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Marcos Rogerio Tavares Da Silva e outros x Posto Aldo Presidente Venceslau Ltda. e outros

ID: 317819632

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023204-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO TAVARES DA SILVA TRANS TAVARES LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

POSTO ALDO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA. POSTO ALDO RODOVIA DOS IMIGRANTES LTDA POSTO ALDO RONDONOPOLIS LTDA POSTO ALDO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA SUCAL COMBUSTIVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PICCOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023204-76.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: TRANS TAVARES LOGISTICA LTDA, MARCOS ROGERIO TAVARES DA SILVA EMBARGADO: POSTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023204-76.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: TRANS TAVARES LOGISTICA LTDA, MARCOS ROGERIO TAVARES DA SILVA EMBARGADO: POSTO ALDO RODOVIA DOS IMIGRANTES LTDA, POSTO ALDO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA, POSTO ALDO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., POSTO ALDO RONDONOPOLIS LTDA, SUCAL COMBUSTIVEIS LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos a Execução . Associe-se ao feito executivo n. 1000105-14.2024.8.11.0041 Pugna a embargante pela concessão de efeito suspensivo ao processo de execução. Sobre o instituto da tutela antecipada, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. No tocante ao pedido do embargante, o art. 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao magistrado atribuir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tem-se que os requisitos legais, no presente caso, não se encontram configurados, eis que, em que pese as embargantes terem nomeados bem a penhora, o veículo indicado é gravado de alienação fiduciária, ou seja ainda não se insere na esfera patrimonial da credora, e insuficiente à garantia do débito, uma vez que sequer foi apresentado o saldo devedor do contrato. Acerca do tema, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; b) execução garantida por penhora ou caução suficiente. A oferta de penhora de bem imóvel dado em hipoteca ou em garantia fiduciária a terceiro não representa caução idônea para fins do disposto no art. 919, § 1º, do CPC.Para que haja condenação por litigância de má-fé, deve estar presente uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não foi constatado no caso.” (N.U 1005111-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019) Com essas considerações, observados os requisitos do artigo 300 c/c 919 do CPC, recebo os embargos à execução sem aplicar-lhe efeito suspensivo. cite-se a embargada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Janeide Nascimento De Noronha Silva x Crescer -Bercario E Escola De Educacao Infantil Ltda - Me

ID: 274920256

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-69.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA

Polo Passivo:

CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO

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CAMILA HELENA BROIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000105-69.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000105-69.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA RECLAMADO: CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c1a44d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA em face de CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME. nos termos da fundamentação supra, decido: - julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro, desde 14/03/2024; - julgar PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 06/01/2025, mais a projeção do aviso prévio; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada (conforme os parâmetros delineados na fundamentação) em obrigação de pagar à reclamante as seguintes verbas: Aviso prévio (30 dias);Férias proporcionais (10/12), mais 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio;Gratificação natalina proporcional do ano de 2024 (9/12),Gratificação natalina proporcional do ano de 2025 (1/12), considerando a projeção do aviso prévio;Depósitos ao FGTS sobre toda a contratualidade;Multa de 40% do FGTS,Multa do art. 467 da CLT, calculada sobre o saldo de salários, aviso prévio, férias, gratificações natalinas e multa de 40% do FGTS;Multa do art. 477, § 8º, da CLT;Horas extras e reflexos;Vale-transporte;Cesta básica dos últimos 6 meses de contrato;Multa diária por atraso salarial até o dia 10 de cada mês;Compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Determino à reclamada que proceda a retificação da data de entrada na CTPS da parte autora para 14/03/2024, bem como proceda a anotação da data da baixa em 06/01/2025 (mais a projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00, reversível à reclamante. Na inércia, mantida a multa, as anotações poderão ser realizadas pela secretaria da vara, vedada em qualquer hipótese a menção ao presente feito judicial na carteira de trabalho. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sendo a reclamada responsável pela sucumbência dos títulos julgados procedentes. Honorários sucumbenciais pela autora, relativos aos pedidos julgados improcedentes, também no importe de 10%, devendo, por economia processual, serem utilizados como base de cálculo os valores da petição inicial, atualizados. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Custas, pela ré, de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, arbitrado à condenação para esse único fim. Liquidação por cálculos. Cumpra-se em até oito dias, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

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Cielo S.A. e outros x Luiz Renato Pazini Ferraz e outros

ID: 329655405

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-87.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ MARCELO BISONI ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JESSICA DA SILVA PIRES

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000105-87.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000105-87.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ RECLAMADO: ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5a2847 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Expeça-se mandado de livre penhora de bens, de propriedade dos executados, no endereço ora fornecido, até o limite do crédito exequendo. MARCELO BISONI,CPF nº 113.064.568-19, endereço residencial Avenida Braz Leme, nº 02374, AP121, Santana, São Paulo, SP, CEP: 02022-020; -LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ, CPF nº 078.869.368-92, endereço residencial Rua Luiz de Oliveira Lima, nº 385, Parque Paulista, Bauru, SP, CEP: 17031-381; Resultando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ

