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Processo nº 0001206-16.2025.8.26.0053

ID: 291282608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001206-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 0001206-16.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Moacir Gomes Gouveia - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pe… Processo 0001206-16.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Moacir Gomes Gouveia - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Francisco Eduardo De Oliveira Maciel e outros x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 279368842

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001206-15.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA MACIEL JOAO PAULO SENA DA SILVA

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONSORCIO VOA NORDESTE SETUBAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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LUIZ CALIXTO SANDES

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VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001206-15.2023.5.07.0037 RECLAMANTE: JOAO PAULO SENA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001206-15.2023.5.07.0037 RECLAMANTE: JOAO PAULO SENA DA SILVA RECLAMADO: SETUBAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e99f9 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante apresentou os cálculos que entendia devidos, e a reclamada, intimada, apresentou suas contas juntamente com impugnação. Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, JOSE LUCIO BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Preliminarmente esclareço que este Juízo analisou ambas as contas, e, constatou que os cálculos da parte reclamante podem homologadas, desde que, de forma apropriada por este Juízo, atualizados até 23.05.2025 conforme id e0ceae8. Quanto a impugnação da reclamada REJEITO por constatar que o reclamante não incluíra em seus cálculos as horas extras referentes aos meses de junho e julho. Menciono que procedi ao correto enquadramento da aplicação da metodologia de correção monetária/juros aos termos do julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59. Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante, apropriados sob id e0ceae8, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observada a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. 1. Encaminhem-se os autos para o fluxo INICIAR A EXECUÇÃO e cite(m)-se o(s) reclamado(s) para pagar o montante de R$ 24.410,57, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito judicial, sob pena de execução. DOU FORÇA DE CITAÇÃO A PRESENTE DECISÃO. 2. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, realize-se tentativa de bloqueio de valores, por meio do BACENJUD. 3. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, expeça-se alvará e notifique-se o beneficiário, autorizando-se a expedição de ofício aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para extinção da execução. 5. Infrutífera a pesquisa no Bacenjud, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, bem como no SERASAJUD, e notifique-se o exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 23 de maio de 2025. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO SENA DA SILVA

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Francisco Eduardo De Oliveira Maciel e outros x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 279368888

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001206-15.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA MACIEL JOAO PAULO SENA DA SILVA

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONSORCIO VOA NORDESTE SETUBAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001206-15.2023.5.07.0037 RECLAMANTE: JOAO PAULO SENA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001206-15.2023.5.07.0037 RECLAMANTE: JOAO PAULO SENA DA SILVA RECLAMADO: SETUBAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e99f9 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante apresentou os cálculos que entendia devidos, e a reclamada, intimada, apresentou suas contas juntamente com impugnação. Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, JOSE LUCIO BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Preliminarmente esclareço que este Juízo analisou ambas as contas, e, constatou que os cálculos da parte reclamante podem homologadas, desde que, de forma apropriada por este Juízo, atualizados até 23.05.2025 conforme id e0ceae8. Quanto a impugnação da reclamada REJEITO por constatar que o reclamante não incluíra em seus cálculos as horas extras referentes aos meses de junho e julho. Menciono que procedi ao correto enquadramento da aplicação da metodologia de correção monetária/juros aos termos do julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59. Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante, apropriados sob id e0ceae8, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observada a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. 1. Encaminhem-se os autos para o fluxo INICIAR A EXECUÇÃO e cite(m)-se o(s) reclamado(s) para pagar o montante de R$ 24.410,57, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito judicial, sob pena de execução. DOU FORÇA DE CITAÇÃO A PRESENTE DECISÃO. 2. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, realize-se tentativa de bloqueio de valores, por meio do BACENJUD. 3. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, expeça-se alvará e notifique-se o beneficiário, autorizando-se a expedição de ofício aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para extinção da execução. 5. Infrutífera a pesquisa no Bacenjud, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, bem como no SERASAJUD, e notifique-se o exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 23 de maio de 2025. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO VOA NORDESTE - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

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Antonia Jayne Alves Da Silva x Sugar Shoes Industria De Calcados Ltda.

