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J. R. Dos S. x E. L. De J. D. e outros

ID: 319602283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-17.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. DE J. D. F. E. D. J. A. D.

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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PAULO ROBERTO FARIA OLIVER

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LUCAS BIANCHI JUNIOR

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LUAN GOMES

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Processo 1000127-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.R.S. - E.L.J.D. - - J.A.D. - - F.E.D. e outro - G.C.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de reparação … Processo 1000127-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.R.S. - E.L.J.D. - - J.A.D. - - F.E.D. e outro - G.C.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de reparação de dano material, na qual o autor alega ter sido vítima de estelionato praticado pelos réus. Busca a condenação deles ao pagamento de indenização por danos materiais. Os réus, por sua vez, arguem que também foram vítimas do estelionato, praticado por terceiro. Analiso, inicialmente, as questões processuais pendentes. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na defesa confunde-se com o mérito e, no momento adequado, será analisada. No mais, os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação. Para os fins do art. 357, inciso III do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deverá respeitar a determinação do art. 373, incisos I e II, do mesmo código. Diante da controvérsia sobre a dinâmica dos fatos narrados na inicial, necessária a dilação probatória. Defiro a produção de prova testemunhal, requerida pelas partes (fls. 575/577 e 578/581), com prévio depósito de rol de testemunhas, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, contados a partir da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados deverão informar os endereços eletrônicos das partes e testemunhas que comparecerão à solenidade. Essa informação é indispensável para agendamento da audiência e encaminhamento do link de seu acesso. Deverão também informar seus contatos telefônicos (contatos dos patronos das partes), caso necessária eventual comunicação direta entre eles e o cartório. Os procuradores das partes deverão comunicar este juízo, caso a inquirição de testemunhas seja feita em seus respectivos escritórios, no prazo de quinze dias, antes da realização da audiência. Impossibilidades técnicas ou práticas, devidamente justificadas, que inviabilizem a realização do ato, deverão ser informadas no prazo de quinze dias também antes da realização da audiência virtual, sob pena de preclusão, nos termos do Provimento nº 2557/2020. Para verificação dos requisitos os envolvidos poderão consultar os manuais de acesso à videoconferência, que podem ser acessados pelos seguintes links, que auxiliarão na participação dos trabalhos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597843665375 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 20 de agosto p.f., às 14h. Expeça-se mandado/carta de intimação das partes para que compareçam e prestem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A parte que requereu o depoimento deverá providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou a taxa para expedição da carta, dispensada em caso de beneficiário da assistência judiciária gratuita. As partes deverão providenciar as intimações das testemunhas eventualmente arroladas, conforme determina o art. 455 do mesmo Estatuto Processual. Int. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 277515322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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ADV: Lígia Sachs (OAB 344043/SP), Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MA… ADV: Lígia Sachs (OAB 344043/SP), Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP), Gustavo Antunes Yamamoto (OAB 366069/SP), Murilo Batista de Almeida (OAB 333498/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Fabio Neves Alteia (OAB 318593/SP), Maria Carolina Pazetti Lobo (OAB 306896/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Diego Tamaru (OAB 339940/SP), Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB 289046/SP), Leonardo Baltieri D' Angelo (OAB 286884/SP), Gabriela Rodrigues Lago Costa (OAB 477283/SP), Priscila Vianna Gusmão (OAB 527263/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC), Marco Aurélio Werner (OAB 80162/PR), Estefania Colmanetti (OAB 13158/DF), Augusto Tolentino Pacheco de Medeiros (OAB 50741/MG), Adriano Frisso Rabelo (OAB 6944/ES), Pedro Lucas de Moura Soares (OAB 486388/SP), Alexandre Luiz Zamboti (OAB 408895/SP), Bárbara Hipollito Fernandes (OAB 466333/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB 453827/SP), Gabriela Isquierdo Oliveira (OAB 453129/SP), Camilla Dalpino Giachini (OAB 435685/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Eric Olavo Bueno da Rocha E Silva (OAB 427451/SP), Lygia Helena Fonseca Bortoluci (OAB 418402/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Sandro Marcondes Rangel (OAB 172256/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Renato Mello Leal (OAB 160120/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Ricardo Dias Trotta (OAB 144402/SP), Marcelo Benedito de Souza da Silva (OAB 144246/SP), Emerson Jose Moreira Neto (OAB 140159/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Beatriz Maia Lopes Police (OAB 275991/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Marcia Regina de Almeida (OAB 73795/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Guilherme Jaime Baldini (OAB 218892/SP), Reginaldo Paiva Almeida (OAB 254394/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Cícero Camargo Silva (OAB 231882/SP), Helio da Silva Sanches (OAB 224750/SP), Tathiana de Freitas Marcondes (OAB 224361/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP) Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: CRB Incorporação e Construção Ltda., Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi", Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy", Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus", Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - Vistos. Fls. 5894/5895. Ciente. Providencie a serventia o cálculo da taxa de publicação do edital a que alude o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, conforme minuta de fls. 5774/5775, com a consequente intimação da recuperanda para recolhimento. No mais, aguarde-se manifestação do Ministério Público, intimado à fl. 5896, para posterior publicação do referido edital. Fl. 5897. Ante a anuência da Administradora Judicial, providencie a serventia o descadastramento do Banese - Banco do Estado do Sergipe S.A do E-Saj, conforme solicitado às fls. 5862/5863.

