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Alisson Alberto Batistoni x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 262209542

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-19.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON ALBERTO BATISTONI

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000129-19.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ALISSON ALBERTO BATISTONI REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000129-19.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ALISSON ALBERTO BATISTONI REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral proposta por ALISSON ALBERTO BATISTONI em face de AGUAS DE DIAMANTINO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é titular da unidade consumidora n. 432898 e que desde o mês de outubro de 2024 vem recebendo faturas com valores exorbitantes. Alega, ainda, que tentou solucionar o problema administrativamente, protocolando reclamações e solicitação de vistoria como consta em anexo, sob os números 30652/2024, 36640/2024 e 37287/2024, sem que qualquer providência efetiva tenha sido tomada para a solução da questão. Assim, pugna pela declaração de inexistência dos valores cobrados, restituição na forma dobrada e danos morais. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 189129375, aduzindo preliminar de incompetência do juizado e no mérito que o consumo está correto, sendo o real consumo da unidade, postulando ao fim pela improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciai são improcedentes. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A parte reclamante ajuizou a presente declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em desfavor do reclamado, sob o fundamento de que as faturas objeto da lide estão acima da média de consumo. Importante registrar que incumbe ao reclamado provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando que os valores se referem ao real consumo da unidade, eis que o fornecimento teve início no mês 07/2024 e desde então há um crescente consumo, de modo que não há qualquer irregularidade conforme histórico de ID. 189129377. Da análise do histórico é possível observar que somente nos três primeiros meses o consumo foi um pouco mais baixo, após denota-se que o consumo é sempre na mesma média, o que fasta as alegações da parte autora quanto a irregularidade na cobrança. Ademais, a requerida carreou aos autos documentos que comprovam a vistoria realizada no imóvel, a qual não constatou qualquer irregularidade no relógio medidor. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que o reclamado cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de que os valores não são devidos por parte da reclamante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FATURA ACIMA DA MÉDIA. RECLAMAÇÃO NO PROCON. VISTORIAS REALIZADAS. NENHUMA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. A autora alega ter registrado consumo acima de sua média habitual no período de 01/2023 a 12/2023. Relata que, em síntese, que adquiriu o imóvel em 23/01/2023; desde a primeira fatura recebida o consumo veio elevado; que, em vistorias realizadas pela requerida, foi constatado que o vazamento era interno, sendo contratado um pedreiro para realizar os reparos, mas as cobranças continuavam acima da média; realizada reclamação no PROCON em 08/2023, a Ré alegou que o vazamento provavelmente era interno; em 20/06/2024 técnicos da Ré (empresa terceirizada) estiveram na residência do autor para realizarem a religação do serviço e teriam comentado com a Sra. Margarete que havia um vazamento externo na residência, com um cano estourado, sendo o problema solucionado naquele momento e o ramal religado. Em razão de tais fatos, visa à reforma da sentença para que a Ré seja condenada a realizar a revisão das faturas desde 01/2023 a 12/2023, a repetição do indébito, em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A concessionária apresentou registros de consumo e realizou vistorias no imóvel do autor, não sendo constatada irregularidade no hidrômetro ou vazamentos atribuíveis à responsabilidade da concessionária. 4. Embora o autor alegue inexistência de vazamentos internos, não traz qualquer prova nesse sentido, limitando-se a mencionar reparos realizados pelo pedreiro contratado. Além disso, também não restou comprovado à existência de vazamento externo, supostamente constatado por vistoria de empresa terceirizada da Ré, cuja responsabilidade seja da concessionária de água e esgoto, ônus que incumbia ao consumidor, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. 5. O histórico de consumo demonstra que o consumo se manteve similar durante todo o período ora questionado: 6. Assim, considerando que nos meses questionados houve registro de leitura, bem como que não foi constatada qualquer irregularidade pela empresa Reclamada e como não há nenhuma prova do consumidor para desconstituir a prova produzida pela Ré, entendo que inexiste qualquer falha na prestação do serviço capaz de ensejar o dever de indenizar a título de dano moral, vez que demonstrada a regularidade de consumo – leitura no aparelho medidor - e a legalidade das cobranças questionadas. 7. Conforme constou na fundamentação da sentença: “A reclamação não deve prosperar. Em primeiro momento, do extrato de consumo da unidade verifica-se que não houve qualquer aumento abrupto, irreal e/ou incompatível com uma residência familiar media, posto que o consumo se manteve o mesmo desde 2021, o que por si só evidencia a ausência de erro de leitura. Outrossim, também não há evidencia de aumento no consumo pois sequer há um momento anterior com menor consumo para comparação, haja vista que o reclamante confessa que desde a primeira fatura recebida já alega que o valor não estaria correto. Também não há como aduzir que o valor referente as faturas de 12/2023 seriam os supostos valores corretos, correspondente ao efetivo consumo da residência, posto que o próprio reclamante confessa não residir mais no imóvel, tendo a ligação sido retornada tão somente em 06/2024. No mesmo sentido, quanto ao suposto vazamento observado por prepostos da reclamada na área externa da ligação, que teria sido sanado e causado o retorno a normalidade dos valores da fatura, o reclamante não colaciona um único documento apto a sequer evidenciar, mesmo que minimamente, os fatos alegados. Ademais, cumpre ressaltar que a responsabilidade pelo encanamento localizado após o medidor é do próprio consumidor, de modo que cabe a este a cautela para evitar qualquer tipo de vazamento ou outro defeito que cause consumo exagerado. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade no faturamento da unidade da parte Autora, tendo a concessionaria reclamada agido dentro dos limites estabelecidos pelo órgão regulador dos serviços prestados por ela.” 8. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação inequívoca pela parte autora quanto à inexistência de vazamentos internos ou falhas atribuíveis ao serviço da concessionária, não há como acolher a sua pretensão recursal. 9. A sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98, do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1053323-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a cobrança, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Opino pela revogação da tutela deferida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Rudiele Batista Garcia x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299395364

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-17.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUDIELE BATISTA GARCIA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000129-17.2025.8.11.0038. REQUERENTE: RUDIELE BATISTA GARCIA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000129-17.2025.8.11.0038. REQUERENTE: RUDIELE BATISTA GARCIA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cuja causa de pedir é fundada, em síntese, na inscrição indevida de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia Da Resolução Do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação desconhecimento da origem dos débitos apresentados no extrato de ID. 182139204. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e esclarece que o débito decorre da efetiva utilização do serviço de energia elétrica na unidade consumidora registrada sob n.º 4244645-0, localizada na Rua Rio Juruena, Qd 27, Lt 11, Bairro Residencial Água Boa, Araputanga/MT. Junta a contestação, histórico de contas, ordem de serviço, documento de identificação pessoal e “selfie”, bem demonstrando assim, a inequívoca relação jurídica entre as partes. Acresça-se, ainda, que sendo a única concessionária de serviço de energia elétrica no Estado, é intuitiva a sua utilização. Por outro lado, observa-se que o comprovante de endereço juntado é em nome de terceiro sem que a parte autora junte declaração de residência e esclareça qual unidade consumidora usufruía a época da negativação do débito. Em processos desse naipe, tal comprovação é inerente ao próprio fato constitutivo do direito, tendo em vista a tese de inexistência de relação jurídica e a clara essencialidade do serviço que a empresa presta, o que ultrapassa os requisitos da petição inicial e há de ser calibrado no mérito, ou seja, é preciso um plus. Com efeito, o artigo 375 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Conquanto a facilitação dos meios de defesa do consumidor constitua regra, isso não importa na isenção de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente sobre aquilo que esteja sob o seu poder. A prerrogativa de inversão do ônus probatório não é absoluta e destina-se para aquelas provas que apresentam demasiado desequilíbrio ao consumidor, devendo, ainda, ostentar a verossimilhança das alegações, o que não se extrai na hipótese em exame. Cita-se: STJ, AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020; TRU/MT, N.U 1009990-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SE-BASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020. Assim, o quadro fático-probatório mediante as especificidades acima narradas, descaracteriza o âmago da fraude e revela o pacto do contrato. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, como call center, entre outros, de modo que a utilização de outros meios probatórios é necessária para descortinar os fatos. Nessa linha de intelecção, a Turma Recursal do Estado já decidiu sob o enfoque do serviço em voga: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO DÉBITO POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de o seu nome ter sido inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débitos no valor total de R$ 129,27 (cento e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) inserido em 18/11/2019. 2. Na espécie, vislumbra-se que o consumidor, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendido com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida, tendo em vista que não possui relação jurídica com a empresa Recorrente. Contudo, após a apresentação da defesa, com a informação do número da unidade consumidora e apresentação do histórico de utilização do serviço, o Recorrido se descurou de esclarecer nos autos acerca da UC que se encontrava sob a sua titularidade, bem como deixou de comprovar que já possuía outra UC cadastrada em seu nome na data em que os débitos negativados foram gerados (2019). 3. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. 4. No caso sub examine, a empresa de energia elétrica trouxe telas sistêmicas indicando a existência de uma UC nº 1034476 que se encontrava sob a sua titularidade. Ora, tal indício de prova poderia ter sido facilmente ilidido, bastando que a Recorrida comprovasse que possuía outra UC em seu nome na data dos débitos, entretanto, apresentou comprovante de residência na inicial em nome de terceiro. 5. O serviço de energia guarda uma peculiaridade que o distingue de todos os demais (serviços de telefonia, bancário, etc). Com efeito, todo cidadão urbano é usuário de energia elétrica. Ademais, a concessionária Energisa, ora Recorrente, é a única fornecedora de energia elétrica do estado, de modo que a Recorrida, de algum modo, usufrui dos serviços prestados por esta requerida. 6. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. 7. Desobediência ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (N.U 1043022-13.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2021, Publicado no DJE 12/03/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em regra, as telas sistêmicas são insuficientes para comprovação da existência de relação contratual entre as partes, pois produzidas unilateralmente, todavia, os casos que envolvem o serviço de fornecimento de energia elétrica guardam uma particularidade que permite a admissão de tal prova. 2. Diz-se isso, porque havendo telas sistêmicas (indício de prova) de que no mesmo endereço indicado na inicial há uma unidade consumidora instalada em nome da parte autora, pode a parte autora desconstituir tal indício comprovando que no endereço indicado o fornecimento de energia foi contratado em nome de outra pessoa. 3. Ora, não é razoável admitir que a consumidora resida em local que não dispõe do serviço de energia elétrica, motivo pelo qual deve comprovar em nome de quem está instalada a unidade consumidora existente no seu endereço, não o fazendo, presume-se verdadeira a versão da defesa que indica haver unidade instalada em nome da autora. 4. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência de débito. 6. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1010110-57.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/02/2021, Publicado no DJE 02/03/2021) E ainda: N.U 1013273-76.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 01/04/2021; N.U 1037431-70.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021; N.U 1010110-57.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/02/2021, Publica-do no DJE 02/03/2021. Enfim, o contexto no qual se insurge acerca da inexistência de vínculo negocial com a empresa de distribuição de energia elétrica deste Estado (única), é irrazoável que a parte promovente, em virtude da natureza do serviço, tão somente traga comprovante de endereço em nome de terceiro e o extrato de negativação, na medida em que nada acresce sobre tal ponto. À guisa disso, a demonstração da unidade consumidora pela ré versus os documentos da parte autora, reveste-se de força para afastar a verossimilhança e perfectibilizar o deslinde da questão posta. Portanto, o conjunto probatório possui robustez e suficiência na contramão da tese alegada na inicial, sendo forçoso reconhecer a origem e legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, consoante Súmula 359/STJ. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e opino por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Marina Pereira Da Costa Llorente x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278731618

