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Ana Paula Campos Dos Santos x Juventino Antunes Filho e outros

ID: 259715328

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-28.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUVENTINO ANTUNES FILHO ROSIMEYRE MACHADO LOPES

Notificação

Advogados:

CILENE TOBIAS DE ANDRADE SOARES

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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ELISANGELA PEDROSO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-28.2025.5.02.0074 : ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS : JUVENTINO ANTUNES FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-28.2025.5.02.0074 : ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS : JUVENTINO ANTUNES FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b99725b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000147-28.2025.5.02.0074 AUTOR: ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS RÉU: JUVENTINO ANTUNES FILHO e ROSIMEYRE MACHADO LOPES SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II- FUNDAMENTO DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante alega que foi contratada como doméstica em 10/05/2024 e dispensada em 30/12/2024, com salário mensal de R$ 3.000,00. Aduz que teve a assinatura da CTPS em 01/11/2024 mediante contrato por prazo determinado. A reclamada contesta afirmando que a partir de meados de junho de 2024 a autora laborou como diarista, com o valor do dia variando entre R$180,00 e R$250,00. Aduz que em 01/11/2024 a autora foi contratada com salário de R$1.700,00 acrescido de vale transporte e cesta básica. A autora relatou: "que iniciou a prestação de serviço em 10/05/2024; que ficou acertado que receberia salário de R$2.600,00;(...) que aí falaram para ela assinar uma carta de demissão e ela disse que não pediria a conta; a depoente não voltou a trabalhar, que quando voltaram de viagem informaram que a rescisão estava pronta; que reconhece a mensagem de fls. 205; que fez empréstimo com os réus uma vez, no valor de R$2.500,00, que depois descontou dois meses de R$750,00. (grifos nossos) O primeiro reclamado informou: “que a reclamante prestou serviço na ré a partir de junho; que a reclamante comparecia na reclamada de duas a quatro vezes na semana, sendo variado; que a reclamante recebia R$1.800,00, mais ajuda de custo de R$800,00; que pagava parte dia 20 (800,00 ou 1800,00) e o restante no quinto dia útil; que isso foi assim desde o começo da prestação de serviço; (...) que a reclamante não foi registrada no início porque não levou os documentos. (grifos nossos) O art. 29 da CLT obriga a anotação do vínculo de emprego na CTPS. Trata-se de norma de ordem pública cogente, inderrogável pela vontade das partes. Assim, ao permitir que a reclamante trabalhasse sem formalização de vínculo, ainda que por resistência da empregada, a reclamada assumiu todos os riscos inerentes a tal decisão, devendo arcar com as consequências. Ainda em razão do princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus de provar os motivos determinantes do término da relação de emprego. Observe-se que às fls. 205 consta mensagem – reconhecida pela autora em depoimento pessoal – informando que não continuaria no trabalho. Ademais, não houve prova da coação alegada em petição inicial. Quanto ao salário e os extratos juntados aos autos, mister ponderar que houve empréstimo reconhecido pela autora, bem como havia o pagamento de vale transporte e ajuda de custo, os quais possuem natureza indenizatória. Nesse sentido, fixo o salário da autora no montante de R$1.800,00. Desta maneira, considerando as provas dos autos, reconheço o vínculo de emprego entre as partes desde 01 de junho de 2024, por contrato por prazo indeterminado, com pedido de demissão em 30/12/2024 e salário de R$1.800,00, na função de doméstica. A reclamada deverá proceder a retificação da anotação na CTPS da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Observe-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. Reconhecido o vínculo empregatício desde 01/06/2024, condeno ao pagamento das seguintes verbas, observada a responsabilidade solidária das rés por se tratar de labor em prol de ambas as reclamadas no âmbito familiar, conforme confirmado em contestação: Salário de dezembro de 2024 13º salário 2024 (7/12) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12) Depósitos FGTS (8%), nos termos dos arts.21 e 22 da LC 150/2015 Diferença salarial de R$ 100,00 por mês, considerando o valo reconhecido de R$ 1.800,00 e o valor indicado como quitado pela ré em defesa de R$ 1.700,00 Fica autorizada desde já a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos. O art. 23 §4º da LC 150/2015 estabelece que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o salário correspondente ao período, no caso 30 dias, o que fica autorizado desde já. Tendo em vista o pedido de demissão não há que se falar em indenização por dispensa imotivada, aviso prévio e seguro desemprego. Por fim, indevido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, consoante o disposto no art. 22 da LC 150 /2015. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte reclamante requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Entretanto, não houve créditos relativos a verbas rescisórias incontroversos. Julgo improcedente o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA A autora aduz que não fazia a pausa de 01 hora, gozando no máximo de 15 minutos de intervalo. A priori, observe-se que o artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 (com vigência a partir de 01/06/2015), prevê que “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” Desta forma, cabe à reclamada o ônus da prova da jornada praticada pela reclamante. A autora informou: “que não fazia o intervalo porque não tinha tempo e a casa era muito grande, então não fazia intervalo para sair no horário; apenas lanchava e voltava; que ficava sozinha no apartamento, não havendo mais funcionários;(...) que de vez em quando Vera ia até a casa para organizar o closet, bem como outras partes da casa, como mantimentos e produtos de limpeza;” O reclamado declarou: “que não sabe informar quanto tempo a reclamante fazia intervalo;” A testemunha da ré relatou: “que presta serviço para as reclamadas desde junho de 2024, como organizadora; que comparece na reclamada em média 3 vezes por semana, podendo ir até todos os dias; que quando vai, chega às 10h e permanece até às 18h; que atendia dois clientes ao todo, os reclamados e mais um; que ia duas vezes por semana no outro cliente; (...) que parava para se alimentar, que às vezes parava junto com a reclamante, ocasião em que paravam por uma hora; que reperguntada sobre a periodicidade que almoçava junto com a reclamante, informa que eram todas as vezes; que não havia controle do horário da reclamante e depoente; que sabe que a reclamante fazia a limpeza e mantinha o que precisava.” Quanto à testemunha da ré mister asseverar que é pouco crível que comparecesse na residência pelo menos 03 vezes por semana permanecendo das 10h às 18h, considerando que era apenas organizadora. Por mais ampla que a residência seja e considerando que a casa permanecia vazia durante o dia - apenas com funcionário -, não se mostra verossímil a periodicidade de comparecimento da testemunha à residência, em especial considerando sua função (personal organizer), bem como que também atendia outro cliente. Ademais, ainda que assim não fosse, veja-se que a testemunha apresentou contradições em seu depoimento quanto ao almoço junto com a reclamante. Diante do exposto, fixo que a autora gozava de 15 minutos de intervalo. Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, de 45 minutos extras diários, com acréscimo de 50%. Observe-se o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORA A parte reclamante apenas postulou direitos que acreditava possuir, exercendo o seu direito de ação, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RÉ A parte ré apenas exerceu seu direito de defesa e contraditório, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS em face de JUVENTINO ANTUNES FILHO e ROSIMEYRE MACHADO LOPES, de forma solidária, para: - DECLARAR o vínculo de emprego entre as partes de 01/06/2024 até 30/12/2024 na função de doméstica com salário de R$1.800,00. - DETERMINAR que a reclamada proceda a retificação da anotação na CTPS da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. - CONDENAR as rés ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Salário de dezembro de 202413º salário 2024 (7/12)Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12)Depósitos FGTS (8%) nos termos dos arts.21 e 22 da LC 150/2015Diferenças salariaisIntervalo intrajornadaHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 15.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 300,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEYRE MACHADO LOPES - JUVENTINO ANTUNES FILHO

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Ana Paula Campos Dos Santos x Juventino Antunes Filho e outros

ID: 259715345

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-28.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUVENTINO ANTUNES FILHO ROSIMEYRE MACHADO LOPES

