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Alessandra Ribeiro De Jesus e outros x Alessandra Ribeiro De Jesus e outros

ID: 255953574

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-28.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VAGNER GOMES DE PAULA

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RAFAEL PINHEIRO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA

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CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000169-28.2024.5.10.0103 : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000169-28.2024.5.10.0103 : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000169-28.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS ADVOGADA: RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADA: CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO: VAGNER GOMES DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO CUNHA RECORRENTE: LNK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: VAGNER GOMES DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO CUNHA RECORRIDAS: AS PRÓPRIAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1.1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. REALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE NEM SE EQUIPARA À DA MERA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, QUE PERMITE COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 140 DA SBDI-1/TST. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1.1. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 1.1.2. A Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que somente tem aplicabilidade ao processo do trabalho as hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que dizem respeito ao recolhimento a menor do valor do preparo. 1.1.3. A ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais dentro de tal interregno enseja a deserção do recurso, tendo em vista o disposto nos arts. 899 § 1º e 789 § 1º, ambos da CLT (Súmula nº 245 do Col. TST), não se fazendo possível a concessão de oportunidade de comprovação ou de complementação posterior, assegurada no § 2º do art. 1.007 do CPC, já que esta previsão é aplicável apenas à hipótese de recolhimento insuficiente e, não, como verificado nos autos, de ausência total do preparo devido. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Logo, não tendo as reclamadas comprovado o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e não sendo elas beneficiárias da Justiça Gratuita, deve ser declarada a deserção do apelo ante a ausência de preparo, resultando no seu não conhecimento. Precedentes. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 2.1. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A NR nº 17 do Ministério do Trabalho dispõe que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Pelo conjunto probatório, as atividades exercidas pela obreira não utilizavam simultânea e interruptamente equipamentos de audição/escuta e sistemas informatizados, principal característica da função de operadora de telemarketing. Aliás, não havia labor de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, inexistindo prova de que a reclamante desempenhasse tais atividades durante o período contratual. Diante disso, também não se mostra viável a aplicação, ao caso vertente, das cláusulas previstas nas CCTs colacionadas aos presentes autos, nas quais se embasou a obreira, até porque, tendo atuado na comercialização de produtos bancários como correspondente bancária e também como supervisora ao longo de toda a avença trabalhista, a reclamante não possuía direito ao auxílio-alimentação, parcela inerente aos operadores de telemarketing. Portanto, à míngua de prova contundente acerca do teleatendimento como narrado na exordial, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação, em razão da ausência de amparo em norma coletiva, não tendo a autora trazido aos autos aquela específica da sua categoria profissional, apta a amparar a sua pretensão. 2.2. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. A autora, durante o período vindicado, não atuou em benefício da primeira reclamada como operadora de telemarketing, mas sim como correspondente bancária, comercializando produtos bancários. Nessa perspectiva, a ela não se aplicam as CCTs destinadas aos operadores de telemarketing, não fazendo jus, consequentemente, à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais nelas estipulada. Por derradeiro, a reclamante, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias. Tendo em vista o exposto na peça exordial quanto ao horário de labor cumprido pela reclamante, percebe-se que não foram excedidos os limites legais da jornada de trabalho regular da autora no período em que exerceu a função de correspondente bancária, não havendo que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. No caso dos autos, com o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais. Frente a isso, mantém-se a sentença originária quando à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, nos exatos termos do §4º do art. 791-A da CLT, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75 deste Egrégio Tribunal). Logo, não há que se falar em exclusão ao pagamento da verba honorária. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar o referido percentual. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário das Reclamadas não conhecido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, titular da MMª 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu sentença às fls. 338/356, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS em desfavor de POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME e LNK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 359/365, pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao vale-alimentação e às horas extras pelo período em que entende que exerceu a função de operadora de telemarketing, ao auxílio-alimentação pelo período em que trabalhou como supervisora administrativa, e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, as reclamadas também interpuseram recurso ordinário às fls. 366/396, requerendo que o depoimento da testemunha obreira seja considerado apenas como informante, e pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao vínculo empregatício, às horas extras, às comissões, às indenizações por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 438/442 e pelas reclamadas às fls. 443/449. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas partes revelam-se tempestivos, adequados e encontram-se subscritos por advogados habilitados nos autos. Dispensada a reclamante do recolhimento das custas processuais e da efetuação do depósito recursal, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. As reclamadas juntaram apólice de seguro-garantia judicial para fins de efetuação do depósito recursal às fls. 397/428. Porém, não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais por parte delas, apesar de terem sido fixadas na sentença de origem, especificamente à fl. 356, no valor de R$ 1.400,00. Incumbe às recorrentes comprovar o preparo do recurso no prazo legal (Súmula nº 245 do TST), encargo que não foi implementado. Nessa esteira, o não pagamento das custas processuais conduz à declaração de deserção do recurso, conforme se extrai da leitura do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, cuja aplicação é cabível no processo do trabalho (art. 10 da Instrução Normativa nº 39/TST). Nesse sentido, veja-se os referidos dispositivos legais: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias." Como se vê, apenas é garantida a possibilidade de correção do ato nos casos de recolhimento a menor do valor devido, e não quando não há comprovação do preparo. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Regional já decidiu pela impossibilidade de abertura de prazo para correção da irregularidade, impondo-se a declaração de deserção do recurso: "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a reclamada não providenciou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais à época da interposição do recurso ordinário. Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a ausência de pagamento implica deserção do apelo. Logo, porque deserto o recurso da reclamada, dele não se conhece e, via de consequência, não se conhece do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC (Precedente nº 0000194-62.2020.5.10.0012, ac. 2ª T., Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julgado: 20/10/2021 e publicado: 26/10/2021)."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001106-78.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 11/01/2022) "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a reclamada não providenciou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais à época da interposição do recurso ordinário. Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a ausência de pagamento implica deserção do apelo. Logo, porque deserto o recurso da reclamada, dele não se conhece e, via de consequência, não se conhece do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0001106-78.