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-07.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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DANIELE DI POLITO MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-07.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-07.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20732c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000129-07.2025.5.02.0074 AUTOR: MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, horas extras e gratificação especial (fls. 2/802). Contestação com documentos arguindo a prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls. 848/2934). Manifestação sobre a defesa em fls.2967/3061. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e três testemunhas (fls. 2942/2945). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.2947/2966 e fls.2967/3061. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 661.342,62. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 31/01/2025, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Considerando se tratar apenas de pedido de declaração, de forma incidental, de invalidade de cláusula normativa (com efeitos apenas entre as partes), não há falar em litisconsórcio com os entes sindicais signatários dos instrumentos normativos. Rejeito. PRESCRIÇÃO TOTAL Não há que se falar em prescrição total das pretensões da parte autora (art. 7º, XXIX, da CF), como pretende a parte ré, eis que se trata de lesão de trato sucessivo, renovada a cada mês. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LEI 14010/2020. No caso em análise, a parte reclamante busca o reconhecimento da suspensão da prescrição trabalhista, com base na Lei nº 14.010/2020. A parte ré impugnou a aplicação da norma acima, aduzindo que referida lei foi criada com foco nas relações de direito privado, e não nas relações de trabalho e, por fim, alega que no período da pandemia não houve impedimento para ajuizamento de demandas diante do funcionamento desta Especializada. A Lei nº 14.010/2020 trouxe disposições específicas e de natureza transitória, com o objetivo de regulamentar situações excepcionais decorrentes da pandemia de COVID-19, com aplicação ao âmbito trabalhista, uma vez que regula relações jurídicas de direito privado, incluindo as relações de emprego. O artigo 7º, inciso XXIX, da CF e artigo 11-A da CLT não abordam as hipóteses de suspensão da prescrição, permitindo, assim, a aplicação subsidiária das normas de direito comum, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 8º da CLT. Ademais, sua aplicação é justificada, especialmente porque busca atenuar os prejuízos causados pela reconhecida dificuldade de acesso à justiça durante a situação excepcional decorrente da pandemia. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0020473-07.2021.5.04.0334, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 05/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) Pelo exposto, considerando a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 12/09/2019 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A parte autora pleiteia o pagamento da hora alem da 6ª diária como extraordinária, o que é contestado pela ré, que afirma que a parte autora exercia cargo de confiança, enquadrando suas atividades na hipótese do art. 224 § 2º da CLT. A jornada de trabalho dos bancários encontra-se regulada na CLT, especialmente no art.224, que fixa jornada especial para a categoria, com duração de 6h contínuas, excetuados os sábados, perfazendo um total de 30h semanais. O § 2º do art. 224 da CLT prevê que a jornada de 6h não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário. Desta forma, faz-se necessário que o bancário pratique atos de gerência, de direção, de administração sobre um dos objetos do estabelecimento bancário ou coordene a atividade de outros trabalhadores. Observe-se que a mera previsão na norma coletiva do enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT não é suficiente para comprovação do efetivo exercício de atividades inerentes ao cargo de confiança, o qual deve ser analisado conforme caso concreto. No presente caso, a autora afirmou “que nos últimos cinco anos atuou como analista de planejamento e produtividade comercial, que atuava na área de chamados, realizado pelas agências para obter orientação procedimentais relacionadas a produção realizada pelos gerentes; que os gerentes abriam os chamados através de uma ferramenta e baseados em um check list que continham todas as regras de produtos a depoente analisava o que tinha gerado a diferença na produtividade; que a depoente não fazia cálculos; que a equipe analisava em relação aos produtos como consórcios, crédito imobiliário, capitalização entre outros; que nos últimos cinco anos não mexia com remuneração variável;” A preposta afirmou “que nos últimos cinco anos a reclamante foi especialista sênior; que a reclamante fazia atendimento aos funcionários das agencias prestando informações sobre remuneração variável; que a reclamante era subordinada a coordenadora Carolina;. que a reclamante não tinha subordinados; que a coordenadora era subordina a gerente; que a reclamante não precisava da autorização da coordenadora exceto quando havia necessidade de ressarcimento de um valor maior;” A primeira testemunha da autora afirmou “que trabalhou na reclamada de 1986 a 2022, na última função de analista de produtividade; que trabalhou com a reclamante de Abril/2017 até a saída da depoente; que eram subordinadas a coordenadora Katia; que depoente e reclamante faziam as mesmas atividades; que como analistas analisavam chamados abertos pela rede, que o gerente abria o chamado quando havia divergência na produção que analisavam de acordo com as regras metricas da ré; que na equipe haviam em média seis analistas; que acima da coordenadora estava a gerente; que não havia cargo abaixo do da depoente e da reclamante; que acima da gerente estava a superintendente; que a depender da atividade era necessário a validação da coordenadora ou não” Veja-se que restou comprovado que a reclamante era subordinada à coordenadora, a qual era subordinada à gerente. Restou comprovado, ainda, que a autora não tinha subordinados, bem como que havia outros 6 pares e não havia cargo abaixo do ocupado pela reclamante. Em relação às atividades, a prova oral comprovou que a reclamante atuava na análise de chamados abertos pelos gerentes quando havia divergência na produtividade indicada pelo sistema, sendo que a autora analisava a referida divergência de acordo com as regras e métricas da ré. Desta forma, as provas produzidas nos autos demonstram que a parte reclamante não possuía poder decisório e tampouco ocupava posição diferenciada em relação aos demais empregados, não restando confirmada a tese da fidúcia, a justificar a jornada de 8h diárias. O trabalhador investido de fidúcia capaz de torná-lo diferenciado com relação aos demais é aquele que detém o poder de decidir sobre interesses fundamentais do empregador, o que não é a hipótese dos autos. Por tais motivos, não restando comprovado o exercício de atribuições capazes de serem consideradas como de confiança "especial", compatíveis com o § 2º do art. 224 da CLT, reconhece-se que a parte autora sempre esteve inserida na hipótese contida no caput do artigo 224 da CLT, fazendo jus à jornada de 6h. Portanto, por todos os fundamentos expostos, defiro a pretensão da parte reclamante quanto ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 6ª hora diária e 30ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante, observados os cartões ponto. Observe-se o acréscimo do adicional de 50%, conforme previsão em norma coletiva. O divisor será 180 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST e OJ 415, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST - e sábados, conforme cláusula 8 CCT), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. Atente-se à aplicação da cláusula 11 da norma coletiva, tendo em vista o próprio cálculo da petição inicial – ainda que por estimativa – ter considerado referida compensação (fls.48). Resta autorizada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré a título de hora extraordinária, desde que já constantes nos autos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A parte autora requer o pagamento de gratificação especial. A ré alega que a gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar, sendo paga por mera liberalidade e apenas até 2012. Veja-se que a ré confessa o pagamento de referida parcela apenas para alguns empregados. Ademais, não houve a indicação ou juntada de documentos que comprovassem os critérios para o recebimento da gratificação especial. Desta forma, resta clara a afronta ao princípio da isonomia, eis que ausente qualquer fator objetivo para referida diferenciação. Neste sentido, o entendimento do C.TST: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AOS EMPREGADOS DO RECLAMADO. As Turmas desta Corte, ao analisarem situação semelhante à dos autos, envolvendo o mesmo Reclamado, Banco Santander, têm entendido conforme o que foi decidido pelo Regional, reconhecendo que a prática adotada pelo Reclamado importa em violação do princípio da isonomia, em razão de tratamento desigual dispensado aos seus empregados, todos dispensados sem justa causa, visto que não foram apontados os critérios objetivos que demonstrem diferenças significativas entre eles, a justificar o recebimento da parcela em destaque . Agravo de Instrumento conhecido e não provido . (...)" (ARR-489-02.2013.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018) (grifo nosso) Ademais, embora a ré alegue a supressão da parcela em 2012, o documento de fls.140 comprova o pagamento de gratificação especial em 2019. Por fim, embora a ré alegue que os modelos indicados na inicial se referem a cargos e localidades distintas, ratifica-se que a ré não indicou ou juntou documentos que comprovassem os critérios para o recebimento da gratificação especial, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT). Quanto ao valor, a fórmula indicada na petição inicial (Maior Remuneração Devida x Tempo de Serviço x 1,2) não condiz com a prova documental juntada pela própria parte autora. Veja-se que, caso assim fosse, o valor devido em fls.140 seria superior a R$ 740.000, sendo que houve a quitação de R$ 70.000,00 a título de gratificação especial. Diante do exposto, considerando a incongruência da fórmula indicada na petição inicial, bem como ausência de critério específico trazido pela ré, considerando a proporcionalidade constante em fls.140, arbitro o valor de R$ 45.000,00. INTEGRAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA REFEIÇÃO A parte autora requer a integração do auxilio refeição e auxilio cesta alimentação, aduzindo que foi admitida antes da adesão da ré ao PAT, sendo que anteriormente à referida adesão não havia previsão de natureza indenizatória das verbas em negociação coletiva. A ré aduz que há previsão explícita da natureza indenizatória de referidas verbas, inclusive anteriormente à adesão ao PAT, ocorrida em 1998. Observe-se que a autora não junta as normas coletivas vigentes à época anterior à adesão ao PAT, juntando somente normas coletivas a partir de 2018. Veja-se que para a averiguação da natureza jurídica da referida parcela fazia-se necessária a análise das normas coletivas vigentes à época, as quais também poderiam conter previsão normativa diferenciada sobre o tema. Julgo improcedente o pedido. QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO A autora alega que faz jus ao quinquênio e licença-prêmio, conforme art.38 e art.54, “b” do Regulamento Pessoal de 1994. Aduz, entretanto, que a partir de 2000 houve o congelamento do seu quinquênio e licença-prêmio, motivo pelo qual pleiteia as diferenças devidas. A ré alega que não há diferenças devidas, tendo em vista que houve a concretização da opção de indenização, conforme ACT 2001-2003/2004 e termo de adesão assinado pela autora. Ademais, em relação à licença-prêmio aduz que foram devidamente usufruídas pela autora e as pendentes de gozo foram indenizadas sob a rubrica “LIC PRÊMIO INDEN” em setembro/2002 e dezembro/2001. Veja-se que o ACT de 2001 previu em sua cláusula 81 (fls.2868) a opção pela indenização única, de modo que o quinquênio já adquirido continuaria a ser pago, mas sem agregar novos quinquênios, bem como que o empregado deixaria de fazer jus a novas licenças-prêmio: CLÁUSULA 81ª: OPÇÃO: É facultado aos empregados admitidos até 20/11/2000, e que tiveram assegurado como vantagem individual a continuidade do direito ao adicional de tempo de serviço ou qüinqüênio (cláusula 5ª e 6ª) e do direito à licença prêmio (cláusula 33ª), a opção, única, individual, e por escrito, junto ao Banco, a ser exercida, sob pena de caducidade, nos prazos aqui fixados, pela extinção indenizada dos referidos direitos, mediante o pagamento de indenização no valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais), opção que, uma vez exercida será irretratável e provocará os seguintes efeitos: (a) adicional por tempo de serviço e qüinqüênios: os adicionais de Tempo de Serviço ou qüinqüênios já adquiridos até a data da opção, inclusive, continuarão a ser pagos, como direito pessoal, sob o mesmo título, e destacadamente do salário mensal, deixando o empregado optante de agregar novos adicionais ou qüinqüênios a partir daquela data. (b) licença-prêmio: as licenças-prêmio já adquiridas até a data da opção, inclusive, por já se terem completados inteiramente os lustros a elas correspondentes, e ainda não usufruídas ou pagas em dinheiro, serão compostas, deixando o empregado optante de fazer jus a novas licenças prêmios. Atente-se que a ré juntou o Termo de Adesão assinado pela autora (fls.2933), motivo pelo qual desde então não há mais direito a novos quinquênios agregados, mantendo-se apenas o que a autora já tinha direito à época da adesão, bem como que a autora deixou de fazer jus a novas licenças-prêmios. Julgo improcedentes os pedidos. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamante apenas postulou direitos que acreditava possuir, exercendo o seu direito de ação, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: - DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 12/09/2019. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Horas extras e reflexosGratificação especialHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 150.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 3.000,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Marina Pereira Da Costa Llorente x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278731625

