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Processo nº 1054724-48.2023.4.01.3400

ID: 280904572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054724-48.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO RICARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054724-48.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054724-48.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILUCIA PEREIRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO SILVA - DF09057 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. II Como se verifica no dia 03/04/2023, a autora constatou desconto indevido de R$ 746,94 em seu benefício de pensão por morte (NB 1414257780) ao realizar saque no Banco Bradesco. Após consulta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, identificou dois empréstimos consignados fraudulentos feitos junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, nos valores de R$ 24.000,14 e R$ 12.000,02, além da abertura de conta com limite de cheque especial de R$ 2.400,00, tudo mediante falsificação de documentos. Como não solucionou administrativamente a questão, recorreu ao Poder Judiciário, requerendo, ainda, o recebimento de indenização por danos morais. Pois bem, não restam dúvidas quanto ao fato narrado, nesse sentido, a própria Caixa admite o ocorrido, note-se: A autora, domiciliada na Rua 19, casa 16, Condomínio Mini Chácara, CEP: 73.081-665, Sobradinho-DF, e também na cidade de São Sebastião dos Poções, Minas Gerais, na rua Maranhão, nº 178, Centro, CEP: 39.497.000, descobriu haver conta ativa em seu nome nas agências n° nº 2983 e 4387, ambas com sede em Belo Horizonte-MG. Os contratos para empréstimo por consignação foram assinados em 28 de fevereiro e 7 de março de 2023, para que surtissem seus efeitos a partir de março e abril do mesmo ano, respectivamente. Para abertura da supradita conta, fraudadores utilizaram documento contendo fotografia e assinatura diversa, se passando pela autora. Reforçando o supradito, foi juntado documento ID 1673617487 cujo teor atesta a falsificação do documento da autora, confira-se: Conforme já frisado pelo juízo em sede de cognição sumária, “em uma apreciação leiga e preliminar, constata-se que a fotografia, a assinatura e a data de expedição constantes em ambos os documentos são sensivelmente diferentes”, portanto, o erro é claro. Percebe-se nítida diferença entre as fotografias e assinaturas do documentos IDs 1648306014 e 1648364968, devendo ser imputada ao Banco a responsabilidade, uma vez que não demonstrou prestação escorreita do serviço, tampouco comprovou qualquer violação, por parte da cliente-autora, a dever de cuidado. Ora, sem dúvidas, há relação de consumo entre a autora e a Caixa, portanto, no caso, deve ser aplicada a inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, note-se: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE INDEVIDO NA CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS CONSOANTE O PERFIL DA CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a possibilidade de responsabilizar a Caixa Econômica Federal CEF pelos danos materiais e morais decorrentes de supostos saques fraudulentos efetuados na conta bancária da autora, ora apelante. 2. O art. 14 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) disciplina que, independe da existência de culpa a responsabilidade civil do prestador de serviço de reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas, ou de falhas na prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ informa que as normas do CDC são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes. 3. A instituição requerida não apresentou as imagens solicitadas, não elucidou quanto à possibilidade dos saques terem sido realizados com a utilização de outro cartão magnético e tampouco demostrou a escorreita prestação do serviço ao garantir o dever de segurança da consumidora cliente, limitando-se a apresentar contestação genérica. Também não demonstrou ter havido, por parte da cliente, qualquer violação a dever de cuidado, como entregar cartão a terceiro, disponibilizar indevidamente a senha pessoal ou agir com falta de zelo no resguardo do cartão, ou da senha intransferível. 4. "Para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, não basta afirmar a inexistência de fraude em razão do uso de cartão magnético com senha, mas cumpriria à CEF demonstrar, por exemplo, a permissão ou facilitação da utilização indevida do cartão bancário, o que não se verificou, na hipótese dos autos, notadamente porque a promovida, quando instada a fazê-lo, sequer apresentou as imagens dos caixas eletrônicos da agência, nos momentos dos saques" (AC 0057749-74.2014.4.01.3700, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 29/03/2023). Logo, deve ser afastada a tese de culpa da vítima. 5. Evidencia-se, sem qualquer dúvida, que os saques realizados são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. As transações efetuadas destoam do perfil da poupadora, de modo que a instituição bancária, ao não identificar e bloquear as transações atípicas, descumpriu com o seu dever de segurança, caracterizando-se, assim, falha na prestação do serviço. 6. Aplica-se a inteligência da Súmula 479 do STJ no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda quanto ao entendimento da Corte Superior, cabe registrar que "a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (REsp 2.052.228, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). 7. Danos materiais fixados conforme os valores dos indevidamente sacados e impugnados pelo autor, no montante de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais). 8. A subtração fraudulenta das economias, que constituem patrimônio apto a proporcionar segurança financeira à filha no futuro, desencadeia logicamente alteração no seu bem-estar ideal, configurando-se presumível o dano moral experimentado (dano in re ipsa). Indenização de dano moral fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. 9. Apelação parcialmente provida. (AC 1079408-17.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) Entretanto, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual, apesar de comprovada a necessidade de devolução do valor, não cabe repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Crédito Rotativo Empresarial (Cheque Empresa Caixa), no valor de R$ R$ 200.078,28 (duzentos mil e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes. 4. A Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça determina que "a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário". 5. No caso, a tese reconvencional fundamenta-se no excesso de cobrança, que foi analisado e rejeitado pelo Juízo a quo com base na inexistência de má-fé ou erro inescusável por parte da apelada. 6. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Apelação desprovida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.(AC 1000001-70.2018.4.01.3201, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Ainda: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo empréstimo consignado fraudulento em nome de pessoa idosa e analfabeta. 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (ii) verificar a ocorrência de prescrição; e (iii) analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e seus efeitos. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que a causa está suficientemente instruída, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. Inocorrência de prescrição, pois o prazo quinquenal do art. 27 do CDC tem como termo inicial a ciência do dano, o que ocorreu apenas em 2020, quando a autora tomou conhecimento da fraude nos descontos realizados em seu benefício previdenciário. 5. Irregularidade do contrato constatada, diante da assinatura a rogo sem identificação de testemunhas, da ausência de documentação comprobatória da manifestação de vontade da contratante e dos indícios de fraude na formalização do contrato. 6. O saque integral do valor do empréstimo no mesmo dia do depósito, sem reconhecimento pela autora, caracteriza padrão típico de fraude em empréstimos consignados. 7. Danos morais configurados, mantidos em R$ 10.000,00, em razão da vulnerabilidade da autora e do comprometimento significativo de sua renda previdenciária. 8. Repetição do indébito na forma simples, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, afastada a devolução em dobro por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 9. Apelação parcialmente provida, exclusivamente para afastar a condenação à devolução em dobro dos valores descontados. 10. Os honorários advocatícios devem ser distribuídos entre as partes na proporção de suas respectivas sucumbências, mantida a base de cálculo fixada na origem e afastada a majoração, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1000167-52.2021.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2025 PAG.) Acerca do pedido para recebimento de danos morais, é cediço que meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritações estão fora da órbita do dano moral, uma vez que, além de integrarem a normalidade do cotidiano, não configuram situações de intensidade e duração suficientes para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Para a configuração dos danos morais, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o sofrimento alegado pela autora. Na hipótese, além da responsabilidade objetiva já reconhecida, houve descontos na conta corrente da autora, conforme demonstrativo de crédito abaixo: Assim, o dano moral afigura-se presumível (in re ipsa), uma vez que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é, por si só, causa suficiente para ensejar abalo em seu bem-estar ideal, incumbindo à instituição bancária o dever de reparação, senão vejamos: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos, conforme enunciado da Súmula 479 do STJ. 2. Hipótese em que a controvérsia recursal cinge-se acerca da existência ou não de danos morais, decorrentes de saques fraudulentos perpetrados na conta poupança da parte autora. 3. O titular de conta bancária normalmente não dispõe de qualquer meio apto a comprovar o responsável pela movimentação de sua conta por meio de terminais de autoatendimento. Só o banco pode adotar medidas destinadas a fazer essa prova. Se não o faz, a instituição financeira deve responder pelos saques negados pelos clientes, exceto se fique comprovada a responsabilidade deste. 4. Comprovado nos autos que ocorreram saques indevidos de valores depositados na caderneta de poupança da parte autora, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua reparação. O valor da indenização por danos morais, fixados na sentença recorrida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as correções devidas, afigura-se adequado, devendo ser mantido. 5. Apelação da CAIXA desprovida. Sentença confirmada. 6. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/73, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (AC 0045633-97.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) A ocorrência de fraude em operações realizadas na conta bancária da parte autora, sem sua anuência ou participação, impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja dicção afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O simples fato de terceiros lograrem êxito em subtrair valores da consumidora (autora), mediante fraude, já evidencia a existência de deficiência no sistema de segurança que a instituição ré tem o dever de manter eficaz. Sem mais, ante a comprovação de ocorrência de empréstimo fraudulento em nome da parte autora, sem sua autorização, e não havendo demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, com a consequente condenação à reparação dos prejuízos materiais e morais experimentados pela consumidora lesada. Em suma, o pedido autoral merece prosperar parcialmente. III Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para cessar qualquer desconto oriundo do da discussão travada nestes autos, para condenar a Caixa a devolver a totalidade dos valor descontado, devidamente corrigido e atualizado, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e, para pagar danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1054724-48.2023.4.01.3400

ID: 280904587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054724-48.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054724-48.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054724-48.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILUCIA PEREIRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO SILVA - DF09057 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. II Como se verifica no dia 03/04/2023, a autora constatou desconto indevido de R$ 746,94 em seu benefício de pensão por morte (NB 1414257780) ao realizar saque no Banco Bradesco. Após consulta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, identificou dois empréstimos consignados fraudulentos feitos junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, nos valores de R$ 24.000,14 e R$ 12.000,02, além da abertura de conta com limite de cheque especial de R$ 2.400,00, tudo mediante falsificação de documentos. Como não solucionou administrativamente a questão, recorreu ao Poder Judiciário, requerendo, ainda, o recebimento de indenização por danos morais. Pois bem, não restam dúvidas quanto ao fato narrado, nesse sentido, a própria Caixa admite o ocorrido, note-se: A autora, domiciliada na Rua 19, casa 16, Condomínio Mini Chácara, CEP: 73.081-665, Sobradinho-DF, e também na cidade de São Sebastião dos Poções, Minas Gerais, na rua Maranhão, nº 178, Centro, CEP: 39.497.000, descobriu haver conta ativa em seu nome nas agências n° nº 2983 e 4387, ambas com sede em Belo Horizonte-MG. Os contratos para empréstimo por consignação foram assinados em 28 de fevereiro e 7 de março de 2023, para que surtissem seus efeitos a partir de março e abril do mesmo ano, respectivamente. Para abertura da supradita conta, fraudadores utilizaram documento contendo fotografia e assinatura diversa, se passando pela autora. Reforçando o supradito, foi juntado documento ID 1673617487 cujo teor atesta a falsificação do documento da autora, confira-se: Conforme já frisado pelo juízo em sede de cognição sumária, “em uma apreciação leiga e preliminar, constata-se que a fotografia, a assinatura e a data de expedição constantes em ambos os documentos são sensivelmente diferentes”, portanto, o erro é claro. Percebe-se nítida diferença entre as fotografias e assinaturas do documentos IDs 1648306014 e 1648364968, devendo ser imputada ao Banco a responsabilidade, uma vez que não demonstrou prestação escorreita do serviço, tampouco comprovou qualquer violação, por parte da cliente-autora, a dever de cuidado. Ora, sem dúvidas, há relação de consumo entre a autora e a Caixa, portanto, no caso, deve ser aplicada a inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, note-se: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE INDEVIDO NA CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS CONSOANTE O PERFIL DA CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a possibilidade de responsabilizar a Caixa Econômica Federal CEF pelos danos materiais e morais decorrentes de supostos saques fraudulentos efetuados na conta bancária da autora, ora apelante. 2. O art. 14 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) disciplina que, independe da existência de culpa a responsabilidade civil do prestador de serviço de reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas, ou de falhas na prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ informa que as normas do CDC são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes. 3. A instituição requerida não apresentou as imagens solicitadas, não elucidou quanto à possibilidade dos saques terem sido realizados com a utilização de outro cartão magnético e tampouco demostrou a escorreita prestação do serviço ao garantir o dever de segurança da consumidora cliente, limitando-se a apresentar contestação genérica. Também não demonstrou ter havido, por parte da cliente, qualquer violação a dever de cuidado, como entregar cartão a terceiro, disponibilizar indevidamente a senha pessoal ou agir com falta de zelo no resguardo do cartão, ou da senha intransferível. 