Notificação

Advogados:

CILENE TOBIAS DE ANDRADE SOARES

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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ELISANGELA PEDROSO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-28.2025.5.02.0074 : ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS : JUVENTINO ANTUNES FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-28.2025.5.02.0074 : ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS : JUVENTINO ANTUNES FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b99725b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000147-28.2025.5.02.0074 AUTOR: ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS RÉU: JUVENTINO ANTUNES FILHO e ROSIMEYRE MACHADO LOPES SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II- FUNDAMENTO DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante alega que foi contratada como doméstica em 10/05/2024 e dispensada em 30/12/2024, com salário mensal de R$ 3.000,00. Aduz que teve a assinatura da CTPS em 01/11/2024 mediante contrato por prazo determinado. A reclamada contesta afirmando que a partir de meados de junho de 2024 a autora laborou como diarista, com o valor do dia variando entre R$180,00 e R$250,00. Aduz que em 01/11/2024 a autora foi contratada com salário de R$1.700,00 acrescido de vale transporte e cesta básica. A autora relatou: "que iniciou a prestação de serviço em 10/05/2024; que ficou acertado que receberia salário de R$2.600,00;(...) que aí falaram para ela assinar uma carta de demissão e ela disse que não pediria a conta; a depoente não voltou a trabalhar, que quando voltaram de viagem informaram que a rescisão estava pronta; que reconhece a mensagem de fls. 205; que fez empréstimo com os réus uma vez, no valor de R$2.500,00, que depois descontou dois meses de R$750,00. (grifos nossos) O primeiro reclamado informou: “que a reclamante prestou serviço na ré a partir de junho; que a reclamante comparecia na reclamada de duas a quatro vezes na semana, sendo variado; que a reclamante recebia R$1.800,00, mais ajuda de custo de R$800,00; que pagava parte dia 20 (800,00 ou 1800,00) e o restante no quinto dia útil; que isso foi assim desde o começo da prestação de serviço; (...) que a reclamante não foi registrada no início porque não levou os documentos. (grifos nossos) O art. 29 da CLT obriga a anotação do vínculo de emprego na CTPS. Trata-se de norma de ordem pública cogente, inderrogável pela vontade das partes. Assim, ao permitir que a reclamante trabalhasse sem formalização de vínculo, ainda que por resistência da empregada, a reclamada assumiu todos os riscos inerentes a tal decisão, devendo arcar com as consequências. Ainda em razão do princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus de provar os motivos determinantes do término da relação de emprego. Observe-se que às fls. 205 consta mensagem – reconhecida pela autora em depoimento pessoal – informando que não continuaria no trabalho. Ademais, não houve prova da coação alegada em petição inicial. Quanto ao salário e os extratos juntados aos autos, mister ponderar que houve empréstimo reconhecido pela autora, bem como havia o pagamento de vale transporte e ajuda de custo, os quais possuem natureza indenizatória. Nesse sentido, fixo o salário da autora no montante de R$1.800,00. Desta maneira, considerando as provas dos autos, reconheço o vínculo de emprego entre as partes desde 01 de junho de 2024, por contrato por prazo indeterminado, com pedido de demissão em 30/12/2024 e salário de R$1.800,00, na função de doméstica. A reclamada deverá proceder a retificação da anotação na CTPS da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Observe-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. Reconhecido o vínculo empregatício desde 01/06/2024, condeno ao pagamento das seguintes verbas, observada a responsabilidade solidária das rés por se tratar de labor em prol de ambas as reclamadas no âmbito familiar, conforme confirmado em contestação: Salário de dezembro de 2024 13º salário 2024 (7/12) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12) Depósitos FGTS (8%), nos termos dos arts.21 e 22 da LC 150/2015 Diferença salarial de R$ 100,00 por mês, considerando o valo reconhecido de R$ 1.800,00 e o valor indicado como quitado pela ré em defesa de R$ 1.700,00 Fica autorizada desde já a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos. O art. 23 §4º da LC 150/2015 estabelece que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o salário correspondente ao período, no caso 30 dias, o que fica autorizado desde já. Tendo em vista o pedido de demissão não há que se falar em indenização por dispensa imotivada, aviso prévio e seguro desemprego. Por fim, indevido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, consoante o disposto no art. 22 da LC 150 /2015. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte reclamante requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Entretanto, não houve créditos relativos a verbas rescisórias incontroversos. Julgo improcedente o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA A autora aduz que não fazia a pausa de 01 hora, gozando no máximo de 15 minutos de intervalo. A priori, observe-se que o artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 (com vigência a partir de 01/06/2015), prevê que “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” Desta forma, cabe à reclamada o ônus da prova da jornada praticada pela reclamante. A autora informou: “que não fazia o intervalo porque não tinha tempo e a casa era muito grande, então não fazia intervalo para sair no horário; apenas lanchava e voltava; que ficava sozinha no apartamento, não havendo mais funcionários;(...) que de vez em quando Vera ia até a casa para organizar o closet, bem como outras partes da casa, como mantimentos e produtos de limpeza;” O reclamado declarou: “que não sabe informar quanto tempo a reclamante fazia intervalo;” A testemunha da ré relatou: “que presta serviço para as reclamadas desde junho de 2024, como organizadora; que comparece na reclamada em média 3 vezes por semana, podendo ir até todos os dias; que quando vai, chega às 10h e permanece até às 18h; que atendia dois clientes ao todo, os reclamados e mais um; que ia duas vezes por semana no outro cliente; (...) que parava para se alimentar, que às vezes parava junto com a reclamante, ocasião em que paravam por uma hora; que reperguntada sobre a periodicidade que almoçava junto com a reclamante, informa que eram todas as vezes; que não havia controle do horário da reclamante e depoente; que sabe que a reclamante fazia a limpeza e mantinha o que precisava.” Quanto à testemunha da ré mister asseverar que é pouco crível que comparecesse na residência pelo menos 03 vezes por semana permanecendo das 10h às 18h, considerando que era apenas organizadora. Por mais ampla que a residência seja e considerando que a casa permanecia vazia durante o dia - apenas com funcionário -, não se mostra verossímil a periodicidade de comparecimento da testemunha à residência, em especial considerando sua função (personal organizer), bem como que também atendia outro cliente. Ademais, ainda que assim não fosse, veja-se que a testemunha apresentou contradições em seu depoimento quanto ao almoço junto com a reclamante. Diante do exposto, fixo que a autora gozava de 15 minutos de intervalo. Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, de 45 minutos extras diários, com acréscimo de 50%. Observe-se o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORA A parte reclamante apenas postulou direitos que acreditava possuir, exercendo o seu direito de ação, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RÉ A parte ré apenas exerceu seu direito de defesa e contraditório, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS em face de JUVENTINO ANTUNES FILHO e ROSIMEYRE MACHADO LOPES, de forma solidária, para: - DECLARAR o vínculo de emprego entre as partes de 01/06/2024 até 30/12/2024 na função de doméstica com salário de R$1.800,00. - DETERMINAR que a reclamada proceda a retificação da anotação na CTPS da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. - CONDENAR as rés ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Salário de dezembro de 202413º salário 2024 (7/12)Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12)Depósitos FGTS (8%) nos termos dos arts.21 e 22 da LC 150/2015Diferenças salariaisIntervalo intrajornadaHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 15.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 300,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS

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Processo nº 1000147-28.2025.8.11.0106

