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Lucas Francisco Da Costa x Ebs2 Trade E Gestao Ltda e outros

ID: 258197371

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-71.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

EBS2 TRADE E GESTAO LTDA MAUAD ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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PRISCILA APARECIDA DA SILVA

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JESSICA ALMEIDA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000170-71.2025.5.02.0462 : LUCAS FRANCISCO DA COSTA : EBS2 TRADE E…

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Edilea Santos Andrade Martins x Associacao Dos Compradores Do Condominio De Construcao Residencial Parque Das Flores e outros

ID: 259473487

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-43.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILEA SANTOS ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO CONDOMINIO DE CONSTRUCAO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES OPCAO OLIVEIRA PORTARIA E LIMPEZA LTDA SUMICAR - COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000170-43.2025.5.02.0342 : EDILEA SANTOS ANDRADE MARTINS : OPCAO OLIVEIR…

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Processo nº 1000170-84.2019.8.11.0105

ID: 260100841

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-84.2019.8.11.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLY DA SILVA DALCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA HELENA FIRMINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1000170-84.2019.8.11.0105 Data, horário e local: Colniza-MT, 22/04/2025, às 15h00m, real… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1000170-84.2019.8.11.0105 Data, horário e local: Colniza-MT, 22/04/2025, às 15h00m, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Guilherme Leite Roriz Requerente: Michelly da Silva Dalcin Advogado (a) do requerente: Marcia Helena Firmino Advogado (a) do requerido: Daniel Teixeira de Souza OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta a audiência, na audiência anterior foi realizado o depoimento pessoal da senhora Michelle, a parte autora insistiu na oitiva da testemunha Alex Conceição dos Santos, e a parte requerida também insistiu na oitiva das testemunhas indicadas Marines Tonet, Elizete Sobré Oliveira, Eliane Benites Alves, Mauro Cordeiro Lucio e Antônio Sergio Braz. No entanto, após a designação da presente audiência, não consta nos autos a intimação das testemunhas indicadas. Instadas, as partes informaram que permanece o interesse na oitiva das testemunhas, assim como requer a intimação por Oficial de Justiça. Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte deliberação: “DELIBERAÇÕES: a) CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para as partes indicarem os endereços atualizados das testemunhas , sendo que a testemunha da parte autora comparecerá independente de intimação; e b) Posteriormente, conclusão os autos para designação de nova audiência. CIÊNCIA às partes. INTIMEM-SE. “CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário”. Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Denise Rodrigues da Silva, estagiária de gabinete, foi lavrado o presente termo. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Edgard Henrique Santos Nogueira e outros x Marco Aurelio Poletto Lara e outros

ID: 331825945

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-16.2018.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA SILVIO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARCO AURELIO POLETTO LARA MARCO AURELIO POLETTO LARA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000170-16.2018.5.02.0301 RECLAMANTE: EDGARD HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA RECLAM…

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Kátia Dos Anjos Oliveira e outros x Auto Posto Vila Diva Ltda e outros

ID: 333818623

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-03.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KÁTIA DOS ANJOS OLIVEIRA LEONARDO CAVALCANTE ZERILLI RENATO MORGON PAULAUSKAS

Polo Passivo:

AUTO POSTO VILA DIVA LTDA GLF GENTE E GESTAO LTDA GUSTAVO LUIZ DA FONSECA LX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA OZEIAS HOTTZ NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

SIMONE SINOPOLI

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ELAINE CELESTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-03.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: RENATO MORGON PAULAUSKAS RECLAMADO:…

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Rodovias Das Colinas S.A. x Bruno Vitto Da Silva

ID: 332005053

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000170-61.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Polo Passivo:

BRUNO VITTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLARA VITTO DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO,

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URBANO VITALINO ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-61.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Rodovias das Colinas S.a. - Recorrido: Bruno Vitto da Silva - Magistr…

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Bm&F Bovespa S.A e outros x Avicultura E Pet Shop Uau Uau Ltda - Me e outros

ID: 332954826

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1000170-51.2020.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BM&F BOVESPA S.A CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO CNSEG RECEITA FEDERAL DELEGACIA DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA - DERAT SUSEP WESLLEY BUENO TOLESANO

Polo Passivo:

AVICULTURA E PET SHOP UAU UAU LTDA - ME FLAVIO CONTAR FERNANDES LUCIENE CRISTINA VIEIRA FERNANDES LUCIENE CRISTINA VIEIRA FERNANDES 27504091871

