Resultados para "1000172-04.2022.8.26.0664" – Página 128 de 134

Processo nº 1000172-90.2025.4.01.4103

ID: 308451780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000172-90.2025.4.01.4103 AUTOR: IVANIR DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000172-90.2025.4.01.4103 AUTOR: IVANIR DE PAULA SILVA REU: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 13h00min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000172-90.2025.4.01.4200

ID: 323382900

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-90.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-90.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURICIO ALVES FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2176491905). O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Ramon Rodrigues De Araujo x Boutique Das Carnes Quirino E Silva Ltda

ID: 325267373

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-87.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMON RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL CORREIA MATTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-87.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ RAMON RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-87.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ RAMON RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe Destinatário: BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA - CNPJ: 40.216.276/0001-26 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CITA BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA, CNPJ: 40.216.276/0001-26, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, apresentada pelo reclamante LUIZ RAMON RODRIGUES DE ARAUJO em face de BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA, bem como INTIMA a referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência: 20/08/2025 14:45 horas, que será realizada na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A partir da página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, escolhendo 1º grau no campo instância e indicando o número do documento correspondente poderão ser visualizados a petição inicial e os dados de acesso/ instruções para a audiência. Os dados de acesso e as instruções para a audiência poderão ser visualizados digitando-se o documento nº 25052609455647700000402235258 e a petição inicial poderá ser consultada digitando-se o documento nº 25013017192824500000384591334. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. ANIS CHADDAD ABIBE ARANHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Alves Do Nascimento x Ruf Martins - Administracao, Mao De Obra Efetiva E Temporaria Ltda - Me

ID: 329039438

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-38.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0e38d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: proceder à entrega do documento PPP, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de meio salário mínimo, em caso de inadimplemento, nos temos do art. 497 do CPC, limitada ao valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 412 do CC e OJ 54/TST-SDI1." Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO A SRTE, em face da imprestabilidade do controle de horário, para apuração das irregularidades cabíveis. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonathan Da Silva Santos e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 330667945

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-84.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000172-84.2024.5.02.0071 AUTOR: JONATHAN DA SILVA SANTOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000172-84.2024.5.02.0071 AUTOR: JONATHAN DA SILVA SANTOS RÉU: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 879025d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos… A 2ª reclamada, TIM S.A., devedora subsidiária, apresenta embargos à execução em Id. adbd771 pretendendo a reforma da decisão de homologação de cálculos, alegando, em síntese, que indevido o direcionamento da execução em seu desfavor sem o esgotamento da execução em face da 1ª ré, incorretas as apurações de juros sobre o crédito do autor e indevida apuração de FGTS sobre dsr. Em contraminuta o autor requer a improcedência dos embargos. Juízo garantido pela apólice Id. c0fbcec no valor de R$ 45.102,25. É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestivos, conheço da medida interposta. Mérito 1 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO/ IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO Inequívoca a incompetência da justiça do trabalho para executar a 1° reclamada, nos termos do a decisão do STJ no conflito de competência nº 107.285. Todavia, não pode a parte pleitear em nome próprio direito alheio, sendo da competência deste Juízo executar a peticionária, que não está em recuperação judicial ou falência. Dada a falência da devedora principal, presumida a insolvência e sua incapacidade financeira de honrar o crédito em execução e considerando-se que a existência de condenação subsidiária no título judicial constitui exceção à regra da habilitação do crédito na falência, com objetivo de garantir a integral satisfação do valor devido e em observância ao princípio da razoável duração do processo, entendo ser possível o prosseguimento da execução em face da reclamada, condenada subsidiariamente. Equivoca-se a embargante quanto à necessidade de prévio esgotamento em face da devedora principal para prosseguimento contra a subsidiária, invocando entendimento tributário da justiça comum, olvidando-se da natureza e urgência do crédito alimentar. Nesse sentido: “FALÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS CRÉDITOS CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, ANTES DA HABILITAÇÃO. Não é razoável exigir do trabalhador a prévia habilitação do crédito na esfera falimentar, enfrentando delongas na satisfação de crédito de natureza alimentar, quando as empresas tomadoras de seus serviços, subsidiariamente responsáveis pela condenação, tem condições de solver o débito. Ressalte-se que a terceirização dos serviços é uma opção da empresa, que poderia ter contratado diretamente tais trabalhadores, que contariam assim, com a recepção regular de seus direitos. Por tais motivos, a Súmula 331 do C.TST consagra o entendimento de que é obrigação da tomadora assumir o pagamento dos valores trabalhistas devidos nas hipóteses de insolvência do empregador, que, à toda evidência, inclui os casos de falência. Certamente a quebra constitui prova cabal da incapacidade da contratante de solver o crédito do obreiro, circunstância suficiente a autorizar que a execução se direcione contra a devedora subsidiária, antes da habilitação do crédito no Juízo Falimentar, para que não se onere ainda mais o trabalhador com a submissão de seus haveres a procedimento moroso e de resultado incerto, em face do concurso de credores e dos limites legais ao crédito trabalhista. Agravo improvido. ACÓRDÃO Nº: 20160196285. TURMA: 4ª. RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2016” Além disso, cabe à peticionária o direito de regresso contra a devedora principal no juízo cabível. Sem razão a parte. 2- DA APURAÇÃO DO FGTS SOBRE DSR A respeito da apuração de FGTS com multa de 40% sobre os repousos semanais remunerados, a embargante deixou de observar que a sentença de forma expressa determinou a apuração de tais reflexos. Vejamos: “Por habituais, defiro os reflexos sobre descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço constitucional e 13º salários. As horas extras deferidas e as diferenças de descansos, aviso prévio, férias usufruídas com o terço e gratificação natalina em decorrência dos reflexos das horas extras habituais deverão lançar reflexo sobre o Fundo de Garantia mais multa de 40%.” Corretos os cálculos homologados, pois de acordo com determinação expressa na sentença. 3 – DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CRÉDITO DO AUTOR No tocante à forma de apuração de juros sobre o principal, incabível o acolhimento da pretensão da embargante pois a apuração foi realizada de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula nº 200 do C. TST, não havendo falar em abatimento de valor que será deduzido do crédito do autor por ocasião de seu recebimento. Rejeito. CONCLUSÃO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela 2ª ré, nos termos da fundamentação acima exposta. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wadson De Aquino Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 306366664

