacionados, verifico que não houve comprovação do recolhimento integral, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos meses não recolhidos (item 5 do rol da inicial de fls. 09/10), observando o período indicado pela autora na inicial, confrontando com os extratos analíticos juntados aos autos. AUTORIZO a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 3.3. Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho A autora, na inicial, alega que trabalhava de terça-feira a domingo, das 13h às 22h ou das 11h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada, folgando um domingo a cada 15 dias. Afirma que não recebeu corretamente as horas extras laboradas. Requer, assim, o pagamento das horas extras, horas intrajornadas e dobras dos domingos e feriados, bem como os reflexos em demais títulos trabalhistas. A primeira ré, por sua vez, apresentou cartões de ponto apenas referentes ao período de agosto de 2022 a janeiro de 2023, o que atrai a aplicação do item I da Súmula n. 338 do TST, com a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, para os períodos não açambarcados pelos cartões de ponto. Quanto aos registros de ponto apresentados, esses não sofreram impugnação quanto à sua veracidade, ao tempo que revelam labor além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, mas também compensação da jornada extraordinária. Demonstram, ainda, a existência de intervalo intrajornada de uma hora, conforme se verifica nos documentos de Ids. 07db45b e e189b6f. O autor não indicou, sequer por amostragem, diferenças que entende devidas, seja no pagamento ou em compensação da jornada, também não se insurgiu quanto ao horário de refeição e descanso, ônus que lhe recaía, a teor do art. 818, I, da CLT. Nesse contexto, tenho que a jornada de trabalho se encontra fielmente registrada nos controles de ponto colacionados, inexistindo diferenças de horas extras devidas, intrajornadas ou dobras pelos domingos e feriados trabalhados. Quanto ao período em que não houve juntada dos registros de ponto, a testemunha indicada pela reclamante disse: “(...) que trabalhava no fechamento; que afirma que apesar de trabalhar no fechamento, quase todos os dias chegava na abertura, por volta das 8h/8:30; que registrava o ponto às 10:30; que encerrava a jornada de trabalho às 20h/20:30 em média; que esse horário indicado era o mesmo desenvolvido pela reclamante; que afirma que era registrado ponto no intervalo, que o intervalo era de 1h, mas acontecia de voltar antes do final; que isso acontecia na maioria das vezes; que o intervalo gozado era de 30 min; que no registro constava uma hora de intervalo; que no encerramento o ponto era registrado e continuavam trabalhando até o horário informado (...)". Por outro lado, a testemunha trazida pela reclamada afirmou: “(...) que a reclamante era vendedora; que a reclamante trabalhava na abertura assim como a depoente; que a depoente chegava as 7h, mas a reclamante tinha horário flexível; que a reclamante podia iniciar às 8h ou 11h, por exemplo; que o ponto era registrado assim que iniciavam o trabalho; que a depoente deixava a loja por volta das 16h; que quando a reclamante iniciava no mesmo horário da depoente, deixava a loja no mesmo horário; que o ponto era registrado no horário efetivo de encerramento da jornada; que quando trabalhava em domingo, havia folga na semana; que quando trabalhava em feriado, havia folga compensatória e recebia a dobra; que o intervalo era de 1h; que não era gozado menos tempo do que isso (...) que o fechamento encerra às 19h (...)". Analisando a prova produzida e os fatos expostos na petição inicial, tenho que a reclamante também usufruía efetivamente de 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que não foram juntados os controles de jornada, trabalhando das 11h às 20h ou 13h às 20h15min, em semanas alternadas (média arbitrada), haja vista que a testemunha apresentada pela autora atuava no encerramento da loja e trabalhava até às 20h/20h30, sempre com uma folga semanal, que ocorria em domingos alternados e nas segundas-feiras. Os contracheques, por seu turno, denunciam que a autora era comissionista puro. Sendo assim, diante da jornada de trabalho acima reconhecida, para o período em que não houve juntada dos controles de ponto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de horas extras (Súmula n. 340 do C. TST) e dobras dos feriados laborados, devendo-se ser observados os seguintes parâmetros: a) observe-se a jornada de trabalho acima arbitrada, considerando-se extraordinárias as horas que excedam a 8ª diária e/ou a 44ª semanal; b) observem-se os adicionais previstos nos instrumentos de negociação coletiva juntados aos autos, adstritos às suas vigências, sem o que deve ser aplicado o adicional de 50%; c) considerem-se laborados todos os feriados nacionais, observando-se a súmula n. 146 do C. TST; d) ante a habitualidade, DEFIRO o pedido de repercussões sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e FGTS acrescido de multa de 40%; e) observe-se a evolução salarial da reclamante nos contracheques e fichas financeiras; f) a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a DEDUÇÃO dos dias de suspensão contratual, como férias, ausências injustificadas, etc., bem assim as parcelas pagas a idêntico título, desde que efetivamente comprovados nos autos; g) a condenação está restrita ao período contratual não compreendido pelos cartões de ponto juntados aos autos. 3.4. Da indenização por assédio moral A reclamante alega ter sofrido assédio moral por parte do novo gerente, a partir de fevereiro de 2023, que teria utilizado linguagem imprópria no ambiente de trabalho, com “falas racistas e homofóbicas com a reclamante, bem como gritos e atitudes depreciativas”, além de comportamentos inadequados como abraçá-la por trás. Postula, dessa forma, o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00. A testemunha trazida pela reclamante asseverou que “já presenciou o Sr. Pablo encostando na reclamante e a abraçando por trás; que ele agia dessa forma com a maioria das vendedoras; que o Sr. Pablo falava palavras obscenas dentro da loja.” Muito embora a testemunha de iniciativa da empresa tenha dito não ter presenciado qualquer conduta inadequada do gerente, o fato é que a autora laborava no turno do encerramento e a referida testemunha no da abertura. Analisando o conjunto probatório, considero que restou configurado o assédio moral, diante da comprovação de comportamento inadequado do gerente, com contatos físicos e utilização de linguagem obscena no ambiente de trabalho, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e viola a dignidade da trabalhadora. Nesse norte, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento da indenização por assédio moral. Incumbe, por ora, fixar o montante da indenização devida pelo dano moral sofrido. A estimativa deve significar alguma recompensa ao lesado, face à extensão do dano e à natureza do bem ofendido, não obstante seja impossível mensurar, exatamente, o valor de um direito imaterial. Também há de representar reprimenda ao agente causador, considerando sua capacidade financeira, para desestimular a reiteração da prática, sem que isto implique em sua ruína e no enriquecimento sem causa da vítima. Observando esses parâmetros, ARBITRO o valor da indenização por assédio moral em R$ 15.000,00. A condenação é restrita ao GRUPO DOK, em razão do período indicado na exordial. 3.5. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a procuração de fl. 36, com poder especial para declarar a hipossuficiência em favor do constituído (art. 105 do CPC), CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. A primeira reclamada, por sua vez, requereu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que não tem capacidade financeira de demandar em juízo. É sabido que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida, para fins de isenção do recolhimento das custas processuais, nos termos da Súmula n. 86 do TST. Deveria comprovar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, acompanhando a inteligência da Súmula n. 463, II do TST, o que não se evidenciou no caso. Desta feita, DENEGO o pedido formulado pela parte ré. 3.6. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação para a ré, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Apesar de recíproca a sucumbência, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 3.7. Da correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58 em 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. No entanto, tal decisão foi corrigida em sede de embargos de declaração para estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “Decisão: unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a22.10.2021.” Desta feita, por disciplina judiciária, registro que deverá ser utilizado o critério acima indicado na ADC 58. Aplicação dos arts. 1.039, § 11 do NCPC c/c art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da decisão, posto que a certidão de julgamento vale como acórdão. Esclareço, por fim, que, como a taxa SELIC é um índice de caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua incidência fica vedada a acumulação com outros índices. Frise-se que, por conta da edição da Lei n. 14.905/24 a partir de 30/08/2024, a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que os juros correspondem ao resultado da subtração do IPCA-E da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, não serão aplicadas as diretrizes acima, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou clara a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810) No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas reclamações constitucionais apreciadas, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal. Assim, deve ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e a nova forma de atualização a partir de 30/08/2024. Como a verba honorária é calculada de acordo com o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre o quantum corrigido. Registra-se que não há óbice no art. 9º, II da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. 3.8. Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A questão é de ordem pública, devendo o juiz dela conhecer de ofício por imposição legal. Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8620/93 e nº. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por oportuno, que há previsão expressa no art. 832, §3º, da CLT reconhecendo a existência de limite de responsabilidade para cada parte. Dessa forma, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias após o pagamento, remição, adjudicação ou arrematação, carrear aos autos os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, devidamente quitados, discriminando as parcelas a cargo da autora, a fim de viabilizar o reembolso, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante e execução ex officio pelo total contra si. Observe-se a súmula n. 368 do C.TST. Têm natureza salarial as seguintes parcelas acima deferidas: diferenças de adicional de horas extras, dobra de feriados e repercussões. Considerando o processo de recuperação judicial das reclamadas, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda em vigor o prazo de suspensão das execuções, o crédito deverá ser inscrito no quadro geral de credores, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei 11.101/05, observando os períodos impostos da condenação para a PAQUETÁ CALÇADOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (até julho de 2022) e GRUPO DOK (a partir de 01/08/2022). Ultrapassado o prazo do deferimento da recuperação judicial, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções é restabelecido, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na forma do § 5º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Destarte, apenas os atos executivos serão suspensos enquanto perdurar o prazo constante da decisão do juízo cível. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER à reclamante e DENEGAR à primeira reclamada o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.5 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelas reclamadas; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por KARINA SILVA MONTEIRO em face da ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., para condenar as reclamados a pagarem à reclamante o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado, sendo solidária a responsabilidade do GRUPO DOK relativa ao período de 01/08/2022 até a ruptura contratual e exclusiva da reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para os créditos anteriores a agosto de 2022. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários sucumbenciais pela reclamada nos termos da fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo da reclamante. Considerando o processo de recuperação judicial das reclamadas, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda em vigor o prazo de suspensão das execuções, o crédito deverá ser inscrito no quadro geral de credores, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei 11.101/05, observando os períodos impostos da condenação para a PAQUETA CALCADOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (até julho de 2022) e GRUPO DOK (a partir de 01/08/2022). Ultrapassado o prazo do deferimento da recuperação judicial, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções é restabelecido, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na forma do § 5º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Destarte, apenas os atos executivos serão suspensos enquanto perdurar o prazo constante da decisão do juízo cível. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIPERFOCO PRESTACAO E GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA - DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Karina Silva Monteiro x Dok Calcados Do Sergipe Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261933541

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000637-97.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HIPERFOCO PRESTACAO E GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000637-97.2024.5.06.0007 : KARINA SILVA MONTEIRO : ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000637-97.2024.5.06.0007 : KARINA SILVA MONTEIRO : ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 791be04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O KARINA SILVA MONTEIRO ajuizou, em 2 de julho de 2024, reclamação trabalhista em face da ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., formulando os pedidos constantes do rol da inicial às fls. 09/10 e do aditamento de fl. 60. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à sessão de audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada a primeira proposta de acordo, apresentaram defesas escritas e juntaram documentos. Alçada fixada em conformidade com a exordial. No prazo assinalado, a parte autora se manifestou sobre as defesas e os documentos. Na audiência designada para instrução do feito, foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas convidadas e deferida a utilização de prova testemunhal emprestada. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, complementadas por escrito pela primeira e quinta reclamadas, tendo sido recusada a segunda proposta conciliatória. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 1.3. Da impugnação ao valor da causa A primeira e a segunda reclamadas impugnam o valor atribuído à causa em sede de contestação. Considerando que para todos os pedidos foram indicados os valores respectivos, não tendo apontado a requerente quais as incongruências nos cálculos ofertados, REJEITO a impugnação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da inépcia da inicial Argui a primeira demandada a preliminar em destaque, alegando que os fatos não foram expostos de maneira satisfatória na peça vestibular, o que teria impossibilitado a confecção da defesa, destacando que o pedido de pagamento dos feriados e domingos laborados foi feito de forma genérica. Sem razão. Verifico que a narrativa fática e os pedidos da inicial atendem aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, possibilitando o exercício do direito de defesa pelas reclamadas, como também a análise do mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar.. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam As reclamadas suscitaram a preliminar acima aduzida, a fim de se verem afastadas da relação processual, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a elas. O nosso ordenamento jurídico enumerou duas condições para o exercício válido e regular do direito subjetivo público da ação: interesse de agir e legitimidade da parte. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes para que o juiz possa emitir julgamento sobre determinado objeto. Tais condições da ação deverão ser apreciadas em abstrato, mediante a análise prima facie e in statu assertionis das alegações formuladas na petição inicial e na defesa. Analisando os elementos trazidos pelo autor, percebe-se a coexistência desses requisitos para que pretenda um provimento jurisdicional, aplicando-se o direito ao caso concreto. Registre-se, por oportuno, que a defesa, nestes aspectos, encerra conteúdo eminentemente meritório, cujo teor será oportunamente apreciado. Preliminar rejeitada, portanto. 3. DO MÉRITO 3.1. Da responsabilidade dos reclamados A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas depende da demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, conforme previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. O documento de fls. 303 e seguintes faz menção ao GRUPO DOK, formado, entre outros, pela ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme comprovado através dos documentos colacionados aos autos (fls. 362 e seguintes), a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do plano de Recuperação Judicial 5000521- 26.2019.8.21.0132, que tramita na 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS, vendeu a ESPOSENDE (UPI NORDESTE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 1 de agosto de 2022, data a partir da qual esta última deverá responder exclusivamente pelos valores devidos à reclamante. Noutro giro, verifico que a empresa ESPOSENDE LTDA. sucedeu a PAQUETÁ CALÇADOS LTDA na exploração do mesmo negócio, mantendo inclusive os mesmos empregados, conforme alteração na CTPS da reclamante. Os documentos anexados aos autos demonstram que houve a aquisição da denominada "UPI NORDESTE CALÇADOS", por meio de procedimento previsto no plano de recuperação judicial da PAQUETÁ CALÇADOS. Segundo a documentação apresentada, a DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS foi a adquirente da UPI, passando a controlar a ESPOSENDE LTDA., conforme autorizado pelo juízo da recuperação judicial (fls. 421/422). Quanto à alegação de ausência de sucessão trabalhista por se tratar de aquisição de UPI, é importante destacar que o parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/2005 estabelece que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza". Tal dispositivo foi considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 3.934/DF. Assim, reconheço que não há sucessão trabalhista por parte da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. em relação às obrigações trabalhistas da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. anteriores à aquisição da UPI (ESPOSENDE), que ocorreu em agosto de 2022. Por outro lado, quanto à ESPOSENDE LTDA. e a HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., restou demonstrada a existência de coordenação administrativa e gestão compartilhada, considerando que ofereceram contestação conjunta, com representação em audiência pela mesma preposta e mesma advogada, evidenciando a existência de grupo econômico entre essas duas empresas, atraindo também a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 2º, § 2º da CLT. Por conseguinte, considerando a existência de grupo econômico GRUPO DOK (ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.) conforme acima já fundamentado, reconheço a responsabilidade solidária entre elas pelos créditos trabalhistas da reclamante a partir de agosto de 2022, como também reconheço a responsabilidade da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. pelos créditos anteriores a essa data. 3.2. Do contrato de trabalho Incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 16/11/2020, para trabalhar como vendedora de comércio varejista, tendo sido dispensada sem motivo justo em 08/02/2024. Diz a autora, na inicial, que nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual requer o pagamento dos títulos resilitórios, inclusive indica que a reclamada não recolheu integralmente os valores devidos a título de FGTS, juntando extrato analítico de fls. 20/21. A primeira reclamada pugna pela improcedência do pedido, sustentando que procedeu ao pagamento dos haveres rescisórios, juntando o TRCT (fls. 507/508), extrato do FGTS com o recolhimento da multa de 40% (fls. 521/523), como também um documento intitulado de “Minuta Acordo Individual de Trabalho 2024/2024” (fls. 509/513), no qual, assistida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife, autorizou o parcelamento de sua rescisão contratual, em três parcelas nas datas de 16/02/2024 (R$1.500,00), 16/03/2024 (R$1.500,00) e 16/04/2024 (R$2.426,99), além dos comprovantes de transferência bancária correspondentes (fls. 477/479). Vale ressaltar que a documentação foi devidamente assinada pela trabalhadora. No momento próprio para manifestação, a reclamante aduz que a “reclamada não comprovou o correto pagamento das verbas rescisórias, tendo juntado comprovantes de pagamento relativos ao parcelamento realizado. Obviamente, é ilegal parcelar as verbas rescisórias, razão pela qual a Reclamada deve ser condenada ao pagamento das verbas rescisórias, com as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, deduzidos os valores endereçados à Reclamante. Quanto ao FGTS, indicou o inadimplemento de alguns meses e a ausência de recolhimento da multa de 40%. Pois bem. A questão acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente foi alvo do Tema 1046 - ARE 1121633, que culminou na seguinte tese estabelecida pelo Plenário do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. E a jurisprudência pátria segue a mesma trilha: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO COLETIVO. PACTUAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE MORA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 477, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR ATRASO. TEMA 1046. STF. Uma vez que restou pactuado Acordo Coletivo estabelecendo o parcelamento das verbas rescisórias e sendo referido instrumento considerado válido e eficaz, não havendo se falar, inclusive, em nenhum óbice constitucional proibitivo de referida pactuação, nesse quadro, vislumbrando a prova do adimplemento respectivo pela empresa, não há como se concluir por atraso, para fins do que estabelecido no § 8 do artigo 477 da CLT, considerando a permissibilidade para pagamento parcelado, no próprio instrumento coletivo aplicável. Incidência da tese fixada pelo STF no tema 1046. Recurso provido. (Processo: ROT - 0000939-62.2020.5.06.0009, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 05/07/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/07/2023) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000939-62.2020.5.06.0009, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Turma) Vale o registro de que não há alegação de vício de consentimento no ato da assinatura da autorização do parcelamento rescisório. Assim, INDEVIDA a multa do art. 477 da CLT, porquanto renunciada pela autora ao aderir ao acordo coletivo de trabalho para pagamento parcelado dos haveres rescisórios, vigente ao tempo da pactuação. E, considerando a comprovação do adimplemento do pagamento parcelado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de verbas rescisórias (item 4 do rol da inicial de fls. 09/10) , porquanto já quitadas as parcelas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com o terço e gratificação natalina proporcional, conforme discriminado no TRCT. Tendo em vista a controvérsia instalada, INDEVIDA a multa do art. 467 da CLT. Outrossim, a autora juntou aos autos cópia de sua CTPS Digital (vide fls. 12/17), denunciando a existência de contrato de trabalho, em aberto, com uma outra empresa, com admissão em 22/04/2024, o que deságua no indeferimento do pedido de pagamento da indenização do seguro-desemprego. Quanto ao FGTS + 40%, examinando os extratos colacionados, verifico que não houve comprovação do recolhimento integral, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos meses não recolhidos (item 5 do rol da inicial de fls. 09/10), observando o período indicado pela autora na inicial, confrontando com os extratos analíticos juntados aos autos. AUTORIZO a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 3.3. Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho A autora, na inicial, alega que trabalhava de terça-feira a domingo, das 13h às 22h ou das 11h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada, folgando um domingo a cada 15 dias. Afirma que não recebeu corretamente as horas extras laboradas. Requer, assim, o pagamento das horas extras, horas intrajornadas e dobras dos domingos e feriados, bem como os reflexos em demais títulos trabalhistas. A primeira ré, por sua vez, apresentou cartões de ponto apenas referentes ao período de agosto de 2022 a janeiro de 2023, o que atrai a aplicação do item I da Súmula n. 338 do TST, com a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, para os períodos não açambarcados pelos cartões de ponto. Quanto aos registros de ponto apresentados, esses não sofreram impugnação quanto à sua veracidade, ao tempo que revelam labor além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, mas também compensação da jornada extraordinária. Demonstram, ainda, a existência de intervalo intrajornada de uma hora, conforme se verifica nos documentos de Ids. 07db45b e e189b6f. O autor não indicou, sequer por amostragem, diferenças que entende devidas, seja no pagamento ou em compensação da jornada, também não se insurgiu quanto ao horário de refeição e descanso, ônus que lhe recaía, a teor do art. 818, I, da CLT. Nesse contexto, tenho que a jornada de trabalho se encontra fielmente registrada nos controles de ponto colacionados, inexistindo diferenças de horas extras devidas, intrajornadas ou dobras pelos domingos e feriados trabalhados. Quanto ao período em que não houve juntada dos registros de ponto, a testemunha indicada pela reclamante disse: “(...) que trabalhava no fechamento; que afirma que apesar de trabalhar no fechamento, quase todos os dias chegava na abertura, por volta das 8h/8:30; que registrava o ponto às 10:30; que encerrava a jornada de trabalho às 20h/20:30 em média; que esse horário indicado era o mesmo desenvolvido pela reclamante; que afirma que era registrado ponto no intervalo, que o intervalo era de 1h, mas acontecia de voltar antes do final; que isso acontecia na maioria das vezes; que o intervalo gozado era de 30 min; que no registro constava uma hora de intervalo; que no encerramento o ponto era registrado e continuavam trabalhando até o horário informado (...)". Por outro lado, a testemunha trazida pela reclamada afirmou: “(...) que a reclamante era vendedora; que a reclamante trabalhava na abertura assim como a depoente; que a depoente chegava as 7h, mas a reclamante tinha horário flexível; que a reclamante podia iniciar às 8h ou 11h, por exemplo; que o ponto era registrado assim que iniciavam o trabalho; que a depoente deixava a loja por volta das 16h; que quando a reclamante iniciava no mesmo horário da depoente, deixava a loja no mesmo horário; que o ponto era registrado no horário efetivo de encerramento da jornada; que quando trabalhava em domingo, havia folga na semana; que quando trabalhava em feriado, havia folga compensatória e recebia a dobra; que o intervalo era de 1h; que não era gozado menos tempo do que isso (...) que o fechamento encerra às 19h (...)". Analisando a prova produzida e os fatos expostos na petição inicial, tenho que a reclamante também usufruía efetivamente de 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que não foram juntados os controles de jornada, trabalhando das 11h às 20h ou 13h às 20h15min, em semanas alternadas (média arbitrada), haja vista que a testemunha apresentada pela autora atuava no encerramento da loja e trabalhava até às 20h/20h30, sempre com uma folga semanal, que ocorria em domingos alternados e nas segundas-feiras. Os contracheques, por seu turno, denunciam que a autora era comissionista puro. Sendo assim, diante da jornada de trabalho acima reconhecida, para o período em que não houve juntada dos controles de ponto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de horas extras (Súmula n. 340 do C. TST) e dobras dos feriados laborados, devendo-se ser observados os seguintes parâmetros: a) observe-se a jornada de trabalho acima arbitrada, considerando-se extraordinárias as horas que excedam a 8ª diária e/ou a 44ª semanal; b) observem-se os adicionais previstos nos instrumentos de negociação coletiva juntados aos autos, adstritos às suas vigências, sem o que deve ser aplicado o adicional de 50%; c) considerem-se laborados todos os feriados nacionais, observando-se a súmula n. 146 do C. TST; d) ante a habitualidade, DEFIRO o pedido de repercussões sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e FGTS acrescido de multa de 40%; e) observe-se a evolução salarial da reclamante nos contracheques e fichas financeiras; f) a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a DEDUÇÃO dos dias de suspensão contratual, como férias, ausências injustificadas, etc., bem assim as parcelas pagas a idêntico título, desde que efetivamente comprovados nos autos; g) a condenação está restrita ao período contratual não compreendido pelos cartões de ponto juntados aos autos. 3.4. Da indenização por assédio moral A reclamante alega ter sofrido assédio moral por parte do novo gerente, a partir de fevereiro de 2023, que teria utilizado linguagem imprópria no ambiente de trabalho, com “falas racistas e homofóbicas com a reclamante, bem como gritos e atitudes depreciativas”, além de comportamentos inadequados como abraçá-la por trás. Postula, dessa forma, o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00. A testemunha trazida pela reclamante asseverou que “já presenciou o Sr. Pablo encostando na reclamante e a abraçando por trás; que ele agia dessa forma com a maioria das vendedoras; que o Sr. Pablo falava palavras obscenas dentro da loja.” Muito embora a testemunha de iniciativa da empresa tenha dito não ter presenciado qualquer conduta inadequada do gerente, o fato é que a autora laborava no turno do encerramento e a referida testemunha no da abertura. Analisando o conjunto probatório, considero que restou configurado o assédio moral, diante da comprovação de comportamento inadequado do gerente, com contatos físicos e utilização de linguagem obscena no ambiente de trabalho, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e viola a dignidade da trabalhadora. Nesse norte, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento da indenização por assédio moral. Incumbe, por ora, fixar o montante da indenização devida pelo dano moral sofrido. A estimativa deve significar alguma recompensa ao lesado, face à extensão do dano e à natureza do bem ofendido, não obstante seja impossível mensurar, exatamente, o valor de um direito imaterial. Também há de representar reprimenda ao agente causador, considerando sua capacidade financeira, para desestimular a reiteração da prática, sem que isto implique em sua ruína e no enriquecimento sem causa da vítima. Observando esses parâmetros, ARBITRO o valor da indenização por assédio moral em R$ 15.000,00. A condenação é restrita ao GRUPO DOK, em razão do período indicado na exordial. 3.5. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a procuração de fl. 36, com poder especial para declarar a hipossuficiência em favor do constituído (art. 105 do CPC), CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. A primeira reclamada, por sua vez, requereu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que não tem capacidade financeira de demandar em juízo. É sabido que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida, para fins de isenção do recolhimento das custas processuais, nos termos da Súmula n. 86 do TST. Deveria comprovar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, acompanhando a inteligência da Súmula n. 463, II do TST, o que não se evidenciou no caso. Desta feita, DENEGO o pedido formulado pela parte ré. 3.6. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação para a ré, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Apesar de recíproca a sucumbência, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 3.7. Da correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58 em 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. No entanto, tal decisão foi corrigida em sede de embargos de declaração para estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “Decisão: unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a22.10.2021.” Desta feita, por disciplina judiciária, registro que deverá ser utilizado o critério acima indicado na ADC 58. Aplicação dos arts. 1.039, § 11 do NCPC c/c art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da decisão, posto que a certidão de julgamento vale como acórdão. Esclareço, por fim, que, como a taxa SELIC é um índice de caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua incidência fica vedada a acumulação com outros índices. Frise-se que, por conta da edição da Lei n. 14.905/24 a partir de 30/08/2024, a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que os juros correspondem ao resultado da subtração do IPCA-E da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, não serão aplicadas as diretrizes acima, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou clara a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810) No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas reclamações constitucionais apreciadas, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal. Assim, deve ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e a nova forma de atualização a partir de 30/08/2024. Como a verba honorária é calculada de acordo com o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre o quantum corrigido. Registra-se que não há óbice no art. 9º, II da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. 3.8. Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A questão é de ordem pública, devendo o juiz dela conhecer de ofício por imposição legal. Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8620/93 e nº. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por oportuno, que há previsão expressa no art. 832, §3º, da CLT reconhecendo a existência de limite de responsabilidade para cada parte. Dessa forma, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias após o pagamento, remição, adjudicação ou arrematação, carrear aos autos os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, devidamente quitados, discriminando as parcelas a cargo da autora, a fim de viabilizar o reembolso, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante e execução ex officio pelo total contra si. Observe-se a súmula n. 368 do C.TST. Têm natureza salarial as seguintes parcelas acima deferidas: diferenças de adicional de horas extras, dobra de feriados e repercussões. Considerando o processo de recuperação judicial das reclamadas, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda em vigor o prazo de suspensão das execuções, o crédito deverá ser inscrito no quadro geral de credores, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei 11.101/05, observando os períodos impostos da condenação para a PAQUETÁ CALÇADOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (até julho de 2022) e GRUPO DOK (a partir de 01/08/2022). Ultrapassado o prazo do deferimento da recuperação judicial, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções é restabelecido, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na forma do § 5º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Destarte, apenas os atos executivos serão suspensos enquanto perdurar o prazo constante da decisão do juízo cível. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER à reclamante e DENEGAR à primeira reclamada o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.5 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelas reclamadas; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por KARINA SILVA MONTEIRO em face da ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., para condenar as reclamados a pagarem à reclamante o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado, sendo solidária a responsabilidade do GRUPO DOK relativa ao período de 01/08/2022 até a ruptura contratual e exclusiva da reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para os créditos anteriores a agosto de 2022. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários sucumbenciais pela reclamada nos termos da fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo da reclamante. Considerando o processo de recuperação judicial das reclamadas, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda em vigor o prazo de suspensão das execuções, o crédito deverá ser inscrito no quadro geral de credores, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei 11.101/05, observando os períodos impostos da condenação para a PAQUETA CALCADOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (até julho de 2022) e GRUPO DOK (a partir de 01/08/2022). Ultrapassado o prazo do deferimento da recuperação judicial, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções é restabelecido, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na forma do § 5º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Destarte, apenas os atos executivos serão suspensos enquanto perdurar o prazo constante da decisão do juízo cível. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SILVA MONTEIRO

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 274896092

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0091a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA (CE41033) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id aabc68f,f638124,f42da57; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 231c746). Representação processual regular (Id 6e9ba9a ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: A recorrente, Paquetá Calçados Ltda. (em recuperação judicial), insurge-se contra o acórdão regional que deixou de conhecer seu recurso ordinário por deserção. Sustenta que preenche todos os pressupostos de admissibilidade e que, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial e da crise econômica agravada pela pandemia, faz jus à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 899, §10, da CLT e do art. 98, §1º, VIII, do CPC. Alega que a exigência do preparo compromete seu direito de acesso à jurisdição, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Afirma que não dispunha de recursos para custear as despesas recursais e que sua situação financeira precária está devidamente comprovada por meio de balanços patrimoniais e certidões juntadas aos autos. Destaca que ainda há decisões em curso no processo de recuperação judicial, evidenciando a permanência da sua situação crítica. Ressalta que o indeferimento da gratuidade da justiça viola, ainda, as Súmulas 86 e 463, II, do TST, bem como o art. 47 da Lei 11.101/2005. Alega, também, violação direta ao §10 do art. 899 da CLT, ao art. 789, §1º, da CLT, ao art. 98 do CPC e à jurisprudência do TST, requerendo, portanto, o provimento do Recurso de Revista para que seja reformado o acórdão e conhecido o recurso ordinário interposto, com a devida apreciação de seu mérito. No mérito, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defendendo a aplicação por analogia da Súmula 388 do TST, segundo a qual a massa falida não se sujeita a tais penalidades. Argumenta que, diante da sua situação excepcional de recuperação judicial, não se justifica a aplicação das multas, que possuem natureza punitiva e que poderiam comprometer ainda mais a sua capacidade de soerguimento econômico. Pede, alternativamente, que se exclua da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT os valores da multa de 40% do FGTS, por sua natureza indenizatória. Por fim, impugna o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, requerendo sua limitação a 5%, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo, conforme dispõe a OJ 348 da SDI-I do TST, diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade que justifique percentual superior. O (A) Recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre instar que 1ª reclamada Paquetá Calçados LTDA requer o pedido de concessão da justiça gratuita. Tem-se aqui que subsiste a condição de recuperação judicial da reclamada Paquetá, o que lhe assegura o exercício do direito de isenção do depósito recursal, como previsto no artigo 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Entretanto, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica para efeito concessivo da gratuidade de justiça. Logo, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Frise-se que, no caso em exame, a segunda reclamada (Adidas) opôs recurso ordinário efetuando o preparo, com o devido recolhimento das custas processuais, o qual aproveita à litisconsorte, considerando que as custas somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Nesse sentido, ratifica-se o indeferimento da justiça gratuita, entretanto reputa-se satisfeito o preparo em favor da 1ª reclamada Paquetá, considerando a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT (recuperação judicial) e o recolhimento das custas processuais promovido pela segunda reclamada Adidas. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Paquetá e Adidas. MÉRITO Em recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ requer o afastamento da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada ADIDAS requer o afastamento da responsabilidade subsidiária (sustentando validade do contrato de facção), bem como da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Face à previsão do art. 6º, §2º da Lei n. 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, porém, uma vez apurado este, o processo deverá ser suspenso, sendo o credor trabalhista encaminhado, por certidão, ao juízo falimentar para habilitação de seu haver, a fim de que seja inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Neste contexto, o procedimento de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, cujo crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). INÉPCIA DA INICIAL Da leitura da petição inicial é possível deduzir, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos formulados na exordial. A petição inicial, portanto, atende ao comando celetista no sentido de "a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (CLT, art. 840, §1º), sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Vale ressaltar que não houve nenhum prejuízo à produção de defesa útil. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que a presente reclamatória foi distribuída em 05/09/2024 tendo em vista o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e ante o teor do art. 3º da Lei 14.010/20, segundo o qual os prazos prescricionais permaneceram suspensos, durante o período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, tem-se que os direitos anteriores a 17/04/2019 já foram atingidos pela prescricional quinquenal, razão pela qual extingue-se o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a esta data, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Acolhe-se, em parte, a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA Suscitam a segunda e quarta reclamadas a ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, ante a alegação de grupo econômica relação à segunda reclamada e terceirização em relação à quarta, caso sejam considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a sentença poderá produzir efeitos na órbita jurídica das referidas reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sendo esta, inegavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Rejeita-se a preliminar. GRUPO ECONÔMICO Quanto às reclamadas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., conforme documento de ID 77297b8 (decisão proferida pelo Juízo Falimentar, nos autos do processo 5000521-26.2019.8.21.0132, deferindo a recuperação judicial das referidas reclamadas) dos autos do processo 000005-54.2024.5.07.0030, constando a mesma decisão em diversos outros processos que tramitam neste Juízo, é fato notório que as referidas empresas compõem grupo econômico, tendo as mesmas, inclusive, apresentado defesa conjunta, razão pela qual este Juízo reconhece a existência de grupo econômico formado por estas reclamadas, declarando-se a responsabilidade solidária destas empresas pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. Em relação à PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, indefere-se pedido de responsabilização desta, visto que, de acordo com o art. 2º, § 3º da CLT, a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, e, no caso dos autos, não há elementos que indiquem o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da referida empresa com as demais reclamadas. RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: "CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021)" De acordo com o depoimento da testemunha RODRIGO FORMENTIN GOMES em autos de nº 0000087-06.2024.5.07.0030, juntado como prova emprestada, "que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas", "quem define produto, qualidade, design é a Adidas; que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Saliente-se que, de acordo com o depoimento da testemunha FRANCISCO FLAVIO DE SOUSA, conforme ata de ID 6c5f7f0, prestado nos autos do processo 0000421-40.2024.5.07.0030, "a Paquetá em Pentecoste produzia exclusivamente para a Adidas". Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. VÍNCULO De acordo com o TRCT de ID e9e3cea, as partes tiveram relação de emprego, havendo o reclamante sido admitido em 03/12/2007 e dispensado em 28/11/2023 (data do término do vínculo em 11/02/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.384,00. PARCELAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento do vínculo e ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (48 dias, ante os limites do pedido); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido) referente aos anos de 2023 e 2024; d) férias vencidas simples (ante os limites do pedido), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de ID e9e3cea, ante a ausência de controvérsia. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º do CPC, aplicado supletivamente, posto que declarado pelo reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a 17/04/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho; julgar improcedentes os pedidos formulados em face de PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA; bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. E. C. A. para condenar PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., estas de forma solidária, e A. B. L., esta de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (48 dias, ante os limites do pedido); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido) referente aos anos de 2023 e 2024; d) férias vencidas simples (ante os limites do pedido), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de ID e9e3cea, ante a ausência de controvérsia. Para fins de cálculo, foram adotados os seguintes parâmetros: admissão em 03/12/2007 e dispensa em 28/11/2023 (data do término do vínculo em 11/02/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.384,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego. Honorários em favor do advogado da parte autora de 10% sobre a condenação. O crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). Atualização dos créditos na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CAUCAIA/CE, 16 de outubro de 2024. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular". Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada PAQUETÁ e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer o recurso ordinário da reclamada ADIDAS e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso ordinário da reclamada Paquetá conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Adidas conhecido e desprovido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos pela parte reclamada. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante suscita matéria de ordem pública, alega que a justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso, eis que o contrato entre Adidas (embargante) e a Paquetá calçados tem natureza comercial e não trabalhista; tratando-se de contrato de facção, evoca o tema 550 de repercussão geral do STF que ratifica a Justiça comum para contratos comerciais; e, continua, argumentando a impertinência da aplicação da súmula 331 do TST, enfatizando que o contrato de facção envolve a compra de produtos acabados, distinguindo-o de terceirização de serviços; levanta, ainda, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. Pois bem, sem razão. Inicialmente, não há que se falar em omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Com efeito, tem-se que a competência é fixada de acordo com o pedido e com a causa de pedir. No presente feito, a reclamante alega , na inicial, que era empregada da Paquetá, mas que prestava serviços para a reclamada Adidas (embargante), discute-se uma de relação de trabalho e pleiteia a quitação de verbas decorrentes do vínculo empregatício patente é a competência deste especializada. Ademais, veja-se que reside a controvérsia quanto à validade, ou não, do contrato de facção entre a embargante e a empregadora. Tais circunstâncias atraem a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Aliás, o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá restou efetivamente analisado. Todavia, em verdade, esta Turma, tendo em vista que o feito tramita pelo rito sumaríssimo e enxergando que as matérias resultaram satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, rejeitou, dentre outros, a pretensão de reforma da reclamada, com indicação das mesmas razões da formação do convencimento adotadas na sentença, fazendo-o com expressa autorização de dispositivo legal específico que admite a confirmação da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), atendendo-se satisfatoriamente à previsão do art.371 do CPC. De plano, vê-se que as razões de decidir mostraram-se suficientes à rejeição do argumento recursal, de forma que o aresto teceu nítido fundamento, o qual não demanda mais esclarecimentos, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação da embargante, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à parte embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios opostos pela reclamada, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, dado o manifesto intuito protelatório da medida, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo manifesta a litigância de má-fé da parte embargante, enquadrada no inciso VII do artigo 80 do CPC/2015, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. […] À análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. Após cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece seguimento. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. No tocante à insurgência relativa aos honorários advocatícios, a recorrente se insurge contra a fixação do percentual de 10% sobre o valor da condenação, requerendo a redução para 5% e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo. Contudo, tal pretensão não enseja o cabimento do Recurso de Revista no rito sumaríssimo. Com efeito, a matéria em exame foi decidida com base na interpretação do art. 791-A da CLT e nos critérios legais que orientam a fixação dos honorários sucumbenciais, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido, conforme expressamente registrado no acórdão regional. A análise da razoabilidade do percentual fixado exige incursão no conjunto fático-probatório dos autos e juízo de equidade, providência vedada em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: Os acórdãos apresentados não configuram divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. As decisões não apresentam fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Ante o exposto, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 3b815a4; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 3c74537). Representação processual regular (Id e99a0ed ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06e30cd : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 06e30cd : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4bd0ba9 341672e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8685699 8700777 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c053f00 fb2680f : R$ 6.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso III do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489, 1013, 1032, 117 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832, 467 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550/STF. O (A) Recorrente alega que: O recorrente, Adidas do Brasil Ltda., inicia seu recurso alegando a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal Regional deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à validade do contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados, sua natureza eminentemente mercantil e não trabalhista, e a inexistência de exclusividade ou ingerência que pudesse justificar a aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que, apesar de devidamente provocada, a Corte de origem se omitiu quanto à análise de provas documentais e testemunhais que demonstrariam a inexistência de relação jurídica de natureza trabalhista, desrespeitando, assim, os artigos 93, IX, e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os artigos 489, §1º, IV, 1.013 e 1.032 do CPC, além dos artigos 832 e 897-A da CLT. Sustenta, ainda, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente controvérsia, sob o fundamento de que o contrato de facção celebrado entre as empresas possui natureza comercial e não envolve terceirização de mão de obra ou intermediação de serviços. Para tanto, invoca a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, segundo a qual a análise de contratos típicos de natureza mercantil, como o de facção, compete à Justiça Comum. Ressalta que o reconhecimento de eventual responsabilidade da recorrente pressupõe necessariamente a invalidação do contrato comercial, matéria essa que escapa à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. No mérito, a recorrente impugna a aplicação da Súmula 331 do TST, sustentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados não se confunde com contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de mão de obra. Afirma que inexiste qualquer tipo de ingerência sua na administração ou gestão da empresa contratada, sendo incontroverso nos autos que a recorrente apenas adquiria produtos acabados mediante contrato de compra e venda, inclusive com emissão de notas fiscais e recolhimento de ICMS. Alega, portanto, violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, por lhe ter sido atribuída responsabilidade sem respaldo legal. Aduz, ainda, que foi indevidamente aplicada multa por embargos de declaração tidos como protelatórios, embora os aclaratórios tenham apontado omissões concretas e relevantes que, se sanadas, poderiam alterar o resultado do julgamento. Aponta, assim, ofensa ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal. Além disso, questiona a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, afirmando que todas as verbas foram impugnadas em defesa, o que afasta a incidência do referido dispositivo, nos termos do artigo 117 do CPC. Por fim, a recorrente ressalta a existência de transcendência jurídica, política e social nas matérias discutidas, em razão de seu impacto para além das partes envolvidas, especialmente quanto à fixação da competência da Justiça do Trabalho e à interpretação da natureza jurídica dos contratos de facção. Reforça que a violação direta e literal aos artigos constitucionais e a contrariedade à tese vinculante do STF autorizam o conhecimento do recurso, mesmo em sede de procedimento sumaríssimo. O (A) Recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti,no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETÁ CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. A Recorrente argumenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional; incompetência da Justiça do Trabalho; má aplicação da Súmula nº 331 do TST; violação aos limites da lide; inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT; e multa por embargos declaratórios considerados protelatórios. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 274896122

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0091a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA (CE41033) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id aabc68f,f638124,f42da57; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 231c746). Representação processual regular (Id 6e9ba9a ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: A recorrente, Paquetá Calçados Ltda. (em recuperação judicial), insurge-se contra o acórdão regional que deixou de conhecer seu recurso ordinário por deserção. Sustenta que preenche todos os pressupostos de admissibilidade e que, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial e da crise econômica agravada pela pandemia, faz jus à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 899, §10, da CLT e do art. 98, §1º, VIII, do CPC. Alega que a exigência do preparo compromete seu direito de acesso à jurisdição, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Afirma que não dispunha de recursos para custear as despesas recursais e que sua situação financeira precária está devidamente comprovada por meio de balanços patrimoniais e certidões juntadas aos autos. Destaca que ainda há decisões em curso no processo de recuperação judicial, evidenciando a permanência da sua situação crítica. Ressalta que o indeferimento da gratuidade da justiça viola, ainda, as Súmulas 86 e 463, II, do TST, bem como o art. 47 da Lei 11.101/2005. Alega, também, violação direta ao §10 do art. 899 da CLT, ao art. 789, §1º, da CLT, ao art. 98 do CPC e à jurisprudência do TST, requerendo, portanto, o provimento do Recurso de Revista para que seja reformado o acórdão e conhecido o recurso ordinário interposto, com a devida apreciação de seu mérito. No mérito, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defendendo a aplicação por analogia da Súmula 388 do TST, segundo a qual a massa falida não se sujeita a tais penalidades. Argumenta que, diante da sua situação excepcional de recuperação judicial, não se justifica a aplicação das multas, que possuem natureza punitiva e que poderiam comprometer ainda mais a sua capacidade de soerguimento econômico. Pede, alternativamente, que se exclua da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT os valores da multa de 40% do FGTS, por sua natureza indenizatória. Por fim, impugna o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, requerendo sua limitação a 5%, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo, conforme dispõe a OJ 348 da SDI-I do TST, diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade que justifique percentual superior. O (A) Recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre instar que 1ª reclamada Paquetá Calçados LTDA requer o pedido de concessão da justiça gratuita. Tem-se aqui que subsiste a condição de recuperação judicial da reclamada Paquetá, o que lhe assegura o exercício do direito de isenção do depósito recursal, como previsto no artigo 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Entretanto, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica para efeito concessivo da gratuidade de justiça. Logo, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Frise-se que, no caso em exame, a segunda reclamada (Adidas) opôs recurso ordinário efetuando o preparo, com o devido recolhimento das custas processuais, o qual aproveita à litisconsorte, considerando que as custas somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Nesse sentido, ratifica-se o indeferimento da justiça gratuita, entretanto reputa-se satisfeito o preparo em favor da 1ª reclamada Paquetá, considerando a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT (recuperação judicial) e o recolhimento das custas processuais promovido pela segunda reclamada Adidas. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Paquetá e Adidas. MÉRITO Em recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ requer o afastamento da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada ADIDAS requer o afastamento da responsabilidade subsidiária (sustentando validade do contrato de facção), bem como da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Face à previsão do art. 6º, §2º da Lei n. 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, porém, uma vez apurado este, o processo deverá ser suspenso, sendo o credor trabalhista encaminhado, por certidão, ao juízo falimentar para habilitação de seu haver, a fim de que seja inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Neste contexto, o procedimento de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, cujo crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). INÉPCIA DA INICIAL Da leitura da petição inicial é possível deduzir, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos formulados na exordial. A petição inicial, portanto, atende ao comando celetista no sentido de "a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (CLT, art. 840, §1º), sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Vale ressaltar que não houve nenhum prejuízo à produção de defesa útil. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que a presente reclamatória foi distribuída em 05/09/2024 tendo em vista o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e ante o teor do art. 3º da Lei 14.010/20, segundo o qual os prazos prescricionais permaneceram suspensos, durante o período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, tem-se que os direitos anteriores a 17/04/2019 já foram atingidos pela prescricional quinquenal, razão pela qual extingue-se o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a esta data, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Acolhe-se, em parte, a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA Suscitam a segunda e quarta reclamadas a ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, ante a alegação de grupo econômica relação à segunda reclamada e terceirização em relação à quarta, caso sejam considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a sentença poderá produzir efeitos na órbita jurídica das referidas reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sendo esta, inegavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Rejeita-se a preliminar. GRUPO ECONÔMICO Quanto às reclamadas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., conforme documento de ID 77297b8 (decisão proferida pelo Juízo Falimentar, nos autos do processo 5000521-26.2019.8.21.0132, deferindo a recuperação judicial das referidas reclamadas) dos autos do processo 000005-54.2024.5.07.0030, constando a mesma decisão em diversos outros processos que tramitam neste Juízo, é fato notório que as referidas empresas compõem grupo econômico, tendo as mesmas, inclusive, apresentado defesa conjunta, razão pela qual este Juízo reconhece a existência de grupo econômico formado por estas reclamadas, declarando-se a responsabilidade solidária destas empresas pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. Em relação à PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, indefere-se pedido de responsabilização desta, visto que, de acordo com o art. 2º, § 3º da CLT, a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, e, no caso dos autos, não há elementos que indiquem o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da referida empresa com as demais reclamadas. RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: "CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021)" De acordo com o depoimento da testemunha RODRIGO FORMENTIN GOMES em autos de nº 0000087-06.2024.5.07.0030, juntado como prova emprestada, "que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas", "quem define produto, qualidade, design é a Adidas; que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Saliente-se que, de acordo com o depoimento da testemunha FRANCISCO FLAVIO DE SOUSA, conforme ata de ID 6c5f7f0, prestado nos autos do processo 0000421-40.2024.5.07.0030, "a Paquetá em Pentecoste produzia exclusivamente para a Adidas". Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. VÍNCULO De acordo com o TRCT de ID e9e3cea, as partes tiveram relação de emprego, havendo o reclamante sido admitido em 03/12/2007 e dispensado em 28/11/2023 (data do término do vínculo em 11/02/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.384,00. PARCELAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento do vínculo e ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (48 dias, ante os limites do pedido); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido) referente aos anos de 2023 e 2024; d) férias vencidas simples (ante os limites do pedido), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de ID e9e3cea, ante a ausência de controvérsia. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º do CPC, aplicado supletivamente, posto que declarado pelo reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a 17/04/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho; julgar improcedentes os pedidos formulados em face de PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA; bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. E. C. A. para condenar PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., estas de forma solidária, e A. B. L., esta de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (48 dias, ante os limites do pedido); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido) referente aos anos de 2023 e 2024; d) férias vencidas simples (ante os limites do pedido), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de ID e9e3cea, ante a ausência de controvérsia. Para fins de cálculo, foram adotados os seguintes parâmetros: admissão em 03/12/2007 e dispensa em 28/11/2023 (data do término do vínculo em 11/02/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.384,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego. Honorários em favor do advogado da parte autora de 10% sobre a condenação. O crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). Atualização dos créditos na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CAUCAIA/CE, 16 de outubro de 2024. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular". Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada PAQUETÁ e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer o recurso ordinário da reclamada ADIDAS e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso ordinário da reclamada Paquetá conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Adidas conhecido e desprovido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos pela parte reclamada. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante suscita matéria de ordem pública, alega que a justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso, eis que o contrato entre Adidas (embargante) e a Paquetá calçados tem natureza comercial e não trabalhista; tratando-se de contrato de facção, evoca o tema 550 de repercussão geral do STF que ratifica a Justiça comum para contratos comerciais; e, continua, argumentando a impertinência da aplicação da súmula 331 do TST, enfatizando que o contrato de facção envolve a compra de produtos acabados, distinguindo-o de terceirização de serviços; levanta, ainda, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. Pois bem, sem razão. Inicialmente, não há que se falar em omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Com efeito, tem-se que a competência é fixada de acordo com o pedido e com a causa de pedir. No presente feito, a reclamante alega , na inicial, que era empregada da Paquetá, mas que prestava serviços para a reclamada Adidas (embargante), discute-se uma de relação de trabalho e pleiteia a quitação de verbas decorrentes do vínculo empregatício patente é a competência deste especializada. Ademais, veja-se que reside a controvérsia quanto à validade, ou não, do contrato de facção entre a embargante e a empregadora. Tais circunstâncias atraem a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Aliás, o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá restou efetivamente analisado. Todavia, em verdade, esta Turma, tendo em vista que o feito tramita pelo rito sumaríssimo e enxergando que as matérias resultaram satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, rejeitou, dentre outros, a pretensão de reforma da reclamada, com indicação das mesmas razões da formação do convencimento adotadas na sentença, fazendo-o com expressa autorização de dispositivo legal específico que admite a confirmação da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), atendendo-se satisfatoriamente à previsão do art.371 do CPC. De plano, vê-se que as razões de decidir mostraram-se suficientes à rejeição do argumento recursal, de forma que o aresto teceu nítido fundamento, o qual não demanda mais esclarecimentos, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação da embargante, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à parte embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios opostos pela reclamada, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, dado o manifesto intuito protelatório da medida, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo manifesta a litigância de má-fé da parte embargante, enquadrada no inciso VII do artigo 80 do CPC/2015, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. […] À análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. Após cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece seguimento. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. No tocante à insurgência relativa aos honorários advocatícios, a recorrente se insurge contra a fixação do percentual de 10% sobre o valor da condenação, requerendo a redução para 5% e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo. Contudo, tal pretensão não enseja o cabimento do Recurso de Revista no rito sumaríssimo. Com efeito, a matéria em exame foi decidida com base na interpretação do art. 791-A da CLT e nos critérios legais que orientam a fixação dos honorários sucumbenciais, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido, conforme expressamente registrado no acórdão regional. A análise da razoabilidade do percentual fixado exige incursão no conjunto fático-probatório dos autos e juízo de equidade, providência vedada em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: Os acórdãos apresentados não configuram divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. As decisões não apresentam fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Ante o exposto, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 3b815a4; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 3c74537). Representação processual regular (Id e99a0ed ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06e30cd : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 06e30cd : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4bd0ba9 341672e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8685699 8700777 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c053f00 fb2680f : R$ 6.