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-07.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-07.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-07.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20732c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000129-07.2025.5.02.0074 AUTOR: MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, horas extras e gratificação especial (fls. 2/802). Contestação com documentos arguindo a prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls. 848/2934). Manifestação sobre a defesa em fls.2967/3061. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e três testemunhas (fls. 2942/2945). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.2947/2966 e fls.2967/3061. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 661.342,62. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 31/01/2025, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Considerando se tratar apenas de pedido de declaração, de forma incidental, de invalidade de cláusula normativa (com efeitos apenas entre as partes), não há falar em litisconsórcio com os entes sindicais signatários dos instrumentos normativos. Rejeito. PRESCRIÇÃO TOTAL Não há que se falar em prescrição total das pretensões da parte autora (art. 7º, XXIX, da CF), como pretende a parte ré, eis que se trata de lesão de trato sucessivo, renovada a cada mês. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LEI 14010/2020. No caso em análise, a parte reclamante busca o reconhecimento da suspensão da prescrição trabalhista, com base na Lei nº 14.010/2020. A parte ré impugnou a aplicação da norma acima, aduzindo que referida lei foi criada com foco nas relações de direito privado, e não nas relações de trabalho e, por fim, alega que no período da pandemia não houve impedimento para ajuizamento de demandas diante do funcionamento desta Especializada. A Lei nº 14.010/2020 trouxe disposições específicas e de natureza transitória, com o objetivo de regulamentar situações excepcionais decorrentes da pandemia de COVID-19, com aplicação ao âmbito trabalhista, uma vez que regula relações jurídicas de direito privado, incluindo as relações de emprego. O artigo 7º, inciso XXIX, da CF e artigo 11-A da CLT não abordam as hipóteses de suspensão da prescrição, permitindo, assim, a aplicação subsidiária das normas de direito comum, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 8º da CLT. Ademais, sua aplicação é justificada, especialmente porque busca atenuar os prejuízos causados pela reconhecida dificuldade de acesso à justiça durante a situação excepcional decorrente da pandemia. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0020473-07.2021.5.04.0334, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 05/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) Pelo exposto, considerando a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 12/09/2019 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A parte autora pleiteia o pagamento da hora alem da 6ª diária como extraordinária, o que é contestado pela ré, que afirma que a parte autora exercia cargo de confiança, enquadrando suas atividades na hipótese do art. 224 § 2º da CLT. A jornada de trabalho dos bancários encontra-se regulada na CLT, especialmente no art.224, que fixa jornada especial para a categoria, com duração de 6h contínuas, excetuados os sábados, perfazendo um total de 30h semanais. O § 2º do art. 224 da CLT prevê que a jornada de 6h não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário. Desta forma, faz-se necessário que o bancário pratique atos de gerência, de direção, de administração sobre um dos objetos do estabelecimento bancário ou coordene a atividade de outros trabalhadores. Observe-se que a mera previsão na norma coletiva do enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT não é suficiente para comprovação do efetivo exercício de atividades inerentes ao cargo de confiança, o qual deve ser analisado conforme caso concreto. No presente caso, a autora afirmou “que nos últimos cinco anos atuou como analista de planejamento e produtividade comercial, que atuava na área de chamados, realizado pelas agências para obter orientação procedimentais relacionadas a produção realizada pelos gerentes; que os gerentes abriam os chamados através de uma ferramenta e baseados em um check list que continham todas as regras de produtos a depoente analisava o que tinha gerado a diferença na produtividade; que a depoente não fazia cálculos; que a equipe analisava em relação aos produtos como consórcios, crédito imobiliário, capitalização entre outros; que nos últimos cinco anos não mexia com remuneração variável;” A preposta afirmou “que nos últimos cinco anos a reclamante foi especialista sênior; que a reclamante fazia atendimento aos funcionários das agencias prestando informações sobre remuneração variável; que a reclamante era subordinada a coordenadora Carolina;. que a reclamante não tinha subordinados; que a coordenadora era subordina a gerente; que a reclamante não precisava da autorização da coordenadora exceto quando havia necessidade de ressarcimento de um valor maior;” A primeira testemunha da autora afirmou “que trabalhou na reclamada de 1986 a 2022, na última função de analista de produtividade; que trabalhou com a reclamante de Abril/2017 até a saída da depoente; que eram subordinadas a coordenadora Katia; que depoente e reclamante faziam as mesmas atividades; que como analistas analisavam chamados abertos pela rede, que o gerente abria o chamado quando havia divergência na produção que analisavam de acordo com as regras metricas da ré; que na equipe haviam em média seis analistas; que acima da coordenadora estava a gerente; que não havia cargo abaixo do da depoente e da reclamante; que acima da gerente estava a superintendente; que a depender da atividade era necessário a validação da coordenadora ou não” Veja-se que restou comprovado que a reclamante era subordinada à coordenadora, a qual era subordinada à gerente. Restou comprovado, ainda, que a autora não tinha subordinados, bem como que havia outros 6 pares e não havia cargo abaixo do ocupado pela reclamante. Em relação às atividades, a prova oral comprovou que a reclamante atuava na análise de chamados abertos pelos gerentes quando havia divergência na produtividade indicada pelo sistema, sendo que a autora analisava a referida divergência de acordo com as regras e métricas da ré. Desta forma, as provas produzidas nos autos demonstram que a parte reclamante não possuía poder decisório e tampouco ocupava posição diferenciada em relação aos demais empregados, não restando confirmada a tese da fidúcia, a justificar a jornada de 8h diárias. O trabalhador investido de fidúcia capaz de torná-lo diferenciado com relação aos demais é aquele que detém o poder de decidir sobre interesses fundamentais do empregador, o que não é a hipótese dos autos. Por tais motivos, não restando comprovado o exercício de atribuições capazes de serem consideradas como de confiança "especial", compatíveis com o § 2º do art. 224 da CLT, reconhece-se que a parte autora sempre esteve inserida na hipótese contida no caput do artigo 224 da CLT, fazendo jus à jornada de 6h. Portanto, por todos os fundamentos expostos, defiro a pretensão da parte reclamante quanto ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 6ª hora diária e 30ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante, observados os cartões ponto. Observe-se o acréscimo do adicional de 50%, conforme previsão em norma coletiva. O divisor será 180 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST e OJ 415, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST - e sábados, conforme cláusula 8 CCT), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. Atente-se à aplicação da cláusula 11 da norma coletiva, tendo em vista o próprio cálculo da petição inicial – ainda que por estimativa – ter considerado referida compensação (fls.48). Resta autorizada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré a título de hora extraordinária, desde que já constantes nos autos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A parte autora requer o pagamento de gratificação especial. A ré alega que a gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar, sendo paga por mera liberalidade e apenas até 2012. Veja-se que a ré confessa o pagamento de referida parcela apenas para alguns empregados. Ademais, não houve a indicação ou juntada de documentos que comprovassem os critérios para o recebimento da gratificação especial. Desta forma, resta clara a afronta ao princípio da isonomia, eis que ausente qualquer fator objetivo para referida diferenciação. Neste sentido, o entendimento do C.TST: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AOS EMPREGADOS DO RECLAMADO. As Turmas desta Corte, ao analisarem situação semelhante à dos autos, envolvendo o mesmo Reclamado, Banco Santander, têm entendido conforme o que foi decidido pelo Regional, reconhecendo que a prática adotada pelo Reclamado importa em violação do princípio da isonomia, em razão de tratamento desigual dispensado aos seus empregados, todos dispensados sem justa causa, visto que não foram apontados os critérios objetivos que demonstrem diferenças significativas entre eles, a justificar o recebimento da parcela em destaque . Agravo de Instrumento conhecido e não provido . (...)" (ARR-489-02.2013.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018) (grifo nosso) Ademais, embora a ré alegue a supressão da parcela em 2012, o documento de fls.140 comprova o pagamento de gratificação especial em 2019. Por fim, embora a ré alegue que os modelos indicados na inicial se referem a cargos e localidades distintas, ratifica-se que a ré não indicou ou juntou documentos que comprovassem os critérios para o recebimento da gratificação especial, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT). Quanto ao valor, a fórmula indicada na petição inicial (Maior Remuneração Devida x Tempo de Serviço x 1,2) não condiz com a prova documental juntada pela própria parte autora. Veja-se que, caso assim fosse, o valor devido em fls.140 seria superior a R$ 740.000, sendo que houve a quitação de R$ 70.000,00 a título de gratificação especial. Diante do exposto, considerando a incongruência da fórmula indicada na petição inicial, bem como ausência de critério específico trazido pela ré, considerando a proporcionalidade constante em fls.140, arbitro o valor de R$ 45.000,00. INTEGRAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA REFEIÇÃO A parte autora requer a integração do auxilio refeição e auxilio cesta alimentação, aduzindo que foi admitida antes da adesão da ré ao PAT, sendo que anteriormente à referida adesão não havia previsão de natureza indenizatória das verbas em negociação coletiva. A ré aduz que há previsão explícita da natureza indenizatória de referidas verbas, inclusive anteriormente à adesão ao PAT, ocorrida em 1998. Observe-se que a autora não junta as normas coletivas vigentes à época anterior à adesão ao PAT, juntando somente normas coletivas a partir de 2018. Veja-se que para a averiguação da natureza jurídica da referida parcela fazia-se necessária a análise das normas coletivas vigentes à época, as quais também poderiam conter previsão normativa diferenciada sobre o tema. Julgo improcedente o pedido. QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO A autora alega que faz jus ao quinquênio e licença-prêmio, conforme art.38 e art.54, “b” do Regulamento Pessoal de 1994. Aduz, entretanto, que a partir de 2000 houve o congelamento do seu quinquênio e licença-prêmio, motivo pelo qual pleiteia as diferenças devidas. A ré alega que não há diferenças devidas, tendo em vista que houve a concretização da opção de indenização, conforme ACT 2001-2003/2004 e termo de adesão assinado pela autora. Ademais, em relação à licença-prêmio aduz que foram devidamente usufruídas pela autora e as pendentes de gozo foram indenizadas sob a rubrica “LIC PRÊMIO INDEN” em setembro/2002 e dezembro/2001. Veja-se que o ACT de 2001 previu em sua cláusula 81 (fls.2868) a opção pela indenização única, de modo que o quinquênio já adquirido continuaria a ser pago, mas sem agregar novos quinquênios, bem como que o empregado deixaria de fazer jus a novas licenças-prêmio: CLÁUSULA 81ª: OPÇÃO: É facultado aos empregados admitidos até 20/11/2000, e que tiveram assegurado como vantagem individual a continuidade do direito ao adicional de tempo de serviço ou qüinqüênio (cláusula 5ª e 6ª) e do direito à licença prêmio (cláusula 33ª), a opção, única, individual, e por escrito, junto ao Banco, a ser exercida, sob pena de caducidade, nos prazos aqui fixados, pela extinção indenizada dos referidos direitos, mediante o pagamento de indenização no valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais), opção que, uma vez exercida será irretratável e provocará os seguintes efeitos: (a) adicional por tempo de serviço e qüinqüênios: os adicionais de Tempo de Serviço ou qüinqüênios já adquiridos até a data da opção, inclusive, continuarão a ser pagos, como direito pessoal, sob o mesmo título, e destacadamente do salário mensal, deixando o empregado optante de agregar novos adicionais ou qüinqüênios a partir daquela data. (b) licença-prêmio: as licenças-prêmio já adquiridas até a data da opção, inclusive, por já se terem completados inteiramente os lustros a elas correspondentes, e ainda não usufruídas ou pagas em dinheiro, serão compostas, deixando o empregado optante de fazer jus a novas licenças prêmios. Atente-se que a ré juntou o Termo de Adesão assinado pela autora (fls.2933), motivo pelo qual desde então não há mais direito a novos quinquênios agregados, mantendo-se apenas o que a autora já tinha direito à época da adesão, bem como que a autora deixou de fazer jus a novas licenças-prêmios. Julgo improcedentes os pedidos. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamante apenas postulou direitos que acreditava possuir, exercendo o seu direito de ação, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: - DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 12/09/2019. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Horas extras e reflexosGratificação especialHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 150.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 3.000,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINA PEREIRA DA COSTA LLORENTE