4. "Para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, não basta afirmar a inexistência de fraude em razão do uso de cartão magnético com senha, mas cumpriria à CEF demonstrar, por exemplo, a permissão ou facilitação da utilização indevida do cartão bancário, o que não se verificou, na hipótese dos autos, notadamente porque a promovida, quando instada a fazê-lo, sequer apresentou as imagens dos caixas eletrônicos da agência, nos momentos dos saques" (AC 0057749-74.2014.4.01.3700, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 29/03/2023). Logo, deve ser afastada a tese de culpa da vítima. 5. Evidencia-se, sem qualquer dúvida, que os saques realizados são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. As transações efetuadas destoam do perfil da poupadora, de modo que a instituição bancária, ao não identificar e bloquear as transações atípicas, descumpriu com o seu dever de segurança, caracterizando-se, assim, falha na prestação do serviço. 6. Aplica-se a inteligência da Súmula 479 do STJ no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda quanto ao entendimento da Corte Superior, cabe registrar que "a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (REsp 2.052.228, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). 7. Danos materiais fixados conforme os valores dos indevidamente sacados e impugnados pelo autor, no montante de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais). 8. A subtração fraudulenta das economias, que constituem patrimônio apto a proporcionar segurança financeira à filha no futuro, desencadeia logicamente alteração no seu bem-estar ideal, configurando-se presumível o dano moral experimentado (dano in re ipsa). Indenização de dano moral fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. 9. Apelação parcialmente provida. (AC 1079408-17.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) Entretanto, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual, apesar de comprovada a necessidade de devolução do valor, não cabe repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Crédito Rotativo Empresarial (Cheque Empresa Caixa), no valor de R$ R$ 200.078,28 (duzentos mil e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes. 4. A Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça determina que "a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário". 5. No caso, a tese reconvencional fundamenta-se no excesso de cobrança, que foi analisado e rejeitado pelo Juízo a quo com base na inexistência de má-fé ou erro inescusável por parte da apelada. 6. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Apelação desprovida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.(AC 1000001-70.2018.4.01.3201, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Ainda: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo empréstimo consignado fraudulento em nome de pessoa idosa e analfabeta. 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (ii) verificar a ocorrência de prescrição; e (iii) analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e seus efeitos. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que a causa está suficientemente instruída, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. Inocorrência de prescrição, pois o prazo quinquenal do art. 27 do CDC tem como termo inicial a ciência do dano, o que ocorreu apenas em 2020, quando a autora tomou conhecimento da fraude nos descontos realizados em seu benefício previdenciário. 5. Irregularidade do contrato constatada, diante da assinatura a rogo sem identificação de testemunhas, da ausência de documentação comprobatória da manifestação de vontade da contratante e dos indícios de fraude na formalização do contrato. 6. O saque integral do valor do empréstimo no mesmo dia do depósito, sem reconhecimento pela autora, caracteriza padrão típico de fraude em empréstimos consignados. 7. Danos morais configurados, mantidos em R$ 10.000,00, em razão da vulnerabilidade da autora e do comprometimento significativo de sua renda previdenciária. 8. Repetição do indébito na forma simples, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, afastada a devolução em dobro por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 9. Apelação parcialmente provida, exclusivamente para afastar a condenação à devolução em dobro dos valores descontados. 10. Os honorários advocatícios devem ser distribuídos entre as partes na proporção de suas respectivas sucumbências, mantida a base de cálculo fixada na origem e afastada a majoração, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1000167-52.2021.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2025 PAG.) Acerca do pedido para recebimento de danos morais, é cediço que meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritações estão fora da órbita do dano moral, uma vez que, além de integrarem a normalidade do cotidiano, não configuram situações de intensidade e duração suficientes para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Para a configuração dos danos morais, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o sofrimento alegado pela autora. Na hipótese, além da responsabilidade objetiva já reconhecida, houve descontos na conta corrente da autora, conforme demonstrativo de crédito abaixo: Assim, o dano moral afigura-se presumível (in re ipsa), uma vez que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é, por si só, causa suficiente para ensejar abalo em seu bem-estar ideal, incumbindo à instituição bancária o dever de reparação, senão vejamos: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos, conforme enunciado da Súmula 479 do STJ. 2. Hipótese em que a controvérsia recursal cinge-se acerca da existência ou não de danos morais, decorrentes de saques fraudulentos perpetrados na conta poupança da parte autora. 3. O titular de conta bancária normalmente não dispõe de qualquer meio apto a comprovar o responsável pela movimentação de sua conta por meio de terminais de autoatendimento. Só o banco pode adotar medidas destinadas a fazer essa prova. Se não o faz, a instituição financeira deve responder pelos saques negados pelos clientes, exceto se fique comprovada a responsabilidade deste. 4. Comprovado nos autos que ocorreram saques indevidos de valores depositados na caderneta de poupança da parte autora, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua reparação. O valor da indenização por danos morais, fixados na sentença recorrida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as correções devidas, afigura-se adequado, devendo ser mantido. 5. Apelação da CAIXA desprovida. Sentença confirmada. 6. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/73, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (AC 0045633-97.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) A ocorrência de fraude em operações realizadas na conta bancária da parte autora, sem sua anuência ou participação, impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja dicção afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O simples fato de terceiros lograrem êxito em subtrair valores da consumidora (autora), mediante fraude, já evidencia a existência de deficiência no sistema de segurança que a instituição ré tem o dever de manter eficaz. Sem mais, ante a comprovação de ocorrência de empréstimo fraudulento em nome da parte autora, sem sua autorização, e não havendo demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, com a consequente condenação à reparação dos prejuízos materiais e morais experimentados pela consumidora lesada. Em suma, o pedido autoral merece prosperar parcialmente. III Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para cessar qualquer desconto oriundo do da discussão travada nestes autos, para condenar a Caixa a devolver a totalidade dos valor descontado, devidamente corrigido e atualizado, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e, para pagar danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000167-93.2025.8.26.0205

ID: 319555024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-93.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROQUE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-93.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Roque Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por GILBERTO ROQ… Processo 1000167-93.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Roque Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por GILBERTO ROQUE COSTA em face de BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que realizou o contrato de nº 092956250 com o banco réu, para aquisição de veículo, contudo, após começar a realizar o pagamento das parcelas, notou a existência de clausulas e valores abusivos. Sustenta terem sido computados juros de forma capitalizada pelo método da Tabela Price, além de terem sido pactuados em valores acima da média de mercado, o que configura juros extorsivos. Requer a aplicação do método Gauss para amortização do saldo devedor. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de tarifa de avaliação, registro de contrato e tarifa de cadastro, sob o fundamento de que configuram venda casada. Pugna pela consignação judicial dos valores que entende devidos, o recálculo das parcelas, com extirpação dos juros ilegais; a repetição de taxas e tarifas não contratadas. Em tutela de urgência, requereu a manutenção da posse do bem e a exclusão de eventual registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 30/65). A decisão de fls. 66/67 determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira do autor. O autor recolheu as custas de ingresso, razão pela qual o pleito de gratuidade restou prejudicado (fls. 70 e 77). Devidamente citado (fl. 82), o banco réu deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, conforme certidão de fl. 83. Instado a se manifestar, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 87/89). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, ex vi do art. 355, I e II, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos e, ainda, a incidência dos efeitos materiais da revelia. Cabe registrar que o requerido, embora devidamente citado, quedou-se inerte ao chamado judicial para responder à demanda e impugnar especificamente os fatos alegados na peça inaugural, o que acarreta a presunção de veracidade das alegações autorais, a teor do art. 344 do CPC. Todavia, ao lecionar sobre tais efeitos, Wambier destaca: "Refere-se ao efeito material da revelia que é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa presunção diz respeito apenas a alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 603). Portanto, a revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos. Conforme o artigo 371 do CPC, mesmo com presunção de veracidade dos fatos não contestados, o autor deve apresentar elementos mínimos do direito invocado, cabendo ao julgador indeferir pretensões manifestamente infundadas. No mérito, a parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Incontroversa nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, consistente na celebração de um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, cujo instrumento se encontra anexado às fls. 37/38. A controvérsia paira sobre os termos contratuais, notadamente a taxa de juros aplicada e a incidência de determinados encargos sobre o negócio jurídico entabulado. Ao caso em exame aplicam-se as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva no fornecimento de produtos e serviços (art.2º,3ºe 18 doCDC), considerando que é nítida a relação consumerista subjacente à controvérsia, tendo o autor adquirido o serviço de financiamento na qualidade de destinatário final e o requerido prestado o serviço no exercício de sua atividade comercial (Súmula 297 do STJ). Pois bem. No que diz respeito à adoção da Tabela Price em detrimento do método Gauss, observo, em um primeiro momento, que já foi reconhecida pelas Cortes Superiores a legalidade da capitalização de juros, mesmo que diária, notadamente para os contratos firmados sob a vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001. Isto porque referida Medida Provisória dispõe, em seu artigo 5º, a capitalização dos encargos por período inferior a um ano, cabendo destacar que Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento sobre a questão na apreciação do Tema Repetitivo nº 247, e aprovação dos enunciados das Súmulas nº 539 e 541, permitindo a capitalização de juros desde que haja sua previsão no contrato, o que é o caso dos autos. Somado a isto, a própria Lei nº 10.931/04 prevê em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, de modo que não há que se falar em abusividade e/ou ilegalidade de sua cobrança. A propósito, foi nesse sentido a decisão exarada pela Colenda 18ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A Lei nº 10.931/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003297-55.2013.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (grifei e destaquei). Portanto, reconhecida a legalidade da capitalização de juros, não há justificativa que impeça a utilização da Tabela Price, que consiste basicamente em fórmula usada para amortizar o capital mediante o pagamento de parcelas fixas que se desdobram, sendo parte de juros e parte de capital. Aliás, este tem sido entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça no sentido de que o uso do "Sistema Gauss" não se coaduna com a expressa previsão de incidência de capitalização de juros moratório e remuneratórios. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) No mais, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelida, nada indicando serem as taxas previstas no contrato muito superiores à taxa média de mercado. A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Destarte, não vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade nos juros remuneratórios expressamente pactuados entre as partes, a improcedência do pedido de revisão contratual é medida impositiva. Quanto à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331-RS e REsp. 1.255.573-RS), pacificou o entendimento de que é lícito o ajuste e cobrança da tarifa de cadastro, desde que não haja relacionamento preexistente entre os contratantes. Neste sentido são os termos da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso dos autos, não há qualquer notícia de que as partes já tivessem um relacionamento financeiro anterior, de modo que deve ser tida como lícita a cobrança da tarifa supra. Do mesmo modo, a irresignação demonstrada contra a cobrança de registro de contrato igualmente não deverá prosperar. Com efeito, assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, que a tarifa de registro de contrato é válida, uma vez que o serviço de registro da alienação fiduciária foi devidamente prestado, conforme comprovado nos autos (fl. 39), em conformidade com o Tema 958 do STJ. Prosseguindo, acerca da tarifa de avaliação do bem, observo que a solução do caso tem por norte as conclusões emitidas pelo E. STJ quando do julgamento que deu origem ao Tema repetitivo número 958, onde foram fixadas as seguintes teses: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão de correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controla da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Veja-se, portanto, que a cobrança de ambas as tarifas é permitida, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a onerosidade excessiva. Entretanto, na hipótese dos autos, o requerido não trouxe para o processo nenhuma prova idônea que demonstrasse a efetiva avaliação do bem, o que era sua incumbência, considerando que somente o banco réu detém em seus arquivos eventual documento que possa comprovar a prestação desse serviço. Na mesma linha: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Cédula de Crédito Bancário Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: 'Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso' - No caso, não há abusividade quanto ao 'registro de contrato', no valor de R$112,40. Todavia, a instituição financeira, deixou de comprovar a prestação do serviço consistente na avaliação do veículo, não trazendo o laudo de avaliação do bem, de modo que o serviço de avaliação não foi prestado, sendo de rigor a devolução dos referidos valores - Verificada a cobrança abusiva, necessária a repetição do valor pago pelo consumidor, compreendido o valor da tarifa e os juros incidentes sobre tais valores, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora à taxa legal, desde a citação - Sentença mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008392520188260439 SP 1000839-25.2018.8.26.0439, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2019) Nesse aspecto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço de vistoria e avaliação do veículo financiado. A ausência de prova caracteriza a abusividade da cobrança, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. Deste modo, assiste razão à parte autora quanto a este pedido, devendo ser declarada nula a taxa de avaliação no valor de R$ 458,00, com a consequente condenação do requerido à sua restituição, de forma simples. Posto isso e considerando mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar nula e ilegal a contratação tão somente de Tarifa de Avaliação, no valor de R$ 458,00, bem como para condenar o requerido à restituição à parte autora deste valor, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do desembolso e juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Condeno o autor, que foi sucumbente em quase totalidade da causa, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, do CPC. Incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do réu revel, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado no feito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1000167-32.2023.8.11.0092

