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"1000166-98.2023.5.02.0431" - Resultados da Busca – Página 128 de 144

Processo nº 1000166-32.2025.8.11.0042

ID: 294538332

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000166-32.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YANDRA CRISTINA ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000166-32.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000166-32.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no artigo 304 do Código Penal, em tese, perpetrado por Yandra Cristina Almeida Silva, aos 28/10/2023. O representante do Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal com a investigada, devidamente acompanhada de advogado constituído, conforme termo carreado no id. 188002069. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tido como uma das principais inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), o acordo de não persecução penal, que anteriormente era objeto da Resolução CNMP, n.º 181 de 7 de agosto de 2017, é espécie de negócio jurídico pré-processual penal, firmado entre o órgão de acusação, Ministério Público e o agente investigado pela prática de crime. Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e a investigada, observando sua voluntariedade e legalidade, bem como a presença dos requisitos legais, visto que as condições estabelecidas se revelam adequadas, suficientes e não abusivas, conforme os termos do aludido acordo. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal do local do domicílio do investigado, conforme dispõe o § 6º do art. 28-A do CPP. Havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11, do CPP. Caso conste no acordo a obrigação de efetuar o pagamento de prestação pecuniária, e o investigado deseje iniciar de imediato o seu recolhimento, deverá retirar AS GUIAS PARA PAGAMENTO POR MEIO DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ Competirá, ainda, ao juízo da execução penal a escolha do destinatário da prestação pecuniária (CPP, art. 28-A, inciso IV), razão pela qual deixo de homologar qualquer destinação feita no ANPP (precedente: 1000606-36.2021.8.11.0020). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (28-A, § 12, do CPP), COMUNIQUE-SE o distribuidor. Vinculem-se os valores recolhidos neste PJE, a título de fiança e prestação pecuniária, ao juízo da execução penal. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo entabulado, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Sidney De Almeida Crisanto

ID: 314958116

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SIDNEY DE ALMEIDA CRISANTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SIDNEY DE ALMEIDA CRISANTO Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao réu a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por conduta relacionada à posse de substância entorpecente para consumo pessoal. Consta no Boletim de Ocorrência n.º 2023.33155 que os fatos ocorreram em 04/02/2023, às 21h45. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, a prescrição da pretensão punitiva, nos casos de posse de drogas para uso próprio, ocorre em 2 (dois) anos. Verificado que entre a data do fato delituoso e a presente data transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade do réu quanto ao delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. Intimem-se. Eventual destinação dos bens e valores: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum, conforme critérios de utilidade pública e interesse social, ou, alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário. Arquive-se com as devidas anotações. Arquive-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Regiane Costa Braz x Heleno Amorim Construtora Ltda e outros

ID: 278270450

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-79.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE COSTA BRAZ

Polo Passivo:

HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SAMA TREVISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000166-79.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: REGIANE COSTA BRAZ RECLAMADO: HELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000166-79.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: REGIANE COSTA BRAZ RECLAMADO: HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8cbea7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço a conclusão do presente feito ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. CARAPICUÍBA/SP, data abaixo. Viviane V. Lima Assistente de Diretor Petições ids. 54ae392, 9812a51, 6a9e289 e 79c745a: Inadimplido o acordo a partir da 8ª parcela com vencimento em 10.02.2025 pela 1ª reclamada HELENO. A 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas somente foram intimadas em 28.03.2025 para pagamento do restante de acordo a partir da 8ª parcela, com prazo de dez dias para cumprimento, o qual decorreu em 11.04.2025. Destarte a 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas são responsáveis pelos pagamentos a partir da data da intimação, nos exatos termos do acordo: "Em caso de não pagamento do acordo pela primeira reclamada, as demais rés serão notificadas para cumprirem o acordo, a partir da parcela inadimplida, sem antecipação das demais parcelas, ficando a multa pelo inadimplemento destas parcelas de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada. Na hipótese de inadimplemento do acordo pela segunda e terceira reclamada, a partir da parcela assumida, ajustam cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, de responsabilidade exclusiva destas, com vencimento antecipado das demais parcelas." Assim, ante a data do término do prazo da intimação para pagamento (11.04.2025), os vencimentos das parcelas de responsabilidade da 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas ficaram previstos para: .8ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/04/2025, .9ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 12/05/2025, .10ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/06/2025, .11ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/07/2025, .12ª parcela, no valor de R$10.500,00, até 11/08/2025. As parcelas 8ª e 9ª já foram pagas pela 2ª MASA e 3ª SAMA reclamadas, ids. 32e353b e 9caa5c4. Elas, inclusive, adimpliram espontaneamente a multa incidente sobre as parcelas 8ª e 9ª, conforme Id, d87d360, mesmo não tendo responsabilidade sobre tal parcela, nos termos do acordo celebrado. Destarte, não há falar em mora ou inadimplemento por parte da 2ª e 3ª reclamadas, que mantêm, até o momento, pontualidade nos pagamentos. Aguardem-se, pois, os próximos pagamentos pela 2ª MASA e 3ª SAMA reclamadas, a vencerem no dia 11 dos meses de junho, julho e agosto do corrente ano. CARAPICUIBA/SP, 23 de maio de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SAMA TREVISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA