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Francisco Freire Lima e outros x Bar E Lanches Rio Salgado Ltda - Me e outros

ID: 275887561

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-22.2018.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FREIRE LIMA JANDER PARENTE MELO JOSE RODRIGUES PARENTE WEDJA VASSEMBERG DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAR E LANCHES RIO SALGADO LTDA - ME JANDER PARENTE MELO JOSE RODRIGUES PARENTE KELI CRISTINA DE SOUZA LEIDIANE DA SILVA MACEDO

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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BIANCA DOS SANTOS NASCIMENTO

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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MARCELO JOSE DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

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ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000127-22.2018.5.02.0611 RECLAMANTE: WEDJA VASSEMBERG DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000127-22.2018.5.02.0611 RECLAMANTE: WEDJA VASSEMBERG DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BAR E LANCHES RIO SALGADO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53144ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Vistos etc. Defiro a penhora sobre salário, nos termos dos arts. 833, §2º e 529, ambos do CPC, em prestígio à natureza alimentar do débito trabalhista. Neste sentido é o recente pronunciamento do C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO QUE RESPEITA O LIMITE PREVISTO NO ART. 529, § 3º, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. O embargante afirma que há omissão na decisão proferida pela SBDI-2 que, ao manter a penhora sobre o salário, não levou em conta o fato de que já existe desconto em seus vencimentos para pagamento de pensão alimentícia dos seus filhos. Não há omissão a ser sanada, mas cabe registrar que a Corte Regional concedeu parcialmente a segurança reduzindo substancialmente o percentual a ser penhorado do salário do impetrante, de 30% para 15% do salário. Está explícito no acórdão o respeito ao limite de 50% do valor do salário previsto no art. 529, § 3º, do CPC e o próprio impetrante admite que a penhora de 15% para pagamento de débito trabalhista, somada aos valores destinados ao pagamento de pensão alimentícia, não ultrapassa o limite legal, restringindo-se a 47,25% do salário. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RO-131-60.2018.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021) g.n. Pelo exposto, determino a expedição de ofício, a ser entregue por oficial de justiça, para que a empregadora A & T COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA 29.633.976/0001-83 promova o desconto em folha de pagamento do(s) executado(s) listados, dos valores por ela recebidos e que i) ultrapassem um salário mínimo, ii) até o limite de 20% de seus vencimentos, sendo que, iii) em caso de já constarem outras penhoras, a soma delas não deve ultrapassar 50% dos rendimentos: JOSE RODRIGUES PARENTE, CPF: 270.987.208-01 Deverá ser observado, ainda, o limite do valor da execução de R$ 114.714,43, em 20/05/2025 com imediato depósito em juízo à disposição destes autos. Ressalto que os depósitos em juízo deverão ser mantidos até expressa determinação judicial para que a empregadora cesse o desconto, sendo que qualquer impossibilidade de cumprimento ou fato superveniente deverão ser informados, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência à ordem judicial. Intime-se as partes para ciência. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Assinalo prazo de 30 dias para resposta, que deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico desta unidade judiciária: VTSPL11@TRT2.JUS.BR . Após, liberem-se os valores constritos em favor da reclamante e oficie-se à empregadora. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEDJA VASSEMBERG DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1000127-60.2025.8.26.0416