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Processo nº 0800029-53.2025.8.10.9001

ID: 294052744

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800029-53.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO DE 2023. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0800029 - 53.2025… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO DE 2023. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0800029 - 53.2025.8.10.9001 IMPETRANTE: IMAX SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - OAB MA17690-A IMPETRADO(A): MM. JUÍZA TITULAR DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA. LITISCONSORTE: FRANCISCO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: SAMANTHA COSTA BARROS - OAB MA10986-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 1371/2025-2 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por IMAX SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. contra ato do Juízo do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, que deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo impetrante no processo nº 0800114-65.2024.8.10.0015. O impetrante alega violação a direito líquido e certo, sustentando ser a impugnação meio adequado para discutir valores na fase executiva, bem como pleiteia o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça. Requereu liminar para suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse processual no mandado de segurança diante da extinção superveniente do processo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante ou teratologia, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Conforme o Enunciado nº 62 do FONAJE, compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança contra ato de Juizado Especial, sendo a via processual adequada no caso. 5. A extinção superveniente do processo principal acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, uma vez ausente o interesse de agir, conforme previsão do art. 485, VI, do CPC/2015 e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: A extinção superveniente do processo de origem acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse processual. O mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em situações excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia, conforme interpretação restritiva do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, II, e 6º, § 5º; CPC/2015, arts. 178, 485, III e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Mandado de Segurança Cível nº 1000105-88.2024.8.11.9005, Rel. Des. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 06.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 27 de maio de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por IMAX SOLUCOES EM SERVICOS LTDA contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS, que, nos autos do processo nº. 0800114-65.2024.8.10.0015, não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora impetrante. Sustenta o impetrante, violação a direito líquido e certo, sob argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio processual adequado para questionar valores e outras questões relacionadas à execução de sentença judicial, especialmente nos juizados especiais cíveis, onde se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil. Alegou ainda que possui direito à gratuidade da justiça, visto que sua receita bruta, embora expressiva, é integralmente consumida com despesas operacionais, circunstância que justificaria a concessão do benefício. Requer a concessão de liminar para suspender a execução do processo de origem enquanto não houver decisão definitiva no presente mandado de segurança. Liminar indeferida no ID 43364140. O litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão (Id 44308426). Em parecer acostado no ID 44492653 o Ministério Público manifestou-se no sentido de que não possui legitimidade para atuação na causa, com arrimo no art. 178, do CPC/15 c/c art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016. VOTO Inicialmente, é forçoso esclarecer que o Mandado de Segurança encontra sua base normativa no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal1, bem como no art. 1º da Lei nº 12.016/20092. Interpretando os citados dispositivos em relação ao cabimento do mandamus contra ato jurisdicional, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, além das vedações previstas no art. 5º da Lei nº 12.016/20093, é pacífica no sentido de sua excepcionalidade, ficando restrito às hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, sob pena de se transferir para a ação mandamental toda a discussão a ser travada no processo jurisdicional e se protrair indefinidamente a pacificação do conflito. É cediço que cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais (Enunciado nº 62, FONAJE), o que se amolda ao presente caso. No caso em comento, em consulta ao processo principal através do sistema PJE - 1º Grau, observa-se que o processo de referência, a saber, 0800114-65.2024.8.10.0015, tramitou regularmente, após o indeferimento da liminar, tendo sido extinto na fase de cumprimento de sentença, por ausência de cumprimento dos deveres processuais, nos termos do art. 485, III, CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência assenta: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO - TRÂNSITO EM JULGADO – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A sentença proferida na ação principal implica na perda do objeto do mandado de segurança ante a ocorrência da perda superveniente do interesse processual conforme regramento estabelecido no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009 (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000105-88 .2024.8.11.9005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) Desse modo, não mais subsiste o interesse de agir na continuidade do writ, eis que houve a perda do seu objeto. Configurada, portanto, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, a denegação da ordem pleiteada é medida que se impõe, com fulcro na Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 485, VI. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM PLEITEADA, conforme § 5º, do art. 6º da Lei nº 12.061/2009, com fulcro no inciso VI, do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015. Custas processuais; sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF e Lei n. 12.016/09, art. 25). Intimem-se as partes. Notifique-se a autoridade coatora. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator 1XIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3 Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

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Processo nº 1000105-85.2025.8.26.0453

ID: 314060003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000105-85.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE FALAVIGNA INFORZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁSSIA MORI PANDOLFI

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THAMIRIS MARCATO DALBONI

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Processo 1000105-85.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudenice Falavigna Inforzato - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, … Processo 1000105-85.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudenice Falavigna Inforzato - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THÁSSIA MORI PANDOLFI (OAB 424883/SP), THAMIRIS MARCATO DALBONI (OAB 405107/SP)

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Fabio Cesar Lima e outros x Fabio Cesar Lima e outros