Notificação

Advogados:

JOYCE LACERDA DA SILVA

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ROSEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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DANIELLE SETTANNI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1000170-51.2020.5.02.0008 EXEQUENTE: WESLLEY BUENO TOLESANO EXECUTADO: AVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1000170-51.2020.5.02.0008 EXEQUENTE: WESLLEY BUENO TOLESANO EXECUTADO: AVICULTURA E PET SHOP UAU UAU LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba1ca82 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO A reclamante requer a expedição de ofício ao CAGED, INSS e Ministério do Trabalho para aferição de possíveis vínculos de emprego/benefícios previdenciários dos executados, com penhora do salário/aposentadoria. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.0502.0000, ajuizado em 22.08.2022, de Relatoria do Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, foi admitido por maioria, em sessão plenária de 07.11.2022, oportunidade em que houve a suspensão da tramitação dos processos pendentes de julgamento da discussão da matéria sobre penhora de percentual de salários, proventos de aposentadoria ou outras fontes de renda do devedor, para a satisfação do crédito trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC. Entretanto, referido IRDR foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de fixação de quórum para seu julgamento, tendo sido apenas determinada a cessação da suspensão dos processos que ainda controvertiam sobre a matéria. Diante disso, defere-se a realização das pesquisas requeridas. Prossiga-se com pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, a fim de verificar se os executados FLAVIO CONTAR FERNANDES - CPF: 326.355.258-97 e LUCIENE CRISTINA VIEIRA FERNANDES - CPF: 275.040.918-71 possuem vínculos empregatícios vigentes ou recebem algum tipo de benefício junto ao INSS. Providencie a Secretaria. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY BUENO TOLESANO

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Jose Genaldo Feitosa Silva x Primar Navegacoes E Turismo Ltda e outros

ID: 333819374

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-90.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENALDO FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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FERNANDA LUIZ OLIVEIRA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-90.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE GENALDO FEITOSA SILVA RECLAMADO…

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L.F.D.S. x Municipio De Sao Paulo

ID: 314983573

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009043-88.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.F.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009043-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCYLENNE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009043-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32e8bd4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21830/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009043-88.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000170-20.2022.5.02.0610 – 10ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036125, cujo momento de apresentação foi 12/06/2025;há ofício precatório Id 7f50b29, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id abba73d, homologado pela Decisão Id 5531e07;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 38b3c04); foi anotado o deferimento ao pagamento da parcela superpreferencial em razão de doença grave, após aferida condição do(a) beneficiário(a) através da decisão (Id f51ce12) foi excluído do ofício de Id 7f50b29 o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o art. 6º do Prov. GP 03/2023;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 73.444,84, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 40.147,64 de principal, R$ 14.252,40 de juros sobre o principal, R$ 14.055,21 de FGTS e R$ 4.989,59 de juros sobre o FGTS. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (DOENÇA GRAVE). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 73.444,84, em 28/02/2025, sendo: R$ 40.147,64 de principal,R$ 14.252,40 de juros sobre o principal,R$ 14.055,21 de FGTS eR$ 4.989,59 de juros sobre o FGTS. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 36;Valor da parcela tributável - R$ 0,00. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. A documentação anexada aos autos (despacho/decisão Id f51ce12, de 30/10/2024, e consulta à situação cadastral do seu CPF) comprova que a Exequente é pessoa portadora de doença grave, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017, e o art. 16 do Provimento GP 03/2023. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009043-88.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000170-20.2022.5.02.0610), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009043-88.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000170-20.2022.5.02.0610). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.F.D.S.

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Adeilton Donato Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 297938455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005741-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON DONATO SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005741-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1000170-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adeilton Donato Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletr… Processo 0005741-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1000170-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adeilton Donato Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Diante do recolhimento das custas judiciais pela parte executada diretamente em guia DARE, bem como o depósito judicial em conta vinculada às fls. 34, verifica-se a satisfação integral do débito, razão pela qualJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no valor de R$ 1.265,99, referente ao depósito de fls. 34. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (autor/exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. Após o levantamento a parte exequente deverá proceder ao recolhimento da diferença da taxa judiciária devida na respectiva Guia DARE, nos termos da decisão às fls. 108, comprovando nos autos. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "38023 - Razões de Ape P.R.I.C. - ADV: GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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