ID: 327067675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-60.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LARANGEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

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Processo 1000127-60.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Lucivaldo Larangeira da Silva - Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos aut… Processo 1000127-60.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Lucivaldo Larangeira da Silva - Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por LUCIVALDO LARANGEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019 (pedágio de 100%); determinar ao INSS a implantação do benefício, com DIB em 23/08/2024, data do requerimento administrativo; condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros legais, e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício aposentadoria por invalidez for implantado, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.A. Até 06/2009, 6% a.A. Até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. As unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, cabendo à parte apelante as providências necessárias (Comunicado CG nº 916/2016 - Processo CG nº 2015/65007). Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP)

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Rosangela Maria Semencio x Caixa Economica Federal

ID: 263207808

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-78.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA SEMENCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000127-78.2021.5.02.0720 : ROSANGELA MARIA SEMENCIO : CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000127-78.2021.5.02.0720 : ROSANGELA MARIA SEMENCIO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd5bf0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 6dd1960 (em 24/03/2025) e o aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Id nº 3599387 (em 24/03/2025) no valor de R$ 163.687,78, depositado em 20/03/2025, para quitação complementar da presente demanda. São Paulo, 29 de Fevereiro de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Decorrido o prazo para Embargos à Execução pela executada em 27/03/2025, determino: I- Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 1.720,00 em 27/10/2021 e, comprovadas sob o Id nº 770e52d (em 09/11/2021). II- Valor parcial já soerguido pelo autor no importe de R$ 13.994,74 em 20/02/2025, referente a liberação do depósito recursal, como quitação parcial de seu crédito exequendo. III- Verifico que a executada, sob o Id nº 7697439 (em 24/03/2025), apresentou uma planilha de atualização pelo Pje-calc cidadão, deduzindo o valor do depósito recursal no importe de R$ 10.986,80 em 10/03/2025, apresentando o valor complementar no importe de R$ 176.742,49, atualizado até 31/03/2025, e, simplesmente, depositou o valor complementar no importe de R$ 163.687,78 em 20/03/2025, sem nenhuma justificativa. Portanto, são devidas diferenças que serão apuradas na contribuição previdenciária cota-parte da empresa. IV- Desta feita, do aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Id nº 3599387 (em 24/03/2025) no valor de R$ 163.687,78, depositado em 20/03/2025, e conforme planilha do PJe-calc cidadão do Juízo de Id nº 0c2edba (em 29/04/2025): Libere-se ao exequente crédito líquido complem no vlr de R$ 106.613,72Transfira-se à REC FEDERAL (1889) o imposto no vlr de.......R$ 15.110,04Transfira-se via DARF (6092) o rec prev parcial da ré vlr de R$ 17.689,06Transfira-se à conta vinculada do autor o FGTS no vlr de....R$ 9.656,97Transfira-se aos C. PÚBLICOS (18740-2) as custas vlr de......R$ 80,45Transfira-se ao patrono do autor os honorários no vlr de...R$ 14.537,54Total do depósito......................................................................R$ 163.687,78 Imposto de renda: Principal tributável = R$ 94.043,77INSS do autor = R$ 0,00 (recolhia pelo teto)Número de meses calendário = 12 mesesImposto de renda devido = R$ 15.110,04 V- Desta feita, deverá a executada depositar o valor complementar no importe de R$ 6.481,98 até 20/05/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, para quitação complementar da contribuição previdenciária cota-parte do empregador, conforme planilha do Pje-calc cidadão de Id nº 0c2edba(em 29/04/2025), sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. VI- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o depósito complementar, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Rosangela Maria Semencio x Caixa Economica Federal

