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Samuel Mello Alves x Antônio Malagutti Neto e outros

ID: 316227736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000127-92.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MELLO ALVES

Polo Passivo:

ANTôNIO MALAGUTTI NETO MARCOS FELIPPE MORANDIM M&M ALIMENTOS LTDA. RONIEL AUGUSTO BIAVATI

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOMINGOS RIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-92.2025.8.26.0373 - Dissolução Parcial de Sociedade - Obrigações - Samuel Mello Alves - M&m Alimentos Ltda. - - Marcos Felippe Morandim - - Roniel Augusto Biavati - - Antônio Mal… Processo 1000127-92.2025.8.26.0373 - Dissolução Parcial de Sociedade - Obrigações - Samuel Mello Alves - M&m Alimentos Ltda. - - Marcos Felippe Morandim - - Roniel Augusto Biavati - - Antônio Malagutti Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, movida por SAMUEL MELLO ALVES em face de (i) MM ALIMENTOS LTDA., (ii) MARCOS FELIPPE MORANDIM; (iii) RONIEL AUGUSTO BIAVATI e (iv) ANTÔNIO MALAGUTTI NETO. Requer a dissolução parcial da sociedade, com a apuração de haveres, nos termos do art. 599 I e II,do CPC, considerando as contas bancárias, movimentação financeira da empresa e sócios, automóveis, móveis, apuração do valor do fundo de comércio, marcas criadas pelo autor em prol da empresa, bem como todos seus bens e pertences. Em contestação, os requeridos alegaram incompetência territoral, uma vez que a empresa requerida tem sede no município de Vargem Grande do Sul, razão pela qual os autos devem ser remetidos a essa Comarca. Assiste razão a parte requerida. Da análise do contrato social, verifica-se que o endereço da sede da empresa requerida é na Av. Centenário, 841, Parque Industrial Nestor, na cidade de Vargem Grande do Sul/SP (fls. 61). Como sabido, nas ações de dissolução parcial a competência é territorial sendo competente para o ajuizamento da ação o foro do local da sede da sociedade, no caso, Vargem Grande do Sul, conforme prescrevem os artigos 46 e 53, inciso III, e alíneas do novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que, esta Vara Regional Empresarial de Ribeirão Preto não é competente para julgar este feito em específico, pois a sua competência territorial foi assim definida no art. 2º da Resolução nº 877/2022: Art. 2º - Fica criada, com sede na Comarca de Ribeirão Preto, classificada em entrância final, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias. (grifo nosso). Desta forma, esta Vara Empresarial é competente para ações cuja competência territorial pertença às comarcas das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, a saber: 3ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - BAURUAgudos - 32ª CJ, Avaré - 24ª CJ, Bariri - 33ª CJ, Barra Bonita - 33ª CJ, Bauru - 32ª CJ, Botucatu - 23ª CJ, Cerqueira Cesar - 24ª CJ, Chavantes - 25ª CJ, Conchas - 23ª CJ, Dois Córregos - 33ª CJ, Duartina - 32ª CJ, Fartura - 24ª CJ, Ipaussu - 25ª CJ, Itaí - 24ª CJ, Itatinga - 23ª CJ, Jaú - 33ª CJ, Lençóis Paulista - 32ª CJ, Macatuba - 33ª CJ, Ourinhos - 25ª CJ, Paranapanema - 24ª CJ, Pederneiras - 33ª CJ, Piraju - 25ª CJ, Pirajuí - 32ª CJ, Piratininga - 32ª CJ, Santa Cruz do Rio Pardo - 25ª CJ, São Manuel - 23ª CJ, Taquarituba - 24ª CJ 6ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - RIBEIRÃO PRETOAltinópolis - 39ª CJ, Américo