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Processo nº 5055418-41.2025.8.24.0930

ID: 326009729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5055418-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5055418-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) A… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5055418-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de desentranhamento/exclusão dos documentos requeridos no evento evento 23, DOC1 . Para concessão de tutela provisória, em ação de busca e apreensão, é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), demonstrados mediante a apresentação do instrumento do negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, da planilha descritiva do débito e, principalmente, da notificação do devedor, consoante art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Aceito as notificações que contenham número de identificação diverso do que consta expressamente no contrato, ficando advertida a instituição financeira de sua eventual responsabilização em caso de fornecimento de dados que possam levar a equívocos e causarem prejuízos. Também passo a aceitar a notificação devolvida sob o motivo "mudou-se", dado que, em observância ao princípio da boa fé contratual, compete à parte manter seu endereço de cadastro atualizado. Neste sentido: STJ, REsp n. 1.592.422-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-5-2016. A esse respeito, destaca-se que a formação de precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema n.º 1.132 1 : “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” Cabe ressaltar que com o intuito de garantir maior previsibilidade e segurança jurídica, o Código de Processo Civil consolidou o sistema de precedentes vinculantes para a fixação de teses de observância obrigatória, através de decisões proferidas de forma qualificada, a exemplo do julgamento de recursos repetitivos nas Cortes Superiores. Nessa linha, o art. 927, III, do novo diploma processual civil dispõe que “ os juízes e os tribunais observarão (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. ” Por outro lado, § 3º do art. 927 do CPC/15 prevê que, “ na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Por norma, a tese vinculante firmada no julgamento de recursos repetitivos será aplicada aos processos em curso, somente se resguardando a situação jurídica daqueles que ajuizaram demanda antes da publicação do acórdão paradigma caso haja modulação de efeitos nesse sentido, com fulcro no art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, circunstância que não se verifica no caso em análise, porque ausente modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou comprovado o regular envio da correspondência ao endereço do contrato ( evento 16, NOT10 ), de forma que tenho por comprovada a mora da parte ré, nos termos da tese firmada no Tema n.º 1132 do STJ. Isto posto, porque verificados os pressupostos autorizadores, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto da ação (descrito(s) na petição inicial), transferindo a sua posse direta ao credor alienante, representado por seu responsável legal ou pessoa expressamente designada para tal fim. No mais, consigne-se que o Código de Processo Civil possui duas hipóteses autorizadoras da ordem judicial de arrombamento e reforço policial, quais sejam, no procedimento de Cumprimento de Sentença e Execução por Quantia Certa, previstas em seus arts. 536 e 846, §§ 1º a 4º, a saber: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. […] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Depreende-se dos dispositivos que o procedimento a ser utilizado em tais hipóteses é especifico, devendo abranger: I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens; II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado; III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência e IV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação. Analisado em sua literalidade, o caput do art. 846, ao mencionar "o executado", demonstra que o arrombamento está previsto apenas às ações executivas. Portanto, verifica-se não haver previsão no CPC que contemple a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de ordens de busca e apreensão decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária. Da mesma forma, o Decreto-Lei n.º 911/69 não contém esta previsão autorizadora para cumprimento das respectivas ordens de busca e apreensão deferidas em caráter liminar. Nada obstante, cabe salientar que incumbe a(o) Oficial(a) de Justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado no cumprimento da ordem judicial, no momento e contexto da sua execução, podendo tomar as medidas que entende necessárias ao cumprimento de seu munus público, após cumprir as formalidades legais. Dito isso, vale ressaltar que a ordem de arrombamento se trata de medida excepcional, sendo indispensável demonstrar a hipótese fática que justifique a medida extrema (arrombamento). Assim, acaso constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ocorrência de resistência injustificada no cumprimento do mandado de busca e apreensão, o que deverá ser certificado de forma pormenorizada por este, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ENUMERADAS ACIMA 2 , fica autorizado, desde já, o cumprimento da diligência mediante arrombamento, caso em que ensejará ratificação judicial posterior, se verificada a hipótese justificadora. Neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011674-34.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2019. Da mesma forma, havendo suspeita de ocultação (que também deverá ser pormenorizadamente descrita pelo(a) Oficial(a) de Justiça), fica autorizado, igualmente, o cumprimento do mandado mediante ordem de arrombamento e/ou reforço policial, na esteira do que vem decidindo o TJSC. A exemplo: Agravo de Instrumento n. 5072626-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Insira-se a restrição no sistema Renajud ("circulação") até a consumação da apreensão ou pedido de retirada pela instituição financeira (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Expeça-se o mandado e, se necessário, a carta precatória itinerante. Retire-se eventual segredo de justiça, considerando o contido na Circular n. 15/2012, da CGJ. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta e especifique detalhadamente as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a possibilidade de purgação da mora até 5 dias após a execução da liminar, caso tenha interesse (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Destaco ser desnecessária autorização do juízo originário para cumprimento da ordem fora da comarca de atuação, uma vez que tal pretensão pode ser formulada “ diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ” (§ 12 do art. 3º do Decreto-lei n.º 911/1969). No tocante ao cálculo para fins da purgação da mora, além dos acréscimos previstos no §1º do art. 2º do Decreto-lei n.º 911/1969 (parcelas vencidas e vincendas do contrato), entendo pertinente a inclusão das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, conforme demonstrativo nos autos, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde já, em 10% do valor atribuído à causa, observados os limites da razoabilidade, uma vez que quem deu azo ao processo, sujeita-se ao pagamento desta verba, conforme dicção do artigo 3°, §2°, do mencionado diploma legal. A propósito, confiram-se os precedentes: TJSP; Agravo de Instrumento 2156595-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018 e TJSP; Agravo de Instrumento 2209680-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 18/02/2016. Ultrapassado o prazo referido, intime-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132 2. I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens;II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado;III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência eIV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação.