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 26/10/2021) No mesmo sentido, a orientação do Colendo TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST, SBDI-1, E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 13/12/2019) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela ré. No caso dos autos, a ré apresentou a guia de recolhimento das custas processuais junto com o recurso ordinário, em 15/02/2018, dentro do prazo recursal, porém, sem o comprovante de pagamento . Cumpre mencionar que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Registre-se que a atual redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento das custas processuais, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Nesse contexto, tendo em vista que o agravante não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, Ag-ARR-1000147-91.2016.5.02.0058, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 11/06/2021) Logo, não tendo as reclamadas comprovado o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e não sendo elas beneficiárias da Justiça Gratuita, deve ser declarada a deserção do apelo ante a ausência de preparo, resultando no seu não conhecimento. Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas às fls. 366/396, por deserto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como conheço das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Juízo a quo indeferiu o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, nos seguintes termos (fl. 350): "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamante afirma que não foi pago o auxílio alimentação previsto em norma coletiva, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento do benefício. Conforme decidido alhures, não se aplicam à reclamante as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o com o SEAC-DF. Não foi juntada aos autos norma coletiva específica da categoria da autora regulamentando o pagamento do benefício. Assim, diante da ausência de substrato jurídico a amparar a pretensão obreira, indefiro o pedido." Contra essa decisão recorre a reclamante, alegando que "desempenhava a comercialização de produtos bancários no contexto de atendimento remoto a clientes, típico das funções de telemarketing, utilizando-se de ligações e contatos telemáticos para captar vendas e cumprir metas impostas. Esse aspecto, não observado na decisão de origem, evidencia que as atividades exercidas pela Recorrente não eram exclusivas de um correspondente bancário, mas sim inseridas no escopo de atendimento e vendas telemáticas, abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF, que prevê a inclusão de centros de atendimento, call centers, telemarketing e operadores de mesas telefônicas em sua cláusula segunda."(fl. 361) Entende que "suas atividades eram compatíveis com as de Operadora de Telemarketing, sendo posteriormente promovida a supervisora, o que corrobora a tese de que a Recorrente sempre esteve vinculada às atividades de operadora de telemarketing e não apenas às funções bancárias.[...] As atividades telemáticas eram preponderantes, abrangendo funções de prospecção e vendas de forma remota, o que justifica a aplicação da CCT específica para a categoria dos teleoperadores, nos termos da cláusula segunda da referida norma coletiva."(fls. 362/363) Expõe que, "ainda que tenha sido promovida a Supervisora Administrativa a partir de 10/10/2022, a Recorrente permaneceu vinculada ao setor de telemarketing, supervisionando e orientando equipes de atendentes telemáticos. Nesse contexto, deve ser reconhecida a aplicação das normas coletivas específicas para o setor, previstas na CCT do SINTTEL-DF, especificamente quanto ao pagamento do auxílio alimentação."(fl. 363) Requer que "seja reconhecida as atividades desempenhadas pela Recorrente como Operadora de Telemarketing desde a sua admissão em 12/11/2019 até a data de 09/10/2022.[...] Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, para o pagamento de todas as parcelas correlatas, como vale-alimentação, desde o início do pacto laboral (12/11/2019) até a data de 09/10/2022, como operadora de telemarketing. Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, com o pagamento de todo auxilio alimentação, nos dias úteis efetivamente trabalhados como supervisora administrativa, conforme CCT, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, no período de 10/10/2022 até a data da rescisão do contrato de trabalho (11/09/2023)."(fls. 364/365) Analiso. Na sentença de piso restou reconhecido o desempenho, pela autora, de 12/11/2019 a 09/10/2022, da função de correspondente bancária (fl. 347). Quanto ao período de 10/10/2022 até a rescisão contratual, a magistrada sentenciante definiu que a atuação da reclamante se deu como supervisora(fl. 347). As convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF, juntadas às fls. 46 e seguintes, cuja aplicação pugna a autora quanto ao recebimento de auxílio-alimentação, abrange as categorias "TRABALHADORES EM CENTROS DE ATENDIMENTOS, CALL CENTERS, RADIO CHAMADA, TELEMARKETING, E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS, com abrangência territorial em DF."(fl. 46) Na CCT 2020/2020 acrescentou-se, ainda, que tais categorias devem se ativar "nas empresas de prestação de serviços de limpeza, conservação ambiental, manutenção predial, trabalho temporário e serviços terceirizáveis."(fl. 67) A NR nº 17 do Ministério do Trabalho dispõe que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". No caso, foi produzida prova oral às fls. 292/295. Conquanto alegue a reclamante que exerceu, inicialmente, a função de operadora de telemarketing e, posteriormente, a de supervisora, as testemunhas ouvidas nos autos em nada esclareceram acerca das atividades específicas desempenhadas pela autora. Logo, ao contrário do afirmado nas razões recursais, a prova oral não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na NR nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo conjunto probatório, as atividades exercidas pela obreira não utilizavam simultânea e interruptamente equipamentos de audição/escuta e sistemas informatizados, principal característica da função de operadora de telemarketing. Aliás, não havia labor de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, inexistindo prova de que a reclamante desempenhasse tais atividades durante o período contratual. Ora, cabia à autora essa prova cabal, por se tratar de fato constitutivo (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, o mero fato de atender clientes por telefone e por mensagens, via celular, não caracteriza a função de operadora de telemarketing ou de teleatendimento. Ademais, a autora não trabalhava propriamente numa central telefônica de atendimento, onde normalmente os trabalhadores trabalham com scripts de atendimento, tempo reduzido e monitorado de atendimento. Seu trabalho era de vendedora e comercializadora de produtos bancários, ainda que utilizasse o telefone como seu principal meio de comunicação com o cliente. Nesse sentido: "4 - HORAS EXTRAS INAPLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DE TELEFONISTA (TEMA REMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). 4 1. O Tribunal Regional concluiu que, no primeiro período do contrato de trabalho, a reclamante exerceu função inserida nas atividades de telemarketing com fundamento na prova pericial, que descreveu as atividades exercidas pela reclamante, e na prova oral testemunhal que confirmou que a reclamante trabalhou como "vendedora do tipo telemarketing". Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que a reclamante não exercia função sujeita à jornada prevista no art. 227 da CLT, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 2. Por outro lado, esta Corte tem adotado o entendimento de que, independentemente do ramo de atuação do empregador, o empregado que trabalha de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, tem direito à jornada reduzida de seis horas. Precedentes. Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluído que a reclamante exercia, de forma preponderante, atividade de atendimento telefônico, faz jus, então, a obreira, à jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. Agravo de instrumento não provido.(...)"(AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) Dessa forma, embora a reclamante contactasse clientes por telefone, não havia monitoramento do atendimento ou da produtividade, não estando caracterizado o serviço de telemarketing. Dessarte, não é possível enquadrar o exercício das atividades laborais da reclamante como operadora de telemarketing durante todo o tempo de contrato, mostrando-se acertada a sentença originária quanto ao reconhecimento do desempenho, pela autora, de 12/11/2019 a 09/10/2022, da função de correspondente bancária e, no que se refere ao período de 10/10/2022 até a rescisão contratual, da atuação como supervisora. Diante disso, também não se mostra viável a aplicação, ao caso vertente, das cláusulas previstas nas CCTs colacionadas aos presentes autos, nas quais se embasou a obreira, até porque, tendo atuado na comercialização de produtos bancários como correspondente bancária e também como supervisora ao longo de toda a avença trabalhista, a reclamante não possuía direito ao auxílio-alimentação, parcela inerente aos operadores de telemarketing (fls. 49, 70, 94, 115 e 135). Como bem consignado em primeiro grau, "não se aplicam à reclamante as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o com o SEAC-DF. Não foi juntada aos autos norma coletiva específica da categoria da autora regulamentando o pagamento do benefício."