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Francielen Costa De Araujo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 317323943

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-52.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011358-52.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE ADVOGADA: HEULLA TAVARES DE SOUZA AGRAVADA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial das executadas. A exequente alegou que os créditos são extraconcursais, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e que o prazo de suspensão ("stay period") já expirou, tendo requerido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos trabalhistas em execução são concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir com a execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista é definida pela data do fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 4. De acordo com o STJ, após o término do "stay period" (período de suspensão), a competência para prosseguir com a execução de créditos trabalhistas extraconcursais é da Justiça do Trabalho. No entanto, para créditos concursais, a competência permanece com o juízo da recuperação judicial. 5. No caso em exame, o fato gerador dos créditos trabalhistas ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo forçoso considerá-los como concursais. 6. Sendo os créditos concursais, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. As decisões do Juízo da recuperação judicial em outros processos não vinculam a análise da natureza dos créditos deferidos nestes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza concursal ou extraconcursal de um crédito trabalhista, no contexto de recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador do crédito. 2. Para créditos trabalhistas concursais, a competência para execução permanece com o Juízo da Recuperação Judicial, mesmo após o término do período de suspensão ("stay period").". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 194.533/MT; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF; STJ, REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0; TRT 18ª Região, MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000; TRT 18ª Região, MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. f97dfa4) interposto pela exequente, FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON (ID. 5b50ce5), da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos da exequente, nos autos da execução movida por ela em face das executadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. Intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do agravo de petição em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que tal benefício já foi concedido à autora na sentença de mérito (ID. 5552357 - fls. 324 e 325 dos autos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. Insurge-se a exequente contra a decisão de ID. 5b50ce5, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos reconhecidos por meio da r. sentença de mérito (ID. 5552357), tendo o Juízo de origem entendido que deve a exequente habilitar tais créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, com exceção dos créditos de natureza fiscal (custas e contribuições previdenciárias), cuja execução, no entendimento da magistrada, devem prosseguir perante esta Especializada. Aduz a exequente que, em que pese ter comunicado ao Juízo de origem deste feito que o Juízo da Recuperação Judicial (processos de nº 1000130-95.2025.8.26.0260 e de nº 1000102-30.2025.8.26.0260) vem entendendo "que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao procedimento falimentar e não se inserem na competência da recuperação judicial", tendo requerido, por tal motivo, "o início da execução no juízo especializado", "o Douto Juiz entendeu que segundo entendimento do STJ, mesmo que o crédito seja extraconcursal, a competência para adotar medidas constritivas, no caso de empresa em recuperação judicial, é do Juízo Recuperando" e que o mencionado magistrado de primeiro grau "decidiu que a execução do crédito do exequente deverá prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial, pois a competência da Justiça do Trabalho é limitada à fixação do valor devido, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005". Inconformada com a decisão, a exequente interpôs o presente agravo de petição. Alega que o Juízo de origem "indeferiu o pedido da exequente para dar prosseguimento à execução na Vara do Trabalho, o que, respeitosamente, se entende como erro jurídico". Argumenta que, "considerando a correção do julgamento proferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, alinhado com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é crucial que não se gere um conflito negativo de competência". Sustenta que "é inegável que a competência para a execução dos créditos extraconcursais é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente", que "o prazo de 180 dias (stay period) já foi amplamente ultrapassado, especialmente tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 24/05/2024" e que "não há mais razão para a suspensão da execução". Defende que "a execução deve prosseguir normalmente, salvo se a parte executada apresentar, de forma cabal e inequívoca, a prova de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha concedido um novo período de suspensão dos atos executivos". Salienta que, "após o decurso do prazo mencionado, a suspensão da execução não é mais aplicável, a menos que uma nova decisão do Juízo da Recuperação Judicial seja apresentada, determinando outro período de suspensão" e que "Até que isso seja comprovado, a continuidade da execução na Justiça do Trabalho é plenamente válida e necessária para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, em respeito ao direito da parte exequente". Ao final, requer que "seja reformada a decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da execução na Vara do Trabalho, considerando a competência desta Justiça para a execução do crédito extraconcursal, conforme os argumentos expostos". Analiso. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o C. STJ vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024, destaques no original). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023, destaquei). Com efeito, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Seguindo essa mesma linha, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Eg. Tribunal nos autos do MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000, de minha relatoria, julgado em 14/03/2025. Assim, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com a execução em face da empresa em recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do "stay period". Com relação à definição da natureza do crédito, impende destacar que o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (tema 1.051, destaquei). Pois bem. No presente caso, vejo que o pedido de recuperação judicial das executadas (processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu-se em 24/05/2024, conforme demonstra o documento juntado aos autos sob ID. 75413Ea (fls. 380 a 407 do pdf completo dos autos) e que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024, como se denota do teor do documento de ID. 6c64af6 (fls. 307 a 312 do pdf completo dos autos). Observo, outrossim, que o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada perdurou de 25/10/2021 até 27/05/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), como consignado na sentença de mérito, sob ID. 5552357, e nos documentos de IDs. 75275ca e c39b675. Denota-se, portanto, que a natureza dos créditos deferidos no presente feito é concursal, posto que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços (de 25/10/2021 a 26/04/2024), é anterior ao pedido da recuperação judicial (24/05/2024). Com efeito, ainda que ultrapassado o período de blindagem, essa Especializada não detém competência para prosseguir com a execução em face da devedora em recuperação judicial, tal como decidido pelo d. Juízo singular. Frisa-se que o fato de o Juízo recuperacional ter reconhecido a natureza extraconcursal de créditos devidos pela executada a outros credores não quer dizer que o crédito da ora exequente também detenha a mesma natureza, uma vez que deve ser levadas em consideração as particularidades de cada caso. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

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Francielen Costa De Araujo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 317323987

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-52.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011358-52.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE ADVOGADA: HEULLA TAVARES DE SOUZA AGRAVADA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial das executadas. A exequente alegou que os créditos são extraconcursais, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e que o prazo de suspensão ("stay period") já expirou, tendo requerido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos trabalhistas em execução são concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir com a execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista é definida pela data do fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 4. De acordo com o STJ, após o término do "stay period" (período de suspensão), a competência para prosseguir com a execução de créditos trabalhistas extraconcursais é da Justiça do Trabalho. No entanto, para créditos concursais, a competência permanece com o juízo da recuperação judicial. 5. No caso em exame, o fato gerador dos créditos trabalhistas ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo forçoso considerá-los como concursais. 6. Sendo os créditos concursais, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. As decisões do Juízo da recuperação judicial em outros processos não vinculam a análise da natureza dos créditos deferidos nestes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza concursal ou extraconcursal de um crédito trabalhista, no contexto de recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador do crédito. 2. Para créditos trabalhistas concursais, a competência para execução permanece com o Juízo da Recuperação Judicial, mesmo após o término do período de suspensão ("stay period").". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 194.533/MT; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF; STJ, REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0; TRT 18ª Região, MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000; TRT 18ª Região, MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. f97dfa4) interposto pela exequente, FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON (ID. 5b50ce5), da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos da exequente, nos autos da execução movida por ela em face das executadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. Intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do agravo de petição em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que tal benefício já foi concedido à autora na sentença de mérito (ID. 5552357 - fls. 324 e 325 dos autos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. Insurge-se a exequente contra a decisão de ID. 5b50ce5, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos reconhecidos por meio da r. sentença de mérito (ID. 5552357), tendo o Juízo de origem entendido que deve a exequente habilitar tais créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, com exceção dos créditos de natureza fiscal (custas e contribuições previdenciárias), cuja execução, no entendimento da magistrada, devem prosseguir perante esta Especializada. Aduz a exequente que, em que pese ter comunicado ao Juízo de origem deste feito que o Juízo da Recuperação Judicial (processos de nº 1000130-95.2025.8.26.0260 e de nº 1000102-30.2025.8.26.0260) vem entendendo "que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao procedimento falimentar e não se inserem na competência da recuperação judicial", tendo requerido, por tal motivo, "o início da execução no juízo especializado", "o Douto Juiz entendeu que segundo entendimento do STJ, mesmo que o crédito seja extraconcursal, a competência para adotar medidas constritivas, no caso de empresa em recuperação judicial, é do Juízo Recuperando" e que o mencionado magistrado de primeiro grau "decidiu que a execução do crédito do exequente deverá prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial, pois a competência da Justiça do Trabalho é limitada à fixação do valor devido, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005". Inconformada com a decisão, a exequente interpôs o presente agravo de petição. Alega que o Juízo de origem "indeferiu o pedido da exequente para dar prosseguimento à execução na Vara do Trabalho, o que, respeitosamente, se entende como erro jurídico". Argumenta que, "considerando a correção do julgamento proferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, alinhado com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é crucial que não se gere um conflito negativo de competência". Sustenta que "é inegável que a competência para a execução dos créditos extraconcursais é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente", que "o prazo de 180 dias (stay period) já foi amplamente ultrapassado, especialmente tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 24/05/2024" e que "não há mais razão para a suspensão da execução". Defende que "a execução deve prosseguir normalmente, salvo se a parte executada apresentar, de forma cabal e inequívoca, a prova de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha concedido um novo período de suspensão dos atos executivos". Salienta que, "após o decurso do prazo mencionado, a suspensão da execução não é mais aplicável, a menos que uma nova decisão do Juízo da Recuperação Judicial seja apresentada, determinando outro período de suspensão" e que "Até que isso seja comprovado, a continuidade da execução na Justiça do Trabalho é plenamente válida e necessária para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, em respeito ao direito da parte exequente". Ao final, requer que "seja reformada a decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da execução na Vara do Trabalho, considerando a competência desta Justiça para a execução do crédito extraconcursal, conforme os argumentos expostos". Analiso. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o C. STJ vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024, destaques no original). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023, destaquei). Com efeito, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Seguindo essa mesma linha, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Eg. Tribunal nos autos do MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000, de minha relatoria, julgado em 14/03/2025. Assim, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com a execução em face da empresa em recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do "stay period". Com relação à definição da natureza do crédito, impende destacar que o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (tema 1.051, destaquei). Pois bem. No presente caso, vejo que o pedido de recuperação judicial das executadas (processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu-se em 24/05/2024, conforme demonstra o documento juntado aos autos sob ID. 75413Ea (fls. 380 a 407 do pdf completo dos autos) e que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024, como se denota do teor do documento de ID. 6c64af6 (fls. 307 a 312 do pdf completo dos autos). Observo, outrossim, que o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada perdurou de 25/10/2021 até 27/05/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), como consignado na sentença de mérito, sob ID. 5552357, e nos documentos de IDs. 75275ca e c39b675. Denota-se, portanto, que a natureza dos créditos deferidos no presente feito é concursal, posto que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços (de 25/10/2021 a 26/04/2024), é anterior ao pedido da recuperação judicial (24/05/2024). Com efeito, ainda que ultrapassado o período de blindagem, essa Especializada não detém competência para prosseguir com a execução em face da devedora em recuperação judicial, tal como decidido pelo d. Juízo singular. Frisa-se que o fato de o Juízo recuperacional ter reconhecido a natureza extraconcursal de créditos devidos pela executada a outros credores não quer dizer que o crédito da ora exequente também detenha a mesma natureza, uma vez que deve ser levadas em consideração as particularidades de cada caso. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Francielen Costa De Araujo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 317324027