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Cooperativa De Credito De Empresarios - Sicoob/Transcredi x Ig Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332626259

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5069677-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI

Polo Passivo:

IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL

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SHEILA BALDI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069677-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI ADVOGADO(A) : SHEILA BALDI (OAB SC031431) RÉU : IG TRANSPO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069677-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI ADVOGADO(A) : SHEILA BALDI (OAB SC031431) RÉU : IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) DESPACHO/DECISÃO Não se desconhece que o crédito proveniente de contrato garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3°, da Lei n° 11.101/05, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Contudo, não obstante tal crédito não se sujeite ao plano de recuperação, somente o Juízo Universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Consoante se depreende dos termos do v. acórdão prolatado no conflito positivo de competência nº 160.383, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, “apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda”. Tal deliberação superior restou adotada inclusive por força de jurisprudencial daquela Corte de Justiça e que assim vem decidindo: “Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF)” (cf. CC 153473, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). No mesmo sentido: Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º,§ 4º, da Lei n. 11.101/2005 (cf. CC 121207, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O Ministro Luis Felipe Salomão e o Prof. Paulo Penalva Santos definem a alienação fiduciária em garantia como “o negócio jurídico por meio do qual o credor passa a ter a propriedade resolúvel e a posse indireta o que lhe confere mecanismos eficazes no caso de não cumprimento da obrigação -, enquanto o devedor, que é o depositário, fica com a posse direta e torna-se, uma vez cumprida a obrigação, proprietário pelo e possuidor da coisa” (Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Teoria e Prática; 3ª edição; 2017; São Paulo; Ed. Forense). Nesse diapasão, os credores garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, uma vez que os mesmos são proprietários dos bens que os garantem. Conforme ensinamento do mestre Orlando Gomes ( in Alienação Fiduciária em Garantia; 2ª ed; 1971; São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais; p. 21): “ A alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico consistente na transmissão de propriedade , limitada por uma relação obrigacional que distorce o fim natural do contrato translativo. A alienação é meio para alcançar o fim de garantia. Desnatura-se porque se destina a um fim menor do que decorre de sua causa e constitui uma propriedade temporária. Na formação desse negócio jurídico, conjugam-se dois vínculos: O de transmissão da propriedade e o do seu retorno ao patrimônio do transmitente”. Na mesma obra (p. 21), ainda, aponta que: Do negócio de alienação fiduciária nasce uma relação jurídica entre fiduciante e fiduciário, que se distingue pelo fator confiança. O fiduciante confia em que voltará a ser dono da mercadoria no momento em que pagar a dívida. Ao celebrar o negócio translativo, tem a intenção de recuperar o domínio da coisa alienada em garantia, bastando, para reavê-la, que cumpra a obrigação, expectativa que nutre ao contraí-la. Não se pode olvidar a intenção do legislador ao introduzir a alienação fiduciária em garantia em nosso ordenamento jurídico, qual seja, proporcionar maior segurança ao negócio jurídico, especialmente aos financiamentos bancários. Incluir os credores fiduciários na recuperação judicial mudaria por completo o cenário traçado pelas partes quando da celebração do contrato de financiamento, sem qualquer alteração legislativa, anote-se. Vale lembrar que as taxas de juros aplicadas para empréstimos com garantia de alienação fiduciária são muito inferiores do que as aplicadas aos convencionais. Ainda sobre a importância da manutenção da garantia, transcrevo trecho da obra Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Teoria e Prática (SALOMÃO, Luis Felipe e SANTOS, Paulo Penalva; 3ª edição; 2017; São Paulo; Ed. Forense, p. 230): A matéria em exame é de extrema relevância, porquanto gravitam em torno dela dois interesses em conflito: o da sociedade em recuperação judicial e o do credor, instituição financeira, que recebeu títulos de crédito em garantia fiduciária em contrato de abertura de crédito. Cumpre ressaltar, para logo, que, tratando-se de recuperação judicial, o interesse imediato de entrada de capital no caixa da empresa recuperanda, embora aparente o contrário, muitas vezes não significa a melhor solução para a manutenção da empresa, notadamente quando tal providência testilha com direitos de credores eleitos pelo sistema jurídico como de especial importância. Isso porque, se as garantias conferidas aos credores, principalmente instituições financeiras, forem gradativamente minadas por decisões proferidas pelo Juízo da recuperação, é a própria sociedade em recuperação que poderá sofrer as consequências mais sérias, por exemplo, não conseguindo mais crédito junto ao sistema financeiro. Por isso a importância de que as decisões proferidas no âmbito da recuperação judicial devem, sempre e sempre, ser precedida de uma detida reflexão acerca de suas reais consequências, para que não se labore exatamente na contramão do propósito de preservação da empresa. Assim, considerando o princípio da preservação da empresa, de rigor a suspensão da ação pelo período do " stay period ", sobretudo diante das manifestações da parte autora nos autos apensos, todos conexos ao presente. Sabe-se que a Lei 11.101/2005 não revogou ou modificou a Lei 4.728/65 que trata da alienação fiduciária em garantia, não há que se impedir o exercício do direito do credor fiduciário, ainda que a devedora esteja em recuperação judicial. Entretanto, há que se considerar que a propositura da presente ação de busca e apreensão é posterior à concessão da recuperação judicial em favor da empresa ré, que, conforme documento de evento 04 (doc. 04), ocorreu em 27 de junho de 2022. Nesta senda, cabe ressaltar que a própria lei de falências previu em seus dispositivos o chamado " stay period " ou "período de blindagem" de 180 dias, a partir da concessão da recuperação judicial em que fica vedada a prática de quaisquer atos expropriatórios, dentre os quais a retomada dos bens dados em garantia fiduciária , ainda que taus créditos não se submetam aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO. REFORMA. BENS DADOS EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO LIMITADA AO STAY PERIOD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218409-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 1ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021). Ademais, certo que é do Juízo Recuperacional a competência para o controle da essencialidade dos bens, cuja busca e apreensão é pretendida pelo banco autor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Máquina de solda. Decisão que determinou a expedição de mandado de remoção do bem, em razão do reconhecimento da essencialidade da máquina para a Recuperação Judicial da demandada. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME. Prazo de suspensão do andamento das Ações e Execuções contra a Empresa Recuperanda, previsto no artigo 6º, §4º, combinado com o artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que foi prorrogado por mais cento e oitenta (180) dias em 21 de março de 2016. Crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária que, em regra, não se submete à Recuperação Judicial, "ex vi" do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Vedação à venda e retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Circunstância que impede o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Essencialidade do bem que deve ser verificada pelo Juízo Universal da Recuperação, ainda que ultrapassado o prazo de cento e oitenta (180) dias. Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043303-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019; g. n.) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que não se submete ao stay period nem ao concurso de credores. Avaliação da essencialidade do bem que deverá ser feita pelo juízo da recuperação. Suspensão que não deve subsistir. Agravo improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2069542-13.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019; g. n.) “Busca e apreensão de maquinário (equipamento de processamento de aves). Empresa ré em recuperação judicial. R. despacho que indeferiu a liminar pretendida pelo Banco, em razão de deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela empresa agravada, onde reconhecida a essencialidade do bem à manutenção das atividades. Compete ao juízo da recuperação judicial definir se o bem é essencial ou não à atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Prudente o decisum atacado, que fica mantido. Agravo da Instituição Financeira desprovido, tudo nos estreitos limites do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036917-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Destaco, por fim, que uma vez ultrapassado o prazo do " stay period " a presente ação deverá ter regular seguimento. Por tais motivos, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, SUSPENDO a presente ação pelo período de 180 dias. Consectariamente, suspendo, também, os efeitos da liminar concedida no evento 08. Comunique-se, oportunamente, o Juízo da Recuperação Judicial solicitando informações acerca da essencialidade dos bens discutidos nestes autos quanto ao exercício regular das atividades da empresa. Ultrapassado o prazo acima estabelecido, voltem os autos conclusos para deliberação e prosseguimento em seus ulteriores termos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008082-90.2021.8.21.7000