(fl. 350) Portanto, à míngua de prova contundente acerca do teleatendimento como narrado na exordial, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação, em razão da ausência de amparo em norma coletiva, não tendo a autora trazido aos autos aquela específica da sua categoria profissional, apta a amparar a sua pretensão. Nada a reformar. Nego provimento. 2.2. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A magistrada de piso assim decidiu sobre as horas extras (fls. 348/350): "JORNADA DE TRABALHO Segundo exposto na inicial, a reclamante, pelo período da admissão até 09/10/2022, cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Além disso, trabalhava, em média, um sábado por mês, das 8h às 13h. Afirma que a jornada violava o limite de 36 horas, fazendo 2 horas diárias além do limite estabelecido em convenção coletiva de trabalho. Com relação ao período de 10/10/2022 até a dispensa, afirma a autora que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 18h, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que também trabalhava aos sábados, quando havia algum evento, em horário das 7h às 18h. Requer a condenação das rés ao pagamento das horas extras prestadas. A reclamante juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF. As referidas normas, conforme sua cláusula segunda, possuem abrangência aos trabalhadores em centros de atendimentos, call centers, radio chamada, telemarketing e operadores de mesas telefônicas. Considerando a função desempenhada pela reclamante pelo período de 19/11/2019 a 09/10/2022, de correspondente bancária, atuando na comercialização de produtos bancários, conforme reconhecido acima, a ela não se aplicam as referidas normas. No mais, esclareço que a autora, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 horas. Para tal jornada, seria necessário previsão específica em norma convencional, que não consta dos autos. Assim, a jornada cumprida pela reclamante, pelo período em que exerceu a função de correspondente bancária (19/11/2019 a 09/10/2022), conforme descrita na inicial, não extrapola os limites legais, sendo indevido o pagamento das horas extras postuladas. Noutra via, com relação ao período em que a reclamante atuou como supervisora (10/10/2022 a 11/09/2023), a preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, reconheceu que "A reclamante trabalhava de 7:30 às 18 horas, de segunda a sexta-feira". Sobre o trabalho aos sábados, a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou que "Havia reuniões aos sábados uma vez por mês. Os operadores participavam da reunião de 8 às 17 horas. Os supervisores tinha obrigação de organizar as atividades e portanto ficavam de 6 às 17 horas. Não havia pagamento pelo trabalho extra aos sábados". Por sua vez, a testemunha da reclamada alegou que "As reuniões da empresa aos sábados acontecem 1 a 2 vezes por ano com a finalidade de premiar quem atinge metas. As reuniões aos sábados eram de 9 às 12 horas. Não há pagamento por esses sábados porque são eventos não obrigatórios". Diante desse contexto, reconheço que o labor aos sábados ocorria uma vez a cada 2 meses e não havia pagamento pelas horas trabalhadas nesses dias. Outrossim, é certo que não há se falar em evento não-obrigatório. Destaque-se, quanto ao ponto, que não há falar em comparecimento voluntário. Quando o trabalhador comparece em reunião, isso se dá em proveito do empreendimento, por isso, trata-se de tempo à disposição do empregador, na esteira do caput do art. 4º da CLT. Portanto, observados os limites da petição inicial e a prova oral produzida nos autos, fixo que a reclamante cumpria jornada regular de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 18h, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, reconheço o labor em um sábado a cada dois meses, em horário das 9h às 17h (fixação estabelecida a partir do confronto dos depoimentos antes referidos, e à luz do princípio da razoabilidade). A partir da jornada fixada, defiro o pagamento de horas extras, pelo período de 10/10/2022 a 11/09/2023, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Para os cálculos, deverá ser observado o divisor 220 e adicional de 50%, pelo como a remuneração fixada para o período. As horas extras integram a remuneração da autora no período e geram diferenças reflexas de repousos semanais remunerados, férias, acrescidas do 1 /3 constitucional, 13ºs salários e FGTS, acrescido de 40%. Pleitos parcialmente acolhidos, nos termos supra." Contra essa decisão recorre a reclamante, reiterando a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pelo período em que alega ter exercido a função de operadora de telemarketing (19/11/2019 a 09/10/2022). Argumenta que "nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINTTEL-DF e o SEAC-DF, a Recorrente faz jus ao pagamento de horas extras, conforme o disposto na norma aplicável à categoria de teleoperadores. O afastamento das normas em questão pelo Juízo de primeiro grau não encontra amparo fático, pois a própria definição de teleoperador envolve o contato constante com clientes, tal como realizado pela Recorrente."(fl. 363) Requer a "aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, para o pagamento de todas as parcelas correlatas, como horas extras, desde o início do pacto laboral (12/11/2019) até a data de 09/10/2022, como operadora de telemarketing."(fl. 365) Pois bem. Na peça de ingresso, a autora narrou que foi admitida pela primeira reclamada POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME, em novembro/2019, para exercer a função de operadora de telemarketing, tendo sido promovida a supervisora em 10/10/2022. Como operadora de telemarketing, "a jornada era de 09h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira; que trabalhava em alguns sábados, quando tinha eventos da empresa, em média 1 sábado por mês, das 08h às 13h; que alguns eventos ocorriam à noite."(fl. 6) Como visto em tópico antecedente, a autora, durante o período ora vindicado (19/11/2019 a 09/10/2022), não atuou em benefício da primeira reclamada POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME como operadora de telemarketing, mas sim como correspondente bancária, comercializando produtos bancários. Nessa perspectiva, a ela não se aplicam as CCTs de fls. 46 e seguintes, destinadas aos operadores de telemarketing, não fazendo jus, consequentemente, à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais estipuladas às fls. 56, 79, 102, 123 e 142 das referidas normas coletivas. Por derradeiro, como bem definido na origem, "a autora, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 horas. Para tal jornada, seria necessário previsão específica em norma convencional, que não consta dos autos."(fl. 349) Ora, tendo em vista o exposto na peça exordial quanto ao horário de labor cumprido pela reclamante de 19/11/2019 a 09/10/2022 (de 09h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira; em média 1 sábado por mês, das 08h às 13h), percebe-se que não foram excedidos os limites legais da jornada de trabalho regular da autora nesse período em que exerceu a função de correspondente bancária, qual seja, de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII, da CF/88), não havendo que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Nada a reformar. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma (fls. 354/355): "[...]HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Arbitro em 10% os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas, a serem calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Sucumbente em parte dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono das reclamadas, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita à autora e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791- A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo." Contra essa decisão recorre a reclamante, requerendo a "exclusão da condenação da Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das Reclamadas."(fl. 365) Pugna também pela "majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Recorrente para 15% sobre o valor do proveito econômico, em razão da complexidade e do elevado zelo profissional."(fl. 365) Sem razão a recorrente. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, com o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais. Frente a isso, mantém-se a sentença originária quando à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, nos exatos termos do §4º do art. 791-A da CLT, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75 deste Egrégio Tribunal). Logo, não há que se falar em exclusão ao pagamento da verba honorária. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar o referido percentual. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserto; e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserto; e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