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso III do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489, 1013, 1032, 117 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832, 467 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550/STF. O (A) Recorrente alega que: O recorrente, Adidas do Brasil Ltda., inicia seu recurso alegando a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal Regional deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à validade do contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados, sua natureza eminentemente mercantil e não trabalhista, e a inexistência de exclusividade ou ingerência que pudesse justificar a aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que, apesar de devidamente provocada, a Corte de origem se omitiu quanto à análise de provas documentais e testemunhais que demonstrariam a inexistência de relação jurídica de natureza trabalhista, desrespeitando, assim, os artigos 93, IX, e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os artigos 489, §1º, IV, 1.013 e 1.032 do CPC, além dos artigos 832 e 897-A da CLT. Sustenta, ainda, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente controvérsia, sob o fundamento de que o contrato de facção celebrado entre as empresas possui natureza comercial e não envolve terceirização de mão de obra ou intermediação de serviços. Para tanto, invoca a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, segundo a qual a análise de contratos típicos de natureza mercantil, como o de facção, compete à Justiça Comum. Ressalta que o reconhecimento de eventual responsabilidade da recorrente pressupõe necessariamente a invalidação do contrato comercial, matéria essa que escapa à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. No mérito, a recorrente impugna a aplicação da Súmula 331 do TST, sustentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados não se confunde com contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de mão de obra. Afirma que inexiste qualquer tipo de ingerência sua na administração ou gestão da empresa contratada, sendo incontroverso nos autos que a recorrente apenas adquiria produtos acabados mediante contrato de compra e venda, inclusive com emissão de notas fiscais e recolhimento de ICMS. Alega, portanto, violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, por lhe ter sido atribuída responsabilidade sem respaldo legal. Aduz, ainda, que foi indevidamente aplicada multa por embargos de declaração tidos como protelatórios, embora os aclaratórios tenham apontado omissões concretas e relevantes que, se sanadas, poderiam alterar o resultado do julgamento. Aponta, assim, ofensa ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal. Além disso, questiona a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, afirmando que todas as verbas foram impugnadas em defesa, o que afasta a incidência do referido dispositivo, nos termos do artigo 117 do CPC. Por fim, a recorrente ressalta a existência de transcendência jurídica, política e social nas matérias discutidas, em razão de seu impacto para além das partes envolvidas, especialmente quanto à fixação da competência da Justiça do Trabalho e à interpretação da natureza jurídica dos contratos de facção. Reforça que a violação direta e literal aos artigos constitucionais e a contrariedade à tese vinculante do STF autorizam o conhecimento do recurso, mesmo em sede de procedimento sumaríssimo. O (A) Recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti,no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETÁ CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. A Recorrente argumenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional; incompetência da Justiça do Trabalho; má aplicação da Súmula nº 331 do TST; violação aos limites da lide; inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT; e multa por embargos declaratórios considerados protelatórios. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Processo nº 5007263-73.2023.4.03.6110

ID: 257178704

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007263-73.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AVELINO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007263-73.2023.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: AVELINO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007263-73.2023.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: AVELINO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível proposta por AVELINO JOSE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial a partir da DER – 30/06/2023, mediante o reconhecimento dos períodos de 10/08/1993 a 09/02/1995 e 01/03/1996 a 12/11/2019, como atividade especial. Subsidiariamente, no caso de não ser reconhecido todo o período de atividade especial, requer seja somado o tempo especial reconhecido e expedida CTC, ou, não sendo deferida a produção das provas pretendidas, requer seja observada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n° 1.352.721/SP, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. Sustenta o autor, em síntese, que, em 30/06/2023, protocolizou pedido administrativo de concessão de benefício, sendo certo que o pleito foi indeferido em razão do não reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais. Entende, no entanto, que, com o reconhecimento dos períodos especiais pleiteados, possui mais de 25 anos de atividade especial, fazendo jus ao benefício previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Acompanharam a inicial dos autos do processo judicial eletrônico os documentos de Id. 304433194/304434012. Citado, o INSS ofertou a contestação de Id. 307946900 sustentando a improcedência do pedido. Réplica em Id. 316368306, ocasião em que o autor informou que pretende a produção de prova pericial para os períodos laborados na City Transportes Urbanos. Conforme decisão de Id. 319532067, foi indeferido o pedido de realização da perícia técnica, visto que as informações almejadas pela parte autora se encontram nos autos, ressaltando que a impugnação ao PPP deve ser feita em ação própria, dirigida à empresa responsável, e não ao INSS, considerando-se que a má-fé não pode ser presumida. Todavia, facultou-se à parte autora a apresentação de novos documentos. A parte autora, em petição de Id 323486614, reiterou o pedido de realização de perícia técnica judicial nas dependências da empresa City Transportes Urbanos; subsidiariamente, requereu seja acolhido o laudo pericial paradigma como prova emprestada para o período laborado na Empresa City Transportes Urbanos, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. Nos termos do despacho de Id 340680882, foi mantida a decisão de Id 319532067 por seus próprios fundamentos, consignando-se, ademais, que o pedido do autor, de que o laudo paradigma da empresa STU Sorocaba (atual City Transportes Urbanos) fosse valorado como prova emprestada, deve ser apreciado quando da prolação da sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO O autor pretende que seja concedida a aposentadoria especial, desde a DER, mediante o reconhecimento de que, nos períodos de 10/08/1993 a 09/02/1995 e 01/03/1996 a 12/11/2019, trabalhou sujeito a condições especiais que prejudicavam a sua integridade física. Aposentadoria por Tempo de Contribuição O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garantia o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. A partir de 13/11/2019, data em que passou a viger a Emenda Constitucional n. 103/19, o segurado deverá demonstrar que faz jus às aposentadorias programadas de caráter transitório previstas na referida novel regra constitucional, sem prejuízo da opção pela regra de caráter permanente. Para a aposentadoria prevista no art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar a carência de 180 meses, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição, a pontuação de 86 (mulher)/96 (homem) até 12/2019 e a partir de 2020 deverá atingir 87(mulher)/97(homem) pontos. Tal pontuação seria decorrente do somatório idade e tempo de contribuição, sendo que a cada ano será acrescida de um ponto, até atingir o máximo de 105 pontos, para homens, e 100 pontos, para as mulheres. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Em suma, o artigo 26 prevê que a renda das aposentadorias programadas por ele regradas, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, ou de quinze anos de contribuição, no caso das mulheres. Já para a aposentadoria prevista no art. 16 da Emenda 103/2019, deverá demonstrar 180 meses de carência, 30(mulher)/35(homem) anos contributivos, bem assim a idade mínima de 56(mulher)/61(homem) até 31/12/2019. A partir de 2020 deverá ser acrescido 06 meses a cada ano, até atingir a idade final de 62 anos (mulher)/65 anos (homem). A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Para aposentar-se na forma do art. 17 da nova norma constitucional, deverá demonstrar 180 meses de carência, possuir 28 (mulher)/33 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda 103/19, bem como o pedágio de 50% "...do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem...". Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Assim, por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 contava com 29 anos de contribuição, deverá contribuir os 30 anos e mais 06 meses. Para essa espécie de aposentadoria provisória prevê a Emenda a apuração na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, de modo que terá a incidência do fator previdenciário (parágrafo único do art. 17 da Emenda 103/19). O artigo 18 prevê a aposentadoria por quem completar 60/65 anos e possuir 15 anos de contribuição, sendo que a partir de 2020 a idade mínima da mulher passou para 60 e 6 meses, acrescendo 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos (art. 18, incisos I, II, §1º). Tal benefício também exige a carência de 180 meses. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. A aposentadoria prevista no art. 20 depende da demonstração da carência de 180 meses, de 57 (mulher)/60 (homem) anos de idade, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição e um pedágio correspondente a 100% do tempo que na data da vigência da Emenda faltava para a aposentação. Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Destarte, por exemplo, um homem que em 31/11/2019 contava com 34 anos de contribuição, deverá contribuir 35 anos e mais um pedágio de 01 ano. A renda do benefício deverá ser apurada na forma do Regime Geral da Previdência Social (art. 20, §3º, inciso II, da Emenda 103/19). Pode ainda o segurado filiado anteriormente à emenda optar pela regra permanente prevista no art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c.c a regra transitória prevista no art. 19 da Emenda 103/19, que regula o tempo de contribuição até a existência de lei que venha regulá-lo. Dessa forma, de acordo com tais dispositivos, deverá possuir 65 (homem)/62(mulher) anos de idade, contar com o tempo de contribuição mínimo de 20 (homem)/15(mulher) anos e 180 meses de carência (art. 19 da Emenda 103/2019). A renda do benefício, até lei que disponha de forma diversa, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Aposentadoria Especial O artigo 57, da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Feita a transcrição legislativa supra, cumpre destacar que a aposentadoria especial, que está prevista no artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, era garantida ao segurado no valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, desde que o implemento dos requisitos fossem cumpridos antes da EC 103/2019. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, todavia, alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. TEMPO ESPECIAL Inicialmente, não há vinculação do reconhecimento da atividade especial com o pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, a teor do artigo 57, parágrafos 6° e 7°, da Lei n° 8.213/91, uma vez que tal encargo é dirigido ao empregador, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual desídia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO PREVISTO NO §1° ART. 557 DO CPC – ATIVIDADE ESPECIAL- RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS- EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – FONTE DE CUSTEIO. I – O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. II – Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento da atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. III – Agravo do INSS, previsto no art. 557, §1°, do CPC, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0002599-72.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2014). A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Contudo, a EC 103/2019 proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, porém permanece a possibilidade de reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais para obtenção de aposentadoria especial, conforme disposto em seu artigo 19, § 1º, I. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial, passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. No mesmo sentido, o art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". Contudo, em 2020, o Decreto 10.410 trouxe nova redação a este artigo, afastando a impossibilidade de descaracterização da nocividade pelo uso de EPI, nos seguintes termos: “§ 4ºOs agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.” Com isso, houve alteração também dos atos normativos do INSS, com a revogação da IN 77/15 pela 128/22 e o memorando mencionado foi revogado pela Portaria PRES/INSS nº 1.756, de 4 de novembro de 2024. Inicialmente, entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Além disso, devem ser feitas ressalvas à possibilidade de afastamento da nocividade de agentes cancerígenos por EPI eficaz. Ainda que a Nota Técnica nº 02/2021/CRSER da FUNDACENTRO afirme que o Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 não deva ser aplicado para todos os casos de exposição a agentes químicos, por ser relativo a contexto específico de duas empresas sobre um agente químico específico (benzeno), há que se ter muita cautela, prevalecendo, em caso de dúvida, o quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no ARE 664335 (adiante transcrito). Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Do caso concreto No caso presente, o autor pretende ver reconhecido como especiais os períodos de: 10/08/1993 a 09/02/1995: Fazenda Sete Lagoas Agrícola S/A, cargo de tratorista, exposto a ruído de 89,2 dB – CTPS de Id 304434003 – pág. 12 e PPP de Id 304434003 – pág. 38/39; 01/03/1996 a 12/11/2019: City Transportes Urbano e Global Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 79,9 dB e vibração - CTPS de Id 304434003 – pág. 27 e PPP de Id 304434005 (apresentado em Juízo). A função de tratorista pode ser enquadrada como especial por analogia à categoria profissional do motorista, nos termos do item 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e item 2.2.2 do Decreto 83.080/79. Nesse sentido: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO TEMA n° 1.124 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ANTECIPADA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do intervalo em que o autor exerceu a função de tratorista, por enquadramento à categoria profissional, função equiparadas a de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964. (...)” Grifo nosso (TRF3, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5032161-60.2022.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, DJEN DATA: 03/04/2023). Entretanto, o reconhecimento de atividade especial tão somente por função exercida pelo segurado é possível até 28/04/1995, conforme acima fundamentado. Em relação ao agente ruído, deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Anote-se que, em 18/11/2021, o E. STJ julgou o Tema 1083, firmando a tese no sentido de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, entendo que deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Assim, entendo possível o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 10/08/1993 a 09/02/1995 (Fazenda Sete Lagoas Agrícola S/A), em razão do enquadramento da categoria profissional de tratorista, por presunção legal. Além disso, no referido período, o autor esteve sujeito também a ruído de 89,2 dB, portanto superior ao limite de tolerância permitido pela legislação de regência à época, de 80 dB, o que permite, igualmente, o reconhecimento da especialidade. Anote-se que, embora o PPP de Id 304434003 – pág. 38/39 indique responsável pelos registros ambientais apenas no período de junho de 2003 a julho de 2004, é certo que consta, no campo “observações”, que “o embasamento refere-se a laudos técnicos elaborados em datas posteriores, sendo que a atividade e o local de trabalho não obtiveram alterações e as condições de trabalho eram as mesmas”. Assim, tal documento é apto a comprovar a atividade especial do período de 10/08/1993 a 09/02/1995. Quanto ao segundo período, de 01/03/1996 a 12/11/2019 (City Transportes Urbano e Global Ltda.), verifico que, conforme PPP de Id 304434005, o autor esteve exposto a ruído de 79,9 dB, ou seja, inferior ao limite de tolerância admitido. Outrossim, saliente-se que não se considera como trabalho especial a exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), ante a ausência de previsão legal nesse sentido. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (46). ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. RUÍDO. VIGÊNCIA DO DEC. Nº 2.172/97. ACIMA DE 90 DB. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TUTELA REVOGADA. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Com relação ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme demonstra o laudo técnico emprestado juntado às fls. 305/333, as medições resultaram em nível de ruído variável entre 82 dB(A) a 88 dB(A), portanto, abaixo de 90 dB(A), conforme exigência do Decreto nº 2.172/97, vigente até 18/11/2003, assim, o período deve ser computado como tempo de serviço comum. 4. Ressalto que há ausência de previsão legal para o enquadramento da atividade de motorista de ônibus em virtude da 'vibração de corpo inteiro' (VCI), pois está restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos (cód. 1.1.5, Anexo III, do Dec. n.º 53.831/64, cód. 1.1.4, Anexo I, do Dec. n.º 83.080/79 e cód. 2.0.2, Anexo IV, do Dec. n.º 3.048/99), sendo inadmissível aproveitamento de laudo pericial elaborado por iniciativa unilateral, em face de empresas paradigmas. 5. Computando-se apenas os períodos de atividade especial ora reconhecidos, somados aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (11/11/2013) perfazem-se 20 anos e 01 dia, insuficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista na Lei nº 8.213/91. 6. Como o autor não cumpriu os requisitos legais e, não havendo pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição, faz jus apenas à averbação da atividade especial comprovada de 01/10/1986 a 07/01/1991, 25/05/1994 a 16/02/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 14/02/2004, 16/02/2004 a 03/11/2011 e 01/02/2012 a 11/11/2013, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido. Tutela revogada.” Grifo nosso (TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApCiv 0007074-44.2012.4.03.6183, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2019.) Vale registrar que o Laudo Técnico, que a partir de 10.12.1997 serve como meio de prova para comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário corretamente preenchido, devendo consignar-se que o Laudo Pericial apresentado pelo autor (Id 304434009) foi feito a pedido do próprio interessado, por perito particular, não devendo ser admitido como meio de prova para tal fim. Além disso, o autor requer o recebimento, como prova emprestada, de Laudo Pericial paradigma – Id. 323486617, extraído da ação cível 5000521-37.2020.403.6110, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP, produzido na mesma empresa em que o autor trabalhou, na mesma função (motorista) e em período em parte coincidente (22/07/1996 a 30/11/2017) para fins de reconhecimento de atividade especial. Contudo, não há nada nos autos que leve à conclusão deste juízo de que o PPP está eivado de erro em sua informação. E, se assim o fosse, caberia à parte autora ingressar com ação trabalhista para retificar as informações ali constates. No mais, não há que se falar em extinção sem mérito, na medida em que o indeferimento da prova pericial requerida se deu porque, no entendimento do Juízo, a prova documental acostada aos autos é suficiente ao deslinde do feito, ainda que não necessariamente o desfecho atenda os anseios da parte autora. Somando o tempo especial comprovado nos autos (10/08/1993 a 09/02/1995 - Fazenda Sete Lagoas Agrícola S/A), alcança-se um total de 1 ano e 6 meses de tempo de atividade especial, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial na data da DER 30/06/2023, pois não cumpriu o requisito tempo especial (mínimo de 25 anos), conforme tabela que acompanha a presente decisão. Com relação aos honorários advocatícios a serem fixados, anote-se que o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto. Portanto, tendo em vista o valor atribuído à causa na data da propositura da demanda, qual seja, R$ 84.516,56 (oitenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), bem como a natureza da mesma, existe exorbitância na condenação da ré ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre aquele montante, sendo entendimento deste Juízo que a fixação em valor determinado mostra-se razoável. Neste sentido: AC 00061875320154036119, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017; APELREEX 00020319820144036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016. Verifica-se, deste modo, que a pretensão do autor merece amparo parcial, na forma da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AVELINO JOSE DE SOUZA, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº 34.471.921-2, inscrito no CPF 438.776.059-15, residente na Rua Romão Ramos dos Santos, n° 551, Sorocaba/SP, para: (i) determinar ao INSS a averbação do tempo especial do período de 10/08/1993 a 09/02/1995 – Fazenda Sete Lagoas Agrícola S/A. Quanto aos honorários advocatícios, consoante §14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca e observando-se o disposto pelos §§ 2º e 8º do art. 85 do novo do CPC, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre Defensor da parte autora, no caso, na esteira dos julgados nos autos dos processos sob nºs 00061875320154036119 e 00020319820144036105, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo que tal valor deverá ser atualizado, nos termos do disposto pela Resolução – CJF 658/2020, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, observada a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Antonia Silvana Da Silva Gomes e outros

ID: 338923770