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-52.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011358-52.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE ADVOGADA: HEULLA TAVARES DE SOUZA AGRAVADA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial das executadas. A exequente alegou que os créditos são extraconcursais, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e que o prazo de suspensão ("stay period") já expirou, tendo requerido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos trabalhistas em execução são concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir com a execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista é definida pela data do fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 4. De acordo com o STJ, após o término do "stay period" (período de suspensão), a competência para prosseguir com a execução de créditos trabalhistas extraconcursais é da Justiça do Trabalho. No entanto, para créditos concursais, a competência permanece com o juízo da recuperação judicial. 5. No caso em exame, o fato gerador dos créditos trabalhistas ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo forçoso considerá-los como concursais. 6. Sendo os créditos concursais, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. As decisões do Juízo da recuperação judicial em outros processos não vinculam a análise da natureza dos créditos deferidos nestes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza concursal ou extraconcursal de um crédito trabalhista, no contexto de recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador do crédito. 2. Para créditos trabalhistas concursais, a competência para execução permanece com o Juízo da Recuperação Judicial, mesmo após o término do período de suspensão ("stay period").". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 194.533/MT; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF; STJ, REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0; TRT 18ª Região, MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000; TRT 18ª Região, MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. f97dfa4) interposto pela exequente, FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON (ID. 5b50ce5), da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos da exequente, nos autos da execução movida por ela em face das executadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. Intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do agravo de petição em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que tal benefício já foi concedido à autora na sentença de mérito (ID. 5552357 - fls. 324 e 325 dos autos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. Insurge-se a exequente contra a decisão de ID. 5b50ce5, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos reconhecidos por meio da r. sentença de mérito (ID. 5552357), tendo o Juízo de origem entendido que deve a exequente habilitar tais créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, com exceção dos créditos de natureza fiscal (custas e contribuições previdenciárias), cuja execução, no entendimento da magistrada, devem prosseguir perante esta Especializada. Aduz a exequente que, em que pese ter comunicado ao Juízo de origem deste feito que o Juízo da Recuperação Judicial (processos de nº 1000130-95.2025.8.26.0260 e de nº 1000102-30.2025.8.26.0260) vem entendendo "que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao procedimento falimentar e não se inserem na competência da recuperação judicial", tendo requerido, por tal motivo, "o início da execução no juízo especializado", "o Douto Juiz entendeu que segundo entendimento do STJ, mesmo que o crédito seja extraconcursal, a competência para adotar medidas constritivas, no caso de empresa em recuperação judicial, é do Juízo Recuperando" e que o mencionado magistrado de primeiro grau "decidiu que a execução do crédito do exequente deverá prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial, pois a competência da Justiça do Trabalho é limitada à fixação do valor devido, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005". Inconformada com a decisão, a exequente interpôs o presente agravo de petição. Alega que o Juízo de origem "indeferiu o pedido da exequente para dar prosseguimento à execução na Vara do Trabalho, o que, respeitosamente, se entende como erro jurídico". Argumenta que, "considerando a correção do julgamento proferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, alinhado com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é crucial que não se gere um conflito negativo de competência". Sustenta que "é inegável que a competência para a execução dos créditos extraconcursais é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente", que "o prazo de 180 dias (stay period) já foi amplamente ultrapassado, especialmente tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 24/05/2024" e que "não há mais razão para a suspensão da execução". Defende que "a execução deve prosseguir normalmente, salvo se a parte executada apresentar, de forma cabal e inequívoca, a prova de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha concedido um novo período de suspensão dos atos executivos". Salienta que, "após o decurso do prazo mencionado, a suspensão da execução não é mais aplicável, a menos que uma nova decisão do Juízo da Recuperação Judicial seja apresentada, determinando outro período de suspensão" e que "Até que isso seja comprovado, a continuidade da execução na Justiça do Trabalho é plenamente válida e necessária para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, em respeito ao direito da parte exequente". Ao final, requer que "seja reformada a decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da execução na Vara do Trabalho, considerando a competência desta Justiça para a execução do crédito extraconcursal, conforme os argumentos expostos". Analiso. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o C. STJ vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024, destaques no original). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023, destaquei). Com efeito, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Seguindo essa mesma linha, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Eg. Tribunal nos autos do MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000, de minha relatoria, julgado em 14/03/2025. Assim, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com a execução em face da empresa em recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do "stay period". Com relação à definição da natureza do crédito, impende destacar que o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (tema 1.051, destaquei). Pois bem. No presente caso, vejo que o pedido de recuperação judicial das executadas (processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu-se em 24/05/2024, conforme demonstra o documento juntado aos autos sob ID. 75413Ea (fls. 380 a 407 do pdf completo dos autos) e que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024, como se denota do teor do documento de ID. 6c64af6 (fls. 307 a 312 do pdf completo dos autos). Observo, outrossim, que o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada perdurou de 25/10/2021 até 27/05/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), como consignado na sentença de mérito, sob ID. 5552357, e nos documentos de IDs. 75275ca e c39b675. Denota-se, portanto, que a natureza dos créditos deferidos no presente feito é concursal, posto que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços (de 25/10/2021 a 26/04/2024), é anterior ao pedido da recuperação judicial (24/05/2024). Com efeito, ainda que ultrapassado o período de blindagem, essa Especializada não detém competência para prosseguir com a execução em face da devedora em recuperação judicial, tal como decidido pelo d. Juízo singular. Frisa-se que o fato de o Juízo recuperacional ter reconhecido a natureza extraconcursal de créditos devidos pela executada a outros credores não quer dizer que o crédito da ora exequente também detenha a mesma natureza, uma vez que deve ser levadas em consideração as particularidades de cada caso. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Francielen Costa De Araujo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 317324080

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-52.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011358-52.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE ADVOGADA: HEULLA TAVARES DE SOUZA AGRAVADA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial das executadas. A exequente alegou que os créditos são extraconcursais, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e que o prazo de suspensão ("stay period") já expirou, tendo requerido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos trabalhistas em execução são concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir com a execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista é definida pela data do fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 4. De acordo com o STJ, após o término do "stay period" (período de suspensão), a competência para prosseguir com a execução de créditos trabalhistas extraconcursais é da Justiça do Trabalho. No entanto, para créditos concursais, a competência permanece com o juízo da recuperação judicial. 5. No caso em exame, o fato gerador dos créditos trabalhistas ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo forçoso considerá-los como concursais. 6. Sendo os créditos concursais, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. As decisões do Juízo da recuperação judicial em outros processos não vinculam a análise da natureza dos créditos deferidos nestes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza concursal ou extraconcursal de um crédito trabalhista, no contexto de recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador do crédito. 2. Para créditos trabalhistas concursais, a competência para execução permanece com o Juízo da Recuperação Judicial, mesmo após o término do período de suspensão ("stay period").". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 194.533/MT; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF; STJ, REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0; TRT 18ª Região, MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000; TRT 18ª Região, MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. f97dfa4) interposto pela exequente, FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON (ID. 5b50ce5), da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos da exequente, nos autos da execução movida por ela em face das executadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. Intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do agravo de petição em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que tal benefício já foi concedido à autora na sentença de mérito (ID. 5552357 - fls. 324 e 325 dos autos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. Insurge-se a exequente contra a decisão de ID. 5b50ce5, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos reconhecidos por meio da r. sentença de mérito (ID. 5552357), tendo o Juízo de origem entendido que deve a exequente habilitar tais créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, com exceção dos créditos de natureza fiscal (custas e contribuições previdenciárias), cuja execução, no entendimento da magistrada, devem prosseguir perante esta Especializada. Aduz a exequente que, em que pese ter comunicado ao Juízo de origem deste feito que o Juízo da Recuperação Judicial (processos de nº 1000130-95.2025.8.26.0260 e de nº 1000102-30.2025.8.26.0260) vem entendendo "que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao procedimento falimentar e não se inserem na competência da recuperação judicial", tendo requerido, por tal motivo, "o início da execução no juízo especializado", "o Douto Juiz entendeu que segundo entendimento do STJ, mesmo que o crédito seja extraconcursal, a competência para adotar medidas constritivas, no caso de empresa em recuperação judicial, é do Juízo Recuperando" e que o mencionado magistrado de primeiro grau "decidiu que a execução do crédito do exequente deverá prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial, pois a competência da Justiça do Trabalho é limitada à fixação do valor devido, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005". Inconformada com a decisão, a exequente interpôs o presente agravo de petição. Alega que o Juízo de origem "indeferiu o pedido da exequente para dar prosseguimento à execução na Vara do Trabalho, o que, respeitosamente, se entende como erro jurídico". Argumenta que, "considerando a correção do julgamento proferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, alinhado com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é crucial que não se gere um conflito negativo de competência". Sustenta que "é inegável que a competência para a execução dos créditos extraconcursais é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente", que "o prazo de 180 dias (stay period) já foi amplamente ultrapassado, especialmente tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 24/05/2024" e que "não há mais razão para a suspensão da execução". Defende que "a execução deve prosseguir normalmente, salvo se a parte executada apresentar, de forma cabal e inequívoca, a prova de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha concedido um novo período de suspensão dos atos executivos". Salienta que, "após o decurso do prazo mencionado, a suspensão da execução não é mais aplicável, a menos que uma nova decisão do Juízo da Recuperação Judicial seja apresentada, determinando outro período de suspensão" e que "Até que isso seja comprovado, a continuidade da execução na Justiça do Trabalho é plenamente válida e necessária para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, em respeito ao direito da parte exequente". Ao final, requer que "seja reformada a decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da execução na Vara do Trabalho, considerando a competência desta Justiça para a execução do crédito extraconcursal, conforme os argumentos expostos". Analiso. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o C. STJ vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024, destaques no original). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023, destaquei). Com efeito, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Seguindo essa mesma linha, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Eg. Tribunal nos autos do MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000, de minha relatoria, julgado em 14/03/2025. Assim, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com a execução em face da empresa em recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do "stay period". Com relação à definição da natureza do crédito, impende destacar que o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (tema 1.051, destaquei). Pois bem. No presente caso, vejo que o pedido de recuperação judicial das executadas (processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu-se em 24/05/2024, conforme demonstra o documento juntado aos autos sob ID. 75413Ea (fls. 380 a 407 do pdf completo dos autos) e que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024, como se denota do teor do documento de ID. 6c64af6 (fls. 307 a 312 do pdf completo dos autos). Observo, outrossim, que o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada perdurou de 25/10/2021 até 27/05/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), como consignado na sentença de mérito, sob ID. 5552357, e nos documentos de IDs. 75275ca e c39b675. Denota-se, portanto, que a natureza dos créditos deferidos no presente feito é concursal, posto que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços (de 25/10/2021 a 26/04/2024), é anterior ao pedido da recuperação judicial (24/05/2024). Com efeito, ainda que ultrapassado o período de blindagem, essa Especializada não detém competência para prosseguir com a execução em face da devedora em recuperação judicial, tal como decidido pelo d. Juízo singular. Frisa-se que o fato de o Juízo recuperacional ter reconhecido a natureza extraconcursal de créditos devidos pela executada a outros credores não quer dizer que o crédito da ora exequente também detenha a mesma natureza, uma vez que deve ser levadas em consideração as particularidades de cada caso. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Francielen Costa De Araujo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 317324122