Brasiliense - 13ª CJ, Araraquara - 13ª CJ, Batatais - 39ª CJ, Borborema - 13ª CJ, Brodowski - 39ª CJ, Caconde - 43ª CJ, Cajuru - 41ª CJ, Casa Branca - 43ª CJ, Cravinhos - 41ª CJ, Descalvado - 12ª CJ, Franca - 38ª CJ, Guará - 40ª CJ, Guariba - 42ª CJ, Iacanga - 13ª CJ, Ibaté - 12ª CJ, Ibitinga - 13ª CJ, Igarapava - 40ª CJ, Ipuã - 40ª CJ, Itápolis - 13ª CJ, Ituverava - 40ª CJ, Jaboticabal - 42ª CJ, Jardinópolis - 41ª CJ, Matão - 13ª CJ, Miguelópolis - 40ª CJ, Mococa - 43ª CJ, Monte Alto - 42ª CJ, Morro Agudo - 39ª CJ, Nuporanga - 39ª CJ, Orlândia - 39ª CJ, Patrocínio Paulista - 38ª CJ, Pedregulho - 38ª CJ, Pirangi - 42ª CJ, Pitangueiras - 42ª CJ, Pontal - 41ª CJ, Ribeirão Bonito - 12ª CJ, Ribeirão Preto - 41ª CJ, Santa Cruz das Palmeiras - 43ª CJ, Santa Rosa do Viterbo - 41ª CJ, São Carlos - 12ª CJ, São Joaquim da Barra - 40ª CJ, São José do Rio Pardo - 43ª CJ, São Sebastião da Grama - 43ª CJ, São Simão - 41ª CJ, Serrana - 41ª CJ, Sertãozinho - 41ª CJ, Tambaú - 43ª CJ, Taquaritinga - 42ª CJ. Observo, ainda, que de acordo com o contrato social juntado, a fls. 67,há cláusula de eleição de foro, na qual foi eleito o foro da cidade de Vargem Grande do Sul para dirimir quaisquer dúvidas e questões relativas ao contrato social. No que diz respeito à validade da cláusula deeleiçãodeforo, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamenteempresarial, a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PACTUADA EM ACORDOS DE ACIONISTAS E DE INVESTIMENTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL - VALIDADE - CONEXÃO EVIDENCIADA ENTRE AS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA BAIANA E FLUMINENSE - NECESSIDADE DE REUNIÃO PERANTE O JUÍZO DE ELEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes entre Tribunal e juízes a ele não vinculados é suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes. 2. É válida a cláusula de eleição de foro, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, ressaltando-se, ainda, que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp 201.904/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). 3. Conflito conhecido e, no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. (STJ - CC: 138310 RJ 2015/0019397-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2016) Portanto, tendo em vista que a sede da empresa requerida não se encontra abrangida pela competência territorial regional, tal como definida na Resolução 877/2022, bem como, a existência de cláusula de eleição de foro, não há razão para que a presente ação tramite na nesta Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Isto posto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e determino a remessa dos autos a uma das Varas REGIONAIS DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO 4ª RAJ, com nossas homenagens. Providencie a z. Serventia as medidas necessárias. Int. - ADV: PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 314843595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer - - Bruna H. Sulga Mkt - Me - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Thaís Tavares Simoni Colturatto - - Bruno Bastos Colturatto - - Banco Sofisa S/A e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 213/217 do incidente processual nº 0000195-53.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA (OAB 517068/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP)