ID: 293855983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DO COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASSON BORRALHO PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000147-28.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ORLANDO BARBOSA DO COUTO DEMANDADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000147-28.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ORLANDO BARBOSA DO COUTO DEMANDADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa ambiental e protesto com inscrição em dívida ativa, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ORLANDO BARBOSA DO COUTO, em face de ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. O demandante sustenta que foi autuado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, com fulcro no art. 52 do Decreto Federal nº 6.514/2008, de modo que foi imputada infração administrativa consistente em desmatar a corte raso demais formações nativas, fora da área de reserva legal sem autorização da autoridade competente. Informa que foi aplicada uma multa no importe de R$ 106.220,03 (cento e seis mil duzentos e vinte reais e três centavos), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare, bem como foi decretada a manutenção do embargo da área e a obrigatoriedade de reposição florestal. Alega que foi considerado revel sob argumento de ausência de manifestação no processo administrativo. Sustenta, ainda, que a citação foi realizada de forma irregular. Por fim, aduz que a propriedade adquirida já apresentava Áreas de Preservação Permanente – APP previamente desmatadas. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a exclusão imediata da inscrição na dívida ativa do Estado de Mato Grosso, bem como a revogação do embargo da área em discussão. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, DEFIRO a gratuidade de justiça, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado. PASSO à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando verificar elementos que demonstrem a veracidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal assertiva é colhida do artigo 300 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Dessa forma, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser devidamente demonstrado para o deferimento da tutela. Nesse sentido, há urgência quando a delonga for capaz de dificultar a satisfação imediata ou futura do direito. Compulsando os autos, pelo menos nessa fase processual, não verifico o cumprimento dos requisitos necessários para o deferimento dos pedidos de tutela de urgência. No caso vertente, não obstante a insurgência da parte requerente, a par do acervo probatório que consta nos autos, entendo que ainda não há probabilidade do direito alegado, para fins de concessão de tutela de urgência. Portanto, embora o deferimento da tutela provisória não exija certeza jurídica sobre a pretensão da parte, logo de plano, há que se ter ao menos aparência desse direito para fins de concessão da medida. O juízo deve se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. O que ainda não é caso. Dessa maneira, revela-se prematuro acolher a alegação da parte demandante, sem antes ouvir a parte adversa. A matéria demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório para que se produza um determinado nível de certeza acerca dos fatos alegados na inicial. Outrossim, no caso, o pedido apresenta caráter nitidamente satisfativo, na medida em que visa, de forma antecipada, a entrega do próprio bem jurídico discutido na demanda, qual seja, a exclusão da inscrição do requerente na dívida ativa, bem como exclusão do embargo da área. Verifica-se que as questões de fato apresentadas carecem dos devidos esclarecimentos durante a fase instrutória, não podendo, desse modo, conceder a medida da forma como requerida. Desse modo, imperioso que se aguarde a conclusão do processo, depois de oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa à parte demandada, para que se possa deliberar acerca do pedido. Ademais, como cediço, o auto de infração é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual se presumem legítimos e verdadeiros, até que sejam apresentadas provas em contrário. Assim, torna-se necessária maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINITRATIVA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA –– TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA-DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar . O Auto de Infração, como ato administrativo, possui presunção iuris tantum de veracidade. Logo, para que seja concedida medida liminar, determinando a suspensão da cobrança da multa, é imprescindível a prova robusta o suficiente para demonstrar, de plano, ilegalidade no procedimento. Se o interessado não logra êxito neste sentido, o indeferimento se impõe. (TJ-MT 10070107120188110000 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/05/2021)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE FATO OU DE DIREITO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. O Auto de Infração, como ato administrativo, possui presunção iuris tantum de veracidade. Logo, para que seja concedida medida liminar, determinando a suspensão da cobrança da multa, é imprescindível a prova robusta o suficiente para demonstrar, de plano, ilegalidade no procedimento. Se o interessado não logra êxito neste sentido, o indeferimento se impõe. (N.U 1001555-28.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020)(grifo nosso). Vale ressaltar que a tutela de urgência é medida excepcional. Portanto, diante das provas apresentadas e narrativa da exordial, entendo que a situação ventilada nos autos carece de instrução probatória, a fim de possibilitar o contraditório da parte adversa. Assim, ausente qualquer dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência, é pacífico que não poderá ser deferida, ao menos neste momento. Ante o exposto, não se encontrando preenchidos os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na exordial. CITE-SE a parte demandada para conhecimento do processo, bem como INTIME-SE para contestar, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIME-SE a parte demandante para impugnação no prazo legal. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000147-61.2025.8.26.0445

ID: 290709819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-61.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-61.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Carlos Alberto de Mello - Cuida-se de pedido liminar, objetivando o pagamento de aluguel em razão da utilização… Processo 1000147-61.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Carlos Alberto de Mello - Cuida-se de pedido liminar, objetivando o pagamento de aluguel em razão da utilização exclusiva, pela requerida, de imóvel em que as partes possuem expectativa de direito de co-propriedade, decorrente de partilha oriunda de dissolução de vínculo conjugal. Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifico que estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. No caso em apreço, vislumbro, ainda que em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores da medida pleiteada. O autor logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado, uma vez que o bem imóvel objeto da controvérsia é de expectativa de direito de co-propriedade das partes, e está sendo atualmente utilizado com exclusividade pela requerida. O uso exclusivo de bem comum por um dos coproprietários enseja o dever de indenizar o outro, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884, 1.314 e 1.319 do Código Civil. (TJSP, Apelação Cível 1010031-35.2023.8.26.0009, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 16/04/2025). No que tange ao percentual da indenização, embora o autor alegue colaborar no custeio do financiamento e sustente que a requerida esteja usufruindo, de forma exclusiva, o imóvel objeto da lide, cumpre observar que a partilha do bem ainda constitui matéria controvertida nos presentes autos, devendo ser oportunamente analisada no curso da instrução processual, inclusive quanto à validade do acordo anteriormente firmado entre as partes. Dessa forma,não é possível, nesta fase de cognição sumária, fixar o percentual de 50%, sob pena de antecipar juízo definitivo sobre a partilha. Por outro lado, é inequívoco que a requerida usufrui sozinha do bem, razão pela qualfixo o percentual de 30% do valor de mercado do aluguel mensal do imóvelcomo base para a indenização devida ao autor, sem prejuízo de posterior reavaliação, conforme o deslinde da controvérsia. Diante do exposto, DEFIRO o arbitramento do aluguel na porcentagem de 30% em favor do autor, a serem pagos mensalmente pela requerida, a partir da citação. Concedo o prazo de 15 dias, para que o requerente junte aos autos, três análises mercadológicas atualizadas do valor de locação do imóvel em questão, devendo ser considerada a média do mercado como valor integral do aluguel, sendo devido ao autor 30 % desse valor. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP)

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Leila Matheus Medeiros x Nexa Recursos Minerais S.A.

ID: 256124978

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000147-40.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MATHEUS MEDEIROS