ID: 312886251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000167-32.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA CAMPOS PINTO ADRIELY DA SILVA MELO ELIZANIA CRISTINA DOS SANTOS GLENIO PAULA DOS SANTOS HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO ILTON MELO DOS SANTOS FILHO ILTON PAULA DOS SANTOS MARCIA ROSA DA SILVA W. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000167-32.2023.8.11.0092 Trata-se de Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estáv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000167-32.2023.8.11.0092 Trata-se de Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Partilha de Bens Consensual, ajuizada por ELIZÂNIA CRISTINA DOS SANTOS, GLÊNIO PAULA DOS SANTOS, ADÉLIA CAMPOS PINTO, ILTON PAULA DOS SANTOS, HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO, ADRIELY DA SILVA MELO, W. S. M. e I.M.D.S.F, sendo os dois últimos representados por sua genitora MÁRCIA ROSA DA SILVA, em razão do falecimento de ILTON MELO DOS SANTOS, ocorrido em 22 de janeiro de 2023. A petição inicial (ID 112149948), protocolada em 13/03/2023, narra que a requerente Elizânia Cristina dos Santos convivia em união estável com o de cujus há mais de 19 (dezenove) anos, sem filhos em comum. O falecido, contudo, deixou 05 (cinco) filhos de outros relacionamentos, sendo dois deles menores de idade. O espólio, conforme as primeiras declarações apresentadas na exordial, é composto por: 01 (um) veículo HONDA C100 BIZ ES, ano 2001, placa HST9196, no valor de R$ 3.500,00; 01 (um) veículo automotor FIAT/UNO ELETRONIC, ano 1994, placa BPL3H58, no valor de R$ 6.000,00; e 66 (sessenta e seis) cabeças de gado bovino, avaliadas em R$ 102.200,00. Os requerentes pleitearam a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da união estável post mortem, a nomeação de Glênio Paula dos Santos como inventariante, a expedição de alvará para alienação e transferência dos veículos e do gado, e a homologação da partilha consensual, com a meação de 50% (cinquenta por cento) para a companheira sobrevivente e os 50% (cinquenta por cento) restantes divididos igualmente entre os herdeiros e a companheira. Juntaram-se à inicial diversos documentos, incluindo fotos do casal (ID 112150694), documentos pessoais dos requerentes (IDs 112150692, 112149976, 112149970, 112149969, 112149967, 112149962, 112149956, 112149952), declarações de hipossuficiência (IDs 112149978, 112149974, 112149964, 112149953), comprovantes de renda (IDs 112149971, 112149965, 112149954), comprovantes de endereço (IDs 112149977, 112149973), procurações (IDs 112149975, 112149966, 112149960, 112149955, 112149951), CRLVs dos veículos (IDs 112149985, 112149980), declaração de animais junto ao INDEA (ID 112149979), e declarações de testemunhas (IDs 112149990, 112149988, 112149987) atestando a união estável. Em 13/03/2023, foram emitidas certidões de regularidade da autuação (ID 112188313) e de pedido de justiça gratuita (ID 112188316). Por meio da decisão de ID 113086980, datada de 21/03/2023, este Juízo, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade de reconhecimento incidental de união estável em processo de inventário, desde que as provas fossem incontestes e todos os herdeiros a reconhecessem. Assim, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando a declaração de reconhecimento de união estável de todos os herdeiros. Em resposta, a parte autora juntou declarações de reconhecimento de união estável assinadas por Márcia (ID 114695995), Ilton Paula (ID 114693840), Adriely (ID 114693835) e Glênio (ID 114693830), por meio da petição de ID 114693820, em 10/04/2023. Considerando a existência de interesse de incapazes, o Juízo determinou a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 117275577), em 10/05/2023. O Ministério Público, em sua manifestação de ID 120471398, datada de 14/06/2023, opinou pela procedência do pedido de reconhecimento da união estável, dada a farta documentação e a confirmação de todos os herdeiros. Ademais, requereu a nomeação de Glênio Paula dos Santos como inventariante, a citação das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), a juntada de certidões negativas de débitos, certidão de dependentes do INSS e de inexistência de testamento (CENSEC), a requisição de informações ao INDEA sobre o gado, e a avaliação judicial dos bens do espólio, dada a presença de herdeiros incapazes. Em 27/06/2023, a parte autora juntou certidões negativas de débitos da União (ID 121618195) e do Estado de Mato Grosso (ID 121618193), por meio da petição de ID 121617528. A decisão de ID 126962789, proferida em 24/08/2023, acolheu o parecer ministerial e RECONHECEU a união estável havida entre Elizânia Cristina dos Santos e Ilton Melo dos Santos. Na mesma decisão, NOMEOU Glênio Paula dos Santos como inventariante, determinando a prestação de compromisso e a apresentação das primeiras declarações no prazo legal. Adicionalmente, ordenou a citação dos interessados por Oficial de Justiça e por edital (com prazo de 40 dias para os demais), a requisição de certidão negativa do Imposto de Renda, a apresentação de certidão de dependentes do INSS e de inexistência de testamento (CENSEC), o ofício ao INDEA para informações sobre o gado, e a realização de avaliação judicial dos bens do espólio por oficial de justiça, em razão da existência de herdeiros incapazes. Em 31/08/2023, a parte autora peticionou (ID 127739937) requerendo a confecção do Termo de Compromisso do Inventariante. O Termo de Compromisso foi juntado aos autos em 11/10/2023 (IDs 131540908, 131638734), e o Termo de Inventariante assinado foi juntado em 18/10/2023 (ID 132056317). Em 22/11/2023, foi certificada a ausência de apresentação das primeiras declarações pelo inventariante (ID 134993753). Em 27/10/2023, a parte autora apresentou petição (ID 133019307) requerendo a expedição de alvará para venda dos semoventes, alegando urgência devido ao encerramento do contrato de arrendamento da terra onde o gado se encontrava e o risco de desnutrição dos animais, com anuência de todos os herdeiros. Juntou declarações de Márcia (ID 133019318), Ilton e Hedyllen (ID 133019315), Glênio e Adélia (ID 133019313), Adriely (ID 133019312) e Elizânia (ID 133019309). Em 19/12/2023, foi proferido despacho (ID 137561762) devolvendo os autos à secretaria para conclusão oportuna. Em 09/02/2024, a parte autora juntou nova petição (ID 140977397) informando que o alvará para venda dos semoventes não seria mais necessário, pois a questão foi resolvida administrativamente junto ao INDEA, com cada herdeiro recebendo sua quota parte do gado. Requereu, então, a expedição de alvará apenas para a alienação e transferência dos veículos. Juntou, ainda, a informação de inexistência de testamento (CENSEC - ID 140977401), declarações de recebimento do gado (ID 140977400) e declarações de isenção de ITCD (IDs 140977399, 140977438), bem como a Guia de Informação e Apuração do ITCD (ID 140977437) e petição correlata (ID 140977435). Em 04/03/2024, despacho (ID 143242355) determinou o cumprimento integral das disposições contidas na decisão de ID 126962789. Em 04/09/2024, foi expedida intimação para o Ministério Público (ID 168027602). O Ministério Público, em sua manifestação de ID 170015614, datada de 23/09/2024, reiterou a necessidade de informações do INDEA sobre a divisão extrajudicial dos semoventes, a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações e a certidão de dependentes do INSS, e esclarecimentos sobre a GIA-ITCD (ausência do nome de Adriely e do veículo FIAT/UNO). Reiterou, ainda, a citação das Fazendas Públicas. Em 08/11/2024, foi expedido ofício ao INDEA (ID 173332167) e comunicação (ID 163149982). No mesmo dia, foi expedido edital de citação com prazo de 40 dias para os interessados (ID 175030788). Em 11/11/2024, o Município de Alto Taquari manifestou-se (ID 175161639), informando a inexistência de débitos municipais em nome do falecido (ID 175163410). Em 12/11/2024, a União (Fazenda Nacional) informou não ter interesse na causa, por não localizar créditos tributários em nome do falecido (ID 175268945). Em 27/11/2024, o Estado de Mato Grosso também informou não ter interesse no processo, pois o valor da herança transmitida estava na faixa de isenção legal do ITCD, e o inventariado possuía situação regular junto ao fisco estadual (IDs 176759546, 176759547, 176759548, 176759549). Em 27/11/2024, o INDEA respondeu ao ofício (ID 176817778), informando que não há saldo de semoventes em nome do de cujus e que as propriedades estão inativas. Em 17/02/2025, a parte autora foi intimada para informar o local dos bens do espólio para a avaliação judicial (ID 184261241). Em 21/02/2025, a parte autora manifestou-se (ID 184917070), informando que a divisão dos semoventes já havia ocorrido administrativamente entre os herdeiros, e alguns já haviam sido vendidos. Quanto ao veículo FIAT/UNO, alegou perda total em acidente, com Glênio tendo ressarcido os demais herdeiros, e que o veículo não possuía seguro. Em relação à motocicleta HONDA BIZ, informou que está sob posse da herdeira Adriely da Silva Melo, avaliada em R$ 5.293,00 (Tabela FIPE), e requereu alvará para sua transferência. Argumentou que a avaliação judicial não seria necessária, pois a divisão já havia sido feita amigavelmente. Juntou fotos do veículo acidentado (ID 190010212). Em 24/02/2025, o Ministério Público foi intimado para se manifestar sobre a última petição da parte autora (ID 185096817). Em 04/04/2025, o Ministério Público apresentou sua manifestação (ID 189525734), apontando diversas irregularidades: a exclusão do herdeiro I. M. D. S. F. na divisão dos semoventes (ID 140977400), a venda de bens do espólio sem autorização judicial, a falta de comprovação da urgência alegada para a venda do gado, a necessidade de avaliação judicial dos bens, e a apropriação de bens por herdeiros, configurando, em tese, apropriação indébita e sonegação fiscal. Requereu a anulação da venda dos semoventes, o encaminhamento de cópias ao Delegado de Polícia para investigação, e a intimação do inventariante para prestar esclarecimentos e provas sobre o acidente do veículo FIAT/UNO. Sugeriu, ainda, a remoção do inventariante por desídia e negligência. Em 09/04/2025, a parte autora manifestou-se novamente (ID 190010208), reiterando que a declaração de semoventes (ID 140977400) inclui I. M. D. S. F.. Justificou a venda do gado pela "mora judicial" e a "grande seca", que teriam levado à desnutrição e risco de perecimento dos animais, forçando a divisão e alienação em comum acordo. Afirmou que os interesses dos incapazes foram preservados e que os herdeiros estão dispostos a pagar os impostos devidos. Sobre o FIAT/UNO, reiterou a perda total e o ressarcimento por Glênio, juntando fotos. Requereu a expedição do formal de partilha. Em 11/04/2025, despacho (ID 190417091) determinou nova vista ao Ministério Público. Finalmente, em 17/06/2025, o Ministério Público apresentou sua manifestação conclusiva (ID 197917625), reiterando a insuficiência das justificativas da parte autora, a ausência de comprovação das alegações (especialmente sobre a urgência da venda do gado e o acidente do veículo), a necessidade de autorização judicial para alienação de bens do espólio (Art. 1.793, §3º, CC), a imprescindibilidade de avaliação judicial para proteção dos herdeiros incapazes (Art. 1.691 CC), e a configuração de irregularidades graves, como apropriação indébita e sonegação fiscal. O Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido contido na manifestação de ID 190010208, pela anulação da venda dos semoventes, pelo encaminhamento de cópias ao Delegado de Polícia para investigação e pela intimação do inventariante para esclarecimentos e provas sobre o acidente do veículo. É o relatório. Decido. A presente demanda de inventário, cumulada com o reconhecimento de união estável post mortem e partilha consensual, apresenta complexidades que demandam uma análise minuciosa, especialmente em face da presença de herdeiros incapazes e das irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Inicialmente, cumpre ratificar o reconhecimento da união estável havida entre ELIZÂNIA CRISTINA DOS SANTOS e ILTON MELO DOS SANTOS, conforme decisão de ID 126962789. A comprovação documental e a anuência expressa de todos os herdeiros (IDs 114695995, 114693840, 114693835, 114693830), em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, legitimam tal reconhecimento no bojo do inventário. De igual modo, a nomeação de GLÊNIO PAULA DOS SANTOS como inventariante, conforme decisão de ID 126962789 e termo de compromisso assinado (ID 132056317), encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 617 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial para o exercício do encargo. Portanto, a controvérsia central reside na administração e disposição dos bens do espólio, notadamente os semoventes e o veículo FIAT/UNO, bem como na ausência de cumprimento de determinações judiciais essenciais para o regular processamento do inventário, especialmente em se tratando de herdeiros incapazes. Da Alienação Informal dos Semoventes A parte autora, após inicialmente requerer alvará para a venda do gado (ID 133019307), informou posteriormente que a alienação não seria mais necessária, pois a questão fora "resolvida administrativamente" junto ao INDEA, com cada herdeiro recebendo sua quota parte (ID 140977397). Esta conduta, conforme reiteradamente apontado pelo Ministério Público (IDs 189525734 e 197917625), configura grave irregularidade. O artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, é categórico ao dispor que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. A autorização judicial não é mera formalidade, mas um requisito essencial para a validade da disposição de bens do espólio, especialmente quando há interesse de incapazes. A justificativa apresentada pela parte autora, de que a venda foi motivada por "mora judicial" e "seca severa" que levou à desnutrição dos animais (ID 190010208), embora possa denotar uma situação de fato, não exime a necessidade de prévia autorização judicial. A urgência, se real e comprovada, deveria ter sido submetida ao crivo judicial para a expedição de um alvará, com as devidas cautelas e fiscalização, e não resolvida de forma unilateral e extrajudicial. A jurisprudência nacional tem se posicionado no sentido de que: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA NULA. VENDA DE BEM EM INVENTÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. Correta sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico de bem pendente de partilha . 