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Processo nº 1000127-62.2021.8.11.0046

ID: 317223633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000127-62.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILDO BORDINHAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000127-62.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ARILDO BORDINHAO SENTENÇA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000127-62.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ARILDO BORDINHAO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de ARILDO BORDINHAO, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.338,51 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 148236238. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 152323562), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184059861, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.338,51 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Bravsec - Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Eireli e outros

ID: 317486321

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-56.2023.5.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO MARCELO PEREIRA PRIMO

Polo Passivo:

BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI LAURO OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL

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ELLEYSON CORREA SANDRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: LAURO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8fc0e proferida nos autos. RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO BRUNO ARAUJO MAGALHAES (CE40825) Recorrido: Advogado(s): BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES (RJ140861) Recorrido: Advogado(s): LAURO OLIVEIRA RIBEIRO ELLEYSON CORREA SANDRES (PA010859) GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL (PA11529) Recorrido: MARCELO PEREIRA PRIMO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 47351cc; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 12ee82e). Representação processual regular (Id f9f9b14 ). DECISÃO A reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ao interpor recurso de revista apresentou a apólice de seguro garantia (Id. 4b240cf ),onde consta como seguradora AVLA Seguros Brasil S.A. CNPJ: 41.182.665/0001-40. Ocorre que a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP juntada sob o id.dcb558a está em nome de segurada diversa, no caso POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.699.534/0001-74. Diante disso, considero que a documentação veio desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desobediência ao previsto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP; Desta feita, reputa-se deserto o recurso de revista, nos termos do artigo 6°, inciso II do referido Ato Conjunto, o qual prevê: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registro, por fim, que não há que se falar na abertura de prazo para saneamento de vício, uma vez que a não apresentação da referida certidão importa imediata deserção do recurso, não se aplicando a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere apenas aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "CMB/ge/brq AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso ordinário, a parte colacionou a apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo interno conhecido e não provido" (RRAg-1002056-77.2017.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Ante o exposto, nego seguimento à revista por deserção. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAURO OLIVEIRA RIBEIRO - BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Bravsec - Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Eireli e outros

ID: 317486358

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-56.2023.5.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO MARCELO PEREIRA PRIMO

Polo Passivo:

BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI LAURO OLIVEIRA RIBEIRO

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Advogados:

SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL

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ELLEYSON CORREA SANDRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: LAURO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8fc0e proferida nos autos. RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO BRUNO ARAUJO MAGALHAES (CE40825) Recorrido: Advogado(s): BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES (RJ140861) Recorrido: Advogado(s): LAURO OLIVEIRA RIBEIRO ELLEYSON CORREA SANDRES (PA010859) GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL (PA11529) Recorrido: MARCELO PEREIRA PRIMO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 47351cc; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 12ee82e). Representação processual regular (Id f9f9b14 ). DECISÃO A reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ao interpor recurso de revista apresentou a apólice de seguro garantia (Id. 4b240cf ),onde consta como seguradora AVLA Seguros Brasil S.A. CNPJ: 41.182.665/0001-40. Ocorre que a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP juntada sob o id.dcb558a está em nome de segurada diversa, no caso POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.699.534/0001-74. Diante disso, considero que a documentação veio desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desobediência ao previsto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP; Desta feita, reputa-se deserto o recurso de revista, nos termos do artigo 6°, inciso II do referido Ato Conjunto, o qual prevê: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registro, por fim, que não há que se falar na abertura de prazo para saneamento de vício, uma vez que a não apresentação da referida certidão importa imediata deserção do recurso, não se aplicando a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere apenas aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "CMB/ge/brq AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso ordinário, a parte colacionou a apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo interno conhecido e não provido" (RRAg-1002056-77.2017.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Ante o exposto, nego seguimento à revista por deserção. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 1000127-67.2025.4.01.3301

ID: 277760401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-67.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000127-67.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000127-67.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1032200-23.2024.8.11.0001

ID: 275709313

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032200-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUERIQUE BARALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032200-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NEIDE APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: UNIAO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032200-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NEIDE APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. É indevida a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo quando ausente previsão legal expressa. 2. A imposição de requisitos não previstos em lei para o exercício do direito de ação configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. NEIDE APARECIDA DA SILVA, interpõe recurso inominado (Id 235484218), pugnando pela anulação da sentença de primeira instância. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a parte autora não teria sanado a irregularidade apontada na petição inicial, especialmente a ausência de documentos que comprovassem a tentativa de solução administrativa da controvérsia. Requer a recorrente, em síntese, a reforma da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, sustentando que apresentou manifestação e documentos nos autos, além de que inexiste exigência legal de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, sendo tal condicionamento afrontoso ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). A controvérsia cinge-se à exigência, imposta na origem, de demonstração de prévia tentativa de solução administrativa para viabilizar o exame judicial da pretensão, em contexto de relação de consumo. Entretanto, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Colegiado Recursal, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da ação à prévia reclamação administrativa. A exigência imposta na sentença combatida revela-se, portanto, indevida e violadora do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme assentado no seguinte precedente da Terceira Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §º, I DO CPC. CAUSA “MADURA”. JULGAMENTO DA LIDE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO NO PROCON. PROCEDIMENTO IRREGULAR. EMPRESA QUE PROPÔS ANULAR OS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DO PROTESTO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍICITO PRATICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É descabida a exigência de que a autora esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito envolvendo relação de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser decidido desde logo o mérito, em consonância com o disposto no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Restou-se comprovado nos autos e, inclusive, confessado pela própria empresa que o procedimento de recuperação de consumo se deu de forma irregular, sendo devido o cancelamento dos débitos oriundos do TOI, devendo ser declarada a inexistência dos débitos. A manutenção de protesto indevido no nome do consumidor enseja no dever de indenizar, bem como a suspensão do serviço essencial configura falha na prestação de serviço. Recurso parcialmente provido. (N.U 1024505-12.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de desconstituir a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000127-45.2023.4.01.4301