ID: 318758793

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-89.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JAYNE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SUGAR SHOES INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAUL DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATOrd 0001206-89.2025.5.07.0022 RECLAMANTE: ANTONIA JAYNE ALVES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATOrd 0001206-89.2025.5.07.0022 RECLAMANTE: ANTONIA JAYNE ALVES DA SILVA RECLAMADO: SUGAR SHOES INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. NOTIFICAÇÃO Pelo presente expediente fica a parte ANTONIA JAYNE ALVES DA SILVA, por meio de seu procurador, notificada para participar da AUDIÊNCIA INICIAL telepresencial para tentativa de CONCILIAÇÃO e apresentação da defesa/documentos, designada para a data de 05/11/2025 12:05h. Fica o(a) reclamante ciente que sua ausência importará no arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT. Fica o reclamado ciente de que o seu não comparecimento, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize a juntada de defesa e documentos, com pelo menos 24h de antecedência da audiência. A audiência será realizada na data de 05/11/2025 12:05h, através da ferramenta Zoom, utilizando as seguintes informações: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85976426227?pwd=d0tVKytvb2pwYysyVzVqNWl6WmJDZz09 ID: 859 7642 6227 SENHA: 520242 Em caso de dúvidas sobre o acesso, a parte poderá entrar em contato com a Vara através do balcão virtual (GOOGLE MEET: https://meet.google.com/yvn-avhj-kek) ou email varaqui@trt7.jus.br Deverá a parte reclamante informar, em 5 (cinco) dias, telefone, WhatsApp ou e-mail da parte reclamada para auxiliar o cumprimento da notificação de audiência de conciliação. Fica desde já autorizada a notificação das partes que não possuem advogado constituído nos autos por e-mail, aplicativo de mensagens ou ferramenta eletrônica similar, na forma do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 05/2020. Notifiquem-se as partes, quanto a designação da audiência de conciliação com as devidas cominações legais. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região QUIXADÁ/CE, 07 de julho de 2025. FRANCISCO EDGAR RODRIGUES BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA JAYNE ALVES DA SILVA

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Jose Francisco Dos Santos x Banco Santander

ID: 325367642

Tribunal: TJSE Órgão: Capela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-94.2024.8.25.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Julgamento

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202462001218 NÚMERO ÚNICO: 0001206-94.2024.8.25.0015 REQUERENTE : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADV. : WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347-SE REQUERIDO : BANCO SANTANDER ADV… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202462001218 NÚMERO ÚNICO: 0001206-94.2024.8.25.0015 REQUERENTE : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADV. : WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347-SE REQUERIDO : BANCO SANTANDER ADV. : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567-MG SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ DECLINADOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/2015, DECIDO: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO N. 851090470, POR SUA INERENTE ABUSIVIDADE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO; B) CONDENAR A PARTE RECLAMADA A PROMOVER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA INICIAL DOS DESCONTO ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO, A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DE CADA DESCONTO, DEVENDO O REQUERENTE FAZER PROVA DE CADA UM DELES AO EVENTUALMENTE EXECUTAR O SEU TÍTULO, ATÉ MESMO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO. RESSALTO QUE OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO IMPOSTO PELA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC). C) CONDENAR, POR FIM, A REQUERIDA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME IMPÕE A SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC). D) AUTORIZO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA POR TED, COM CORREÇÃO PELO IPCA DA DATA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DESTA DECISÃO, APÓS O RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO À AUTORA. D) NO MAIS, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA. EM REANÁLISE À DECISÃO DE 28/01/2025, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, OBJETO DESTES AUTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A MULTA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. NADA HAVENDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. P.R. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL E RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES. COM O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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Processo nº 0001206-81.2019.8.17.2670

