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Processo nº 1000170-59.2020.8.26.0549

ID: 332730697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-59.2020.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-59.2020.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 269/270: cumpre manter o… Processo 1000170-59.2020.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 269/270: cumpre manter o quanto decidido a fls. 366. É que, a parte autora noticiou o falecimento do requerido, juntando a respectiva certidão de óbito (fls. 340), na qual apontou a existência de herdeiros, mas apenas com seus primeiros nomes. Diante disso, a requerente postulou, para que fosse oficiado ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para obter a qualificação completa dos herdeiros. O pedido foi indeferido a fls. 366. Sobreveio nova manifestação da parte autora, para reconsideração da r. Decisão, sob a alegação de que não dispõe de outros meios para obtenção das informações pretendidas, uma vez que não há noticia de eventual inventario em nome da pessoa falecida. Ainda que o juízo deferisse tal requerimento, é sabido que o sucesso de uma pesquisa de qualificação de terceiros em bancos de dados como o IIRGD depende fundamentalmente da precisão e suficiência dos dados fornecidos para a identificação do indivíduo a ser qualificado. No caso em tela, a certidão de óbito forneceu apenas os primeiros nomes dos supostos herdeiros. Embora a autora tenha complementado o pedido com o nome, RG e CPF do de cujus, esses dados, por si só, não são suficientes para que o IIRGD realize uma busca assertiva e forneça a qualificação completa dos herdeiros. O IIRGD, como órgão de identificação civil, organiza seus registros primariamente com base nos dados de identificação do próprio indivíduo (nome completo, data de nascimento, filiação, números de documentos). A ausência de sobrenomes, datas de nascimento ou filiação dos herdeiros impede uma pesquisa conclusiva. Pesquisar a qualificação de herdeiros a partir dos dados do falecido (nome, RG, CPF) e apenas dos primeiros nomes dos sucessores é uma metodologia de busca que apresenta baixa probabilidade de êxito. O IIRGD não possui um mecanismo direto que vincule a qualificação completa de todos os herdeiros de um falecido apenas a partir de seus dados de identificação e do primeiro nome dos sucessores. Para que a pesquisa fosse frutífera, a parte autora deveria fornecer, no mínimo, o nome completo dos herdeiros, ou outros dados que permitissem sua individualização de forma inequívoca, como data de nascimento e filiação. Tais informações podem ser obtidas, por exemplo, em certidões de nascimento/casamento dos próprios herdeiros, ou em eventual processo de inventário ou arrolamento de bens do falecido. A concessão de ofício judicial para busca de dados deve ser subsidiária e fundamentada em indícios mínimos que garantam a efetividade da medida, evitando-se o envio de requisições genéricas que sobrecarregam os órgãos públicos sem perspectiva de resultado útil. Diante do exposto, mantenho o que já decidido na r. Decisão de fls. 366, ficando indeferido o pedido para que seja oficiado ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) com o fim para obtenção da qualificação dos herdeiros, uma vez que os dados fornecidos (apenas os primeiros nomes dos herdeiros) são insuficientes para uma pesquisa eficaz e conclusiva no referido órgão. Manifeste-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar e apresentar o nome completo e a qualificação dos herdeiros do requerido falecido, bem como seus endereços, a fim de possibilitar a regularização do polo passivo, sob pena de eventual extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000170-35.2020.8.26.0363

ID: 304603609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-35.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE S. A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-35.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forbasi Prestação de Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Inicialmente, homologo para que produza seus jurídic… Processo 1000170-35.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forbasi Prestação de Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Inicialmente, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo de avaliação de fls. 159/173. Fls.198/199: DEFIRO o leilão do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 900 e regulamentado pelo Prov. CSM nº 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior "divulgação" e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (artigo 797, do CPC) e dos devedores (artigo 805 do CPC). Nomeio Guilherme Toporoski- www.Topoleiloes.Com.br, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo- (STI). Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n.1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, se interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12, do Provimento acima mencionado); c) em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setent por cento) do valor da avaliação (art. 13 do citado Provimento); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horários de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do citado Provimento); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17, da Prov.1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18, da Prov. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do citado Provimento); j) o auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após, a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do citado Provimento); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 21 do citado Provimento);l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (03) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente. Int. - ADV: BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI (OAB 275634/SP)