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000147-40.2024.5.02.0049 : LEILA MATHEUS MEDEIROS : NEXA RECURSOS MINERAIS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000147-40.2024.5.02.0049 : LEILA MATHEUS MEDEIROS : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8acc854): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000147-40.2024.5.02.0049 ORIGEM: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LEILA MATHEUS MEDEIROS RECORRIDA: NEXA RECURSOS MINERAIS S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A fidúcia especial visada na exceção legal eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, incumbindo à ré o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, do qual se desvencilhou a contento. Apelo desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. f4982b6), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. 3443a29), recorre ordinariamente a autora (Id. 747a029), em relação a férias vencidas, multa do art. 477 da CLT, FGTS+40%, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, reajuste salarial, reversão de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Custas (Id. 5cafdc5). Contrarrazões (Id. e19d3fa). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo intrajornada. A sentença reconheceu que a autora, como "Consultora de Gestão Social", enquadrava-se na exceção do art. 62, II, da CLT, e indeferiu as horas extras e adicional noturno postulados, contra o que esta se insurge, sem razão. Segundo a inicial, foi contratada em 09.05.2007 como "consultora DHO II", com salário inicial de R$8.200,00 mensais, sendo promovida a "gerente DHO" em 01.03.2010, e a partir de janeiro/2020 a "consultora de gestão social". Foi dispensada em 03.12.2021, com projeção do aviso prévio para 13.02.2022, ocasião em que auferia salário de R$21.585,79. Sua jornada contratual das 8h às 18h com uma hora de intervalo de 2ª a 6ª feira era prorrogada diariamente até as 20h, sem gozar o intervalo, eis que "se alimentava trabalhando", ativando-se 5 vezes por mês na filial em Lima, no Peru. De março/2020 a dezembro/2021, durante a pandemia do Covid-19, trabalhou em home office, reportando-se à filial em Lima, e de abril a novembro/2021 prorrogou a jornada até as 23h. Foram postuladas como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e por supressão do intervalo intrajornada, além de adicional noturno, a partir de janeiro/2020, quando deixou o cargo de gerência. A defesa arguiu que, em ambos os cargos de "Gerente de Recursos Humanos" e "Consultor Gestão Social", a autora era "enquadrada no Grupo Salarial 36 (GS-36), percebendo remuneração mensal no importe de R$ 21.585,79", sendo a autoridade máxima na área de gestão social da empresa no Brasil, sendo dispensada de controle de jornada, nos moldes do art. 62, II, da CLT, agindo com autonomia, mas sempre dentro dos limites previstos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT, com poderes para tomar decisões envolvendo até dois milhões de dólares, mediante procuração da empresa, condições essas mantidas no cargo de consultora. Informou que há 15 níveis salariais na empresa abaixo da faixa GS-36, e somente 3 acima, e a reclamante tinha acesso a informações estratégicas da empresa, inclusive como consultora, para garantir que todas as operações estivessem em conformidade com leis e regulamentos, evitando sanções legais e danos reputacionais, multas e perda de licença para operar, e com metas financeiras de mesma complexidade às de gerente. A partir de março/2020 foi implantado o teletrabalho que, posteriormente, veio a se tornar definitivo, e no ano anterior a autora realizou apenas cinco viagens ao Peru, sendo-lhe vedados esses deslocamentos durante a pandemia do Covid-19. Arguiu sua condição de empregada hipersuficiente, conforme seu histórico profissional, tendo recebido PPR em 2019 e 2020, nos importes de R$95.409,19 e R$108.360,67, respectivamente (Id. b772939). Juntou ficha de registro, indicando o exercício do cargo de "gerente DHO" de julho/2016 a abril/2020, e de "consultora gestão social" a partir de maio/2020, mediante salário mensal de R$21.585,79 de 01.11.2017 até o final do contrato (Id. d8a730c), o termo aditivo de 20.04.2021 que implementou definitivamente o teletrabalho (Id. 4e90c48), os ciclos de metas de 2019 e 2021 (Id. cd40488/4e8482b), procurações com vigência anual outorgadas em 03.04.2019 (Id. d798b48) e 01.06.2020 em operações de até dois milhões de dólares (Id. 8c61ff0), e recibos que corroboram os cargos ocupados e o salário (Id. 3dbb192, p. 692/4 do PDF). A documentação da defesa não foi impugnada em réplica (Id. 6dee47b), tornando incontroversos o mesmo padrão salarial e os poderes em ambos os cargos, inclusive de representar a empresa nos moldes dos instrumentos de mandato, impondo-se o enquadramento no art. 62, II, da CLT de todo o período laborado nas funções de gerente e consultora. Observo que na inicial o cargo de gerente foi reconhecido como cargo de gestão, não sendo a diversidade de funções e ausência de subordinados na função de consultora de gestão social apta a descaracterizá-la como tal. A testemunha da ré, Cristiane Holanda Moraes Paschoin, que trabalha na empresa desde 2016, "atualmente como gerente de gestão social" e "com a reclamante por um ano e meio, a partir de fevereiro de 2020", afirmou que a "reclamante era consultora" e "cuidava do voluntariado da empresa e de doações, com a tarefa de estrutura o programa de voluntariado, acompanhar as ações e reportar para as demais áreas", "registrando pedidos de doações, acompanhava o sistema, direcionava o que poderia ser doado ou não", e "tinha poderes para decidir o que seria doado ou não e seguia diretrizes", sem "outras atribuições além destas", nem subordinados, "os voluntários da empresa atuam em ações em prol das comunidades assistidas, comunidades que ficam nos entornos da empresa", com pedidos de "cestas básicas, patrocínio de eventos, doação de material de saúde", "o orçamento anual de doações da empresa gira atualmente em torno de R$ 400 mil", tendo a autora "poderes para representar a empresa perante as comunidades, para dialogar, falar em nome da empresa". Durante "a pandemia a reclamante trabalhou em sua casa por praticamente dois anos" e "nesta situação a reclamada não tinha como tomar conhecimento dos horários de trabalho da reclamante", que "não realizou viagens", nem "tinha demandas noturnas", pois "não há demandas noturnas nesta área", "a reclamante era subordinada à Lorena, gerente geral" que "mora no Peru e não trabalhava presencialmente com a reclamante", "a reclamante não cumpria o horário comercial peruano, e sim o brasileiro", nem "participou de reuniões que perduraram até as 18h00 do horário peruano" (Id. c53edfb, destaquei). Extrai-se desse depoimento que, embora não contasse com subordinados, a autora era a autoridade máxima em sua área, com autonomia para estruturar e acompanhar as ações de voluntariado, representando a empresa perante as comunidades assistidas, com poder de decidir sobre as doações, reportando-se à gerente geral sediada no Peru. Sua testemunha Graziela Regina Mezarobba, que trabalhou na reclamada de fevereiro/2019 a janeiro/2024 como consultora de recursos humanos, e com a autora durante todo o ano de 2019, não soube informar os horários de trabalho da reclamante a partir da mudança de cargo, nem "se a empresa tinha ou não conhecimento do horário que a reclamante parava de trabalhar durante a pandemia" (Id. c53edfb). Como bem se concluiu a quo, evidente o enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, que exclui da tutela quanto à jornada de trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", diante do elevado nível remuneratório e da delegação de poderes, sendo desnecessária a discriminação da gratificação de função em título próprio, conforme jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. GRATIFICAÇÃO DE 40%. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não há lei garantindo ao empregado que exerce cargo de gestão a percepção de gratificação função no percentual de 40%. O parágrafo único do art. 62 da CLT estabelece apenas a necessidade de um padrão remuneratório superior em no mínimo 40% para o enquadramento do trabalhador na exceção legal deste mesmo dispositivo, que pode ocorrer tanto pelo aumento do salário do empregado quanto pela contratação com padrão elevado, como ocorreu no caso vertente, e também pela concessão de gratificação de função de confiança. Não é necessário, portanto, o pagamento de uma gratificação de função específica e discriminada para a configuração do cargo confiança, bastando que haja percepção pelo empregado de padrão remuneratório superior em pelo menos 40%. Recurso de revista não conhecido. (RR - 29500-52.2013.5.17.0004, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) Mantenho. 2. Reajuste salarial. O pedido foi indeferido, pois da "leitura da cláusula normativa (Cláusula Primeira) a reclamante não tem direito à percepção do reajuste salarial normativo por estar inserida na situação fática de ser ocupante de cargo de confiança e submetida no grupo salarial 35 do organograma da empresa reclamada". Diante da manutenção da sentença quanto ao enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, nada há a alterar, sendo inédita a arguição recursal de violação ao princípio da isonomia, que deixo de conhecer. 3. Férias vencidas. Na inicial foi alegado que a autora não usufruiu as férias 2019/2020, apenas recebendo sua remuneração, pelo que requereu a dobra acrescida de 1/3. A defesa aduziu que o "e-mail juntado pela reclamante sob ID 'c41f712', da conta de que a reclamante tentou programar as férias do período aquisitivo de 2019/2020 para que fossem os 30 dias usufruídos integralmente, no período de 08.04.2021 a 08.05.2021, o que foi negado". Ao "ser informada de suas férias, que necessariamente deveria ser usufruída, a reclamante exigiu o gozo de apenas 20 dias, requerendo que os 10 dias remanescentes lhe fossem pagas com acréscimo de 1/3", porém, na "rescisão contratual, a reclamante informou que não havia gozado referidos 20 dias ajustados com a ré, exigindo então que a dobra fosse paga", e, "atenta à boa-fé que sempre prevaleceu no pacto mantido entre as partes, a ré acatou a solicitação da empregada, pagando-lhe, no momento de sua rescisão, o valor referente a R$ 21.585,79 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), equivalente à dobra de férias, sob a rubrica de "52 Gratificação'", esclarecendo que, inserida a informação de que "as férias foram agendadas e usufruídas regularmente, o sistema de gestão de pessoas não permite lançamento divergente" (Id. b772939). No termo de rescisão acostado à inicial foram quitadas "66.1 Férias Venc. Per. Aquis. 09/05/2020 a 08/05/2021" no importe de R$21.585,79", "68 Terço Constituc. de Férias" de R$12.591,71, "71 Férias (Aviso Prévio Indenizado)" de R$3.597,63, e "65 Férias Proporc. 7,00/12avos" de R$12.591,71(Id. ffc763a). Além disso, foi paga a "52 Gratificação" de R$21.585,79. Em réplica, foi confirmado que "a autora, embora pretendesse 'vender' 1/3 (10 dias) das mesmas férias e descansar ou demais 20 (vinte) dias (conforme solicitar a reclamante à ré), não gozara a reclamante, efetivamente, de nenhum dia em descanso, das mesmas férias (somente as tendo recebido em pecúnia), porém impugnada a alegação da defesa de que a "gratificação" fora paga a título de dobra das férias, evocando o disposto no §2º do art. 477 da CLT (Id. 6dee47b, destaquei). O terço constitucional de férias (campo 68, R$12.591,71), foi apurado sobre R$37.775,13, resultante da soma das férias vencidas 2020/2021 (campo 66, R$21.585,79), projeção do aviso prévio indenizado (campo 71, R$3.597,63) e férias proporcionais (campo 65, R$12.591,71). A gratificação paga no campo 52 corresponde exatamente aos 20 dias de férias não desfrutados, acrescidos de 1/3, em consonância com os termos da defesa, sendo incontroverso que a reclamante solicitou a conversão de 1/3 em pecúnia, recebendo toda a remuneração das férias, restando, pois, a dobra sobre os 20 dias não usufruídos, como visto, quitada com o acréscimo de 1/3. Ademais, não há justificativa para o pagamento de uma "gratificação" aleatória no valor de uma remuneração, sendo razoável concluir que se trata mesmo de acerto referente às férias 2019/2020. Mantenho, pois, o indeferimento. 4. FGTS+40%. Confirmo a sentença que indeferiu o pedido fundado no "documento de fls. 84 (id.6e52eb5), histórico da Caixa Econômica Federal", que "demonstra que houve o depósito do FGTS" em junho/2020, havendo apenas erro material, cujo recolhimento no importe de R$1.726,87 foi efetuado em 07.07.2020 (p. 85 do PDF). 5. Multa do art. 477 da CLT. O Juízo de origem indeferiu a aplicação da penalidade, pois a dispensa ocorreu em 03.12.2021 e as verbas rescisórias foram pagas em 10.12.2021, no prazo legal, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que o pedido teve por fundamento a ausência de comunicação do término da relação de emprego aos órgãos competentes e entrega da respectiva prova à autora, no prazo do §6º do art. 477 da CLT, somente tendo recebido o termo de rescisão em 30.12.2021 e a chave de conectividade em 14.01.2022 para levantamento do fundo de garantia. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "a reclamada deixara de proceder à comunicação do término do contrato de trabalho da autora, aos órgãos competentes, bem como (e por conseguinte) à entrega do documento comprobatório do mesmo comunicado à reclamante, no aludido prazo legal, somente o fazendo a ré no dia 30/12/2021 (no que tange à guia TRCT) e no dia 14/01/2022 (no que concerne à chave de conectividade social), documentos estes necessários para o soerguimento, pela autora, dos depósitos fundiários (conforme docs. 11 e 13 em anexo), motivo pelo qual, inclusive, a demandante somente conseguiu dar entrada, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), na solicitação de levantamento dos depósitos efetuados pela reclamada em sua conta vinculada do FGTS (e, posteriormente, levantá-los), com bastante atraso (nesse sentido, inclusive, e-mail enviado pela reclamante, naquela ocasião, solicitando providências, a respeito, por parte da reclamada - doc. 87 em anexo)". A defesa aduziu que "a conta de FGTS da reclamante era muito antiga (2006), e a Nexa passou por alterações de razões sociais e CNPJ, e quando há situações como estas a empresa perde os acessos, o que levou à necessária emissão de uma carta, direcionada à CEF, informando tais alterações, para que se procedesse a devida liberação do saldo", e, "embora a reclamante tenha assinado os documentos rescisórios em 30/12/2021, a demandada os disponibilizou tempestivamente, em 10/12/2020, sendo certo que o atraso na assinatura e consequente inaptidão para entrega na CEF, se deu exclusivamente pela inércia da reclamante e não por atraso da reclamada" (Id. b772939, p. 513/4 do PDF, destaquei). Juntou comunicado de movimentação do trabalhador, com chave de identificação, disponível para saque do FGTS a partir de 21.01.2022, emitido em 14.01.2022, e declaração à Caixa Econômica Federal solicitando a liberação do FGTS, informando tratar-se de "transferências ocorridas entre empresas do grupo", sem data (Id. 7ceeb48/312fed8). Portanto, a negligencia patronal no tocante às alegadas alterações gerou atraso nas providências cabíveis e necessárias ao levantamento do FGTS. A inobservância do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, de 10 dias a partir do término do contrato em 03.12.2021, para entrega da chave de conectividade social à empregada enseja a multa estabelecida no seu §8º: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. ... §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. ... §8º - A inobservância do disposto no §6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." (destaquei) Reformo. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, fixo os honorários advocatícios em favor da recorrente em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora a multa prevista no art. 477 da CLT no importe de R$21.585,79, e os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% no valor de R$1.079,28. Atualização monetária e juros de mora conforme a Súmula 381 do TST e a decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, não havendo verbas de natureza salarial na condenação. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$22.665,07, no importe de R$453,30. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: CARLA TERESA MARTINS ROMAR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MATHEUS MEDEIROS