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014263-77.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WADSON DE AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014263-77.2024.8.11.0040. AUTOR: WADSON DE AQUINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014263-77.2024.8.11.0040. AUTOR: WADSON DE AQUINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por WADSON DE AQUINO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese que, em março de 2022, ao tentar realizar um financiamento junto à Caixa Econômica Federal, descobriu que seu nome estava negativado, com dois apontamentos pelo Banco Bradesco, nos valores de R$ 626,73 e R$ 483,23. Segue afirmando que nunca manteve relação jurídica com o demandado e que, por isso, ajuizou ação judicial (processo nº 1000172-12.2022.8.11.0085), na qual obteve decisão favorável, que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, aduz que, mesmo após a decisão judicial, o requerido manteve seu nome vinculado ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), conhecido como "lista negra" dos bancos, como se tivesse causado prejuízo no valor de R$ 2.372,72, o que lhe impediu de aumentar o limite de seu cartão de crédito. Por tais fatos, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o requerido retire a restrição de seu nome no SCR; a inversão do ônus da prova; e, no mérito, a procedência da ação para declarar a nulidade da restrição interna, bem como para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00. Em decisão de id. 172906287 foi deferida a tutela antecipada determinando-se que a retirada do nome do autor da restrição interna, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento. Citado, o demandado apresentou contestação (id. 175938462), alegando que o SCR não se trata de cadastro restritivo, mas sim de sistema que contém informações sobre valores de dívidas em aberto, estejam elas em atraso ou com pagamento em dia. Sustenta que o autor possui débito referente a fatura de cartão de crédito parcialmente paga e que não foram localizados novos pagamentos, o que justificaria a inclusão no SCR. Argumenta pela inexistência de ato ilícito e consequentemente de danos morais, impugnando o pedido de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação (id. 182991631). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo a analisar o mérito da causa. MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se a manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) após decisão judicial que declarou inexigível o débito configura ato ilícito; e, em caso positivo, (ii) se há dano moral indenizável. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Embora o requerido sustente que o SCR não configura cadastro restritivo de crédito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento em sentido contrário, reconhecendo que, apesar de suas peculiaridades, o SCR possui natureza de cadastro restritivo, conforme se depreende do seguinte julgado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito." (REsp 1.365.284/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral." (TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) Portanto, estabelecido que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, cabe verificar se a manutenção do nome do autor no referido sistema, após decisão judicial que declarou inexigível o débito, configura ato ilícito. No caso em tela, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, o autor ajuizou ação judicial (processo nº 1000172-12.2022.8.11.0085), na qual obteve sentença favorável que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e condenou o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A referida decisão, inclusive, foi objeto de recurso e teve a condenação majorada pela Turma Recursal, conforme documentos de IDs 172344720 e 172344721. No entanto, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que declarou a inexistência do débito, o requerido manteve o nome do autor no SCR como se tivesse causado prejuízo no valor de R$ 2.372,72, conforme comprovado pelo Relatório de Empréstimos e Financiamentos anexado à inicial. A manutenção do nome do autor no SCR, após decisão judicial que reconheceu a inexistência do débito, configura evidente ato ilícito. Ademais, conforme o art. 15, parágrafo único, da Resolução CMN n. 5.037/2022, é responsabilidade da instituição financeira proceder à correção e exclusão de informações constantes no SCR: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Portanto, a manutenção indevida do nome do autor no SCR, após decisão judicial que declarou a inexistência do débito, configura ato ilícito que enseja o dever de reparação. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do STJ, firmou-se no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do prejuízo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova." (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018) Desse modo, configurada a inscrição/manutenção indevida do nome do autor no SCR, resta caracterizado o dano moral, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No tocante ao valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O montante deve ser fixado de modo a desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor e proporcionar uma compensação adequada à vítima, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. No caso em tela, considerando a gravidade da conduta do requerido, que manteve o nome do autor no SCR mesmo após decisão judicial que declarou a inexistência do débito, bem como os transtornos e constrangimentos causados ao autor, que teve dificuldade em obter crédito, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor fixado está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos e atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a nulidade da restrição imposta pela requerida, referente ao débito imputado ao autor no valor de R$ 2.372,72 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), mantida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR); 2. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando a exclusão definitiva do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) em relação ao débito discutido nestes autos; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado este a data da ciência pelo autor acerca da manutenção indevida no SCR (agosto de 2024). Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. TRANSITADA EM JULGADO, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alumicentro Industria E Comercio Ltda - Me x Cleber De Almeida Santos