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Processo nº 1010211-79.2025.8.11.0015

ID: 307257850

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010211-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON ALENCAR GODOI

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010211-79.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CLEVERSON ALENCAR GODOI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010211-79.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CLEVERSON ALENCAR GODOI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de incidente instaurado em separado para processamento do Recurso em Sentido Estrito interposto nos autos da ação penal nº 1000129- 81.2023.8.11.0007, a qual processa os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico imputados pelo Ministério Público em face de CLEVERSON ALENCAR GODOI e TARIANE FRANCIELE GONÇALVES NASCIMENTO. No decorrer do regular trâmite do feito principal, houve a extensão da competência territorial da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, atraindo à jurisdição desta vara os delitos envolvendo o art. 35 da Lei de Drogas em tramitação, dentre outras cidades, da comarca de Alta Floresta. Contudo, o recorrente CLEVERSON interpôs recurso em sentido estrito (ID 189995968 - Pág. 176) a fim de questionar o declínio de competência para processamento e julgamento do feito em prol desta Comarca, argumentando pela violação dos dispositivos de competência presentes no Código de Processo Penal e a Constituição Federal, devendo, razão pela qual deverão os autos ser remetidos à comarca de Alta Floresta/MT. O Parquet refutou tais argumentos em sede de contrarrazões de RESE (ID 194369168), alegando que a decisão de declínio do feito a esta Vara e sua sujeição tanto pelo Juízo, quanto por este subscritor, decorre de determinação do Egrégio Tribunal de Justiça que fixou através da Resolução nº 14, de 23 de novembro de 2023, que os delitos que envolvam associação ao tráfico devem ser processados pela 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, pugnando ao final pela rejeição do mérito do recurso. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O acusado aduz que a referida vara especializada é incompetente para o julgamento da presente ação. Pois bem. Ressalta-se que a Constituição Federal admite que a alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais, conforme dispõe o art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, no que concerne a Resolução nº 11/2017 do Tribunal do Pleno. A título de exemplo, é constitucional lei estadual que confere poderes ao Conselho da Magistratura para atribuir aos juizados da infância e juventude competência para processar e julgar crime de natureza sexual praticados contra criança e adolescente, nos exatos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos tribunais. Nesse caso, não há falar em violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da CF, admite a alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais, sobretudo se considerarmos que a especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não em alteração de competência material, regida pelo art. 22, da CF (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 9. ed. rev. atual. e aum. Salvador: JusPodivm, 2021. v. único). De outro norte, quanto à suposta violação ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal, observa-se que a especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da CF/88. Ademais, o Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Nesse sentido, cumpre destacar que tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a especialização de Varas Criminais por meio de resolução, uma vez que a “Constituição Federal atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (STF - ADI: 4235 RJ, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-006 DIVULG 16-01-2023 PUBLIC 17-01 2023). Registra-se, ainda, que conforme decisão proferida no AgRg no RHC 115811/ES, de Relatoria do Ministro Jorge Mussi, julgado em 15/08/2019, a Vara Especializada é competente para processar e julgar crimes ocorridos em comarcas diversas, uma vez que “por ser especializada quanto à matéria, prevalece sobre os demais”. Nesse sentido é a jurisprudência E. TJMT, vejamos, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (SUSCITANTE) X JUÍZO DA 3ª VARA DE JUÍNA (SUSCITADO) – DENÚNCIA QUE APURA A PRÁTICA DE CRIMES EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – JUÍZO SUSCITADOVARA ESPECIALIZADA – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP) – O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – AUTOORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA – SUSCITANTE QUE RECEBEU OUTRAS AÇÕES DO SUSCITADO, INCLUSIVE PROLATOU SENTENÇA EM UMA – VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÕES ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (JUÍZO SUSCITANTE) – CONFLITO IMPROCEDENTE. Declínio de competência que se afigura regular, ainda que não suscitado pelas partes ou comprovado prejuízo, porquanto é permitido ao juiz, em qualquer fase do processo, reconhecer motivo que o torne incompetente (art. 109 do CPP). O Princípio da identidade física do juiz não se sobrepõe à auto-organização dos Tribunais de Justiça. Contexto fático que não evidencia causa de prorrogação da competência em virtude da ocorrência de "hipóteses legais de substituição do magistrado de acordo com as regras de coorganização judiciária", razão pela qual, embora tardiamente reconhecido o motivo pelo Juízo suscitado, não há se falar em ofensa ao art. 399, § 2º, do CPP. Em consulta ao sistema PJe observa-se que o Juízo suscitante recebeu do Juízo suscitado outras ações decorrentes da mesma operação policial, tendo inclusive já sentenciado uma (autos n.0004766-14.2018.8.11.0025). (N.U 1023468-27.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) (Destaquei) Na mesma direção é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar quando da análise do declínio de competência do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, em favor da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDE EM LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIAIS EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EXCLUÍDA DA INVESTIGAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da conclusão da Corte estadual pela ausência de indícios de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função nos fatos apurados, não se verifica qualquer nulidade na determinação de que o Procedimento Investigatório Criminal tramite em vara especializada, por se tratar de competência em razão da matéria disciplinada por ato normativo específico previsto na Constituição Federal - CF, ainda que diferente da competência territorial. 2. No caso concreto, são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, "a", da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. 3. Não se verifica descumprimento da decisão emanada de Desembargador do Tribunal de origem, uma vez que ao declinar a competência para o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, a Corte a quo apenas concluiu pela ausência de indícios de envolvimento do Prefeito nos fatos investigados, o que afastaria a competência originária do Tribunal estadual, não havendo limitação ou impedimento para que o juízo singular concluísse pela competência de Vara Criminal especializada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 154.203/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (Destaquei) De longa data o Supremo Tribunal Federal também compartilha do mesmo entendimento, de que “não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais” (HC 94.146, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 7.11.2008). No mesmo sentido, o HC 96.104, 1ª Turma, DJe 6.8.2010 e o HC 91.253, 1ª Turma, DJe 14.11.2007, ambos de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Do mesmo modo no HC 108749, 2ª Turma, de relatoria a Ministra Cármem Lúcia, DJe 23/04/2013. A propósito, especificamente quanto à abrangência da competência em todo o território do Estado, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 125, que os Estados organizarão sua Justiça. No mesmo sentido, conforme já alinhavado, o artigo 96, inc. I, da Constituição Federal permite que o Tribunal disponha acerca de sua competência. Portanto, não se pode olvidar que é competência do Estado de Mato Grosso dispor acerca das regras de distribuição do foro, por meio da Lei de Organização Judiciária, de modo que lhe é concedida a possibilidade de criar, cindir, reunir comarcas, estabelecendo o âmbito territorial de abrangência, sem, contudo, implicar em usurpação da competência legislativa da União. Desse modo, não merece prosperar a alegação de que esta 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT seria incompetente para processar e julgar crimes que dizem respeito à tráfico de drogas e afins em todo Estado de Mato Grosso, bem como aqueles conexos, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no processamento e julgamento da presente Ação Penal. Afinal, no mesmo sentido dos julgados supracitados, o Egrégio Tribunal de Justiça fixou, através da Resolução nº 14, de 23 de novembro de 2023, além da Resolução n.º 15 de 24 de outubro de 2024, que os delitos que envolvam associação ao tráfico devem ser processados pela 5ª Vara Criminal de Sinop/MT. Isso, porque muito embora seja competência territorial regra de organização judiciária, estabelecendo-se, via de regra, no momento da propositura da ação, conforme o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil e aplicável ao processo penal, subsidiariamente, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, é possível que situações excepcionais justifiquem a remessa de processos em andamento, especialmente quando há alteração normativa da competência territorial, seja por reorganização administrativa ou criação de novas unidades judiciárias, como é o caso destes autos. Portanto, uma vez que o artigo 96, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal dispõe que é competência dos tribunais estabelecer alterações na divisão e organização territorial da jurisdição, têm-se que a mudança de competência territorial, quando determinada por norma legal ou decisão administrativa, deve ser respeitada para garantir a aplicação uniforme da jurisdição e evitar conflitos de competência, razão pela qual rejeito, em consonância com o parecer do Ministério Público, a alegação de incompetência suscitada, negando provimento ao recurso ao recurso interposto e mantendo a competência da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT para tramitação do feito. Considerando que o Ministério Público apresentou suas contrarrazões (ID 194369168) ao recurso em sentido estrito (189995968 - Pág. 176) interposto pela Defesa de CLEVERSON, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observadas as formalidades legais, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Penal, para análise do recurso interposto, o qual deve ser remetido com seu respectivo efeito suspensivo. Às providências. Intimem-se. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1000129-05.2025.8.13.0024