ID: 324668235

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008082-90.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR VARGAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008082-90.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária REQUERENTE : NAIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5008082-90.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária REQUERENTE : NAIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5088786-41.2025.8.24.0930

ID: 317901857

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088786-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JERUSA SOUZA CHEKALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5088786-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JERUSA SOUZA CHEKALSKI ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência O juiz poderá conce… Procedimento Comum Cível Nº 5088786-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JERUSA SOUZA CHEKALSKI ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que o simples ajuizamento de ação revisional discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e, sim, decorrências dela. Nesse sentido, o STJ orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, tais como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. No caso , a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora, em especial juros remuneratórios acima da média do Bacen divulgada para a data da celebração do contrato. Dos juros remuneratórios O revogado art. 192, § 3º, da CF previa a limitação de juros em 12% a.a., mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito a Súmula Vinculante n. 7 do STF definiu: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". De igual forma, o STF afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/1933, com a edição da Súmula n. 596: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". O STJ traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ainda, definiu o STJ a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: "No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade" (STJ, AgRg no AREsp 745677). E por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central do Brasil, autorizadora da limitação de juros, este Juízo adota o percentual de 10% , acompanhando parcela significativa da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, MAS QUE NÃO A SUPERA EM MAIS DE 10%. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA . ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005647-41.2020.8.24.0002, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-1-2023). REVISÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. REPARO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO À SÉRIE TEMPORAL. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. É pacífico o entendimento de que a repetição do indébito independe de prova do erro, conforme se extrai do teor da Súmula n. 322, editada pelo Superior Tribunal de Justiça: "para repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro". Outrossim, é devida a devolução dos valores referentes à cobrança abusiva dos encargos por parte do banco, não só para restringir o ilícito detectado, como também para prostrar o enriquecimento sem causa, tal qual previsto no art. 884 do Código Civil: "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente aferido, feita a atualização dos valores monetários". Em atenção ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores deve se dar de forma simples. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014419-94.2021.8.24.0054, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PRODECÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA REQUERIDA.PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM EM 10% (DEZ POR CENTO) AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO. EXCESSO CONSTATADO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE DERROCADA DE FORMA PRO RATA ACERTADA, CONSIDERANDO O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA DEVIDA AOS PATRONOS DA PARTE APELADA MAJORADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. 0312322-53.2016.8.24.0008, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2023). No caso , conforme dados retirados do contrato bancário juntado aos autos transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 3630252008 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,22 Data do Contrato 09/05/2022 Juros BACEN na data (%) 2,02 10% 2,222 Excedeu em 10%? NÃO Dessa forma, nota-se que os juros se mantiveram abaixo dos 10% da média mensal divulgada pelo Bacen para a espécie e período da contratação, o que não recomenda a revisão do contrato no ponto. Capitalização mensal de juros A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/1933 e outros regramentos: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". O STJ reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula n. 541, in verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal (evento 1, contrato), o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela porquanto ausente a probabilidade do direito. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, visto que comprovada a alegada hipossuficiência do autor. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5086846-41.2025.8.24.0930