ID: 263207823

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-78.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA SEMENCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000127-78.2021.5.02.0720 : ROSANGELA MARIA SEMENCIO : CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000127-78.2021.5.02.0720 : ROSANGELA MARIA SEMENCIO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd5bf0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 6dd1960 (em 24/03/2025) e o aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Id nº 3599387 (em 24/03/2025) no valor de R$ 163.687,78, depositado em 20/03/2025, para quitação complementar da presente demanda. São Paulo, 29 de Fevereiro de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Decorrido o prazo para Embargos à Execução pela executada em 27/03/2025, determino: I- Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 1.720,00 em 27/10/2021 e, comprovadas sob o Id nº 770e52d (em 09/11/2021). II- Valor parcial já soerguido pelo autor no importe de R$ 13.994,74 em 20/02/2025, referente a liberação do depósito recursal, como quitação parcial de seu crédito exequendo. III- Verifico que a executada, sob o Id nº 7697439 (em 24/03/2025), apresentou uma planilha de atualização pelo Pje-calc cidadão, deduzindo o valor do depósito recursal no importe de R$ 10.986,80 em 10/03/2025, apresentando o valor complementar no importe de R$ 176.742,49, atualizado até 31/03/2025, e, simplesmente, depositou o valor complementar no importe de R$ 163.687,78 em 20/03/2025, sem nenhuma justificativa. Portanto, são devidas diferenças que serão apuradas na contribuição previdenciária cota-parte da empresa. IV- Desta feita, do aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Id nº 3599387 (em 24/03/2025) no valor de R$ 163.687,78, depositado em 20/03/2025, e conforme planilha do PJe-calc cidadão do Juízo de Id nº 0c2edba (em 29/04/2025): Libere-se ao exequente crédito líquido complem no vlr de R$ 106.613,72Transfira-se à REC FEDERAL (1889) o imposto no vlr de.......R$ 15.110,04Transfira-se via DARF (6092) o rec prev parcial da ré vlr de R$ 17.689,06Transfira-se à conta vinculada do autor o FGTS no vlr de....R$ 9.656,97Transfira-se aos C. PÚBLICOS (18740-2) as custas vlr de......R$ 80,45Transfira-se ao patrono do autor os honorários no vlr de...R$ 14.537,54Total do depósito......................................................................R$ 163.687,78 Imposto de renda: Principal tributável = R$ 94.043,77INSS do autor = R$ 0,00 (recolhia pelo teto)Número de meses calendário = 12 mesesImposto de renda devido = R$ 15.110,04 V- Desta feita, deverá a executada depositar o valor complementar no importe de R$ 6.481,98 até 20/05/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, para quitação complementar da contribuição previdenciária cota-parte do empregador, conforme planilha do Pje-calc cidadão de Id nº 0c2edba(em 29/04/2025), sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. VI- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o depósito complementar, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA SEMENCIO

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Adricia Luciana Pereira Da Silva x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 256272146

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-47.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-47.2025.5.02.0006 : ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA : FLEX GESTAO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-47.2025.5.02.0006 : ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21b3c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.01.2025 e condenar a primeira reclamada como principal devedora e a segunda reclamada como responsável subsidiário, durante todo o vínculo de emprego havido entre autora e primeira ré, a pagarem para a reclamante, nos termos da fundamentação: a) aviso prévio indenizado (45 dias), saldo de salário (30 dias), férias vencidas simples acrescidas de 1/3 constitucional do período aquisitivo de 2024/2025, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (2/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), 13º salário proporcional de 2025 (3/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. As parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40%, deverão ser pagas mediante depósito em conta vinculada, para posterior levantamento, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8036/90, em conformidade com a IN da PGFN 1271/2015. Com o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada será intimada a, no prazo de cinco dias, fornecer ao reclamante o TRCT para levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (com código equivalente à dispensa sem justa causa) e guia para levantamento do Seguro Desemprego, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa, devendo a multa ser revertida a favor da reclamante. Na inércia, decorrido o prazo, fica autorizada a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária ora fixada e de indenização equivalente ao valor do seguro desemprego, na impossibilidade de recebimento deste em razão da mora da empregadora. Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte autora, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor dos advogados das reclamadas, divididos em partes iguais entre as rés, calculado sobre o valor dos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto saldo de salário e 13º salário. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Adricia Luciana Pereira Da Silva x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 256272150