ID: 298059693

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMPOS ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000129-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : FABIO CAMPOS ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) DECISÃO FABIO CAMPOS ROSA impetro… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000129-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : FABIO CAMPOS ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) DECISÃO FABIO CAMPOS ROSA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar em face de DIRETOR DA CDMPP, SEBASTIÃO RAIMUNDO MARIANO, alegando que protocolou em 22/10/2021 pedido de concessão de pensão por morte junto ao IPSEMG, na condição de filho maior inválido do segurado falecido em 14/06/1995, r. Ari Rosa. Sustentou que, entre os anos de 1995 e 2020, sua mãe foi habilitada como dependente do ex-servidor, na qualidade de viúva, recebendo a pensão até o seu falecimento, em 16/11/2020. Asseverou que comprovou dependência econômica do instituidor da pensão, vez que é aposentado por invalidez junto ao INSS desde 16/12/1993, ou seja, antes mesmo do falecimento de seu genitor. Ressaltou que foi deferida ao impetrante pensão por morte junto ao INSS. Pleiteou a concessão de medida liminar. para se determinar à autoridade coatora a reabertura do processo administrativo de habilitação do impetrante como dependente do segurado falecido Ari Rosa, com análise dos requisitos necessários à concessão da pensão especial, observando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação adequada. Intimado apara emenda a inicial, o impedtrante sde manifestou no evento 23. É o relatório. Decido. Inicialmente recebo a emenda à inicial de evento 23. Em virtude de tal emenda, retifiquemn-se os registros concernentes ao polo passiv o. Defiro a gratuidade judiciária ao impetrante , por estarem apareentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente exigidos. Consoante dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dois são os pressupostos necessários ao deferimento da liminar, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de ineficácia da decisão final, caso concedida a segurança. Por relevante fundamento, entende-se a argumentação jurídica que estabelece o liame de causa e efeito entre o ato ou omissão e o pedido formulado no mandado de segurança, indicando sua provável procedência. O risco de ineficácia da medida justifica a suspensão dos efeitos do ato ou omissão impugnados, evitando-se que a decisão final seja inócua e inoperante. Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da liminar, ensina Cássio Scarpinella Bueno: O inciso III do art. 7º da nova lei, repetindo o que constava do inciso II do art. 7º da Lei n. 1.533/1951, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor do impetrante, 'quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida'. 'Fundamento relevante' faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão fumus boni iuris e do que, no âmbito do 'dever-poder geral de antecipação', é descrito pela expressão 'prova inequívoca da verossimilhança da alegação'. Todas essas expressões a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no §1º do art. 6º da nova Lei (v. n. o, supra), de que é merecedor da tutela jurisdicional. A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento¿ posto que bastante enxuto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutela suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer (A Nova Lei do Mandado de Segurança, São Paulo: Saraiva, págs. 40/41). No caso em apreço, examinando os elementos fático-probatórios até agora produzidos, e tendo em vista a provisoriedade inerente a este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Ressalta-se que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo administrativo, ou seja, a legalidade dos atos administrativos, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Em análise aos autos, verifica-se que o ex-servidor faleceu no ano de 1995, sendo aplicável legislação vigente à época, que in casu, é o Decreto Estadual n. 7833/1964, que continha o Regulamento da Caixa Beneficente dos Servidores dos Departamentos da Guarda Civil e do Trânsito. Em relação à pensão, ditava o ato normativo: Art. 24 - Terão direito à pensão por falecimento do sócio: a) a viúva, enquanto durar a viuvez; b) as filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, que viverem às expensas dos associados è época do falecimento; c) os filhos menores de 21 anos, ou maiores inválidos ou interditos que viverem às expensas do associado à época do falecimento. § 1º - Não existindo os beneficiários designados no artigo, a pensão será deferida à mãe viúva, e, na falta desta, dividida em partes iguais pelas irmãs solteiras do contribuinte se uma e outras, à época do falecimento, viverem às expensas deste. § 2º - Os contribuintes que não tiverem nenhum dos beneficiários citados neste artigo poderão dispor que a pensão venha a ser definida a outros ascendentes e descendentes, desde que estes últimos sejam menores, quando varões, e solteira, quando mulheres. Art. 25 - Metade da pensão legada será atribuída à viuva e a outra metade será distribuída entre os filhos, em partes iguais. Parágrafo único - A pensão será integralmente deferida à viúva quando com ela não concorram filhos. Art. 26 - Reverterão em benefício da viúva do sócio as cotas das filhas que se casarem e dos filhos que atingirem a maioridade ou falecerem. Art. 27 - Por falecimento da viuva, a sua pensão reverterá, em partes iguais, aos beneficiários citados nas alíneas “b” e “c” do artigo 24, extinguindo-se, a cota de cada um, nos casos de maioridade ou falecimento. Em princípio, os requisitos para concessão do benefício pretendido pelo impetrante são comprovação da invalidez na época do falecimento e dependência econômica. Observa-se da decisão de indeferimento que a Administração entendeu não estar demonstrada a dependência econômica na época do falecimento, já que o requerente recebia aposentadoria por invalidez, concegida pelo INSS. Destaco que não há nos autos, por ora, elementos probatórios que autorizem concluir pela incorreção da conclusão a que chegou o órgão previdenciário, ao examinar o requerimento administrativo do autor. Assim, não se vislumbra, em princípio, ilegalidade no indeferimento pela Administração Pública, uma vez que aparentemente não foi provada a configuração de um dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado. Ressalta-se que o fato de tero INSS concedido ao impetrante pensão por morte em relação à sua genitora jnão é suficiente, por si só, para que se conclua pela dependência econômica em relação ao genitor, anteriormente falecido. Em vista do exposto, indefiro o requerimento de concessão de medida liminar . Defiro ao impetrante a gratuidade judiciária, por estarem aparentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente exigidos. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, pelos meios necessário, para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, acerca desta decisão. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por meio eletrônico, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após , venham-me os autos conclusos para julgamento. I. C.

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Processo nº 1000129-90.2024.8.11.0025