ID: 262749220

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-81.2019.8.17.2670

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001206… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001206-81.2019.8.17.2670 AUTOR(A): ANTONIO SEBASTIAO DE ARAUJO RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- SENTEÇA- PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197625264, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA A PARTE AUTORA, acima identificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS pelos fatos e requerimentos descritos na exordial. Diligência ID - 113345442, no qual informa o possível falecimento da parte autora. Despacho de ID – 124586300 determinando a requisição ao Cartório de Registro Civil, via CRC ou malote digital, cópia da certidão de óbito do demandante. Resposta do Cartório de Registro civil apresentando a certidão negativa de óbito do autor ID – 168570399. Relatados, DECIDO: Compulsando os autos, observo que há controvérsia quanto à informação sobre o falecimento do autor. Conforme informado pelo Cartório, não há documentos que atestem o óbito do autor. Dessa forma, ao consultar o site da Receita Federal sobre a situação cadastral, constatei que, de fato, consta a informação de situação regular do autor. Assim, embora não considere viável a extinção do processo com fundamento no falecimento do autor, entendo ser plenamente possível sua extinção por falta de interesse de agir. Explico. A duração do processo, seja de jurisdição voluntária ou contenciosa, por prazo irrazoável infringe o que dispõe o art. 5º, LXXVIII da CF. Não cabe ao Poder Judiciário aguardar a desídia da parte na preservação de seu direito. Além disso, a parte tem o dever de manter o seu endereço atualizado nos autos, havendo presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Existe interesse processual quando uma parte aciona o juízo em busca de uma tutela jurisdicional que lhe possa trazer alguma utilidade do ponto de vista prático, o que certamente não é o caso. (Nelson Nery Jr. CPC Comentado. 7ª ed, pág. 626). Assim, diante do lapso temporal e da falta de informação do endereço do autor, entendo que desapareceu o interesse processual esvaindo-se um dos pressupostos de validade processual, pelo que se impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no permissivo do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida tacitamente. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora haja vista a inexistência de endereço atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 29 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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L. C. D. S. A. x E. D. A. D. S.

ID: 258122756

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Socorro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001206-40.2025.8.25.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. C. D. S. A.

Polo Passivo:

E. D. A. D. S.

Despacho

Advogados:

KATHYANY BARBOSA MOTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202588300383 NÚMERO ÚNICO: 0001206-40.2025.8.25.0054 EXEQUENTE : . (L.C.D.S.A.) ADV. : KATHYANY BARBOSA MOTA - OAB: 13994-SE EXECUTADO : . (E.D.A.D.S.) DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202588300383 NÚMERO ÚNICO: 0001206-40.2025.8.25.0054 EXEQUENTE : . (L.C.D.S.A.) ADV. : KATHYANY BARBOSA MOTA - OAB: 13994-SE EXECUTADO : . (E.D.A.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PEDRO HENRIQUE ALVES ALMEIDA, REPRESENTADO PELA GENITORA LEILA CARLA SANTOS ALVES, EM FACE DE EDILTON DE ALMEIDA DOS SANTOS ALVES. CONSOANTE PETICIONAMENTO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO, O EXEQUENTE RESIDE COM A GENITORA EM CEZARINA/GOÍÁS. DECISÃO DO DIA 02/04/2025 REMETENDO PARA O JUÍZO DE CEZARINA/GOIAS, FORTE NO ART. 147, I DO CPC. EM MANIFESTAÇÃO RETRO, A PARTE AUTORA EMBARGOU PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR A DEMANDA. POIS BEM, COM EFEITO,O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CIVIL, EM SEU ARTIGO 147, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU O RESPONSÁVEL PELO MENOR QUANDO SE TRATAR DE JUÍZOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA: ART. 147. A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA: I - PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; II - PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, À FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. DESTA FORMA TEM-SE QUE O LEGISLADOR, SEGUINDO A DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ASSEGURAR COM ABSOLUTA PRIORIDADE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ARTIGO 227), FACILITOU O DIREITO DE DEFESA E AÇÃO DO HIPOSSUFICENTE NA CAUSA, IN CASU, O MENOR. SENDO ASSIM, DEVE SER MITIGADA A REGRA PROCESSUAL DISCIPLINADA NO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DESTA CORTE, EM RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME DISPÕE A CARTA MAGNA E OS SUPRACITADOS DISPOSITIVOS RESSALTE-SE QUE O STJ TEM ENTENDIMENTO SEMELHANTE O QUAL DISPÕE NA SÚMULA 383 QUE: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONEXAS DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA SOB ESSES MESMOS FUNDAMENTOS OS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU E 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR APLICAÇÃO DO ART. 147, INCISO I, DO ECA PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REGRA DE CARÁTER ABSOLUTO COMPETÊNCIA FUNCIONAL RESOLUÇÃO Nº 16/2017 DO TJSE OBSERVÂNCIA AO ENDEREÇO DO GUARDIÃO DOS MENORES, E NÃO DA PARTE AUTORA MENOR QUE RESIDE NO BAIRRO PONTO NOVO COM SUA GENITORA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR, DEVE PREVALECER O REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 147, INCISO I, DO ECA, NO SENTIDO DE SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE HAJA INTERESSE DE MENOR DE IDADE O DO FORO DO DOMICÍLIO DE SEU RESPONSÁVEL, REGRA, INCLUSIVE, DE CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES DO STJ; II A RESOLUÇÃO Nº 16/2017 DO TJSE ESTABELECEU AS REGRAS PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ARACAJU, ESTABELECENDO COMO CRITÉRIO, NO CAPUT DO SEU ART. 1º, O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA; III DITA REGRA, PORÉM, DEVE ABRIR ESPAÇO PARA A DISPOSTO NO ART. 147, INCISO I, DO ECA, DEVENDO-SE AVERIGUAR, PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, O

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Banco Bradesco S.A x Jose Claudio Klautau Da Silva e outros

ID: 256794955

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0875543-42.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO KLAUTAU DA SILVA JOSE LUIZ KLAUTAU DA SILVA JOSE MARIA KLAUTAU DA SILVA TRANSPORTES SAO JOSE LTDA

Decisão

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0875543-42.2024.8.14.0301 Autor: Banco Bradesco S/A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0875543-42.2024.8.14.0301 Autor: Banco Bradesco S/A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, Osasco/SP Réus: Transporte São José Ltda Endereço: Avenida Celso Malcher, 801, Terra Firme, Belém/PA, cep 66077000 Réu: José Luiz Klautau da Silva Endereço: Avenida Augusto Montenegro, 5955, casa 113, Bairro Parque Verde, Belém/PA, CEP 66635110 Réu: José Maria Klautau da Silva Endereço: Rua João Balbi, n°377, Edifício Mont Joli, Apartamento 302, Bairro Nazaré, CEP 66.055-280 Réu: José Cláudio Klautau da Silva Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1663, Edifício Altair Klautau, apartamento 30, Batista Campos, Belém/PA, cep 66040100 DECISÃO MANDADO A magistrada que profere a decisão assumiu a titularidade da vara, não havendo mais que se falar em remessa ao substituto automático, em face da suspeição do magistrado anterior. Remeta a informação à corregedoria, pleiteando o arquivamento dos autos 0001206-85.2025.2.00.0814. Passo à decisão: 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundamentada em Cédula de Crédito Bancária, cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$280.065,27 (duzentos e oitenta mil, sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de débito juntada no documento de ID. no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica o executado, advertido que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 14 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

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Celio Meneghelli x Strauhs Equipamentos E Fundicao Ltda

ID: 258952353

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001206-40.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO MENEGHELLI

Polo Passivo:

STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES

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ANDRE CHEDID DAHER

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001206-40.2023.5.12.0016 : CELIO MENEGHELLI : ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001206-40.2023.5.12.0016 : CELIO MENEGHELLI : STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001206-40.2023.5.12.0016 : CELIO MENEGHELLI : STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA 0001206-40.2023.5.12.0016 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CELIO MENEGHELLI 2. STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA 2. CELIO MENEGHELLI RECURSO DE: CELIO MENEGHELLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 385 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação do art. 193, caput e § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: "(...) No caso, a prova pericial constatou que, ainda que da quantidade de inflamável armazenada no ambiente de trabalho seja superior aos 200 (duzentos) litros previstos no anexo 2 da NR 16, não resulta caracterizando o risco acentuado de que trata o art. 193 da CLT. Isso porque, segundo as conclusões do perito ao analisar o local de trabalho e o próprios relatos do reclamante, as embalagens de tintas se encontravam devidamente lacradas de fábrica, sendo abertas somente as que seriam utilizadas e, ainda, o depósito de gás com recipientes P45 estava há mais de 40 metros do local de trabalho do reclamante, além de estar protegido por diversas barreiras físicas. Conquanto o Juiz não esteja adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC), a sua desconsideração somente é possível quando caracterizado manifesto equívoco ou exista prova robusta de mesma valia (técnica e científica) que se contraponha àquilo que foi apurado. Assim, sendo a perícia a prova técnica por excelência para esse tipo de matéria e não tendo a parte autora trazido argumentos técnicos e científicos robustos a fim de infirmá-la, não vejo como decidir de forma diversa da conclusão do laudo pericial acolhida em primeira instância." O aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. Ocorre que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não socorre a parte. Os modelos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente sustenta a existência de inovação recursal, porquanto afirma que "em nenhum momento da fase de conhecimento o Recorrido suscitou que a prescrição quinquenal deveria observar a Lei n. 14.010/2020." Consta da decisão dos Embargos de Declaração: "(...) De fato, verifico que não foi analisado no acórdão a questão aventada, razão pela qual passo a suprir a omissão apontada. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a prescrição quinquenal dos créditos anteriores 29.08.2018. Após a sentença, o reclamante pugnou pela suspensão dos prazos prescricionais, em razão da Lei n. 14.010. Entendo, desse modo, que não há inovação recursal, tendo em vista que o recurso impugna os fundamentos da sentença, já que a prescrição somente foi decretada na sentença. Não haveria, portanto, como o reclamante pugnar pela suspensão dos prazos prescricionais enquanto não decretada a prescrição quinquenal pelo Juízo de primeiro grau. A pretensão recursal, portanto, impugna matéria posta na sentença, que pode ser, inclusive, decretada de ofício pelo Juízo de origem, independente de alegação das partes. Sendo assim, entendo que não há falar em inovação recursal." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Outrossim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a análise do pedido do adicional de insalubridade em grau de recurso configura supressão de instância, uma vez não houve arguição pelo Juiz de primeiro grau. Consta da decisão dos Embargos de Declaração: "(...) Em primeiro lugar, esclareço que foi afastada no acórdão embargado a inépcia da inicial em relação ao pedido de adcional de insalubridade, ao fundamento de que "necessário a atribuição de valor ao pedido subsidiário, bastando a indicação em relação ao pedido principal". Assim, afastada a inécia da inicial, como consignado no acórdão, "se o processo estiver em condições de julgamento, o tribunal deve decidir desde logo os pedidos que foram extintos sem julgamento do mérito", nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Ressalto não ser necessária a oposição de embargos de declaração contra a sentença que decretou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido, por não estarem configurados os vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que permite a discussão da matéria em recurso ordinário." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. Por outro lado, carece de especificidade o aresto colacionado, pois não aborda com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. A parte recorrente pretende a declaração de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de labor insalubre, porquanto efetuado sem a devida valoração. Consta do acórdão: "(...) Observo que o reclamante, formulou pedido de pagamento de periculosidade e reflexos e atribuiu ao pedido o valor de R$ 100.000,00. Sucessivamente, caso não acolhido o pedido principal, postulou o pagamento de adicional de insalubridade. Quanto ao tema, cito o inciso VIII do art. 292 do CPC: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...)". Como se observa, segundo o art. 292, VIII, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, nem mesmo é necessário a atribuição de valor ao pedido subsidiário, bastando a indicação em relação ao pedido principal. Desse modo, tenho que não há falar em inépcia da inicial. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, se o processo estiver em condições de julgamento, o tribunal deve decidir desde logo os pedidos que foram extintos sem julgamento do mérito. Dessa forma, no momento oportuno, o pedido será apreciado. Dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da inicial em relação ao pedido subsidiário para pagamento de adicional de insalubridade." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. De todo modo, inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação do art. 5º,II, da Constituição Federal. A parte recorrente pretende se eximir do pagamento do adicional de insalubridade. Consta do acórdão: "(...) A prova técnica é clara apontar que o reclamante laborava em contato com agentes químicos sem a proteção adequada, sem registro de EPIs adequados para elidir os efeitos do agente químico insalubre. Diante disso, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo do perito (art. 479 do NCPC), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CRFB/1988). E, não há nada de concreto que infirme as conclusões periciais. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme art. 192 da CLT, Súmula Vinculante 4 do STF, item I da Súmula 48 deste Regional, até que seja modificada a legislação. Ainda, diante da reforma da decisão de origem e condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, inverte-se o ônus de sucumbência, ficando a encargo da empregadora o pagamento dos honorários periciais. Por fim, importa destacar que, conforme teor da Súmula n. 293 do TST, a verificação, mediante perícia, de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. Posto isso, dou provimento parcial ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período imprescrito efetivamente trabalhado, tendo como base de cálculo o salário-mínimo, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, ficando ao encargo da reclamada o pagamento dos honorários periciais." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de contrariedade aos verbetes de jurisprudência apontados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MENEGHELLI