ID: 324507004

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086846-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANI XAVIER BORTOLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5086846-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR067969) ADVOGADO(A) : GEOVANI XAVIER BORTOLO (OAB MA012… Procedimento Comum Cível Nº 5086846-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR067969) ADVOGADO(A) : GEOVANI XAVIER BORTOLO (OAB MA012020A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória pelo procedimento comum cível ajuizada por CARLOS ALEXANDRE DA SILVA contra COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA. Em virtude do alegado direito à prorrogação do contrato rural, foi formulado pedido de tutela provisória de urgência objetivando: a) suspensão da exigibilidade dos contratos; b) suspensão dos atos executórios; e c) baixa das inscrições junto aos órgãos de restrição ao crédito. FUNDAMENTO . Da tutela de urgência O autor, que é produtor rural, sustenta ter enfrentado graves crises econômicas com a frustração da safra em virtude de adversidades climáticas (seca), atestadas por Engenheiro conforme laudo juntado na inicial (evento 1.9 ), bem como, problemas na comercialização dos produtos em decorrência dos baixos preços e da elevação dos custos de produção. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei" (Enunciado de Súmula nº 298). A prorrogação do contrato é cabível desde que haja prévio requerimento administrativo formalizado junto à instituição financeira credenciada no programa e sejam atendidos os demais requisitos legais, como a natureza rural da dívida e o enquadramento do produtor rural nos termos do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, que estabelece: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Na hipótese em comento, é dívida em contrato de regramento específico para atividades rurais, tendo a parte autora como ofício o exercício do labor no campo. Há início de prova, ao menos em sede de cognição sumária (calcada em juízo de probabilidade), de que essa dívida em contrato de regramento específico pela importância social, teve frustração de sua atividade econômica - por consequência de incidentes fáticos a serem melhor instruídos oportunamente (eventos climáticos e seus efeitos) - bem como, houve requerimento administrativo de prorrogação e até início de negociação pré-processual direta. Assim, está evidenciada a plausibilidade do direito alegado. O perigo na demora, por outro lado, é caracterizado pelos efeitos deletérios da restrição creditícia causada pela inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, prejudicando à toda evidência o regular funcionamento do agronegócio familiar, o que vai de encontro, inclusive à pretenção de recebimento de valores pela parte que se posta como credora. Não resta dúvida de que as consequências negativas que a parte autora experimentará, caso denegada a liminar, suplantam em muito eventual prejuízo que a instituição financeira só eventualmente teria com o levantamento provisório daqueles registros negativadores. Ademais, a suspensão dos registros restritivos de crédito derivados desses contratos não gera dano ou perigo reverso, durante a tramitação, pois não há instituição financeira que não tenha acesso a outros dados (como o score validado pelo STJ) que de todo modo previnem eventual nova concessão de crédito sem devido critério. Quanto a terceiros (comerciantes, pessoas físicas) não há elementos que afastem a boa-fé da parte autora no trato dos seus negócios, e a má-fé não pode ser presumida nem de conclusão antecipada. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência é impositiva. Da justiça gratuita Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução n. 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Nesse contexto, deverá a parte interessada juntar os referidos documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Até a devida juntada, considerando o contexto social e também do tipo de contratação de base que é subsidiada por políticas públicas, assim como o é a atividade de agricultura familiar, por razões constitucionais evidentes, determino parcelamento das custas iniciais em 6 parcelas, vencendo a primeira 15 dias úteis após o levantamento das restrições de crédito em nome da parte autora. Da designação de audiência de conciliação/mediação Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Aos Órgãos Judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de solução de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a "centralização das estruturas judiciárias" (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e à potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e a sensibilidade de cada tipo de caso, ou até mesmo, para inclusão digital (se necessária). Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no âmbito do CEJUSC, é relevante dizer que é dever do Juízo e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) a opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada a leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode, evidentemente, impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do reestabelecimento do diálogo orientado tecnicamente entre os envolvidos. Sobre limite à multa para o caso de eventual descumprimento das medidas emergenciais “Se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz com o simples cotejo entre o valor da obrigação principal e o valor total alcançado a título de astreintes, inquestionável que a redução do último, pelo simples fato de ser muito superior ao primeiro, poderá estimular a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais ”, explicou. “Nessa linha de raciocínio, o valor total fixado a título de astreintes somente poderá ser objeto de redução se a multa diária for arbitrada em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, mas não em razão do simples montante total da dívida ”, acrescentou. Dessa forma, segundo Nancy Andrighi, a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução . (STJ, REsp n. 1714990, referenciado em Notícias STJ , p.25/10/2018) Desse modo, a astreinte/multa arbitrada abaixo, que leva em consideração prazo razoável de cumprimento, proporcionalidade com o valor da causa, e com impacto causado em caso de descumprimento, somente atingirá valor elevado se for descumprida, e, se não for fundamentada e provada a seu tempo, justificativa plausível e convincente para descumprir ordem judicial. DECIDO. Nesse contexto: 1) Defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade e dos atos executórios em relação aos contratos discutidos na presente demanda, bem como, determinar que a parte ré, no prazo de 5 dias úteis , proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, SCR etc.), devendo a parte ré, ainda, abster-se de promover novas inscrições relativamente ao débito sub judice, sob pena de incidência de multa de R$ 20.000,00 pelo descumprimento, bem como multa de R$ 500,00 por dia de inscrição. Intime-se a instituição financeira pessoalmente, para fins de incidência da multa em caso de descumprimento, nos termos do Enunciado de Súmula nº 410 do STJ. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, em momento posterior de seu exame. Independente disso, desde já defiro o parcelamento das custas iniciais em 6 parcelas, vencendo a primeira 15 dias úteis após o levantamento das restrições de crédito em nome da parte autora, nos termos da fundamentação. 3) Após, remeta-se ao Cejusc Estadual Catarinense para designação de audiência de conciliação/mediação, observando-se os prazos do art. 334 do CPC. 4) O ônus da prova nas relações de consumo é invertido ex lege , ainda assim, não isenta a parte que detenha documentos e informações necessárias a cooperar com a instrução da demanda trazendo tais documentos (seja consumidor, seja fornecedor). O juízo valorativo sobre quem devia ter se desincumbido de cada tipo de prova vem no momento do julgamento, considerando a quem cabia provar, dada a dinâmica da prova e princípios e regras processuais. 5) Cite-se com as cautelas legais, bem como intime-se sobre a liminar concedida, inclusive para que a instituição financeira traga, com a resposta, todos os documentos que detiver e informações documentadas a respeito dos contratos e fatos que envolvem sua negociação com os autores, inclusive aqueles que se refiram a eventual(is) seguro(s) ligado(s) à contratação objeto da lide de que tenha informação, dado que é de praxe para o modelo contratual dirigido/subsidiado a atividade como essa. Cumpra-se.

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Processo nº 5030440-66.2023.8.24.0090