ID: 330415471

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000129-90.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSNI DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000129-90.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000129-90.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Resistência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [RONALDO PEDRO DA SILVA - CPF: 033.287.841-44 (APELANTE), OSNI DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 061.485.601-94 (ADVOGADO), THIAGO GOMES VICENTE COSTA - CPF: 056.952.831-32 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VINICIUS RAMON AGUIAR - CPF: 987.889.062-72 (ASSISTENTE), MARIANA CARVALHO TROMBETA - CPF: 062.997.941-35 (ASSISTENTE), CARLOS EDUARDO VIRGILIO OLIVEIRA - CPF: 015.848.691-94 (ASSISTENTE), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA), JOCINEI BALICKI DE SIQUEIRA GONCALVES - CPF: 061.074.361-97 (VÍTIMA), RIAN LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 073.484.591-02 (VÍTIMA), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), BENEDITO VERISSIMO DA COSTA NETO - CPF: 712.878.841-72 (ASSISTENTE), ROBENILSON FERREIRA BARROS - CPF: 740.993.371-20 (ASSISTENTE), ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA - CPF: 057.760.561-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade de prova por ausência de mandado de busca. Estado de flagrância configurado. Absolvição por insuficiência probatória. Condenações mantidas. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que impôs, ao primeiro apelante, pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 510 dias-multa; e, ao segundo, pena de 11 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, e 910 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003). II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) aferir a nulidade das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) verificar a suficiência do acervo probatório para sustentar a condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo; (iii) examinar o pedido de isenção de custas processuais em razão de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 1. A entrada no domicílio dos apelantes, sem mandado judicial, fundamenta-se na configuração de estado de flagrância, decorrente de monitoramento prévio e da visualização externa de elemento suspeito no interior da residência, compatível com a prática de crimes permanentes (tráfico de drogas e posse de arma de fogo), conforme autorizam o art. 5º, XI, da CF/1988, e o art. 302, I e III, do CPP. 2. Os depoimentos firmes e convergentes dos policiais civis, aliados à confissão judicial do primeiro apelante e à apreensão de entorpecentes fracionados, balança de precisão e armas de fogo [acessíveis aos ocupantes do imóvel], evidenciam a prática do tráfico de drogas e da posse de armamento de uso restrito, condutas típicas, ilícitas e culpáveis. 3. O contexto probatório demonstra posse compartilhada das armas entre os réus, sendo desnecessário o domínio exclusivo do artefato por cada agente para configurar o tipo penal do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, à luz da jurisprudência consolidada quanto à composição subjetiva do delito e à posse simultânea de objeto bélico. 4. A pretensão de isenção das custas processuais deve ser deduzida perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo incabível sua apreciação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando precedido de monitoramento e configurada situação de flagrância em crime permanente. 2. A posse de entorpecentes fracionados, acompanhada de instrumentos típicos do tráfico e confissão judicial, permite a condenação por tráfico de drogas. 3. A posse de arma de fogo em local de acesso comum aos agentes configura posse compartilhada, suficiente à configuração do delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVI; CP, arts. 29 e 107; CPP, arts. 245, § 7º, 248, 302, I e III, 593, I e 804; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STF, HC 202040 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22.08.2021; STJ, AgRg no HC n. 612.972/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, HC 198186/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2013. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1000129-90.2024.8.11.0025 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE BRASNORTE APELANTE(S): THIAGO GOMES VICENTE COSTA RONALDO PEDRO DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por THIAGO GOMES VICENTE COSTA e RONALDO PEDRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, nos autos de ação penal (PJE nº 1000129-90.2024.8.11.0025), que os condenou por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, sendo o primeiro a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, e o segundo a 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 910 (novecentos e dez) dias-multa – art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput da Lei 10.826/03 - (ID 265554560). THIAGO GOMES VICENTE COSTA suscita ilicitude das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar porque teriam sido obtidas sem vigilância prévia, mediante a prática de fishing expedition e violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para comprovar seu envolvimento no tráfico de drogas e na posse da arma de fogo; 2) não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Pede provimento para sejam anuladas as provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar [drogas, dinheiro, balança de precisão, armas, munições e celulares] e, por conseguinte, absolvido, também pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, a isenção de custas processuais. Prequestiona o art. 5º, XI e LVI, CF e arts. 245, § 7º, e 248, CPP (ID 265554580). RONALDO PEDRO DA SILVA suscita nulidade da busca e apreensão domiciliar sob assertiva de que não fora precedida de mandado e/ou autorização judicial. No mérito, sustenta que: 1) não há provas suficientes para comprovar a traficância; 2) não há provas de que as armas apreendidas lhe pertenciam; 3) faz jus à isenção das custas processuais. Requer que a anulação das provas decorrentes da busca domiciliar e a absolvição dos crimes que lhe foram imputados. Em pleito subsidiário, isenção das custas processuais (ID 265554591). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRASNORTE pugna pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (ID 265554589 e 265554594). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos defensivos, em parecer assim sintetizado: “Sumário: APELANTES condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 – THIAGO à pena total de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e RONALDO à pena total de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão em regime inicial fechado – Irresignação das defesas: Preliminar: Nulidade do ingresso e busca realizada no domicilio de THIAGO e das provas decorrentes da referida diligência e, consequentemente, a absolvição dos APELANTES – Pela rejeição: APELANTE THIAGO, real proprietário da moradia em que os policiais civis adentraram estava sendo investigado pela prática de dois sequestros, crime permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo, de modo que a prisão em flagrante pode ser realizada a qualquer momento – APELANTES THIAGO e RONALDO e o corréu ALEXSANDRO foram presos em posse de substâncias entorpecentes e armas de fogo, crimes que também possuem natureza permanente e autorizam, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado e/ou autorização do morador – Mérito: 1) Absolvição dos APELANTES dos crimes pelos quais foram condenados por ausência de provas – 2) Subsidiariamente a isenção das custas processuais – Não procede: 1) Encontrase robustamente ilustrado o envolvimento dos APELANTES na guarda das drogas apreendidas que tinham finalidade mercantil e, na posse compartilhada das armas de fogo. Destacando os depoimentos convergentes de policiais civis, confissão nas duas fases do APELANTE THIAGO que delatou o APELANTE RONALDO. Apreensão de várias porções de maconha e cocaína embaladas prontas para a venda, apreensão de balança de precisão e de duas armas de fogo encontradas em locais de livre acesso aos que estavam na casa – Condenações que devem ser mantidas – 2) Pagamento das custas processuais é efeito da condenação (artigo 804 do CPP), eventual suspensão de pagamento é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal – Pelo conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar e no mérito improvimento dos recursos.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 272020396) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes suscitam a ilicitude das provas decorrentes busca domiciliar sob assertiva de que não fora precedida de mandado e/ou autorização judicial, bem como que teriam sido obtidas sem vigilância prévia, mediante a prática de “pescaria probatória”. Vejamos. Extraem-se das narrativas dos policiais civis [Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira e Benedito Veríssimo da Costa] que a equipe da Polícia Civil de Brasnorte realizava diligências para identificar suspeitos de crimes relacionados a sequestro, homicídio e ocultação de cadáver, supostamente praticados por membros de facção criminosa atuante na região de Juína. No curso das investigações, foi identificado o nome de THIAGO GOMES VICENTE COSTA como um dos possíveis participantes do sequestro, após Jueliton Kevin [identificado por meio de imagens de câmeras de segurança no momento em que uma das vítimas era levada] indicar sua atuação conjunta na empreitada criminosa. Diante disso, os investigadores passaram a realizar monitoramento e vigilância da residência ocupada por THIAGO GOMES VICENTE COSTA, com o intuito de confirmar sua presença e viabilizar a adoção das medidas cabíveis. Durante o monitoramento, os agentes ao visualizarem THIAGO GOMES VICENTE COSTA na área externa, em companhia de Alexsandro Sanchez da Silva e RONALDO PEDRO DA SILVA. Procedida a abordagem, perceberam, de fora da residência, um volume suspeito sobre a geladeira, visível por uma porta entreaberta. Diante da suspeita de flagrante delito, adentraram ao imóvel, ocasião em que encontraram substancial quantidade de droga, fracionada em porções típicas de comércio, balança de precisão, duas armas de fogo (revólver calibre .38 e garrucha calibre .22) e munições em local de fácil acesso. No caso, a diligência teve origem em informação específica acerca do envolvimento do apelante THIAGO GOMES VICENTE COSTA com organização criminosa, sendo precedida de monitoramento do local, ao passo que a abordagem na área externa e a constatação de elemento suspeito no interior da residência reforçaram a situação de flagrância, autorizando a entrada sem mandado. Frise-se que THIAGO GOMES VICENTE COSTA confessou, em ambas as fases processuais, que as armas lhe pertenciam, que mantinha drogas no local e que as utilizava com os corréus, revelando ciência e voluntariedade na guarda do armamento e dos entorpecentes, o que corrobora o estado de flagrante. O contexto fático e os indícios da prática de crime permanente, notadamente a posse irregular de arma de fogo, configuram flagrante impróprio e legitimam o ingresso dos agentes públicos no domicílio sem prévia autorização judicial, nos termos do art. 5º, XI, CF, c/c art. 302, I e III, CPP. Nesse sentido, seguem-se julgados do c. STF e STJ: “[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616/RO, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 280), firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de natureza permanente – posse irregular de arma de fogo –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado, desde que amparado em fundadas razões [...].” (STF, HC 202040 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22.8.2021). “[...] O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo [...]”. (STJ, AgRg no HC n. 612.972/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.6.2021). Nesse quadro, não se identifica a nulidade apontada. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “FATO 1 – Tráfico de drogas majorado pelo e emprego de arma de fogo (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006) No dia 20 de dezembro de 2023, durante a tarde, na residência localizada na Rua Brasil, s/n, Bairro, em Brasnorte/MT, os denunciados, em unidade de desígnios, mantiveram em depósito/guardaram 10 (dez) porções de maconha, totalizando 139,42g (cento e trinta e nove gramas e quarenta e dois centigramas), e 4 (quatro) porções de cocaína, totalizando 110,57g (cento e dez gramas e cinquenta e sete centigramas), drogas que causam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Após informações de que o denunciado 3) THIAGO estava envolvido em um homicídio na comarca de Juína/MT, bem como por meio de monitoração prévia, a Polícia Civil abordou os denunciados na área externa do imóvel ocasião em que os flagrou com a droga, além de uma balança de precisão e armas de fogo. Ressalta-se que, no interior do imóvel, em cima da geladeira, os denunciados mantinham 1 (um) revólver da marca Taurus de calibre .38 SPL e 5 (cinco) munições de calibre .38 SPL e, em um dos quartos, 1 (uma) garrucha de calibre .22, todos eficientes para disparo. FATO 2 – Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e de local do fato anterior, os denunciados, em unidade de desígnios, possuíram/tinham em depósito/mantiveram sob sua guarda, de maneira compartilhada, arma de fogo e munições de uso restrito, quais sejam 1 (um) revólver, da marca Taurus, de calibre .38 SPL, 1 (uma) garrucha de calibre .22 e 5 (cinco) munições de calibre .38 SPL, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, todos eficientes para disparo. O denunciado 1) ALEXSANDRO foi flagrado ao lado da garrucha, enquanto os denunciados 2) RONALDO e 3) THIAGO estavam próximos à cozinha, onde o revólver foi apreendido em cima da geladeira, artefatos bélicos que eles compartilhavam para empregar no crime de tráfico de drogas. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA contra 1) ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003; 2) RONALDO PEDRO DA SILVA, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006, no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no art. 329, caput, do CP; e 3) THIAGO GOMES VICENTE COSTA, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. (Dannilo Preti Vieira, promotor de Justiça – ID 265554342) O Juízo singular reconheceu as responsabilidades penais e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] II.2 - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [...] A materialidade do crime restou demonstrada pelo Laudo Toxicológico definitivo (id. 138916519), que concluiu que o resultado da pesquisa sobre a droga apreendida foi positivo para a substância Benzoilmetilecgonina (popularmente conhecida como “cocaína”) e para a substância Delta-9-THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), o que identifica o vegetal como Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por “Maconha”. Juntamente com isso, o auto de exibição e apreensão (id. 138916128), que descreve a quantidade de droga encontrada em poder dos acusados, o auto de prisão em flagrante (id. 138916124) e as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, que afirmaram ter encontrado o acusado na posse das substâncias entorpecentes descritas na denúncia. A autoria dos acusados foi devidamente comprovada, vez que foram presos em flagrante delito ao armazenarem as substâncias tóxicas ilícitas (id. 138916124), fato este que foi confirmado em juízo, através das provas orais produzidas, que foram convergentes no sentido de atribuir aos réus às práticas delituosas. [...] Analisando todo o arcabouço probatório, verifica-se, incontestavelmente, o fato de que os réus armazenaram 4 (quatro) porções de cocaína, pesando aproximadamente 110 gramas, e 10 (dez) porções de maconha, pesando aproximadamente 139 gramas, conforme indicado pelo laudo de constatação de id. 138916519. Juntamente com os entorpecentes, foi encontrada uma balança de precisão, circunstância esta que denota o envolvimento dos réus na prática de traficância. [...] Noutro giro, o réu ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA negou o exercício da traficância, alegando que os policiais apresentaram uma bolsa com drogas somente após serem detidos e colocados no camburão, dizendo: “olha o que achei” (transcrito), sugerindo, assim, que as substâncias foram plantadas pelos agentes. De forma semelhante, o réu RONALDO PEDRO DA SILVA refutou as alegações constantes da denúncia, declarando: “na hora que estávamos na viatura, que eles tinham 'abrido' a gaiolinha de trás, o cara chegou atrás da caminhonete com uma bolsa de droga; essa bolsa estava dentro da viatura” (transcrito). Apesar das negativas dos réus, a análise das provas colhidas revela que as drogas foram, de fato, encontradas em sua posse durante a revista. O interrogatório do réu THIAGO GOMES VICENTE COSTA foi ainda mais elucidativo ao confirmar que as drogas estavam na residência. Ele afirmou que “o Ronaldo, quando veio de Juína, veio com essas porções de cocaína; e o restante o Alexsandro veio de Brasnorte com ele [...]” (transcrito). Ainda, ao ser questionado, o acusado Thiago mencionou que embora não soubesse precisamente onde o réu Ronaldo guardou o entorpecente na residência, tinha conhecimento de que ele o trouxe consigo, assim como o acusado Alexsandro. [...] Em relação à alegação de posse para uso pessoal, observa-se que tal hipótese não é compatível com a quantidade de droga apreendida nem com as circunstâncias evidenciadas nos autos. A presença de instrumentos típicos do tráfico, como a balança de precisão e a divisão dos entorpecentes em várias embalagens, demonstram que as substâncias estavam preparadas para distribuição, afastando, assim, a tese de consumo imediato. Diante disso, a condenação se impõe como medida necessária e justa. No que se refere à causa de aumento de pena descrita no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, verifica-se que, para sua aplicação, é necessário que a arma de fogo seja efetivamente empregada na execução do crime de tráfico de drogas, circunstância que não se verifica nos autos. No presente caso, o delito de posse de arma de fogo de uso restrito, conforme descrito no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, é autônomo e já foi imputado separadamente aos réus. A jurisprudência reforça que, para que a majorante do artigo 40, inciso IV, seja aplicada, a arma de fogo deve ser utilizada como parte do processo de intimidação ou como meio para viabilizar o tráfico. Nesse sentido: [...] No entanto, no caso em análise, as armas de fogo foram encontradas no local, mas não há evidências de que tenham sido usadas para facilitar ou proteger a atividade de tráfico. Dessa forma, a aplicação da causa de aumento de pena com base no mero encontro de armas, sem sua utilização efetiva na execução do tráfico, implicaria em dupla punição pelo mesmo fato, o que contraria os princípios constitucionais e legais. [...] No caso em análise, a instrução processual revelou que os acusados possuem vínculo com a organização criminosa “Comando Vermelho”. Essa conclusão foi corroborada pelos depoimentos dos policiais civis e pelo interrogatório do réu Thiago, que afirmou que o réu Alexsandro ocupa a posição de “disciplina” dentro da facção, enquanto o réu Ronaldo exerce papel de comando. O próprio réu Thiago confessou que auxiliava a facção em atividades criminosas, como o armazenamento de drogas e suporte logístico, além de ter admitido sua participação em um homicídio sob ordens do réu Ronaldo. Ressalte-se ainda que o réu Ronaldo é reincidente específico, ou seja, possui condenação pretérita pelo crime de tráfico, conforme consta na execução penal n.º 0005415-48.2014.8.11.0015 (SEEU). Diante desses elementos, resta claro que os réus não preenchem os requisitos necessários para a aplicação do privilégio previsto no §4° do artigo 33, uma vez que a vinculação com organização criminosa e a dedicação a atividades ilícitas são impeditivos para a concessão da referida causa de diminuição de pena. II.3 - DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO [...] Por sua vez, a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 138916124), boletim de ocorrência (id. 138916211), termo de exibição e apreensão (id. 138916128), laudo de deficiência das armas apreendidas (id. 138916520), além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e interrogatório dos acusados em juízo. [...] O concurso de agentes no crime de posse de arma é aplicável quando a posse é compartilhada e os envolvidos se beneficiam da guarda em conjunto. No caso em questão, o revólver, apesar de pertencer ao réu Alexsandro, estava acessível aos outros ocupantes da residência. Diante do exposto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo a condenação dos réus medida que se impõe. [...] IV – DOSIMETRIA IV.1 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA [...] Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. IV.2 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU RONALDO PEDRO DA SILVA Primeira fase: analisando o artigo 59 do Código Penal em relação ao réu, vê-se, dos elementos de prova constantes dos autos, que [...] o réu possui quatro registros de condenações definitivas, em regime de execução (PEP n.º 0005415-48.2014.8.11.0015), logo, a presença de múltiplas reincidências permite o julgador a considerar uma delas na primeira fase da dosimetria, para o aumento da pena-base, e outra na segunda fase, como circunstância agravante, de modo que valoro tal circunstancia como negativa; [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda fase: reconheço a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da execução penal n.º 0005415-48.2014.8.11.0015, considerando a multirreincidência do réu. Não havendo circunstâncias atenuantes a serem aplicadas, fixo a pena intermediária em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. IV.3 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO GOMES VICENTE COSTA [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase: não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifico a presença da atenuante de confissão espontânea realizada em juízo, conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, em atenção à S. 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. IV.4 – DO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA [...] Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.5 – DO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM RELAÇÃO AO RÉU RONALDO PEDRO DA SILVA Primeira fase: analisando o artigo 59 do Código Penal em relação ao réu, vê-se, dos elementos de prova constantes dos autos, que [...] o réu possui quatro registros de condenações definitivas, em regime de execução (PEP n.º 0005415-48.2014.8.11.0015), logo, a presença de múltiplas reincidências permite o julgador a considerar uma delas na primeira fase da dosimetria, para o aumento da pena-base, e outra na segunda fase, como circunstância agravante, de modo que valoro tal circunstancia como negativa; [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Segunda fase: reconheço a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da execução penal n.º 0005415-48.2014.8.11.0015, considerando a multirreincidência do réu. Não havendo circunstâncias atenuantes a serem aplicadas, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 119 (cento e dezenove) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 119 (cento e dezenove) dias-multa. IV.6 – DO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO GOMES VICENTE COSTA [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifico a presença da atenuante de confissão espontânea realizada em juízo, conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, em atenção à S. 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3 – DA PENA DEFINITIVA Considerando que os delitos foram praticados em concurso material de crimes, somo as penas com a mesma natureza, mas deixo de fazê-lo em relação às penas diversas. Assim, em razão dos crimes em apreço, torno definitiva a pena em 8 (oito) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa aos réus ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA e THIAGO GOMES VICENTE COSTA, e em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 910 (novecentos e dez) dias-multa ao réu RONALDO PEDRO DA SILVA, qualificados nestes autos, pelas infrações aos artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, em concurso material de crimes. Diante da ausência de maiores elementos sobre a condição financeira do réu, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal). Em face da quantidade das penas aplicadas, com fulcro no artigo 33, §2°, “a” e “b”, do Código Penal, FIXO o regime SEMIABERTO para o inicio do cumprimento da pena de reclusão aos réus ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA e THIAGO GOMES VICENTE COSTA, e o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena de reclusão ao réu RONALDO PEDRO DA SILVA, o que é necessário e adequado aos acusados. [...] Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. [...].” (Romeu da Cunha Gomes, juiz de Direito – ID 265554560) Pois bem. A materialidade do crime de tráfico está comprovada pelo: Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.156.523827 (ID 265553846) e Laudo Pericial nº 552.3.10.9831.2023.153984-A01 (ID 265554294), Laudo pericial nº 552.2.13.9831.2023.154041-A01 (ID 265554295). Na fase policial, foram ouvidos Vinicius Ramon Aguiar e Carlos Eduardo Virgílio Oliveira, ambos investigadores de polícia (IDs 265553843 e 265553845), Mariana Carvalho Trombeta, informante (ID 265554269), Alexsandro Sanchez da Silva, corréu (ID 265554264), THIAGO GOMES VICENTE COSTA e RONALDO PEDRO DA SILVA, apelantes (IDs 265554250 e 265554257). Em Juízo, colheram-se as declarações de Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira, Robenilson Ferreira Barros, Benedito Verissimo Da Costa Neto, todos investigadores de polícia, Mariana Carvalho Trombeta, informante, bem como o interrogatório dos apelantes e do corréu (Mídias - IDs 265554468 e 265554528). Dito isso, vejamos. Do tráfico de drogas: Os investigadores de Polícia que efetuaram a prisão em flagrante dos apelantes [Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira e Benedito Veríssimo da Costa], relataram, em ambas as fases da persecução penal, de forma coesa e convergente, que no dia 20 de dezembro de 2024, durante monitoramento, avistaram os apelantes e Alexsandro Sanchez da Silva na área externa da residência. Ao se aproximarem, visualizaram, por meio da porta entreaberta da casa, um volume suspeito sobre a geladeira, o que motivou o ingresso imediato no imóvel. No interior da residência, localizaram uma balança de precisão, 10 porções de maconha (totalizando 139,42g), 4 porções de cocaína (totalizando 110,57g), além de um revólver calibre .38 e uma garrucha calibre .22, municiados e dispostos em locais de fácil acesso. As narrativas dos referidos agentes policiais são convergentes e revelam que: 1) a diligência foi motivada por investigação prévia acerca do envolvimento de THIAGO GOMES VICENTE COSTA com facção criminosa ligada a crimes graves como sequestro, homicídio e ocultação de cadáver; 2) durante o monitoramento, os agentes identificaram os apelantes e o corréu Alexsandro Sanchez da Silva na área externa da residência; 3) ao se aproximarem, visualizaram, através da porta entreaberta, um volume suspeito sobre a geladeira, circunstância que ensejou a entrada no imóvel; 4) no interior da casa, localizaram uma balança de precisão e substâncias entorpecentes fracionadas e embaladas [maconha e cocaína], de maneira a evidenciar a prática do tráfico de entorpecentes, bem como duas armas de fogo e munições prontamente acessíveis. Além disso, o apelante THIAGO GOMES VICENTE COSTA admitiu que as drogas estavam na residência e que foram levadas por RONALDO PEDRO DA SILVA, vindo de Juína, e por Alexsandro Sanchez da Silva, vindo de Brasnorte. Esclareceu que, embora não soubesse a localização exata do entorpecente na casa, todos possuíam conhecimento sobre os entorpecentes e as armas. Com efeito, a “confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova” (TJMT, Enunciado Criminal 11). Noutro giro, a forma de acondicionamento da maconha – 10 porções médias [139,42g] – e da pasta-base de cocaína – 4 porções [110,57g] – somada à apreensão de balança de precisão permite aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos (TJMT, AP nº 1000305-37.2021.8.11.0005). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, pois a maconha “pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro - uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Frisem-se que as quantidades apreendidas [110,57g pasta-base de cocaína e 139,42g de maconha] também se mostram compatíveis com a traficância, visto que a pasta-base poderia ser diluída, sendo capaz de atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [resultando em 1.1kg de cocaína pura], enquanto a maconha permitiria a confecção de aproximadamente 140 (cento e quarenta) cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/2013 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/). Registre-se que o apelante [RONALDO PEDRO DA SILVA] possui outras duas condenações definitivas por tráfico de drogas (PJe NU 0016630-50.2016.8.11.0015, transitada em julgado em 12.3.2018, e PJe NU 0000331-70.2013.8.11.0025, transitada em julgado em 12.8.2015), a demonstrar que não se trata de fato isolado em sua vida. Em suma, as declarações coerentes dos agentes policiais responsáveis pelas investigações e flagrante, em harmonia com as demais provas [apreensão de drogas variadas, balança de precisão e armas de fogo], são suficientes para caracterizar tráfico de substâncias entorpecentes (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Ademais, os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: As declarações dos investigadores de polícia [Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira e Benedito Veríssimo da Costa] são uniformes e precisas no sentido de que visualizaram, por meio da porta entreaberta da casa, um volume suspeito sobre a geladeira, o que motivou o ingresso imediato no imóvel, sendo que o objeto tratava-se de um revólver calibre .38 de forma visível para todos e, em buscas, foi localizada mais uma garrucha calibre .22, na bolsa de Alexsandro Sanchez da Silva, também municiada. Em seu interrogatório, Alexsandro Sanchez da Silva confessou ser o proprietário das armas apreendidas, relatando que as trouxe de Brasnorte na mala de sua companheira, sem o conhecimento dela. Afirmou ter adquirido o revólver calibre .38 por meio de troca por uma motocicleta e que a garrucha calibre .22 já estava em sua posse há alguns dias, com intenção de vendê-la. Confirmou, ainda, perante o Ministério Público, que ambas as armas eram de sua propriedade. Por sua vez, THIAGO GOMES VICENTE COSTA declarou que Alexsandro Sanchez da Silva portava a garrucha e que o revólver calibre .38 foi levado por RONALDO PEDRO DA SILVA, o qual, ao chegar, retirou a arma da cintura e a colocou sobre a geladeira. As assertivas dos apelantes no sentido de que desconheciam a origem da arma não se apresentam verossímeis ao considerar a localização do revólver calibre .38 na residência [em cima da geladeira], em local visível e de fácil acesso a todos, notadamente porque a arma estava municiada, ou seja, pronta para uso. Saliente-se que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, AgRg no AREsp nº 1670055/SP – Relator Min. Rogério Schietti Cruz – 18.5.2021) e “não se exige qualidade especial do sujeito ativo” do crime de porte/posse ilegal de arma, de modo que se admite o concurso de agentes “não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas”, logo, “ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa [...] nos termos do artigo 29 do Código Penal” (STJ, HC 198186/RJ- Relator: Min. Jorge Mussi – j.17.12.2013). Por sua vez, “o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é crime de mão própria, que só pode ser cometido por um único agente, exceto quando a arma está fisicamente disponível a outros indivíduos, o que se denomina ‘composse ou posse compartilhada’ [...]” (TRF-4, ACR nº 352244620074047100 - Relator: Des. Federal Márcio Antônio Rocha – j. 22.4.2013), o que se observa no caso, pois a arma de fogo estava acessível a todos os apelantes. Noutro giro, o porte compartilhado configura-se quando o armamento estiver apto ao uso de qualquer um dos agentes e cada um deles tiver disponibilidade imediata de acesso à arma (STJ, AREsp 1267812 – Relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura - 10.4.2018). Aplicam-se os seguintes julgados: “[...] as circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado [...]” (STJ,HC nº 352523/SC - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 20.2.2018) “Se a autoria do crime de porte irregular de arma de fogo [...] foi devidamente comprovada pelos testemunhos idôneos dos policiais, responsáveis pela prisão do réu e apreensão da arma, não merece qualquer tipo de retoque o édito condenatório ante a satisfatoriedade do contexto probatório.” (TJMT, AP nº 0015031-81.2017.8.11.0002 - Relator: Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal 10.8.2018) Logo, as pretensões absolutórias afiguram-se improcedentes. Enfim, a análise sobre a hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0010448-13.2018.8.11.0004 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal- 7.5.2025). No que tange ao prequestionamento, os seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDFT, RESE nº 20120510091147 – Rel. Des. João Batista Teixeira - 26.11.2013). Consequentemente, não deve ser conhecida. Com essas considerações, recursos parcialmente conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Roseane De Jesus Santos x Sky Airline S.A.