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-41.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIA SILVANA DA SILVA GOMES COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000699-41.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000699-41.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIA SILVANA DA SILVA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a1f79 proferida nos autos. RORSum 0000699-41.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ANTONIA SILVANA DA SILVA GOMES PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA (CE40863) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id efa34bb,269ef05,248134f; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 6d5fa94). Representação processual regular (Id efba772 , 5e2663d , f404e72 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, II; Art. 5º, LV; Art. 5º, LXXIV; Art. 5º, XXIII; Art. 170, III.;Lei nº 11.101/2005: Art. 47.;CLT: Art. 467; Art. 477, §8º; Art. 789, §1º; Art. 791-A, §2º; Art. 899, §10. CPC (Lei nº 13.105/2015): Art. 98, §1º, VIII; Art. 1.025.;Súmulas e OJs do TST: Súmula 86; Súmula 388; Súmula 463, II; OJ 348 da SDI-I. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao não conhecer do Recurso Ordinário por deserção, violou frontalmente o art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, ao negar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que, na condição de empresa em recuperação judicial, encontra-se isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, além do art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015, razão pela qual não se justificaria a exigência de preparo. A Recorrente argumenta que a negativa de concessão da gratuidade da justiça ofende também o princípio da isonomia, considerando que a empresa comprovou sua hipossuficiência econômica por meio de documentos contábeis e balanços patrimoniais, além de estar com sua recuperação judicial em pleno curso, sem trânsito em julgado. Cita, para embasar seu pleito, a Súmula 463, II, do TST, que admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica quando demonstrada sua incapacidade financeira. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que, por se tratar de empresa em recuperação judicial, deve ser aplicada por analogia a Súmula 388 do TST, que afasta a aplicação de tais penalidades à massa falida. Argumenta que a situação de crise financeira justifica o afastamento das referidas multas, sob pena de se comprometer a continuidade da atividade empresarial e a função social da empresa. Adicionalmente, a Recorrente requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10%, para o patamar de 5%, por entender que a causa não apresenta complexidade e que o valor devido deve incidir apenas sobre o valor líquido da condenação, conforme orientação da OJ 348 da SDI-I do TST. Defende que o percentual aplicado desconsidera os critérios legais previstos no art. 791-A, §2º, da CLT. Por fim, invoca a existência de divergência jurisprudencial acerca da obrigatoriedade do preparo recursal por empresas em recuperação judicial e da aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, colacionando entendimentos do TST, o que, segundo alega, autoriza o processamento do recurso com fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Também afirma haver transcendência política, social e jurídica das matérias debatidas, dada sua relevância para a uniformização da jurisprudência trabalhista. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre instar que 1ª reclamada Paquetá Calçados LTDA requer a concessão da justiça gratuita. Tem-se aqui que subsiste a condição de recuperação judicial da reclamada Paquetá, o que lhe assegura o exercício do direito de isenção do depósito recursal, como previsto no artigo 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Entretanto, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica para efeito concessivo da gratuidade de justiça. Logo, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Frise-se que, no caso em exame, a reclamada Adidas interpôs recurso ordinário efetuando o preparo, com o devido recolhimento das custas processuais, o qual aproveita à litisconsorte, considerando que as custas somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Nesse sentido, ratifica-se o indeferimento da justiça gratuita, entretanto reputa-se satisfeito o preparo em favor da 1ª reclamada Paquetá, considerando a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT (recuperação judicial) e o recolhimento das custas processuais promovido pela segunda reclamada Adidas. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Paquetá e Adidas. MÉRITO Em recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ requer o afastamento da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada ADIDAS requer o afastamento da responsabilidade subsidiária (sustentando validade do contrato de facção), bem como da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Face à previsão do art. 6º, §2º da Lei n. 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, porém, uma vez apurado este, o processo deverá ser suspenso, sendo o credor trabalhista encaminhado, por certidão, ao juízo falimentar para habilitação de seu haver, a fim de que seja inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Neste contexto, o procedimento de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, cujo crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). INÉPCIA DA INICIAL Da leitura da petição inicial é possível deduzir, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos formulados na exordial. A petição inicial, portanto, atende ao comando celetista no sentido de "a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (CLT, art. 840, §1º), sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Vale ressaltar que não houve nenhum prejuízo à produção de defesa útil. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que a presente reclamatória foi distribuída em 14/07/2024, tendo em vista o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e ante o teor do art. 3º da Lei 14.010/20, segundo o qual os prazos prescricionais permaneceram suspensos, durante o período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, tem-se que os direitos anteriores a 26/02/2019 já foram atingidos pela prescricional quinquenal, razão pela qual extingue-se o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a esta data, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Acolhe-se, em parte, a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA Suscitam a segunda e quarta reclamadas a ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, ante a alegação de grupo econômica relação à segunda reclamada e terceirização em relação à quarta, caso sejam considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a sentença poderá produzir efeitos na órbita jurídica das referidas reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sendo esta, inegavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Rejeita-se a preliminar. GRUPO ECONÔMICO Quanto às reclamadas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., conforme documento de ID 77297b8 (decisão proferida pelo Juízo Falimentar, nos autos do processo 5000521-26.2019.8.21.0132, deferindo a recuperação judicial das referidas reclamadas) dos autos do processo 000005-54.2024.5.07.0030, constando a mesma decisão em diversos outros processos que tramitam neste Juízo, é fato notório que as referidas empresas compõem grupo econômico, tendo as mesmas, inclusive, apresentado defesa conjunta, razão pela qual este Juízo reconhece a existência de grupo econômico formado por estas reclamadas, declarando-se a responsabilidade solidária destas empresas pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. Em relação à PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, indefere-se pedido de responsabilização desta, visto que, de acordo com o art. 2º, § 3º da CLT, a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, e, no caso dos autos, não há elementos que indiquem o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da referida empresa com as demais reclamadas. RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021). De acordo com a única testemunha indicada pela 4ª reclamada (A. B. L.) esta esclareceu em seu depoimento disposto na ata #id:e29e980: "...Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo...que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas...Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Saliente-se ainda, que no documento juntado aos autos em #id:d30f07acomo prova emprestada pela parte reclamada, consta depoimento do preposto da primeira reclamada nos autos do processo 0000087-06.2024.5.07.0030, o qual afirma: "...Que a unidade de Apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste; Que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS; Que em Apuiarés era feita a costura e em Pentecoste, a finalização com colagem e acabamento, além da expedição; Que o produto saía das unidades diretamente para venda; Que havia fiscalização por parte da Adidas; Que havia um setor específico dentro da unidade de Pentecoste para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade; Que o produto só seria liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS ..." Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o(a) reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. VÍNCULO De acordo com a CTPS do(a) reclamante #id:fa9aa3b e TRCT #id:2e527c9 as partes tiveram relação de emprego tendo havido: admissão do(a) reclamante em 04/02/2009 e dispensa em 21/05/2024 (data do término do vínculo em 04/08/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), exercendo a função de Trabalhador polivalente da confecção de calçados, recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.412,00. PARCELAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento do vínculo e estando ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (21 dias); b) aviso prévio (75 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (observada a projeção do aviso prévio); d) férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (observada a projeção do aviso prévio); e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado/sacado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT incidente sobre os valores indicados no TRCT de #id:2e527c9, ante a ausência de controvérsia; INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS Alega a parte autora fazer jus a uma indenização pela despesa correspondente aos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista o teor do art. 404 do Código Civil. Indevido o pleito, uma vez que nesta especializada é facultativa a contratação de advogado, vigorando o princípio do jus postulandi, nos termos do art. 791 da CLT, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 404 do Código Civil. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º do CPC, aplicado supletivamente, posto que declarado pelo reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a 26/02/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho; julgar improcedentes os pedidos formulados em face de PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA; bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. S. S. G., CPF: 008.220.833-61; para condenar PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., estas de forma solidária, e A. B. L., esta de forma subsidiária, a pagarem ao(à) reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (21 dias); b) aviso prévio (75 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (observada a projeção do aviso prévio); d) férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (observada a projeção do aviso prévio); e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado/sacado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT incidente sobre os valores indicados no TRCT de #id:2e527c9, ante a ausência de controvérsia; Para fins de cálculos, devem adotados os seguintes parâmetros: admissão do(a) reclamante em 04/02/2009 e dispensa em 21/05/2024 (data do término do vínculo em 04/08/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), exercendo a função de Trabalhador polivalente da confecção de calçados, recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.412,00. Honorários em favor do advogado da parte autora de 10% sobre a condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para, uma vez preenchidos os requisitos legais, habilitação do(a) reclamante no seguro-desemprego. O crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). Atualização dos créditos na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CAUCAIA/CE, 05 de setembro de 2024. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular". Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso ordinário da reclamada Paquetá conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Adidas conhecido e desprovido. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos pela parte reclamada ADIDAS. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante suscita matéria de ordem pública, alega que a justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso, eis que o contrato entre Adidas (embargante) e a Paquetá calçados tem natureza comercial e não trabalhista; tratando-se de contrato de facção, evoca o tema 550 de repercussão geral do STF que ratifica a Justiça comum para contratos comerciais; e, continua, argumentando a impertinência da aplicação da súmula 331 do TST, enfatizando que o contrato de facção envolve a compra de produtos acabados, distinguindo-o de terceirização de serviços; levanta, ainda, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. Pois bem, sem razão. Inicialmente, não há que se falar em omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Com efeito, tem-se que a competência é fixada de acordo com o pedido e com a causa de pedir. No presente feito, a reclamante alega , na inicial, que era empregada da Paquetá, mas que prestava serviços para a reclamada Adidas (embargante), discute-se uma de relação de trabalho e pleiteia a quitação de verbas decorrentes do vínculo empregatício patente é a competência deste especializada. Ademais, veja-se que reside a controvérsia quanto à validade, ou não, do contrato de facção entre a embargante e a empregadora. Tais circunstâncias atraem a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Aliás, o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá restou efetivamente analisado. Todavia, em verdade, esta Turma, tendo em vista que o feito tramita pelo rito sumaríssimo e enxergando que as matérias resultaram satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, rejeitou, dentre outros, a pretensão de reforma da reclamada, com indicação das mesmas razões da formação do convencimento adotadas na sentença, fazendo-o com expressa autorização de dispositivo legal específico que admite a confirmação da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), atendendo-se satisfatoriamente à previsão do art.371 do CPC. De plano, vê-se que as razões de decidir mostraram-se suficientes à rejeição do argumento recursal, de forma que o aresto teceu nítido fundamento, o qual não demanda mais esclarecimentos, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação da embargante, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à parte embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo manifesta a litigância de má-fé da parte embargante, enquadrada no inciso VII do artigo 80 do CPC/2015, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Paquetá Calçados Ltda. – em recuperação judicial, nos autos do processo em epígrafe, submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-A da CLT. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do Recurso de Revista em causas sujeitas ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como de violação direta da Constituição Federal. No caso em apreço, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Sustenta que, na condição de empresa em recuperação judicial, faria jus à gratuidade da justiça, com base nos artigos 5º, II, LV e LXXIV da Constituição Federal, art. 899, §10, da CLT e art. 98, §1º, VIII, do CPC. Alega, ainda, que a decisão violou princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e função social da empresa, bem como dispositivos infraconstitucionais, invocando, também, jurisprudência do TST sobre o tema. Todavia, não se verifica contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou vinculante do STF, tampouco violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. As alegações constitucionais foram formuladas de forma reflexa e indireta, uma vez que a controvérsia gravita em torno da interpretação de normas infraconstitucionais (CLT, CPC e Lei nº 11.101/2005), o que inviabiliza o prosseguimento do apelo no rito sumaríssimo. Ressalte-se, ainda, que a invocada divergência jurisprudencial não autoriza, por si só, o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, § 9º, da CLT. De todo modo, ainda que superado esse óbice, o recurso igualmente não mereceria prosperar. Quanto à gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial, o Tribunal Regional decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconhecendo a ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência, exigida pela Súmula nº 463, II, do TST, não havendo que se falar em ofensa direta ao art. 5º, LV, da CF/88. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No tocante às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, a parte recorrente pretende o afastamento da condenação com base na analogia à Súmula nº 388 do TST, aplicável à massa falida. Contudo, não há dispositivo constitucional diretamente violado nessa matéria, sendo a tese fundada na interpretação de norma infraconstitucional. Quanto aos honorários advocatícios, o inconformismo refere-se à base de cálculo e ao percentual aplicado, matéria que demanda a análise da legislação ordinária (CLT e CPC), e, portanto, não autoriza o processamento da revista sob o rito especial. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 41be3d1; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id bacde91). Representação processual regular (Id e6c53c5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5569ee : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id f5569ee : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6f24287 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2c83905 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 580f792 : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id2c83905 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II; Art. 5º, XXXV; Art. 5º, LIV; Art. 5º, LV; Art. 93, IX; Art. 102, III; Art. 102, §2º; Art. 114, I da CF; Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF; Art. 467; Art. 832; Art. 897-A; Art. 896, §1º-A; Art. 896, §9º da CLT; Art. 117; Art. 371; Art. 489; Art. 489, §1º, IV; Art. 1.013; Art. 1.022; Art. 1.032 do CPC/2015; Súmula nº 126; Súmula nº 297, III; Súmula nº 331; OJ nº 118 da SBDI-I do TST. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de analisar fundamentos relevantes suscitados no Recurso Ordinário e reiterados em embargos de declaração. Sustenta que o Tribunal não examinou adequadamente os argumentos relativos à inexistência de ingerência da Adidas na produção, à validade do contrato de facção firmado com a Paquetá, às notas fiscais que comprovam a natureza mercantil da relação e à inexistência de exclusividade. Assim, entende que houve violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, além de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC e aos arts. 832 e 897-A da CLT. A Recorrente também sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, com base no art. 114 da Constituição Federal e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral. Defende que a controvérsia diz respeito à validade de contrato de facção firmado entre duas pessoas jurídicas — Adidas e Paquetá — com natureza eminentemente comercial, devendo, portanto, ser apreciada pela Justiça Comum. Alega que a condenação da Adidas pressupõe a invalidação do referido contrato, o que escapa à competência da Justiça do Trabalho. No mérito, argumenta que o acórdão incorreu em contrariedade à Súmula nº 331 do TST, pois esta não se aplica a contratos de natureza mercantil, como o de facção. A Recorrente afirma que não houve terceirização de mão de obra, mas simples fornecimento de produtos acabados, inexistindo qualquer subordinação, pessoalidade ou exclusividade. Ressalta ainda que a Paquetá produzia para outras marcas e que não houve ingerência da Adidas no processo produtivo, o que afastaria a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. A Recorrente impugna ainda a aplicação do art. 467 da CLT, ao argumento de que todos os pedidos foram devidamente contestados na defesa, sendo inaplicável a penalidade prevista nesse dispositivo. Por fim, questiona a multa aplicada por embargos de declaração supostamente protelatórios, sustentando que as omissões apontadas eram relevantes e que o recurso teve por objetivo suprir tais vícios, de modo que a sanção imposta configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com base nesses fundamentos, a Recorrente requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, a incompetência material da Justiça do Trabalho. Caso assim não se entenda, pugna pela reforma do julgado para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como a multa prevista no art. 467 da CLT. Alternativamente, requer o sobrestamento do processo em razão da controvérsia 50012, relacionada ao Tema 550 do STF. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso de revista. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Adidas do Brasil Ltda., em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-A da CLT. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal. Desse modo, está vedada a análise de violação a dispositivos infraconstitucionais, bem como o exame de divergência jurisprudencial. No caso em exame, embora a parte recorrente sustente, de forma genérica, a existência de violação direta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 102, III e §2º; e 114, I, da Constituição Federal, observa-se que a controvérsia gira, essencialmente, em torno da validade do contrato de facção firmado entre empresas privadas (Adidas e Paquetá), com suposta ausência de ingerência e caráter mercantil da relação. Pretende a parte recorrente afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, alegando inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, e, ainda, rediscutir matéria fática e probatória relativa à existência ou não de fraude. Ocorre que o Tribunal Regional, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela existência de ingerência da recorrente no processo produtivo, afastando a tese de validade do contrato mercantil e reconhecendo o desvirtuamento do contrato de facção. Eventual reexame da tese recursal, portanto, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Além disso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. A decisão recorrida está fundamentada na análise do conjunto probatório e na jurisprudência consolidada da Corte Superior. Ademais, a alegação de contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF não encontra guarida, pois referido precedente trata de contrato de representação comercial autônoma regido por lei específica (Lei nº 4.886/65), não se confundindo com a hipótese dos autos, em que se reconheceu a ingerência da tomadora no processo produtivo, o que descaracteriza o contrato como estritamente mercantil e atrai, por analogia, a responsabilidade subsidiária nos moldes da Súmula nº 331 do TST. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Dessa forma, não se constata contrariedade a súmula vinculante do STF, a súmula de jurisprudência uniforme do TST, tampouco violação direta da Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo art. 896, §9º, da CLT. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista, por inobservância dos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 896, §9º, da CLT, em razão do rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Antonia Silvana Da Silva Gomes e outros