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-52.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011358-52.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE ADVOGADA: HEULLA TAVARES DE SOUZA AGRAVADA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial das executadas. A exequente alegou que os créditos são extraconcursais, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e que o prazo de suspensão ("stay period") já expirou, tendo requerido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos trabalhistas em execução são concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir com a execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista é definida pela data do fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 4. De acordo com o STJ, após o término do "stay period" (período de suspensão), a competência para prosseguir com a execução de créditos trabalhistas extraconcursais é da Justiça do Trabalho. No entanto, para créditos concursais, a competência permanece com o juízo da recuperação judicial. 5. No caso em exame, o fato gerador dos créditos trabalhistas ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo forçoso considerá-los como concursais. 6. Sendo os créditos concursais, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. As decisões do Juízo da recuperação judicial em outros processos não vinculam a análise da natureza dos créditos deferidos nestes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza concursal ou extraconcursal de um crédito trabalhista, no contexto de recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador do crédito. 2. Para créditos trabalhistas concursais, a competência para execução permanece com o Juízo da Recuperação Judicial, mesmo após o término do período de suspensão ("stay period").". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 194.533/MT; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF; STJ, REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0; TRT 18ª Região, MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000; TRT 18ª Região, MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. f97dfa4) interposto pela exequente, FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON (ID. 5b50ce5), da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos da exequente, nos autos da execução movida por ela em face das executadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. Intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do agravo de petição em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que tal benefício já foi concedido à autora na sentença de mérito (ID. 5552357 - fls. 324 e 325 dos autos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. Insurge-se a exequente contra a decisão de ID. 5b50ce5, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos reconhecidos por meio da r. sentença de mérito (ID. 5552357), tendo o Juízo de origem entendido que deve a exequente habilitar tais créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, com exceção dos créditos de natureza fiscal (custas e contribuições previdenciárias), cuja execução, no entendimento da magistrada, devem prosseguir perante esta Especializada. Aduz a exequente que, em que pese ter comunicado ao Juízo de origem deste feito que o Juízo da Recuperação Judicial (processos de nº 1000130-95.2025.8.26.0260 e de nº 1000102-30.2025.8.26.0260) vem entendendo "que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao procedimento falimentar e não se inserem na competência da recuperação judicial", tendo requerido, por tal motivo, "o início da execução no juízo especializado", "o Douto Juiz entendeu que segundo entendimento do STJ, mesmo que o crédito seja extraconcursal, a competência para adotar medidas constritivas, no caso de empresa em recuperação judicial, é do Juízo Recuperando" e que o mencionado magistrado de primeiro grau "decidiu que a execução do crédito do exequente deverá prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial, pois a competência da Justiça do Trabalho é limitada à fixação do valor devido, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005". Inconformada com a decisão, a exequente interpôs o presente agravo de petição. Alega que o Juízo de origem "indeferiu o pedido da exequente para dar prosseguimento à execução na Vara do Trabalho, o que, respeitosamente, se entende como erro jurídico". Argumenta que, "considerando a correção do julgamento proferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, alinhado com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é crucial que não se gere um conflito negativo de competência". Sustenta que "é inegável que a competência para a execução dos créditos extraconcursais é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente", que "o prazo de 180 dias (stay period) já foi amplamente ultrapassado, especialmente tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 24/05/2024" e que "não há mais razão para a suspensão da execução". Defende que "a execução deve prosseguir normalmente, salvo se a parte executada apresentar, de forma cabal e inequívoca, a prova de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha concedido um novo período de suspensão dos atos executivos". Salienta que, "após o decurso do prazo mencionado, a suspensão da execução não é mais aplicável, a menos que uma nova decisão do Juízo da Recuperação Judicial seja apresentada, determinando outro período de suspensão" e que "Até que isso seja comprovado, a continuidade da execução na Justiça do Trabalho é plenamente válida e necessária para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, em respeito ao direito da parte exequente". Ao final, requer que "seja reformada a decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da execução na Vara do Trabalho, considerando a competência desta Justiça para a execução do crédito extraconcursal, conforme os argumentos expostos". Analiso. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o C. STJ vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024, destaques no original). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023, destaquei). Com efeito, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Seguindo essa mesma linha, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Eg. Tribunal nos autos do MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000, de minha relatoria, julgado em 14/03/2025. Assim, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com a execução em face da empresa em recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do "stay period". Com relação à definição da natureza do crédito, impende destacar que o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (tema 1.051, destaquei). Pois bem. No presente caso, vejo que o pedido de recuperação judicial das executadas (processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu-se em 24/05/2024, conforme demonstra o documento juntado aos autos sob ID. 75413Ea (fls. 380 a 407 do pdf completo dos autos) e que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024, como se denota do teor do documento de ID. 6c64af6 (fls. 307 a 312 do pdf completo dos autos). Observo, outrossim, que o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada perdurou de 25/10/2021 até 27/05/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), como consignado na sentença de mérito, sob ID. 5552357, e nos documentos de IDs. 75275ca e c39b675. Denota-se, portanto, que a natureza dos créditos deferidos no presente feito é concursal, posto que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços (de 25/10/2021 a 26/04/2024), é anterior ao pedido da recuperação judicial (24/05/2024). Com efeito, ainda que ultrapassado o período de blindagem, essa Especializada não detém competência para prosseguir com a execução em face da devedora em recuperação judicial, tal como decidido pelo d. Juízo singular. Frisa-se que o fato de o Juízo recuperacional ter reconhecido a natureza extraconcursal de créditos devidos pela executada a outros credores não quer dizer que o crédito da ora exequente também detenha a mesma natureza, uma vez que deve ser levadas em consideração as particularidades de cada caso. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Do Abiahy Carneiro Da Cunha Junior

ID: 257066963

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-42.2021.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR PROCESSO nº 0000846-42.2021.5.10.0013 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 13.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Competia ao reclamado demonstrar que a reclamante ocupava função de confiança durante o período em que postula horas extras. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu (arts. 373, II, CPC e 818, II, da CLT). Fica obstado, assim, o enquadramento da reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas as horas extras, tais como deferidas na sentença. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o reclamado atendeu à determinação contida no art. 74, § 2º, da CLT, ao apresentar os controles de ponto, os quais contêm registros variáveis, cabia, ao reclamante, produzir prova que infirmasse a validade probante da prova documental. Tendo se desvencilhado desse ônus probatório, há horas extras e intervalo intrajornada a serem deferidos. Acertada a sentença de origem. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas salariais fixas, conforme previsão em norma coletiva. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, no caso, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1.º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, correta a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, na sentença de fls. 475/483, rejeitou as preliminares de defesa, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 12/11/2016 e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 486/507, em que debate as seguintes matérias: a) limitação ao valor da causa; b) cargo de confiança; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; e) justiça gratuita e f honorários advocatícios. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 549/564. Postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) compensação da gratificação; b) base de cálculo das horas extras; c) juros e correção monetária; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante e do reclamado pelo não provimento do recurso da parte adversa (fls. 513/548 e fls. 567/575). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste TRT/10ª Região. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes são tempestivos, com regulares representações processuais (fls. 13, reclamante; e fls. 93/101, reclamado) e adequado preparo pelo reclamado (fls. 508/510). De igual modo, as contrarrazões ofertadas pelas partes também são tempestivas e regulares. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das respectivas contrarrazões. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (Recurso do reclamado) O reclamado requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos, para que a situação se amolde à Instrução Normativa em comento. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora o reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, sem indicação de valores por mera estimativa, (às fls. 5), a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentementede apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL.Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação postulada pelo reclamado. Nego provimento. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO (Recurso de ambas as partes) Insurgem-se as partes contra a sentença quanto ao tema da jornada de trabalho. O reclamado insurge-se contra o deferimento ao reclamante, da sétima e oitava horas como extras. Afirma, em síntese, que o autor exercia cargo diferenciado em atribuições, fidúcia e atividades diferenciadas de um mero bancário comum de natureza técnica, estando, assim, enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT. Além disso, sustenta o correto pagamento da gratificação de função superior a 1/3 do salário. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Sucessivamente, requer a reforma da sentença quanto ao pagamento das horas extras além da oitava diária, bem como o intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença para que seja afastada a compensação determinada em sentença, bem como no que tange à base de cálculo das horas extras. Examino, a iniciar pelo tema da função de confiança. 1. Função de confiança. Sétima e oitava horas como extras (Recurso do reclamado) Na forma do art. 224, caput, da CLT, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Entretanto, o regime geral de jornada de trabalho previsto nesse dispositivo não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, CLT). Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. Em audiência de instrução, cuja gravação encontra-se disponível através do link registrado às fls. 468/469, ocorreu a oitiva do reclamante e de duas testemunhas. Dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pela magistrada sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls. 477/479): "[...] No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a oito horas diárias, bem como do exercício de atribuições de confiança pelo obreiro, enquanto chefe de serviço e supervisor, se realmente estava a se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 204 do TST: "A configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224 § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado". A testemunha indicada pelo reclamante, LAYS DA SILVA TOMÉ, declarou que trabalhou para o reclamado de fevereiro de 2017 a janeiro de 2022, sendo admitida como escriturária, passando para o cargo de caixa, depois assistente e, por fim, foi promovida ao cargo de gerente exclusive. Disse que trabalhou com o reclamante de janeiro de 2021 até o fim do contrato de trabalho dele, na agência 1228, localizada na Asa Norte, na quadra 504 ou 502. Afirma que, como gerente, trabalhava das 8h/8h30min às 18h30min, com intervalo de 30 minutos. Sobre o reclamante, relata que era supervisor à época que trabalhou com ele, sendo que essa função era responsável por prestar suporte na parte administrativa, fazendo abastecimento e suporte dos caixas eletrônicos, puxando filas do caixa e demais atividades de suporte. Indagada, não soube dizer com exatidão a jornada de trabalho do reclamante, mas afirmou que ele chegava depois dela e não sabe dizer a hora que ele saía. Afirma que o horário de almoço do reclamante era o mesmo dela, de 30 minutos. Explica que não era possível registrar o horário correto em controle de ponto para não apenar a agência ou o PAD. Já a testemunha, ALLINE MICHELLY BARBOSA, ouvida a rogo do reclamado, afirmou que trabalha para o reclamado desde 2014, exercendo atualmente a função de gerente de relacionamento, tendo trabalhado com o reclamante de fevereiro de 2019 até o final do primeiro semestre de 2020. Explica que à época que trabalhou com o reclamante era gerente administrativa e o reclamante exercia o cargo de supervisor, seu subordinado. Afirma que o reclamante não tinha subordinados, mas passava orientações para caixas e escriturários, sendo que o cargo de supervisor era responsável por apoiar a parte administrativa, como a tesouraria, conferência de movimento, cheque, conferência de contrato, contas, administração da agência, manutenção de caixas eletrônicos. Explicou que o cargo do reclamante era de 8 horas diárias e que ele cumpria a jornada das 8h30min às 17h30min ou das 9h às 18h, mas que poderia acontecer de ultrapassar as 8 horas. Disse que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo e conseguia tirar, pois tinham pessoas para substituí-lo. Não soube dizer ao certo com qual frequência o reclamante fazia horas extras, mas que ele poderia registrar as horas extras, apesar de haver orientação da empresa para não fazer horas extras. Afirma que o reclamante poderia entrar sozinho na tesouraria, pois ele tinha chave, que acha que o nível de acesso do cartão do reclamante era de 80. Esclarece que os escriturários não tinham o mesmo nível de acesso que o reclamante; não soube dizer onde o reclamante fazia a sua refeição e disse não lembrar se o reclamante já foi chamado para trabalhar na hora do almoço, mas disse que isso poderia acontecer, mas não havia orientação da gerente geral para isso. Afirma que poderia acontecer de bater o ponto e continuar trabalhando, pois depois de bater o ponto o reclamante poderia organizar movimentos ou fazer alguma coisa fora do sistema, que ficava travado após o registro do ponto, ao que se recorda. O artigo 224,§ 2º, da CLT pressupõe conjugação de dois requisitos para o enquadramento do empregado na exceção da jornada normal do bancário: a gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de cargo de confiança. Durante o período imprescrito, o reclamante exerceu as funções de chefe de serviço e supervisor, sendo que a prova produzida não apontou para os cargos o desempenho de atividades de gestão e mando, mas apenas do exercício de função de confiança, com o desempenho de atividades técnicas, sem qualquer comando ou direção. Pelos depoimentos colhidos não resta evidenciada a realização de tarefas que caracterizem fidúcia especial ou o desenvolvimento de atividades mais complexas, que justifiquem a imputação de função de confiança na forma do artigo 224, §2º, da CLT. Verifica-se que o reclamante possuía autonomia restrita, sem poderes de direção, gerência, fiscalização ou chefia no exercício de suas funções, de modo que se constata a inexistência de qualquer responsabilidade diferenciada conferida ao obreiro dentro da estrutura bancária. Registre-se, ainda, que o fato de o reclamante ter concordado em ocupar as funções não afasta o entendimento acima, mostrando-se irregular o ato do reclamado em exigir o cumprimento de jornada diária de oito horas pelos ocupantes de função técnica." Assim, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para sustentar a alegação da defesa de enquadramento do reclamante em função de especial fidúcia, durante o período imprescrito em que esta postula a sétima e oitava horas como extras. O reclamado não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor (arts. 373, II, CPC/2015 e 818, II, da CLT). Porque não comprovado o desempenho de função que expresse especial fidúcia, fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT. Ele estava submetido à jornada de trabalho prevista no caput desse dispositivo legal, de modo que lhe são devidas a sétima e oitava horas como extras, tal como deferidas na sentença. Ademais, como pacificado na jurisprudência trabalhista, não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. 2. Jornada de trabalho. Horas extras além da oitava diária. Intervalo intrajornada (Recurso do reclamado) A magistrada considerou devidas as horas extras além da oitava diária, bem como as horas de intervalo, durante o período imprescrito, observada a seguinte jornada de trabalho: das 8h30min às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada Contra essa decisão, recorre o reclamado. Sustenta a validade dos horários registrados nos controles de ponto e a correta quitação das horas extras. Defende, ainda, que o autor usufruía da integralidade do intervalo intrajornada. Sucessivamente, requer a aplicação do §4.º do art. 71 da CLT durante todo o período imprescrito. Analiso. Nas razões recursais, o banco não rebate, especificamente, a jornada de trabalho fixada pela magistrada na sentença. Ademais, a prova testemunhal permite concluir que o autor extrapolava a oitava hora diária, e que não usufruía regularmente do intervalo intrajornada, durante o período em que se ativou na função de Supervisor. Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), tal como registrado nos depoimentos acima transcritos. O depoimento da testemunha do reclamante confirma a amplitude da jornada para além dos registros de ponto. Logo, é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, bem como do intervalo intrajornada, nos seguintes termos fixados pelo juízo de origem (fl. 481/482): "[...] Fixo, portanto, a jornada de trabalho declinada na exordial, qual seja, das 8h30min às 19 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 12/11/2016 (marco prescricional) a 24/09/2021 (último dia trabalhado), o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além dos anuênios, gratificação de função demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo reclamado." Para além disso, são devidos os reflexos derivados das horas extras e intervalares, nos moldes fixados pelo juízo de origem. Nada há a reformar. 3. Base de Cálculo (Recurso do reclamante) Na sentença, a magistrada decidiu que, para o cálculo das horas extras, deve ser observada os seguintes parâmetros (fls; 481): "Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original)" Insurge-se o reclamante sob o argumento de que "todas as parcelas salariais, sejam fixas ou variáveis, devem ser computadas no cálculo das horas extras. A exclusão das parcelas variáveis contraria frontalmente o entendimento sumulado e viola o princípio da remuneração global do trabalhador; razão pela qual impõe-se a reforma da r. sentença." (fl. 556). Razão não lhe assiste. Quanto à base de cálculo das horas extras, a r. sentença acertadamente limitou sua composição às parcelas salariais fixas, em conformidade com o disposto na cláusula 8ª, §2º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, a qual expressamente prevê: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' Assim, correta a r. sentença ao afastar da base de cálculo das horas extras as parcelas variáveis, observando-se, para tanto, os contracheques e os elementos constantes nos autos. Mantenho o decidido quanto à base de cálculo. Nego provimento ao recurso do reclamante. 4. Compensação das Horas Extras com a Gratificação de Função (Recurso do reclamante) Quanto ao tema, registrou a magistrada sentenciante (fls. 481): "Nos termos da tese fixada no Tema 1046 do STF, a partir de 01/12/2018 até o final do contrato de trabalho, deverá ser observada a cláusula 11ª, parágrafos primeiro e segundo, das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 278/347), razão pela qual autorizo a compensação das 7ª e 8ª horas extras ora deferidas com a gratificação de função auferida pelo reclamante. Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original) Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas." O reclamante defende a ilegalidade da cláusula 11 da CCT 2018/2020, sob o argumento que a referida norma convencional não fora ratificada pelo sindicato da categoria dos bancários de Brasília e do DF. Requer a reforma parcial da decisão, indeferindo-se a compensação a gratificação de função por contrariedade ao Enunciado 109/TST. Examino. Quanto à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, o reclamado apontou, em defesa, a pertinência da aplicação da inovação trazida com a CCT de 2018/2020 para todo o período de condenação. Eis o teor da cláusula em questão (fls. 288/289). CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido /compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. Ressalto, ainda, que o STF, no Tema nº 1046 (ARE 1121633) de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Está correta, portanto, a decisão recorrida que limitou o alcance da norma convencional para fins de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas à autora ao período de 1.º/9/2018 até o termo contratual. Portanto, nada há a reparar na sentença neste tópico. JUSTIÇA GRATUITA (Recurso do reclamado) Na sentença de origem, a magistrada concedeu, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita (fl. 482). Recorre o reclamado. Alega que o autor auferia renda superior ao teto previsto no art. 790, §3.º, da CLT, impossibilitando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que o autor não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pugna pela reforma da sentença para que seja indeferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Examino. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017. É certo que a nova redação do art. 790 da CLT assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na essência, a única alteração foi a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício, ou sem outra comprovação. O parâmetro, até então vigente, era de dois salários-mínimos e, atualmente, corresponde a 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação ocorre mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se de matéria consolidada na Súmula 463/TST que, no item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." No caso, o reclamante requereu os benefícios da justiça e juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 14). Cumpridos os requisitos legais, e diante da jurisprudência trabalhista sobre a matéria, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, como decidido na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso de ambas as partes) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "[...] Tendo em vista a procedência dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pelo Reclamado, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, pela redação conferida pela Lei13.467/2017. Assim, condeno o Reclamado, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas." O reclamado recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamante, parte hipossuficiente, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente, nos moldes já definidos pelo juízo de origem. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso do reclamante) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/06/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SBDI-1 do C. TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) nego provimento ao recurso do reclamado e (b) dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque adequado. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) negar provimento ao recurso do reclamado e (b) dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação.o, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 6 de março de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Do Abiahy Carneiro Da Cunha Junior