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Processo nº 1000170-71.2025.4.01.3311

ID: 296107174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERCIANE SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID BRITO ARGOLO

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CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000170-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000170-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCIANE SILVA BOMFIM Advogados do(a) AUTOR: CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO - BA57643, INGRID BRITO ARGOLO - BA45423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 14/07/2025, às 11:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1000170-64.2024.8.26.0696

ID: 293122537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000170-64.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABIDIAS DE SOUZA PEREIRA IVO DE SOUZA PEREIRA JOVINA PEREIRA GUIMARãES MARINA PEREIRA DA SILVA VANY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-64.2024.8.26.0696 - Inventário - Sucessões - Jovina Pereira Guimarães - Marina Pereira da Silva - - Vany de Souza Pereira - - Ivo de Souza Pereira - - Abidias de Souza Pereira -… Processo 1000170-64.2024.8.26.0696 - Inventário - Sucessões - Jovina Pereira Guimarães - Marina Pereira da Silva - - Vany de Souza Pereira - - Ivo de Souza Pereira - - Abidias de Souza Pereira - Vistos. 1. De início, anoto que é o entendimento predominante na jurisprudência do e. Tribunal Bandeirante que os bens do espólio devem ser o parâmetro para a concessão da gratuidade em inventários e arrolamentos, de forma que o que se busca verificar é se o monte-mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto. Nesse sentido: ARROLAMENTO SUMÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por vários imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo. Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da parte autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113255-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2a Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Justiça Gratuita revogada - Agravo do inventariante - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça "jus" ao benefício em questão - Inteligência do art.5º,LXXIV, daCF- Princípio da moralidade administrativa -Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros- Acervo hereditário módico, composto por dois terrenos de baixo valor e três veículos que, somados, perfazem R$250.000,00. Monte partível inferior a 5.000 UFESPs - Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para caracterizar a hipossuficiência - Hipossuficiência financeira caracterizada - Decisão reformada - Recurso provido - (TJSP;Agravo de Instrumento 2110639-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Considerando que o monte mor é formado por um imóvel avaliado em R$ 37.088,11 e pelo saldo bancário de R$ 39.262,84, concedo os benefícios da justiça gratuita ao espólio. Anote-se. 2. De mais a mais, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (artigo 1.667 do CC), incluídos aí os bens adquiridos por herança. A comunicabilidade dos bens herdados por um dos cônjuges ocorre por força do regime de bens adotado, considerando assim o cônjuge beneficiado não como herdeiro propriamente dito, mas sim como interessado legítimo da meação do seu quinhão. Sendo assim, o cônjuge da herdeira Mariana, Sr. Sandoval Pereira da Silva, não concorrerá com os descendentes, mas será resguardada a sua meação. Diante do exposto, providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentação de novo plano de partilha, de forma consolidada (em peça única da qual conste todas as emendas), observando-se os requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, especialmente: qualificar corretamente os herdeiros; indicar os respectivos pagamentos aos herdeiros e seus cônjuges, se o caso, em frações individualizadas sobre cada bem, com atribuição individual do valor herdado. 4. Com o cumprimento integral das determinações supra pela inventariante, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando a existência de herdeiro incapaz. Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP)

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Processo nº 1000170-85.2025.8.26.0516

ID: 293298053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-85.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1000170-85.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000170-85.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Carlos Costa - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e, em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do artigo 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Os valores serão apurados mediante simples cálculo aritmético, na forma desta decisão, de conformidade com o artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. A liquidação por cálculo cabe sempre que a liquidez se obtenha mediante cálculos aritméticos. A rigor, contendo a sentença todos os elementos necessários para efetuar o cálculo, não há iliquidez... (Manual de Execução Araken de Assis pg. 282. Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em conta a regra contida no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, c.c. artigo 11 da Lei nº 12.153/09, portanto, seu reexame está condicionado à interposição de recurso pelo vencido. Não há incidência de sucumbência diante do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Jefferson Vianeis Da Silva Santos e outros x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 316346494