ID: 338923826

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-41.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIA SILVANA DA SILVA GOMES COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000699-41.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000699-41.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIA SILVANA DA SILVA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a1f79 proferida nos autos. RORSum 0000699-41.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ANTONIA SILVANA DA SILVA GOMES PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA (CE40863) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id efa34bb,269ef05,248134f; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 6d5fa94). Representação processual regular (Id efba772 , 5e2663d , f404e72 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, II; Art. 5º, LV; Art. 5º, LXXIV; Art. 5º, XXIII; Art. 170, III.;Lei nº 11.101/2005: Art. 47.;CLT: Art. 467; Art. 477, §8º; Art. 789, §1º; Art. 791-A, §2º; Art. 899, §10. CPC (Lei nº 13.105/2015): Art. 98, §1º, VIII; Art. 1.025.;Súmulas e OJs do TST: Súmula 86; Súmula 388; Súmula 463, II; OJ 348 da SDI-I. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao não conhecer do Recurso Ordinário por deserção, violou frontalmente o art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, ao negar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que, na condição de empresa em recuperação judicial, encontra-se isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, além do art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015, razão pela qual não se justificaria a exigência de preparo. A Recorrente argumenta que a negativa de concessão da gratuidade da justiça ofende também o princípio da isonomia, considerando que a empresa comprovou sua hipossuficiência econômica por meio de documentos contábeis e balanços patrimoniais, além de estar com sua recuperação judicial em pleno curso, sem trânsito em julgado. Cita, para embasar seu pleito, a Súmula 463, II, do TST, que admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica quando demonstrada sua incapacidade financeira. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que, por se tratar de empresa em recuperação judicial, deve ser aplicada por analogia a Súmula 388 do TST, que afasta a aplicação de tais penalidades à massa falida. Argumenta que a situação de crise financeira justifica o afastamento das referidas multas, sob pena de se comprometer a continuidade da atividade empresarial e a função social da empresa. Adicionalmente, a Recorrente requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10%, para o patamar de 5%, por entender que a causa não apresenta complexidade e que o valor devido deve incidir apenas sobre o valor líquido da condenação, conforme orientação da OJ 348 da SDI-I do TST. Defende que o percentual aplicado desconsidera os critérios legais previstos no art. 791-A, §2º, da CLT. Por fim, invoca a existência de divergência jurisprudencial acerca da obrigatoriedade do preparo recursal por empresas em recuperação judicial e da aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, colacionando entendimentos do TST, o que, segundo alega, autoriza o processamento do recurso com fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Também afirma haver transcendência política, social e jurídica das matérias debatidas, dada sua relevância para a uniformização da jurisprudência trabalhista. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre instar que 1ª reclamada Paquetá Calçados LTDA requer a concessão da justiça gratuita. Tem-se aqui que subsiste a condição de recuperação judicial da reclamada Paquetá, o que lhe assegura o exercício do direito de isenção do depósito recursal, como previsto no artigo 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Entretanto, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica para efeito concessivo da gratuidade de justiça. Logo, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Frise-se que, no caso em exame, a reclamada Adidas interpôs recurso ordinário efetuando o preparo, com o devido recolhimento das custas processuais, o qual aproveita à litisconsorte, considerando que as custas somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Nesse sentido, ratifica-se o indeferimento da justiça gratuita, entretanto reputa-se satisfeito o preparo em favor da 1ª reclamada Paquetá, considerando a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT (recuperação judicial) e o recolhimento das custas processuais promovido pela segunda reclamada Adidas. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Paquetá e Adidas. MÉRITO Em recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ requer o afastamento da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada ADIDAS requer o afastamento da responsabilidade subsidiária (sustentando validade do contrato de facção), bem como da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Face à previsão do art. 6º, §2º da Lei n. 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, porém, uma vez apurado este, o processo deverá ser suspenso, sendo o credor trabalhista encaminhado, por certidão, ao juízo falimentar para habilitação de seu haver, a fim de que seja inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Neste contexto, o procedimento de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, cujo crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). INÉPCIA DA INICIAL Da leitura da petição inicial é possível deduzir, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos formulados na exordial. A petição inicial, portanto, atende ao comando celetista no sentido de "a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (CLT, art. 840, §1º), sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Vale ressaltar que não houve nenhum prejuízo à produção de defesa útil. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que a presente reclamatória foi distribuída em 14/07/2024, tendo em vista o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e ante o teor do art. 3º da Lei 14.010/20, segundo o qual os prazos prescricionais permaneceram suspensos, durante o período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, tem-se que os direitos anteriores a 26/02/2019 já foram atingidos pela prescricional quinquenal, razão pela qual extingue-se o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a esta data, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Acolhe-se, em parte, a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA Suscitam a segunda e quarta reclamadas a ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, ante a alegação de grupo econômica relação à segunda reclamada e terceirização em relação à quarta, caso sejam considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a sentença poderá produzir efeitos na órbita jurídica das referidas reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sendo esta, inegavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Rejeita-se a preliminar. GRUPO ECONÔMICO Quanto às reclamadas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., conforme documento de ID 77297b8 (decisão proferida pelo Juízo Falimentar, nos autos do processo 5000521-26.2019.8.21.0132, deferindo a recuperação judicial das referidas reclamadas) dos autos do processo 000005-54.2024.5.07.0030, constando a mesma decisão em diversos outros processos que tramitam neste Juízo, é fato notório que as referidas empresas compõem grupo econômico, tendo as mesmas, inclusive, apresentado defesa conjunta, razão pela qual este Juízo reconhece a existência de grupo econômico formado por estas reclamadas, declarando-se a responsabilidade solidária destas empresas pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. Em relação à PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, indefere-se pedido de responsabilização desta, visto que, de acordo com o art. 2º, § 3º da CLT, a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, e, no caso dos autos, não há elementos que indiquem o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da referida empresa com as demais reclamadas. RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021). De acordo com a única testemunha indicada pela 4ª reclamada (A. B. L.) esta esclareceu em seu depoimento disposto na ata #id:e29e980: "...Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo...que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas...Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Saliente-se ainda, que no documento juntado aos autos em #id:d30f07acomo prova emprestada pela parte reclamada, consta depoimento do preposto da primeira reclamada nos autos do processo 0000087-06.2024.5.07.0030, o qual afirma: "...Que a unidade de Apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste; Que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS; Que em Apuiarés era feita a costura e em Pentecoste, a finalização com colagem e acabamento, além da expedição; Que o produto saía das unidades diretamente para venda; Que havia fiscalização por parte da Adidas; Que havia um setor específico dentro da unidade de Pentecoste para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade; Que o produto só seria liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS ..." Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o(a) reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. VÍNCULO De acordo com a CTPS do(a) reclamante #id:fa9aa3b e TRCT #id:2e527c9 as partes tiveram relação de emprego tendo havido: admissão do(a) reclamante em 04/02/2009 e dispensa em 21/05/2024 (data do término do vínculo em 04/08/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), exercendo a função de Trabalhador polivalente da confecção de calçados, recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.412,00. PARCELAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento do vínculo e estando ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (21 dias); b) aviso prévio (75 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (observada a projeção do aviso prévio); d) férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (observada a projeção do aviso prévio); e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado/sacado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT incidente sobre os valores indicados no TRCT de #id:2e527c9, ante a ausência de controvérsia; INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS Alega a parte autora fazer jus a uma indenização pela despesa correspondente aos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista o teor do art. 404 do Código Civil. Indevido o pleito, uma vez que nesta especializada é facultativa a contratação de advogado, vigorando o princípio do jus postulandi, nos termos do art. 791 da CLT, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 404 do Código Civil. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º do CPC, aplicado supletivamente, posto que declarado pelo reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a 26/02/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho; julgar improcedentes os pedidos formulados em face de PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA; bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. S. S. G., CPF: 008.220.833-61; para condenar PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., estas de forma solidária, e A. B. L., esta de forma subsidiária, a pagarem ao(à) reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (21 dias); b) aviso prévio (75 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (observada a projeção do aviso prévio); d) férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (observada a projeção do aviso prévio); e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado/sacado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT incidente sobre os valores indicados no TRCT de #id:2e527c9, ante a ausência de controvérsia; Para fins de cálculos, devem adotados os seguintes parâmetros: admissão do(a) reclamante em 04/02/2009 e dispensa em 21/05/2024 (data do término do vínculo em 04/08/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), exercendo a função de Trabalhador polivalente da confecção de calçados, recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.412,00. Honorários em favor do advogado da parte autora de 10% sobre a condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para, uma vez preenchidos os requisitos legais, habilitação do(a) reclamante no seguro-desemprego. O crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). Atualização dos créditos na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CAUCAIA/CE, 05 de setembro de 2024. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular". Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso ordinário da reclamada Paquetá conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Adidas conhecido e desprovido. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos pela parte reclamada ADIDAS. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante suscita matéria de ordem pública, alega que a justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso, eis que o contrato entre Adidas (embargante) e a Paquetá calçados tem natureza comercial e não trabalhista; tratando-se de contrato de facção, evoca o tema 550 de repercussão geral do STF que ratifica a Justiça comum para contratos comerciais; e, continua, argumentando a impertinência da aplicação da súmula 331 do TST, enfatizando que o contrato de facção envolve a compra de produtos acabados, distinguindo-o de terceirização de serviços; levanta, ainda, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. Pois bem, sem razão. Inicialmente, não há que se falar em omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Com efeito, tem-se que a competência é fixada de acordo com o pedido e com a causa de pedir. No presente feito, a reclamante alega , na inicial, que era empregada da Paquetá, mas que prestava serviços para a reclamada Adidas (embargante), discute-se uma de relação de trabalho e pleiteia a quitação de verbas decorrentes do vínculo empregatício patente é a competência deste especializada. Ademais, veja-se que reside a controvérsia quanto à validade, ou não, do contrato de facção entre a embargante e a empregadora. Tais circunstâncias atraem a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Aliás, o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá restou efetivamente analisado. Todavia, em verdade, esta Turma, tendo em vista que o feito tramita pelo rito sumaríssimo e enxergando que as matérias resultaram satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, rejeitou, dentre outros, a pretensão de reforma da reclamada, com indicação das mesmas razões da formação do convencimento adotadas na sentença, fazendo-o com expressa autorização de dispositivo legal específico que admite a confirmação da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), atendendo-se satisfatoriamente à previsão do art.371 do CPC. De plano, vê-se que as razões de decidir mostraram-se suficientes à rejeição do argumento recursal, de forma que o aresto teceu nítido fundamento, o qual não demanda mais esclarecimentos, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação da embargante, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à parte embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo manifesta a litigância de má-fé da parte embargante, enquadrada no inciso VII do artigo 80 do CPC/2015, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Paquetá Calçados Ltda. – em recuperação judicial, nos autos do processo em epígrafe, submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-A da CLT. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do Recurso de Revista em causas sujeitas ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como de violação direta da Constituição Federal. No caso em apreço, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Sustenta que, na condição de empresa em recuperação judicial, faria jus à gratuidade da justiça, com base nos artigos 5º, II, LV e LXXIV da Constituição Federal, art. 899, §10, da CLT e art. 98, §1º, VIII, do CPC. Alega, ainda, que a decisão violou princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e função social da empresa, bem como dispositivos infraconstitucionais, invocando, também, jurisprudência do TST sobre o tema. Todavia, não se verifica contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou vinculante do STF, tampouco violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. As alegações constitucionais foram formuladas de forma reflexa e indireta, uma vez que a controvérsia gravita em torno da interpretação de normas infraconstitucionais (CLT, CPC e Lei nº 11.101/2005), o que inviabiliza o prosseguimento do apelo no rito sumaríssimo. Ressalte-se, ainda, que a invocada divergência jurisprudencial não autoriza, por si só, o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, § 9º, da CLT. De todo modo, ainda que superado esse óbice, o recurso igualmente não mereceria prosperar. Quanto à gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial, o Tribunal Regional decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconhecendo a ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência, exigida pela Súmula nº 463, II, do TST, não havendo que se falar em ofensa direta ao art. 5º, LV, da CF/88. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No tocante às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, a parte recorrente pretende o afastamento da condenação com base na analogia à Súmula nº 388 do TST, aplicável à massa falida. Contudo, não há dispositivo constitucional diretamente violado nessa matéria, sendo a tese fundada na interpretação de norma infraconstitucional. Quanto aos honorários advocatícios, o inconformismo refere-se à base de cálculo e ao percentual aplicado, matéria que demanda a análise da legislação ordinária (CLT e CPC), e, portanto, não autoriza o processamento da revista sob o rito especial. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 41be3d1; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id bacde91). Representação processual regular (Id e6c53c5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5569ee : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id f5569ee : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6f24287 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2c83905 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 580f792 : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id2c83905 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II; Art. 5º, XXXV; Art. 5º, LIV; Art. 5º, LV; Art. 93, IX; Art. 102, III; Art. 102, §2º; Art. 114, I da CF; Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF; Art. 467; Art. 832; Art. 897-A; Art. 896, §1º-A; Art. 896, §9º da CLT; Art. 117; Art. 371; Art. 489; Art. 489, §1º, IV; Art. 1.013; Art. 1.022; Art. 1.032 do CPC/2015; Súmula nº 126; Súmula nº 297, III; Súmula nº 331; OJ nº 118 da SBDI-I do TST. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de analisar fundamentos relevantes suscitados no Recurso Ordinário e reiterados em embargos de declaração. Sustenta que o Tribunal não examinou adequadamente os argumentos relativos à inexistência de ingerência da Adidas na produção, à validade do contrato de facção firmado com a Paquetá, às notas fiscais que comprovam a natureza mercantil da relação e à inexistência de exclusividade. Assim, entende que houve violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, além de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC e aos arts. 832 e 897-A da CLT. A Recorrente também sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, com base no art. 114 da Constituição Federal e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral. Defende que a controvérsia diz respeito à validade de contrato de facção firmado entre duas pessoas jurídicas — Adidas e Paquetá — com natureza eminentemente comercial, devendo, portanto, ser apreciada pela Justiça Comum. Alega que a condenação da Adidas pressupõe a invalidação do referido contrato, o que escapa à competência da Justiça do Trabalho. No mérito, argumenta que o acórdão incorreu em contrariedade à Súmula nº 331 do TST, pois esta não se aplica a contratos de natureza mercantil, como o de facção. A Recorrente afirma que não houve terceirização de mão de obra, mas simples fornecimento de produtos acabados, inexistindo qualquer subordinação, pessoalidade ou exclusividade. Ressalta ainda que a Paquetá produzia para outras marcas e que não houve ingerência da Adidas no processo produtivo, o que afastaria a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. A Recorrente impugna ainda a aplicação do art. 467 da CLT, ao argumento de que todos os pedidos foram devidamente contestados na defesa, sendo inaplicável a penalidade prevista nesse dispositivo. Por fim, questiona a multa aplicada por embargos de declaração supostamente protelatórios, sustentando que as omissões apontadas eram relevantes e que o recurso teve por objetivo suprir tais vícios, de modo que a sanção imposta configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com base nesses fundamentos, a Recorrente requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, a incompetência material da Justiça do Trabalho. Caso assim não se entenda, pugna pela reforma do julgado para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como a multa prevista no art. 467 da CLT. Alternativamente, requer o sobrestamento do processo em razão da controvérsia 50012, relacionada ao Tema 550 do STF. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso de revista. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Adidas do Brasil Ltda., em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-A da CLT. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal. Desse modo, está vedada a análise de violação a dispositivos infraconstitucionais, bem como o exame de divergência jurisprudencial. No caso em exame, embora a parte recorrente sustente, de forma genérica, a existência de violação direta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 102, III e §2º; e 114, I, da Constituição Federal, observa-se que a controvérsia gira, essencialmente, em torno da validade do contrato de facção firmado entre empresas privadas (Adidas e Paquetá), com suposta ausência de ingerência e caráter mercantil da relação. Pretende a parte recorrente afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, alegando inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, e, ainda, rediscutir matéria fática e probatória relativa à existência ou não de fraude. Ocorre que o Tribunal Regional, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela existência de ingerência da recorrente no processo produtivo, afastando a tese de validade do contrato mercantil e reconhecendo o desvirtuamento do contrato de facção. Eventual reexame da tese recursal, portanto, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Além disso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. A decisão recorrida está fundamentada na análise do conjunto probatório e na jurisprudência consolidada da Corte Superior. Ademais, a alegação de contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF não encontra guarida, pois referido precedente trata de contrato de representação comercial autônoma regido por lei específica (Lei nº 4.886/65), não se confundindo com a hipótese dos autos, em que se reconheceu a ingerência da tomadora no processo produtivo, o que descaracteriza o contrato como estritamente mercantil e atrai, por analogia, a responsabilidade subsidiária nos moldes da Súmula nº 331 do TST. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Dessa forma, não se constata contrariedade a súmula vinculante do STF, a súmula de jurisprudência uniforme do TST, tampouco violação direta da Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo art. 896, §9º, da CLT. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista, por inobservância dos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 896, §9º, da CLT, em razão do rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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ID: 335381022