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Leila Matheus Medeiros x Nexa Recursos Minerais S.A.

ID: 256125022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000147-40.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MATHEUS MEDEIROS

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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ELTON ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000147-40.2024.5.02.0049 : LEILA MATHEUS MEDEIROS : NEXA RECURSOS MINERAIS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000147-40.2024.5.02.0049 : LEILA MATHEUS MEDEIROS : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8acc854): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000147-40.2024.5.02.0049 ORIGEM: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LEILA MATHEUS MEDEIROS RECORRIDA: NEXA RECURSOS MINERAIS S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A fidúcia especial visada na exceção legal eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, incumbindo à ré o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, do qual se desvencilhou a contento. Apelo desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. f4982b6), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. 3443a29), recorre ordinariamente a autora (Id. 747a029), em relação a férias vencidas, multa do art. 477 da CLT, FGTS+40%, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, reajuste salarial, reversão de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Custas (Id. 5cafdc5). Contrarrazões (Id. e19d3fa). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo intrajornada. A sentença reconheceu que a autora, como "Consultora de Gestão Social", enquadrava-se na exceção do art. 62, II, da CLT, e indeferiu as horas extras e adicional noturno postulados, contra o que esta se insurge, sem razão. Segundo a inicial, foi contratada em 09.05.2007 como "consultora DHO II", com salário inicial de R$8.200,00 mensais, sendo promovida a "gerente DHO" em 01.03.2010, e a partir de janeiro/2020 a "consultora de gestão social". Foi dispensada em 03.12.2021, com projeção do aviso prévio para 13.02.2022, ocasião em que auferia salário de R$21.585,79. Sua jornada contratual das 8h às 18h com uma hora de intervalo de 2ª a 6ª feira era prorrogada diariamente até as 20h, sem gozar o intervalo, eis que "se alimentava trabalhando", ativando-se 5 vezes por mês na filial em Lima, no Peru. De março/2020 a dezembro/2021, durante a pandemia do Covid-19, trabalhou em home office, reportando-se à filial em Lima, e de abril a novembro/2021 prorrogou a jornada até as 23h. Foram postuladas como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e por supressão do intervalo intrajornada, além de adicional noturno, a partir de janeiro/2020, quando deixou o cargo de gerência. A defesa arguiu que, em ambos os cargos de "Gerente de Recursos Humanos" e "Consultor Gestão Social", a autora era "enquadrada no Grupo Salarial 36 (GS-36), percebendo remuneração mensal no importe de R$ 21.585,79", sendo a autoridade máxima na área de gestão social da empresa no Brasil, sendo dispensada de controle de jornada, nos moldes do art. 62, II, da CLT, agindo com autonomia, mas sempre dentro dos limites previstos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT, com poderes para tomar decisões envolvendo até dois milhões de dólares, mediante procuração da empresa, condições essas mantidas no cargo de consultora. Informou que há 15 níveis salariais na empresa abaixo da faixa GS-36, e somente 3 acima, e a reclamante tinha acesso a informações estratégicas da empresa, inclusive como consultora, para garantir que todas as operações estivessem em conformidade com leis e regulamentos, evitando sanções legais e danos reputacionais, multas e perda de licença para operar, e com metas financeiras de mesma complexidade às de gerente. A partir de março/2020 foi implantado o teletrabalho que, posteriormente, veio a se tornar definitivo, e no ano anterior a autora realizou apenas cinco viagens ao Peru, sendo-lhe vedados esses deslocamentos durante a pandemia do Covid-19. Arguiu sua condição de empregada hipersuficiente, conforme seu histórico profissional, tendo recebido PPR em 2019 e 2020, nos importes de R$95.409,19 e R$108.360,67, respectivamente (Id. b772939). Juntou ficha de registro, indicando o exercício do cargo de "gerente DHO" de julho/2016 a abril/2020, e de "consultora gestão social" a partir de maio/2020, mediante salário mensal de R$21.585,79 de 01.11.2017 até o final do contrato (Id. d8a730c), o termo aditivo de 20.04.2021 que implementou definitivamente o teletrabalho (Id. 4e90c48), os ciclos de metas de 2019 e 2021 (Id. cd40488/4e8482b), procurações com vigência anual outorgadas em 03.04.2019 (Id. d798b48) e 01.06.2020 em operações de até dois milhões de dólares (Id. 8c61ff0), e recibos que corroboram os cargos ocupados e o salário (Id. 3dbb192, p. 692/4 do PDF). A documentação da defesa não foi impugnada em réplica (Id. 6dee47b), tornando incontroversos o mesmo padrão salarial e os poderes em ambos os cargos, inclusive de representar a empresa nos moldes dos instrumentos de mandato, impondo-se o enquadramento no art. 62, II, da CLT de todo o período laborado nas funções de gerente e consultora. Observo que na inicial o cargo de gerente foi reconhecido como cargo de gestão, não sendo a diversidade de funções e ausência de subordinados na função de consultora de gestão social apta a descaracterizá-la como tal. A testemunha da ré, Cristiane Holanda Moraes Paschoin, que trabalha na empresa desde 2016, "atualmente como gerente de gestão social" e "com a reclamante por um ano e meio, a partir de fevereiro de 2020", afirmou que a "reclamante era consultora" e "cuidava do voluntariado da empresa e de doações, com a tarefa de estrutura o programa de voluntariado, acompanhar as ações e reportar para as demais áreas", "registrando pedidos de doações, acompanhava o sistema, direcionava o que poderia ser doado ou não", e "tinha poderes para decidir o que seria doado ou não e seguia diretrizes", sem "outras atribuições além destas", nem subordinados, "os voluntários da empresa atuam em ações em prol das comunidades assistidas, comunidades que ficam nos entornos da empresa", com pedidos de "cestas básicas, patrocínio de eventos, doação de material de saúde", "o orçamento anual de doações da empresa gira atualmente em torno de R$ 400 mil", tendo a autora "poderes para representar a empresa perante as comunidades, para dialogar, falar em nome da empresa". Durante "a pandemia a reclamante trabalhou em sua casa por praticamente dois anos" e "nesta situação a reclamada não tinha como tomar conhecimento dos horários de trabalho da reclamante", que "não realizou viagens", nem "tinha demandas noturnas", pois "não há demandas noturnas nesta área", "a reclamante era subordinada à Lorena, gerente geral" que "mora no Peru e não trabalhava presencialmente com a reclamante", "a reclamante não cumpria o horário comercial peruano, e sim o brasileiro", nem "participou de reuniões que perduraram até as 18h00 do horário peruano" (Id. c53edfb, destaquei). Extrai-se desse depoimento que, embora não contasse com subordinados, a autora era a autoridade máxima em sua área, com autonomia para estruturar e acompanhar as ações de voluntariado, representando a empresa perante as comunidades assistidas, com poder de decidir sobre as doações, reportando-se à gerente geral sediada no Peru. Sua testemunha Graziela Regina Mezarobba, que trabalhou na reclamada de fevereiro/2019 a janeiro/2024 como consultora de recursos humanos, e com a autora durante todo o ano de 2019, não soube informar os horários de trabalho da reclamante a partir da mudança de cargo, nem "se a empresa tinha ou não conhecimento do horário que a reclamante parava de trabalhar durante a pandemia" (Id. c53edfb). Como bem se concluiu a quo, evidente o enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, que exclui da tutela quanto à jornada de trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", diante do elevado nível remuneratório e da delegação de poderes, sendo desnecessária a discriminação da gratificação de função em título próprio, conforme jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. GRATIFICAÇÃO DE 40%. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não há lei garantindo ao empregado que exerce cargo de gestão a percepção de gratificação função no percentual de 40%. O parágrafo único do art. 62 da CLT estabelece apenas a necessidade de um padrão remuneratório superior em no mínimo 40% para o enquadramento do trabalhador na exceção legal deste mesmo dispositivo, que pode ocorrer tanto pelo aumento do salário do empregado quanto pela contratação com padrão elevado, como ocorreu no caso vertente, e também pela concessão de gratificação de função de confiança. Não é necessário, portanto, o pagamento de uma gratificação de função específica e discriminada para a configuração do cargo confiança, bastando que haja percepção pelo empregado de padrão remuneratório superior em pelo menos 40%. Recurso de revista não conhecido. (RR - 29500-52.2013.5.17.0004, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) Mantenho. 2. Reajuste salarial. O pedido foi indeferido, pois da "leitura da cláusula normativa (Cláusula Primeira) a reclamante não tem direito à percepção do reajuste salarial normativo por estar inserida na situação fática de ser ocupante de cargo de confiança e submetida no grupo salarial 35 do organograma da empresa reclamada". Diante da manutenção da sentença quanto ao enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, nada há a alterar, sendo inédita a arguição recursal de violação ao princípio da isonomia, que deixo de conhecer. 3. Férias vencidas. Na inicial foi alegado que a autora não usufruiu as férias 2019/2020, apenas recebendo sua remuneração, pelo que requereu a dobra acrescida de 1/3. A defesa aduziu que o "e-mail juntado pela reclamante sob ID 'c41f712', da conta de que a reclamante tentou programar as férias do período aquisitivo de 2019/2020 para que fossem os 30 dias usufruídos integralmente, no período de 08.04.2021 a 08.05.2021, o que foi negado". Ao "ser informada de suas férias, que necessariamente deveria ser usufruída, a reclamante exigiu o gozo de apenas 20 dias, requerendo que os 10 dias remanescentes lhe fossem pagas com acréscimo de 1/3", porém, na "rescisão contratual, a reclamante informou que não havia gozado referidos 20 dias ajustados com a ré, exigindo então que a dobra fosse paga", e, "atenta à boa-fé que sempre prevaleceu no pacto mantido entre as partes, a ré acatou a solicitação da empregada, pagando-lhe, no momento de sua rescisão, o valor referente a R$ 21.585,79 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), equivalente à dobra de férias, sob a rubrica de "52 Gratificação'", esclarecendo que, inserida a informação de que "as férias foram agendadas e usufruídas regularmente, o sistema de gestão de pessoas não permite lançamento divergente" (Id. b772939). No termo de rescisão acostado à inicial foram quitadas "66.1 Férias Venc. Per. Aquis. 09/05/2020 a 08/05/2021" no importe de R$21.585,79", "68 Terço Constituc. de Férias" de R$12.591,71, "71 Férias (Aviso Prévio Indenizado)" de R$3.597,63, e "65 Férias Proporc. 7,00/12avos" de R$12.591,71(Id. ffc763a). Além disso, foi paga a "52 Gratificação" de R$21.585,79. Em réplica, foi confirmado que "a autora, embora pretendesse 'vender' 1/3 (10 dias) das mesmas férias e descansar ou demais 20 (vinte) dias (conforme solicitar a reclamante à ré), não gozara a reclamante, efetivamente, de nenhum dia em descanso, das mesmas férias (somente as tendo recebido em pecúnia), porém impugnada a alegação da defesa de que a "gratificação" fora paga a título de dobra das férias, evocando o disposto no §2º do art. 477 da CLT (Id. 6dee47b, destaquei). O terço constitucional de férias (campo 68, R$12.591,71), foi apurado sobre R$37.775,13, resultante da soma das férias vencidas 2020/2021 (campo 66, R$21.585,79), projeção do aviso prévio indenizado (campo 71, R$3.597,63) e férias proporcionais (campo 65, R$12.591,71). A gratificação paga no campo 52 corresponde exatamente aos 20 dias de férias não desfrutados, acrescidos de 1/3, em consonância com os termos da defesa, sendo incontroverso que a reclamante solicitou a conversão de 1/3 em pecúnia, recebendo toda a remuneração das férias, restando, pois, a dobra sobre os 20 dias não usufruídos, como visto, quitada com o acréscimo de 1/3. Ademais, não há justificativa para o pagamento de uma "gratificação" aleatória no valor de uma remuneração, sendo razoável concluir que se trata mesmo de acerto referente às férias 2019/2020. Mantenho, pois, o indeferimento. 4. FGTS+40%. Confirmo a sentença que indeferiu o pedido fundado no "documento de fls. 84 (id.6e52eb5), histórico da Caixa Econômica Federal", que "demonstra que houve o depósito do FGTS" em junho/2020, havendo apenas erro material, cujo recolhimento no importe de R$1.726,87 foi efetuado em 07.07.2020 (p. 85 do PDF). 5. Multa do art. 477 da CLT. O Juízo de origem indeferiu a aplicação da penalidade, pois a dispensa ocorreu em 03.12.2021 e as verbas rescisórias foram pagas em 10.12.2021, no prazo legal, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que o pedido teve por fundamento a ausência de comunicação do término da relação de emprego aos órgãos competentes e entrega da respectiva prova à autora, no prazo do §6º do art. 477 da CLT, somente tendo recebido o termo de rescisão em 30.12.2021 e a chave de conectividade em 14.01.2022 para levantamento do fundo de garantia. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "a reclamada deixara de proceder à comunicação do término do contrato de trabalho da autora, aos órgãos competentes, bem como (e por conseguinte) à entrega do documento comprobatório do mesmo comunicado à reclamante, no aludido prazo legal, somente o fazendo a ré no dia 30/12/2021 (no que tange à guia TRCT) e no dia 14/01/2022 (no que concerne à chave de conectividade social), documentos estes necessários para o soerguimento, pela autora, dos depósitos fundiários (conforme docs. 11 e 13 em anexo), motivo pelo qual, inclusive, a demandante somente conseguiu dar entrada, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), na solicitação de levantamento dos depósitos efetuados pela reclamada em sua conta vinculada do FGTS (e, posteriormente, levantá-los), com bastante atraso (nesse sentido, inclusive, e-mail enviado pela reclamante, naquela ocasião, solicitando providências, a respeito, por parte da reclamada - doc. 87 em anexo)". A defesa aduziu que "a conta de FGTS da reclamante era muito antiga (2006), e a Nexa passou por alterações de razões sociais e CNPJ, e quando há situações como estas a empresa perde os acessos, o que levou à necessária emissão de uma carta, direcionada à CEF, informando tais alterações, para que se procedesse a devida liberação do saldo", e, "embora a reclamante tenha assinado os documentos rescisórios em 30/12/2021, a demandada os disponibilizou tempestivamente, em 10/12/2020, sendo certo que o atraso na assinatura e consequente inaptidão para entrega na CEF, se deu exclusivamente pela inércia da reclamante e não por atraso da reclamada" (Id. b772939, p. 513/4 do PDF, destaquei). Juntou comunicado de movimentação do trabalhador, com chave de identificação, disponível para saque do FGTS a partir de 21.01.2022, emitido em 14.01.2022, e declaração à Caixa Econômica Federal solicitando a liberação do FGTS, informando tratar-se de "transferências ocorridas entre empresas do grupo", sem data (Id. 7ceeb48/312fed8). Portanto, a negligencia patronal no tocante às alegadas alterações gerou atraso nas providências cabíveis e necessárias ao levantamento do FGTS. A inobservância do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, de 10 dias a partir do término do contrato em 03.12.2021, para entrega da chave de conectividade social à empregada enseja a multa estabelecida no seu §8º: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. ... §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. ... §8º - A inobservância do disposto no §6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." (destaquei) Reformo. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, fixo os honorários advocatícios em favor da recorrente em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora a multa prevista no art. 477 da CLT no importe de R$21.585,79, e os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% no valor de R$1.079,28. Atualização monetária e juros de mora conforme a Súmula 381 do TST e a decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, não havendo verbas de natureza salarial na condenação. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$22.665,07, no importe de R$453,30. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: CARLA TERESA MARTINS ROMAR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Enzo Gael Da Costa Queiroz De Mattos