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-97.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS MARINES DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADRIANO ALVES GUIMARAES

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EUNICE DA CONCEICAO SILVA

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MARCIO DO PRADO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000170-97.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000170-97.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS RECLAMADO: GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86184d1 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada não procedeu pagamento do acordo, considerando que até o presente momento não houve a satisfação da presente execução, defiro que se efetive a inclusão da(s) reclamada(s) GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA, CNPJ: 45.949.409/0001-97 no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2. Ato contínuo, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) acima indicado(s), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. 3. Infrutífera ou parcial a diligência acima, realize-se: 3.1 a consulta e inserção de restrição de circulação, via convênio RENAJUD, de veículos encontrados em nome do(s) executado(s),; 3.2 a pesquisa, via convênio ARISP, de informações acerca da existência de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) em questão e, por conseguinte, o registro de indisponibilidade de bens do(s) referido(s) executado(s) pelo convênio CNIB; 3.3 a pesquisa, via convênio INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) e declarações de operações imobiliárias realizadas pelo(s) executado(s) (DOI). Proceda-se ainda a requisição dos relatórios analíticos e detalhados disponíveis através dos módulos fiscais E-FINANCEIRA, DIMOB e DECRED, relativo aos últimos dois anos: Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. 3.4. a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. As diligências acima serão realizadas por meio da expedição de ordem de pesquisa patrimonial, dirigidas ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, por meio do sistema Argos Poupa Convênios. 3.5. Tratando-se de executado(s), pessoas física, efetue-se pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para localização de eventuais fontes pagadoras penhoráveis. Fica desde já advertida a parte exequente que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão conhecidas pelo Juízo, salvo se comprovados efetiva e documentalmente que houve alteração na situação financeira do(s) executado(s) até então noticiada nos autos. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

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Douglas Pereira De Lemos x Aricanduva Industria E Comercio De Massas Alimenticias Ltda e outros

ID: 314862093

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-74.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA DELAMARIE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ROSA DE GODOY

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ANA PAULA PRADO ZÚCULO FERNANDES

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FELIPE BALLARIN FERRAIOLI

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WILLIAM RICARDO GOMES

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PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-74.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DOUGLAS PEREIRA DE LEMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-74.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DOUGLAS PEREIRA DE LEMOS RECLAMADO: ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64cdc70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que foi negado provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada ( id f89083f). São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, e a determinação na sentença. expeça-se alvarás judiciais para liberação do saldo do FGTS depositado e habilitação ao recebimento do seguro-desemprego. Intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se, ainda, a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. Ademais, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA - DELAMARIE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Douglas Pereira De Lemos x Aricanduva Industria E Comercio De Massas Alimenticias Ltda e outros

ID: 314862105

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-74.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA DELAMARIE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ROSA DE GODOY

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ANA PAULA PRADO ZÚCULO FERNANDES

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FELIPE BALLARIN FERRAIOLI

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WILLIAM RICARDO GOMES

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PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-74.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DOUGLAS PEREIRA DE LEMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-74.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DOUGLAS PEREIRA DE LEMOS RECLAMADO: ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64cdc70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que foi negado provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada ( id f89083f). São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, e a determinação na sentença. expeça-se alvarás judiciais para liberação do saldo do FGTS depositado e habilitação ao recebimento do seguro-desemprego. Intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se, ainda, a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. Ademais, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PEREIRA DE LEMOS

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Processo nº 1000170-95.2025.8.11.0001