ID: 325817638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-45.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-45.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-45.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, após a cessação de benefício por incapacidade temporária. No caso dos autos, o acórdão de Id. 1835626194 cassou a sentença extintiva de Id. 1531213888 e determinou o retorno dos autos para o Juízo singular para regular processamento do feito. Pois bem. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86 reza que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo. No caso vertente, o laudo pericial judicial (Id. 1990704162) esclareceu que o autor é portador de “CID: S923 – fratura do 1º metatarso do pé esquerdo”, possuindo sequela de lesão que reduziu de forma parcial e permanente sua capacidade laboral na profissão habitual como “supervisor de armazém/vendas” (quesito “a”), desde acidente de trânsito ocorrido em 2019. Cumpre destacar que, em nova intimação, o perito reafirmou a existência de redução da capacidade laboral do autor (Id. 2156525830). Nesse contexto, mostrou-se desnecessária a juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pela empresa, uma vez que é evidente que qualquer função habitual, inclusive a de supervisor de vendas, demanda locomoção mínima, ainda que dentro do ambiente empresarial. A limitação imposta pela sequela, já reconhecida tecnicamente nos autos, implica esforço adicional e redução objetiva da capacidade funcional, sendo suficiente, mesmo que em grau mínimo. De mais a mais, há qualidade de segurado na data inicial, tendo em vista o recebimento de auxílio-doença no período de 19/09/2019 a 15/12/2019 (NB 629.602.346-8). O benefício é isento do cumprimento de carência, consoante art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991. Tendo em vista que houve consolidação das lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e foi comprovada a qualidade de segurado, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão do benefício auxílio-acidente. De rigor, portanto, a concessão do benefício auxílio-acidente, com DIB na data imediatamente posterior à cessação do benefício 629.602.346-8, ou seja, em 16/12/2019. A renda mensal será de cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/1991). Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária de acordo com o índice IPCA-e, considerando a decisão final do STF no RE 870.947, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR, sem modulação de efeitos. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707). A partir da EC nº 113/2021, a atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora). III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio-acidente em favor de CLAUDIO DE ARAUJO (CPF: 827.573.801-68), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DIB 16/12/2019 DIP 01/07/2025 RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELO INSS Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 326330086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JOSEPH CONTI AMARAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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INGRID GONÇALVES RIBERA

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HUGO TADEU MARTINS PERES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer - - Bruna H. Sulga Mkt - Me - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Thaís Tavares Simoni Colturatto - - Bruno Bastos Colturatto - - Banco Sofisa S/A - - Robson Ricardo Teixeira Eletrica Epp - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Misleine Brando Leodovico Epp e outros - Consoante determinado às fls. 6227/6228, 4º parágrafo, e em face da manifestação da recuperanda de fls. 6366/6547, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL para apresentação de parecer. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA (OAB 517068/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), HUGO TADEU MARTINS PERES (OAB 402254/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP), INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP)

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Valid Solucoes S A x Eudes Do Carmo Oliveira

ID: 327083194

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000127-42.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALID SOLUCOES S A

Polo Passivo:

EUDES DO CARMO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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MARCO MACIEL DE SOUZA JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: VALID SOLUCOES S A AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: VALID SOLUCOES S A AGRAVADO: EUDES DO CARMO OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#035d557): PROCESSO TRT/SP Nº 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVO DE PETIÇÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: VALID SOLUÇÕES S A AGRAVADOS: EUDES DO CARMO OLIVEIRA Inconformada com a r. decisão de fls. 1221, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 1174, a executada agrava de petição às fls. 1227, oportunidade em que questiona o acerto do decidido no que se refere aos seguintes pontos: critérios de apuração das horas extras; reflexos do FGTS e parâmetros de atualização monetária. O agravo é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes, o juízo esta garantido e o incontroverso, liberado. Contraminuta às fls. 1268. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição interposto pela executada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Insiste, a reclamada, na incorreção da apuração contábil das horas extras. Defende que deve haver apuração da rubrica consideradas como extraordinárias apenas as horas laboradas a partir da 44ª e não como procedeu o perito. Não tem razão. Eis os termos do comando judicial cognitivo exequendo transitado em julgado: [termos da sentença não alterada pelas decisões posteriores] "(...) Restam devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%. Na apuração das horas extras devidas deve-se, ainda, observar: a) a evolução salarial do reclamante, observado o salário já equiparado; b) a base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do Colendo TST; c) por decorrência lógica, os dias efetivamente trabalhados; d) aplicação da Súmula n. 366 do C. TST; e e) a jornada deverá ser apurada de acordo com os horários de saída anotados nos cartões de ponto e com ingresso em 30 minutos antes do horário consignado no referido documento, com intervalo de 30 minutos diários após março de 2020. (...)" (fls. 613). O laudo pericial contábil, elaborado pelo auxiliar de confiança do MM Juízo condutor da execução, em seu trabalho técnico encartado aos autos às fls. 997, e complementado pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologado às fls. 1151, considerou como horas extras aquelas laboradas além do módulo diário de 8 horas ou da carga horária semanal de 44 horas, o que for mais favorável. Neste sentido, v. tabelas de fls. 1012/1051, 5ª e 6ª colunas. Foram deduzidas as extraordinárias quitadas no curso da contratualidade a apuradas as diferenças deferidas na coisa julgada (v. tabelas de fls. 1053/1054). Tudo, portanto, nos termos da sentença transitada em julgado. A ratificar tal conclusão, estão os seguintes esclarecimentos periciais de fls. 1146 e 1217: "IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA - Id. 751f401 DAS HORAS EXTRAS Em sua manifestação, requer a reclamada que as horas extras sejam calculadas apenas sobre a jornada acima da 44ª semanal. ESCLARECIMENTOS Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos comandos sentenciais, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Saliento que os cálculos foram realizados de modo não cumulativo, ou seja, observando o critério mais favorável, sendo acima da 8ª diária ou acimada 44ª semanal. (...) Tal procedimento pode ser observado nas semanas abaixo, onde o sistema Pjecalc utiliza o critério mais favorável ao reclamante. (...) Nada a reformar." (fls. 1148) "DAS HORAS EXTRAS Reitera a reclamada seu requerimento de que as horas extras sejam calculadas apenas sobre a jornada acima da 44ª semanal. ESCLARECIMENTOS O inconformismo da reclamada já foi objeto de esclarecimentos por parte deste Perito, o qual o ratifica integralmente. (...)" (fls. 1217). Está correta, portanto, a sentença de embargos à execução de fls. 1221, a cujos fundamentos, os quais restam integralmente mantidos, ora me reporto com complementação à esta decisão: "(...) Inicialmente, destaco que a r. sentença foi clara ao fixar a condenação em "horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional * previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%...". O expert seguiu fielmente o comando da r. sentença, uma vez que os "cálculos foram realizados de modo não cumulativo, ou seja, observando o critério mais favorável, sendo acima da 8ª diária ou acimada 44ª semanal". Portanto, nenhum reparo há a ser feito nos cálculos nesse particular. (...)" (fls. 1221). Nada modifico. REFLEXOS DO FGTS A executada insurge-se contra a sentença de embargos à execução, no que se refere aos reflexos de FGTS. Afirma que são devidos ao reclamante apenas os reflexos das horas extras e não do 13º, férias + 1/3 e aviso prévio, como constou das contas homologadas. Analiso. O comando judicial transitado em julgado, ao deferir ao autor o pagamento das horas extras, foi de seguinte teor, quanto às parcelas reflexas: "(...) Pela habitualidade, restam devidos os reflexos das suplementares em descansos semanais remunerados; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso-prévio indenizado; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (...)" (fls. 614). O perito nomeado pelo MM Juízo da execução, em