ID: 275888290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-55.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus … ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus Santos - Reqdo: Sky Airline S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do Interesse de Agir. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda: O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. Do Mérito. Reputo, portanto, as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Pois bem. Preambularmente, consigno que, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nesse sentido: RE nº 1.394.401-SP. Atraso em voo internacional por cerca de 4 horas e extravio das bagagens com entrega dentro de 3 dias, isto é, dentro do prazo da Convenção de Montreal, não geram dano moral algum; nesse sentido: Ap. nº 1027887- 93.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Hélio Marquez de Farias; Apelação Cível nº 1018548-13.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Henrique Rodriguero Clavisio. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário, sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1003252-49.2025.8.26.0541

ID: 309102919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003252-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LEANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA DIAS

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Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme do… Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme documento de fls. 18. Defiro ainda a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 13 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Prof. Agnes Rondon Ribeiro", no município de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Afetivo Bipolar e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fls. 29 e 31/32. Diante disso, necessita de professor de apoio especializado e individual. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado e individual na escola onde está matriculado. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela (fls. 75/76). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 29 e 31/32, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo TEA e transtorno afetivo bipolar e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social do adolescente. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica volta à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado à parte requerente profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado. Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROF. AGNES RONDON RIBEIRO", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DIAS (OAB 498074/SP)

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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. x Ipiranga Produtos De Petroleo S.A.