ID: 315492743

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000170-95.2025.8.11.0001 Requerente: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000170-95.2025.8.11.0001 Requerente: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME Requerido: JOSIMAR AMORIM REIS Vistos. A parte exequente pretende arrestar os bens do executado sem sua citação para o pagamento, vez que não foi localizado para tanto. O arresto é medida executiva decorrente da ausência da parte executada no seu domicílio (art. 830, caput do CPC). Efetivado o arresto e não encontrada a parte executada pelo oficial de justiça (art. 830, §1º do CPC), cabe à parte exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º do CPC). Neste diapasão, o arresto não é medida adequada no procedimento de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade com as normas que regem esse sistema. O artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, diz que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. A lei prevê duas formas de extinção do processo e a ausência de localização do devedor é uma delas é, justamente a ausência da parte executada no seu domicílio é o requisito autorizador do arresto. Ora, se o devedor não é o localizado, o processo deve ser extinto, sem possibilidade de prosseguimento. Caso tenha conhecimento da existência de patrimônio, cabe ao credor ajuizar a ação de execução no juízo comum. Assim sendo, ao propor ação perante o sistema dos Juizados Especiais, o exequente deve ter certeza do paradeiro do executado para fins de citação pessoal. Isso porque, inviabilizada a citação pessoal, a lei veda a citação por edital no procedimento do Juizado Especial Cível, pois incompatível com os princípios informativos que regem a matéria (art. 18, §2º). A vedação alcança qualquer tipo de processo (conhecimento ou execução), sendo que a impossibilidade de proceder à citação por edital acarreta na extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, arts. 51, II, e 53, § 4º). A citação por edital, aliás, é ato processual indispensável após a efetivação do arresto e não localização do devedor pelo oficial de justiça (CPC, art. 830, § 2º). Por fim, o procedimento do arresto é contrário aos princípios informativos dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). O arresto pressupõe que o devedor não tenha sido localizado pelo oficial de justiça quando da citação. Posteriormente, se encontrado bens arrestáveis, o oficial de justiça deverá, novamente, tentar citar o devedor em duas oportunidades distintas. Não o encontrado e inexistindo suspeita de ocultação, o devedor será citado por edital, se houver requerimento do credor. Decorrido o prazo de citação e sem manifestação do devedor, o arresto se converte em penhora, com nova necessidade de intimação do devedor da penhora e para comparecer na audiência, a fim de opor embargos (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º). Não bastasse isso, há necessidade de nomeação de curador especial ao devedor (CPC, art. 72, II; STJ, Súmula n. 196). Como se vê, o procedimento do arresto e suas consequências tornam o procedimento moroso e custoso em claro contraste com os princípios informativos dos Juizados Especiais. Nesta senda, diante da impossibilidade da citação por hora certa ou por edital, não há como proceder-se à posterior conversão do arresto em penhora. Por fim, registre-se que este juízo não desconhece o teor do Enunciado n. 37 do Fonaje. Contudo, o enunciado não tem efeito vinculante e sequer provém de órgão jurisdicional, de modo que inexiste obrigatoriedade na sua aplicação. Assim colocado, sem mais delongas, indefiro o pedido de arresto executório (Id. 189787678). INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço, sob pena de extinção do feito. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ana Cristina Dos Santos x Conselho Regional E Quimica Iv Região e outros

ID: 318224006

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-52.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL E QUIMICA IV REGIÃO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ESTER FLANK

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-52.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-52.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8aaf9e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por ANA CRISTINA DOS SANTOS em face de SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (em Recuperação Judicial) (1ª ré), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO (2ª ré) e CONSELHO REGIONAL E QUIMICA IV REGIÃO (3ª ré), decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva; - julgar IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta, fixando-se que o término contratual ocorreu por pedido de demissão da autora, em 14/10/2024, e condenando-se a primeira ré a proceder à baixa na CTPS da autora; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar a primeira reclamada, e a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes rubricas vindicadas: saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; férias proporcionais de 07/12, acrescidas do terço constitucional; e décimo terceiro salário proporcional de 09/12; - julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 140,00, pela primeira e terceira reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL E QUIMICA IV REGIÃO - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

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