ID: 298150068

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 07 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5030440-66.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA DOS PASSOS BROERING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5030440-66.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : CELIA APARECIDA DOS PASSOS BROERING (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5030440-66.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : CELIA APARECIDA DOS PASSOS BROERING (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ( processo 5030440-66.2023.8.24.0090/SC, evento 37, PUIL TRU1 ). Houve suspensão dos autos até o julgamento do PUIL eleito como paradigmático ( evento 44, DESPADEC1 ). Levantada a causa de suspensão, o PUIL foi liminarmente rejeitado ( evento 55, DESPADEC1 e evento 62, DESPADEC1 ). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente PUIL não merece ser admitido. A respeito ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 23. Compete à Turma de Uniformização julgar: I - o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento; [...] Art. 142. O pedido de uniformização será protocolado na turma recursal de origem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, defensor público ou procurador judicial. § 1º O pedido será isento do recolhimento de custas e preparo e deverá ser protocolado como petição intermediária nos autos originários. § 2º As partes e o Ministério Público, quando funcionar como parte no processo, poderão apresentar pedido de uniformização. Art. 143. Na petição constarão as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhada de prova da divergência, que se fará: I - mediante certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; ou II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da fonte. Parágrafo único. Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, caberá à parte, sob pena de negativa de seguimento, indicar sua ocorrência nas razões ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a turma recursal aprecie a questão quando do julgamento. [...] Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. § 1º Inadmitido o pedido de uniformização, caberá pedido de reconsideração ao relator do recurso originário, nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 2º Mantida a decisão que não admitiu o pedido de uniformização, os autos serão encaminhados à Turma de Uniformização, que, se admiti-lo, julgará desde logo o mérito. § 3º O pedido de uniformização inadmitido com base no inciso II do caput deste artigo não será remetido à Turma de Uniformização, exceto se em suas razões a parte alegar, e o relator reconhecer, fundamento jurídico relevante que comprovadamente não tenha sido apreciado no julgamento que levou à formação do precedente ou que o caso em questão se diferencia, objetivamente e em substância, daquele anteriormente apreciado pelo órgão uniformizador. No caso em tela, a Turma Recursal jugou o Recurso Inominado interposto, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA E INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, COM LOTAÇÃO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS DA FCEE. CORRETO EXAME NO PRIMEIRO GRAU, QUE GARANTIU O DIREITO AO REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, QUE DEVE CONSIDERAR SUA TITULAÇÃO (LEI N. 13.763/2006, ART. 2º). NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVAR OS EFEITOS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 18.314/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PARTE AUTORA QUE, DURANTE A ATIVIDADE, EXERCIA O CARGO EFETIVO DE PROFESSORA NA APAE E ERA VINCULADA À FCEE. INEXISTÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5030440-66.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024). Todavia, como bem enfatizado na origem, em tempo recente, esta Turma de Uniformização compreendeu pela inexistência de divergência em relação à questão da aplicação do Enunciado 36 em relação às pretensões vinculadas à Gratificação de Produtividade dos servidores integrantes do quadro do Magistério lotados FCEE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) INTERPOSTO PELO IPREV. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO ACERCA DO DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENQUADRAMENTO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO PUIL. RECEBIMENTO PRECÁRIO DO INCIDENTE REGIMENTAL QUE NÃO VINCULA O ENTENDIMENTO A SER ADOTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. HISTÓRICO LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.502, DE 08 DE MARÇO DE 1994, ALTERADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 9.751, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE DISPÔS QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO FOI ATRIBUÍDO A CADA SERVIDOR, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONFORME O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. LEI ESTADUAL N. 15.162/2010 QUE MAJOROU O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PARA 60% (SESSENTA POR CENTO). LEI ESTADUAL N. 16.300/2013 QUE ESTABELECEU, NO ART. 3º, A INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PREVISTA NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N. 9.502/1994, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, À ÉPOCA DE SUA PUBLICAÇÃO, ERAM BENEFICIÁRIOS DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E OS DEMAIS CIVIS PARA FINS DE AUFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, EXIGINDO, UNICAMENTE, QUE INTEGREM O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E ESTEJAM LOTADOS, OU EM EXERCÍCIO, NA FCEE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 676/2016, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DISPÔS QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA DEVERIA OBSERVAR O NÍVEL E A REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31 DE MAIO DE 2006. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA, BEM COMO DEFINIU O VALOR CONFORME TABELA INSERIDA NO ANEXO ÚNICO E QUE SERÁ ATRIBUÍDO DE ACORDO COM O NÍVEL E A REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE EM CADA PERÍODO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) DE 22/05/2006 ATÉ 31/07/2016: CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO; II) DE 01/08/2016 ATÉ 31/12/2021: NÍVEL E REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31/05/2006; III) A PARTIR DE 01/01/2022: NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. CASO CONCRETO/PUIL. IPREV QUE APONTOU COMO PARADIGMAS DOIS JULGADOS PROFERIDOS PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (AUTOS N. 5010846-66.2023.8.24.0090 E 5008082-10.2023.8.24.0090). AUTORES DOS REFERIDOS PROCESSOS QUE SÃO SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS E QUE, QUANDO EM ATIVIDADE, ESTAVAM VINCULADOS À FCEE E EXERCIAM FUNÇÕES NA APAE DE SÃO JOSÉ E ROMELÂNDIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO, PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, NOS DOIS PROCESSOS ACIMA CITADOS, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE/PRODUTIVIDADE TÉCNICA, ENSEJARIA A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, QUE O ENQUADRAMENTO DEVERIA RESPEITAR A FORMA DE PROGRESSÃO PREVISTA PARA O QUADRO CIVIL (LEIS N. 676/2016 E N. 18.314/2021), BEM COMO QUE SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO, DE FORMA ANALÓGICA, DO QUE FOI ANTERIORMENTE DECIDIDO NO ENUNCIADO N. 36 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE ASSIM PRECONIZA: "OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PASSAM A COMPOR O QUADRO ÚNICO (CIVIL) E SE DESVINCULAM DO CARGO E DA TABELA DE VENCIMENTOS DE ORIGEM. ASSIM SENDO, O ENQUADRAMENTO DEVE RESPEITAR A PROGRESSÃO E A TABELA PREVISTAS PARA O QUADRO CIVIL, NA LEI COMPLEMENTAR N. 676/2016, NÃO SENDO POSSÍVEL MESCLAR OS QUADROS PARA APLICAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 1.139/1992." (PUIL N. 0000045-31.2022.8.24.9009, SESSÃO DO DIA 16.05.2022). ENTENDIMENTO MANIFESTADO NOS DOIS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE DEVE SER REPUTADO COMO ISOLADO. ENTENDIMENTO UNÂNIME NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS CASOS, NÃO É APLICÁVEL O ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS QUE NÃO SE DESVINCULARAM DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO. TEMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELACIONADO APENAS AOS PROFESSORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (QUADRO CIVIL). RELATOR QUE PROFERIU OS VOTOS NOS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, ADOTOU O POSICIONAMENTO PREVALENTE E ORA EXPLICITADO (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5008596-60.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024). JULGADOS ISOLADOS QUE NÃO REFLETEM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. DIVERGÊNCIA INCAPAZ DE DAR ENSEJO À UNIFORMIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ENUNCIADO, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO UNIFORME NO ÂMBITO DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA QUESTÃO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS PROCESSOS CITADOS, QUE MANIFESTARAM POSICIONAMENTOS DISSONANTES, QUE DEVE SER OBJETO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, MEDIDA A SER ADOTADA PELA PARTE INTERESSADA, SE FOR O CASO. QUESTÃO REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA TABELA CORRESPONDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. TÓPICO QUE NÃO ESTÁ ENGLOBADO PELA EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO PRESENTE PUIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA E ATUAL CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO PELA TERCEIRA TURMA (A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS N. 5031802-06.2023.8.24.0090 REL. DESIGNADO DR. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 12-06-2024). IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ORGANIZADA EM 6 NÍVEIS. TABELAS QUE CONTAM COM APENAS 4 NÍVEIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. TODAVIA, FATORES QUE MOTIVAM A INICIAL ADMISSÃO DO PRESENTE PUIL BASTANTE DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATUAL QUANTO Ä DIVERGÊNCIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO ACIMA MENCIONADO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRESTADOS. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5010059-37.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonca, Turma de Uniformização, j. 17-02-2025). Da íntegra e parte dispositiva se extrai: Ante o exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, com fundamento no art. 146, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024); b) determinar a juntada de cópia do presente acórdão nos processos que foram sobrestados (autos n. 5030448-43.2023.8.24.0090 e 5035665-67.2023.8.24.0090); c) determinar o retorno da tramitação de todos os processos sobrestados em razão do presente PUIL. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. Ante o exposto, por se tratar de matéria em relação à qual a Turma de Uniformização já concluiu pela inexistência de divergência, REJEITO liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 146, inciso II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. INTIMEM-SE . Certificado o trânsito em julgado, RETORNEM os autos à origem.