seu trabalho técnico de fls. 997, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologado às fls. 1151, apurou os reflexos do FGTS, sob a seguinte base de cálculo: "01 - HORAS EXTRAS 75% + 13º SALÁRIO SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75% + AVISO PRÉVIO SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75%) X 8%" (v. tabela de fls. 1060). Por ocasião dos esclarecimentos, o perito consignou o quanto segue: "(...) DOS REFLEXOS EM FGTS Alega a reclamada que não há o que se falar em incidência de FGTS sobre as verbas reflexas das horas extras. ESCLARECIMENTOS Razão não lhe assiste. Segundo a atual jurisprudência, assentada por Corte Superior, ainda que não haja pedido expresso da incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, o que não é o caso, tal direito é implicitamente devido por imposição legal: (...) Além disso, conforme o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990: "§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Neste contexto, o que não integra a base de cálculo do FGTS são as importâncias listadas no rol taxativo do diploma legal supra, exclusivamente. Logo, os reflexos impugnados são devidos por imposição legal. Nada a reformar." (fls. 1149) "DOS REFLEXOS EM FGTS Reitera a reclamada que não há o que se falar em incidência de FGTS sobre as verbas reflexas das horas extras. ESCLARECIMENTOS O inconformismo do reclamante já foi objeto de esclarecimentos por parte deste Perito, o qual o ratifica integralmente. (....) Além disso, conforme o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990: "§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Neste contexto, o que não integra a base de cálculo do FGTS são as importâncias listadas no rol taxativo do diploma legal supra, exclusivamente. Logo, os reflexos impugnados são devidos por imposição legal. Nada a reformar." (fls. 1218). E sobreveio a sentença de embargos à execução, ora recorrida, de seguinte teor: "(...) O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito de forma mensal, ou seja, já comporta o recolhimento da parcela sobre os reflexos das demais parcelas. Desse modo, natural que os reflexos em férias não indenizadas, décimo terceiro e aviso-prévio acabem majorando, também, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido. Rejeito." (fls. 1222). Pois bem. O procedimento eleito não comporta reparo. Isso porque os reflexos do FGTS sobre as demais parcelas trabalhistas são devidos a teor do que dispõe os artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90. Segundo referidos dispositivos legais, é dever do empregador recolher FGTS sobre a gratificação natalina, o aviso prévio e as férias com 1/3. Sendo assim, no caso de majoração destas parcelas em virtude da condenação ao pagamento de, v.g., diferenças de horas extras, por decorrência lógica, acarreta diferenças de FGTS 8%, bem como da multa de 40%. Corretas as contas homologas. Corolário, correta a sentença de embargos à execução. Nego provimento. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Inicialmente, destaque-se que a presente demanda foi distribuída em 08/02/2022. Eis os termos da coisa julgada, no que se fere ao tema epigrafado: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O debate acerca do índice de correção monetária a ser adotado para as condenações trabalhistas encontra-se encerrado, diante da pacificação de interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 58, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes nos autos do processo da Ação Declaratória de Constitucionalidade de n. 058, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). [grifei] Portanto, ante o efeito vinculante da r. decisão, juros e correção monetária conforme precedente vinculante formado na Ação Declaratória de Constitucionalidade de n. 058." (fls. 623). Nas contas de liquidação periciais de fls. 977, complementadas pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologadas às fls. 1151, o expert de confiança do MM Juízo condutor da execução adotou os seguintes critérios de atualização monetária do crédito exequendo: "O Laudo Pericial observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Juros de mora TRD na fase pré-judicial desde o seu vencimento até a data de autuação. Sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação concomitante com os juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do STF a referida taxa engloba juros e correção monetária." (fls. 1007) "(...) Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/02/2022 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/02/2022, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2022. (...) Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 07/02/2022; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 08/02/2022." (fls. 1010). Entretanto, por tratar-se de matéria de Ordem Pública, devem os autor retornar ao Sr. Perito, para que complemente seu laudo, nos termos definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, observando: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para adequar os cálculos dos juros e correção monetária, por tratar-se de matéria de ordem pública, em conformidade com o definido pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como abaixo elencado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALID SOLUCOES S A

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