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Alessandra Ribeiro De Jesus e outros x Alessandra Ribeiro De Jesus e outros

ID: 255953608

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-28.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VAGNER GOMES DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINHEIRO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000169-28.2024.5.10.0103 : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000169-28.2024.5.10.0103 : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000169-28.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS ADVOGADA: RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADA: CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO: VAGNER GOMES DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO CUNHA RECORRENTE: LNK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: VAGNER GOMES DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO CUNHA RECORRIDAS: AS PRÓPRIAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1.1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. REALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE NEM SE EQUIPARA À DA MERA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, QUE PERMITE COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 140 DA SBDI-1/TST. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1.1. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 1.1.2. A Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que somente tem aplicabilidade ao processo do trabalho as hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que dizem respeito ao recolhimento a menor do valor do preparo. 1.1.3. A ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais dentro de tal interregno enseja a deserção do recurso, tendo em vista o disposto nos arts. 899 § 1º e 789 § 1º, ambos da CLT (Súmula nº 245 do Col. TST), não se fazendo possível a concessão de oportunidade de comprovação ou de complementação posterior, assegurada no § 2º do art. 1.007 do CPC, já que esta previsão é aplicável apenas à hipótese de recolhimento insuficiente e, não, como verificado nos autos, de ausência total do preparo devido. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Logo, não tendo as reclamadas comprovado o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e não sendo elas beneficiárias da Justiça Gratuita, deve ser declarada a deserção do apelo ante a ausência de preparo, resultando no seu não conhecimento. Precedentes. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 2.1. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A NR nº 17 do Ministério do Trabalho dispõe que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Pelo conjunto probatório, as atividades exercidas pela obreira não utilizavam simultânea e interruptamente equipamentos de audição/escuta e sistemas informatizados, principal característica da função de operadora de telemarketing. Aliás, não havia labor de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, inexistindo prova de que a reclamante desempenhasse tais atividades durante o período contratual. Diante disso, também não se mostra viável a aplicação, ao caso vertente, das cláusulas previstas nas CCTs colacionadas aos presentes autos, nas quais se embasou a obreira, até porque, tendo atuado na comercialização de produtos bancários como correspondente bancária e também como supervisora ao longo de toda a avença trabalhista, a reclamante não possuía direito ao auxílio-alimentação, parcela inerente aos operadores de telemarketing. Portanto, à míngua de prova contundente acerca do teleatendimento como narrado na exordial, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação, em razão da ausência de amparo em norma coletiva, não tendo a autora trazido aos autos aquela específica da sua categoria profissional, apta a amparar a sua pretensão. 2.2. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. A autora, durante o período vindicado, não atuou em benefício da primeira reclamada como operadora de telemarketing, mas sim como correspondente bancária, comercializando produtos bancários. Nessa perspectiva, a ela não se aplicam as CCTs destinadas aos operadores de telemarketing, não fazendo jus, consequentemente, à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais nelas estipulada. Por derradeiro, a reclamante, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias. Tendo em vista o exposto na peça exordial quanto ao horário de labor cumprido pela reclamante, percebe-se que não foram excedidos os limites legais da jornada de trabalho regular da autora no período em que exerceu a função de correspondente bancária, não havendo que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. No caso dos autos, com o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais. Frente a isso, mantém-se a sentença originária quando à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, nos exatos termos do §4º do art. 791-A da CLT, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75 deste Egrégio Tribunal). Logo, não há que se falar em exclusão ao pagamento da verba honorária. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar o referido percentual. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário das Reclamadas não conhecido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, titular da MMª 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu sentença às fls. 338/356, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS em desfavor de POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME e LNK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 359/365, pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao vale-alimentação e às horas extras pelo período em que entende que exerceu a função de operadora de telemarketing, ao auxílio-alimentação pelo período em que trabalhou como supervisora administrativa, e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, as reclamadas também interpuseram recurso ordinário às fls. 366/396, requerendo que o depoimento da testemunha obreira seja considerado apenas como informante, e pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao vínculo empregatício, às horas extras, às comissões, às indenizações por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 438/442 e pelas reclamadas às fls. 443/449. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas partes revelam-se tempestivos, adequados e encontram-se subscritos por advogados habilitados nos autos. Dispensada a reclamante do recolhimento das custas processuais e da efetuação do depósito recursal, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. As reclamadas juntaram apólice de seguro-garantia judicial para fins de efetuação do depósito recursal às fls. 397/428. Porém, não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais por parte delas, apesar de terem sido fixadas na sentença de origem, especificamente à fl. 356, no valor de R$ 1.400,00. Incumbe às recorrentes comprovar o preparo do recurso no prazo legal (Súmula nº 245 do TST), encargo que não foi implementado. Nessa esteira, o não pagamento das custas processuais conduz à declaração de deserção do recurso, conforme se extrai da leitura do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, cuja aplicação é cabível no processo do trabalho (art. 10 da Instrução Normativa nº 39/TST). Nesse sentido, veja-se os referidos dispositivos legais: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias." Como se vê, apenas é garantida a possibilidade de correção do ato nos casos de recolhimento a menor do valor devido, e não quando não há comprovação do preparo. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Regional já decidiu pela impossibilidade de abertura de prazo para correção da irregularidade, impondo-se a declaração de deserção do recurso: "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a reclamada não providenciou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais à época da interposição do recurso ordinário. Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a ausência de pagamento implica deserção do apelo. Logo, porque deserto o recurso da reclamada, dele não se conhece e, via de consequência, não se conhece do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC (Precedente nº 0000194-62.2020.5.10.0012, ac. 2ª T., Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julgado: 20/10/2021 e publicado: 26/10/2021)."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001106-78.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 11/01/2022) "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a reclamada não providenciou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais à época da interposição do recurso ordinário. Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a ausência de pagamento implica deserção do apelo. Logo, porque deserto o recurso da reclamada, dele não se conhece e, via de consequência, não se conhece do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0001106-78.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 26/10/2021) No mesmo sentido, a orientação do Colendo TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST, SBDI-1, E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 13/12/2019) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela ré. No caso dos autos, a ré apresentou a guia de recolhimento das custas processuais junto com o recurso ordinário, em 15/02/2018, dentro do prazo recursal, porém, sem o comprovante de pagamento . Cumpre mencionar que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Registre-se que a atual redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento das custas processuais, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Nesse contexto, tendo em vista que o agravante não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, Ag-ARR-1000147-91.2016.5.02.0058, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 11/06/2021) Logo, não tendo as reclamadas comprovado o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e não sendo elas beneficiárias da Justiça Gratuita, deve ser declarada a deserção do apelo ante a ausência de preparo, resultando no seu não conhecimento. Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas às fls. 366/396, por deserto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como conheço das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Juízo a quo indeferiu o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, nos seguintes termos (fl. 350): "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamante afirma que não foi pago o auxílio alimentação previsto em norma coletiva, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento do benefício. Conforme decidido alhures, não se aplicam à reclamante as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o com o SEAC-DF. Não foi juntada aos autos norma coletiva específica da categoria da autora regulamentando o pagamento do benefício. Assim, diante da ausência de substrato jurídico a amparar a pretensão obreira, indefiro o pedido." Contra essa decisão recorre a reclamante, alegando que "desempenhava a comercialização de produtos bancários no contexto de atendimento remoto a clientes, típico das funções de telemarketing, utilizando-se de ligações e contatos telemáticos para captar vendas e cumprir metas impostas. Esse aspecto, não observado na decisão de origem, evidencia que as atividades exercidas pela Recorrente não eram exclusivas de um correspondente bancário, mas sim inseridas no escopo de atendimento e vendas telemáticas, abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF, que prevê a inclusão de centros de atendimento, call centers, telemarketing e operadores de mesas telefônicas em sua cláusula segunda."(fl. 361) Entende que "suas atividades eram compatíveis com as de Operadora de Telemarketing, sendo posteriormente promovida a supervisora, o que corrobora a tese de que a Recorrente sempre esteve vinculada às atividades de operadora de telemarketing e não apenas às funções bancárias.[...] As atividades telemáticas eram preponderantes, abrangendo funções de prospecção e vendas de forma remota, o que justifica a aplicação da CCT específica para a categoria dos teleoperadores, nos termos da cláusula segunda da referida norma coletiva."(fls. 362/363) Expõe que, "ainda que tenha sido promovida a Supervisora Administrativa a partir de 10/10/2022, a Recorrente permaneceu vinculada ao setor de telemarketing, supervisionando e orientando equipes de atendentes telemáticos. Nesse contexto, deve ser reconhecida a aplicação das normas coletivas específicas para o setor, previstas na CCT do SINTTEL-DF, especificamente quanto ao pagamento do auxílio alimentação."(fl. 363) Requer que "seja reconhecida as atividades desempenhadas pela Recorrente como Operadora de Telemarketing desde a sua admissão em 12/11/2019 até a data de 09/10/2022.[...] Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, para o pagamento de todas as parcelas correlatas, como vale-alimentação, desde o início do pacto laboral (12/11/2019) até a data de 09/10/2022, como operadora de telemarketing. Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, com o pagamento de todo auxilio alimentação, nos dias úteis efetivamente trabalhados como supervisora administrativa, conforme CCT, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, no período de 10/10/2022 até a data da rescisão do contrato de trabalho (11/09/2023)."