ID: 316332255

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-97.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CLEBER DE ALMEIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA APARECIDA COSTA CUPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1000172-97.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1000172-97.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: CLEBER DE ALMEIDA SANTOS PROCESSO nº 1000172-97.2018.5.02.0361 (AP) RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: CLEBER DE ALMEIDA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Inconformada com a respeitável decisão ID. cf8ccbe, cujo relatório adoto, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, a excipiente-executada interpôs agravo de petição, arguindo preliminar de ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a nulidade da citação inicial (ID. 0610f75), e de todo o processo de conhecimento e, consequentemente, da execução, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja efetuada a citação da agravante, com o regular processamento do feito e a prolação da nova sentença de mérito. Contraminuta apresentada pelo exequente. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Destaco, inicialmente, a inexistência da alegada ausência de prestação jurisdicional. A agravante arguiu que a r. decisão agravada não analisou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada principal, que trata especificamente das questões envolvendo a alegada nulidade absoluta do processo de conhecimento por vício na citação da agravante. Ocorre, porém, que tanto a executada como os sócios incluídos na polo passivo da execução apresentaram idêntica exceção de pré-executividade, com a mesma alegação (nulidade de citação da reclamada), como se observa inequivocamente das peças apresentadas pelo mesmo d. patrono (ID. 6c67b3a e ae1ce9d). Verifica-se, assim, que a r. decisão agravada apreciou, de forma abrangente e exauriente, toda a matéria constante das idênticas exceções de pré-executividade. A r. decisão não padece de qualquer nulidade, portanto. Passa-se à análise do cabimento do agravo de petição. A exceção de pré-executividade é medida emergencial e constitui exceção à regra recursal, já que se limita a situações que devem preencher dois requisitos concomitantemente, quais sejam: (1) a matéria deve ser conhecida de ofício pelo juiz e (2) não deve ser necessária dilação probatória. A agravante alegou, em sua peça de exceção de pré-executividade, a nulidade da citação inicial da reclamada. Ao apreciar a questão, o juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos (ID. cf8ccbe, destaquei): A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. No caso em exame, tratando-se de matéria de ordem pública, encontram-se presentes os pressupostos para a oposição da exceção de pré-executividade. DA NULIDADE DE CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO Sustentam os excipientes que a reclamada não recebeu a regular CITAÇÃO: "A presente demanda foi proposta em 05/03/2018 em face desta executada, tendo o exequente, em sua petição inicial, indicado como endereço desta parte: 'Avenida Barão de Mauá, n. 671-B - Centro - Mauá - São Paulo - CEP:' (ID. e25d136 - fls. 02). O documento ID. 0610f75 demonstra que a NOTIFICAÇÃO de citação foi enviada para o respectivo endereço, no entanto, JAMAIS CHEGOU AO CONHECIMENTO DA EXCIPIENTE", aduzindo que "O sítio eletrônico dos correios1, consultado nesta data, demonstra inexistir o objeto na base de dados dos correios". Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a citação da reclamada foi enviada pelos Correios, com carta registrada, no endereço indicado na inicial ((Av. Barão de Mauá, 671B, Vila Bocaina, Mauá/SP - id 0610f75), e devidamente entregue, conforme comprovante anexado no id 8dd365e, razão pela qual considero-a válida, nos termos da Súmula nº 16 do C. TST. Após, a reclamada foi intimada da sentença cognitiva no mesmo endereço em que foi citada, a qual resultou negativa (Id 46d1bac). Posteriormente, por estar a reclamada em local incerto e não sabido, foi determinada a intimação da reclamada por edital, nos termos do despacho de id 88a7359, o que foi regularmente cumprido, conforme id 35a324e. Contudo, verifica-se que a reclamada foi intimada da decisão homologatória dos cálculos de id f5e9177, no mesmo endereço que a tentativa de intimação da sentença cognitiva resultou negativa (Id 46d1bac c/c id 4ef72eb). Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM e declaro NULO todos os atos processuais realizados a partir da intimação de id 4ef72eb, bem como determino a imediata intimação da reclamada, na pessoa do patrono regularmente constituído (Id e55d7f1), para tomar ciência do teor da sentença de liquidação de id f5e9177, devendo comprovar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, para declarar NULO todos os atos processuais realizados a partir da intimação de id 4ef72eb, devendo a reclamada ser imediatamente intimada da sentença de liquidação de id f5e9177, na pessoa de seu patrono, regularmente constituído. Decorrido o prazo para pagamento, como a execução não deve seguir de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, o exequente deverá indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, excetuando-se os já esgotados, em até quinze dias. No silêncio, o curso do processo será sobrestado, registrando-se o movimento adequado no Pje ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)"), aguardando a fluência do prazo previsto no artigo 11-A da CLT, em observância ao Art. 128, parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023. Intimem-se. Pois bem. Em que pese ter constado da r. decisão que a exceção de pré-executividade foi "acolhida em parte", da leitura minuciosa da sua fundamentação constata-se, na realidade, que a única matéria arguida pela excipiente foi integralmente rejeitada pelo juízo a quo, que reconheceu a validade da citação. A constatação de outra nulidade - de intimação e não da citação - com o consequente chamamento do feito à ordem, não tem o condão de caracterizar a procedência do pedido da excipiente, pois: (i) foi expressamente rejeitada a matéria constante da exceção de pré-executividade (nulidade da citação inicial); (ii) a nulidade da intimação da decisão homologatória de cálculos sequer foi objeto da exceção, sendo matéria revista de ofício pelo juízo a quo. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é tipicamente interlocutória, não ensejando impugnação imediata (art. 893, § 1º, da CLT), posto que poderá ser reapresentada via embargos à execução, após a garantia do Juízo. Corrobora esse entendimento a Súmula 214 do C. TST: 214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A decisão de exceção de pré-executividade detém caráter interlocutório, não admitindo, portanto, a interposição de recurso (agravo de petição), ante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado desta E. 4ª Turma: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Somente a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade colocando termo à pretensão executiva ostenta caráter terminativo, ensejando a imediata interposição de recurso, na forma do artigo 897, "a", da CLT. A exceção de pré-executividade é instituto processual de criação doutrinária, não prevista legalmente e seu cabimento estriba-se na existência de nulidades ou questões processuais que devem ser examinadas "ex officio" pelo juiz. Se a exceção for rejeitada, ainda que parcialmente, a rediscussão da pretensão rejeitada somente poderá ser encetada após o adimplemento das obrigações processuais legalmente instituídas, devendo o executado, primeiramente, garantir a execução, interpor embargos à execução e somente em relação à decisão então proferida é que será cabível agravo de petição, tudo nos termos dos artigos 893, parágrafo 1º, e 897, alínea "a", da CLT. Como a rejeição da exceção de pré-executividade não altera a situação dos autos, deve ser obedecido o rito processual cabível, sob pena de se criar recurso não previsto em lei, em clara ofensa ao princípios da legalidade, da igualdade entre os litigantes e da razoável duração do processo. (AI nº 01517199704402014 (20100006080), 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Paulo Augusto Camara. unânime, DOe 12.02.2010) - (destaquei) É neste sentido que também se posicionado a Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Nesses termos, mostra-se incabível o duplo grau de jurisdição no caso de rejeição da exceção de pré-executividade, por ser esta uma decisão tipicamente interlocutória. Ademais, impõe-se evitar a procrastinação da execução. À vista do exposto, não conheço do presente agravo de petição. II - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região cbp.10.24 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCIA MARIA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alumicentro Industria E Comercio Ltda - Me x Cleber De Almeida Santos