2. A outorga judicial é essencial para que o inventariante aliene o bens. 3. Alienação de bens pendentes de partilha, sem autorização judicial, representa dilapidação patrimonial dos coerdeiros e afronta ao princípio do condomínio . Primeiro apelo parcialmente provido, segundo apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. (TJ-GO - Apelação Cível: 00895902720158090069 GUAPÓ, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifado). Ademais, a manifestação do Ministério Público (ID 189525734) aponta que a declaração de partilha dos semoventes (ID 140977400) não inclui o herdeiro I. M. D. S. F., que é menor de idade. Tal omissão representa uma violação direta aos direitos sucessórios de um incapaz, tornando a divisão informal nula de pleno direito e passível de responsabilização. A alegação da parte autora (ID 190010208) de que a declaração "consta sim" o herdeiro I. M. D. S. F. não se sustenta diante da análise do documento ID 140977400, que lista apenas os demais herdeiros como recebedores de quotas do gado. A administração do espólio é um múnus público, e o inventariante tem o dever de zelar pelos bens, respondendo por qualquer dano causado por dolo ou culpa, conforme o artigo 2.020 do Código Civil. A alienação de bens sem a devida autorização judicial, além de configurar uma inobservância processual, pode caracterizar apropriação indébita e, no âmbito fiscal, sonegação de impostos, uma vez que a transmissão de bens causa mortis está sujeita à tributação (ITCD), cuja apuração e recolhimento devem ser fiscalizados pelo Poder Público. A homologação da partilha, inclusive, está condicionada à comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional. A conduta de alienar bens do espólio sem autorização judicial, especialmente quando há herdeiros incapazes, é inadmissível e compromete a higidez do processo de inventário. A proteção dos interesses dos menores é dever do Estado e do Juízo, que deve assegurar que a partilha ocorra de forma justa e transparente, com a devida avaliação dos bens e a fiscalização de todas as etapas. Do Veículo FIAT/UNO ELETRONIC A parte autora informou que o veículo FIAT/UNO ELETRONIC sofreu perda total em acidente e que o inventariante Glênio Paula dos Santos teria ressarcido os demais herdeiros (ID 184917070). Embora fotos do veículo acidentado tenham sido juntadas (ID 190010212), a justificativa é considerada "rasa" pelo Ministério Público (ID 197917625) pela ausência de provas formais. Para que a alegação de perda total seja aceita e o bem seja excluído do acervo a ser partilhado, é imprescindível a apresentação de documentação comprobatória robusta, como boletim de ocorrência, laudo pericial de sinistro, comprovante de baixa do veículo junto ao DETRAN, e, se houve, comprovante de indenização securitária ou, na ausência de seguro, prova cabal do ressarcimento aos demais herdeiros, com a respectiva anuência formal, especialmente dos incapazes, representados por sua genitora. A mera alegação de ressarcimento, sem lastro documental, não é suficiente para afastar a necessidade de regularização da situação do bem no inventário. Da Avaliação Judicial dos Bens e das Primeiras Declarações A decisão de ID 126962789 já havia determinado a realização de avaliação judicial dos bens que compõem o espólio, em observância ao artigo 633 do Código de Processo Civil, mormente para a preservação dos interesses dos herdeiros incapazes. A parte autora, contudo, resiste a essa determinação, alegando que a divisão já foi feita amigavelmente e que a avaliação não seria necessária (ID 184917070). Tal postura é inaceitável. A avaliação judicial é um instrumento fundamental para garantir a justa apuração do valor dos bens e a equidade na partilha, especialmente quando há herdeiros menores, cujos interesses devem ser tutelados de forma prioritária. A alegação de que a motocicleta HONDA BIZ está avaliada em R$ 5.293,00 pela Tabela FIPE (ID 184917070) é uma avaliação unilateral e não substitui a avaliação judicial determinada, que visa a conferir segurança jurídica e transparência ao processo. Ademais, o inventariante não apresentou as primeiras declarações no prazo legal, conforme certificado em ID 134993753. As primeiras declarações são a base para o prosseguimento do inventário, devendo conter a descrição completa e detalhada de todos os bens do espólio, suas avaliações, e a relação dos herdeiros e seus quinhões, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A ausência ou a incompletude dessas declarações impede o regular andamento do feito. Os tribunais pátrios vêm entendendo que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS. NECESSIDADE . HERDEIRA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendo examinar matéria estranha ao ato judicial vituperado . 2. No caso, há herdeira menor de idade e, portanto, incapaz, razão pela qual é necessária a avaliação judicial dos bens do espólio para o fim de resguardar os seus interesses (artigo 633 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5238569-16 .2023.8.09.0051, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) (Grifado). Portanto, as manifestações da parte autora não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. A informalidade na administração e disposição dos bens do espólio, a ausência de provas formais e a inobservância de determinações judiciais comprometem a regularidade do inventário e a proteção dos interesses dos herdeiros, em especial dos incapazes. A partilha consensual, embora desejável, deve ser precedida da regularização de todas as questões patrimoniais e processuais, sob pena de nulidade e prejuízo aos direitos dos sucessores. Diante de todo o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público (ID 197917625), este Juízo decide: INDEFERIR o pedido de expedição de alvará para transferência da motocicleta HONDA C100 BIZ ES, formulado na manifestação de ID 190010208, porquanto a avaliação judicial dos bens do espólio é medida imprescindível e ainda não foi realizada, conforme já determinado em ID 126962789. DETERMINAR a anulação da venda e/ou divisão informal dos semoventes que compunham o espólio de ILTON MELO DOS SANTOS. O inventariante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer ao acervo o valor correspondente à totalidade dos semoventes, devidamente atualizado, ou, alternativamente, comprovar a restituição dos animais ao espólio, sob pena de responsabilização civil e criminal. DETERMINAR o encaminhamento de cópias integrais dos autos ao Exmo. Delegado de Polícia Civil da Comarca de Alto Taquari/MT, para que seja instaurado inquérito policial e investigados os fatícios indícios de apropriação indébita e sonegação fiscal, em razão da alienação de bens do espólio sem autorização judicial e da possível exclusão de herdeiro incapaz na divisão dos semoventes. INTIMAR o inventariante GLÊNIO PAULA DOS SANTOS para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos detalhados e apresente provas formais e idôneas acerca do acidente que resultou na perda total do veículo FIAT/UNO ELETRONIC, incluindo, mas não se limitando a: a) Boletim de Ocorrência Policial; b) Laudo pericial de sinistro, se houver; c) Comprovante de baixa do veículo junto ao DETRAN; d) Declaração da seguradora, caso o veículo fosse segurado; e) Comprovantes de ressarcimento aos demais herdeiros, com a anuência expressa e formal de todos, especialmente da genitora dos herdeiros incapazes, Márcia Rosa da Silva, com a devida discriminação dos valores e datas. DETERMINAR a realização da avaliação judicial de todos os bens que integram o espólio, a ser realizada por Oficial de Justiça, após a regularização das questões pendentes relativas aos semoventes e ao veículo FIAT/UNO, e a apresentação das primeiras declarações, que deve ser feita no prazo de 15 dias. REQUISITAR ao INDEA informações detalhadas acerca da "campanha estadual de atualização de estoque de rebanho" que teria resultado na divisão administrativa dos semoventes do de cujus, com a indicação dos beneficiários e das quantidades transferidas, bem como a base legal para tal procedimento em caso de espólio. Fixo o prazo de 10 dias para a resposta. CUMPRA-SE integralmente as determinações da decisão de ID 126962789 que ainda não foram efetivadas, especialmente no que tange às citações pendentes, se houver, e demais diligências necessárias. Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Ciência ao MPE/MT. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1001345-10.2024.8.11.0018

ID: 317873205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001345-10.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO AGROFLORESTAL LTDA GENTIL AGROFLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1001345-10.2024.8.11.0018 JUIZO RECORRENTE: ADELINO AGROFLORESTAL LTDA, GENTIL AGROFLORESTAL LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO” n.º 1001345-10.2024.8.11.0018, impetrado por ADELINO AGROFLORESTAL LTDA e GENTIL AGROFLORESTAL LTDA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUARA, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 287584381): “Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Repressivo impetrado por Adelino Agroflorestal LTDA e Gentil Agroflorestal LTDA, contra suposto ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças do Município de Juara/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, relata a inicial que, em decorrência de uma cisão, as sociedades empresárias Jenyr Investimentos e Participações Ltda, bem como Laurindo Investimentos e Participações Ltda, foram absorvidas no patrimônio da sociedade empresária Adelino Agroflorestal Ltda, primeiro impetrante. De igual forma, a segunda impetrante, Gentil Agroflorestal Ltda, também por meio de cisão, absorveu em seu patrimônio as sociedades empresárias Catharina Investimentos e Participações Ltda e Égide Investimentos e Participações Ltda. Narra que, em decorrência da cisão de tais empresas, os imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 foram transferidos para compor o patrimônio das impetrantes, motivo pelo qual requereram o reconhecimento da imunidade relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), junto à Prefeitura Municipal de Juara. Não obstante, o requerimento não foi acolhido pela via administrativa, motivo pelo qual impetraram o presente mandado de segurança, requerendo a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão dos atos de cobrança, bem como autorizada a transferência dos imóveis sem o pagamento do referido imposto de transmissão. Em decisão de Id. 157715809, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a tutela de urgência. O Secretário Municipal de Finanças do Município de Juara/MT apresentou manifestação – ID. 162263040. O Ministério Público manifestou desinteresse na causa – ID. 166106901. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da arguição de revelia. A impetrante alega que as informações prestadas pelo Secretário Municipal de Finanças à Id. 162263040 são intempestivas, visto que apresentadas após o prazo de 10 (dez) dias, previsto pelo art. 7º, inciso I da Lei 12.016/2009. Nesse ponto, não assiste razão à impetrante, visto que, em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre ao impetrante demonstrar, por meio de provas pré-constituídas, a ocorrência do direito líquido e certo. Desta forma, não há que se falar em decretação da revelia. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE REVELIA. PRAZO IMPRÓPRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME DO CADIN. UTILIZAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "A intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz à revelia, vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo" (RMS n. 11571/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ DE 23/10/2000). [...] IV - Recurso de apelação a se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00233792220124013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) Diante disso, afasto o pedido de decretação da revelia. Do mérito. Conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em comento, a parte autora impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade do ITBI referente a transferência de propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 do CRI de Juara, visto que tal transferência se deu por decorrência de cisão. Desta forma, defendem estarem abrangidos pela hipótese de imunidade, constante do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão 'intervivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;” § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE nº 796.376/SC, condicionou a imunidade prevista no dispositivo supracitado ao valor não excedente ao limite do capital social a ser integralizado. Vejamos: Tema nº 796, STF: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ocorre que, conforme argumentado pela impetrante, visto que, no caso de transmissão de bem imóvel de pessoa jurídica em razão da cisão parcial, em que a pessoa jurídica cindenda não foi constituída para exercer a atividade preponderante de compra e venda ou locação/arrendamento de bens imóveis, como no caso em questão, a jurisprudência tem entendido pela não aplicação do Tema 796 do STF, devendo a imunidade de ITBI acobertar toda a operação, independentemente da existência de diferença entre o valor venal e contábil do imóvel. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITADO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECUSO TEMPESTIVO – NULIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE DE ITBI RECONHECIDA (ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF/88)– TESE FIXADA NO RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) – NÃO APLICADA EM CASO DE CISÃO – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o recurso de apelação foi protocolado de forma tempestiva, deve ser declarada nula a certidão de transitado em julgado da sentença lavrada em data anterior e de forma equivocada. Nos termos do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, não incide Imposto de Transmissão de Bem Imóvel decorrente cisão, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica que receber o bem for de compra e venda ou locação/ arrendamento mercantil de bem imóvel. Quando a Impetrante logra êxito em comprovar que a transmissão do imóvel decorre da cisão de pessoa jurídica, bem como que a pessoa jurídica que recebe o bem não exerce atividade preponderante de compra e venda de bens imóveis, ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a imunidade de ITBI deve compreender toda a operação. A tese fixada no RE 796.376 (Tema 796 do STF), não se aplica no caso de cisão. Direito liquido e certo violado. Segurança concedida. Sentença reformada. (TJ-MT - AC: 00139311720198110004, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Corroborando tal entendimento, a jurisprudência de outros tribunais: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Pretensão ao reconhecimento da não incidência de ITBI sobre a transferência de imóvel em decorrência de cisão empresarial – Sentença de concessão da segurança – Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes da cisão de pessoa jurídica garantida pelo artigo 156, § 2º, da CF – Impetrante logrou êxito em comprovar nos autos que a transmissão do bem decorreu da cisão de pessoa jurídica, bem como que não exerce atividade preponderante de compra e venda de bens imóveis, ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil – Requisitos dispostos pelos art. 156 da CF e 169, V, do CTM de Itaí (Lei Comp. Mun. no 052, de 23/12/2.003) devidamente preenchidos – Imunidade concedida – Sentença mantida – REMESSA NECESSÁRIA não provida”. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000167-89.2020.8.26.0263; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - NÃO INCIDÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - CONFIGURAÇÃO - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE. De acordo com o previsto no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". A redação constitucional, assim como o previsto nos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional condicionam a imunidade de ITBI nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica somente ao tipo de atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Considerando-se que a atividade preponderante não é a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, ainda que haja divergência sobre o valor do bem integralizado, não há incidência do imposto. Inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 796 quando se tratar de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, vez que o leading case diz respeito à integralização de capital promovida por sócio. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.090795-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) No caso dos autos, a parte impetrante comprovou, por meio dos documentos juntados, não exercer atividade econômica relativa à compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, conforme comprovantes de inscrição e de situação cadastral juntados à Id. 157402777 e 157402778. Desta forma, verifica-se que não se aplica ao presente caso o Tema 796 do STJ, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito da parte impetrante à imunidade integral de ITBI na transferência dos imóveis em questão, conforme assegurado pelo art. 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para reconhecer o direito dos impetrantes à imunidade integral do ITBI referente à transferência de propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 do CRI de Juara, nos termos do art. 156, § 2°, inciso I da Constituição Federal e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 10, XXII, da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante o Enunciado 105 da Súmula do STJ e Enunciado 512 da Súmula do STF. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para os recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto” As partes impetrantes opuseram embargos de declaração, o qual foi acolhido para sanar erro material (ID. 287584389). Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela ratificação da sentença (ID. 296484352). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Como relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que concedeu a ordem. Da análise dos autos, verifica-se que ADELINO AGROFLORESTAL LTDA e GENTIL AGROFLORESTAL LTDA impetraram, em 29.05.2024, o presente writ contra ato acoimado de ilegal e arbitrário praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUARA. No dia 03.06.2024, a medida liminar foi deferida para “que os impetrados se abstenham de realizar atos de cobrança, apenas relativo ao IBTI objeto da presente demanda.” (ID. 287574368). A procuradoria municipal prestou informações (ID. 287584375). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 14.11.2024 (ID. 287584381), que concedeu a ordem. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. A controvérsia dos autos gira em torno a imunidade de ITBI na transmissão de bens decorrentes de cisão. Sobre o assunto, o artigo 156, §2.º, inciso I, da Constituição Federal institui que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...)”. A referida imunidade foi regulamentada nos artigos 36 a 38 do Código Tributário Nacional, que tratam das hipóteses de não incidência do ITBI em operações societárias, observando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Confira-se: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Com efeito, de acordo com a legislação mencionada, a imunidade do ITBI é reconhecida em relação ao valor do capital social integralizado com bens imóveis, sendo vedada sua extensão à reserva de capital. Por outro lado, quando o valor do imóvel for superior ao declarado pelo contribuinte, impõe-se a instauração de procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, com observância do contraditório e da ampla defesa. A propósito a questão foi apreciada no Superior Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, decidiu: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF, RE 796376, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator (a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/08/2020, Publicação: 25/08/2020). É de extrema importância ressaltar que, no caso do inciso I, do §2.º, segunda parte, da Constituição Federal, encontra-se a chamada imunidade condicionada, pois para que seja reconhecida nos casos previstos no texto constitucional (fusão, cisão, incorporação, etc.), a atividade preponderante do adquirente não pode ser a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A propósito: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL e tributário – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ITBI – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ADQUIRENTE DO IMÓVEL OU DO DIREITO TRANSMITIDO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, § 2º, DA CF – COBRANÇA DO TRIBUTO INDEVIDA – APELO DO ENTE MUNICIPAL – NÃO PROVIDO – APELO DO AUTOR PROVIDO. O contribuinte do imposto é o adquirente do imóvel ou do direito transmitido. Não há como tornar sujeito passivo da obrigação tributária, o sócio que não teve seu patrimônio afetado com a dissolução da sociedade, pois não pertencer mais ao quadro societário. Nos termos do art. 156, § 2º, INC. I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002841420198110108, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, identifica-se a atividade preponderante quando a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição representar mais de 50% (cinquenta por cento) da atividade da empresa adquirente, nos termos do §1.º do artigo 37, do CTN. No caso concreto, não se verifica que a atividade preponderante da pessoa jurídica cidenda seja a venda ou locação de imóveis ou cessão de direitos correlatos. Ao contrário, as partes impetrantes demonstram que a principal atividade consiste na “extração de madeira em florestas nativas” (ID. 287584353 e 287584354). Trata-se, portanto, de um caso de distinguishing em relação ao precedente estabelecido no Tema 796 do STF. Assim, evidenciado o direito líquido e certo à imunidade pretendida, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, RATIFICO a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Jose Eudo Arruda Junior e outros x Soll -Servicos Obras E Locacoes Ltda

ID: 258843343

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-89.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDO ARRUDA JUNIOR MARCILIO SILVA DE SANTANA NIVALDO BERNARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS

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FABIANO GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - b819463 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0000091-89.2022.5.06.0014 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARCÍLIO SILVA DE SANTANA RECORRIDA : SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADOS : FABIANO GOMES BARBOSA ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS PROCEDÊNCIA : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse sentido, o Juízo a quo determinou a realização de perícia, tendo o expert discorrido acerca das atividades desempenhadas e avaliado os riscos a que esteve exposto no exercício de suas atividades, concluiu que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia de COVID 19, e, em grau médio (20%), quanto ao restante do período imprescrito. Em concreto, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Recurso ordinário, parcialmente, provido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARCÍLIO SILVA DE SANTANA, em face da decisão proferida pela MM. 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista n. 0000091-89.2022.5.06.0014, ajuizada contra SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. O reclamante, nas suas razões recursais de Id a3d8fb2, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite de ambas as partes, o pedido restou indeferido na origem, não obstante os protestos opostos na audiência de instrução. No mérito, o autor busca o deferimento do adicional de insalubridade. Alega que laborava no Hospital das Clínicas da UFPE, desempenhando atividades que o expunham rotineiramente a agentes biológicos nocivos. Ressalta que o laudo pericial foi favorável à sua pretensão, atestando insalubridade, em grau médio até fevereiro de 2020 e, em grau máximo, a partir de março de 2020, em razão da pandemia da Covid-19. Postula, ademais, o deferimento do pagamento em dobro de férias, supostamente, não usufruídas, bem como de cestas básicas, com fundamento nas normas coletivas da categoria profissional. Investe, ainda, em face do indeferimento dos títulos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que sua testemunha confirmou a prestação habitual de horas extraordinárias e a ausência de fruição integral do intervalo para repouso e alimentação. Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas (Id 8a4f177). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS Conforme relatado, o reclamante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite das partes, o pedido restou indeferido pelo Juízo de origem, não obstante os protestos opostos na audiência de conciliação e instrução. Sem razão, porém. Como cediço, a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da inicial e da defesa. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765). Por sua vez, o direito à prova, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete ao juiz (CPC, art. 370, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, qualquer cerceamento de defesa, cuja eventual ocorrência justificaria a nulidade pretendida, se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide, o que não ocorreu em concreto. In casu, o indeferimento da acareação ocorreu sem que a parte autora tivesse justificado a essencialidade de sua realização, não a tendo sequer, explicitado, em suas razões recursais, os motivos pelos quais fez tal pedido, se limitando denunciar, de forma genérica, a necessidade de realizar "a acareação entre a testemunha ouvida a convite do recorrente e aquela ouvida a convite da entidade patronal, visando ao pleno atingimento da verdade real e à solução de eventuais divergências entre os depoimentos." Ressalto, por oportuno, que a sistemática processual pátria se rege pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 93, IX da CF/88 e 371 do CPC), o qual possibilita ao magistrado formar livremente sua convicção acerca da verdade dos fatos, desde que em decisão motivada. O que ocorreu no caso sob exame Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelo recorrente. Ao contrário, dos autos exsurge a observância concreta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Não vinga, portanto, a decantada nulidade do processo por cerceio ao amplo direito de defesa. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse contexto foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado aos fólios sob o Id 1d5d8c7, em que a louvada discorreu acerca das atividades desempenhadas pelo autor, avaliando os riscos ambientais a que esteve exposto nos serviços de agente de portaria do Hospital das Clínicas da UFPE, tendo concluído da seguinte forma: "Considerando que no ambiente de trabalho avaliado foi evidenciado a exposição do RECLAMANTE à agentes biológicos insalubres, concluímos que: Durante a realização da diligência pericial, ficou evidenciado que o reclamante esteve sim exposto ao contato diário e permanente com agentes biológicos insalubres, vírus, bactérias, aerossóis e o contato habitual e permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas como: Tuberculose e Covid, dentre outras, agravado pelo fato de o ambiente em questão ser hospitalar, com alta carga viral, fechado e climatizado, expondo diariamente o colaborador ao risco diário de exposição. O fornecimento de EPI´s minimiza, mas não elimina o risco, ou seja, NÃO IMPEDE A CONTAMINAÇÃO por AGENTES BIÓGICOS INSALUBRES (Vírus, aerossóis e bactérias). E com a exposição da saúde do reclamante ao risco de infecção por COVID 19, que é muito maior de que todas as outras moléstias conhecidas, devido ao seu alto grau de contágio, o risco de contato HABITUAL com AGENTES BIOLÓGICOS É REAL E PERMANENTE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. Consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), a exposição era DIÁRIA e PERMANENTE, expondo o reclamante ao risco de contato HABITUAL E PERMANENTE com AGENTES BIOLÓGICOS, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19(De 01/03/2020 a 17/11/2020). SOBRE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID 19: Foi declarado estado de calamidade pública em todo o Brasil por conta do vírus da COVID 19 e o dia 01/03/2020 foi quando identificamos o primeiro caso de COVID-19 no Brasil e assim permaneceu aguardando que a OMS, declarasse que a pandemia estava sob controle e com expressiva redução do índice de contágio. A situação insalubre causada pela pandemia da Covid-19 permaneceu até o Decreto 54.382/2023, editada no âmbito do estado de Pernambuco, que estendeu a situação de calamidade até 31 de março de 2023. E consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%), para o período laboral de 01/03/2010 a 28/02/2020. * Insalubridade de grau médio 20%. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com Material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Importante observar que toda a prestação de serviços do reclamante para a empresa reclamada se deu no Hospital das Clínicas - HC - UFPE, onde ele recebia o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento). Contudo, sem que houvesse qualquer alteração no posto de trabalho por ele ocupado, nem muito menos nas atividades por si desempenhadas, desde o ano de 2015, do que se recorda o reclamante, a reclamada passou a inadimplir o referido adicional." Destaco, também, o rol de atribuições do autor identificado pelo expert no trabalho técnico, textual: "Atribuições: Controle de acessos de entrada e saída de veículos, fornecedores e pessoas nas seguintes portarias do Hospital: Portaria principal, portaria 01 e portaria 02; Procedia a identificação e encaminhamento dos pacientes que chegavam ao hospital, fazendo o primeiro contato e encaminhando para os setores corretos, ficando exposto ao contato com vírus, bactérias, aerossóis, inclusive COVID 19 e com pacientes com doenças infectocontagiosas, no contato com esses pacientes; Responsável pela organização de filas de atendimento do hospital, mantendo contato diário, habitual e permanente com os pacientes do hospital; Também fazia a fiscalização e o controle do número de acompanhantes e quando necessário, fazia a retirada deles dos setores de internação do hospital; Controle de acessos de entrada e saída de pessoas na Triagem obstétrica, na maternidade e na UTI (quinto andar do hospital) e no CBO (Centro Obstétrico)." Nessa perspectiva, os documentos anexados pela própria empresa ré, ratificam as informações presente no laudo, ao evidenciarem que, dentre as principais funções do autor, estava "Monitorar entrada e saída de funcionários, visitantes e terceiros em serviços" e "Organizar filas" (Id 5b37429). No mesmo sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado (Id c639f74), descreve, como atividade do reclamante, "Controlar a entrada e saída de bens patrimoniais, pessoas, materiais e veículos das dependências." Assim sendo, não obstante a impugnação oposta pela demandada, bem como a conclusão a que chegou a sentença vergastada, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Diante desse cenário, com base no trabalho técnico, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid19 (de 01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento) de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo, ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Com a inversão da sucumbência, no ponto, passam os honorários periciais à responsabilidade da parte ré. DA DOBRA DAS FÉRIAS Acerca da matéria, assim restou fundamentada a sentença guerreada: "DAS FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. Aduz o reclamante que, no decorrer dos últimos 5 anos do liame empregatício, à exceção de 2018, era proibido de usufruir de suas férias anuais, limitando-se a ré apenas a pagar em pecúnia o valor devido da parcela. Salienta o obreiro que a conduta ilícita da ex-empregadora de não conceder as férias anuais acarreta inegável dano físico, com risco à sua vida e segurança, além de impedir a fruição de suas relações sociais fora do ambiente de trabalho, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Face ao exposto, requer o demandante a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro do período imprescrito, à exceção daquela gozada no ano de 2018, além de uma indenização por danos morais sofridos. Pois bem. Na apreciação ao conjunto probatório, verifica-se a juntada dos recibos de férias dos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, todas com indicação de gozo durante o período concessivo correspondente. Por sua vez, o TRCT de ID eec0151 demonstra o efetivo pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020 e das férias proporcionais do período aquisitivo 2020/2021. Tendo o reclamante impugnado os recibos de férias acostados aos autos, é dele o ônus de comprovar a ausência de fruição do descanso anual do lapso imprescrito do pacto laboral. Sobre a temática, a prova oral produzida trouxe as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que a empresa reclamada não dá férias aos seus funcionários; que não tinha funcionário para fazer substituição de ninguém; que isso também acontecia com o reclamante; que eles recebiam documentos para assinar como se tivesse tirado as férias; que mesmo nos períodos em que supostamente estariam de férias, haviam o registro manual da jornada no final do mês, na folha ou cartão de ponto; que não podia haver o registro biométrico; [...] que o comunicado da empresa SOL em relação as férias era feito pelo senhor Nivaldo." TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; [...] que o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando." Ora, no exame aos depoimentos colhidos na audiência de instrução, verifica-se a existência de versões diversas acerca do gozo ou não das férias anuais do reclamante. Com efeito, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha afirmado que a empresa não concedia férias aos seus empregados, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo relatou, in verbis, que "o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando.". Deste modo, a existência de prova dividida desfavorece o reclamante, a quem cabia comprovar suas alegações, uma vez que se trata de hipótese de fato constitutivo de seu direito, conforme jurisprudência do Colendo TST a seguir exposta: AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE USO DE MOTOCICLETA. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova, que, no presente caso, era o reclamante, que dele não se desincumbiu, razão pela qual teve indeferido o pleito de adicional de periculosidade formulado. Precedentes. Decisão agravada que se mantém. Agravo a que se nega provimento. [...] Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1000167-06.2022.5.02.0371, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 30/04 /2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Deveras, no caso presente, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório, uma vez que não produziu nenhuma prova apta a infirmar o conteúdo dos recibos de férias anexados no ID 5f5ab37, demonstrativos do gozo das férias do lapso imprescrito do pacto laboral durante o correlato período concessivo. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das férias em dobro dos últimos 5 anos do contrato de trabalho (exceto aquela gozada no ano de 2018) e de indenização por danos morais sofridos." Nada há a modificar. Tendo a parte ré anexado, sob o Id 5f5ab37, os recibos de férias relativas ao todo o período contratual imprescrito, devidamente assinados pelo reclamante, cabia a este desconstituir a validade dos documentos, ônus processual não satisfeito. DA CESTAS BÁSICA O reclamante pugna pela reforma da sentença, alegando que faz jus a indenização substitutiva do valor referente ao não pagamento de cesta básica, direito previsto nas normas coletivas aplicáveis à espécie. Com isso, cabia ao empregado demonstrar o direito, nos moldes do que dispõem os arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, por estar de acordo com o conjunto probatório e legislação aplicável à matéria, confirmo inteiramente os lúcidos fundamentos expendidos na decisão hostilizada, pelo que, ante a clareza e objetividade de sua exposição, passo a reproduzi-los, in verbis: "DA CESTA BÁSICA PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DO OBREIRO Requer o autor o pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas de sua categoria. Na contestação, a reclamada aduziu que o obreiro não faz jus à verba, mas tão somente ao vale-refeição. Afirmou a ré que o benefício em questão somente surgiu com o advento da convenção coletiva de trabalho do ano de 2015, mas trata-se de um direito condicionado à previsão contratual de pagamento pelo tomador dos serviços em favor da empresa contratada, consoante cláusulas dos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em tela. Nesse contexto, sinalizou a demandada a inexistência de pactuação celebrada com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a previsão de concessão das cestas básicas. Passo a analisar. Com efeito, conforme explicitado pela ré, consta nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao período imprescrito do pacto laboral a informação de que a cesta básica é devida ao empregado somente quando da efetiva concessão deste benefício pelo tomador dos serviços à Empresa contratada. Não há, contudo, nenhuma evidência no caderno processual demonstrativa de que a tomadora dos serviços do reclamante tenha efetivamente concedido o benefício à empresa contratada. Com efeito, o contrato pactuado entre a reclamada e a Universidade Federal de Pernambuco (ID 3ad899b), em seu Anexo II, não traz nenhuma menção à obrigação de adimplemento das cestas básicas previstas nos instrumentos coletivos da categoria do autor. Deste modo, com base nos fundamentos supramencionados, julgo improcedente o pedido de pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas da categoria do reclamante. " Em complemento, destaco que o autor em suas razões recursais, disse que "o item 6.10 do contrato de prestação de serviços de Id. 3ad899b não deixa remanescer dúvidas acerca da aplicabilidade das mencionadas normas coletivas ao contrato de trabalho trazido à baila, pelo que, paira por inequívoco que o laborista faz jus à concessão do direito ora perseguido (cesta básica)." Eis o inteiro teor do item citado: "6.10. A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista." (Id 3ad899b, fl. 501). Assim, não se sustentam os fundamentos do pleito recursal. Destarte, inviável a insurgência profissional. DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS O autor assevera que foi contratado para laborar na escala 12x36 horas, das 19:00 às 07:00 horas, com 01:00 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas, na prática, estendia a sua jornada em 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos diários, em média, bem como que gozava de apenas 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de pausa para alimentação e descanso, motivos pelos quais requereu invalidação regime de 12x36 horas. Incontroverso nos autos que o empregado trabalhou durante toda a duração do liame contratual, na função de agente de portaria, em turno de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado em algumas categorias, e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há que se falar em invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. No mais, em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, do Estatuto Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a reclamada anexou os controles de jornada do empregado (Ids 1829592 e seguintes), que abarcam todo o lapso contratual, assim como fornecem o extrato de banco de horas. Referidos documentos gozam de presunção de veracidade. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nesse sentido, a própria testemunha indicada pelo autor contradisse as alegações feitas na petição inicial, ao afirmar "que podiam parar para se alimentar por 1h." Além disso, o depoente informou que elastecia a jornada de 40 (quarenta) minutos a 01:00 (uma) hora, muito acima do que fora noticiado pelo autor. Não obstante a afirmação de que impossível registrar as horas extras realizadas, os controles de jornada anexados demonstram o oposto, existindo diversas anotações que ultrapassam às 07:00 horas, havendo dias em que há a marcação de mais de 03 (três) horas extras. Diante desse cenário, tenho que a sentença de origem bem esquadrinhou a controvérsia em torno da jornada de trabalho praticada pela parte autora, sopesando adequadamente as provas colhidas e a legislação aplicável ao caso; considerando, ainda, que nada de novo foi revelado nas arguições recursais, capaz de demonstrar eventual erro de percepção ou mesmo equívoco na valoração dos elementos de convicção carreados ao feito, razão por que endosso, integralmente, seus lúcidos e jurídicos fundamentos, verbis: "DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS. HORAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Desta feita, afirma o autor que prestou seus serviços em benefício da reclamada formalmente na escala 12 x 36, no horário das 19:00 às 07:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Assevera a parte que, conquanto houvesse a efetiva consignação do período para descanso e alimentação nos registros de frequência, em verdade não usufruía do intervalo intrajornada, parando o labor apenas para um lanche rápido de 15 a 20 minutos no próprio posto de trabalho. Em adição, ressalta o trabalhador que, em razão da necessidade de serviço, habitualmente estendia a sua jornada em 20 ou 30 minutos diários em média, o que remete à invalidação da escala 12 x 36 adotada. Dessarte, com base nas circunstâncias acima explicitadas, requer o obreiro o pagamento pela ré das horas prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal e suas respectivas repercussões. Subsidiariamente, na ausência de reconhecimento da descaracterização da escala 12 x 36, pugna a parte pela condenação da ré nas horas laboradas excedentes à referida escala e seus correspondentes reflexos. Outrossim, o autor pleiteia o pagamento pela reclamada de 1 hora de intervalo intrajornada e suas repercussões, ou, subsidiariamente, do tempo suprimido do lapso para descanso e alimentação em caráter indenizatório. Na contestação, a ré, por sua vez, defendeu que os cartões de ponto anexados aos autos demonstram a efetiva jornada de trabalho prestada pelo reclamante, não havendo de se falar em ilegalidade da escala adotada. Quanto ao período de descanso e alimentação, afirmou a demandada que o autor sempre gozou do intervalo em questão, inclusive, in verbis, "porque nas unidades onde trabalhou constam com diversos outros colaboradores, capazes de fazer eventual sistema de cobertura" e "a demanda de atividades, é leve e intervalada, não havendo qualquer necessidade do autor laborar em seu período de descanso". Passo ao exame. A princípio, o encargo de prova das horas extras incumbe ao autor que as alega (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT). Todavia, a obrigatoriedade da adoção do sistema de cartões de ponto inverte este ônus, que passa a ser da reclamada. É que, quanto aos estabelecimentos com mais de 20 empregados (ou 10 funcionários, conforme antiga redação do dispositivo), nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT, a prova do horário de trabalho se faz mediante anotação de entrada e saída. Devem, pois, ser juntados tais controles com a defesa (art. 845, da CLT), sendo este encargo de cunho obrigatório, não facultativo e independente de intimação (Súmula nº 338 do C.TST). A ré carreou aos fólios a totalidade dos controles de frequência do reclamante (ID 1829592 e seguintes), os quais foram impugnados pela parte autora, por não refletirem a realidade de seu labor. Ora, ao impugnar os registros de controle de horário apresentados pela ré, o demandante atraiu para si o ônus de comprovar invalidade dos documentos juntados. Acerca do assunto, a prova oral produzida nos presentes autos traz as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que trabalhou para a reclamada de 15/10 /07 a 10/10/2020; que saiu primeiro que o reclamante, que o depoente e o reclamante trabalhavam prestando serviços ao hospital das clinicas; que o depoente era motorista de ambulância e o reclamante era agente de portaria; que o depoente nos 5 primeiros anos do seu contrato, trabalhou no período da manhã e depois passou a trabalhar no turno da noite; que o depoente e o reclamante trabalhavam 12x36 juntos, no turno da noite, das 19h as 7h; que marcavam o horário no cartão de ponto; que o cartão depois passou a ser digital; que o horário que iniciavam marcavam certo no cartão, mas as vezes podia passar do horário de largada e a empresa não deixava marcar correto no cartão de ponto, porque a Universidade não pagava horas extras; que nesse caso batia o cartão no horário normal da escala e ficava além do horário; que isso poderia acontecer com o reclamante quando a rendeira dele se atrasava; que as vezes ela poderia atrasar de 40min até 1h; que isso não era sempre, mas principalmente quando ela estava gestante; que poderia dizer que em média isso acontecia em um plantão por mês; que em relação ao intervalo, tanto o depoente quanto o reclamante e os outros terceirizados não podiam usar o refeitório do hospital; que podiam parar para se alimentar por 1h; que o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho; [...] que a rendeira do reclamante era sempre a moça que se referiu; que não houve alteração no serviço do reclamante durante o período em que trabalharam juntos; [...]; que não tirava intervalo; que ninguém poderia bater o ponto no seu lugar; que todos os cartões de ponto são levados para a empresa; que não sabe o que empresa anotava ou como justificava neste cartões; [...] que não se recorda do nome da funcionária que rendia o reclamante; que não sabe o ano em que ela ficou Gestante; [...]" TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; que o depoente trabalhava no turno diurno; que o reclamante trabalhava no turno noturno, em escala de 12x36, das 19h as 7h; que havia cartão de ponto; que o registro era digital; que não podia acontecer do funcionário registrar a saída no cartão de ponto e ficar depois trabalhando sem registro; que poderia acontecer do reclamante passar do horário da escala por problemas de atraso na rendição, mas se isso ocorresse, o horário que realmente ele largasse era o que seria registrado no cartão de ponto; que o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição, e que nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse [...] que via o reclamante bater o cartão de ponto de segunda a sexta pela manhã; que a portaria poderia ficar sem funcionários a partir das 22h, e no intervalo do reclamante". De acurada análise à prova oral produzida, colho algumas conclusões. De partida, ressalto não haver nenhuma evidência nas falas das testemunhas ouvidas no sentido da ausência de fruição do intervalo intrajornada. Ao revés, ambos os depoimentos apontam o regular gozo do referido lapso temporal para descanso e alimentação. Deveras, a testemunha Sr. Marcílio Bezerra afirmou expressamente que "podiam parar para se alimentar por 1h" e "o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho". No mesmo viés, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo aduziu, ipsis litteris, que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição" e "nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse". De igual modo, entendo também não haver elemento cabal nos autos que demonstre o prolongamento da jornada do autor sem a efetiva anotação dos cartões de ponto. Explico-me. Ora, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha indicado a existência de dias nos quais os obreiros marcavam o horário de saída da escala 12 x 36, mas permaneciam laborando, o que ocorria especificamente com o autor quando a sua rendeira se atrasava, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo asseverou que, quando essas circunstâncias sucediam, o efetivo horário de fim do expediente era corretamente anotado nos registros de frequência. A narrativa da testemunha Sr. Nivaldo Bernardo, a qual entendo mais factível, é corroborada pelos cartões de ponto anexados aos autos, que demonstram diversas ocasiões em que o reclamante estendeu seu horário. Exemplifico o dia 29/06/2017, 05/07/2017, 03/09/2017, 14/02/2018, 22/03/2018, 03/05/2018, 13/06/2018, 12/05/2019, 13/06/2019, entre inúmeros outros. Face a todo o exposto, constato não haver evidências que afastem a veracidade das marcações de horário consignadas nos registros de ponto. Assim, reputo verdadeiras as anotações de entrada, saída e intervalo intrajornada e passo a apreciar o pleito autoral com base nos documentos. De início, cumpre esclarecer que, acerca do requisito formal para adoção da escala 12 x 36, tanto no período anterior como posterior à vigência da Lei 13.467/17, em relação ao lapso contratual do obreiro, foram juntados aos autos alguns dos acordos coletivos de trabalho que a autorizam, conforme ID´S 829d051, 2d2caa5, 134ca0e, e2b3d47. Por sua vez, constato a inexistência de irregularidades materiais aptas a remeter à descaracterização da escala 12 x 36 adotada. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e suas repercussões. No exame aos registros de frequência, não constato a extrapolação dos módulos diário e semanal da jornada adotada no liame empregatício, razão pela qual julgo improcedente também o pleito subsidiário de pagamento das horas além dos limites estabelecidos para a escala 12 x 36 e seus correspondentes reflexos. Por fim, conforme já explicitado, os cartões de ponto válidos anexados aos autos demonstram o efetivo gozo do período para descanso e alimentação no lapso temporal imprescrito do liame empregatício. Por conseguinte, julgo improcedentes as postulações principal e subsidiária relativas às horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada." Incólume, portanto, a r. decisão de origem, no aspecto. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, (40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determino a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), e, em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, 20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determinar a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitrar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO SILVA DE SANTANA

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Jose Eudo Arruda Junior e outros x Soll -Servicos Obras E Locacoes Ltda

ID: 258843386

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-89.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDO ARRUDA JUNIOR MARCILIO SILVA DE SANTANA NIVALDO BERNARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO GOMES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - b819463 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0000091-89.2022.5.06.0014 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARCÍLIO SILVA DE SANTANA RECORRIDA : SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADOS : FABIANO GOMES BARBOSA ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS PROCEDÊNCIA : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse sentido, o Juízo a quo determinou a realização de perícia, tendo o expert discorrido acerca das atividades desempenhadas e avaliado os riscos a que esteve exposto no exercício de suas atividades, concluiu que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia de COVID 19, e, em grau médio (20%), quanto ao restante do período imprescrito. Em concreto, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Recurso ordinário, parcialmente, provido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARCÍLIO SILVA DE SANTANA, em face da decisão proferida pela MM. 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista n. 0000091-89.2022.5.06.0014, ajuizada contra SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. O reclamante, nas suas razões recursais de Id a3d8fb2, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite de ambas as partes, o pedido restou indeferido na origem, não obstante os protestos opostos na audiência de instrução. No mérito, o autor busca o deferimento do adicional de insalubridade. Alega que laborava no Hospital das Clínicas da UFPE, desempenhando atividades que o expunham rotineiramente a agentes biológicos nocivos. Ressalta que o laudo pericial foi favorável à sua pretensão, atestando insalubridade, em grau médio até fevereiro de 2020 e, em grau máximo, a partir de março de 2020, em razão da pandemia da Covid-19. Postula, ademais, o deferimento do pagamento em dobro de férias, supostamente, não usufruídas, bem como de cestas básicas, com fundamento nas normas coletivas da categoria profissional. Investe, ainda, em face do indeferimento dos títulos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que sua testemunha confirmou a prestação habitual de horas extraordinárias e a ausência de fruição integral do intervalo para repouso e alimentação. Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas (Id 8a4f177). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS Conforme relatado, o reclamante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite das partes, o pedido restou indeferido pelo Juízo de origem, não obstante os protestos opostos na audiência de conciliação e instrução. Sem razão, porém. Como cediço, a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da inicial e da defesa. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765). Por sua vez, o direito à prova, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete ao juiz (CPC, art. 370, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, qualquer cerceamento de defesa, cuja eventual ocorrência justificaria a nulidade pretendida, se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide, o que não ocorreu em concreto. In casu, o indeferimento da acareação ocorreu sem que a parte autora tivesse justificado a essencialidade de sua realização, não a tendo sequer, explicitado, em suas razões recursais, os motivos pelos quais fez tal pedido, se limitando denunciar, de forma genérica, a necessidade de realizar "a acareação entre a testemunha ouvida a convite do recorrente e aquela ouvida a convite da entidade patronal, visando ao pleno atingimento da verdade real e à solução de eventuais divergências entre os depoimentos." Ressalto, por oportuno, que a sistemática processual pátria se rege pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 93, IX da CF/88 e 371 do CPC), o qual possibilita ao magistrado formar livremente sua convicção acerca da verdade dos fatos, desde que em decisão motivada. O que ocorreu no caso sob exame Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelo recorrente. Ao contrário, dos autos exsurge a observância concreta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Não vinga, portanto, a decantada nulidade do processo por cerceio ao amplo direito de defesa. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse contexto foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado aos fólios sob o Id 1d5d8c7, em que a louvada discorreu acerca das atividades desempenhadas pelo autor, avaliando os riscos ambientais a que esteve exposto nos serviços de agente de portaria do Hospital das Clínicas da UFPE, tendo concluído da seguinte forma: "Considerando que no ambiente de trabalho avaliado foi evidenciado a exposição do RECLAMANTE à agentes biológicos insalubres, concluímos que: Durante a realização da diligência pericial, ficou evidenciado que o reclamante esteve sim exposto ao contato diário e permanente com agentes biológicos insalubres, vírus, bactérias, aerossóis e o contato habitual e permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas como: Tuberculose e Covid, dentre outras, agravado pelo fato de o ambiente em questão ser hospitalar, com alta carga viral, fechado e climatizado, expondo diariamente o colaborador ao risco diário de exposição. O fornecimento de EPI´s minimiza, mas não elimina o risco, ou seja, NÃO IMPEDE A CONTAMINAÇÃO por AGENTES BIÓGICOS INSALUBRES (Vírus, aerossóis e bactérias). E com a exposição da saúde do reclamante ao risco de infecção por COVID 19, que é muito maior de que todas as outras moléstias conhecidas, devido ao seu alto grau de contágio, o risco de contato HABITUAL com AGENTES BIOLÓGICOS É REAL E PERMANENTE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. Consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), a exposição era DIÁRIA e PERMANENTE, expondo o reclamante ao risco de contato HABITUAL E PERMANENTE com AGENTES BIOLÓGICOS, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19(De 01/03/2020 a 17/11/2020). SOBRE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID 19: Foi declarado estado de calamidade pública em todo o Brasil por conta do vírus da COVID 19 e o dia 01/03/2020 foi quando identificamos o primeiro caso de COVID-19 no Brasil e assim permaneceu aguardando que a OMS, declarasse que a pandemia estava sob controle e com expressiva redução do índice de contágio. A situação insalubre causada pela pandemia da Covid-19 permaneceu até o Decreto 54.382/2023, editada no âmbito do estado de Pernambuco, que estendeu a situação de calamidade até 31 de março de 2023. E consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%), para o período laboral de 01/03/2010 a 28/02/2020. * Insalubridade de grau médio 20%. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com Material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Importante observar que toda a prestação de serviços do reclamante para a empresa reclamada se deu no Hospital das Clínicas - HC - UFPE, onde ele recebia o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento). Contudo, sem que houvesse qualquer alteração no posto de trabalho por ele ocupado, nem muito menos nas atividades por si desempenhadas, desde o ano de 2015, do que se recorda o reclamante, a reclamada passou a inadimplir o referido adicional." Destaco, também, o rol de atribuições do autor identificado pelo expert no trabalho técnico, textual: "Atribuições: Controle de acessos de entrada e saída de veículos, fornecedores e pessoas nas seguintes portarias do Hospital: Portaria principal, portaria 01 e portaria 02; Procedia a identificação e encaminhamento dos pacientes que chegavam ao hospital, fazendo o primeiro contato e encaminhando para os setores corretos, ficando exposto ao contato com vírus, bactérias, aerossóis, inclusive COVID 19 e com pacientes com doenças infectocontagiosas, no contato com esses pacientes; Responsável pela organização de filas de atendimento do hospital, mantendo contato diário, habitual e permanente com os pacientes do hospital; Também fazia a fiscalização e o controle do número de acompanhantes e quando necessário, fazia a retirada deles dos setores de internação do hospital; Controle de acessos de entrada e saída de pessoas na Triagem obstétrica, na maternidade e na UTI (quinto andar do hospital) e no CBO (Centro Obstétrico)." Nessa perspectiva, os documentos anexados pela própria empresa ré, ratificam as informações presente no laudo, ao evidenciarem que, dentre as principais funções do autor, estava "Monitorar entrada e saída de funcionários, visitantes e terceiros em serviços" e "Organizar filas" (Id 5b37429). No mesmo sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado (Id c639f74), descreve, como atividade do reclamante, "Controlar a entrada e saída de bens patrimoniais, pessoas, materiais e veículos das dependências." Assim sendo, não obstante a impugnação oposta pela demandada, bem como a conclusão a que chegou a sentença vergastada, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Diante desse cenário, com base no trabalho técnico, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid19 (de 01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento) de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo, ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Com a inversão da sucumbência, no ponto, passam os honorários periciais à responsabilidade da parte ré. DA DOBRA DAS FÉRIAS Acerca da matéria, assim restou fundamentada a sentença guerreada: "DAS FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. Aduz o reclamante que, no decorrer dos últimos 5 anos do liame empregatício, à exceção de 2018, era proibido de usufruir de suas férias anuais, limitando-se a ré apenas a pagar em pecúnia o valor devido da parcela. Salienta o obreiro que a conduta ilícita da ex-empregadora de não conceder as férias anuais acarreta inegável dano físico, com risco à sua vida e segurança, além de impedir a fruição de suas relações sociais fora do ambiente de trabalho, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Face ao exposto, requer o demandante a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro do período imprescrito, à exceção daquela gozada no ano de 2018, além de uma indenização por danos morais sofridos. Pois bem. Na apreciação ao conjunto probatório, verifica-se a juntada dos recibos de férias dos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, todas com indicação de gozo durante o período concessivo correspondente. Por sua vez, o TRCT de ID eec0151 demonstra o efetivo pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020 e das férias proporcionais do período aquisitivo 2020/2021. Tendo o reclamante impugnado os recibos de férias acostados aos autos, é dele o ônus de comprovar a ausência de fruição do descanso anual do lapso imprescrito do pacto laboral. Sobre a temática, a prova oral produzida trouxe as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que a empresa reclamada não dá férias aos seus funcionários; que não tinha funcionário para fazer substituição de ninguém; que isso também acontecia com o reclamante; que eles recebiam documentos para assinar como se tivesse tirado as férias; que mesmo nos períodos em que supostamente estariam de férias, haviam o registro manual da jornada no final do mês, na folha ou cartão de ponto; que não podia haver o registro biométrico; [...] que o comunicado da empresa SOL em relação as férias era feito pelo senhor Nivaldo." TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; [...] que o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando." Ora, no exame aos depoimentos colhidos na audiência de instrução, verifica-se a existência de versões diversas acerca do gozo ou não das férias anuais do reclamante. Com efeito, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha afirmado que a empresa não concedia férias aos seus empregados, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo relatou, in verbis, que "o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando.". Deste modo, a existência de prova dividida desfavorece o reclamante, a quem cabia comprovar suas alegações, uma vez que se trata de hipótese de fato constitutivo de seu direito, conforme jurisprudência do Colendo TST a seguir exposta: AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE USO DE MOTOCICLETA. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova, que, no presente caso, era o reclamante, que dele não se desincumbiu, razão pela qual teve indeferido o pleito de adicional de periculosidade formulado. Precedentes. Decisão agravada que se mantém. Agravo a que se nega provimento. [...] Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1000167-06.2022.5.02.0371, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 30/04 /2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Deveras, no caso presente, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório, uma vez que não produziu nenhuma prova apta a infirmar o conteúdo dos recibos de férias anexados no ID 5f5ab37, demonstrativos do gozo das férias do lapso imprescrito do pacto laboral durante o correlato período concessivo. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das férias em dobro dos últimos 5 anos do contrato de trabalho (exceto aquela gozada no ano de 2018) e de indenização por danos morais sofridos." Nada há a modificar. Tendo a parte ré anexado, sob o Id 5f5ab37, os recibos de férias relativas ao todo o período contratual imprescrito, devidamente assinados pelo reclamante, cabia a este desconstituir a validade dos documentos, ônus processual não satisfeito. DA CESTAS BÁSICA O reclamante pugna pela reforma da sentença, alegando que faz jus a indenização substitutiva do valor referente ao não pagamento de cesta básica, direito previsto nas normas coletivas aplicáveis à espécie. Com isso, cabia ao empregado demonstrar o direito, nos moldes do que dispõem os arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, por estar de acordo com o conjunto probatório e legislação aplicável à matéria, confirmo inteiramente os lúcidos fundamentos expendidos na decisão hostilizada, pelo que, ante a clareza e objetividade de sua exposição, passo a reproduzi-los, in verbis: "DA CESTA BÁSICA PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DO OBREIRO Requer o autor o pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas de sua categoria. Na contestação, a reclamada aduziu que o obreiro não faz jus à verba, mas tão somente ao vale-refeição. Afirmou a ré que o benefício em questão somente surgiu com o advento da convenção coletiva de trabalho do ano de 2015, mas trata-se de um direito condicionado à previsão contratual de pagamento pelo tomador dos serviços em favor da empresa contratada, consoante cláusulas dos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em tela. Nesse contexto, sinalizou a demandada a inexistência de pactuação celebrada com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a previsão de concessão das cestas básicas. Passo a analisar. Com efeito, conforme explicitado pela ré, consta nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao período imprescrito do pacto laboral a informação de que a cesta básica é devida ao empregado somente quando da efetiva concessão deste benefício pelo tomador dos serviços à Empresa contratada. Não há, contudo, nenhuma evidência no caderno processual demonstrativa de que a tomadora dos serviços do reclamante tenha efetivamente concedido o benefício à empresa contratada. Com efeito, o contrato pactuado entre a reclamada e a Universidade Federal de Pernambuco (ID 3ad899b), em seu Anexo II, não traz nenhuma menção à obrigação de adimplemento das cestas básicas previstas nos instrumentos coletivos da categoria do autor. Deste modo, com base nos fundamentos supramencionados, julgo improcedente o pedido de pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas da categoria do reclamante. " Em complemento, destaco que o autor em suas razões recursais, disse que "o item 6.10 do contrato de prestação de serviços de Id. 3ad899b não deixa remanescer dúvidas acerca da aplicabilidade das mencionadas normas coletivas ao contrato de trabalho trazido à baila, pelo que, paira por inequívoco que o laborista faz jus à concessão do direito ora perseguido (cesta básica)." Eis o inteiro teor do item citado: "6.10. A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista." (Id 3ad899b, fl. 501). Assim, não se sustentam os fundamentos do pleito recursal. Destarte, inviável a insurgência profissional. DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS O autor assevera que foi contratado para laborar na escala 12x36 horas, das 19:00 às 07:00 horas, com 01:00 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas, na prática, estendia a sua jornada em 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos diários, em média, bem como que gozava de apenas 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de pausa para alimentação e descanso, motivos pelos quais requereu invalidação regime de 12x36 horas. Incontroverso nos autos que o empregado trabalhou durante toda a duração do liame contratual, na função de agente de portaria, em turno de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado em algumas categorias, e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há que se falar em invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. No mais, em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, do Estatuto Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a reclamada anexou os controles de jornada do empregado (Ids 1829592 e seguintes), que abarcam todo o lapso contratual, assim como fornecem o extrato de banco de horas. Referidos documentos gozam de presunção de veracidade. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nesse sentido, a própria testemunha indicada pelo autor contradisse as alegações feitas na petição inicial, ao afirmar "que podiam parar para se alimentar por 1h." Além disso, o depoente informou que elastecia a jornada de 40 (quarenta) minutos a 01:00 (uma) hora, muito acima do que fora noticiado pelo autor. Não obstante a afirmação de que impossível registrar as horas extras realizadas, os controles de jornada anexados demonstram o oposto, existindo diversas anotações que ultrapassam às 07:00 horas, havendo dias em que há a marcação de mais de 03 (três) horas extras. Diante desse cenário, tenho que a sentença de origem bem esquadrinhou a controvérsia em torno da jornada de trabalho praticada pela parte autora, sopesando adequadamente as provas colhidas e a legislação aplicável ao caso; considerando, ainda, que nada de novo foi revelado nas arguições recursais, capaz de demonstrar eventual erro de percepção ou mesmo equívoco na valoração dos elementos de convicção carreados ao feito, razão por que endosso, integralmente, seus lúcidos e jurídicos fundamentos, verbis: "DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS. HORAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Desta feita, afirma o autor que prestou seus serviços em benefício da reclamada formalmente na escala 12 x 36, no horário das 19:00 às 07:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Assevera a parte que, conquanto houvesse a efetiva consignação do período para descanso e alimentação nos registros de frequência, em verdade não usufruía do intervalo intrajornada, parando o labor apenas para um lanche rápido de 15 a 20 minutos no próprio posto de trabalho. Em adição, ressalta o trabalhador que, em razão da necessidade de serviço, habitualmente estendia a sua jornada em 20 ou 30 minutos diários em média, o que remete à invalidação da escala 12 x 36 adotada. Dessarte, com base nas circunstâncias acima explicitadas, requer o obreiro o pagamento pela ré das horas prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal e suas respectivas repercussões. Subsidiariamente, na ausência de reconhecimento da descaracterização da escala 12 x 36, pugna a parte pela condenação da ré nas horas laboradas excedentes à referida escala e seus correspondentes reflexos. Outrossim, o autor pleiteia o pagamento pela reclamada de 1 hora de intervalo intrajornada e suas repercussões, ou, subsidiariamente, do tempo suprimido do lapso para descanso e alimentação em caráter indenizatório. Na contestação, a ré, por sua vez, defendeu que os cartões de ponto anexados aos autos demonstram a efetiva jornada de trabalho prestada pelo reclamante, não havendo de se falar em ilegalidade da escala adotada. Quanto ao período de descanso e alimentação, afirmou a demandada que o autor sempre gozou do intervalo em questão, inclusive, in verbis, "porque nas unidades onde trabalhou constam com diversos outros colaboradores, capazes de fazer eventual sistema de cobertura" e "a demanda de atividades, é leve e intervalada, não havendo qualquer necessidade do autor laborar em seu período de descanso". Passo ao exame. A princípio, o encargo de prova das horas extras incumbe ao autor que as alega (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT). Todavia, a obrigatoriedade da adoção do sistema de cartões de ponto inverte este ônus, que passa a ser da reclamada. É que, quanto aos estabelecimentos com mais de 20 empregados (ou 10 funcionários, conforme antiga redação do dispositivo), nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT, a prova do horário de trabalho se faz mediante anotação de entrada e saída. Devem, pois, ser juntados tais controles com a defesa (art. 845, da CLT), sendo este encargo de cunho obrigatório, não facultativo e independente de intimação (Súmula nº 338 do C.TST). A ré carreou aos fólios a totalidade dos controles de frequência do reclamante (ID 1829592 e seguintes), os quais foram impugnados pela parte autora, por não refletirem a realidade de seu labor. Ora, ao impugnar os registros de controle de horário apresentados pela ré, o demandante atraiu para si o ônus de comprovar invalidade dos documentos juntados. Acerca do assunto, a prova oral produzida nos presentes autos traz as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que trabalhou para a reclamada de 15/10 /07 a 10/10/2020; que saiu primeiro que o reclamante, que o depoente e o reclamante trabalhavam prestando serviços ao hospital das clinicas; que o depoente era motorista de ambulância e o reclamante era agente de portaria; que o depoente nos 5 primeiros anos do seu contrato, trabalhou no período da manhã e depois passou a trabalhar no turno da noite; que o depoente e o reclamante trabalhavam 12x36 juntos, no turno da noite, das 19h as 7h; que marcavam o horário no cartão de ponto; que o cartão depois passou a ser digital; que o horário que iniciavam marcavam certo no cartão, mas as vezes podia passar do horário de largada e a empresa não deixava marcar correto no cartão de ponto, porque a Universidade não pagava horas extras; que nesse caso batia o cartão no horário normal da escala e ficava além do horário; que isso poderia acontecer com o reclamante quando a rendeira dele se atrasava; que as vezes ela poderia atrasar de 40min até 1h; que isso não era sempre, mas principalmente quando ela estava gestante; que poderia dizer que em média isso acontecia em um plantão por mês; que em relação ao intervalo, tanto o depoente quanto o reclamante e os outros terceirizados não podiam usar o refeitório do hospital; que podiam parar para se alimentar por 1h; que o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho; [...] que a rendeira do reclamante era sempre a moça que se referiu; que não houve alteração no serviço do reclamante durante o período em que trabalharam juntos; [...]; que não tirava intervalo; que ninguém poderia bater o ponto no seu lugar; que todos os cartões de ponto são levados para a empresa; que não sabe o que empresa anotava ou como justificava neste cartões; [...] que não se recorda do nome da funcionária que rendia o reclamante; que não sabe o ano em que ela ficou Gestante; [...]" TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; que o depoente trabalhava no turno diurno; que o reclamante trabalhava no turno noturno, em escala de 12x36, das 19h as 7h; que havia cartão de ponto; que o registro era digital; que não podia acontecer do funcionário registrar a saída no cartão de ponto e ficar depois trabalhando sem registro; que poderia acontecer do reclamante passar do horário da escala por problemas de atraso na rendição, mas se isso ocorresse, o horário que realmente ele largasse era o que seria registrado no cartão de ponto; que o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição, e que nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse [...] que via o reclamante bater o cartão de ponto de segunda a sexta pela manhã; que a portaria poderia ficar sem funcionários a partir das 22h, e no intervalo do reclamante". De acurada análise à prova oral produzida, colho algumas conclusões. De partida, ressalto não haver nenhuma evidência nas falas das testemunhas ouvidas no sentido da ausência de fruição do intervalo intrajornada. Ao revés, ambos os depoimentos apontam o regular gozo do referido lapso temporal para descanso e alimentação. Deveras, a testemunha Sr. Marcílio Bezerra afirmou expressamente que "podiam parar para se alimentar por 1h" e "o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho". No mesmo viés, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo aduziu, ipsis litteris, que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição" e "nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse". De igual modo, entendo também não haver elemento cabal nos autos que demonstre o prolongamento da jornada do autor sem a efetiva anotação dos cartões de ponto. Explico-me. Ora, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha indicado a existência de dias nos quais os obreiros marcavam o horário de saída da escala 12 x 36, mas permaneciam laborando, o que ocorria especificamente com o autor quando a sua rendeira se atrasava, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo asseverou que, quando essas circunstâncias sucediam, o efetivo horário de fim do expediente era corretamente anotado nos registros de frequência. A narrativa da testemunha Sr. Nivaldo Bernardo, a qual entendo mais factível, é corroborada pelos cartões de ponto anexados aos autos, que demonstram diversas ocasiões em que o reclamante estendeu seu horário. Exemplifico o dia 29/06/2017, 05/07/2017, 03/09/2017, 14/02/2018, 22/03/2018, 03/05/2018, 13/06/2018, 12/05/2019, 13/06/2019, entre inúmeros outros. Face a todo o exposto, constato não haver evidências que afastem a veracidade das marcações de horário consignadas nos registros de ponto. Assim, reputo verdadeiras as anotações de entrada, saída e intervalo intrajornada e passo a apreciar o pleito autoral com base nos documentos. De início, cumpre esclarecer que, acerca do requisito formal para adoção da escala 12 x 36, tanto no período anterior como posterior à vigência da Lei 13.467/17, em relação ao lapso contratual do obreiro, foram juntados aos autos alguns dos acordos coletivos de trabalho que a autorizam, conforme ID´S 829d051, 2d2caa5, 134ca0e, e2b3d47. Por sua vez, constato a inexistência de irregularidades materiais aptas a remeter à descaracterização da escala 12 x 36 adotada. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e suas repercussões. No exame aos registros de frequência, não constato a extrapolação dos módulos diário e semanal da jornada adotada no liame empregatício, razão pela qual julgo improcedente também o pleito subsidiário de pagamento das horas além dos limites estabelecidos para a escala 12 x 36 e seus correspondentes reflexos. Por fim, conforme já explicitado, os cartões de ponto válidos anexados aos autos demonstram o efetivo gozo do período para descanso e alimentação no lapso temporal imprescrito do liame empregatício. Por conseguinte, julgo improcedentes as postulações principal e subsidiária relativas às horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada." Incólume, portanto, a r. decisão de origem, no aspecto. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, (40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determino a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), e, em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, 20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determinar a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitrar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

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