(fls. 364/365) Analiso. Na sentença de piso restou reconhecido o desempenho, pela autora, de 12/11/2019 a 09/10/2022, da função de correspondente bancária (fl. 347). Quanto ao período de 10/10/2022 até a rescisão contratual, a magistrada sentenciante definiu que a atuação da reclamante se deu como supervisora(fl. 347). As convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF, juntadas às fls. 46 e seguintes, cuja aplicação pugna a autora quanto ao recebimento de auxílio-alimentação, abrange as categorias "TRABALHADORES EM CENTROS DE ATENDIMENTOS, CALL CENTERS, RADIO CHAMADA, TELEMARKETING, E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS, com abrangência territorial em DF."(fl. 46) Na CCT 2020/2020 acrescentou-se, ainda, que tais categorias devem se ativar "nas empresas de prestação de serviços de limpeza, conservação ambiental, manutenção predial, trabalho temporário e serviços terceirizáveis."(fl. 67) A NR nº 17 do Ministério do Trabalho dispõe que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". No caso, foi produzida prova oral às fls. 292/295. Conquanto alegue a reclamante que exerceu, inicialmente, a função de operadora de telemarketing e, posteriormente, a de supervisora, as testemunhas ouvidas nos autos em nada esclareceram acerca das atividades específicas desempenhadas pela autora. Logo, ao contrário do afirmado nas razões recursais, a prova oral não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na NR nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo conjunto probatório, as atividades exercidas pela obreira não utilizavam simultânea e interruptamente equipamentos de audição/escuta e sistemas informatizados, principal característica da função de operadora de telemarketing. Aliás, não havia labor de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, inexistindo prova de que a reclamante desempenhasse tais atividades durante o período contratual. Ora, cabia à autora essa prova cabal, por se tratar de fato constitutivo (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, o mero fato de atender clientes por telefone e por mensagens, via celular, não caracteriza a função de operadora de telemarketing ou de teleatendimento. Ademais, a autora não trabalhava propriamente numa central telefônica de atendimento, onde normalmente os trabalhadores trabalham com scripts de atendimento, tempo reduzido e monitorado de atendimento. Seu trabalho era de vendedora e comercializadora de produtos bancários, ainda que utilizasse o telefone como seu principal meio de comunicação com o cliente. Nesse sentido: "4 - HORAS EXTRAS INAPLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DE TELEFONISTA (TEMA REMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). 4 1. O Tribunal Regional concluiu que, no primeiro período do contrato de trabalho, a reclamante exerceu função inserida nas atividades de telemarketing com fundamento na prova pericial, que descreveu as atividades exercidas pela reclamante, e na prova oral testemunhal que confirmou que a reclamante trabalhou como "vendedora do tipo telemarketing". Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que a reclamante não exercia função sujeita à jornada prevista no art. 227 da CLT, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 2. Por outro lado, esta Corte tem adotado o entendimento de que, independentemente do ramo de atuação do empregador, o empregado que trabalha de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, tem direito à jornada reduzida de seis horas. Precedentes. Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluído que a reclamante exercia, de forma preponderante, atividade de atendimento telefônico, faz jus, então, a obreira, à jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. Agravo de instrumento não provido.(...)"(AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) Dessa forma, embora a reclamante contactasse clientes por telefone, não havia monitoramento do atendimento ou da produtividade, não estando caracterizado o serviço de telemarketing. Dessarte, não é possível enquadrar o exercício das atividades laborais da reclamante como operadora de telemarketing durante todo o tempo de contrato, mostrando-se acertada a sentença originária quanto ao reconhecimento do desempenho, pela autora, de 12/11/2019 a 09/10/2022, da função de correspondente bancária e, no que se refere ao período de 10/10/2022 até a rescisão contratual, da atuação como supervisora. Diante disso, também não se mostra viável a aplicação, ao caso vertente, das cláusulas previstas nas CCTs colacionadas aos presentes autos, nas quais se embasou a obreira, até porque, tendo atuado na comercialização de produtos bancários como correspondente bancária e também como supervisora ao longo de toda a avença trabalhista, a reclamante não possuía direito ao auxílio-alimentação, parcela inerente aos operadores de telemarketing (fls. 49, 70, 94, 115 e 135). Como bem consignado em primeiro grau, "não se aplicam à reclamante as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o com o SEAC-DF. Não foi juntada aos autos norma coletiva específica da categoria da autora regulamentando o pagamento do benefício."(fl. 350) Portanto, à míngua de prova contundente acerca do teleatendimento como narrado na exordial, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação, em razão da ausência de amparo em norma coletiva, não tendo a autora trazido aos autos aquela específica da sua categoria profissional, apta a amparar a sua pretensão. Nada a reformar. Nego provimento. 2.2. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A magistrada de piso assim decidiu sobre as horas extras (fls. 348/350): "JORNADA DE TRABALHO Segundo exposto na inicial, a reclamante, pelo período da admissão até 09/10/2022, cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Além disso, trabalhava, em média, um sábado por mês, das 8h às 13h. Afirma que a jornada violava o limite de 36 horas, fazendo 2 horas diárias além do limite estabelecido em convenção coletiva de trabalho. Com relação ao período de 10/10/2022 até a dispensa, afirma a autora que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 18h, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que também trabalhava aos sábados, quando havia algum evento, em horário das 7h às 18h. Requer a condenação das rés ao pagamento das horas extras prestadas. A reclamante juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF. As referidas normas, conforme sua cláusula segunda, possuem abrangência aos trabalhadores em centros de atendimentos, call centers, radio chamada, telemarketing e operadores de mesas telefônicas. Considerando a função desempenhada pela reclamante pelo período de 19/11/2019 a 09/10/2022, de correspondente bancária, atuando na comercialização de produtos bancários, conforme reconhecido acima, a ela não se aplicam as referidas normas. No mais, esclareço que a autora, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 horas. Para tal jornada, seria necessário previsão específica em norma convencional, que não consta dos autos. Assim, a jornada cumprida pela reclamante, pelo período em que exerceu a função de correspondente bancária (19/11/2019 a 09/10/2022), conforme descrita na inicial, não extrapola os limites legais, sendo indevido o pagamento das horas extras postuladas. Noutra via, com relação ao período em que a reclamante atuou como supervisora (10/10/2022 a 11/09/2023), a preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, reconheceu que "A reclamante trabalhava de 7:30 às 18 horas, de segunda a sexta-feira". Sobre o trabalho aos sábados, a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou que "Havia reuniões aos sábados uma vez por mês. Os operadores participavam da reunião de 8 às 17 horas. Os supervisores tinha obrigação de organizar as atividades e portanto ficavam de 6 às 17 horas. Não havia pagamento pelo trabalho extra aos sábados". Por sua vez, a testemunha da reclamada alegou que "As reuniões da empresa aos sábados acontecem 1 a 2 vezes por ano com a finalidade de premiar quem atinge metas. As reuniões aos sábados eram de 9 às 12 horas. Não há pagamento por esses sábados porque são eventos não obrigatórios". Diante desse contexto, reconheço que o labor aos sábados ocorria uma vez a cada 2 meses e não havia pagamento pelas horas trabalhadas nesses dias. Outrossim, é certo que não há se falar em evento não-obrigatório. Destaque-se, quanto ao ponto, que não há falar em comparecimento voluntário. Quando o trabalhador comparece em reunião, isso se dá em proveito do empreendimento, por isso, trata-se de tempo à disposição do empregador, na esteira do caput do art. 4º da CLT. Portanto, observados os limites da petição inicial e a prova oral produzida nos autos, fixo que a reclamante cumpria jornada regular de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 18h, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, reconheço o labor em um sábado a cada dois meses, em horário das 9h às 17h (fixação estabelecida a partir do confronto dos depoimentos antes referidos, e à luz do princípio da razoabilidade). A partir da jornada fixada, defiro o pagamento de horas extras, pelo período de 10/10/2022 a 11/09/2023, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Para os cálculos, deverá ser observado o divisor 220 e adicional de 50%, pelo como a remuneração fixada para o período. As horas extras integram a remuneração da autora no período e geram diferenças reflexas de repousos semanais remunerados, férias, acrescidas do 1 /3 constitucional, 13ºs salários e FGTS, acrescido de 40%. Pleitos parcialmente acolhidos, nos termos supra." Contra essa decisão recorre a reclamante, reiterando a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pelo período em que alega ter exercido a função de operadora de telemarketing (19/11/2019 a 09/10/2022). Argumenta que "nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINTTEL-DF e o SEAC-DF, a Recorrente faz jus ao pagamento de horas extras, conforme o disposto na norma aplicável à categoria de teleoperadores. O afastamento das normas em questão pelo Juízo de primeiro grau não encontra amparo fático, pois a própria definição de teleoperador envolve o contato constante com clientes, tal como realizado pela Recorrente."(fl. 363) Requer a "aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, para o pagamento de todas as parcelas correlatas, como horas extras, desde o início do pacto laboral (12/11/2019) até a data de 09/10/2022, como operadora de telemarketing."(fl. 365) Pois bem. Na peça de ingresso, a autora narrou que foi admitida pela primeira reclamada POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME, em novembro/2019, para exercer a função de operadora de telemarketing, tendo sido promovida a supervisora em 10/10/2022. Como operadora de telemarketing, "a jornada era de 09h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira; que trabalhava em alguns sábados, quando tinha eventos da empresa, em média 1 sábado por mês, das 08h às 13h; que alguns eventos ocorriam à noite."(fl. 6) Como visto em tópico antecedente, a autora, durante o período ora vindicado (19/11/2019 a 09/10/2022), não atuou em benefício da primeira reclamada POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME como operadora de telemarketing, mas sim como correspondente bancária, comercializando produtos bancários. Nessa perspectiva, a ela não se aplicam as CCTs de fls. 46 e seguintes, destinadas aos operadores de telemarketing, não fazendo jus, consequentemente, à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais estipuladas às fls. 56, 79, 102, 123 e 142 das referidas normas coletivas. Por derradeiro, como bem definido na origem, "a autora, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 horas. Para tal jornada, seria necessário previsão específica em norma convencional, que não consta dos autos."(fl. 349) Ora, tendo em vista o exposto na peça exordial quanto ao horário de labor cumprido pela reclamante de 19/11/2019 a 09/10/2022 (de 09h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira; em média 1 sábado por mês, das 08h às 13h), percebe-se que não foram excedidos os limites legais da jornada de trabalho regular da autora nesse período em que exerceu a função de correspondente bancária, qual seja, de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII, da CF/88), não havendo que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Nada a reformar. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma (fls. 354/355): "[...]HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Arbitro em 10% os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas, a serem calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Sucumbente em parte dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono das reclamadas, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita à autora e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791- A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo." Contra essa decisão recorre a reclamante, requerendo a "exclusão da condenação da Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das Reclamadas."(fl. 365) Pugna também pela "majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Recorrente para 15% sobre o valor do proveito econômico, em razão da complexidade e do elevado zelo profissional."(fl. 365) Sem razão a recorrente. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, com o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais. Frente a isso, mantém-se a sentença originária quando à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, nos exatos termos do §4º do art. 791-A da CLT, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75 deste Egrégio Tribunal). Logo, não há que se falar em exclusão ao pagamento da verba honorária. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar o referido percentual. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserto; e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserto; e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339720