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Municipio De Pocos De Caldas x Jorge Ferraz Borges e outros

ID: 329961257

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 5ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008082-32.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Polo Passivo:

JORGE FERRAZ BORGES LUCIANA FERRAZ BORGES SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES TEREZINHA FERRAZ BORGES

Execução Fiscal

Advogados:

REGINA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELMA ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 5ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Per… COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 5ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 20/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 10/09/2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5008082-32.2019.8.13.0518 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS (CNPJ: 18.629.840/0001-83) e Executados JORGE FERRAZ BORGES (CPF: 237.153.596-68), SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES (CPF: 184.277.666-53), TEREZINHA FERRAZ BORGES (CPF: 450.396.156-04), LUCIANA FERRAZ BORGES (CPF: 412.388.696-53) DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel situado na Rua Dr. Wilson Rafael Danza, nº 515, unidade 01 e respectivo terreno, com as seguintes descrições lote de terreno nº 32, da quadra nº 07, do Loteamento São Geraldo, com a área de 356,60 m², medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dr. Wilson Rafael Danza (antiga Rua A), confrontando de um lado 31,00 metros com o lote nº 33; do outro lado 31,20 metros com o lote nº 31 e 11,00 metros de fundos para o atual leito da Estrada de Ferro Mogiana, sob o referido terreno foi edificado um prédio residencial com 02 (dois) pavimentos, com área construída de 103,50 m². Imóvel matriculado sob o nº. 867 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br (RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 31 de março de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 12.268,99 (doze mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), em 20 de agosto de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JORGE FERRAZ BORGES, Avenida Francisco Jesualdi, nº. 33, Jardim Novo Mundo, Poços de Caldas/MG; SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES, Rua América do Norte, nº. 30, Jardim Novo Mundo, Poços de Caldas/MG; TEREZINHA FERRAZ BORGES, Rua Leopoldo Ferreira, nº 51, Gama Cruz, Poços de Caldas/MG; LUCIANA FERRAZ BORGES, Rua Dr. Wilson Rafael Danza, nº 515, Casa 01, São Geraldo, Poços de Caldas/MG. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº. 0518.05.83122-2, em trâmite na 2º Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração da Leiloeira no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto a Leiloeira oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@thaisteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) JORGE FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for; LUCIANA FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for; SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for; TEREZINHA FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Poços de Caldas/MG, 05 de julho de 2025. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5079959-41.2025.8.24.0930

ID: 304881320

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079959-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FATIMA HOECKLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GONCALVES GRASSI

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Procedimento Comum Cível Nº 5079959-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIA FATIMA HOECKLER ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos sobre suposta i… Procedimento Comum Cível Nº 5079959-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIA FATIMA HOECKLER ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos sobre suposta inexistência/irregularidade de contratação de empréstimo pela parte autora com a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s). Situações dessa natureza têm sido tão recorrentes no Judiciário que foram objeto de nota técnica pelo setor de inteligência do Tribunal de Justiça catarinense (Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022), da qual extraio os seguintes trechos relevantes: [...] A presente nota técnica tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional. [...] O principal problema a enfrentar é a parcela considerável dessas ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Como problema secundário, tem-se o grande volume de demandas em que efetivamente há interesse de agir, o que revela a conveniência de tramitação uniforme. Portanto, além de aderir às excelentes notas técnicas já emitidas por Centros de Inteligência de todo o Brasil que cuidam da temática da litigância predatória (Nota Técnica CIJESC n. 2, de 22 de agosto de 2022), o CIJESC decidiu emitir uma nota técnica própria para também difundir as informações colhidas a partir da experiência jurisdicional dos magistrados catarinenses na temática dos empréstimos consignados. 2 PROBLEMAS REPETITIVOS IDENTIFICADOS E SOLUÇÕES PROPOSTAS: 2.1 Pedido genérico Situações que se repetem: O demandante ajuíza a ação sem declarar se assinou ou não o contrato, normalmente com base na alegação genérica e evasiva de que não se lembra de ter assinado. Problemas: Para que possa, em juízo, impugnar a existência de um contrato bancário, o consumidor deve, previamente, ser capaz de afirmar se contratou ou não com o banco. [...] Assim, ao deduzir pretensão de declaração da ilegalidade dos descontos em folha de pagamento sem esclarecer se efetivamente firmou os contratos bancários, sem instruir os pedidos com os respectivos instrumentos contratuais e sem indicar, objetivamente, em quais cláusulas repousam as ilegalidades, a parte ativa formula pedido genérico defeso em lei, o que resulta na sua impossibilidade relativa, por não oferecer certeza quanto à contratação em si , tampouco quanto à existência de cláusulas contratuais abusivas, elementos indispensáveis para que o comando da futura sentença seja certo e determinado. Muito embora seja ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação (CPC, art. 373, II), se a demanda for revisional de contrato, o ônus da prova da existência de um contrato com cláusulas ilegais a revisar é do próprio demandante. Logo, para que se possa adequadamente distribuir o ônus da prova, faz-se necessário esclarecer se a causa de pedir é a inexistência de relação jurídica contratual ou a ilegalidade de cláusula do pacto efetivamente firmado . Conquanto a negativa de contratação justifique a manutenção da ação em vara cível, a existência de um contrato bancário firmado entre as partes atrairá a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário. Portanto, a especificação do pedido é imprescindível para definição do juízo competente para processo e julgamento do feito. Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo que não pode ser utilizado como um órgão de consulta. Portanto, não há interesse de agir se a pretensão do jurisdicionado é investigar a existência e a validade de relação jurídica com o banco. A tarefa de assessoria e consultoria jurídica compete aos advogados, nos termos da lei, e é por essa razão que são indispensáveis à administração da Justiça (CF, art. 131). Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. 2.2 Instrução da petição inicial sem o contrato impugnado ou prova da solicitação administrativa: Situações que se repetem: A petição inicial não é instruída com o contrato ou qualquer prova da solicitação administrativa de cópia à instituição financeira. A petição inicial é instruída com documentos que supostamente comprovam a solicitação administrativa do contrato, mas, em verdade, revelam a formulação do requerimento de forma inadequada ou mediante o mau uso da plataforma “consumidor.gov.br”, da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Problemas: Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), bem como instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434) , especialmente aqueles indispensáveis à propositura da demanda, que, em se tratando de ação revisional de contrato, são os próprios contratos, cédulas e outros documentos representativos de operações de crédito indicados como fundamento de fato da causa de pedir. É corriqueiro o encadeamento de contratos de empréstimos consignados, em razão da prática da portabilidade e da formalização de novos empréstimos para quitação de outro anterior. A inexistência de cópia do contrato nos autos prejudica a análise de eventuais conexões ou continências entre processos distribuídos a unidades distintas . Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge . As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. [...] Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível . [...] 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial . [...] 2.20 Litigância de má-fé Situações que se repetem: O demandante declara que não assinou o contrato e, no curso do feito, resta provada a contratação. Problemas: O Poder Judiciário tornou-se palco de especulação econômica por pessoas que ajuízam demandas na esperança de que o acionado não promova uma defesa efetiva de seus interesses. Solução proposta / boa prática a difundir: Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, advertir a parte ativa de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II) , pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Em sendo o caso, impor as penalidades previstas para aquele que litiga de má-fé, como forma de coibir a litigância predatória. Portanto, e considerando que a referida nota técnica amolda-se ao entendimento deste Juízo bem como de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias : I - emendar a inicial para esclarecer de forma objetiva, sob pena de indeferimento da inicial, a situação fática que ensejou o ajuizamento da demanda, é dizer, se contratou o(s) empréstimo(s) mas entende ser nula(s) a(s) contratação(ões), total ou parcialmente, ou se nega ter firmado o(s) contrato(s) bancário(s) , ciente de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura (ainda que digital - selfie ) no(s) contrato(s), em caso de negativa de contratação (CPC, art. 80, II). II - Apresentar cópia do(s) contrato(s) objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 30 dias sem resposta da instituição financeira ; II.I - Nesse ponto, impende frisar que, por requerimento administrativo válido, não se pode considerar apenas o encaminhado pelo correio por Advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, haja vista que a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente as partes, os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem. Colhe-se: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). II.II - Assim, para o correto cumprimento do item II desta decisão, deverá, no prazo assinalado, comprovar a regular requisição administrativa, que pode ser realizada pelos correios (acompanhada de procuração com poderes específicos) devendo juntar cópia do documento de rastreio com data e horário do envio, protocolo formal na própria agência e com data especificada, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br"., tudo sob pena de extinção por inépcia da inicial. III - Apresentar certidão de propriedade de bens imóveis (CRI) e veículos (Ciretran) do local onde reside, bem como da declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção), comprovante de rendimentos do núcleo familiar, se houver (cônjuge, filhos maiores, etc.), tudo sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Com relação ao item "III", faculto à parte autora, outrossim, efetuar o recolhimento das despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Decorrido o prazo concedido, tornem conclusos.