ID: 316835175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-80.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR LIMA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FABIO CESAR LIMA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1000105-80.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Cesar Lima - Telefonica Brasil S.A. - Telefonica Brasil S.A. - Fabio Cesar Lima - Vistos. 1- Ano… Processo 1000105-80.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Cesar Lima - Telefonica Brasil S.A. - Telefonica Brasil S.A. - Fabio Cesar Lima - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 324/329 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno o autor FABIO CÉSAR LIMA ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, caput, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) condeno o autor FABIO CÉSAR LIMA ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC). Outrossim, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação reconvencional. Sucumbente na ação principal, arcará a parte autora/reconvinda com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Sucumbente na ação reconvencional, arcará a parte ré/reconvinte com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em R$ 571,60 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso, ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do NCPC, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do NCPC), na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. A única interpretação do disposto no artigo 85, § 8º-A, do NCPC, consentânea com o disposto no artigo 2º, da CF, é a que deságua na utilização do quantum mínimo de honorários contratuais definido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a espécie como real expressão econômica da lide da lide nas hipóteses em que o valor da causa se revelar irrisório, sobre ele se aplicando percentual adstrito às balizas previstas no artigo 85, § 2º, do NCPC, aqui 10% em função da simplicidade da lide. A parte autora/reconvinte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência a ela impostas, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 412/417 DEU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença no ponto específico objeto do presente apelo, qual seja, da configuração de litigância de má-fé do autor, a qual deve ser afastada, o que necessariamente implica na revogação da multa e da indenização impostas ao recorrente com fundamento no art. 81, caput, do CPC. Descabida, por sua vez, qualquer majoração na sucumbência atribuída à apelada ou redimensionamento do respectivo ônus, tendo em vista que a condenação da recorrida em tal sentido se deu relativamente à reconvenção, não à lide principal, na qual o apelante restou vencido. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7 - Intimem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Maria Do Socorro De Oliveira x Banco Safra Financeira S/A

ID: 331033740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001727-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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GILMARA MARINA DOMINGUES

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 0001727-38.2025.8.26.0189 (processo principal 1000105-04.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria do Socorro de Oliveira - Banco Safra Financeira S/A - Vis… Processo 0001727-38.2025.8.26.0189 (processo principal 1000105-04.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria do Socorro de Oliveira - Banco Safra Financeira S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP), GILMARA MARINA DOMINGUES (OAB 76013/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG)

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Processo nº 1000105-24.2025.8.11.0091

ID: 304947335

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000105-24.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000105-24.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 1.750.000,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 20 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1021004-26.2025.8.26.0576

ID: 291266470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021004-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THéO CASTRO JULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PERES ACEDO

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Processo 1021004-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Théo Castro Julio - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e… Processo 1021004-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Théo Castro Julio - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Assim, determino a redistribuição do processo à Vara da Infância e juventude local, tendo em vista a idade da parte autora. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP)

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Ana Luisa De Moura Buzato e outros x José Geraldo Da Silva

ID: 314271035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-76.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DE MOURA BUZATO ROSáLIA CAVALCANTE RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSé GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

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FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO

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Processo 1000105-76.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Luisa de Moura Buzato - - Rosália Cavalcante Ribeiro - José Geraldo da Silva e outro - Vistos. 1.… Processo 1000105-76.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Luisa de Moura Buzato - - Rosália Cavalcante Ribeiro - José Geraldo da Silva e outro - Vistos. 1. O art. 324, caput, do CPC/2015 indica que o pedido deve ser determinado, que é aquele delimitado em relação à qualidade e à quantidade, contrapondo-se ao pedido genérico. Como decorrência desta exigência, o art. 330, I, §1º, II, considera inepta a petição inicial cujo pedido for ilíquido fora das exceções previstas no art. 324: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (...) Por sua vez, o art. 324, § 1º, do CPC/2015 enumera as situações nas quais é permitida a formulação de pedido genérico: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. (grifos acrescidos) Os arts. 321 e 330, por sua vez, cuidam das hipóteses de indeferimento da petição inicial, entre as quais está a situação na qual a parte Autora, apesar de intimada para corrigir os vícios de sua petição inicial, não o faz: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321. § 1ºConsidera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2ºNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3ºNa hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No caso concreto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não está presente nenhuma hipótese do art. 324, uma vez que a parte Autora pode individuar os bens demandados, é possível determinar, desde logo, as consequências do ato/fato, a determinação do valor não depende de ato que deva ser praticado pela parte Ré. Ademais, a parte Autora foi intimada para corrigir o defeito processual às fls. 235, mas não o fez, o que exige o indeferimento da petição inicial. Desta forma, com base nos arts. 330 e 485 do CPC/2015, é preciso reconhecer a parcial inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais e resolver o processo parcialmente, sem resolução do mérito, quanto a ele. Condeno a parte Autora ao pagamento de 25% das custas judiciais e honorários advocatícios de 2,5% do valor da causa. 2. Para prosseguimento do processo, intime-se a parte Autora para que comprove, no prazo de 5 dias, que vem cumprindo o quanto determinado no acórdão de fls. 241/246, devendo juntar comprovantes quanto ao pagamento das primeiras parcelas referentes às custas judiciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. - ADV: FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP), SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP)

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