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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STACY DAYANE PITTA SILVA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339780

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MENDES AMARAL SANTANA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339834

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000936-25.2025.8.11.0042

ID: 259340308

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIDIA PENHA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, como incurso nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, pelos fatos que ocorreram, em síntese, da seguinte forma: Narra a denúncia que, “(...) No dia 06 de janeiro de 2025, por volta das 18h00min, na Rua Manaura, bairro Pedregal, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS foi preso em flagrante delito por trazer consigo, transportar e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, na data e horário do fato, a equipe ROTAM 90 realizava o patrulhamento tático pelo bairro Pedregal, na rua Manauara, quando avistou dois indivíduos em frente a mecânica chamada “Dois Amigos”. Ato contínuo a equipe policial se aproximou do local, ocasião em que um dos indivíduos tentou se esconder atrás de um veículo. Diante da mencionada atitude suspeita, a equipe policial desembarcou da viatura para proceder a abordagem do suspeito, o ora denunciado GUSTAVO, o qual começou a quebrar imediatamente o seu aparelho celular na parede, não obedecendo ordem de parada para que fosse realizada a abordagem. Após algumas verbalizações da equipe policial, o denunciado atendeu as ordens emanadas e a abordagem foi concretizada. Na sequência foi realizada a busca pessoal em GUSTAVO, ocasião na qual os policiais constataram que havia algo escondido em suas partes íntimas. De imediato o denunciado GUSTAVO reagiu averiguação policial e tentou foragir da situação de flagrante, entrando em luta corporal com os policiais, mas acabou sendo detido. A equipe policial prosseguiu com a busca pessoal no denunciado, e localizaram 01 (uma) porção de substância análoga a maconha nas partes íntimas do mesmo. Além disso, os policiais encontraram a chave de um veículo e a quantia R$ 2.300,000 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, no bolso de GUSTAVO. Continuando a diligência, a equipe policial perguntou para o funcionário da mecânica, o Sr. Walter Ortiz Prata, se o veículo de GUSTAVO estava próximo da mecânica, o qual informou para a equipe policial que sim e levou os policiais até o local em que estava o veículo de GUSTAVO, tratando-se de um Volkswagen Gol, de cor branca, placas QWR3H44. A seguir, na presença do Senhor Walter e do denunciado, foi procedida a busca veicular, e debaixo do banco do motorista, a equipe localizou a metade de um “tablete” de substância análoga a maconha. Pelo ocorrido, o denunciado GUSTAVO foi encaminhado para Central de Flagrantes, enquanto que o veículo do denunciado foi entregue para sua irmã (Thais Gabrielly Peixoto Do Nascimento). O laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), concluiu que 01 (uma) porção de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento plástico transparente, fechada por dobradura do próprio plástico, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (uma) porção de material vegetal, seco, descompactado, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionada em embalagem plástica transparente, do tipo “ziplock”, com massa bruta de 7,00 g (sete gramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). Segundo a portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado GUSTAVO, que estava acompanhado por seu advogado particular, se reservou no direito de permanecer calado e responder os questionamentos somente em juízo (ID. 180857322). Cumpre ressaltar que o denunciado GUSTAVO é REINCIDENTE ESPECÍFICO, pois ele responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, por uma condenação com trânsito julgado pela prática do crime de tráfico de drogas, perante a 9.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (PJE 1003565- 74.2022.8.11.0042) (...). Devidamente notificado, o acusado apresentou sua defesa prévia, na qual se reservou o direito de não entrar no mérito da causa neste momento. A denúncia foi recebida em desfavor do denunciado em 26 de fevereiro de 2025. Durante a instrução criminal, foram realizadas as oitivas das testemunhas Edson Jose de Amorim, Allan Carlos Miguel e Eduardo Pereira Sampaio e por fim, o interrogatório do acusado Gustavo Peixoto dos Santos. Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público, requereu que seja a presente ação penal julgada procedente, de modo a condenar o réu Gustavo Peixoto dos Santos como incurso no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. Pugnou ainda pelo perdimento do valor apreendido. Por sua vez, a defesa do acusado Gustavo Peixoto dos Santos ao apresentar as alegações finais requereu sua absolvição, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime ora imputado para o previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Por fim, requereu a revogação da prisão do réu, bem como a restituição do valor apreendido. Eis a síntese necessária. Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, as penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. A materialidade do crime de tráfico de droga está comprovada no laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), o qual concluiu que 01 (uma) porção de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento plástico transparente, fechada por dobradura do próprio plástico, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (uma) porção de material vegetal, seco, descompactado, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionada em embalagem plástica transparente, do tipo “ziplock”, com massa bruta de 7,00 g (sete gramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). Segundo a portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. No que concerne à autoria delitiva, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial subsidiam a respeito: O policial EDSON JOSE DE AMORIM, quando ouvido, relatou: “(...) Que nesse dia eu era o comandante da equipe e, quando passamos em frente à mecânica, visualizei que esse rapaz e o outro abaixaram entre os carros que estavam ali; Que pedi para darem ré na viatura; Que, quando eles viram que a gente deu ré, esse jovem correu e parou na porta da mecânica, pegou seu celular e começou a quebrá-lo; Que descemos da viatura e determinei a ele que parasse de quebrar o celular e colocasse as mãos na cabeça por várias vezes; Que ele destruiu o celular; Que o outro rapaz atendeu à ordem de abordagem; Que, após ver que ele realmente destruiu o celular, ele obedeceu à ordem (...); Que, quando o policial começou a fazer a revista pessoal nele, ele começou a gesticular e tentar se evadir da revista (...); Que tentamos verbalizar com ele, mas ele não obedecia; Que fizemos o algemamento dele e foi verificado que ele estava com uma porção de substância análoga à maconha nas partes íntimas, uma chave de um carro e um valor em dinheiro; Que retornei à mecânica, chamei o mecânico e perguntei se o carro dele estava na mecânica, e ele falou que não, e que o carro dele estava algumas quadras à frente; Que peguei o rapaz que estava na mecânica e viu toda a situação, e pedi para ele acompanhar até onde estava o carro; chegando lá, pedi que ele se aproximasse para acompanhar a revista veicular, e foi quando achamos mais entorpecente; Que a chave que estava com ele abria o veículo; Que a primeira porção foi encontrada nas partes íntimas e a segunda foi encontrada no carro, embaixo do banco; Que eu já conhecia ele, ele sempre fica ali na região do Pedregal, na principal, onde ficam muitos usuários; Que ele disse que não tinha nada e, depois, falou que era dele, mas que ia passar para outro rapaz; ele não assumiu, mas também não disse que não era dele; Que nosso Estado não colocou câmera na farda; Que foi encontrada uma porção com ele, e não era um cigarro; Que, na mecânica, a revista foi presenciada por várias pessoas (...); Que não tinha garagem, o veículo estava numa esquina; Que no veículo, quem presenciou a revista foi o suspeito e o funcionário da mecânica (...).” O policial ALLAN CARLOS MIGUEL quando ouvido, relatou: “(...) Que eu estava de motorista, Que nós estávamos passando no bairro Pedregal, ao lado dessa mecânica, e na hora que ele avistou a viatura, ele se escondeu atrás dos carros; Que, quando reduzimos a velocidade para parada, ele começou a quebrar o celular dele; Que o comandante começou a verbalizar para ele fazer a posição para a gente realizar a busca pessoal; Que, no início, ele foi resistente; Que a gente emanou as ordens, atravessamos a rua e fizemos a busca do outro lado da via; Que o 04 encontrou uma ‘cabecinha’ de droga com ele (...); Que começaram a entrar em via de fato; Que seguraram o abordado para dominá-lo e algemá-lo; Que ele estava com uma chave de carro e uma quantia em dinheiro; Que fomos à mecânica, falamos com o pessoal e nos levaram a uma espécie de garagem onde estava o carro; Que fizeram a busca e acharam mais uma quantia de droga; Que foi encontrada droga nas partes íntimas dele; Que a chave que estava com ele abriu o veículo; Que eu não o conhecia (...); Que o mecânico acompanhou a revista (...).” A testemunha EDUARDO PEREIRA SAMPAIO quando ouvido, relatou: “(...) Que eu estava com ele quando ele foi abordado; Que, desde o começo, os policiais já foram agressivos; Que nós fomos na mecânica para ver a questão de um carro que eu ia comprar na garagem; Que fui levar na mecânica para ver se estava tudo certo para poder comprar; Que eu estava com o dinheiro, o dinheiro estava comigo; Que era R$ 3.000,00; Que não vi encontrarem maconha com Gustavo; Que ele foi abordado e revistado; Que os policiais levaram a gente na garagem para ver a questão do carro, para ver se era da garagem mesmo; Que, chegando lá, estava tudo certo (...); Que o Gustavo tinha um carro no local; Que vi quando revistaram o carro dele; Que não tinha droga no carro; Que eles apareceram com uma droga em cima do teto do carro e falaram que acharam, mas eu vi revistarem o carro e não tinha nada dentro do carro; Que o dinheiro estava comigo; Que o dinheiro foi apreendido, não foi devolvido (...); Que peguei o dinheiro com a minha avó, que ela tem como comprovar que fez um empréstimo desse valor para passar para o dono da garagem (...); Que fui na delegacia; Que não foi colhido depoimento meu; Que não tenho papel para comprovar que fui na delegacia, mas tenho papel do dinheiro do empréstimo; Que falei para a advogada ver a questão do dinheiro; Que ainda não entrou com o pedido (...); Que não sei de onde saiu a droga, dentro do carro não estava (...); Que ele usa droga; Que eu já usei, mas não uso mais (...).” O