ID: 257066997

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-42.2021.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR PROCESSO nº 0000846-42.2021.5.10.0013 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 13.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Competia ao reclamado demonstrar que a reclamante ocupava função de confiança durante o período em que postula horas extras. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu (arts. 373, II, CPC e 818, II, da CLT). Fica obstado, assim, o enquadramento da reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas as horas extras, tais como deferidas na sentença. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o reclamado atendeu à determinação contida no art. 74, § 2º, da CLT, ao apresentar os controles de ponto, os quais contêm registros variáveis, cabia, ao reclamante, produzir prova que infirmasse a validade probante da prova documental. Tendo se desvencilhado desse ônus probatório, há horas extras e intervalo intrajornada a serem deferidos. Acertada a sentença de origem. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas salariais fixas, conforme previsão em norma coletiva. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, no caso, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1.º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, correta a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, na sentença de fls. 475/483, rejeitou as preliminares de defesa, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 12/11/2016 e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 486/507, em que debate as seguintes matérias: a) limitação ao valor da causa; b) cargo de confiança; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; e) justiça gratuita e f honorários advocatícios. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 549/564. Postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) compensação da gratificação; b) base de cálculo das horas extras; c) juros e correção monetária; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante e do reclamado pelo não provimento do recurso da parte adversa (fls. 513/548 e fls. 567/575). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste TRT/10ª Região. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes são tempestivos, com regulares representações processuais (fls. 13, reclamante; e fls. 93/101, reclamado) e adequado preparo pelo reclamado (fls. 508/510). De igual modo, as contrarrazões ofertadas pelas partes também são tempestivas e regulares. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das respectivas contrarrazões. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (Recurso do reclamado) O reclamado requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos, para que a situação se amolde à Instrução Normativa em comento. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora o reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, sem indicação de valores por mera estimativa, (às fls. 5), a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentementede apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL.Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação postulada pelo reclamado. Nego provimento. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO (Recurso de ambas as partes) Insurgem-se as partes contra a sentença quanto ao tema da jornada de trabalho. O reclamado insurge-se contra o deferimento ao reclamante, da sétima e oitava horas como extras. Afirma, em síntese, que o autor exercia cargo diferenciado em atribuições, fidúcia e atividades diferenciadas de um mero bancário comum de natureza técnica, estando, assim, enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT. Além disso, sustenta o correto pagamento da gratificação de função superior a 1/3 do salário. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Sucessivamente, requer a reforma da sentença quanto ao pagamento das horas extras além da oitava diária, bem como o intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença para que seja afastada a compensação determinada em sentença, bem como no que tange à base de cálculo das horas extras. Examino, a iniciar pelo tema da função de confiança. 1. Função de confiança. Sétima e oitava horas como extras (Recurso do reclamado) Na forma do art. 224, caput, da CLT, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Entretanto, o regime geral de jornada de trabalho previsto nesse dispositivo não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, CLT). Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. Em audiência de instrução, cuja gravação encontra-se disponível através do link registrado às fls. 468/469, ocorreu a oitiva do reclamante e de duas testemunhas. Dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pela magistrada sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls. 477/479): "[...] No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a oito horas diárias, bem como do exercício de atribuições de confiança pelo obreiro, enquanto chefe de serviço e supervisor, se realmente estava a se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 204 do TST: "A configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224 § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado". A testemunha indicada pelo reclamante, LAYS DA SILVA TOMÉ, declarou que trabalhou para o reclamado de fevereiro de 2017 a janeiro de 2022, sendo admitida como escriturária, passando para o cargo de caixa, depois assistente e, por fim, foi promovida ao cargo de gerente exclusive. Disse que trabalhou com o reclamante de janeiro de 2021 até o fim do contrato de trabalho dele, na agência 1228, localizada na Asa Norte, na quadra 504 ou 502. Afirma que, como gerente, trabalhava das 8h/8h30min às 18h30min, com intervalo de 30 minutos. Sobre o reclamante, relata que era supervisor à época que trabalhou com ele, sendo que essa função era responsável por prestar suporte na parte administrativa, fazendo abastecimento e suporte dos caixas eletrônicos, puxando filas do caixa e demais atividades de suporte. Indagada, não soube dizer com exatidão a jornada de trabalho do reclamante, mas afirmou que ele chegava depois dela e não sabe dizer a hora que ele saía. Afirma que o horário de almoço do reclamante era o mesmo dela, de 30 minutos. Explica que não era possível registrar o horário correto em controle de ponto para não apenar a agência ou o PAD. Já a testemunha, ALLINE MICHELLY BARBOSA, ouvida a rogo do reclamado, afirmou que trabalha para o reclamado desde 2014, exercendo atualmente a função de gerente de relacionamento, tendo trabalhado com o reclamante de fevereiro de 2019 até o final do primeiro semestre de 2020. Explica que à época que trabalhou com o reclamante era gerente administrativa e o reclamante exercia o cargo de supervisor, seu subordinado. Afirma que o reclamante não tinha subordinados, mas passava orientações para caixas e escriturários, sendo que o cargo de supervisor era responsável por apoiar a parte administrativa, como a tesouraria, conferência de movimento, cheque, conferência de contrato, contas, administração da agência, manutenção de caixas eletrônicos. Explicou que o cargo do reclamante era de 8 horas diárias e que ele cumpria a jornada das 8h30min às 17h30min ou das 9h às 18h, mas que poderia acontecer de ultrapassar as 8 horas. Disse que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo e conseguia tirar, pois tinham pessoas para substituí-lo. Não soube dizer ao certo com qual frequência o reclamante fazia horas extras, mas que ele poderia registrar as horas extras, apesar de haver orientação da empresa para não fazer horas extras. Afirma que o reclamante poderia entrar sozinho na tesouraria, pois ele tinha chave, que acha que o nível de acesso do cartão do reclamante era de 80. Esclarece que os escriturários não tinham o mesmo nível de acesso que o reclamante; não soube dizer onde o reclamante fazia a sua refeição e disse não lembrar se o reclamante já foi chamado para trabalhar na hora do almoço, mas disse que isso poderia acontecer, mas não havia orientação da gerente geral para isso. Afirma que poderia acontecer de bater o ponto e continuar trabalhando, pois depois de bater o ponto o reclamante poderia organizar movimentos ou fazer alguma coisa fora do sistema, que ficava travado após o registro do ponto, ao que se recorda. O artigo 224,§ 2º, da CLT pressupõe conjugação de dois requisitos para o enquadramento do empregado na exceção da jornada normal do bancário: a gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de cargo de confiança. Durante o período imprescrito, o reclamante exerceu as funções de chefe de serviço e supervisor, sendo que a prova produzida não apontou para os cargos o desempenho de atividades de gestão e mando, mas apenas do exercício de função de confiança, com o desempenho de atividades técnicas, sem qualquer comando ou direção. Pelos depoimentos colhidos não resta evidenciada a realização de tarefas que caracterizem fidúcia especial ou o desenvolvimento de atividades mais complexas, que justifiquem a imputação de função de confiança na forma do artigo 224, §2º, da CLT. Verifica-se que o reclamante possuía autonomia restrita, sem poderes de direção, gerência, fiscalização ou chefia no exercício de suas funções, de modo que se constata a inexistência de qualquer responsabilidade diferenciada conferida ao obreiro dentro da estrutura bancária. Registre-se, ainda, que o fato de o reclamante ter concordado em ocupar as funções não afasta o entendimento acima, mostrando-se irregular o ato do reclamado em exigir o cumprimento de jornada diária de oito horas pelos ocupantes de função técnica." Assim, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para sustentar a alegação da defesa de enquadramento do reclamante em função de especial fidúcia, durante o período imprescrito em que esta postula a sétima e oitava horas como extras. O reclamado não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor (arts. 373, II, CPC/2015 e 818, II, da CLT). Porque não comprovado o desempenho de função que expresse especial fidúcia, fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT. Ele estava submetido à jornada de trabalho prevista no caput desse dispositivo legal, de modo que lhe são devidas a sétima e oitava horas como extras, tal como deferidas na sentença. Ademais, como pacificado na jurisprudência trabalhista, não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. 2. Jornada de trabalho. Horas extras além da oitava diária. Intervalo intrajornada (Recurso do reclamado) A magistrada considerou devidas as horas extras além da oitava diária, bem como as horas de intervalo, durante o período imprescrito, observada a seguinte jornada de trabalho: das 8h30min às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada Contra essa decisão, recorre o reclamado. Sustenta a validade dos horários registrados nos controles de ponto e a correta quitação das horas extras. Defende, ainda, que o autor usufruía da integralidade do intervalo intrajornada. Sucessivamente, requer a aplicação do §4.º do art. 71 da CLT durante todo o período imprescrito. Analiso. Nas razões recursais, o banco não rebate, especificamente, a jornada de trabalho fixada pela magistrada na sentença. Ademais, a prova testemunhal permite concluir que o autor extrapolava a oitava hora diária, e que não usufruía regularmente do intervalo intrajornada, durante o período em que se ativou na função de Supervisor. Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), tal como registrado nos depoimentos acima transcritos. O depoimento da testemunha do reclamante confirma a amplitude da jornada para além dos registros de ponto. Logo, é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, bem como do intervalo intrajornada, nos seguintes termos fixados pelo juízo de origem (fl. 481/482): "[...] Fixo, portanto, a jornada de trabalho declinada na exordial, qual seja, das 8h30min às 19 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 12/11/2016 (marco prescricional) a 24/09/2021 (último dia trabalhado), o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além dos anuênios, gratificação de função demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo reclamado." Para além disso, são devidos os reflexos derivados das horas extras e intervalares, nos moldes fixados pelo juízo de origem. Nada há a reformar. 3. Base de Cálculo (Recurso do reclamante) Na sentença, a magistrada decidiu que, para o cálculo das horas extras, deve ser observada os seguintes parâmetros (fls; 481): "Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original)" Insurge-se o reclamante sob o argumento de que "todas as parcelas salariais, sejam fixas ou variáveis, devem ser computadas no cálculo das horas extras. A exclusão das parcelas variáveis contraria frontalmente o entendimento sumulado e viola o princípio da remuneração global do trabalhador; razão pela qual impõe-se a reforma da r. sentença." (fl. 556). Razão não lhe assiste. Quanto à base de cálculo das horas extras, a r. sentença acertadamente limitou sua composição às parcelas salariais fixas, em conformidade com o disposto na cláusula 8ª, §2º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, a qual expressamente prevê: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' Assim, correta a r. sentença ao afastar da base de cálculo das horas extras as parcelas variáveis, observando-se, para tanto, os contracheques e os elementos constantes nos autos. Mantenho o decidido quanto à base de cálculo. Nego provimento ao recurso do reclamante. 4. Compensação das Horas Extras com a Gratificação de Função (Recurso do reclamante) Quanto ao tema, registrou a magistrada sentenciante (fls. 481): "Nos termos da tese fixada no Tema 1046 do STF, a partir de 01/12/2018 até o final do contrato de trabalho, deverá ser observada a cláusula 11ª, parágrafos primeiro e segundo, das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 278/347), razão pela qual autorizo a compensação das 7ª e 8ª horas extras ora deferidas com a gratificação de função auferida pelo reclamante. Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original) Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas." O reclamante defende a ilegalidade da cláusula 11 da CCT 2018/2020, sob o argumento que a referida norma convencional não fora ratificada pelo sindicato da categoria dos bancários de Brasília e do DF. Requer a reforma parcial da decisão, indeferindo-se a compensação a gratificação de função por contrariedade ao Enunciado 109/TST. Examino. Quanto à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, o reclamado apontou, em defesa, a pertinência da aplicação da inovação trazida com a CCT de 2018/2020 para todo o período de condenação. Eis o teor da cláusula em questão (fls. 288/289). CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido /compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. Ressalto, ainda, que o STF, no Tema nº 1046 (ARE 1121633) de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Está correta, portanto, a decisão recorrida que limitou o alcance da norma convencional para fins de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas à autora ao período de 1.º/9/2018 até o termo contratual. Portanto, nada há a reparar na sentença neste tópico. JUSTIÇA GRATUITA (Recurso do reclamado) Na sentença de origem, a magistrada concedeu, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita (fl. 482). Recorre o reclamado. Alega que o autor auferia renda superior ao teto previsto no art. 790, §3.º, da CLT, impossibilitando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que o autor não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pugna pela reforma da sentença para que seja indeferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Examino. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017. É certo que a nova redação do art. 790 da CLT assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na essência, a única alteração foi a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício, ou sem outra comprovação. O parâmetro, até então vigente, era de dois salários-mínimos e, atualmente, corresponde a 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação ocorre mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se de matéria consolidada na Súmula 463/TST que, no item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." No caso, o reclamante requereu os benefícios da justiça e juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 14). Cumpridos os requisitos legais, e diante da jurisprudência trabalhista sobre a matéria, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, como decidido na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso de ambas as partes) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "[...] Tendo em vista a procedência dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pelo Reclamado, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, pela redação conferida pela Lei13.467/2017. Assim, condeno o Reclamado, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas." O reclamado recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamante, parte hipossuficiente, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente, nos moldes já definidos pelo juízo de origem. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso do reclamante) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/06/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SBDI-1 do C. TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) nego provimento ao recurso do reclamado e (b) dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque adequado. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) negar provimento ao recurso do reclamado e (b) dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação.o, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 6 de março de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR

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ID: 324510801

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-11.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-11.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL ADVOGADO: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Basta ao que exponha as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO INFIRMADOS. A apresentação de controles de ponto com registros eletrônicos e horários não britânicos, a princípio, demonstra a legitimidade da jornada ali contida. Contudo, quando a prova oral produzida nos autos demonstra a manipulação dos registros e a não correspondência com a real jornada laborada, a jornada registrada é desconstituída quanto à realização de horas extras e à supressão parcial do intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 338 do TST e dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO ACESSÓRIO. A confissão do próprio reclamante, em depoimento, prevalece sobre a tese da petição inicial. Ausente a comprovação do fato constitutivo do direito, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento dobrado. Sendo o pedido de multa convencional acessório e diretamente dependente da comprovação do trabalho em domingos, o indeferimento do pleito principal acarreta, por consequência, a improcedência do pedido acessório. FÉRIAS. QUITAÇÃO. Compete ao empregador o ônus de comprovar o regular pagamento das férias, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado (art. 818, II, da CLT). Uma vez que a reclamada não apresentou efetiva prova de quitação da parcela, deve-se reconhecer o direito da parte reclamante de obter a condenação da reclamada ao pagamento da verba. O pagamento em dobro não é mais devido porque a Súmula/TST 450 que constituía o fundamento para tanto, foi declarada inconstitucional. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento da PLR de 2023, tampouco apresentou o regulamento do programa, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito da parte reclamante. Em observância ao princípio da isonomia, é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é aplicável às ações propostas a partir de 11/11/2017. Ajuizada a presente demanda após o marco legal, impõe-se a aplicação do art. 791-A da CLT, sendo devidos os honorários pela mera sucumbência, inclusive em caso de sucumbência recíproca. Em observância à decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, e em linha com o Verbete nº 75/2019 deste Regional, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita fica sob condição suspensiva. A fixação do percentual de 10% a título de honorários advocatícios mostra-se razoável e proporcional, por atender o art. 791-A, § 2º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Shirley da Costa Pinheiro, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 874/880), além de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a 16/04/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, a reclamada, Casas Bahia Comercial LTDA, fora condenada a cumprir as obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, houve o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 883/896, interpôs recurso ordinário. Inicialmente, requer o reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação. Para além, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) horas extras e intervalo intrajornada; b) labor no domingo; c) multa convencional; e d) férias. A reclamada também recorre (fls. 897/906). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: a) limitação dos valores; b) PLR; c) justiça gratuita; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas por ambos os polos, conforme fls. 988/991 e fls. 972/987, pelo reclamante e pela reclamada, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 15). Goza das mesmas características o recurso da reclamada, vez que é tempestivo e consta com regular representação à época da interposição (fls. 199/201 e 219/238). Demais disso, a reclamada comprova o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 907/910. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular representação processual. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante sustenta, em sede recursal (fls. 883/896), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que o Juízo, ao indeferir os pedidos sob o fundamento de que a sua testemunha apresentou inconsistências, não apontou, concretamente, quais foram as contradições observadas, limitando-se a declarações genéricas. Nessa linha, sustenta que tal omissão viola o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração dos depoimentos, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. No caso, a sentença, embora concisa em sua apreciação da prova oral, apresentou os fundamentos pelos quais julgou improcedentes os pedidos. A decisão revela um claro silogismo: (i) premissa maior: o ônus de provar a sobrejornada e invalidar os cartões de ponto era do autor; (ii) premissa menor: a prova oral produzida pelo autor mostrou-se insuficiente para tal fim; (iii) conclusão: improcedência do pedido. Esta estrutura lógica satisfaz o requisito da motivação. Ao consignar que a testemunha "não foi convincente" e se mostrou "inconsistente", o juiz exteriorizou sua percepção sobre a prova, concluindo por sua imprestabilidade para o fim pretendido pelo autor. Portanto, ainda que se pudesse desejar maior detalhamento na descrição das contradições, a ausência dessa pormenorização não equivale à ausência de fundamentação, mormente quando a decisão se sustenta na ponderação entre o conjunto das provas produzidas. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que seu contrato de trabalho previa jornada de segunda a sábado, das 8h às 17h20, com duas horas de intervalo, totalizando 44 horas semanais. No entanto, afirmou que sempre trabalhou além do previsto, das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo. Além disso, alegou que trabalhava dois domingos por mês, das 8h30 às 15h30, sem intervalo. Também relatou que participou de reuniões fora do expediente, antes das 8h30 ou após as 20h30, sem registro no ponto. Requereu, então, o pagamento das horas extras, incluindo as de reuniões, com aplicação dos adicionais previstos na CCT e integração ao salário, além da condenação ao pagamento da indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), argumentou, em suma, que os cartões de ponto juntados demonstram a jornada efetivamente cumprida, os quais gozam de presunção de veracidade conforme a Súmula 338 do TST. Sustentou que o reclamante não apresentou provas robustas para desconstituir esses registros. Afirmou que, nos casos em que houve labor extraordinário, este foi compensado por folgas via Banco de Horas, conforme acordo de compensação firmado. Nessa linha, alegou que o reclamante trabalhava, em média, 7h20 por dia, sem extrapolar 44 horas semanais, usufruindo de 1 hora de intervalo para refeição, o que afasta o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] A prestação de serviços em sobrejornada, por se revestir de caráter excepcional, além de ser fato constitutivo do direito do autor ao recebimento de horas extraordinárias, deve ser provada pelo empregado (CLT, art. 818, inciso I e CPC, art. 373, inciso I). A testemunha trazida pelo autor não foi convincente em seu depoimento, se contradizendo em algumas respostas. A testemunha apresentada pelo autor mostrou-se inconsistente em seu depoimento, apresentando contradições em suas próprias respostas. A consistência do testemunho é crucial para a formação do convencimento do juízo, pois demonstra a credibilidade e a segurança da narrativa apresentada. Diante das inconsistências observadas, o depoimento da testemunha não possui força probatória suficiente para corroborar com as alegações do reclamante. Por outro lado, os espelhos de ponto anexados aos autos constam horários flexíveis, não tendo a parte autora produzido prova capaz de desconstitui-los, em relação aos horários de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Sendo assim, entendo que o autor não produziu prova suficiente de que era impedido marcar seu correto horário de trabalho, bem como não usufruía corretamente do seu intervalo intrajornada. Desse modo, reconheço a validade dos espelhos de ponto e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Defende que a prova oral apresentada foi coerente, firme e sem contradições, confirmando os fatos alegados na petição inicial. Destaca que a testemunha obreira foi a única que efetivamente trabalhou com ele, demonstrando pleno conhecimento da rotina laboral. Ressalta que a testemunha da reclamada nunca trabalhou com o reclamante e forneceu apenas informações genéricas. Sustenta, então, que cumpriu seu ônus da prova, por meio da prova testemunhal. Assim, pleiteia o reconhecimento da jornada descrita na petição inicial e a supressão parcial do intervalo intrajornada, com a devida condenação ao pagamento das horas extras e do intervalo, com os devidos reflexos legais e aplicação da multa prevista na cláusula 13ª da CCT da categoria. Analiso. De início, é da parte autora o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada e o intervalo suprimido (art. 373, I, CPC/2015) se a parte empregadora contestar a jornada descrita na inicial, como ocorreu no caso dos autos. Contudo, ao empregador, nos moldes da Súmula 338 do TST, cabe a apresentação dos controles de ponto, sob pena de ser considerada verídica a jornada posta na inicial. No caso, observa-se que a reclamada juntou os controles de ponto (fls. 347/473), em que constam os registros eletrônicos e, majoritariamente, horários não britânicos, razões pelas quais se tem, a princípio, a legitimidade dos controles. Todavia, consta dos autos outro meio de prova capaz de desconstituir a jornada colacionada nos pontos eletrônicos. Isso porque, a análise da prova oral produzida (fls. 869/870) revela um panorama fático diverso daquele registrado. A testemunha do reclamante, que laborou como vendedor na mesma loja e em mesmo lapso temporal do autor, ao ser indagado sobre a jornada, esclareceu a sistemática: os empregados registravam o ponto, mas não no horário real de chegada e saída, e sim no horário determinado pelo gerente. Afirmou: "a gente bate o ponto quando o gerente determinava" (02'40'') e que, embora chegassem às 8h30, "só batia o ponto depois" (02'46''). Demais disso, a testemunha obreira confirmou a jornada de trabalho das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo (4'53'' a 5'13''), e a existência de reuniões aos sábados (7'25''), uma hora antes do início do expediente. Em contrapartida, a testemunha patronal admitiu expressamente nunca ter trabalhado com o reclamante (02'38''), baseando seu conhecimento em relatos de terceiros (02'54''). Ainda, ao ser questionada sobre o horário do reclamante, a preposta da empresa não ratificou os cartões de ponto variáveis, mas afirmou a jornada "de 11h às 19h20" (00'14''). Ora, tal afirmação cria uma contradição com a própria prova documental que a empresa juntou, uma vez que os cartões de ponto colacionados nos autos, como nas fls. 421/455, por exemplo, não demonstram a citada jornada. O acervo probatório, portanto, pende de forma decisiva para o lado do reclamante. Mais a mais, destaco que a invalidade dos controles de ponto afasta a validade do regime de banco de horas, pois este pressupõe a fidedignidade dos registros para a correta apuração e compensação das horas. Fixada essa premissa, defino a jornada, de segunda a sábado, das 8h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo. Considero ainda 1 hora extra decorrente das reuniões semanais aos sábados (das 7h30 às 8h30). Sabe-se que, após a Lei 13.467/2017, a supressão parcial do intervalo legal enseja o pagamento apenas do tempo suprimido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a jornada de trabalho fixada acima e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e o divisor 220. De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. LABOR AOS DOMINGOS. MULTA CONVENCIONAL Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que trabalhou dois domingos por mês durante todo o período do contrato de trabalho, no horário das 08h30min às 15h30min. Apesar disso, pontuou que não recebeu folgas compensatórias. Diante disso, requereu o reconhecimento de horas extras, além do pagamento em dobro desses domingos trabalhados e não compensados. Demais disso, sob esses fundamentos, solicitou reconhecimento de multa convencional. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), pregou que o autor usufruía de folga semanal regular e que o trabalho aos domingos ocorria em regime de escala, não sendo devidas horas extras a 100%. Informou ainda que os domingos trabalhados foram devidamente compensados e registrados no holerite. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Nessa linha, dispôs, outrossim, que, sem comprovação de descumprimento da norma coletiva, improcede a multa. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] Por oportuno, julgo improcedente o pedido de dobra de domingos, visto que o próprio autor declarou que trabalhava de segunda à sábado. Ante a ausência de comprovação de trabalho aos domingos, julgo improcedente o pedido referente à multa convencional. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Sustenta que o trabalho em domingos não compensado deve ser pago em dobro, independentemente de extrapolação da jornada. Além disso, requer o adicional de 150% sobre as horas extras prestadas aos domingos, conforme previsto em Convenção Coletiva, por se tratar de sobrejornada. Requer, portanto, a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas. Para além, reforça o pleito acerca da multa normativa, requerendo o pagamento por cada domingo trabalhado. Analiso. Conforme analisado acima, a jornada laboral do autor fixada se ateve à segunda a sábado. Isso porque o próprio reclamante, em seu depoimento (fl. 869), ao ser perguntado sobre o funcionamento da loja (00'18''), respondeu que era de segunda a sábado (00'21''), o que ratificou no lapso 00'28''. Tal relato se encontra, inclusive, em consonância com o depoimento da testemunha patronal (3'10''). Assim, deve-se manter a sentença que indeferiu os pleitos tangentes ao labor nos domingos. E, por conseguinte, indevida a multa convencional que se alicerça em tal fundamento. Nesses moldes, nego provimento. FÉRIAS Na inicial (fls. 2/14), o reclamante alegou que, durante o período de férias, assinava a documentação enviada pela matriz da empresa, com a promessa de que o pagamento seria efetuado junto com o salário. No entanto, aduziu que seus contracheques mostram que os valores das férias e do 1/3 constitucional eram lançados e, em seguida, descontados indevidamente, resultando na ausência do pagamento efetivo desses direitos. Essa situação teria ocorrido nos períodos de férias de 2018 a 2023. Diante disso, o reclamante pleiteou o pagamento em dobro das férias e do 1/3 constitucional de todos esses períodos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), asseverou que o reclamante sempre percebeu corretamente os valores atinentes às férias, bem como terço constitucional. Nessa linha, argumentou que os descontos mencionados dizem respeito a recolhimentos fiscais e previdenciários. Ainda, esclareceu que há provisionamento, que se trata de matéria contábil interna da empresa para fins de controle de balanços patrimoniais e salvaguardar o colaborador para que receba corretamente suas férias. Por fim, alegou que o obreiro não se desincumbiu do ônus da prova. Pugnou, então, pela improcedência. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu o pleito. Confira-se: "[...] Embora o reclamante tenha apontado o desconto indevido em sua petição inicial, não especificou em quais meses a prática teria ocorrido, tampouco apresentou outros elementos que permitissem a conferência dessa alegação nos contracheques juntados pela reclamada. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de comprovar os descontos, razão pela qual julgo improcedente o pedido.[...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Repisa que durante o contrato de trabalho houve descontos indevidos nos contracheques referentes às férias. Argumenta que a petição inicial foi clara e que o ônus da prova cabe à Reclamada. Alega que a reclamada não apresentou comprovantes válidos de pagamento, como recibos assinados ou depósitos em conta. Requer, por fim, o pagamento em dobro das férias não quitadas corretamente, com 1/3 constitucional e reflexos legais. Examino. No caso, à reclamada competia comprovar o procedimento utilizado de pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, em recibo próprio e destacado, uma vez que, ao alegar a regular quitação da parcela, apresentou fato extintivo à pretensão, assumindo, assim, o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque a reclamada não demonstrou o efetivo pagamento. Veja-se, por amostragem: conforme aviso prévio de férias de fl. 478, o reclamante teve o gozo das férias entre 21/10/2019 à 19/11/2019. Porém, não consta nos autos qualquer comprovante que demonstre a quitação da parcela. A mesma conclusão se aplica ao período de gozo entre 13/04/2020 à 22/04/2020 (aviso de fl. 480). Para além, constam nos autos recibos de pagamento das férias (fls. 647/652), porém, em tais documentos há crédito e débito (rubrica provisionamento), de modo que não há efetivo pagamento. À luz do art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Faltando nos autos prova inequívoca da quitação integral, prevalece a tese autoral. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, das férias acrescidas do terço constitucional, períodos aquisitivos postulados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. O pagamento em dobro postulado não está fundado em falta de concessão das férias mas sim na falta de adequado pagamento. O fundamento para tanto, no direito do trabalho, estava na Súmula/TST 450 que estabelecia: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre esta Súmula foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 501/SC, Rel Min. Alexandre de Moraes, DJE de 18/08/2022, de modo que passou a faltar fundamento para o postulado pagamento dobrado. No contexto atual é este o posicionamento desta Turma: FGTS. NÃO RECOLHIMENTO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL. DEVIDA. O artigo 483 da CLT dispõe sobre as faltas graves patronais aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovado que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 483, alíneas "d" da CLT, com o adimplemento das obrigações rescisórias pertinentes.FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento majoritário desta 2ª Turma, o descumprimento contratual do empregador quanto aos depósitos do FGTS não é apto a configurar dano moral ao empregado (ressalvas deste Relator). FÉRIAS. QUITAÇÃO EM ATRASO. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST por entender que a penalidade ali referida não encontra amparo na Constituição Federal nem na legislação trabalhista, cenário em que se mostra devida a exclusão da condenação patronal ao pagamento em dobro das férias.Recurso da reclamada conhecido e provido.Recurso da reclamante parcialmente conhecido e provido em parte.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001336-23.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. Portanto, dou provimento parcial ao recurso neste item. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada, em seu recurso (fls. 897/906), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. À análise. A atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. PLR Conforme exposto na inicial (fls. 2/14), o obreiro dispôs que a reclamada tinha o costume de pagar, além do 13º salário, uma Participação nos Lucros e Resultados (PLR) equivalente a 90% do valor do 13º, sempre no mês de janeiro, inclusive de forma proporcional para empregados desligados. No entanto, apesar do reclamante ter direito à PLR proporcional por ter contribuído para os lucros da empresa, o valor não foi pago na rescisão contratual, o que contraria a Súmula 451 do TST. Assim, o reclamante requereu o pagamento proporcional da PLR referente a 12/12 avos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), esclareceu que a PRL é paga anualmente. Argumentou que o reclamante não provou ter direito ao valor pleiteado, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destacou ainda que a PLR não possui natureza salarial. Portanto, requer a improcedência do pedido. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), procedeu o pedido autoral. Confira-se: "[...] Em defesa, a empresa não impugnou a alegação de que a PLR também era paga proporcionalmente aos funcionários desligados, motivo pelo qual considero incontroverso. No TRCT (ID 92fb778 ), não consta o pagamento da referida parcela. A reclamada não juntou qualquer documentação que comprove o pagamento da PLR, no momento da rescisão contratual. Sendo assim, à luz da súmula 451 do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da PLR, de forma proporcional ao período trabalhado. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Alega que o reclamante não indicou em qual CCT estaria previsto o pagamento da PLR, tampouco especificou o ano, cláusula ou condições desse suposto direito. Ressalta que o pagamento da PLR é facultativo e, quando feito, segue regras internas que não foram comprovadas. Portanto, defende que não há base legal ou convencional que sustente o pedido de natureza salarial da PLR, que é mera liberalidade da empresa e possui caráter indenizatório. Diante disso, requer a reforma da decisão. Analiso. Conforme contestação (fl. 301), a própria reclamada confirmou a existência de pagamento de PLR no âmbito da empresa, inclusive colacionando na peça defensiva demonstrativo de pagamento ao autor. Nesse cenário, era ônus da ré comprovar o pagamento da PLR do ano de 2023 ao autor, além de demonstrar a regulamentação para concessão do benefício e ter inserido o autor em alguma situação impeditiva ao seu direito. Todavia, em momento algum a empresa trouxe aos autos o regulamento do referido programa, que poderia esclarecer as condições de sua implementação e os critérios para o pagamento. O direito à participação de PLR decorre de condições previamente estabelecidas, e o pagamento da participação devida ao reclamante deveria ser feito de acordo com o regulamento da empresa, o qual não foi apresentado. Aplicável ao caso o teor da Súmula 451 do TST: SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Diante do exposto, deve-se manter o direito do reclamante ao pagamento proporcional da PLR. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO NÃO APRESENTADO. RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento integral da PLR de 2022, tampouco apresentou o regulamento do programa, seja ele PLR ou PDR, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito do reclamante. Em observância ao princípio da isonomia é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000156-83.2024.5.10.0861; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) [...] 2 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. Afirmando a ré que o reclamante não tem direito à PLR, por não ter preenchido os requisitos constantes do regulamento, agita-se fato impeditivo do direito, dependente de prova a cargo da reclamada, não produzida. Condenação mantida . [...] (TRT-10 0000710-72.2017.5.10 .0017, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018) Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fls. 897/906). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos não provam o enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado na CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença, ao julgar parcialmente procedente a demanda, arbitrou verba honorária a ser paga por ambas as partes no percentual de 10%. Ato contínuo, no tocante ao autor, suspendeu a exigibilidade, diante da justiça gratuita concedida (fl. 878): "[...] Assim, considerando a matéria deduzida nos autos (a natureza e sua importância), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido, condeno a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, em favor do patrono do autor, calculados sobre o valor de condenação, considerando o disposto nos arts. 85. § 14 e 87, § 2º do CPC. Em face da procedência parcial dos pedidos, tem-se a hipótese de sucumbência recíproca, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT. Com efeito, condeno o reclamante em honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, considerando os termos do § 2º, do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita a cobrança de honorários ficará sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º, do art. 781-A da CLT e em conformidade com a decisão proferida na ADI n. 5766, pelo STF, em sede de Embargos de Declaração. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Impugna a suspensão concedida ao autor e o arbitramento contra si. De igual forma, pleiteia a redução do percentual. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 16/04/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No caso, constatada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento da verba, conforme pontuado na origem. Quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita e considerando os critérios previstos no art. 791-A da CLT, assim como o Verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional da 10ª Região, há de se ter a suspensão da imediata exigibilidade e o afastamento de compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Logo, nota-se que a sentença não merece qualquer reforma. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários no percentual de 10%. Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CUSTAS E CONDENAÇÃO Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e nego provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e negar provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