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Processo nº 5074721-41.2025.8.24.0930

ID: 317375798

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074721-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MARIA BITTENCOURT CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5074721-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARLUCE MARIA BITTENCOURT CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de grat… Procedimento Comum Cível Nº 5074721-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARLUCE MARIA BITTENCOURT CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante, com determinação de emenda (evento 5). No prazo assinalado, a parte demandante prestou esclarecimentos complementares e anexou novos documentos (evento 9). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, embora tenha informado seus rendimentos mensais, a parte demandante, mesmo regularmente intimada, deixou de prestar esclarecimentos complementares e anexar documentos que possibilitem a análise adequada de seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, mais especificamente em relação à composição, renda global e patrimônio de sua entidade familiar, assim compreendida, na dicção do art. 2º, § 2º, da Resolução DPE-SC nº 15/2014 suso mencionada, como "toda comunhão de vida instituída com a finalidade de conviviência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros" . Isso porque, a insuficiência de recursos, na espécie, deve ser aferida levando-se em conta a situação econômico-financeira do núcleo familiar como um todo, cuja subsistência poderia ser comprometida pelo pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários advocatícios sucumbenciais por um de seus membros. Afinal, como ponderado nessa decisão, trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que, dada a sua importância, não pode tolerar abusos, como, por exemplo, se for concedido àquele que, junto com sua família, goze de um padrão de vida incompatível com a benesse. Daí que, quando a parte não atende à ordem judicial e não traz documentos elucidativos também da condição financeira do núcleo familiar, inviabiliza a correta apreciação da insuficiência de recursos alegada, não restando outra alternativa senão o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme amplo entendimento da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de não obtenção do benefício da gratuidade da justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5035638-97.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DO QUAL O RECORRENTE É INTEGRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI nº 5066864-57.2021.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.07.2022) III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

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Processo nº 5025214-80.2023.8.24.0090