acusado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS quando ouvido, relatou: “(...) Que nós estávamos na mecânica porque esse Eduardo ia comprar um carro e ele não sabia dirigir, estava aprendendo, aí nós fomos na mecânica olhar o motor; Que a ROTAM parou; Que mandaram colocar as mãos na cabeça; Que queriam que eu desbloqueasse meu telefone e eu falei que não era meu, era da minha mulher; Que aí quebraram meu celular; Que viram a chave no meu bolso; Que perguntaram do meu carro e eu falei que tinha deixado na mecânica (...); Que falaram que queriam ir lá, Que levei eles até lá; Que eles viram meu carro, eu nem desci da viatura, eles levantaram o porta-malas para eu mostrar qual era meu carro; Que já saíram de lá com meu carro e comigo, foram até minha casa, casa da minha sogra e depois foram para o CISC; Que os policiais quebraram meu celular (...); Que eu estava com um brow no meu bolso; Que eu não tinha esse dinheiro; Que não foi encontrada droga no veículo (...); Que eu não conhecia esses policiais; Que não sei por qual motivo estão fazendo a acusação; Que o dinheiro era dele, que ia comprar o carro, ia dar a entrada, estava no bolso do Eduardo; Que eu estava com ele (...); Que comigo foi encontrado só um brow; Que no meu carro não tinha maconha; Que não sei de onde saiu porque fiquei na viatura (...); Que meu amigo estava fazendo auto escola; Que fui com Eduardo primeiro na garagem; Que fomos olhar o carro para comprar; Que ele estava com o dinheiro no bolso; Que na oficina que fomos abordados; Que foi encontrada uma porção de maconha comigo; Que o dinheiro estava com Eduardo (...).” Verifica-se dos autos que o réu GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Sobre os fatos, afirmou que estava acompanhando seu amigo Eduardo até uma mecânica, a fim de avaliar um veículo, quando foi abordado por policiais da ROTAM. Relatou que, durante a abordagem, teve seu celular quebrado pelos policiais e que na revista pessoal, foi encontrada consigo apenas uma porção de maconha e a chave de um automóvel, negando que estivesse com dinheiro, o qual, segundo ele, pertencia a Eduardo. Por fim, acrescentou que não presenciou a revista no veículo pois permaneceu dentro da viatura, ressaltando, contudo, que não havia droga em seu interior. Por outro lado, é importante observar que o réu não apresentou quaisquer provas documentais ou testemunhais independentes que pudessem reforçar a tese de defesa. A mera alegação de que grande parte do entorpecente não lhe pertencia, sem qualquer elemento adicional, não é suficiente para afastar os indícios de mercancia presentes nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Em contrapartida, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos em juízo e na fase extrajudicial dos policiais Edson Jose de Amorim e Allan Carlos Miguel. Os referidos agentes foram responsáveis pela abordagem e pelas diligências realizadas no momento dos fatos, e relataram os acontecimentos de forma detalhada, coerente e harmônica, reforçando os demais elementos de prova constantes nos autos. O policial militar Edson José de Amorim relatou que, durante patrulhamento pelo bairro Pedregal, ao passar em frente a uma oficina mecânica, visualizou dois indivíduos se abaixando entre os veículos estacionados, o que lhe despertou suspeita. Por esse motivo, determinou o retorno da viatura ao local, sendo que ao perceberem a aproximação da polícia, o acusado correu em direção à porta da oficina e passou a quebrar seu próprio aparelho celular, resistindo às ordens da guarnição. Diante da resistência, foi necessário o uso de algemas para contê-lo. A testemunha informou que, durante a revista pessoal, foi encontrada com o acusado uma porção de maconha escondida em suas partes íntimas, além de uma chave de veículo e a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em espécie. Em seguida, conforme relatado, os policiais retornaram à oficina e questionaram o mecânico sobre a localização do veículo do acusado, tendo este informado que o automóvel não estava dentro do estabelecimento, mas estacionado a algumas quadras dali. Os policiais, então, acompanhados do funcionário da oficina que presenciou os fatos, dirigiram-se até o local indicado. Lá, localizaram o veículo, que foi aberto com a chave apreendida com o acusado e durante a revista veicular, realizada na presença do acusado e do referido funcionário, foi encontrada outra porção de entorpecente, escondida sob o banco do motorista. Por fim, o policial afirmou que já conhecia o acusado de outras abordagens realizadas na região do Pedregal, local conhecido pela intensa circulação de usuários de entorpecentes. Declarou, ainda, que o acusado, inicialmente, negou a posse da droga, mas depois afirmou que “iria passar para outra pessoa”, não confirmando nem negando de forma clara a propriedade do entorpecente. Por sua vez, o policial militar Allan Carlos Miguel foi ouvido em juízo e apresentou relato detalhado sobre os fatos que resultaram na prisão do acusado, contribuindo para esclarecer a dinâmica da ocorrência. Relatou que conduzia a viatura durante patrulhamento no bairro Pedregal, nas proximidades de uma oficina mecânica, quando observou um dos indivíduos tentando se esconder atrás de veículos ao notar a aproximação da equipe policial. Segundo o depoente, ao reduzirem a velocidade da viatura, o suspeito passou a quebrar seu próprio telefone celular. Diante da atitude suspeita, o comandante da equipe determinou que o indivíduo se posicionasse para ser revistado, porém este resistiu à abordagem, sendo necessário contê-lo fisicamente e algemá-lo após entrarem em vias de fato. Durante a revista pessoal, foi encontrada com o acusado uma pequena porção de substância entorpecente, além de uma chave de carro e certa quantia em dinheiro. Relatou que em seguida, os policiais se dirigiram à oficina, onde, após contato com o responsável pelo local, foram levados até uma garagem onde se encontrava estacionado um veículo supostamente pertencente ao acusado. O policial informou que o automóvel foi aberto com a chave apreendida em poder do acusado e, durante a revista em seu interior, foi localizada mais uma porção de substância entorpecente. Afirmou, por fim, que a busca no veículo foi acompanhada pelo mecânico da oficina. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Atrelado às provas supra, verifica-se, pelo termo de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial n°. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), que o acusado trazia consigo 01 (uma) porção de maconha, pesando 7,00 g (sete gramas) e no interior do seu veículo foi localizado um tablete da mesma substância, com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas). Além do entorpecente, foi apreendida a quantia R$ 2.300,000 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, no bolso do denunciado GUSTAVO. Em que pese a defesa tenha buscado justificar a origem lícita do valor encontrado com o acusado, alegando que pertenceria à testemunha ouvida em juízo, senhor Eduardo Pereira Sampaio, e seria fruto de empréstimo familiar, tal versão não se sustenta diante da ausência de qualquer demonstração concreta de que a quantia efetivamente lhe foi repassada, tampouco que estivesse sob sua posse no momento da abordagem policial. Quanto ao extrato bancário anexado pela defesa, observa-se que o documento apresenta diversos lançamentos financeiros, porém nenhum deles corresponde, de forma individualizada e clara, a um saque no valor exato de R$ 3.000,00, tampouco há qualquer referência que permita identificar o repasse dessa quantia à testemunha Eduardo. Assim, não é possível estabelecer vínculo direto entre os valores movimentados na conta da suposta avó da testemunha e o montante de R$ 2.300,00 apreendido com o acusado, o que enfraquece ainda mais a versão defensiva quanto à origem lícita do numerário. Importa destacar que não consta, nem no auto de apreensão nem no boletim de ocorrência, qualquer menção à posse do valor pela testemunha Eduardo Pereira Sampaio, tampouco foi lavrado termo indicando a quantia como sendo de sua titularidade. Pelo contrário, o boletim de ocorrência n.º 2025.4733 expressamente vincula o valor ao acusado Gustavo. Além disso, os depoimentos dos policiais confirmam que o montante foi encontrado em poder do réu, juntamente com a substância entorpecente e a chave do veículo em cujo interior foi localizada outra porção de droga. Cumpre salientar que não houve qualquer manifestação anterior à fase de alegações finais — nem perante a autoridade policial, nem no curso da instrução processual — no sentido de que o numerário apreendido pertencesse a terceiro de boa fé. Somente nas alegações finais é que se requereu, de forma genérica, a restituição do valor em nome da testemunha, sem qualquer pedido formal anterior de restituição ou contradita dos autos de apreensão. Não bastasse isso, também não foi apresentado qualquer recibo de entrega, contrato de empréstimo, comprovante de transferência bancária ou outro meio de prova que estabeleça nexo concreto e verificável entre o valor sacado e o dinheiro apreendido. Da mesma forma, inexiste nos autos declaração formal da suposta autora do empréstimo confirmando a operação ou o repasse a Eduardo. Assim, ainda que se aceite o extrato como indício isolado, sua fragilidade é manifesta diante da ausência de elementos complementares que lhe confiram robustez probatória. Trata-se de documento unilateral, sem amparo em provas produzidas sob contraditório, e que não tem o condão de afastar a presunção de ilicitude que recai sobre o numerário apreendido, diante do contexto fático em que foi encontrado. Já no tocante à alegação defensiva de que o réu seria apenas usuário de entorpecentes e que a porção de maconha apreendida consigo, a única que assumiu a propriedade, se destinaria exclusivamente ao consumo pessoal, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A forma de acondicionamento da substância encontrada — com uma porção oculta nas partes íntimas e outra, de maior volume, escondida sob o banco do motorista de seu veículo — somada à apreensão de quantia expressiva em dinheiro trocado e à tentativa de destruição do aparelho celular no momento da abordagem, evidenciam um contexto típico de comercialização ilícita de drogas, afastando, portanto, a hipótese de uso pessoal, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Ainda que se admitisse que o acusado seja também usuário, tal condição não afasta a responsabilização penal pelo crime de tráfico de entorpecentes. Não há incompatibilidade entre a figura do usuário e a do traficante, sendo amplamente reconhecido que pessoas em situação de dependência muitas vezes se envolvem com a mercancia de drogas como forma de sustentar o próprio vício. Nesse sentido, conforme dispõe o Enunciado Orientativo nº 03 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06." Portanto, o simples fato de o acusado