ID: 322814876

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002096-21.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

ENZO GAEL DA COSTA QUEIROZ DE MATTOS

Intimação

Advogados:

JOYCE DE SENA LIMA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002096-21.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002096-21.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA POLO PASIVO: AGRAVADO: E. G. D. C. Q. D. M. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por E. G. D. C. Q. D. M., ora recorrido, representada por Luma da Costa Freires, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar da agravada ao valor equivalente à mensalidade paga pela titular do plano de saúde a fim de viabilizar os tratamentos médicos prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se olvida a possibilidade de cobrança de coparticipação, contudo, o valor cobrado não pode ser abusivo a ponto de impedir a continuidade do tratamento do segurado. 4. A manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela na demanda originária para limitação do valor da coparticipação. 5. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação da recorrida nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada, conforme decidiu o Julgador monocrático em medida precária. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por E. G. D. C. Q. D. M., ora recorrido, representada por Luma da Costa Freires, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar da agravada ao valor equivalente à mensalidade paga pela titular do plano de saúde a fim de viabilizar os tratamentos médicos prescritos. 2. Aduz a recorrente, em suma, que a decisão combatida não merece prosperar, ante a ausência dos requisitos da tutela de urgência, já que a cobrança de coparticipação está regularmente prevista em lei. Defende que a parte tinha plena consciência do valor da mensalidade e da coparticipação. Além disso, argumenta que o cancelamento do plano de saúde em decorrência da inadimplência do usuário configura exercício regular de um direito, razão porque foi expedida notificação para a devedora adimplir a dívida. Ao final, requer a concessão do pedido de tutela de urgência e o provimento do recurso. 3. Na decisão de id 19254860, indeferi o efeito suspensivo requestado. 4. Apesar de intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões. 5. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id 20510247). 6. É o relatório. VOTO 7. No presente caso, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante. Explica-se. 8. Não se olvida a possibilidade de cobrança de coparticipação, contudo, o valor cobrado não pode ser abusivo a ponto de impedir a continuidade do tratamento do segurado. Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.203/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Grifou-se. 9. Portanto, a manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela na demanda originária para limitação do valor da coparticipação. 10. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação da recorrida nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada, conforme decidiu o Julgador monocrático em medida precária. 11. Sobre o assunto, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO ULTRAPASSE DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - POSSIBILIDADE - FATOR DE MODERAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS - CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES - RESOLUÇÃO ANS Nº 469/2021 - NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Resolução Normativa n. 539/2022 da AND ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médicohospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto. (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (N.U 1019911-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). 12. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão recorrida. 13. É como voto. Fortaleza, 04 de junho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Miguel Luca Braga De Sena

ID: 325999465

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003006-48.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

MIGUEL LUCA BRAGA DE SENA

Intimação

Advogados:

SANDRA GERMANO DE LIMA BEZERRA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3003006-48.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3003006-48.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA POLO PASIVO: AGRAVADO: M. L. B. D. S. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA POR PROCEDIMENTO DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por M. L. B. D. S., ora recorrido, representado por Maria Jéssica Braga de Sousa, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante não cobre do autor, por procedimentos de co-participação, valores totais superiores ao que é pago a título de mensalidade, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão cinge-se em verificar a impossibilidade de limitação da cobrança de participação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se olvida a possibilidade de cobrança de coparticipação, contudo, o valor cobrado não pode ser abusivo a ponto de impedir a continuidade do tratamento do segurado. 4. Portanto, a manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela na demanda originária para limitação do valor da coparticipação. 5. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação da recorrida nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada, conforme decidiu o Julgador monocrático em medida precária IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairí/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por M. L. B. D. S., ora recorrido, representado por Maria Jéssica Braga de Sousa, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante não cobre do autor, por procedimentos de co-participação, valores totais superiores ao que é pago a título de mensalidade, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada cobrança (id 18509848). 2. Aduz a recorrente, em suma, que a decisão combatida não merece prosperar, ante a ausência dos requisitos da tutela de urgência, já que a cobrança de coparticipação está regularmente prevista em lei. Defende que a parte tinha plena consciência do valor da mensalidade e da coparticipação. Ao final, requer a concessão do pedido de tutela de urgência e o provimento do recurso. 3. Na decisão interlocutória de id 18740260, indeferi o efeito suspensivo pleiteado. 4. Apesar de intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões. 5. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se incólumes os termos da decisão vergastada (id 20770820). 6. É o relatório. VOTO 7. No presente caso, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante. Explica-se. 8. Não se olvida a possibilidade de cobrança de coparticipação, contudo, o valor cobrado não pode ser abusivo a ponto de impedir a continuidade do tratamento do segurado. Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.203/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Grifou-se. 9. Portanto, a manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela na demanda originária para limitação do valor da coparticipação. 10. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação da recorrida nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada, conforme decidiu o Julgador monocrático em medida precária. 11. Sobre o assunto, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO ULTRAPASSE DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - POSSIBILIDADE - FATOR DE MODERAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS - CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES - RESOLUÇÃO ANS Nº 469/2021 - NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Resolução Normativa n. 539/2022 da AND ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médicohospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto. (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (N.U 1019911-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). 12. Por tais razões, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da presente fundamentação. 13. É como voto. Fortaleza, 11 de junho de 2025. DRA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA JUÍZA CONVOCADA PORTARIA 1457/2025 Relatora

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Ana Carla Souza De Oliveira

ID: 326226305

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002339-62.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA NUBILENE ALVES SILVA

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MARIA VIVIANE MONTEIRO DA SILVA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002339-62.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002339-62.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA POLO PASIVO: AGRAVADO: ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Clara Souza de Oliveira, ora recorrente, representada por Ana Carla Souza de Oliveira, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar da agravada ao valor equivalente à mensalidade paga pela titular do plano de saúde a fim de viabilizar os tratamentos médicos prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se olvida a possibilidade de cobrança de coparticipação, contudo, o valor cobrado não pode ser abusivo a ponto de impedir a continuidade do tratamento do segurado. 4. A manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela na demanda originária para limitação do valor da coparticipação. 5. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação da recorrida nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada, conforme decidiu o Julgador monocrático em medida precária. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Clara Souza de Oliveira, ora recorrente, representada por Ana Carla Souza de Oliveira, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar da agravada ao valor equivalente à mensalidade paga pela titular do plano de saúde a fim de viabilizar os tratamentos médicos prescritos. 2. Aduz a recorrente, em suma, que a decisão combatida não merece prosperar, ante a ausência dos requisitos da tutela de urgência, já que a cobrança de coparticipação está regularmente prevista em lei. Defende que a parte tinha plena consciência do valor da mensalidade e da coparticipação. Além disso, argumenta que o cancelamento do plano de saúde em decorrência da inadimplência do usuário configura exercício regular de um direito, razão porque foi expedida notificação para a devedora adimplir a dívida. Ao final, requer a concessão do pedido de tutela de urgência e o provimento do recurso. 3. Na decisão de id 18160482, indeferi o efeito suspensivo requestado. 4. O recorrido deixou de apresentar contrarrazões. 5. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id 20030374). 6. É o relatório. VOTO 7. No presente caso, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante. Explica-se. 8. Não se olvida a possibilidade de cobrança de coparticipação, contudo, o valor cobrado não pode ser abusivo a ponto de impedir a continuidade do tratamento do segurado. Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.203/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Grifou-se. 9. Portanto, a manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela na demanda originária para limitação do valor da coparticipação. 10. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação da recorrida nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada, conforme decidiu o Julgador monocrático em medida precária. 11. Sobre o assunto, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO ULTRAPASSE DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - POSSIBILIDADE - FATOR DE MODERAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS - CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES - RESOLUÇÃO ANS Nº 469/2021 - NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Resolução Normativa n. 539/2022 da AND ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médicohospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto. (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (N.U 1019911-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). 12. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão recorrida. 13. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. Dra. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA JUÍZA CONVOCADA - PORTARIA 1457/2025 Relatora

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Processo nº 0005737-73.2025.8.26.0562

ID: 328202056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005737-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALCâNTARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASTA CATARINA GALATRO CURI

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ANA LUIZA VICENTE MARTINS

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Processo 0005737-73.2025.8.26.0562 (processo principal 1000147-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Alcântara dos Santos - Vistos Determino que, no p… Processo 0005737-73.2025.8.26.0562 (processo principal 1000147-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Alcântara dos Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: NASTA CATARINA GALATRO CURI (OAB 454371/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP)

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