ID: 298150083

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 07 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5025214-80.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE PEREIRA BASTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5025214-80.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : MARILENE PEREIRA BASTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DEC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5025214-80.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : MARILENE PEREIRA BASTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ( evento 56, PUIL TRU1 ). Em razão de ordem de suspensão exarada pela Presidência da Turma de Uniformização, a Relatora originária determinou a suspensão do PUIL na origem ( evento 62, DESPADEC1 ). Levantada a causa de suspensão, o PUIL foi liminarmente rejeitado ( evento 62, DESPADEC1 e evento 80, DESPADEC1 ). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente PUIL não merece ser admitido. A respeito ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 23. Compete à Turma de Uniformização julgar: I - o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento; [...] Art. 142. O pedido de uniformização será protocolado na turma recursal de origem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, defensor público ou procurador judicial. § 1º O pedido será isento do recolhimento de custas e preparo e deverá ser protocolado como petição intermediária nos autos originários. § 2º As partes e o Ministério Público, quando funcionar como parte no processo, poderão apresentar pedido de uniformização. Art. 143. Na petição constarão as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhada de prova da divergência, que se fará: I - mediante certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; ou II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da fonte. Parágrafo único. Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, caberá à parte, sob pena de negativa de seguimento, indicar sua ocorrência nas razões ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a turma recursal aprecie a questão quando do julgamento. [...] Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. § 1º Inadmitido o pedido de uniformização, caberá pedido de reconsideração ao relator do recurso originário, nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 2º Mantida a decisão que não admitiu o pedido de uniformização, os autos serão encaminhados à Turma de Uniformização, que, se admiti-lo, julgará desde logo o mérito. § 3º O pedido de uniformização inadmitido com base no inciso II do caput deste artigo não será remetido à Turma de Uniformização, exceto se em suas razões a parte alegar, e o relator reconhecer, fundamento jurídico relevante que comprovadamente não tenha sido apreciado no julgamento que levou à formação do precedente ou que o caso em questão se diferencia, objetivamente e em substância, daquele anteriormente apreciado pelo órgão uniformizador. No caso em tela, a Turma Recursal jugou o Recurso Inominado interposto, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO COM LOTAÇÃO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO CONFORME O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. DIREITO AO REENQUADRAMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE DEVE CONSIDERAR O ENQUADRAMENTO ESTABELECIDO PELA CLASSE, NÍVEL, REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. PRECEDENTES DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. ENUNCIADO 36, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O CASO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SEREM OBSERVADAS AS LEIS MODIFICADORAS VIGENTES DURANTE O PERÍODO DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025214-80.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 30-07-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CORRELATOS INDEFERIDO QUANDO DA ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025214-80.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Todavia, como bem enfatizado na origem, em tempo recente, esta Turma de Uniformização compreendeu pela inexistência de divergência em relação à questão da aplicação do Enunciado 36 em relação às pretensões vinculadas à Gratificação de Produtividade dos servidores integrantes do quadro do Magistério lotados FCEE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) INTERPOSTO PELO IPREV. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO ACERCA DO DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENQUADRAMENTO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO PUIL. RECEBIMENTO PRECÁRIO DO INCIDENTE REGIMENTAL QUE NÃO VINCULA O ENTENDIMENTO A SER ADOTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. HISTÓRICO LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.502, DE 08 DE MARÇO DE 1994, ALTERADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 9.751, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE DISPÔS QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO FOI ATRIBUÍDO A CADA SERVIDOR, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONFORME O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. LEI ESTADUAL N. 15.162/2010 QUE MAJOROU O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PARA 60% (SESSENTA POR CENTO). LEI ESTADUAL N. 16.300/2013 QUE ESTABELECEU, NO ART. 3º, A INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PREVISTA NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N. 9.502/1994, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, À ÉPOCA DE SUA PUBLICAÇÃO, ERAM BENEFICIÁRIOS DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E OS DEMAIS CIVIS PARA FINS DE AUFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, EXIGINDO, UNICAMENTE, QUE INTEGREM O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E ESTEJAM LOTADOS, OU EM EXERCÍCIO, NA FCEE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 676/2016, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DISPÔS QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA DEVERIA OBSERVAR O NÍVEL E A REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31 DE MAIO DE 2006. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA, BEM COMO DEFINIU O VALOR CONFORME TABELA INSERIDA NO ANEXO ÚNICO E QUE SERÁ ATRIBUÍDO DE ACORDO COM O NÍVEL E A REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE EM CADA PERÍODO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) DE 22/05/2006 ATÉ 31/07/2016: CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO; II) DE 01/08/2016 ATÉ 31/12/2021: NÍVEL E REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31/05/2006; III) A PARTIR DE 01/01/2022: NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. CASO CONCRETO/PUIL. IPREV QUE APONTOU COMO PARADIGMAS DOIS JULGADOS PROFERIDOS PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (AUTOS N. 5010846-66.2023.8.24.0090 E 5008082-10.2023.8.24.0090). AUTORES DOS REFERIDOS PROCESSOS QUE SÃO SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS E QUE, QUANDO EM ATIVIDADE, ESTAVAM VINCULADOS À FCEE E EXERCIAM FUNÇÕES NA APAE DE SÃO JOSÉ E ROMELÂNDIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO, PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, NOS DOIS PROCESSOS ACIMA CITADOS, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE/PRODUTIVIDADE TÉCNICA, ENSEJARIA A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, QUE O ENQUADRAMENTO DEVERIA RESPEITAR A FORMA DE PROGRESSÃO PREVISTA PARA O QUADRO CIVIL (LEIS N. 676/2016 E N. 18.314/2021), BEM COMO QUE SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO, DE FORMA ANALÓGICA, DO QUE FOI ANTERIORMENTE DECIDIDO NO ENUNCIADO N. 36 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE ASSIM PRECONIZA: "OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PASSAM A COMPOR O QUADRO ÚNICO (CIVIL) E SE DESVINCULAM DO CARGO E DA TABELA DE VENCIMENTOS DE ORIGEM. ASSIM SENDO, O ENQUADRAMENTO DEVE RESPEITAR A PROGRESSÃO E A TABELA PREVISTAS PARA O QUADRO CIVIL, NA LEI COMPLEMENTAR N. 676/2016, NÃO SENDO POSSÍVEL MESCLAR OS QUADROS PARA APLICAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 1.139/1992." (PUIL N. 0000045-31.2022.8.24.9009, SESSÃO DO DIA 16.05.2022). ENTENDIMENTO MANIFESTADO NOS DOIS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE DEVE SER REPUTADO COMO ISOLADO. ENTENDIMENTO UNÂNIME NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS CASOS, NÃO É APLICÁVEL O ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS QUE NÃO SE DESVINCULARAM DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO. TEMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELACIONADO APENAS AOS PROFESSORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (QUADRO CIVIL). RELATOR QUE PROFERIU OS VOTOS NOS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, ADOTOU O POSICIONAMENTO PREVALENTE E ORA EXPLICITADO (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5008596-60.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024). JULGADOS ISOLADOS QUE NÃO REFLETEM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. DIVERGÊNCIA INCAPAZ DE DAR ENSEJO À UNIFORMIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ENUNCIADO, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO UNIFORME NO ÂMBITO DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA QUESTÃO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS PROCESSOS CITADOS, QUE MANIFESTARAM POSICIONAMENTOS DISSONANTES, QUE DEVE SER OBJETO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, MEDIDA A SER ADOTADA PELA PARTE INTERESSADA, SE FOR O CASO. QUESTÃO REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA TABELA CORRESPONDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. TÓPICO QUE NÃO ESTÁ ENGLOBADO PELA EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO PRESENTE PUIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA E ATUAL CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO PELA TERCEIRA TURMA (A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS N. 5031802-06.2023.8.24.0090 REL. DESIGNADO DR. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 12-06-2024). IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ORGANIZADA EM 6 NÍVEIS. TABELAS QUE CONTAM COM APENAS 4 NÍVEIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. TODAVIA, FATORES QUE MOTIVAM A INICIAL ADMISSÃO DO PRESENTE PUIL BASTANTE DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATUAL QUANTO Ä DIVERGÊNCIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO ACIMA MENCIONADO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRESTADOS. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5010059-37.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonca, Turma de Uniformização, j. 17-02-2025). Da íntegra e parte dispositiva se extrai: Ante o exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, com fundamento no art. 146, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024); b) determinar a juntada de cópia do presente acórdão nos processos que foram sobrestados (autos n. 5030448-43.2023.8.24.0090 e 5035665-67.2023.8.24.0090); c) determinar o retorno da tramitação de todos os processos sobrestados em razão do presente PUIL. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. Ante o exposto, por se tratar de matéria em relação à qual a Turma de Uniformização já concluiu pela inexistência de divergência, REJEITO liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 146, inciso II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. INTIMEM-SE . Certificado o trânsito em julgado, RETORNEM os autos à origem.

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