alegar ser usuário de entorpecentes não justifica, por si só, o afastamento da tipificação penal do crime de tráfico, tampouco descaracteriza a figura do traficante-usuário, amplamente reconhecida no cotidiano forense. De mais a mais, corroborando o envolvimento do réu na prática delitiva ora apurada, destaca-se que o acusado é reincidente específico, visto que o mesmo responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal desta comarca, decorrente de condenação definitiva, nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, proferida por este juízo, pela mesma prática delituosa. Saliento que tal circunstância evidencia a reiteração na prática do tráfico de entorpecentes, reforçando o juízo de credibilidade das provas produzidas nesta ação penal e afastando, de forma ainda mais contundente, a negativa dos fatos bem como a alegação de que o entorpecente se destinava exclusivamente ao uso pessoal. Diante de todo o exposto, restou cabalmente demonstrado que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, estando plenamente comprovada sua autoria delitiva, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar sua responsabilidade penal, visto que as provas colhidas nos autos são coesas e harmônicas, corroborando a prática criminosa e afastando qualquer dúvida quanto à materialidade e a autoria do delito imputado. Dessa forma, diante das circunstâncias que envolveram a abordagem policial — notadamente o comportamento suspeito do denunciado, o encontro de uma porção de maconha em sua posse, a posterior localização de outra porção, de maior volume, no interior do veículo que lhe pertencia, bem como a apreensão de significativa quantia em espécie, sem comprovação de origem lícita — e, por fim, considerando sua contumácia na prática de crime da mesma natureza, conclui-se, com segurança, que o réu estava efetivamente envolvido com a comercialização ilícita de entorpecentes, razão pela qual se revela incabível a absolvição pretendida pela defesa. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, verifica-se que não há razão para redimensionar-se a reprimenda. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. Quanto à culpabilidade, tem-se, que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu ostenta uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, proferida por este juízo, proferida nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, consoante executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, no entanto, a fim de evitar o bis in iden referida condenação será valorada na próxima fase. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há atenuantes a serem consideradas. Lado outro, reconheço a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em virtude dos antecedentes criminais, onde comprova que o acusado responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal desta comarca, decorrente de condenação definitiva nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, proferida por este juízo, pela mesma prática delituosa. Em vista disso, MAJORO a pena em 1/6, de modo que encontro a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Terceira Fase: Frisa-se que para fazer jus à causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, o réu deve satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No presente caso, não há que se falar na aplicação do referido benefício, isto porque o condenado não ostenta bons antecedentes e se dedica à atividade criminosa, já que registra uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A propósito, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR ESTAMPADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO –– TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NA CONSECUÇÃO DO ILÍCITO – APREENSÃO DE APETRECHOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – BENEFÍCIO DESCABIDO ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS – FRAÇÃO AJUSTADA PARA 2/3 QUANTO AO OUTRO – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEVIDO NO CASO CONCRETO – RECURSO DE LUADSON DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DE MILLIANE. “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). “Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP). A existência de denúncia anônima especificando a residência onde haviam indivíduos armados vendendo drogas – que restou confirmada pelos policiais –, seguida da troca de tiros que se sucedeu, forneceu as fundadas razões para a busca domiciliar realizada. A absolvição é descabida quando as provas produzidas demonstram que os réus cometeram os crimes de tráfico de drogas, de porte e posse de arma de fogo que lhes foram imputados na denúncia. A desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é inviável se comprovada a traficância. “A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT). “No caso dos autos, a reincidência da agravante justifica concretamente o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.434/2006, pois o réu reincidente não pode beneficiar-se com a benesse referenciada, uma vez que tal circunstância evidencia a dedicação a atividades criminosas. [....] Ainda, no ponto, "o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.979.138/SC). O tráfico privilegiado incide na fração de 2/3 (dois terços) se não há fundamentação idônea para adotar patamar diverso. “Embora a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas apreendidas justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição de penas” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no HC n. 798.797/SP). (N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – DILIGÊNCIA CUMPRIDA FORA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS – ILICITUDE DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E MONITORAMENTO DO LOCAL – FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA ILÍCITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – HIPÓTESE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A TIPICIDADE DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – RÉU REINCIDENTE – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE PROPORCIONALMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DESPROVIDO. Descabe considerar ilícitas as provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial quando há prévias investigações, fundadas suspeitas da ocorrência do tráfico e drogas e estado de flagrância delitiva, hipótese prevista na Constituição Federal que enseja a validade das diligências e das provas obtidas. Não há falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas se o conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente os depoimentos dos policiais e as circunstâncias dos fatos, denotam que o acusado promovia a venda espúria de entorpecentes em sua residência. Tratando-se de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, já que não preenchidos os requisitos legais. A quantidade de pena de multa deve guardar proporcionalidade à sanção corporal imposta e a condição econômica do réu será considerada somente na delimitação do valor unitário dos dias-multa. (N.U 1007908-40.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023). Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e, ainda, considerando a reincidência do condenado, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Ainda, para fins de detração de pena, em observação ao disposto no artigo 382, § 2º do CPP, a progressão de regime do condenado se dará após o cumprimento de 2/5 da pena, de modo que o mesmo alcançará o requisito objetivo para progressão de pena para o regime semiaberto em 05/05/2027, uma vez que se encontra custodiado desde 06/01/205. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: No atual cenário processual, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto a razão que ensejou a sua custódia cautelar ainda se faz presente, somada com o fato de ter sido condenado ao regime inicialmente fechado, fatos este, que, por si só, ratificam a manutenção de sua custódia cautelar, a fim de prevenir a reprodução de novos fatos criminosos e acautelar o meio social, visto que, se posto em liberdade, possivelmente encontrara estímulos para voltar a delinquir. Agregado a isso, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido, eis a recente ementa: STJ: SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ELE NÃO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada à soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (STJ - Processo RHC 127561 / GO - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2020/0123148-4 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020). Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Por se tratar de processo que o condenado aguardará preso o processo e julgamento de eventual recurso e o seu regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DETERMINO a expedição de Guia de Execução Provisória. Da sentença, INTIME-SE o Ministério Público, a defesa e o condenado pessoalmente, indagando a este sobre o desejo de recorrer, o que será feito mediante termo, tudo a teor do artigo 416, parágrafo único da CNGCGJ/MT[2] . Após o trânsito em julgado: 1. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Cartório Eleitoral respectivo, aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. 2. EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento e ENCAMINHE-A ao Juízo Competente. OBSERVE-SE a detração penal. 3. PROCEDA-SE a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, devendo a autoridade policial trazer ao processo o respectivo auto. 4. DETERMINO o perdimento do valor apreendido (R$ 2.300,000) e de um Iphone de cor azul, em favor do FUNESD, nos termos do artigo 91, inciso II, “b”, do Código Penal[1], do 243, parágrafo único, da CF[2], e art. 63 da Lei de Drogas. 5. CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, já que não comprovou hipossuficiência financeira e teve sua defesa patrocinada por advogado constituído. Após, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de praxe. Às providências necessárias. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) [1] Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (...) b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. [2] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

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Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142307

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

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DARCI SUEIRO JUNIOR

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LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO MARINHO DOS SANTOS

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Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142367

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SUEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS NAZARETH

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