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000250-65.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS MARIA LINDAURA NASCIMENTO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000250-65.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000250-65.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LINDAURA NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d58791 proferida nos autos. RORSum 0000250-65.2024.5.07.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): MARIA LINDAURA NASCIMENTO DA SILVA NIELTON LOURENÇO ARAUJO (CE24882) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id b5ba55c,640fba8,e16dcf6; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id c81eb2f). Representação processual regular (Id 7e20a31 , d511c6e ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal de 1988:Art. 5º, II;Art. 5º, LV;Art. 5º, LXXIV;Art. 5º, XXIII;Art. 170, III 2. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 789, §1º;Art. 896;Art. 899, §10;Art. 467;Art. 477, §8º;Art. 791-A, §§1º e 2º 3. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):Art. 98;Art. 1.025 4. Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial):Art. 47 5. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST:Súmula nº 25, II;Súmula nº 86;Súmula nº 331, VI;Súmula nº 388;Súmula nº 463, II;OJ nº 348 da SDI-I 6. Súmula do STJ:Súmula nº 481 A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que houve violação a dispositivos constitucionais e legais pela decisão regional ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça, mesmo diante da comprovação de que se encontra em recuperação judicial e de grave crise econômico-financeira. Sustenta que tal negativa afronta diretamente os artigos 5º, II, LV e LXXIV da Constituição Federal, o artigo 98 do CPC e o artigo 899, §10, da CLT, além de contrariar a Súmula 463, II, do TST. Argumenta que apresentou documentação contábil atualizada, demonstrando patrimônio líquido negativo, prejuízos acumulados e queda expressiva na receita bruta, o que comprovaria sua hipossuficiência. O Recorrente alega, ainda, que a decisão também violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao negar a gratuidade e, consequentemente, comprometer a admissibilidade de seu recurso ordinário. Afirma que o preparo realizado pela litisconsorte Adidas do Brasil Ltda. deveria ter sido suficiente para o regular processamento do recurso, invocando jurisprudência do TST que admite o aproveitamento do recolhimento das custas por litisconsorte passivo. Alega, também, que a isenção conferida às massas falidas deve ser estendida, por analogia, às empresas em recuperação judicial, dada a similaridade das situações jurídicas. O Recorrente alega, no mérito, que a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT mostra-se indevida, pois sua situação de recuperação judicial justifica o não pagamento imediato das verbas rescisórias, não se podendo aplicar as penalidades de modo automático. Invoca, por analogia, a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida dessas multas, sustentando que os mesmos fundamentos devem ser aplicados à empresa em recuperação judicial, em respeito à função social da empresa e aos objetivos da Lei nº 11.101/2005. O Recorrente alega, também, que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% se mostra excessiva diante da baixa complexidade da causa, pleiteando sua redução para o mínimo legal de 5%, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Defende, ainda, que a base de cálculo deve ser o valor líquido da condenação, conforme a OJ 348 da SDI-I do TST. Por fim, sustenta a existência de divergência jurisprudencial com acórdão do TRT da 12ª Região que reconheceu a possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial, diante da demonstração de insuficiência de recursos, o que reforça o cabimento da revista. A parte recorrente requer: O conhecimento e o provimento do recurso de revista. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10 do art. 899 da CLT vaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razões recursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que se encontra em dificuldades financeiras e está em recuperação judicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento das custas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses de falência, não se estendendo à recuperação judicial, conforme entendimento da Súmula 86 do TST, que não comporta interpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 27, item I, das Turmas deste Tribunal, veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa em recuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal, aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 86 do TST." Salienta-se que apenas em situações excepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovada sua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que a empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislação regulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido de somente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita à empresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras, não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercício do direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde da observância da legislação infraconstitucional que regula o processo e o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento não implica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1ª reclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldade financeira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4ª ré comprovou o recolhimento das custas processuais. A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO. Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, rejeitou as preliminares debatidas na fundamentação, reiterou as decisões prolatadas em audiência pelos seus próprios fundamentos, reconheceu a prescrição parcial, nos termos da fundamentação e, no mérito, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações: CONDENOU no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo de salário, para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início e após o "lay off", respectivamente; CONDENOU no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro (março de 2020 até o desligamento obreiro indicado no TRCT), bem como da multa de 40% sobre o FGTS. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário-minimo como base de cálculo, posto que não paira disensso a respeito da remuneração obreira no curso do período. CONDENOU no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS; CONDENOU no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Deferiu gratuidade judiciária à parte autora. Honorários de sucumbência recíproca, nos moldes da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Recolhimento fiscal, conforme fundamentado. Ciência ao INSS, desde que a contribuição previdenciária supere R$ 40.000,00 (art. 879, §5º, da CLT e art. 1º da Portaria Normativa PGF n. 47/ 023). Inconformadas recorrem as partes. A 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefícios da justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenação do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de encontrar-se em recuperação judicial; base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; impugna os cálculos. A 4ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormente sobre as multas e indenizações, questiona a composição da base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT; assim como o percentual do SAT e o percentual dos honorários advocatícios. A parte reclamante, em razões de recurso adesivo, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização pela estabilidade prometida; indenização por danos morais decorrente do descumprimento da deslealdade ao não cumprir com a estabilidade anunciada; multa do art. 476-A, da CLT; majoração do percentual de honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresa recorrente comprovado a alegada situação de insuficiência financeira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperação judicial. Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor do art. 467 e do art. 477, § 8º, da CLT, "ipsis litteris": "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". [...] Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Nada obstante as alegativas da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, uma vez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teor da Súmula 388 do TST: "SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Assim, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A insurgência não merece provimento, uma vez que o Juízo a quo especificou, expressamente, as verbas que compõem referida base, não incluindo a multa do art 477 e art. 476-A da CLT, como se verifica do dispositivo sentencial: "CONDENO no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS". Caberia, no máximo, esclarecer que na sentença já restou definida a base de cálculo da multa do art 467 da CLT, que não incluiu a multa do art. 477 da CLT, uma vez que não se exclui o que não existe. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 476-A DA CLT Entende a recorrente que a de multa prevista no artigo 476-A da CLT não pode ser paga de forma acumulada com a indenização pela rescisão contratual dentro do período de estabilidade provisória decorrente da suspensão do contrato, considerando que esses valores foram reconhecidos e lançados no TRTC da recorrida. Sem razão. Conforme bem pontuou o douto magistrado sentenciante, restou incontroverso que a licença capacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinção contratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após o desfecho do "lay off" é certo que mesmo inexistindo comprovação por meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeito da fixação da multa, é certo que o §5º do art. 476-A da CLT previu uma sanção mínima fixada em cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Não há se falar em pagamento em duplicidade - "bis in idem", pois as penalidades possuem natureza jurídica diversas. Mantenho a sentença. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E MULTA DE 40% Querer a recorrente a retificação do cálculo contábil, utilizando unicamente para a atualização dos valores devidos de FGTS e Multa de 40% o índice apurado no período correspondente à taxa JAN. Sem razão. A correção do FGTS e da multa de 40% deve obedecer o disposto OJ nº 302 da SDI-1 do TST, que prescreve a utilização dos mesmos índices aplicados aos débitos trabalhistas, conforme assim dispõe: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS: Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Sentença mantida. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Aduz a recorrente que a taxa SELIC possui em sua composição correção monetária e a taxa básica de juros da economia, portanto, sendo o fato gerador de verbas indenizatórias, como aviso prévio indenizado e férias acrescidas de 1/3, multas 467 e 477 da CLT; a data da prolação da sentença, momento em que se reconhece como incidente as multas, não comportam a incidência de correção monetária pela SELIC, juntamente com a aplicação de juros moratórios. Sem razão. Quando a lei classifica as verbas trabalhistas quanto à natureza salarial ou indenizatória, ela o faz para efeito de incidência de contribuição previdenciária, bem como para ser, ou não, base de cálculo para reflexos em outros direitos. Por outro lado, quando se trata de objeto de condenação da sentença trabalhista, as citadas verbas são créditos sujeitos à correção monetária e incidência de juros de mora, não havendo se falar em distinção entre verbas de natureza salarial e indenizatória. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: "RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de .toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Assinado eletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal consubstanciada no depoimento de Maria jeane da Costa Rodrigues, pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentes inovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17, informando a respeito da teoria do risco criado como fundamento básico à responsabilização das empresas Assinado eletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 tomadoras nos contratos de facção, a doutrina de Oscar Krost ("Contrato de facção". Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada. 2007. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina /texto.asp?id=10611>): "(...) A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". Expondo as matrizes históricas, pondera SALIM (2005, pp. 24-36) que "a teoria subjetiva não mais atendia à demanda surgida com a transformação social, principalmente ante o pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim, em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando um fundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram a teoria do risco." Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". Assinado eletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 O cunho civil do pacto firmado entre contratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também se revestem os contratos de "terceirização", de empreitada e de subempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parque fabril da beneficiária final do trabalho não apresenta incompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditos trabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT, ao reger a relação de emprego "típica", regula hipótese de trabalho em domicílio, em seus arts. 6º e 83. Se dá, tão somente, a mitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na "terceirização" e nas hipóteses de "teletrabalho". No campo normativo, amparam a atribuição de responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de "facção" pelos préstimos dos empregados desta o disposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do Código Civil. A opção pelo repasse de parte do processo produtivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, a assunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assim proceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé, pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)". O mesmo doutrinador, sob a feliz e oportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traz a questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidor informando: "O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) atribui a todos os integrantes da cadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidade objetiva por danos causados por produtos ou serviços que apresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável que os trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tão vulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos de similar tutela." Com uma visão lúcida do fenômeno pela interpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acima esclarece: "Por fim, possível reexaminar o prescrito nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atual estruturação do sistema Assinado eletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negócio de "facção" representa uma modalidade de mudança "estrutural da empresa", atingindo os "direitos adquiridos" pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente." Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chegou à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019Adidas, o que não foi infirmado) /74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda." Embora a sentença não tenha reconhecido o vínculo de emprego do obreiro diretamente com a 4.ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA), tomadora dos serviços, permanece a sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora prestadora dos serviços, mesmo sendo lícita a terceirização, como solução para se "conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização" (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 2006). A Súmula Nº 331, do TST, foi editada com a finalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito às situações em que seria admitida a terceirização de mão de obra, bem assim o limite da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Restou evidenciado nos autos que a 4ª reclamada, como tomadora dos serviços da primeira reclamada, se beneficiou dos serviços prestados pelos empregados da empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Dos autos, conclui-se que, efetivamente, o reclamante trabalhava para a primeira reclamada em benefício da segunda reclamada. A contratação feita através de terceiros, embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" O debate sobre a existência ou não de culpa da contratante é irrelevante na resolução do feito, mormente porque para a configuração da responsabilidade subsidiária são necessários, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que o tomador tenha participado da relação processual. Isso porque é a tomadora empresa de direito privado. As culpas "in eligendo" e "in vigilando" são específicas das entidades de direito público, na fórmula do art. 71, da Lei 8666/93. De mais a mais, é indisfarçável que, para atingir seu objetivo social, a 4ª reclamada utilizou-se de empresa prestadora de serviços (1ª reclamada) que se revelou sem idoneidade, tanto assim que não cumpriu as obrigações emergentes do contrato de trabalho com o reclamante, aflorando aqui a responsabilidade da tomadora, que não velou para que os direitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. Desta forma, configurada a terceirização de mão de obra, por meio de contrato de prestação de serviços, na qual a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela parte reclamante, é aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, IV, do col. TST, impondo a responsabilização subsidiária à tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas deferidos em primeiro grau. Por fim, cumpre salientar que, ao definir a responsabilidade subsidiária, o TST não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. Ao contrário, o seu item VI estabelece claramente que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ante o exposto, confirma-se a sentença quanto à responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada/recorrente por seus próprios e jurídicos fundamentos. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS Aduz a recorrente que r. decisum merece reforma, na medida em que pode ser condenada por multas e ou indenizações, visto que são valores referentes às obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se pode prosperar, ao passo que a Recorrente não pode ser responsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora do Recorrido, vez que não realizada qualquer ingerência na administração das demais Reclamadas. Sem razão. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI do TST: (...) "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA PARTE RECLAMANTE E DA 4ª RECLAMADA Tanto a parte autora quanto a 4ª reclamada / recorrente pedem seja reformada a r. sentença, no sentido de ser majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15%. Ressalte-se que houve condenação recíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condição suspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. A parte autora não questionou a sua condenação em honorários sucumbinciais, mas apenas o percentual dos honorários devidos ao seu patrono. Pois bem. Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso presente, entende-se que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Registre-se que essa majoração não reflete nas custas, visto se tratar de um percentual extraído da condenação. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. RECURSO COMUM DAS PARTES RECLAMANTE E ADIDAS DO BRASIL LTDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. A verba honorária advocatícia é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Em se tratando de demanda que exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância, fato que representa maior tempo de seu serviço e zelo profissional, bem como considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada no tópico. Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r. sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de natureza rescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS, multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorrida assim determinou: "Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS". Portanto, não se deve incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge ao comando sentencial. Por outro lado, na medida em que incontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência de pagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcela rescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no que tange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT dos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5º, e 477 da CLT." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10 do art. 899 da CLT vaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razões recursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que se encontra em dificuldades financeiras e está em recuperação judicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento das custas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses de falência, não se estendendo à recuperação judicial, conforme entendimento da Súmula 86 do TST, que não comporta interpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 27, item I, das Turmas deste Tribunal, veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa em recuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal, aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 86 do TST." Salienta-se que apenas em situações excepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovada sua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que a empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislação regulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido de somente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita à empresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras, não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercício do direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde da observância da legislação infraconstitucional que regula o processo e o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento não implica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1ª reclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldade financeira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4ª ré comprovou o recolhimento das custas processuais. A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO. Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, rejeitou as preliminares debatidas na fundamentação, reiterou as decisões prolatadas em audiência pelos seus próprios fundamentos, reconheceu a prescrição parcial, nos termos da fundamentação e, no mérito, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações: CONDENOU no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo de salário, para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início e após o "lay off", respectivamente; CONDENOU no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro (março de 2020 até o desligamento obreiro indicado no TRCT), bem como da multa de 40% sobre o FGTS. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário-minimo como base de cálculo, posto que não paira disensso a respeito da remuneração obreira no curso do período. CONDENOU no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS; CONDENOU no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Deferiu gratuidade judiciária à parte autora. Honorários de sucumbência recíproca, nos moldes da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Recolhimento fiscal, conforme fundamentado. Ciência ao INSS, desde que a contribuição previdenciária supere R$ 40.000,00 (art. 879, §5º, da CLT e art. 1º da Portaria Normativa PGF n. 47/ 023). Inconformadas recorrem as partes. A 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefícios da justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenação do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de encontrar-se em recuperação judicial; base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; impugna os cálculos. A 4ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormente sobre as multas e indenizações, questiona a composição da base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT; assim como o percentual do SAT e o percentual dos honorários advocatícios. A parte reclamante, em razões de recurso adesivo, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização pela estabilidade prometida; indenização por danos morais decorrente do descumprimento da deslealdade ao não cumprir com a estabilidade anunciada; multa do art. 476-A, da CLT; majoração do percentual de honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresa recorrente comprovado a alegada situação de insuficiência financeira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperação judicial. Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor do art. 467 e do art. 477, § 8º, da CLT, "ipsis litteris": "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". [...] Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Nada obstante as alegativas da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, uma vez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teor da Súmula 388 do TST: "SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Assim, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A insurgência não merece provimento, uma vez que o Juízo a quo especificou, expressamente, as verbas que compõem referida base, não incluindo a multa do art 477 e art. 476-A da CLT, como se verifica do dispositivo sentencial: "CONDENO no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS". Caberia, no máximo, esclarecer que na sentença já restou definida a base de cálculo da multa do art 467 da CLT, que não incluiu a multa do art. 477 da CLT, uma vez que não se exclui o que não existe. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 476-A DA CLT Entende a recorrente que a de multa prevista no artigo 476-A da CLT não pode ser paga de forma acumulada com a indenização pela rescisão contratual dentro do período de estabilidade provisória decorrente da suspensão do contrato, considerando que esses valores foram reconhecidos e lançados no TRTC da recorrida. Sem razão. Conforme bem pontuou o douto magistrado sentenciante, restou incontroverso que a licença capacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinção contratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após o desfecho do "lay off" é certo que mesmo inexistindo comprovação por meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeito da fixação da multa, é certo que o §5º do art. 476-A da CLT previu uma sanção mínima fixada em cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Não há se falar em pagamento em duplicidade - "bis in idem", pois as penalidades possuem natureza jurídica diversas. Mantenho a sentença. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E MULTA DE 40% Querer a recorrente a retificação do cálculo contábil, utilizando unicamente para a atualização dos valores devidos de FGTS e Multa de 40% o índice apurado no período correspondente à taxa JAN. Sem razão. A correção do FGTS e da multa de 40% deve obedecer o disposto OJ nº 302 da SDI-1 do TST, que prescreve a utilização dos mesmos índices aplicados aos débitos trabalhistas, conforme assim dispõe: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS: Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Sentença mantida. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Aduz a recorrente que a taxa SELIC possui em sua composição correção monetária e a taxa básica de juros da economia, portanto, sendo o fato gerador de verbas indenizatórias, como aviso prévio indenizado e férias acrescidas de 1/3, multas 467 e 477 da CLT; a data da prolação da sentença, momento em que se reconhece como incidente as multas, não comportam a incidência de correção monetária pela SELIC, juntamente com a aplicação de juros moratórios. Sem razão. Quando a lei classifica as verbas trabalhistas quanto à natureza salarial ou indenizatória, ela o faz para efeito de incidência de contribuição previdenciária, bem como para ser, ou não, base de cálculo para reflexos em outros direitos. Por outro lado, quando se trata de objeto de condenação da sentença trabalhista, as citadas verbas são créditos sujeitos à correção monetária e incidência de juros de mora, não havendo se falar em distinção entre verbas de natureza salarial e indenizatória. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: "RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de .toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Assinado eletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal consubstanciada no depoimento de Maria jeane da Costa Rodrigues, pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentes inovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17, informando a respeito da teoria do risco criado como fundamento básico à responsabilização das empresas Assinado eletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 tomadoras nos contratos de facção, a doutrina de Oscar Krost ("Contrato de facção". Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada. 2007. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina /texto.asp?id=10611>): "(...) A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". Expondo as matrizes históricas, pondera SALIM (2005, pp. 24-36) que "a teoria subjetiva não mais atendia à demanda surgida com a transformação social, principalmente ante o pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim, em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando um fundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram a teoria do risco." Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". Assinado eletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 O cunho civil do pacto firmado entre contratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também se revestem os contratos de "terceirização", de empreitada e de subempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parque fabril da beneficiária final do trabalho não apresenta incompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditos trabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT, ao reger a relação de emprego "típica", regula hipótese de trabalho em domicílio, em seus arts. 6º e 83. Se dá, tão somente, a mitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na "terceirização" e nas hipóteses de "teletrabalho". No campo normativo, amparam a atribuição de responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de "facção" pelos préstimos dos empregados desta o disposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do Código Civil. A opção pelo repasse de parte do processo produtivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, a assunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assim proceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé, pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)". O mesmo doutrinador, sob a feliz e oportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traz a questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidor informando: "O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) atribui a todos os integrantes da cadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidade objetiva por danos causados por produtos ou serviços que apresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável que os trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tão vulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos de similar tutela." Com uma visão lúcida do fenômeno pela interpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acima esclarece: "Por fim, possível reexaminar o prescrito nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atual estruturação do sistema Assinado eletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negócio de "facção" representa uma modalidade de mudança "estrutural da empresa", atingindo os "direitos adquiridos" pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente." Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chegou à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019Adidas, o que não foi infirmado) /74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda." Embora a sentença não tenha reconhecido o vínculo de emprego do obreiro diretamente com a 4.ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA), tomadora dos serviços, permanece a sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora prestadora dos serviços, mesmo sendo lícita a terceirização, como solução para se "conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização" (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 2006). A Súmula Nº 331, do TST, foi editada com a finalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito às situações em que seria admitida a terceirização de mão de obra, bem assim o limite da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Restou evidenciado nos autos que a 4ª reclamada, como tomadora dos serviços da primeira reclamada, se beneficiou dos serviços prestados pelos empregados da empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Dos autos, conclui-se que, efetivamente, o reclamante trabalhava para a primeira reclamada em benefício da segunda reclamada. A contratação feita através de terceiros, embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" O debate sobre a existência ou não de culpa da contratante é irrelevante na resolução do feito, mormente porque para a configuração da responsabilidade subsidiária são necessários, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que o tomador tenha participado da relação processual. Isso porque é a tomadora empresa de direito privado. As culpas "in eligendo" e "in vigilando" são específicas das entidades de direito público, na fórmula do art. 71, da Lei 8666/93. De mais a mais, é indisfarçável que, para atingir seu objetivo social, a 4ª reclamada utilizou-se de empresa prestadora de serviços (1ª reclamada) que se revelou sem idoneidade, tanto assim que não cumpriu as obrigações emergentes do contrato de trabalho com o reclamante, aflorando aqui a responsabilidade da tomadora, que não velou para que os direitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. Desta forma, configurada a terceirização de mão de obra, por meio de contrato de prestação de serviços, na qual a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela parte reclamante, é aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, IV, do col. TST, impondo a responsabilização subsidiária à tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas deferidos em primeiro grau. Por fim, cumpre salientar que, ao definir a responsabilidade subsidiária, o TST não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. Ao contrário, o seu item VI estabelece claramente que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ante o exposto, confirma-se a sentença quanto à responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada/recorrente por seus próprios e jurídicos fundamentos. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS Aduz a recorrente que r. decisum merece reforma, na medida em que pode ser condenada por multas e ou indenizações, visto que são valores referentes às obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se pode prosperar, ao passo que a Recorrente não pode ser responsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora do Recorrido, vez que não realizada qualquer ingerência na administração das demais Reclamadas. Sem razão. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI do TST: (...) "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA PARTE RECLAMANTE E DA 4ª RECLAMADA Tanto a parte autora quanto a 4ª reclamada / recorrente pedem seja reformada a r. sentença, no sentido de ser majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15%. Ressalte-se que houve condenação recíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condição suspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. A parte autora não questionou a sua condenação em honorários sucumbinciais, mas apenas o percentual dos honorários devidos ao seu patrono. Pois bem. Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso presente, entende-se que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Registre-se que essa majoração não reflete nas custas, visto se tratar de um percentual extraído da condenação. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. RECURSO COMUM DAS PARTES RECLAMANTE E ADIDAS DO BRASIL LTDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. A verba honorária advocatícia é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Em se tratando de demanda que exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância, fato que representa maior tempo de seu serviço e zelo profissional, bem como considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada no tópico. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Paquetá Calçados Ltda. – em recuperação judicial contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Maria Lindaura Nascimento da Silva. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, com fundamento no artigo 852-A da CLT. Nos termos do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo somente será admitido quando demonstrada: (i) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; (ii) contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou (iii) violação direta da Constituição Federal. Na hipótese, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão regional violou diretamente os artigos 5º, incisos II, LV e LXXIV, e 170, inciso III, da Constituição Federal, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça, mesmo diante da demonstração de hipossuficiência econômica em razão do estado de recuperação judicial. Alega, ainda, que a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT mostra-se indevida à luz da situação excepcional da empresa e da função social assegurada constitucionalmente, além de postular a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fixação do percentual em 5%. Todavia, a pretensão recursal não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 896, §9º, da CLT. Apesar de alegar violação a preceitos constitucionais, a controvérsia posta nos autos envolve, essencialmente, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, tais como os artigos 789, §1º, 899, §10, 467, 477 e 791-A da CLT, o artigo 98 do CPC e o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, bem como a análise da jurisprudência do TST (Súmulas 25, 86, 331, 388 e 463, além da OJ 348 da SDI-I), cuja apreciação está vedada na via recursal extraordinária, conforme o regime restritivo aplicável ao rito sumaríssimo. Registre-se, ademais, que a apontada divergência jurisprudencial, com acórdão paradigma proferido pelo TRT da 12ª Região, também não viabiliza o processamento do recurso, porquanto inaplicável na sistemática do procedimento sumaríssimo, nos moldes do artigo 896, §9º, da CLT. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com a valoração do conjunto fático-probatório pelo Tribunal Regional não permite reexame nesta instância extraordinária. Ainda que superado tal óbice, a decisão regional encontra-se fundamentada em jurisprudência pacificada do TST, no sentido de que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação robusta da hipossuficiência econômica, não bastando a simples alegação de recuperação judicial, nos termos da Súmula 463, item II, do TST. Do mesmo modo, o entendimento de que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis apenas à massa falida — e não à empresa em recuperação judicial — está alinhado com o teor da Súmula 388 do TST, não se verificando, assim, afronta literal e direta à Constituição Federal. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 896, §9º, da CLT, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais de admissibilidade no rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 20a5e4b; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 4fa3417). Representação processual regular (Id 29f1db9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 233128f : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 233128f : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9cd8d31 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9fbf00d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 04e36eb : R$ 11.866,54; Custas processuais pagas no RR: id9fbf00d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 5º, II;Art. 5º, XXXV;Art. 5º, LIV;Art. 5º, LV;Art. 93, IX;Art. 102, III, §2º;Art. 114 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 5º-A, §5º;Art. 467;Art. 832;Art. 897-A; Código de Processo Civil (CPC):Art. 489, §1º, IV;Art. 1.013;Art. 1.032 Precedentes Vinculantes e Súmulas:Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF;Súmula nº 331 do TST A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal Regional, uma vez que diversos pontos relevantes suscitados no recurso ordinário e nos embargos de declaração não foram devidamente enfrentados. Sustenta que o acórdão regional ignorou provas documentais e testemunhais que demonstrariam a validade, regularidade e natureza comercial do contrato de facção firmado entre a Adidas e a empresa Paquetá Calçados Ltda., tais como notas fiscais com recolhimento de ICMS, ausência de exclusividade na produção e inexistência de ingerência na gestão da produção. Diante disso, requer a nulidade do acórdão por violação aos artigos 5º, XXXV e LIV, 93, IX da CF; 832 e 897-A da CLT; e 489, §1º, IV, do CPC. Alega também que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para julgar a presente demanda, uma vez que a relação jurídica entre a Adidas e a Paquetá decorre de contrato típico de natureza comercial, o que atrairia a competência da Justiça Comum, nos termos do art. 114 da CF. Para tanto, invoca o Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 606.003), que fixa a tese de que controvérsias oriundas de contratos comerciais celebrados entre pessoas jurídicas devem ser processadas pela Justiça Comum. Assim, a recorrente entende que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária foi indevido, pois fundado em análise que extrapola os limites da competência desta Justiça Especializada. O recurso ainda sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST ao caso concreto, por se tratar de contrato de facção regido por normas do Direito Civil, e não de terceirização de mão de obra. Argumenta que a decisão regional violou o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF) ao presumir ingerência e exclusividade na produção sem prova robusta, desconsiderando os contratos firmados e os elementos constantes dos autos. As premissas fáticas desconsideradas, segundo a recorrente, inviabilizam o exercício da ampla defesa e a correta aplicação do direito. Além disso, o(a) Recorrente impugna a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, por entender que não havia verbas incontroversas, já que todos os pedidos foram devidamente contestados, devendo incidir o disposto no art. 117 do CPC. Também questiona a imposição de multa por embargos protelatórios, sustentando que a interposição dos embargos se deu com o objetivo de sanar omissões relevantes e garantir o prequestionamento necessário ao acesso às instâncias superiores. Por fim, defende a existência de transcendência jurídica, política e social da matéria debatida, nos termos do art. 896-A da CLT. Alega que a controvérsia ultrapassa os limites subjetivos da causa e pode repercutir em inúmeros outros processos que envolvam contratos de facção ou relações comerciais similares. A relevância da tese debatida, somada à existência de precedente vinculante do STF (Tema 550), justificaria o conhecimento e provimento do recurso de revista. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso de revista. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Adidas do Brasil Ltda., no bojo de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-A da CLT. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do recurso de revista, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, está restrito às hipóteses de violação direta da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso, a parte recorrente aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, tais como os arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 102, III, §2º, e 114 da CF, além de contrariedade à tese fixada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Embora o recurso também suscite afronta à Súmula nº 331 do TST, verifica-se que o fundamento recursal está centrado na alegação de que a relação jurídica entre Adidas e Paquetá tem natureza comercial, e que, por isso, a controvérsia não poderia ser julgada pela Justiça do Trabalho, mas sim pela Justiça Comum. O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que houve ingerência da recorrente no processo produtivo e aproveitamento direto da força de trabalho da empregada, desconsiderando a regularidade do contrato de facção e aplicando a responsabilidade subsidiária com base na Súmula nº 331 do TST. A decisão foi devidamente fundamentada, tendo sido examinados os elementos relevantes à formação do convencimento. No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal Regional enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e justificou a rejeição dos embargos de declaração, razão pela qual não se constata violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, não há como se reconhecer violação direta ao art. 114 da CF, uma vez que a discussão envolve, essencialmente, a qualificação jurídica de relação existente entre a empregadora (Paquetá) e a tomadora (Adidas), com base em premissas fáticas já estabelecidas pelo Tribunal de origem. Eventual reforma da decisão exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se que o Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, invocado pela parte, refere-se a contratos de representação comercial autônoma regidos pela Lei nº 4.886/65, o que não se confunde com o contrato de facção discutido nos presentes autos. Assim, inexiste identidade entre as situações jurídicas, não sendo possível reconhecer contrariedade direta a precedente vinculante do STF. No mais, eventuais alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais, como os artigos da CLT e do CPC mencionados, ou de divergência jurisprudencial, não autorizam o processamento do recurso, dada a restrição imposta pelo art. 896, §9º, da CLT ao rito sumaríssimo. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Dessa forma, não se vislumbrando violação direta e literal à Constituição Federal, nem contrariedade a súmula vinculante do STF ou à jurisprudência uniforme do TST, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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