ID: 316332285

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-97.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CLEBER DE ALMEIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA APARECIDA COSTA CUPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1000172-97.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1000172-97.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: CLEBER DE ALMEIDA SANTOS PROCESSO nº 1000172-97.2018.5.02.0361 (AP) RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: CLEBER DE ALMEIDA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Inconformada com a respeitável decisão ID. cf8ccbe, cujo relatório adoto, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, a excipiente-executada interpôs agravo de petição, arguindo preliminar de ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a nulidade da citação inicial (ID. 0610f75), e de todo o processo de conhecimento e, consequentemente, da execução, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja efetuada a citação da agravante, com o regular processamento do feito e a prolação da nova sentença de mérito. Contraminuta apresentada pelo exequente. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Destaco, inicialmente, a inexistência da alegada ausência de prestação jurisdicional. A agravante arguiu que a r. decisão agravada não analisou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada principal, que trata especificamente das questões envolvendo a alegada nulidade absoluta do processo de conhecimento por vício na citação da agravante. Ocorre, porém, que tanto a executada como os sócios incluídos na polo passivo da execução apresentaram idêntica exceção de pré-executividade, com a mesma alegação (nulidade de citação da reclamada), como se observa inequivocamente das peças apresentadas pelo mesmo d. patrono (ID. 6c67b3a e ae1ce9d). Verifica-se, assim, que a r. decisão agravada apreciou, de forma abrangente e exauriente, toda a matéria constante das idênticas exceções de pré-executividade. A r. decisão não padece de qualquer nulidade, portanto. Passa-se à análise do cabimento do agravo de petição. A exceção de pré-executividade é medida emergencial e constitui exceção à regra recursal, já que se limita a situações que devem preencher dois requisitos concomitantemente, quais sejam: (1) a matéria deve ser conhecida de ofício pelo juiz e (2) não deve ser necessária dilação probatória. A agravante alegou, em sua peça de exceção de pré-executividade, a nulidade da citação inicial da reclamada. Ao apreciar a questão, o juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos (ID. cf8ccbe, destaquei): A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. No caso em exame, tratando-se de matéria de ordem pública, encontram-se presentes os pressupostos para a oposição da exceção de pré-executividade. DA NULIDADE DE CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO Sustentam os excipientes que a reclamada não recebeu a regular CITAÇÃO: "A presente demanda foi proposta em 05/03/2018 em face desta executada, tendo o exequente, em sua petição inicial, indicado como endereço desta parte: 'Avenida Barão de Mauá, n. 671-B - Centro - Mauá - São Paulo - CEP:' (ID. e25d136 - fls. 02). O documento ID. 0610f75 demonstra que a NOTIFICAÇÃO de citação foi enviada para o respectivo endereço, no entanto, JAMAIS CHEGOU AO CONHECIMENTO DA EXCIPIENTE", aduzindo que "O sítio eletrônico dos correios1, consultado nesta data, demonstra inexistir o objeto na base de dados dos correios". Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a citação da reclamada foi enviada pelos Correios, com carta registrada, no endereço indicado na inicial ((Av. Barão de Mauá, 671B, Vila Bocaina, Mauá/SP - id 0610f75), e devidamente entregue, conforme comprovante anexado no id 8dd365e, razão pela qual considero-a válida, nos termos da Súmula nº 16 do C. TST. Após, a reclamada foi intimada da sentença cognitiva no mesmo endereço em que foi citada, a qual resultou negativa (Id 46d1bac). Posteriormente, por estar a reclamada em local incerto e não sabido, foi determinada a intimação da reclamada por edital, nos termos do despacho de id 88a7359, o que foi regularmente cumprido, conforme id 35a324e. Contudo, verifica-se que a reclamada foi intimada da decisão homologatória dos cálculos de id f5e9177, no mesmo endereço que a tentativa de intimação da sentença cognitiva resultou negativa (Id 46d1bac c/c id 4ef72eb). Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM e declaro NULO todos os atos processuais realizados a partir da intimação de id 4ef72eb, bem como determino a imediata intimação da reclamada, na pessoa do patrono regularmente constituído (Id e55d7f1), para tomar ciência do teor da sentença de liquidação de id f5e9177, devendo comprovar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, para declarar NULO todos os atos processuais realizados a partir da intimação de id 4ef72eb, devendo a reclamada ser imediatamente intimada da sentença de liquidação de id f5e9177, na pessoa de seu patrono, regularmente constituído. Decorrido o prazo para pagamento, como a execução não deve seguir de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, o exequente deverá indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, excetuando-se os já esgotados, em até quinze dias. No silêncio, o curso do processo será sobrestado, registrando-se o movimento adequado no Pje ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)"), aguardando a fluência do prazo previsto no artigo 11-A da CLT, em observância ao Art. 128, parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023. Intimem-se. Pois bem. Em que pese ter constado da r. decisão que a exceção de pré-executividade foi "acolhida em parte", da leitura minuciosa da sua fundamentação constata-se, na realidade, que a única matéria arguida pela excipiente foi integralmente rejeitada pelo juízo a quo, que reconheceu a validade da citação. A constatação de outra nulidade - de intimação e não da citação - com o consequente chamamento do feito à ordem, não tem o condão de caracterizar a procedência do pedido da excipiente, pois: (i) foi expressamente rejeitada a matéria constante da exceção de pré-executividade (nulidade da citação inicial); (ii) a nulidade da intimação da decisão homologatória de cálculos sequer foi objeto da exceção, sendo matéria revista de ofício pelo juízo a quo. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é tipicamente interlocutória, não ensejando impugnação imediata (art. 893, § 1º, da CLT), posto que poderá ser reapresentada via embargos à execução, após a garantia do Juízo. Corrobora esse entendimento a Súmula 214 do C. TST: 214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A decisão de exceção de pré-executividade detém caráter interlocutório, não admitindo, portanto, a interposição de recurso (agravo de petição), ante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado desta E. 4ª Turma: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Somente a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade colocando termo à pretensão executiva ostenta caráter terminativo, ensejando a imediata interposição de recurso, na forma do artigo 897, "a", da CLT. A exceção de pré-executividade é instituto processual de criação doutrinária, não prevista legalmente e seu cabimento estriba-se na existência de nulidades ou questões processuais que devem ser examinadas "ex officio" pelo juiz. Se a exceção for rejeitada, ainda que parcialmente, a rediscussão da pretensão rejeitada somente poderá ser encetada após o adimplemento das obrigações processuais legalmente instituídas, devendo o executado, primeiramente, garantir a execução, interpor embargos à execução e somente em relação à decisão então proferida é que será cabível agravo de petição, tudo nos termos dos artigos 893, parágrafo 1º, e 897, alínea "a", da CLT. Como a rejeição da exceção de pré-executividade não altera a situação dos autos, deve ser obedecido o rito processual cabível, sob pena de se criar recurso não previsto em lei, em clara ofensa ao princípios da legalidade, da igualdade entre os litigantes e da razoável duração do processo. (AI nº 01517199704402014 (20100006080), 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Paulo Augusto Camara. unânime, DOe 12.02.2010) - (destaquei) É neste sentido que também se posicionado a Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Nesses termos, mostra-se incabível o duplo grau de jurisdição no caso de rejeição da exceção de pré-executividade, por ser esta uma decisão tipicamente interlocutória. Ademais, impõe-se evitar a procrastinação da execução. À vista do exposto, não conheço do presente agravo de petição. II - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região cbp.10.24 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCIA MARIA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE ALMEIDA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003189-15.2025.8.11.0000