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ID: 324510824

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-11.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-11.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL ADVOGADO: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Basta ao que exponha as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO INFIRMADOS. A apresentação de controles de ponto com registros eletrônicos e horários não britânicos, a princípio, demonstra a legitimidade da jornada ali contida. Contudo, quando a prova oral produzida nos autos demonstra a manipulação dos registros e a não correspondência com a real jornada laborada, a jornada registrada é desconstituída quanto à realização de horas extras e à supressão parcial do intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 338 do TST e dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO ACESSÓRIO. A confissão do próprio reclamante, em depoimento, prevalece sobre a tese da petição inicial. Ausente a comprovação do fato constitutivo do direito, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento dobrado. Sendo o pedido de multa convencional acessório e diretamente dependente da comprovação do trabalho em domingos, o indeferimento do pleito principal acarreta, por consequência, a improcedência do pedido acessório. FÉRIAS. QUITAÇÃO. Compete ao empregador o ônus de comprovar o regular pagamento das férias, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado (art. 818, II, da CLT). Uma vez que a reclamada não apresentou efetiva prova de quitação da parcela, deve-se reconhecer o direito da parte reclamante de obter a condenação da reclamada ao pagamento da verba. O pagamento em dobro não é mais devido porque a Súmula/TST 450 que constituía o fundamento para tanto, foi declarada inconstitucional. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento da PLR de 2023, tampouco apresentou o regulamento do programa, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito da parte reclamante. Em observância ao princípio da isonomia, é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é aplicável às ações propostas a partir de 11/11/2017. Ajuizada a presente demanda após o marco legal, impõe-se a aplicação do art. 791-A da CLT, sendo devidos os honorários pela mera sucumbência, inclusive em caso de sucumbência recíproca. Em observância à decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, e em linha com o Verbete nº 75/2019 deste Regional, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita fica sob condição suspensiva. A fixação do percentual de 10% a título de honorários advocatícios mostra-se razoável e proporcional, por atender o art. 791-A, § 2º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Shirley da Costa Pinheiro, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 874/880), além de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a 16/04/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, a reclamada, Casas Bahia Comercial LTDA, fora condenada a cumprir as obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, houve o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 883/896, interpôs recurso ordinário. Inicialmente, requer o reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação. Para além, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) horas extras e intervalo intrajornada; b) labor no domingo; c) multa convencional; e d) férias. A reclamada também recorre (fls. 897/906). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: a) limitação dos valores; b) PLR; c) justiça gratuita; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas por ambos os polos, conforme fls. 988/991 e fls. 972/987, pelo reclamante e pela reclamada, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 15). Goza das mesmas características o recurso da reclamada, vez que é tempestivo e consta com regular representação à época da interposição (fls. 199/201 e 219/238). Demais disso, a reclamada comprova o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 907/910. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular representação processual. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante sustenta, em sede recursal (fls. 883/896), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que o Juízo, ao indeferir os pedidos sob o fundamento de que a sua testemunha apresentou inconsistências, não apontou, concretamente, quais foram as contradições observadas, limitando-se a declarações genéricas. Nessa linha, sustenta que tal omissão viola o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração dos depoimentos, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. No caso, a sentença, embora concisa em sua apreciação da prova oral, apresentou os fundamentos pelos quais julgou improcedentes os pedidos. A decisão revela um claro silogismo: (i) premissa maior: o ônus de provar a sobrejornada e invalidar os cartões de ponto era do autor; (ii) premissa menor: a prova oral produzida pelo autor mostrou-se insuficiente para tal fim; (iii) conclusão: improcedência do pedido. Esta estrutura lógica satisfaz o requisito da motivação. Ao consignar que a testemunha "não foi convincente" e se mostrou "inconsistente", o juiz exteriorizou sua percepção sobre a prova, concluindo por sua imprestabilidade para o fim pretendido pelo autor. Portanto, ainda que se pudesse desejar maior detalhamento na descrição das contradições, a ausência dessa pormenorização não equivale à ausência de fundamentação, mormente quando a decisão se sustenta na ponderação entre o conjunto das provas produzidas. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que seu contrato de trabalho previa jornada de segunda a sábado, das 8h às 17h20, com duas horas de intervalo, totalizando 44 horas semanais. No entanto, afirmou que sempre trabalhou além do previsto, das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo. Além disso, alegou que trabalhava dois domingos por mês, das 8h30 às 15h30, sem intervalo. Também relatou que participou de reuniões fora do expediente, antes das 8h30 ou após as 20h30, sem registro no ponto. Requereu, então, o pagamento das horas extras, incluindo as de reuniões, com aplicação dos adicionais previstos na CCT e integração ao salário, além da condenação ao pagamento da indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), argumentou, em suma, que os cartões de ponto juntados demonstram a jornada efetivamente cumprida, os quais gozam de presunção de veracidade conforme a Súmula 338 do TST. Sustentou que o reclamante não apresentou provas robustas para desconstituir esses registros. Afirmou que, nos casos em que houve labor extraordinário, este foi compensado por folgas via Banco de Horas, conforme acordo de compensação firmado. Nessa linha, alegou que o reclamante trabalhava, em média, 7h20 por dia, sem extrapolar 44 horas semanais, usufruindo de 1 hora de intervalo para refeição, o que afasta o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] A prestação de serviços em sobrejornada, por se revestir de caráter excepcional, além de ser fato constitutivo do direito do autor ao recebimento de horas extraordinárias, deve ser provada pelo empregado (CLT, art. 818, inciso I e CPC, art. 373, inciso I). A testemunha trazida pelo autor não foi convincente em seu depoimento, se contradizendo em algumas respostas. A testemunha apresentada pelo autor mostrou-se inconsistente em seu depoimento, apresentando contradições em suas próprias respostas. A consistência do testemunho é crucial para a formação do convencimento do juízo, pois demonstra a credibilidade e a segurança da narrativa apresentada. Diante das inconsistências observadas, o depoimento da testemunha não possui força probatória suficiente para corroborar com as alegações do reclamante. Por outro lado, os espelhos de ponto anexados aos autos constam horários flexíveis, não tendo a parte autora produzido prova capaz de desconstitui-los, em relação aos horários de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Sendo assim, entendo que o autor não produziu prova suficiente de que era impedido marcar seu correto horário de trabalho, bem como não usufruía corretamente do seu intervalo intrajornada. Desse modo, reconheço a validade dos espelhos de ponto e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Defende que a prova oral apresentada foi coerente, firme e sem contradições, confirmando os fatos alegados na petição inicial. Destaca que a testemunha obreira foi a única que efetivamente trabalhou com ele, demonstrando pleno conhecimento da rotina laboral. Ressalta que a testemunha da reclamada nunca trabalhou com o reclamante e forneceu apenas informações genéricas. Sustenta, então, que cumpriu seu ônus da prova, por meio da prova testemunhal. Assim, pleiteia o reconhecimento da jornada descrita na petição inicial e a supressão parcial do intervalo intrajornada, com a devida condenação ao pagamento das horas extras e do intervalo, com os devidos reflexos legais e aplicação da multa prevista na cláusula 13ª da CCT da categoria. Analiso. De início, é da parte autora o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada e o intervalo suprimido (art. 373, I, CPC/2015) se a parte empregadora contestar a jornada descrita na inicial, como ocorreu no caso dos autos. Contudo, ao empregador, nos moldes da Súmula 338 do TST, cabe a apresentação dos controles de ponto, sob pena de ser considerada verídica a jornada posta na inicial. No caso, observa-se que a reclamada juntou os controles de ponto (fls. 347/473), em que constam os registros eletrônicos e, majoritariamente, horários não britânicos, razões pelas quais se tem, a princípio, a legitimidade dos controles. Todavia, consta dos autos outro meio de prova capaz de desconstituir a jornada colacionada nos pontos eletrônicos. Isso porque, a análise da prova oral produzida (fls. 869/870) revela um panorama fático diverso daquele registrado. A testemunha do reclamante, que laborou como vendedor na mesma loja e em mesmo lapso temporal do autor, ao ser indagado sobre a jornada, esclareceu a sistemática: os empregados registravam o ponto, mas não no horário real de chegada e saída, e sim no horário determinado pelo gerente. Afirmou: "a gente bate o ponto quando o gerente determinava" (02'40'') e que, embora chegassem às 8h30, "só batia o ponto depois" (02'46''). Demais disso, a testemunha obreira confirmou a jornada de trabalho das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo (4'53'' a 5'13''), e a existência de reuniões aos sábados (7'25''), uma hora antes do início do expediente. Em contrapartida, a testemunha patronal admitiu expressamente nunca ter trabalhado com o reclamante (02'38''), baseando seu conhecimento em relatos de terceiros (02'54''). Ainda, ao ser questionada sobre o horário do reclamante, a preposta da empresa não ratificou os cartões de ponto variáveis, mas afirmou a jornada "de 11h às 19h20" (00'14''). Ora, tal afirmação cria uma contradição com a própria prova documental que a empresa juntou, uma vez que os cartões de ponto colacionados nos autos, como nas fls. 421/455, por exemplo, não demonstram a citada jornada. O acervo probatório, portanto, pende de forma decisiva para o lado do reclamante. Mais a mais, destaco que a invalidade dos controles de ponto afasta a validade do regime de banco de horas, pois este pressupõe a fidedignidade dos registros para a correta apuração e compensação das horas. Fixada essa premissa, defino a jornada, de segunda a sábado, das 8h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo. Considero ainda 1 hora extra decorrente das reuniões semanais aos sábados (das 7h30 às 8h30). Sabe-se que, após a Lei 13.467/2017, a supressão parcial do intervalo legal enseja o pagamento apenas do tempo suprimido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a jornada de trabalho fixada acima e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e o divisor 220. De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. LABOR AOS DOMINGOS. MULTA CONVENCIONAL Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que trabalhou dois domingos por mês durante todo o período do contrato de trabalho, no horário das 08h30min às 15h30min. Apesar disso, pontuou que não recebeu folgas compensatórias. Diante disso, requereu o reconhecimento de horas extras, além do pagamento em dobro desses domingos trabalhados e não compensados. Demais disso, sob esses fundamentos, solicitou reconhecimento de multa convencional. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), pregou que o autor usufruía de folga semanal regular e que o trabalho aos domingos ocorria em regime de escala, não sendo devidas horas extras a 100%. Informou ainda que os domingos trabalhados foram devidamente compensados e registrados no holerite. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Nessa linha, dispôs, outrossim, que, sem comprovação de descumprimento da norma coletiva, improcede a multa. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] Por oportuno, julgo improcedente o pedido de dobra de domingos, visto que o próprio autor declarou que trabalhava de segunda à sábado. Ante a ausência de comprovação de trabalho aos domingos, julgo improcedente o pedido referente à multa convencional. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Sustenta que o trabalho em domingos não compensado deve ser pago em dobro, independentemente de extrapolação da jornada. Além disso, requer o adicional de 150% sobre as horas extras prestadas aos domingos, conforme previsto em Convenção Coletiva, por se tratar de sobrejornada. Requer, portanto, a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas. Para além, reforça o pleito acerca da multa normativa, requerendo o pagamento por cada domingo trabalhado. Analiso. Conforme analisado acima, a jornada laboral do autor fixada se ateve à segunda a sábado. Isso porque o próprio reclamante, em seu depoimento (fl. 869), ao ser perguntado sobre o funcionamento da loja (00'18''), respondeu que era de segunda a sábado (00'21''), o que ratificou no lapso 00'28''. Tal relato se encontra, inclusive, em consonância com o depoimento da testemunha patronal (3'10''). Assim, deve-se manter a sentença que indeferiu os pleitos tangentes ao labor nos domingos. E, por conseguinte, indevida a multa convencional que se alicerça em tal fundamento. Nesses moldes, nego provimento. FÉRIAS Na inicial (fls. 2/14), o reclamante alegou que, durante o período de férias, assinava a documentação enviada pela matriz da empresa, com a promessa de que o pagamento seria efetuado junto com o salário. No entanto, aduziu que seus contracheques mostram que os valores das férias e do 1/3 constitucional eram lançados e, em seguida, descontados indevidamente, resultando na ausência do pagamento efetivo desses direitos. Essa situação teria ocorrido nos períodos de férias de 2018 a 2023. Diante disso, o reclamante pleiteou o pagamento em dobro das férias e do 1/3 constitucional de todos esses períodos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), asseverou que o reclamante sempre percebeu corretamente os valores atinentes às férias, bem como terço constitucional. Nessa linha, argumentou que os descontos mencionados dizem respeito a recolhimentos fiscais e previdenciários. Ainda, esclareceu que há provisionamento, que se trata de matéria contábil interna da empresa para fins de controle de balanços patrimoniais e salvaguardar o colaborador para que receba corretamente suas férias. Por fim, alegou que o obreiro não se desincumbiu do ônus da prova. Pugnou, então, pela improcedência. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu o pleito. Confira-se: "[...] Embora o reclamante tenha apontado o desconto indevido em sua petição inicial, não especificou em quais meses a prática teria ocorrido, tampouco apresentou outros elementos que permitissem a conferência dessa alegação nos contracheques juntados pela reclamada. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de comprovar os descontos, razão pela qual julgo improcedente o pedido.[...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Repisa que durante o contrato de trabalho houve descontos indevidos nos contracheques referentes às férias. Argumenta que a petição inicial foi clara e que o ônus da prova cabe à Reclamada. Alega que a reclamada não apresentou comprovantes válidos de pagamento, como recibos assinados ou depósitos em conta. Requer, por fim, o pagamento em dobro das férias não quitadas corretamente, com 1/3 constitucional e reflexos legais. Examino. No caso, à reclamada competia comprovar o procedimento utilizado de pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, em recibo próprio e destacado, uma vez que, ao alegar a regular quitação da parcela, apresentou fato extintivo à pretensão, assumindo, assim, o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque a reclamada não demonstrou o efetivo pagamento. Veja-se, por amostragem: conforme aviso prévio de férias de fl. 478, o reclamante teve o gozo das férias entre 21/10/2019 à 19/11/2019. Porém, não consta nos autos qualquer comprovante que demonstre a quitação da parcela. A mesma conclusão se aplica ao período de gozo entre 13/04/2020 à 22/04/2020 (aviso de fl. 480). Para além, constam nos autos recibos de pagamento das férias (fls. 647/652), porém, em tais documentos há crédito e débito (rubrica provisionamento), de modo que não há efetivo pagamento. À luz do art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Faltando nos autos prova inequívoca da quitação integral, prevalece a tese autoral. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, das férias acrescidas do terço constitucional, períodos aquisitivos postulados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. O pagamento em dobro postulado não está fundado em falta de concessão das férias mas sim na falta de adequado pagamento. O fundamento para tanto, no direito do trabalho, estava na Súmula/TST 450 que estabelecia: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre esta Súmula foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 501/SC, Rel Min. Alexandre de Moraes, DJE de 18/08/2022, de modo que passou a faltar fundamento para o postulado pagamento dobrado. No contexto atual é este o posicionamento desta Turma: FGTS. NÃO RECOLHIMENTO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL. DEVIDA. O artigo 483 da CLT dispõe sobre as faltas graves patronais aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovado que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 483, alíneas "d" da CLT, com o adimplemento das obrigações rescisórias pertinentes.FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento majoritário desta 2ª Turma, o descumprimento contratual do empregador quanto aos depósitos do FGTS não é apto a configurar dano moral ao empregado (ressalvas deste Relator). FÉRIAS. QUITAÇÃO EM ATRASO. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST por entender que a penalidade ali referida não encontra amparo na Constituição Federal nem na legislação trabalhista, cenário em que se mostra devida a exclusão da condenação patronal ao pagamento em dobro das férias.Recurso da reclamada conhecido e provido.Recurso da reclamante parcialmente conhecido e provido em parte.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001336-23.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. Portanto, dou provimento parcial ao recurso neste item. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada, em seu recurso (fls. 897/906), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. À análise. A atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. PLR Conforme exposto na inicial (fls. 2/14), o obreiro dispôs que a reclamada tinha o costume de pagar, além do 13º salário, uma Participação nos Lucros e Resultados (PLR) equivalente a 90% do valor do 13º, sempre no mês de janeiro, inclusive de forma proporcional para empregados desligados. No entanto, apesar do reclamante ter direito à PLR proporcional por ter contribuído para os lucros da empresa, o valor não foi pago na rescisão contratual, o que contraria a Súmula 451 do TST. Assim, o reclamante requereu o pagamento proporcional da PLR referente a 12/12 avos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), esclareceu que a PRL é paga anualmente. Argumentou que o reclamante não provou ter direito ao valor pleiteado, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destacou ainda que a PLR não possui natureza salarial. Portanto, requer a improcedência do pedido. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), procedeu o pedido autoral. Confira-se: "[...] Em defesa, a empresa não impugnou a alegação de que a PLR também era paga proporcionalmente aos funcionários desligados, motivo pelo qual considero incontroverso. No TRCT (ID 92fb778 ), não consta o pagamento da referida parcela. A reclamada não juntou qualquer documentação que comprove o pagamento da PLR, no momento da rescisão contratual. Sendo assim, à luz da súmula 451 do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da PLR, de forma proporcional ao período trabalhado. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Alega que o reclamante não indicou em qual CCT estaria previsto o pagamento da PLR, tampouco especificou o ano, cláusula ou condições desse suposto direito. Ressalta que o pagamento da PLR é facultativo e, quando feito, segue regras internas que não foram comprovadas. Portanto, defende que não há base legal ou convencional que sustente o pedido de natureza salarial da PLR, que é mera liberalidade da empresa e possui caráter indenizatório. Diante disso, requer a reforma da decisão. Analiso. Conforme contestação (fl. 301), a própria reclamada confirmou a existência de pagamento de PLR no âmbito da empresa, inclusive colacionando na peça defensiva demonstrativo de pagamento ao autor. Nesse cenário, era ônus da ré comprovar o pagamento da PLR do ano de 2023 ao autor, além de demonstrar a regulamentação para concessão do benefício e ter inserido o autor em alguma situação impeditiva ao seu direito. Todavia, em momento algum a empresa trouxe aos autos o regulamento do referido programa, que poderia esclarecer as condições de sua implementação e os critérios para o pagamento. O direito à participação de PLR decorre de condições previamente estabelecidas, e o pagamento da participação devida ao reclamante deveria ser feito de acordo com o regulamento da empresa, o qual não foi apresentado. Aplicável ao caso o teor da Súmula 451 do TST: SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Diante do exposto, deve-se manter o direito do reclamante ao pagamento proporcional da PLR. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO NÃO APRESENTADO. RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento integral da PLR de 2022, tampouco apresentou o regulamento do programa, seja ele PLR ou PDR, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito do reclamante. Em observância ao princípio da isonomia é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000156-83.2024.5.10.0861; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) [...] 2 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. Afirmando a ré que o reclamante não tem direito à PLR, por não ter preenchido os requisitos constantes do regulamento, agita-se fato impeditivo do direito, dependente de prova a cargo da reclamada, não produzida. Condenação mantida . [...] (TRT-10 0000710-72.2017.5.10 .0017, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018) Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fls. 897/906). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos não provam o enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado na CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença, ao julgar parcialmente procedente a demanda, arbitrou verba honorária a ser paga por ambas as partes no percentual de 10%. Ato contínuo, no tocante ao autor, suspendeu a exigibilidade, diante da justiça gratuita concedida (fl. 878): "[...] Assim, considerando a matéria deduzida nos autos (a natureza e sua importância), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido, condeno a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, em favor do patrono do autor, calculados sobre o valor de condenação, considerando o disposto nos arts. 85. § 14 e 87, § 2º do CPC. Em face da procedência parcial dos pedidos, tem-se a hipótese de sucumbência recíproca, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT. Com efeito, condeno o reclamante em honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, considerando os termos do § 2º, do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita a cobrança de honorários ficará sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º, do art. 781-A da CLT e em conformidade com a decisão proferida na ADI n. 5766, pelo STF, em sede de Embargos de Declaração. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Impugna a suspensão concedida ao autor e o arbitramento contra si. De igual forma, pleiteia a redução do percentual. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 16/04/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No caso, constatada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento da verba, conforme pontuado na origem. Quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita e considerando os critérios previstos no art. 791-A da CLT, assim como o Verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional da 10ª Região, há de se ter a suspensão da imediata exigibilidade e o afastamento de compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Logo, nota-se que a sentença não merece qualquer reforma. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários no percentual de 10%. Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CUSTAS E CONDENAÇÃO Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e nego provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e negar provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

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