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Regiane Costa Braz x Heleno Amorim Construtora Ltda e outros

ID: 278270455

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-79.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE COSTA BRAZ

Polo Passivo:

HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SAMA TREVISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000166-79.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: REGIANE COSTA BRAZ RECLAMADO: HELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000166-79.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: REGIANE COSTA BRAZ RECLAMADO: HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8cbea7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço a conclusão do presente feito ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. CARAPICUÍBA/SP, data abaixo. Viviane V. Lima Assistente de Diretor Petições ids. 54ae392, 9812a51, 6a9e289 e 79c745a: Inadimplido o acordo a partir da 8ª parcela com vencimento em 10.02.2025 pela 1ª reclamada HELENO. A 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas somente foram intimadas em 28.03.2025 para pagamento do restante de acordo a partir da 8ª parcela, com prazo de dez dias para cumprimento, o qual decorreu em 11.04.2025. Destarte a 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas são responsáveis pelos pagamentos a partir da data da intimação, nos exatos termos do acordo: "Em caso de não pagamento do acordo pela primeira reclamada, as demais rés serão notificadas para cumprirem o acordo, a partir da parcela inadimplida, sem antecipação das demais parcelas, ficando a multa pelo inadimplemento destas parcelas de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada. Na hipótese de inadimplemento do acordo pela segunda e terceira reclamada, a partir da parcela assumida, ajustam cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, de responsabilidade exclusiva destas, com vencimento antecipado das demais parcelas." Assim, ante a data do término do prazo da intimação para pagamento (11.04.2025), os vencimentos das parcelas de responsabilidade da 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas ficaram previstos para: .8ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/04/2025, .9ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 12/05/2025, .10ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/06/2025, .11ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/07/2025, .12ª parcela, no valor de R$10.500,00, até 11/08/2025. As parcelas 8ª e 9ª já foram pagas pela 2ª MASA e 3ª SAMA reclamadas, ids. 32e353b e 9caa5c4. Elas, inclusive, adimpliram espontaneamente a multa incidente sobre as parcelas 8ª e 9ª, conforme Id, d87d360, mesmo não tendo responsabilidade sobre tal parcela, nos termos do acordo celebrado. Destarte, não há falar em mora ou inadimplemento por parte da 2ª e 3ª reclamadas, que mantêm, até o momento, pontualidade nos pagamentos. Aguardem-se, pois, os próximos pagamentos pela 2ª MASA e 3ª SAMA reclamadas, a vencerem no dia 11 dos meses de junho, julho e agosto do corrente ano. CARAPICUIBA/SP, 23 de maio de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE COSTA BRAZ

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Agroterenas S/A Cana x Simone Regina Silva Simeão

ID: 323534811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-64.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S/A CANA

Polo Passivo:

SIMONE REGINA SILVA SIMEãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apte/Apdo: Agroterenas S/A Cana - Apda/Apte: Simone Regina Silva Simeão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR RECEBIDO DA SEGURADORA QUE CORRESPONDE À REPOSIÇÃO DO BEM PELO VALOR DE MERCADO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROVIMENTO NEGADO A AMBOS OS RECURSOS. 1. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CC, PELA CONDUTA DO PREPOSTO QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INGRESSANDO NA VIA PREFERENCIAL E CAUSANDO COLISÃO COM VEÍCULO DA AUTORA, GESTANTE À ÉPOCA, RESULTANDO EM CAPOTAMENTO E LESÕES PERMANENTES. 2. EMBORA CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E O DANO SOFRIDO, AUTORIZANDO APENAS A REPARTIÇÃO EQUITATIVA DA RESPONSABILIDADE. 3. OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (R$ 10.000,00 PARA CADA, REDUZIDOS À METADE PELA CONCORRÊNCIA DE CULPAS) ENCONTRAM-SE ADEQUADOS À GRAVIDADE DAS LESÕES E À REPERCUSSÃO DO ACIDENTE, NÃO JUSTIFICANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 4. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CORRETA A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO, VEDADA A PRETENSÃO DE ADOTAR ORÇAMENTO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Fernando Baldani (OAB: 141254/SP) - André Henrique Domingos (OAB: 259364/SP) - Marcelo Jose Cruz (OAB: 82727/SP) - 5º andar

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Fabiana Pujol e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A.