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Celio Meneghelli x Strauhs Equipamentos E Fundicao Ltda

ID: 258952369

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001206-40.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO MENEGHELLI

Polo Passivo:

STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES

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ANDRE CHEDID DAHER

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001206-40.2023.5.12.0016 : CELIO MENEGHELLI : ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001206-40.2023.5.12.0016 : CELIO MENEGHELLI : STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001206-40.2023.5.12.0016 : CELIO MENEGHELLI : STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA 0001206-40.2023.5.12.0016 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CELIO MENEGHELLI 2. STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA 2. CELIO MENEGHELLI RECURSO DE: CELIO MENEGHELLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 385 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação do art. 193, caput e § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: "(...) No caso, a prova pericial constatou que, ainda que da quantidade de inflamável armazenada no ambiente de trabalho seja superior aos 200 (duzentos) litros previstos no anexo 2 da NR 16, não resulta caracterizando o risco acentuado de que trata o art. 193 da CLT. Isso porque, segundo as conclusões do perito ao analisar o local de trabalho e o próprios relatos do reclamante, as embalagens de tintas se encontravam devidamente lacradas de fábrica, sendo abertas somente as que seriam utilizadas e, ainda, o depósito de gás com recipientes P45 estava há mais de 40 metros do local de trabalho do reclamante, além de estar protegido por diversas barreiras físicas. Conquanto o Juiz não esteja adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC), a sua desconsideração somente é possível quando caracterizado manifesto equívoco ou exista prova robusta de mesma valia (técnica e científica) que se contraponha àquilo que foi apurado. Assim, sendo a perícia a prova técnica por excelência para esse tipo de matéria e não tendo a parte autora trazido argumentos técnicos e científicos robustos a fim de infirmá-la, não vejo como decidir de forma diversa da conclusão do laudo pericial acolhida em primeira instância." O aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. Ocorre que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não socorre a parte. Os modelos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente sustenta a existência de inovação recursal, porquanto afirma que "em nenhum momento da fase de conhecimento o Recorrido suscitou que a prescrição quinquenal deveria observar a Lei n. 14.010/2020." Consta da decisão dos Embargos de Declaração: "(...) De fato, verifico que não foi analisado no acórdão a questão aventada, razão pela qual passo a suprir a omissão apontada. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a prescrição quinquenal dos créditos anteriores 29.08.2018. Após a sentença, o reclamante pugnou pela suspensão dos prazos prescricionais, em razão da Lei n. 14.010. Entendo, desse modo, que não há inovação recursal, tendo em vista que o recurso impugna os fundamentos da sentença, já que a prescrição somente foi decretada na sentença. Não haveria, portanto, como o reclamante pugnar pela suspensão dos prazos prescricionais enquanto não decretada a prescrição quinquenal pelo Juízo de primeiro grau. A pretensão recursal, portanto, impugna matéria posta na sentença, que pode ser, inclusive, decretada de ofício pelo Juízo de origem, independente de alegação das partes. Sendo assim, entendo que não há falar em inovação recursal." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Outrossim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a análise do pedido do adicional de insalubridade em grau de recurso configura supressão de instância, uma vez não houve arguição pelo Juiz de primeiro grau. Consta da decisão dos Embargos de Declaração: "(...) Em primeiro lugar, esclareço que foi afastada no acórdão embargado a inépcia da inicial em relação ao pedido de adcional de insalubridade, ao fundamento de que "necessário a atribuição de valor ao pedido subsidiário, bastando a indicação em relação ao pedido principal". Assim, afastada a inécia da inicial, como consignado no acórdão, "se o processo estiver em condições de julgamento, o tribunal deve decidir desde logo os pedidos que foram extintos sem julgamento do mérito", nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Ressalto não ser necessária a oposição de embargos de declaração contra a sentença que decretou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido, por não estarem configurados os vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que permite a discussão da matéria em recurso ordinário." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. Por outro lado, carece de especificidade o aresto colacionado, pois não aborda com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. A parte recorrente pretende a declaração de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de labor insalubre, porquanto efetuado sem a devida valoração. Consta do acórdão: "(...) Observo que o reclamante, formulou pedido de pagamento de periculosidade e reflexos e atribuiu ao pedido o valor de R$ 100.000,00. Sucessivamente, caso não acolhido o pedido principal, postulou o pagamento de adicional de insalubridade. Quanto ao tema, cito o inciso VIII do art. 292 do CPC: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...)". Como se observa, segundo o art. 292, VIII, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, nem mesmo é necessário a atribuição de valor ao pedido subsidiário, bastando a indicação em relação ao pedido principal. Desse modo, tenho que não há falar em inépcia da inicial. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, se o processo estiver em condições de julgamento, o tribunal deve decidir desde logo os pedidos que foram extintos sem julgamento do mérito. Dessa forma, no momento oportuno, o pedido será apreciado. Dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da inicial em relação ao pedido subsidiário para pagamento de adicional de insalubridade." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. De todo modo, inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação do art. 5º,II, da Constituição Federal. A parte recorrente pretende se eximir do pagamento do adicional de insalubridade. Consta do acórdão: "(...) A prova técnica é clara apontar que o reclamante laborava em contato com agentes químicos sem a proteção adequada, sem registro de EPIs adequados para elidir os efeitos do agente químico insalubre. Diante disso, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo do perito (art. 479 do NCPC), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CRFB/1988). E, não há nada de concreto que infirme as conclusões periciais. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme art. 192 da CLT, Súmula Vinculante 4 do STF, item I da Súmula 48 deste Regional, até que seja modificada a legislação. Ainda, diante da reforma da decisão de origem e condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, inverte-se o ônus de sucumbência, ficando a encargo da empregadora o pagamento dos honorários periciais. Por fim, importa destacar que, conforme teor da Súmula n. 293 do TST, a verificação, mediante perícia, de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. Posto isso, dou provimento parcial ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período imprescrito efetivamente trabalhado, tendo como base de cálculo o salário-mínimo, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, ficando ao encargo da reclamada o pagamento dos honorários periciais." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de contrariedade aos verbetes de jurisprudência apontados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

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