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-47.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-47.2025.5.02.0006 : ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA : FLEX GESTAO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-47.2025.5.02.0006 : ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21b3c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.01.2025 e condenar a primeira reclamada como principal devedora e a segunda reclamada como responsável subsidiário, durante todo o vínculo de emprego havido entre autora e primeira ré, a pagarem para a reclamante, nos termos da fundamentação: a) aviso prévio indenizado (45 dias), saldo de salário (30 dias), férias vencidas simples acrescidas de 1/3 constitucional do período aquisitivo de 2024/2025, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (2/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), 13º salário proporcional de 2025 (3/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. As parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40%, deverão ser pagas mediante depósito em conta vinculada, para posterior levantamento, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8036/90, em conformidade com a IN da PGFN 1271/2015. Com o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada será intimada a, no prazo de cinco dias, fornecer ao reclamante o TRCT para levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (com código equivalente à dispensa sem justa causa) e guia para levantamento do Seguro Desemprego, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa, devendo a multa ser revertida a favor da reclamante. Na inércia, decorrido o prazo, fica autorizada a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária ora fixada e de indenização equivalente ao valor do seguro desemprego, na impossibilidade de recebimento deste em razão da mora da empregadora. Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte autora, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor dos advogados das reclamadas, divididos em partes iguais entre as rés, calculado sobre o valor dos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto saldo de salário e 13º salário. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA

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Claudia Aparecida Silva Marques x Instituicao De Ensino Boeira Teixeira & Cia Ltda e outros

ID: 331336860

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA INSTITUICAO DE ENSINO VANGOGH LTDA

Notificação

Advogados:

NIRLANE ROCHA DA SILVA

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JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES RECLAMADO: INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41403d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, as reclamadas permaneceram silentes; a 2ª reclamada, condenada de forma solidária, foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; foi declarada a responsabilidade solidária do 2º réu pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 5af7eee, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as reclamadas permaneceram silentes, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 17.604,02 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 449,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.482,66 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 67,98 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.550,64 (valor em 30/06/2025), fixando-se em R$ 20.604,65 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 415,29, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.206,16, ambos atualizados até 30/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 2.060,46, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 240,00, atualizadas até 30/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025 Principal R$ 17.604,02 Juros R$ 449,99 FGTS R$ 2.550,64 INSS (reclamada) R$ 1.206,16 Honorários advocatícios R$ 2.060,46 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 240,00 TOTAL R$ 24.111,27 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 415,29 TOTAL R$ 415,29 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a correção do valor referente às custas processuais. Ficam as reclamadas CITADAS PARA PAGAMENTO, sendo a 2ª via postal, do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA

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Claudia Aparecida Silva Marques x Instituicao De Ensino Boeira Teixeira & Cia Ltda e outros

ID: 331336870

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA INSTITUICAO DE ENSINO VANGOGH LTDA

Notificação

Advogados:

NIRLANE ROCHA DA SILVA

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JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES RECLAMADO: INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41403d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, as reclamadas permaneceram silentes; a 2ª reclamada, condenada de forma solidária, foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; foi declarada a responsabilidade solidária do 2º réu pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 5af7eee, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as reclamadas permaneceram silentes, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 17.604,02 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 449,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.482,66 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 67,98 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.550,64 (valor em 30/06/2025), fixando-se em R$ 20.604,65 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 415,29, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.206,16, ambos atualizados até 30/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 2.060,46, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 240,00, atualizadas até 30/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025 Principal R$ 17.604,02 Juros R$ 449,99 FGTS R$ 2.550,64 INSS (reclamada) R$ 1.206,16 Honorários advocatícios R$ 2.060,46 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 240,00 TOTAL R$ 24.111,27 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 415,29 TOTAL R$ 415,29 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a correção do valor referente às custas processuais. Ficam as reclamadas CITADAS PARA PAGAMENTO, sendo a 2ª via postal, do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

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