ID: 325379677

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-90.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PUJOL JOSE CIANCI FILHO JOSE RICARDO CORREA SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS INDIVIDUAIS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIãO

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA PUJOL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA PUJOL RECLAMADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff6805c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 04/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA PUJOL em face de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. para considerar que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da empregada, em 15/07/2025, que optou por não dar continuidade ao vínculo empregatício, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 15 dias de saldo de salário de julho de 2025; e 1/12 de décimo terceiro salário de 2025.a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 15/07/2025, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

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Fabiana Pujol e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A.

ID: 325379698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-90.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PUJOL JOSE CIANCI FILHO JOSE RICARDO CORREA SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS INDIVIDUAIS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIãO

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA PUJOL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA PUJOL RECLAMADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff6805c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 04/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA PUJOL em face de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. para considerar que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da empregada, em 15/07/2025, que optou por não dar continuidade ao vínculo empregatício, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 15 dias de saldo de salário de julho de 2025; e 1/12 de décimo terceiro salário de 2025.a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 15/07/2025, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA PUJOL

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Processo nº 1000166-57.2025.8.26.0028

ID: 325880460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000166-57.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUSSIAN CORNETTI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

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Processo 1000166-57.2025.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Russian Cornetti Moreira da Silva - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança p… Processo 1000166-57.2025.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Russian Cornetti Moreira da Silva - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por RUSSIAN CORNETTI MOREIRA SILVA em face de GUSTAVO DA SILVA DINIZ e JOSÉ CLEBER DOS SANTOS DINIZ. Aduz a parte autora ser o proprietário do imóvel situado na Rua Jorge Salomão Kopaz, nº 161, Jardim Paraíba, nesta urbe, sendo certo que celebrou contrato de locação residencial com o primeiro requerido, figurando o segundo requerido como garantidor e devedor solidário. Afirma que os requeridos se encontram em mora, não tendo realizado o pagamento dos aluguéis vencidos a partir de outubro de 2024. Postula pela decretação do despejo do primeiro réu, a resolução do contrato firmado entre as partes e a condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos. Com a inicial (fls. 01/04), vieram documentos (fls. 05/19). Antes de realizada a citação da parte contrária, o autor se manifestou requerendo a extinção do feito, ante o pagamento integral da dívida discutida (fls. 52). É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende da petição adunada às fls. 52, houve a perda superveniente do interesse processual, posto que a parte ré teria realizado o pagamento integral da dívida que fundamentava o pleito de despejo. Superada a controvérsia de forma consensual, imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessárias novas considerações. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor aos ônus sucumbenciais, ante a ausência de triangulação processual. Custas na forma da lei. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP)

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Juleimar De Oliveira Goncalves x Barbara Cristina Bardelli e outros

ID: 257333476

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-54.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA BARDELLI LUIZ ROBERTO DE FREITAS MARIA APARECIDA BARDELLE DE FREITAS MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP WAGNER FERNANDES DA SILVA WILSON SALGUEIRO

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA

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DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS

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EDUARDO ADARIO CAIUBY

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa1156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada(id. 4dcb9d1), visto que descumpre o despacho de id. 39e7f2a tanto no prazo para impugnação, aplicando-se o instituto da preclusão, quanto no conteúdo, nesse sentido os cálculos respeitaram a súmula 264 do TST. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 9d78535, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025 no importe de R$731.984,88, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$503.263,24 Juros de Mora: R$90.370,11 Honorários Advogado Reclamante: R$29.681,67 (-)IRPF: R$36.359,91 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$29.981,81 Contribuição social da Reclamada: R$108.669,86 Referidos valores estão atualizados até 01/02/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$731.984,88(Id. 9d78535) em 01/02/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINA BARDELLI - MARIA APARECIDA BARDELLE DE FREITAS - WILSON SALGUEIRO - LUIZ ROBERTO DE FREITAS - WAGNER FERNANDES DA SILVA

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Juleimar De Oliveira Goncalves x Barbara Cristina Bardelli e outros

ID: 257333478

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-54.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA BARDELLI LUIZ ROBERTO DE FREITAS MARIA APARECIDA BARDELLE DE FREITAS MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP WAGNER FERNANDES DA SILVA WILSON SALGUEIRO

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA

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DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS

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EDUARDO ADARIO CAIUBY

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa1156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada(id. 4dcb9d1), visto que descumpre o despacho de id. 39e7f2a tanto no prazo para impugnação, aplicando-se o instituto da preclusão, quanto no conteúdo, nesse sentido os cálculos respeitaram a súmula 264 do TST. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 9d78535, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025 no importe de R$731.984,88, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$503.263,24 Juros de Mora: R$90.370,11 Honorários Advogado Reclamante: R$29.681,67 (-)IRPF: R$36.359,91 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$29.981,81 Contribuição social da Reclamada: R$108.669,86 Referidos valores estão atualizados até 01/02/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$731.984,88(Id. 9d78535) em 01/02/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES

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