ID: 316726824

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006895-46.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006895-46.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006895-46.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Capacidade Tributária] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27 (APELANTE), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), GERSON VALERIO POUSO - CPF: 452.942.161-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27 (APELADO), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. CONVÊNIOS ICMS. MULTA SUPERIOR A 100%. REDUÇÃO PARA 80% DO TRIBUTO. CONFISCATORIEDADE. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pela empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada pela empresa autora contra o ente estadual, com o objetivo de anular débito tributário decorrente de Auto de Infração n. 1227530010000652007-18, relativo ao ICMS e à multa por omissão na entrega de informações fiscais acessórias. A sentença reconheceu a legalidade do lançamento e afastou a decadência, mas reduziu a multa aplicada para o patamar de 80% do tributo exigido, com base na legislação estadual, reconhecendo a parcial procedência do pedido inicial e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de constituir o crédito tributário; (ii) estabelecer se a autuação fiscal se fundamentou indevidamente em norma inaplicável ao período autuado; (iii) determinar se a multa aplicada possui caráter confiscatório e se a redução para 80% do valor do imposto é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, atrai a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e não o do art. 150, §4º, aplicável apenas em casos de pagamento antecipado integral e tempestivo. 4. A autuação não se baseou exclusivamente no Convênio ICMS 54/2002, mas também no Convênio ICMS 03/1999 e em dispositivos do RICMS/MT (arts. 308-A e 308-D), todos válidos e vigentes à época dos fatos, o que afasta a alegação de nulidade do lançamento. 5. A ausência de entrega dos documentos fiscais é incontroversa e configura infração formal apurável por lançamento de ofício, conforme os arts. 113, §2º, e 114 do CTN. 6. A multa originalmente superior a 100% do valor do imposto possui caráter confiscatório, conforme jurisprudência do STF e do TJMT, sendo legítima a sua redução para o patamar de 80%, nos termos do art. 45, I, “i”, da Lei Estadual n.º 7.098/98, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A fixação da sucumbência recíproca está em conformidade com o art. 86 do CPC, diante da procedência parcial do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 2. A existência de fundamento normativo diverso e válido para a exigência fiscal afasta a alegação de inaplicabilidade de convênio estadual. 3. Multa fiscal superior a 100% do tributo possui caráter confiscatório e deve ser reduzida a patamar razoável, observando-se o limite legal previsto em lei estadual. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos, de um lado, pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, de outro, pela empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., ambos insurgindo-se, nos pontos que lhes foram desfavoráveis, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela referida empresa em face do ente estatal. Na origem, a autora, Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., pretendeu a anulação de débito fiscal referente a ICMS e multa oriundos do Auto de Infração n. 1227530010000652007-18, relativo ao período fiscal de 2002. A autuação fundamentou-se na suposta omissão no envio de informações acessórias (Anexos III, IV e V) previstas nos Convênios ICMS 138/2001 e 54/2002, bem como em dispositivos do RICMS/MT (artigos 308-A e 308-D). Alegou, ainda, a ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, sustentando que o lançamento fora realizado fora do prazo quinquenal previsto no artigo 150, §4º, do CTN, bem como a inaplicabilidade do Convênio ICMS 54/02, haja vista sua vigência apenas a partir de setembro de 2002, enquanto os fatos geradores ocorreram em julho do mesmo ano. Sustentou, ainda, a inconstitucionalidade da multa aplicada, por suposto caráter confiscatório e por exceder o valor do próprio tributo devido. (Id. 282479361 fls. 07-29). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou contestação defendendo a inexistência de decadência, sob a tese de que se trata de lançamento de ofício, hipótese em que incide a regra do artigo 173, I, do CTN, cujo prazo conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Defendeu, ainda, a validade da autuação, a correta aplicação das penalidades previstas no artigo 45, I, “i” da Lei Estadual nº 7.098/98, bem como a plena constitucionalidade da multa aplicada. Sobreveio sentença, em que o togado singular, em suma, afastou a tese de decadência, reconhecendo como correta a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, contudo acolheu parcialmente o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade da multa aplicada na medida em que ultrapassou o valor do imposto devido, determinando sua fixação no patamar de 80% (oitenta por cento) do imposto, com fundamento no artigo 45, I, “i” da Lei nº 7.098/98. Ratificou a tutela cautelar anteriormente concedida, mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a correção da penalidade. Por fim, houve o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorárias advocatícias. (Id. 282479389). Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelação. A autora insiste na nulidade integral do auto de infração, defendendo que, reconhecida a inaplicabilidade do Convênio ICMS 54/02 ao período autuado, deveria ter sido anulado todo o lançamento fiscal. Reitera a tese de decadência do crédito tributário, aduzindo que a exigência decorre de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese em que incide o artigo 150, §4º, do CTN, e não o artigo 173, I. Por fim, insiste na tese da inconstitucionalidade da multa aplicada, sustentando seu caráter confiscatório e desproporcional. (Id. 282479851). O Estado, por sua vez, requer a reforma da sentença quanto à redução da multa, sustentando que a penalidade aplicada observou o disposto no art. 45, I, "i", da Lei Estadual n. 7.098/98 e que sua fixação em 80% não alteraria o valor originalmente lançado. Com os autos regularmente processados, subiram a este Sodalício, por força dos recursos voluntários interpostos por ambas as partes, não havendo, na hipótese, incidência de remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Recursos tempestivos (Id. 282479856). Recurso da autora, devidamente preparado (Id. 282479853), enquanto que o recurso promovido pelo Ente Público é isento de custas em conformidade com a lei regulamentadora (Id. 2827661395). Convocada a manifestar nos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Marcelo Ferra Carvalho, manifestou-se pela ausência de interesse público ou social qualificado que justificasse sua intervenção, nos termos dos artigos 127 da Constituição Federal, 176 e 178 do Código de Processo Civil, abstendo-se, portanto, de emitir manifestação sobre o mérito recursal. (Id. 284261883). Após, vieram-me os autos à conclusão em observância às normas regimentais. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal, oriunda do Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, em síntese, julgou parcialmente procedente o pedido para afastar, em parte, a exigibilidade da multa aplicada no Auto de Infração nº 1227530010000652007-18, mantendo, contudo, a higidez da exigência principal de ICMS, bem como parte da penalidade, nos termos ali especificados. A controvérsia gira em torno da legalidade do lançamento de crédito tributário decorrente do não cumprimento de obrigação acessória relativa à entrega de documentos fiscais no âmbito da sistemática de substituição tributária do ICMS, bem como da proporcionalidade da multa aplicada. Analiso, pois, a controvérsia submetida à nossa apreciação. De início, cumpre afastar a preliminar suscitada pela apelante IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., relativa à decadência do crédito tributário. É incontroverso nos autos que a constituição do crédito tributário se deu por meio de lançamento de ofício, em razão da omissão da contribuinte na entrega de obrigações acessórias, o que afasta a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. A sentença corretamente rejeitou a tese de decadência, reconhecendo a incidência do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, por se tratar de lançamento de ofício. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e também com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. De fato, mesmo diante de eventual pagamento parcial, a ausência de adimplemento integral e tempestivo da obrigação tributária atrai a regra do art. 173, I, do CTN. “O lançamento de ofício se submete à regra do art. 173, I, do CTN, ainda que tenha ocorrido pagamento parcial do tributo. Isso porque o pagamento antecipado, a que alude o art. 150, §4º, do CTN, deve ser integral e tempestivo” (TJMT, Apelação Cível n. 1000129-27.2021.8.11.0005, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 25/06/2024). “Na hipótese de inadimplemento do tributo sujeito ao lançamento por homologação no exercício competente, a contagem da decadência segue o art. 173, I, do CTN” (TJMT, AgRg Cível n. 1025652-44.2022.8.11.0003, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 10/04/2025). “A decadência tributária, nos casos de descumprimento de obrigação acessória com lançamento de ofício, deve observar o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (TJMT, ApC n. 1001154-27.2022.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19/11/2024). No caso concreto, o auto de infração refere-se ao período fiscal de julho de 2002, e o lançamento foi realizado em 2007, ou seja, dentro do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN. Assim, correta a sentença ao afastar a alegação de decadência. Quanto à alegação da autora/apelante relativa à inaplicabilidade do Convênio ICMS nº 54/2002, igualmente não prospera. Embora sustente que a exigência se fundou em obrigação acessória prevista naquele convênio, cuja vigência iniciou-se apenas em 1º de setembro de 2002, verifica-se dos autos que a autuação baseou-se na Cláusula 19ª do Convênio ICMS nº 03/1999, e nos artigos 308-A e 308-D do RICMS/MT, os quais já impunham, à época, a obrigação de prestar informações relativas às operações interestaduais com destinatários localizados neste Estado. Ademais, a ausência da entrega dos documentos fiscais é fato incontroverso, tanto que a própria autora, em sua defesa, reconhece não tê-los apresentado, sob o argumento de que o prazo legal de cinco anos já estaria exaurido. Trata-se, portanto, de infração formal, cuja sanção está legitimamente prevista em lei e é passível de apuração por meio de lançamento de ofício, nos termos dos arts. 113, §2º, e 114 do CTN. A sentença também observou que a exigência do imposto decorreu da constatação de operações não declaradas, sujeitas à tributação normal pelo ICMS, independentemente da obrigação acessória eventualmente descumprida. Assim, não há nulidade a ser reconhecida no lançamento, tampouco qualquer ilegalidade na exigência do tributo. No que tange à multa aplicada, a controvérsia reside na análise da sua legalidade e constitucionalidade. O Estado sustenta que a sentença reduziu indevidamente a multa para 80%, que já corresponderia ao valor previsto no art. 45, I, “i” da Lei n.º 7.098/98. A autora, por outro lado, sustenta que a sanção possui natureza confiscatória. Nenhuma das alegações merece prosperar. A multa originalmente aplicada era superior a 100% do valor do tributo, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao reconhecer o caráter confiscatório apenas das multas punitivas superiores a 100%: “(...) Esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% do valor do tributo devido (...)” (STF, Primeira Turma, ARE 905685/GO AgR segundo, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08/11/2018). No campo da jurisprudência deste Sodalício, Destaco: “AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS EM VALOR SUPERIOR AO DO IMPOSTO – CARÁTER CONFISCATÓRIO CONFIGURADO – REDUÇÃO DA SANÇÃO – IMPERIOSIDADE. Evidenciado o caráter confiscatório da multa imposta por descumprimento de deveres instrumentais, impõe-se a redução em montante equivalente ao do imposto” (TJMT, AgRg Cível n. 1016533-76.2021.8.11.0041, j. 20/02/2024). Por outro lado, a redução da penalidade para 80% — valor expressamente previsto no art. 45, I, “i” da Lei Estadual n.º 7.098/98 — harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não excede os limites constitucionais. Portanto, correta a modulação efetuada pela sentença. Por conseguinte, não se verifica qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, seja sob o prisma da decadência, seja sob a alegada inaplicabilidade de norma infralegal. Por fim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, verificando-se a procedência parcial dos pedidos, mostra-se adequada a fixação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, não havendo reparos a serem feitos. Diante de tais fundamentos, nego provimento a ambas às apelações, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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