ID: 331243887

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003189-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA LERMEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO), MARLENE MARIA LERMEN - CPF: 805.059.961-20 (AGRAVANTE), PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 04.588.420/0001-91 (AGRAVADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo validade de Termo de Sessão de Conciliação como título executivo extrajudicial, e determinando penhora no rosto dos autos de ação cível em trâmite na Vara de Família da Comarca de Sinop/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Termo de Sessão de Conciliação, firmado perante conciliador credenciado e desacompanhado de testemunhas, constitui título executivo extrajudicial válido. 3. Também se analisa se há vício de consentimento a comprometer a eficácia do título, e se é possível o reconhecimento de tal vício em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. O art. 784, IV, do CPC/2015 reconhece como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado, dispensando a exigência de testemunhas. 5. A ausência de homologação judicial não retira a força executiva do termo firmado perante conciliador judicial. 6. A aplicação do CPC/2015 ao caso é adequada, mesmo com a assinatura do termo ocorrida sob a vigência do CPC/1973, pois a execução iniciou-se após a vigência do novo diploma. 7. A alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 8. A tutela de urgência concedida liminarmente perde eficácia diante da análise aprofundada da validade do título. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válido como título executivo extrajudicial o termo de sessão de conciliação firmado perante conciliador credenciado, ainda que sem a presença de testemunhas, nos termos do art. 784, IV, do CPC/2015. 2. A alegação de vício de consentimento demanda instrução probatória e não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução em curso. A Agravante sustenta que o Termo de Sessão de Conciliação, utilizado pela Agravada como fundamento para a execução nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, não possui validade como título executivo extrajudicial, pois não atende aos requisitos exigidos pela legislação vigente. Argumenta que o referido documento carece da assinatura de duas testemunhas, uma condição essencial para sua exequibilidade. Destaca que as assinaturas constantes no documento pertencem a Conciliadores Judiciais, os quais, nos termos da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são auxiliares da Justiça e estão submetidos às regras de impedimento e suspeição previstas nos artigos 148, inciso II, e 149 do CPC, além do artigo 5º da Lei 13.140/2015. O Código de Ética aplicável aos conciliadores e mediadores judiciais expressamente veda que estes atuem como testemunhas nos processos em que participaram. O mesmo entendimento decorre do artigo 7º da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do artigo 166 do CPC, que asseguram a confidencialidade da atuação de conciliadores e mediadores. Ademais, a Agravante argumenta que, na época dos fatos, a execução deveria estar fundamentada no rol taxativo do artigo 585 do CPC/1973, e que o documento apresentado não foi devidamente homologado por magistrado, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de título executivo judicial ou extrajudicial. Alega ainda que a relação processual é triangular, composta por autor, réu e conciliador, e que não se pode requalificar os conciliadores como testemunhas do ato. Cita precedentes jurisprudenciais, na qual se reconheceu que um Termo de Conciliação lavrado em órgão do Tribunal de Justiça, sem homologação judicial e sem a assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo hábil para execução. Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, com a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo do recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar deferida (id.n.º 268548266). Contrarrazões (id.n.º 272812390) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré-Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. A controvérsia cinge-se à suposta nulidade do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, especificamente o Termo de Sessão de Conciliação firmado em 27/06/2014, no qual a Agravante sustenta ausência das duas testemunhas exigidas pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, é forçoso reconhecer que tal argumento não subsiste quando confrontado com o atual regime jurídico dos títulos executivos extrajudiciais, notadamente aquele constante no inciso IV do art. 784 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Ou seja, há uma distinção essencial entre o inciso III, que exige a assinatura de duas testemunhas para documentos particulares em geral, e o inciso IV, que dispensa esse requisito quando se trata de instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador judicialmente habilitado. A norma processual é clara ao tipificar tal documento como título executivo autônomo, desde que formalizado por profissional devidamente credenciado junto ao tribunal, sendo esse o caso do Termo de Sessão de Conciliação objeto da presente execução. No caso sub judice, consta dos autos que o referido Termo foi firmado perante conciliador credenciado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT, o que basta para conferir-lhe força executiva, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível – requisitos que não foram infirmados por prova inequívoca da Agravante. A insurgência quanto à validade do título com base na ausência de testemunhas revela confusão com o regramento aplicável aos documentos particulares não referendados por autoridade conciliadora, hipótese distinta da que ora se examina. Ademais, a alegação de que os conciliadores não poderiam ser considerados testemunhas do ato revela-se inócua, pois sequer se exige, no caso, qualquer função testemunhal desses agentes. A função do conciliador é referendar a avença, conferindo-lhe a qualidade de título executivo pela via normativa expressa. Não se trata de requalificar seu papel para suprir requisitos formais, mas sim de reconhecer sua atribuição legal conferida pelo artigo 784, IV, do CPC. Do mesmo modo, a ausência de homologação judicial não compromete a eficácia executiva do título, pois o inciso IV do artigo 784 não exige tal homologação. Se assim o fosse, a avença passaria a ser título judicial nos termos do artigo 515, o que não é a hipótese. No tocante à aplicação do artigo 585 do CPC/1973, não há como prosperar a tese da Agravante. O título em questão foi firmado em 2014, mas a execução foi promovida sob a vigência do CPC/2015, o qual, como visto, inovou substancialmente ao reconhecer como título executivo extrajudicial a transação referendada por conciliador judicial, ainda que sem a presença de testemunhas. Quanto ao pedido de reconhecimento de vício de consentimento no momento da assinatura, o juízo de origem agiu corretamente ao afastá-lo com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para o conhecimento da exceção de pré-executividade, que se trate de matéria de ordem pública e que dispense dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. A alegação de vício de consentimento é matéria que demanda instrução probatória, especialmente com oitiva das partes ou produção de provas documentais robustas, sendo, por isso, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Por fim, a concessão de efeito suspensivo deferida em sede liminar foi fundada em análise prima facie da plausibilidade da tese recursal, mas não subsiste após a análise detida da documentação e do direito aplicável, que demonstram a validade formal do título executivo e a adequação da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive quanto à rejeição da exceção de pré-executividade e à determinação de penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696-92.2022.8.11.0015. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003189-15.2025.8.11.0000

ID: 331243902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003189-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO), MARLENE MARIA LERMEN - CPF: 805.059.961-20 (AGRAVANTE), PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 04.588.420/0001-91 (AGRAVADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo validade de Termo de Sessão de Conciliação como título executivo extrajudicial, e determinando penhora no rosto dos autos de ação cível em trâmite na Vara de Família da Comarca de Sinop/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Termo de Sessão de Conciliação, firmado perante conciliador credenciado e desacompanhado de testemunhas, constitui título executivo extrajudicial válido. 3. Também se analisa se há vício de consentimento a comprometer a eficácia do título, e se é possível o reconhecimento de tal vício em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. O art. 784, IV, do CPC/2015 reconhece como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado, dispensando a exigência de testemunhas. 5. A ausência de homologação judicial não retira a força executiva do termo firmado perante conciliador judicial. 6. A aplicação do CPC/2015 ao caso é adequada, mesmo com a assinatura do termo ocorrida sob a vigência do CPC/1973, pois a execução iniciou-se após a vigência do novo diploma. 7. A alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 8. A tutela de urgência concedida liminarmente perde eficácia diante da análise aprofundada da validade do título. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válido como título executivo extrajudicial o termo de sessão de conciliação firmado perante conciliador credenciado, ainda que sem a presença de testemunhas, nos termos do art. 784, IV, do CPC/2015. 2. A alegação de vício de consentimento demanda instrução probatória e não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução em curso. A Agravante sustenta que o Termo de Sessão de Conciliação, utilizado pela Agravada como fundamento para a execução nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, não possui validade como título executivo extrajudicial, pois não atende aos requisitos exigidos pela legislação vigente. Argumenta que o referido documento carece da assinatura de duas testemunhas, uma condição essencial para sua exequibilidade. Destaca que as assinaturas constantes no documento pertencem a Conciliadores Judiciais, os quais, nos termos da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são auxiliares da Justiça e estão submetidos às regras de impedimento e suspeição previstas nos artigos 148, inciso II, e 149 do CPC, além do artigo 5º da Lei 13.140/2015. O Código de Ética aplicável aos conciliadores e mediadores judiciais expressamente veda que estes atuem como testemunhas nos processos em que participaram. O mesmo entendimento decorre do artigo 7º da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do artigo 166 do CPC, que asseguram a confidencialidade da atuação de conciliadores e mediadores. Ademais, a Agravante argumenta que, na época dos fatos, a execução deveria estar fundamentada no rol taxativo do artigo 585 do CPC/1973, e que o documento apresentado não foi devidamente homologado por magistrado, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de título executivo judicial ou extrajudicial. Alega ainda que a relação processual é triangular, composta por autor, réu e conciliador, e que não se pode requalificar os conciliadores como testemunhas do ato. Cita precedentes jurisprudenciais, na qual se reconheceu que um Termo de Conciliação lavrado em órgão do Tribunal de Justiça, sem homologação judicial e sem a assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo hábil para execução. Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, com a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo do recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar deferida (id.n.º 268548266). Contrarrazões (id.n.º 272812390) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré-Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. A controvérsia cinge-se à suposta nulidade do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, especificamente o Termo de Sessão de Conciliação firmado em 27/06/2014, no qual a Agravante sustenta ausência das duas testemunhas exigidas pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, é forçoso reconhecer que tal argumento não subsiste quando confrontado com o atual regime jurídico dos títulos executivos extrajudiciais, notadamente aquele constante no inciso IV do art. 784 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Ou seja, há uma distinção essencial entre o inciso III, que exige a assinatura de duas testemunhas para documentos particulares em geral, e o inciso IV, que dispensa esse requisito quando se trata de instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador judicialmente habilitado. A norma processual é clara ao tipificar tal documento como título executivo autônomo, desde que formalizado por profissional devidamente credenciado junto ao tribunal, sendo esse o caso do Termo de Sessão de Conciliação objeto da presente execução. No caso sub judice, consta dos autos que o referido Termo foi firmado perante conciliador credenciado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT, o que basta para conferir-lhe força executiva, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível – requisitos que não foram infirmados por prova inequívoca da Agravante. A insurgência quanto à validade do título com base na ausência de testemunhas revela confusão com o regramento aplicável aos documentos particulares não referendados por autoridade conciliadora, hipótese distinta da que ora se examina. Ademais, a alegação de que os conciliadores não poderiam ser considerados testemunhas do ato revela-se inócua, pois sequer se exige, no caso, qualquer função testemunhal desses agentes. A função do conciliador é referendar a avença, conferindo-lhe a qualidade de título executivo pela via normativa expressa. Não se trata de requalificar seu papel para suprir requisitos formais, mas sim de reconhecer sua atribuição legal conferida pelo artigo 784, IV, do CPC. Do mesmo modo, a ausência de homologação judicial não compromete a eficácia executiva do título, pois o inciso IV do artigo 784 não exige tal homologação. Se assim o fosse, a avença passaria a ser título judicial nos termos do artigo 515, o que não é a hipótese. No tocante à aplicação do artigo 585 do CPC/1973, não há como prosperar a tese da Agravante. O título em questão foi firmado em 2014, mas a execução foi promovida sob a vigência do CPC/2015, o qual, como visto, inovou substancialmente ao reconhecer como título executivo extrajudicial a transação referendada por conciliador judicial, ainda que sem a presença de testemunhas. Quanto ao pedido de reconhecimento de vício de consentimento no momento da assinatura, o juízo de origem agiu corretamente ao afastá-lo com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para o conhecimento da exceção de pré-executividade, que se trate de matéria de ordem pública e que dispense dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. A alegação de vício de consentimento é matéria que demanda instrução probatória, especialmente com oitiva das partes ou produção de provas documentais robustas, sendo, por isso, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Por fim, a concessão de efeito suspensivo deferida em sede liminar foi fundada em análise prima facie da plausibilidade da tese recursal, mas não subsiste após a análise detida da documentação e do direito aplicável, que demonstram a validade formal do título executivo e a adequação da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive quanto à rejeição da exceção de pré-executividade e à determinação de penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696-92.2022.8.11.0015. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes